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"1001736-27.2022.5.02.0473" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1001736-58.2025.8.11.0008

ID: 311317268

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-58.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001736-58.2025.8.11.0008. REQUERENTE: SEBASTIANA MOTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001736-58.2025.8.11.0008. REQUERENTE: SEBASTIANA MOTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LOAS DEFICIÊNCIA proposta por SEBASTIANA MOTA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Em síntese, a parte autora assevera que é portadora de deficiência, bem como não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Alega preencher com todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício, de forma que requer em sede de tutela antecipada que o INSS implante o benefício. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita (art. 98, CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Inicialmente, registre-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso, requer a parte autora a determinação ao réu que proceda com a implantação do benefício de amparo assistencial, que julga fazer direito logo no início da demanda. Embora a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial, não possuindo o condão de embasar o benefício pretendido de início que é a concessão do amparo assistencial, especialmente diante da necessidade de se avaliar a renda per capita familiar. É cediço que em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso no momento, pois que, para aferir se o autor tem o direito que alega, outras provas deverão ser colhidas. Necessário destacar que o benefício pleiteado possui requisitos que deverão ser atendidos para o seu reconhecimento, requisitos estes que estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) n° 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” (Grifei) Para que se possa ter mais clareza acerca do critério econômico bem como da incapacidade que alega o autor alega estar acometido, requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício aludido, necessário que se realize um estudo socioeconômico com os quesitos específicos do Juízo, bem como perícia médica, sob o crivo do contraditório. Dito isto, e considerando a situação fática do caso, em especial o fundamento do indeferimento/cessação administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. VALQUIRIA ZAMPERETTI PADÃO CERVO – CRM: 14981/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 728, Centro, em frente à Loja + Tintas, em Barra do Bugres/MT; que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 11 DE JULHO DE 2025, às 14H30MIN, para realização da perícia médica judicial. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) O(A) autor(a) é ou já foi paciente deste perito ou já realizou consultas ou procedimentos médicos com o mesmo? Caso positivo especificar. 3) Descrever o histórico médico que o perito considera relevante para o caso. 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora já trabalhou e até que série estudou. Caso tenha trabalhado, em que função trabalhou? 5) Nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF[1] (qualificadores/construtos[2] utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento), e no que se refere ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Qual o período considerado como de longa duração? 6) Caso o quesito anterior seja positivo, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII)? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? 7) Caso existente, a enfermidade incapacita o autor para todo o tipo de trabalho que possa lhe prover a subsistência? 8) Em caso positivo, trata-se de impedimento de longo prazo permanente ou temporário? No caso de ser permanente, é possível a (re)inserção no mercado de trabalho após processo de reabilitação, seja por via cirúrgica, medicamentosa, fisioterápica, através do uso de aparelhos ortopédicos, ou algum outro meio? 9) Existe incapacidade para os atos da vida independente? O(A) examinado(a) necessita de ajuda de terceiros para os seguintes atos: para se locomover, se vestir, se alimentar ou para higiene pessoal? Qual(ais)? 10) No que se refere ao domínio “Atividades e Participação”, a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? 11) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? 12) O INSS, na sua avaliação, incorreu em erro científico ao negar o benefício ou sua prorrogação? Por quê? 13) Favor prestar quaisquer outras informações que o perito julgar relevantes. 14) A doença, deficiência ou sequela limitou ou restringiu as atividades próprias da idade (brincar, estudar, comunicar-se, locomover-se)? 15) A doença, deficiência ou sequela levou a restrição da sua participação social (impediu a convivência com outras crianças ou familiares, levou a internações frequentes ou algum tipo de isolamento, impediu a frequência à escola)? 16) A doença, deficiência ou sequela exigiu por parte dos pais algum cuidado especial diferente daquele dispensado às crianças da mesma idade? Tornou-a mais dependente que as outras crianças ou adolescentes da mesma idade? 17) Tornou imprescindível o uso de medicamentos controlados, a serem ministrados com rigor e cautela em horários pré-determinados? 18) Há tratamento e acompanhamento na rede pública no local onde reside a criança ou adolescente? Os medicamentos são fornecidos gratuitamente? Há necessidade de deslocamento do município de residência do menor para os tratamentos e/ou aquisição de medicamentos? Determino, ainda, a realização do Estudo Socioeconômico pelo (a) Assistente Social credenciado (a), na residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. (a) Assistente Social os seguintes quesitos: 1. Qual a idade atual do (a) autor (a)? 2. Descrever o núcleo familiar do autor, informando: nome completo de cada membro, data de nascimento, número dos documentos pessoais (RG e CPF), grau de parentesco e se exerce atividade remunerada. Quando se tratar de filhos, apresentar nome e CPF de cada um, ainda que não residam na mesma casa em que o autor. 3. Das pessoas que compõe o grupo familiar, quantas trabalham, em que local, e se é possível determinar, aproximadamente, o valor de seus respectivos salários? 4. O (A) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5. O (A) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 6. O (A) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando fora do Brasil? Se positivo, onde? 7. O (A) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 8. Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? Caso a resposta seja afirmativa, qual o NB ( Número do Benefício) percebido? 9. O (A) requerente exerce alguma atividade laboral, ainda que informal? 10. Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? 14. É possível definir o estado social da parte autora como sendo miserável? REGISTRO, desde já, que as partes poderão apresentar manifestação quanto as conclusões do laudo pericial na oportunidade da apresentação de contestação, e impugnação. Com a juntada dos laudos, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1]CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde/[Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais,org.; coordenação da tradução Cássia Maria Buchalla].- São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003. [2] % Funções e Estruturas do corpo Atividades e participação Fatores Contextuais 0 a 4 Nenhuma deficiência (0) Nenhuma dificuldade (0) Nenhuma barreira (0) 5 a 24 Deficiência leve (1) Dificuldade leve (1) Barreira leve (1) 25 a 49 Deficiência moderada (2) Dificuldade moderada (2) Barreira moderada (2) 50 a 95 Deficiência grave (3) Dificuldade grave (3) Barreira grave (3) 96 a 100 Deficiência completa (4) Dificuldade completa (4) Barreira completa (4)

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Jone Ferreira De Paula x Apsec - Associacao De Profissionais Em Secretariado Executivo E Tecnicos Em Secretariado e outros

ID: 291800776

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005286-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONE FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

APSEC - ASSOCIACAO DE PROFISSIONAIS EM SECRETARIADO EXECUTIVO E TECNICOS EM SECRETARIADO FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Sentença

Advogados:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADELITA VINAGRE PINHEIRO DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Pelo que se registra a FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FAMA ajuizou pedido de recuperação judicial, juntou aos autos… Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Pelo que se registra a FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FAMA ajuizou pedido de recuperação judicial, juntou aos autos a decisão correspondente proferida no feito 0514522-47.2024.8.04.0001 em trâmite na 16ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho do Amazonas, sendo deferido o pedido em 22/11/2024. Então, sendo de se declarar que o crédito pretendido no presente feito de execução de sentença é crédito concursal, e, como tal, deve ser habilitado no processo de recuperação judicial, não podendo mais tramitar perante os Juizados Especiais, com a expedição de certidão de crédito em favor da parte reclamante / exequente. Registro que, restou por sedimentado na jurisprudência, através de julgamento de recurso especial repetitivo pela Corte Superior, que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, entenda-se, fatos praticados antes do pedido de recuperação, como é o caso objeto da presente demanda, o que implica em seu enquadramento como crédito concursal. Referido precedente restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) E ainda: Recurso Inominado: 1000710-82.2017.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Recorrente: MARCUS CAYO TANAKA Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. NULIDADE DASENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CRÉDITO EXISTENTE SUJEITO AO NOVO PEDIDO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc. MARCUS CAYO promove CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de OI S.A. objetivando o recebimento da quantia atualizada apresentada em id. 91009433 e id. 91011244. OI S.A., por sua vez, alega que em 31.01.2023 formulou novo pedido de recuperação judicial, que fora deferido em 16.03.2023 pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ e, por essa razão, pleiteia seja declarada a impossibilidade de praticar atos de constrição judicial ao seu patrimônio (Id. 113970212). É o relato do necessário. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, o crédito que decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial possui natureza concursal, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). No caso, a Exequente pretende o recebimento do seu crédito referente aos danos morais arbitrados por meio da sentença Id. 614228696. De acordo com o STJ, o recebimento do crédito concernente aos danos morais arbitrados judicialmente deve considerar a data do evento danoso para fins de submissão ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONDENATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA CONVERTIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR – CRÉDITO CONCURSAL ATINENES AO DANO MORAL - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPEREAÇÃO JUDICIAL – SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSICIONAMENTO DO COLENDO STJ SOB RITO DE REPETITIVOS (TEMA 1051) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NATUREZA EXTRACONCURSAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que diz respeito aos danos morais, o c. STJ em julgamento pelo rito dos repetitivos – Tema 1.051, posicionou-se no sentido de que deve ser observado o fato gerador, ou seja, o evento danoso, de modo que deve tal crédito ser considerado concursal, pois ocorrido antes do pedido de recuperação; ao contrário do que ocorreu com relação aos honorários sucumbenciais, eis que estes foram fixados posteriormente ao pedido de recuperação judicial, devendo portanto, ser considerado extraconcursal, devendo prosseguir na demanda originária. (TJ-MT 10170143120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). O evento danoso do caso dos autos trata-se da inserção indevida do nome do exequente em órgão de proteção ao crédito, conforme consta na sentença Id. 61428696. Tendo a negativação indevida ocorrido em 09/09/2015, e sendo este o fato gerador dos danos morais, não existe a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, pois trata-se de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Por fim, ressalto que a extinção do presente cumprimento de sentença não implica em prejuízo ao Exequente, pois ele, de posse da certidão da dívida, pode habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial, ou, após o fim do processo de soerguimento da Ré, iniciar novo cumprimento de sentença nestes autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de crédito, caso o Exequente o solicite, considerando o valor atualizado do débito informado no Id. 91009423. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Sentença Vistos. Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07. Sinop, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte exequente. Arguiu: a) nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa; b) ofensa à coisa julgada; e c) a parte devedora é litigante de má-fé. Requereu a nulidade da sentença para que o feito retome o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Nulidade de atos processuais. Haverá nulidade apenas quando: (a) não for observada a forma do ato processual impugnado (art. 277, 1ª parte); (b) não for alegada pela parte que lhe deu causa (art. 276); (c) o ato não alcançar sua finalidade (art. 277, 2ª parte); (d) for alegada na primeira oportunidade (art. 278); (e) ocasionar efetivo prejuízo à uma das partes (art. 283, parágrafo único). A extinção do processo em razão da incompetência do juízo para atos de constrição não gerou prejuízo à parte recorrente, porquanto, efetivamente não possui competência para constringir patrimônio da empresa em recuperação judicial. Além disso, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 (N.U 1068763-84.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 26/07/2024; N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024; e N.U 1001736-52.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023), razão pela qual não há que se falar em nulidade. 5. Novo pedido de recuperação judicial. É público e notório que houve novo pedido de recuperação pela parte devedora, destarte, deve ser observado que o crédito exequendo nestes autos deve se sujeitar ao novo pedido de recuperação judicial, porquanto líquido, certo, exigível e ainda não foi devidamente adimplido quando da primeira recuperação judicial do devedor, tal como determinado pelo art. 49, da Lei nº 11.101/2002 (N.U 8021957-44.2014.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 8015710-76.2016.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 01/03/2024). Destaca-se que os créditos não adimplidos na primeira recuperação judicial estarão sujeitos aos efeitos do segundo processo, mormente porque será pago na segunda recuperação judicial. Dessa forma, considerando que o crédito constituído nesta ação ocorreu anteriormente ao novo pedido de RJ e não foi devidamente quitado pela parte devedora, deve se sujeitar à nova recuperação e possui natureza concursal, inexistindo qualquer ofensa à coisa julgada. 6. Competência para atos de constrição. Os atos de constrição de empresas em processo de recuperação, com plano devidamente aprovado, são atribuições exclusivas do juízo universal, independentemente se o crédito tem natureza concursal ou extraconcursal (exegese dos artigos 6º, 47 e 49 da Lei 11.101/2005,STJ AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017 e STJ EDcl no CC 101.552/AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 17/09/2018). Como acima mencionado, o Grupo Oi se encontra novamente em recuperação judicial, com o segundo plano já devidamente aprovado (Autos 0809863-36.2023.8.19.0001 em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro). Portanto, como devidamente observado pelo juízo singular, "não existe a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, pois trata-se de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial". Ademais, vale salientar que "a extinção do presente cumprimento de sentença não implica em prejuízo ao Exequente, pois ele, de posse da certidão da dívida, pode habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial, ou, após o fim do processo de soerguimento da Ré, iniciar novo cumprimento de sentença nestes autos", devendo ser mantida a referida conclusão. 7. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. No caso concreto, a parte recorrida apenas peticionou informando o deferimento do novo pedido de recuperação judicial, fato este, aliás, de sabença comum, além do que, não foi evidenciada nenhuma outra hipótese prevista no art. 80 do CPC, razão pela qual é indevida a aplicação da referida multa. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 10. Sentença mantida, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000710-82.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) Desta feita, não podendo mais o feito executivo tramitar perante os Juizados Especiais, ante o rito do processo de recuperação judicial, a execução de sentença deverá ser extinta, ante a incompatibilidade ritual, cabendo ao autor se habilitar no processo de recuperação judicial, expedindo-se a certidão com o valor a ser pago a seu favor. Com relação ao valor bloqueado via SISBAJUD no Id. 188145572, em 29/04/2025, devem ser devolvidos ao Executado, haja vista que as execuções já se encontravam suspensas nesta data. ISTO POSTO, ante a incompatibilidade do rito do processo de recuperação judicial, de onde, o crédito pretendido é concursal, não podendo este magistrado realizar qualquer tipo de penhora e/ou bloqueio de valores e bens, sob pena de desrespeitar a decisão soberana do juízo falimentar, julgo extinta a presente execução de título judicial. Determino a expedição de certidão de crédito em favor da parte no valor de R$ 3.840,41 (três mil e oitocentos e quarenta reais e quarenta e um centavos), cabendo ao interessado se habilitar perante o processo de recuperação judicial, para que possam receber seus créditos, dentro do plano de recuperação. Informe a Executada, no prazo de 10 dias, os dados para expedição de alvará. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do art. 55 da Lei 9099/95, bem como, por não ter dado causa à extinção, sendo fato superveniente. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, ao arquivo com as baixas pertinentes. P.R.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Ana Paula Silva Camargo e outros x Cezario Siqueira Goncalves Neto e outros

ID: 257167076

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058047-30.2013.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA CAMARGO ELSO TIAGO NARCISO SOUZA

Polo Passivo:

CEZARIO SIQUEIRA GONCALVES NETO MARCOS ROSENDO DA SILVA SISAN ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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VANESSA DA SILVA ALVES

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JULIANA MACHADO RIBEIRO

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LUDMILA DE ASSIS ALMEIDA

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RENATA LUIZA ANDRADE DE SOUZA

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Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Pelo que se registra a SISAN ENGENHARIA LTDA ajuizou pedido de recuperação judicial, juntou aos autos a decisão correspo… Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Pelo que se registra a SISAN ENGENHARIA LTDA ajuizou pedido de recuperação judicial, juntou aos autos a decisão correspondente proferida no feito 1004454-26.2025.8.11.0041 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, cuja qual o ajuizamento se encontra datada em 03/02/2025, sendo deferido o pedido em 25/02/2025. Então, sendo de se declarar que o crédito pretendido no presente feito de execução de sentença é crédito concursal, e, como tal, deve ser habilitado no processo de recuperação judicial, não podendo mais tramitar perante os Juizados Especiais, com a expedição de certidão de crédito em favor da parte reclamante / exequente. Registro que, restou por sedimentado na jurisprudência, através de julgamento de recurso especial repetitivo pela Corte Superior, que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, entenda-se, fatos praticados antes do pedido de recuperação, como é o caso objeto da presente demanda, o que implica em seu enquadramento como crédito concursal. Referido precedente restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) E ainda: Recurso Inominado: 1000710-82.2017.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Recorrente: MARCUS CAYO TANAKA Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. NULIDADE DASENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CRÉDITO EXISTENTE SUJEITO AO NOVO PEDIDO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc. MARCUS CAYO promove CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de OI S.A. objetivando o recebimento da quantia atualizada apresentada em id. 91009433 e id. 91011244. OI S.A., por sua vez, alega que em 31.01.2023 formulou novo pedido de recuperação judicial, que fora deferido em 16.03.2023 pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ e, por essa razão, pleiteia seja declarada a impossibilidade de praticar atos de constrição judicial ao seu patrimônio (Id. 113970212). É o relato do necessário. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, o crédito que decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial possui natureza concursal, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). No caso, a Exequente pretende o recebimento do seu crédito referente aos danos morais arbitrados por meio da sentença Id. 614228696. De acordo com o STJ, o recebimento do crédito concernente aos danos morais arbitrados judicialmente deve considerar a data do evento danoso para fins de submissão ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONDENATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA CONVERTIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR – CRÉDITO CONCURSAL ATINENES AO DANO MORAL - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPEREAÇÃO JUDICIAL – SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSICIONAMENTO DO COLENDO STJ SOB RITO DE REPETITIVOS (TEMA 1051) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NATUREZA EXTRACONCURSAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que diz respeito aos danos morais, o c. STJ em julgamento pelo rito dos repetitivos – Tema 1.051, posicionou-se no sentido de que deve ser observado o fato gerador, ou seja, o evento danoso, de modo que deve tal crédito ser considerado concursal, pois ocorrido antes do pedido de recuperação; ao contrário do que ocorreu com relação aos honorários sucumbenciais, eis que estes foram fixados posteriormente ao pedido de recuperação judicial, devendo portanto, ser considerado extraconcursal, devendo prosseguir na demanda originária. (TJ-MT 10170143120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). O evento danoso do caso dos autos trata-se da inserção indevida do nome do exequente em órgão de proteção ao crédito, conforme consta na sentença Id. 61428696. Tendo a negativação indevida ocorrido em 09/09/2015, e sendo este o fato gerador dos danos morais, não existe a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, pois trata-se de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Por fim, ressalto que a extinção do presente cumprimento de sentença não implica em prejuízo ao Exequente, pois ele, de posse da certidão da dívida, pode habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial, ou, após o fim do processo de soerguimento da Ré, iniciar novo cumprimento de sentença nestes autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de crédito, caso o Exequente o solicite, considerando o valor atualizado do débito informado no Id. 91009423. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Sentença Vistos. Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07. Sinop, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte exequente. Arguiu: a) nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa; b) ofensa à coisa julgada; e c) a parte devedora é litigante de má-fé. Requereu a nulidade da sentença para que o feito retome o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Nulidade de atos processuais. Haverá nulidade apenas quando: (a) não for observada a forma do ato processual impugnado (art. 277, 1ª parte); (b) não for alegada pela parte que lhe deu causa (art. 276); (c) o ato não alcançar sua finalidade (art. 277, 2ª parte); (d) for alegada na primeira oportunidade (art. 278); (e) ocasionar efetivo prejuízo à uma das partes (art. 283, parágrafo único). A extinção do processo em razão da incompetência do juízo para atos de constrição não gerou prejuízo à parte recorrente, porquanto, efetivamente não possui competência para constringir patrimônio da empresa em recuperação judicial. Além disso, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 (N.U 1068763-84.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 26/07/2024; N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024; e N.U 1001736-52.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023), razão pela qual não há que se falar em nulidade. 5. Novo pedido de recuperação judicial. É público e notório que houve novo pedido de recuperação pela parte devedora, destarte, deve ser observado que o crédito exequendo nestes autos deve se sujeitar ao novo pedido de recuperação judicial, porquanto líquido, certo, exigível e ainda não foi devidamente adimplido quando da primeira recuperação judicial do devedor, tal como determinado pelo art. 49, da Lei nº 11.101/2002 (N.U 8021957-44.2014.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 8015710-76.2016.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 01/03/2024). Destaca-se que os créditos não adimplidos na primeira recuperação judicial estarão sujeitos aos efeitos do segundo processo, mormente porque será pago na segunda recuperação judicial. Dessa forma, considerando que o crédito constituído nesta ação ocorreu anteriormente ao novo pedido de RJ e não foi devidamente quitado pela parte devedora, deve se sujeitar à nova recuperação e possui natureza concursal, inexistindo qualquer ofensa à coisa julgada. 6. Competência para atos de constrição. Os atos de constrição de empresas em processo de recuperação, com plano devidamente aprovado, são atribuições exclusivas do juízo universal, independentemente se o crédito tem natureza concursal ou extraconcursal (exegese dos artigos 6º, 47 e 49 da Lei 11.101/2005,STJ AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017 e STJ EDcl no CC 101.552/AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 17/09/2018). Como acima mencionado, o Grupo Oi se encontra novamente em recuperação judicial, com o segundo plano já devidamente aprovado (Autos 0809863-36.2023.8.19.0001 em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro). Portanto, como devidamente observado pelo juízo singular, "não existe a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, pois trata-se de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial". Ademais, vale salientar que "a extinção do presente cumprimento de sentença não implica em prejuízo ao Exequente, pois ele, de posse da certidão da dívida, pode habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial, ou, após o fim do processo de soerguimento da Ré, iniciar novo cumprimento de sentença nestes autos", devendo ser mantida a referida conclusão. 7. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. No caso concreto, a parte recorrida apenas peticionou informando o deferimento do novo pedido de recuperação judicial, fato este, aliás, de sabença comum, além do que, não foi evidenciada nenhuma outra hipótese prevista no art. 80 do CPC, razão pela qual é indevida a aplicação da referida multa. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 10. Sentença mantida, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000710-82.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) Desta feita, cabe ao magistrado verificar, de forma efetiva, qual o valor real do crédito a ser habilitado perante o juízo falimentar. Dispõe o art. 9, II da Lei 11.101/2025 (LRF) que: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;” Ou seja, o valor atualizado com juros de mora e atualização normal devem ser considerados até a data do pedido da recuperação judicial deferida, qual seja: 03/02/2025. Colaciono julgados sobre o tema, que narram de forma clara como funciona a aplicabilidade da LRF, em relação à atualização e mora das dívidas concursais, com a do presente feito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre, respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (RESP 1.662.793, Ministra Nancy Andrighi – Superior Tribunal de Justiça)” “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMO FINAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando o tratamento igualitário entre os credores. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1611430 SP 2015/0292727-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022)” Diante de tais considerações, reconheço como correto o cálculo de Id. 187931490, no valor de R$ 39.319,50 (trinta e nove mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos). Com relação à alegação da Exequente de que houve má fé, não reconheço, tendo em vista que não foram observadas nenhuma das hipóteses tipificadas, bem como, o intuito doloso, sendo apenas informado nos autos a recuperação judicial da empresa, não caracterizando litigância de má fé. Ademais, o próprio ato de ser concedido o direito de se beneficiar de uma recuperação judicial afasta qualquer ato doloso dos sócios, o que, de imediato acaba também por afastar a pretensão da desconstituição da personalidade jurídica da empresa, que não se coaduna com o rito da recuperação judicial. Desta feita, não podendo mais o feito executivo tramitar perante os Juizados Especiais, ante o rito do processo de recuperação judicial, a execução de sentença deverá ser extinta, ante a incompatibilidade ritual, cabendo ao autor se habilitar no processo de recuperação judicial, expedindo-se a certidão com o valor a ser pago a seu favor. ISTO POSTO, ante a incompatibilidade do rito do processo de recuperação judicial, de onde, o crédito pretendido é concursal, não podendo este magistrado realizar qualquer tipo de penhora e/ou bloqueio de valores e bens, sob pena de desrespeitar a decisão soberana do juízo falimentar, julgo extinta a presente execução de título judicial, PORÉM, determino a expedição de certidão de crédito em favor da parte no valor de R$ 39.319,50 (trinta e nove mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos), cabendo ao interessado se habilitar perante o processo de recuperação judicial recentemente aprovado em data de 25/02/2025, para que possam receber seus créditos, dentro do plano de recuperação. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do art. 55 da Lei 9099/95, bem como, por não ter dado causa à extinção, sendo fato superveniente. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, ao arquivo com as baixas pertinentes. P.R.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001736-27.2022.5.02.0473" – Página 3 de 3

Processo nº 1001736-58.2025.8.11.0008

Jone Ferreira De Paula x Apsec - Associacao De Profissionais Em Secretariado Executivo E Tecnicos Em Secretariado e outros

Ana Paula Silva Camargo e outros x Cezario Siqueira Goncalves Neto e outros