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Vilma Dos Santos De Oliveira x Acesso Solucoes De Pagamento S.A. e outros

ID: 325169734

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-65.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. GIRABANK TECNOLOGIA E FINANCAS LTDA PINBANK BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001719-65.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: VILMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: GIRABANK TECNOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001719-65.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: VILMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: GIRABANK TECNOLOGIA E FINANCAS LTDA, ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A., PINBANK BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido Trata-se de embargos à execução nos autos do cumprimento de sentença proposto por BANCO VOTORANTIM S.A. E ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS S.A em face de VILMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, em que as executadas alegam excesso de execução em razão de que a obrigação deve ser limitada a responsabilidade das executadas. Instada a se manifestar quanto aos embargos ofertados a exequente ofertou impugnação no ID. 200475473. Verifica-se que no presente caso a divergência se refere a existência de solidariedade entre as executadas quanto a condenação. Da análise dos autos verifica-se que pretendem os Embargantes seja reconhecida sua responsabilidade quanto ao pagamento proporcional da condenação posto serem quatro requeridas e a sentença não ter determinado a responsabilidade solidária entre elas. Verifica-se que a sentença proferida condenou as executadas ao pagamento de danos morais e materiais, constando do dispositivo: [...] I) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.290,00 ( quatro mil duzentos e noventa reais), a título de danos materiais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo pagamento, e juros de 1% (um por cento) desde a citação. II - CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 STJ); [...] Interposto recurso inominado pelas requeridas foi dado parcial provimento ao apelo para fins de reduzir o valor da condenação em danos morais, restando assim decidido: [...] Ante o exposto, conheço do recurso, DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO e reduzo o valor da condenação a título de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno os Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. [...] Da análise da sentença proferida e do acórdão denota-se que a condenação das requeridas não se deu de forma solidária, mas de forma simples. Salienta-se que a solidariedade não se presume, sendo assim, deveria ter constado de forma expressa na sentença ou acórdão, não existindo tal determinação a condenação das requeridas se deu de forma divisível. Assim, a pretensão da Embargante quanto ao reconhecimento do excesso de execução deve ser acolhida, eis que responsável tão somente pelo pagamento de sua quota parte da condenação. Dispositivo. Diante o exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos embargos à execução, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e consequentemente o reconhecimento da não existência de solidariedade entre as requeridas e por consequência o excesso de execução alegado pelas Embargantes, limitando sua responsabilidade quanto a quota parte, no importe de R$ 5.584,98 (cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Ante ao depósito dos valores opino pela determinação de expedição de alvará de levantamento em favor da exequente. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias forneça os dados bancários, bem como apresente cálculo atualizado do débito e apresente bens passíveis de penhora em relação as demais executadas. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001719-35.2016.8.11.0041

ID: 293064831

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001719-35.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIRDES DE OLIVEIRA FIALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001719-35.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: AIRDES DE OLIVEIRA FIALHO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001719-35.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: AIRDES DE OLIVEIRA FIALHO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, que pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: atrium.adv@brturbo.com.br. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E. Em consequência, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo necessário para a elaboração do laudo, valor que se encontra devidamente corrigido e atualizado, em conformidade com a Resolução CNJ nº 232/2016 e também em consonância com reiteradas decisões do e. TJMT, proferidas em agravos ajuizados em face de decisões desta Vara Especializada. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 90 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito CUIABÁ, 6 de junho de 2025.

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Carlito Moura Da Silva e outros x Leme Madeiras E Ferragens Ltda

ID: 299598155

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001719-45.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLITO MOURA DA SILVA INOVAR MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Sentença

Advogados:

FAUSTO JOAQUIM SANTANA NETO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001719-45.2024.8.11.0044 EMBARGANTE: INOVAR MOVEIS LTDA, CARLITO MOURA DA SILVA EMBARGADO: LEME MADEIRAS E FERRAGENS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001719-45.2024.8.11.0044 EMBARGANTE: INOVAR MOVEIS LTDA, CARLITO MOURA DA SILVA EMBARGADO: LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CARLITO MOURA DA SILVA e INOVAR MÓVEIS LTDA, qualificados nos autos, em face da execução promovida por LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, igualmente qualificada. A parte embargante sustenta, em suma, que houve abuso contratual por parte do embargado, uma vez que, ao prever cláusula de vencimento antecipado de todas as parcelas, condicionada ao inadimplemento de apenas uma, o contrato teria imposto condição excessivamente onerosa ao devedor, maculando o equilíbrio da avença. Requereu, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade da cláusula terceira do instrumento contratual, cuja cópia foi acostada ao ID 162923442, bem como a concessão de efeito suspensivo à execução, a fim de impedir atos constritivos no curso da demanda. Vieram os autos conclusos. DECIDO E FUNDAMENTO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria debatida é unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído com os documentos necessários à elucidação da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A cláusula objeto da insurgência é a cláusula 3ª do contrato de confissão de dívida, constante do ID 162923442, nos seguintes termos: “Cláusula 3ª - Que em caso de atraso no pagamento de uma das parcelas ou compensação frustrada de um dos títulos supra relacionados, ensejará a CREDORA o vencimento antecipado das demais vincendas, bem como a inscrição do Devedor(a) Principal e Devedor(a) Solidário(a) junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, com o acréscimo de uma multa por quebra contratual estipulada em 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente, abatendo-se os valores eventualmente quitados.” A cláusula acima transcrita expressa de maneira clara a vontade das partes contratantes, sendo instrumento típico da autonomia privada no campo das obrigações civis e empresariais. O vencimento antecipado das obrigações vincendas em caso de inadimplemento de parcela não se mostra, por si só, abusivo ou leonino, sendo amplamente aceito pela jurisprudência e pela doutrina pátria, notadamente nos contratos empresariais: RESCISÃO CONTRATUAL – ACORDO HOMOLOGADO – ESTADO DE PERIGO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – INADIMPLÊNCIA – VENCIMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – PREFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OFENSA AO ART. 20, CPC - NULIDADE CONFIGURADA – PROVIMENTO PARCIAL. Configurado o estado de perigo abre-se a possibilidade de revisão das cláusulas tidas por onerosas ou abusivas, caso existentes. O respeito à autonomia do contrato, consistente no princípio da pacta sunt servanda, se encontra relativizado, possibilitando a revisão das cláusulas contratuais . Cláusula resolutória que estipula o vencimento antecipado das parcelas devidas, em caso de inadimplência, não se revela abusiva. (Ap 124943/2012, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/02/2014, Publicado no DJE 24/02/2014) (TJ-MT - APL: 00226811420078110041 124943/2012, Relator.: DES . CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/02/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014 O argumento de que se trata de cláusula desequilibrada carece de respaldo probatório e jurídico. O contrato foi firmado por duas pessoas jurídicas e por representante empresarial, sendo presumível a paridade de condições e capacidade negocial. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova de coação, erro substancial ou vício na formação da vontade que pudesse infirmar a validade do negócio jurídico. A cláusula de vencimento antecipado, tal como pactuada, visa proteger o credor diante da mora do devedor, conferindo-lhe a prerrogativa de resolver o contrato ou antecipar as parcelas, sendo instrumento legítimo de coerção indireta ao adimplemento contratual. Ressalte-se que seu exercício está condicionado ao inadimplemento, e, portanto, guarda nexo lógico e proporcional com a finalidade do contrato, não configurando enriquecimento sem causa ou prática abusiva. No tocante à alegação de que a multa contratual de 20% sobre o saldo devedor remanescente seria excessiva, observa-se que também não há elemento nos autos a demonstrar sua desproporcionalidade. Por fim, quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo aos embargos, observa-se que a matéria já foi devidamente apreciada em momento anterior, tendo sido revogada a antecipação de tutela conforme decisão lançada sob ID 183583189, esvaziando-se o objeto do pedido incidental. Diante desse cenário, não há vício a ser reconhecido, tampouco nulidade a ser declarada no título executivo extrajudicial, que preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por CARLITO MOURA DA SILVA e INOVAR MÓVEIS LTDA, mantendo-se hígido o título executivo extrajudicial objeto da execução nº 1003323-75.2023.8.11.0044. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, com base no art. 85, § 2º, do CPC, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Em seguida, com ou sem manifestação da parte apelada, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, consignando nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso de apelação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, e ARQUIVEM-SE os autos. Determino, ainda, que seja realizado o translado integral da presente sentença, bem como das peças essenciais deste incidente de embargos à execução, para os autos da execução principal (n.º 1003323-75.2023.8.11.0044), para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001719-29.2024.8.11.0017

ID: 307572909

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001719-29.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BASSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA

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DRIELLE BIANCA SILVA ELOY

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001719-29.2024.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JONES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001719-29.2024.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PAULO ROBERTO BASSO - CPF: 616.570.421-20 (APELANTE), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), Promotor - 1ª Promotoria de São Felix do Araguaia (APELADO), DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - CPF: 046.262.401-35 (ADVOGADO), ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - CPF: 057.974.051-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL. FACULTATIVIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCLUSÃO FORMAL DO INQUÉRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por PAULO ROBERTO BASSO contra sentença que julgou improcedente o Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal do Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de São Félix do Araguaia/MT. O impetrante sustentou ter direito líquido e certo de ver analisada sua defesa administrativa e obter decisão terminativa no inquérito civil SIMP 017464-001/2023, instaurado para apurar desmatamento ilegal de 724,08 hectares de vegetação nativa, antes do ajuizamento da Ação Civil Pública. O Ministério Público defendeu a legalidade de sua atuação, destacando a facultatividade do inquérito civil e a inexistência de direito à sua conclusão formal como condição para o ajuizamento da demanda judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão formal do inquérito civil com análise de defesa administrativa antes do ajuizamento da Ação Civil Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo expresso em norma legal, não sendo suficiente a mera expectativa ou interesse do impetrante em relação ao encerramento formal do inquérito civil. 4. O inquérito civil possui natureza administrativa, inquisitorial e facultativa, não sendo condição de procedibilidade para o ajuizamento da Ação Civil Pública, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 23/2007 do CNMP. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJ-MT reconhece que a instauração e a conclusão do inquérito civil são atos discricionários do Ministério Público, não criando direito subjetivo ao investigado de ver encerrado o procedimento antes do ajuizamento da ação. 6. A Resolução nº 052/2018-CSMP/MT, invocada pelo impetrante, possui natureza interna e regulamentar, não criando obrigação de conclusão formal que vincule o parquet perante terceiros. 7. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não prospera, pois tais garantias se realizam plenamente no âmbito judicial, não sendo exigíveis em procedimentos administrativos inquisitoriais. 8. A atuação diligente do Ministério Público e as tentativas de solução consensual demonstram que não houve omissão ou abuso de poder, afastando eventual violação aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inquérito civil tem natureza facultativa e inquisitorial, não sendo condição de procedibilidade nem gerando direito subjetivo do investigado à sua conclusão formal antes do ajuizamento da Ação Civil Pública. 2. A ausência de conclusão formal do inquérito civil não viola o contraditório ou a ampla defesa, pois estas garantias são plenamente asseguradas no âmbito judicial. 3. Resoluções internas do Ministério Público não vinculam terceiros nem criam direito subjetivo à conclusão formal do inquérito civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 129, III; Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º; Resolução nº 23/2007 do CNMP, art. 1º, parágrafo único; Resolução nº 052/2018-CSMP/MT, art. 51; CPC/2015, art. 277. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1729539/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/05/2018, DJe 11/09/2020; STJ, REsp 849.841/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 28/08/2007, DJ 11/09/2007; TJ-MT, AI 00341616820148110000 MT, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, j. 30/05/2016, DJe 13/06/2016. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Eminentes pares Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAULO ROBERTO BASSO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que julgou improcedente o Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal praticado pelo Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de São Félix do Araguaia. Em síntese, o impetrante/apelante narrou na inicial do mandamus que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso instaurou o inquérito civil SIMP 017464-001/2023 para apurar sua responsabilidade por danos decorrentes de desmatamento ilegal de 724,08 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônico, durante o período de 27/08/2019 a 23/05/2023. Sustentou que, embora tenha apresentado defesa administrativa no prazo legal, o Ministério Público não concluiu o inquérito civil e não proferiu decisão terminativa, ajuizando diretamente Ação Civil Pública (Processo n. 1001185-85.2024.8.11.0017), o que configuraria, segundo o impetrante, violação à via administrativa e ao direito de defesa. Argumentou o impetrante que teria direito líquido e certo de ver analisada sua defesa administrativa e de obter uma decisão terminativa no inquérito civil antes do ajuizamento da ação judicial. Com essa fundamentação, requereu a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora realizasse o julgamento do inquérito civil SIMP 017464-001/2023. Em suas informações, o Ministério Público defendeu a legalidade de sua atuação, afirmando que não há imposição legal de conclusão prévia de inquérito civil para a propositura de Ação Civil Pública. Informou, ainda, que tentou, por diversas semanas, resolver o passivo ambiental na via administrativa, propondo a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas, ante o desinteresse do impetrante na conciliação e considerando que o inquérito civil já tinha atingido seu escopo (identificação do dano e do responsável), optou pelo ajuizamento da ação judicial. O douto Magistrado sentenciante, ao apreciar a questão, julgou improcedente o mandado de segurança, com fulcro nos arts. 300, caput, e 330, inciso III, do Código de Processo Civil, consignando que: "Na presente lide, não se constata a existência de direito líquido e certo, tendo em vista que a conclusão do inquérito civil não é condição para o ajuizamento da Ação Civil Pública, considerando que sua finalidade é de angariar elementos básicos de materialidade e autoria do dano, que serão analisados sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em sede de instrução probatória no bojo do processo judicial". Irresignado, o impetrante interpôs o presente recurso de apelação, reiterando as alegações da inicial e argumentando que a sentença merece reforma por ter se afastado da realidade fática e jurídica. Sustentou que o objeto do mandado de segurança é exclusivamente a conclusão do inquérito civil com decisão terminativa e análise das provas e defesas ali apresentadas, não sendo discutida a necessidade do inquérito para ajuizamento da ação civil pública. Defendeu que a ausência de conclusão do inquérito configura ato ilegal, em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e duração razoável do processo. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, reiterando que o inquérito civil é peça facultativa para ajuizamento de ação civil pública, com natureza inquisitorial e preparatória, não estando sujeito ao contraditório pleno. Destacou, também, as tentativas frustradas de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para resolução do conflito na via administrativa. A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística manifestou-se pelo desprovimento do recurso, destacando a natureza facultativa e unilateral do inquérito civil, cuja instauração não constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações civis públicas, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n.º 23/2007 do CNMP e do art. 8º, §1º, da Lei n.º 7.347/85. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1020836-70.2020.8.11.0041

ID: 258549556

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020836-70.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1020836-70.2020.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): LEANDRO DE OLIVEIRA LOPES REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1020836-70.2020.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): LEANDRO DE OLIVEIRA LOPES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada proposta por Leandro de Oliveira Lopes – Só Grãos, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º 36.526.821/0001-03, contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação dos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) n.ºs 1145011-0, 1145014-4, 1145102-0 e 1145100-6, lavrados pelo Fisco Estadual em razão de alegada ausência de recolhimento de ICMS em operações interestaduais com milho. A parte autora sustenta, em síntese, que é optante pelo regime do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, desde 03/03/2020, conforme comprovante juntado aos autos, o que afastaria a exigência de recolhimento antecipado do imposto na forma requerida pelo fisco. Aduz que os autos de infração se originaram da suposta ausência de comprovação de pagamento de ICMS nas operações de venda de milho para fora do Estado, com fundamento no art. 584-A do RICMS/MT, introduzido pelo Decreto Estadual n.º 633/2016. Afirma que houve erro na interpretação da legislação, especialmente quanto à interrupção do diferimento do imposto nas operações envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional, sustentando que a exigência imposta caracteriza cobrança em duplicidade (bis in idem), na medida em que o imposto já seria recolhido na sistemática unificada do Simples. Pede, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos referidos TADs, com vistas a possibilitar a emissão de Certidão Negativa de Débitos e continuidade regular de suas atividades comerciais. Ao final, requer a procedência do pedido para declarar a nulidade dos lançamentos e garantir a observância do regime do Simples Nacional, afastando a exigência de recolhimento antecipado de ICMS nas operações descritas. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios do enquadramento no Simples Nacional, das operações comerciais realizadas, das notificações fiscais impugnadas, bem como legislação correlata e atos normativos estaduais. Tutela de urgência não concedida no Id. 32405895. O requerido Estado de Mato Grosso apresentou contestação (id nº 33177777), em que alegou acerca da legalidade dos TADs, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação no Id. 359352285. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido (Id. 45789069) para determinar a suspensão dos TADs. Processo veio redistribuído da 4ª Vara Especializada da Fazenda Publica desta Comarca. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO A controvérsia reside na legalidade das autuações fiscais decorrentes dos TADs referidos, cujo fundamento foi a suposta responsabilidade da parte autora, como destinatária optante pelo Simples Nacional, pelo recolhimento do ICMS não pago na origem, em virtude da interrupção do diferimento nas operações interestaduais de milho, conforme o disposto no art. 584-A do RICMS/MT. Ocorre que a exigência fiscal se mostra indevida. Conforme documentos juntados aos autos, a parte autora exerce regularmente a atividade de comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas – CNAE 4632-0/01 –, e está inscrita no Simples Nacional desde março de 2020, fato incontroverso. Também é incontroverso que os grãos foram adquiridos de produtores locais, sem destaque do ICMS, e posteriormente revendidos para contribuinte localizado em Bastos/SP, operação que atraiu a incidência do referido dispositivo regulamentar. Todavia, a responsabilidade solidária do adquirente, prevista no § 1º, II, do art. 584-A do RICMS/MT, não pode ser aplicada de forma irrestrita e automática, sob pena de violação aos princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Neste ponto, destaca-se o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que entente que o adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo tributo não recolhido pelo vendedor, ainda que previsto em norma infralegal: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – VERIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos do entendimento do STJ, o adquirente de boa-fé, não pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pelo vendedor infrator. 2- Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1001719-36 .2022.8.11.0005, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/12/2023)). E ainda: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ILEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar nulo o crédito tributário relativo ao TAD e à CDA, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em discussão. 2 . A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a ilegitimidade passiva pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade; (ii) se o adquirente de mercadorias pode ser responsabilizado pelo ICMS não recolhido pelo vendedor; e (iii) se a presunção de veracidade da CDA é absoluta ou relativa. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva, quando demonstrável de plano, é matéria cognoscível em exceção de pré-executividade, dispensando dilação probatória. 4. O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo ICMS não recolhido pelo vendedor, pois não há "interesse comum" na situação que constitui o fato gerador do tributo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A presunção de veracidade e legalidade da CDA é relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário, como ocorreu no caso em análise. 6. A responsabilidade tributária, por ser excepcional, deve ser interpretada restritivamente, em observância ao princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e tese. 7 . Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade passiva, quando demonstrável de plano, pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. 2 . O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo ICMS não recolhido pelo vendedor, ante a ausência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo. "Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124, I; CPC, arts. 316, 487, I .Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.198.146/SP, Rel. Min . Gurgel de Faria; STJ.(TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10008558420228110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 16/10/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/10/2024) No presente caso, não se extrai dos autos qualquer má-fé da parte autora ou tentativa de burlar a legislação tributária. A operação de compra e venda foi formalizada com emissão regular de nota fiscal, a mercadoria foi efetivamente entregue e não há qualquer declaração de inidoneidade dos documentos fiscais. Ademais, é inquestionável que a autora recolhe o ICMS por meio do sistema unificado do Simples Nacional, o que afasta a possibilidade de nova incidência do mesmo tributo, sob pena de dupla tributação. Por conseguinte, revela-se indevida a exigência do ICMS nos termos constantes dos TADs impugnados, devendo ser declarada sua nulidade, com a exclusão dos respectivos débitos da conta corrente fiscal da parte autora. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados na presente AÇÃO ANULATÓRIA, aviada por Leandro de Oliveira Lopes – Só Grãos em face do ESTADO DE MATO GROSSO, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR a anulação dos TADs em debate e a CDA nº 2020752104. Condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas processuais a parte autora, Condeno o requerido ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre do valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC . Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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