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Processo nº 1001738-31.2021.8.11.0020

ID: 318618790

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-31.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001738-31.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Água e/ou Esgoto, Saneamento, Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001738-31.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Água e/ou Esgoto, Saneamento, Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA - CNPJ: 03.579.836/0001-80 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE RUBENS FALBOTA - CPF: 329.020.771-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MPEMT - ALTO ARAGUAIA (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DE POLUIÇÃO DO RIO ARAGUAIA. CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que fixou em R$ 10.000,00 o valor da indenização por dano moral coletivo, em razão de despejo irregular de esgoto in natura no Rio Araguaia pelo Município de Alto Araguaia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do montante fixado a título de dano moral coletivo diante da gravidade e extensão do ilícito ambiental reconhecido judicialmente, especialmente à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. O laudo técnico do Ministério Público demonstrou o lançamento direto de esgoto não tratado no Rio Araguaia por período contínuo de cinco anos, evidenciando conduta omissiva da administração pública. 4. Embora tenha havido regularização posterior da Estação de Tratamento de Esgoto, o dano à coletividade e ao meio ambiente restou configurado, exigindo resposta compatível com a magnitude do impacto ecológico e social. 5. A relevância ambiental, econômica e social do Rio Araguaia impõe a majoração do valor indenizatório, em observância ao caráter pedagógico e punitivo da reparação do dano moral coletivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível provido, para majorar a indenização por dano moral coletivo para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tese de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral coletivo decorrente de ilícito ambiental deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a gravidade do dano, sua duração e o impacto social e ecológico gerado. 2. A regularização posterior do dano não afasta a responsabilidade indenizatória pela lesão já consumada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 225, § 1º, da CF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 0000724-42.2019.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro, j. 12.03.2025, DJE 17.03.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001738-31.2021.8.11.0020 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada contra o Município de Alto Araguaia, e condenou a municipalidade no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo. O recorrente, em síntese, aponta a necessidade da majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, uma vez que este não reflete o dano praticado pelo recorrido. Registra que, o ato ilícito ambiental realizado, ao longo de 5 (cinco) anos, gerou diversos prejuízos à coletividade, além de prejudicar a fauna e flora local, a necessitar uma cominação proporcional à sua irregularidade. Requer, então, que, o dano moral coletivo seja majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a entender que este valor corresponde aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O recorrido, no ID nº 280994945, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer colacionado no ID nº 287146859, manifestou pelo provimento do apelo, a fim de que o dano moral coletivo seja majorado no montante indicado pelo recorrente. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada contra o Município de Alto Araguaia, e condenou a municipalidade no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo. Assim como indicado no relatório, existe apenas uma circunstância a ser verificada neste momento, qual seja, a possibilidade da majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Pois bem. A fim de uma melhor verificação da fundamentação que será disposta, é necessário registrar que a presente Ação Civil Pública tem por objeto a responsabilização da municipalidade, em decorrência de ilícito ambiental ocorrido. O dano praticado, reconhecido no ato sentencial, foi disposto no relatório técnico do Ministério Público (ID nº 191758697 – fls. 20/25), como sendo: [...] Denunciante informa que a Prefeitura fez uma caixa de esgoto e toda noite deposito esse esgoto no Rio Araguaia poluindo o mesmo. Denunciante cobra providências por não aguenta mais esse descaso com o meio ambiente. Fica no córrego Mané Falado com o Rio Araguaia onde o Córrego encontra o Rio, no Bairro Gabiroba. [...] Fomos no Córrego Mané Falado onde verificamos que o mesmo se encontra canalizado e desagua no Rio Araguaia. Ao lado do Córrego e as margens do Rio Araguaia está instalada a Estação de Tratamento de Esgoto do município, no momento da vistoria fomos informados pelo representante da Prefeitura Srº Felipe José Casaril que a estação de tratamento de esgoto estava em fase de teste. Nesta vistoria verificamos que o esgoto estava sendo lançado sem tratamento, ou seja, ‘in natura’ no Rio Araguaia. [...] A observar os autos, ainda, confere-se que, a municipalidade, durante o curso dos autos, cumpriu com suas obrigações, e regularizou a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, o que derivou a extinção parcial do processo, já que parte do objeto da ação era a regularização da unidade. Neste sentido, o procedimento prosseguiu apenas com relação à indenização por dano moral coletivo. Como já mencionado, o Juízo a quo entendeu que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para corresponder à cominação, sendo que o recorrente discorda, a registrar a necessidade de elevação do valor, até o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É indiscutível que, o Rio Araguaia desempenha fundamental importância para a ecologia nacional, sendo o habitat de diversas espécies de fauna e flora. Além desta característica, é certo que o corpo fluvial ainda abastece diversa regiões, a ser fundamental para a população ribeirinha, além de municípios próximos, sendo, inclusive, apontado nos autos que a própria população relatou o incômodo vivenciado em razão da liberação do esgoto in natura. Destarte, possui a característica, ainda, de contribuir com a economia local, já que há a realização de turismo, além de viabilizar a navegação e transporte por toda a sua extensão, logo, não há dúvidas quanto a sua relevância, e o papel fundamental que exerce na vida de toda a coletividade. O fato de a municipalidade ter agido de forma negligente é elemento que gera a necessidade de uma cominação proporcional à gravidade da conduta, uma vez que sua conduta perdurou por 5 (cinco) anos, como apurado no feito. Destarte, o Município deve ser entidade a estimular a preservação do meio ambiente, porquanto, a multa imposta também deve servir como forma de desestimular a referida prática. Observe-se o que dispõe o artigo 225, § 1º, da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento) [...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento) [...] É certo que, a municipalidade falhou com um de seus deveres constitucionais, já que não efetuou a preservação do meio ambiente, da maneira que deveria. Não há dúvidas, então, quanto a necessidade da majoração do dano moral coletivo fixado pelo Magistrado Singular, e, acerca dos parâmetros da penalidade, veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. [...] Tese de julgamento:"1. A fixação do valor da indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alinhando-se à jurisprudência consolidada da Corte e considerando o impacto do dano, o caráter punitivo e pedagógico da condenação e a viabilidade da recuperação ambiental. [...] (N.U 0000724-42.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 12/3/2025, Publicado no DJE 17/3/2025) A partir do que foi disposto, é necessário majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), haja vista a extensão do dano, o impacto no ecossistema local, bem como em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante de todo o exposto, dá-se provimento ao Recurso de Apelação Cível, no intuito de majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros x Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros

ID: 300460440

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO JULIO MARIA DE FREITAS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO JULIO MARIA DE FREITAS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

SONIA FRASSETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001738-60.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Obrigaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001738-60.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JULIO MARIA DE FREITAS - CPF: 300.833.627-20 (APELADO), SONIA FRASSETTO - CPF: 361.593.011-87 (ADVOGADO), EDUARDO TADEU DE FREITAS - CPF: 161.764.721-72 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - CNPJ: 92.685.833/0001-51 (APELANTE), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - CPF: 437.519.460-04 (ADVOGADO), ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - CNPJ: 92.685.833/0001-51 (APELADO), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - CPF: 437.519.460-04 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), EDUARDO TADEU DE FREITAS - CPF: 161.764.721-72 (ADVOGADO), JULIO MARIA DE FREITAS - CPF: 300.833.627-20 (APELANTE), SONIA FRASSETTO - CPF: 361.593.011-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM REDE HOSPITALAR FORA DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – NEGATIVA DE COBERTURA – INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS UNIMED – HOSPITAL CONVENIADO – RESPONSABILIDADE DA OPERADORA – COBRANÇA INDEVIDA AO PACIENTE – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A negativa de cobertura de atendimento emergencial por plano de saúde, em razão de cláusula de limitação territorial, revela-se abusiva e contrária ao disposto no art. 35-C da Lei 9.656/1998, sendo devida a cobertura integral, inclusive quando prestado o serviço em unidade hospitalar fora da área de abrangência contratual. Comprovada a situação de urgência e a prévia comunicação da operadora ao hospital conveniado, impõe-se à operadora o custeio dos procedimentos realizados, sendo abusiva a posterior negativa de cobertura. Em se tratando de hospital credenciado, é ilegítima a cobrança direta ao paciente, especialmente quando este se encontrava em situação de vulnerabilidade clínica e agiu sob a legítima confiança na cobertura do plano de saúde. A falha administrativa não gerou, no caso concreto, abalo anímico grave ou ofensa à dignidade do autor, não estando configurado o dano moral, por ausência de repercussão extraordinária. Recursos de apelação e adesivo desprovidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Danos Morais n. 1001738-60.2024.8.11.0041, movida por JÚLIO MARIA DE FREITAS, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos valores apresentados pela requerida Associação Hospitalar Moinho De Vento. Em face da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo que a cota parte da autora fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária. Julgou improcedente o pedido de reconvenção e por consequência, condenou a parte reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e despesas processuais, bem como a verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões do primeiro recurso, a Unimed Cuiabá argumenta que o contrato de plano de saúde do apelado foi firmado com outra cooperativa do sistema Unimed (possivelmente outra unidade federativa), e não diretamente com a Unimed Cuiabá. Sustenta, assim, que atua apenas como cooperativa de intercâmbio nacional, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da demanda. Contesta a responsabilidade pelo custeio do tratamento realizado fora da área de abrangência contratual. Alega que o contrato do autor possui cobertura regional e que a utilização do plano fora da área de cobertura (no caso, no Rio Grande do Sul) requer autorização prévia e está condicionada à rede credenciada da Unimed de origem, conforme regulamentação contratual e da ANS. Sustenta que, embora tenha havido consulta de elegibilidade pelo hospital, não houve autorização formal da Unimed Cuiabá, tampouco emissão de guia para realização dos procedimentos. Enfatiza que o atendimento foi realizado por decisão exclusiva do hospital e do paciente, e que não se configurou situação de urgência ou emergência nos moldes exigidos pela legislação (art. 35-C da Lei 9.656/98), sendo, portanto, indevida a condenação ao custeio dos serviços. Ademais, a apelante defende que, mesmo em casos de emergência, a operadora local (Unimed Cuiabá) não responde automaticamente pela cobertura, cabendo à Unimed contratante realizar a devida autorização, ressalvando que o sistema de intercâmbio entre cooperativas possui limitações técnicas e administrativas. Por fim, pede o provimento do recurso e a total improcedência da demanda. Por sua vez, no segundo recurso, a Associação Hospitalar Moinho de Vento alega que não é possível reconhecer que o plano de saúde possui obrigação de cobertura do tratamento e, ao mesmo tempo, declarar inexigível a cobrança hospitalar contra o paciente, sem fixar a responsabilidade objetiva de pagamento por parte da Unimed. Sustenta que prestou o atendimento de forma regular, com base em informação obtida diretamente da Unimed, via protocolo de consulta de elegibilidade, sendo que, posteriormente, houve negativa formal de cobertura, o que levou o hospital a converter a internação para a modalidade particular, mediante ciência e anuência expressa da responsável pelo paciente, conforme termo assinado. Forte nisso, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido do autor quanto à declaração de inexigibilidade do débito, bem como a Procedência da reconvenção, com a consequente condenação do autor ao pagamento do valor de R$113.325,23 (atualizado) ou, alternativamente, condenação da Unimed ao pagamento direto ao hospital. Por último, o autor apela de forma adesiva, argumentando que, embora a sentença tenha reconhecido a abusividade da negativa de cobertura por parte do plano de saúde e declarado inexigível o débito hospitalar em seu desfavor, o juízo incorreu em erro ao afastar a reparação moral. Afirma que sofreu abalo emocional decorrente do episódio, especialmente em razão do momento de fragilidade extrema de saúde, em que se encontrava internado em estado grave, bem como da humilhação e constrangimento causados à sua esposa, chamada à recepção hospitalar para firmar termo de ciência de dívida em meio à internação. Ao final, pugna pelo provimento apelo para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, diante da conduta abusiva da Unimed Cuiabá e da postura omissiva do hospital. A contrarrazões foram apresentadas, nos Ids. 272247932, 282850386 e 283384850, pugnando, cada qual, pelo desprovimento do recurso da parte adversa. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Cuida-se de apelações interpostas por Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, Associação Hospitalar Moinhos de Vento, bem como de recurso adesivo manejado por Júlio Maria de Freitas, contra a r. sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de débito e danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados pela unidade hospitalar, indeferir a indenização por danos morais e julgar improcedente a reconvenção apresentada pela instituição hospitalar, com condenação proporcional das partes nos ônus sucumbenciais. A operadora sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva e ausência de obrigação contratual de custear os procedimentos realizados, ao fundamento de que o plano de saúde do autor teria abrangência exclusivamente local, sendo a utilização fora do território do Mato Grosso condicionada a expressas limitações. Contudo, sem razão. Conforme restou devidamente comprovado nos autos, o autor encontrava-se em situação emergencial, decorrente de quadro clínico de pneumotórax hipertensivo, o que impunha risco imediato de morte, sendo de rigor a aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/1998, que impõe cobertura obrigatória, independentemente de carência, limitação territorial ou credenciamento prévio. É nesse sentido a pacífica jurisprudência pátria, reconhecendo que: “Comprovada a situação de urgência, cabe ao plano de saúde custear os serviços médicos prestados fora da rede credenciada” (TJDFT – AI 07140181320238070000, Rel. Des. Fátima Rafael, julgado em 31/08/2023). No caso, embora a Unimed aponte que o atendimento teria sido realizado sem sua autorização formal, constam dos autos documentos emitidos pela própria instituição hospitalar e pela Ouvidoria, indicando informações prestadas pela operadora, o que configura autorização tácita e gera legítima confiança do consumidor. A negativa posterior, ademais, configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A instituição hospitalar, por sua vez, requer a reforma da sentença para reconhecer a exigibilidade do débito em face do autor e a procedência de sua reconvenção, sustentando não possuir relação direta com o plano de saúde e invocando cláusulas contratuais que preveem a responsabilidade solidária do paciente pelo custeio do atendimento. Todavia, a argumentação da apelante desconsidera os fundamentos centrais da sentença, que reconheceu que o hospital integra a rede conveniada da Unimed Cuiabá, e que, inclusive, confirmou previamente a elegibilidade do paciente ao atendimento, conforme narrativa da própria contestação. A responsabilização direta do paciente, portanto, é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, mormente quando há documentos nos autos indicando que a informação prestada inicialmente pela operadora gerou confiança legítima quanto à cobertura do atendimento. Como bem ressaltado na r. sentença, em situações de emergência, “a responsabilidade pelo custeio recai exclusivamente sobre o plano de saúde”. Qualquer cobrança ao paciente, nessa hipótese, é indevida e caracteriza abuso de direito, nos moldes do art. 14 do CDC. Por último, o recurso adesivo interposto pelo autor busca a reforma da sentença quanto à negativa de indenização por danos morais. Entretanto, à luz da moldura probatória delineada, não se verifica elemento apto a justificar o acolhimento do pleito indenizatório. Com acerto, o juízo a quo ponderou que, embora tenha havido recusa inicial da cobertura, o atendimento de urgência foi integralmente prestado, sem interrupções ou prejuízo à saúde do autor, não se evidenciando abalo psíquico extraordinário que configure violação à dignidade ou integridade moral. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que meras falhas administrativas ou transtornos contratuais não são aptos, por si só, a ensejar reparação moral, exigindo-se demonstração de efetivo sofrimento anímico ou impacto relevante à esfera existencial do indivíduo. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL [...] AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE HEPÁTICO/RENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO AO ROL TAXATIVO DA ANS. COBERTURA DEVIDA FORA DA REDE CREDENCIADA. TRANSPLANTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS [...] O dano moral constitui gravame defluente de ato ilícito [...] No caso, [...] situação que não caracteriza a recusa como indevida ou injustificada, mas mero dissabor” (TJGO – AC 5479736-16.2021.8.09.0175, Rel. Des. Carlos Escher, julgado em 09/02/2023). Não demonstrado sofrimento de ordem imaterial que ultrapasse os limites da razoabilidade, correta a conclusão de primeiro grau quanto à improcedência do pedido indenizatório. Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, tanto na ação principal, como na reconvenção, para 15% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros x Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros

ID: 300460475

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO JULIO MARIA DE FREITAS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO JULIO MARIA DE FREITAS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

SONIA FRASSETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001738-60.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Obrigaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001738-60.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JULIO MARIA DE FREITAS - CPF: 300.833.627-20 (APELADO), SONIA FRASSETTO - CPF: 361.593.011-87 (ADVOGADO), EDUARDO TADEU DE FREITAS - CPF: 161.764.721-72 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - CNPJ: 92.685.833/0001-51 (APELANTE), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - CPF: 437.519.460-04 (ADVOGADO), ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - CNPJ: 92.685.833/0001-51 (APELADO), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - CPF: 437.519.460-04 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), EDUARDO TADEU DE FREITAS - CPF: 161.764.721-72 (ADVOGADO), JULIO MARIA DE FREITAS - CPF: 300.833.627-20 (APELANTE), SONIA FRASSETTO - CPF: 361.593.011-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM REDE HOSPITALAR FORA DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – NEGATIVA DE COBERTURA – INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS UNIMED – HOSPITAL CONVENIADO – RESPONSABILIDADE DA OPERADORA – COBRANÇA INDEVIDA AO PACIENTE – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A negativa de cobertura de atendimento emergencial por plano de saúde, em razão de cláusula de limitação territorial, revela-se abusiva e contrária ao disposto no art. 35-C da Lei 9.656/1998, sendo devida a cobertura integral, inclusive quando prestado o serviço em unidade hospitalar fora da área de abrangência contratual. Comprovada a situação de urgência e a prévia comunicação da operadora ao hospital conveniado, impõe-se à operadora o custeio dos procedimentos realizados, sendo abusiva a posterior negativa de cobertura. Em se tratando de hospital credenciado, é ilegítima a cobrança direta ao paciente, especialmente quando este se encontrava em situação de vulnerabilidade clínica e agiu sob a legítima confiança na cobertura do plano de saúde. A falha administrativa não gerou, no caso concreto, abalo anímico grave ou ofensa à dignidade do autor, não estando configurado o dano moral, por ausência de repercussão extraordinária. Recursos de apelação e adesivo desprovidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Danos Morais n. 1001738-60.2024.8.11.0041, movida por JÚLIO MARIA DE FREITAS, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos valores apresentados pela requerida Associação Hospitalar Moinho De Vento. Em face da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo que a cota parte da autora fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária. Julgou improcedente o pedido de reconvenção e por consequência, condenou a parte reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e despesas processuais, bem como a verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões do primeiro recurso, a Unimed Cuiabá argumenta que o contrato de plano de saúde do apelado foi firmado com outra cooperativa do sistema Unimed (possivelmente outra unidade federativa), e não diretamente com a Unimed Cuiabá. Sustenta, assim, que atua apenas como cooperativa de intercâmbio nacional, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da demanda. Contesta a responsabilidade pelo custeio do tratamento realizado fora da área de abrangência contratual. Alega que o contrato do autor possui cobertura regional e que a utilização do plano fora da área de cobertura (no caso, no Rio Grande do Sul) requer autorização prévia e está condicionada à rede credenciada da Unimed de origem, conforme regulamentação contratual e da ANS. Sustenta que, embora tenha havido consulta de elegibilidade pelo hospital, não houve autorização formal da Unimed Cuiabá, tampouco emissão de guia para realização dos procedimentos. Enfatiza que o atendimento foi realizado por decisão exclusiva do hospital e do paciente, e que não se configurou situação de urgência ou emergência nos moldes exigidos pela legislação (art. 35-C da Lei 9.656/98), sendo, portanto, indevida a condenação ao custeio dos serviços. Ademais, a apelante defende que, mesmo em casos de emergência, a operadora local (Unimed Cuiabá) não responde automaticamente pela cobertura, cabendo à Unimed contratante realizar a devida autorização, ressalvando que o sistema de intercâmbio entre cooperativas possui limitações técnicas e administrativas. Por fim, pede o provimento do recurso e a total improcedência da demanda. Por sua vez, no segundo recurso, a Associação Hospitalar Moinho de Vento alega que não é possível reconhecer que o plano de saúde possui obrigação de cobertura do tratamento e, ao mesmo tempo, declarar inexigível a cobrança hospitalar contra o paciente, sem fixar a responsabilidade objetiva de pagamento por parte da Unimed. Sustenta que prestou o atendimento de forma regular, com base em informação obtida diretamente da Unimed, via protocolo de consulta de elegibilidade, sendo que, posteriormente, houve negativa formal de cobertura, o que levou o hospital a converter a internação para a modalidade particular, mediante ciência e anuência expressa da responsável pelo paciente, conforme termo assinado. Forte nisso, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido do autor quanto à declaração de inexigibilidade do débito, bem como a Procedência da reconvenção, com a consequente condenação do autor ao pagamento do valor de R$113.325,23 (atualizado) ou, alternativamente, condenação da Unimed ao pagamento direto ao hospital. Por último, o autor apela de forma adesiva, argumentando que, embora a sentença tenha reconhecido a abusividade da negativa de cobertura por parte do plano de saúde e declarado inexigível o débito hospitalar em seu desfavor, o juízo incorreu em erro ao afastar a reparação moral. Afirma que sofreu abalo emocional decorrente do episódio, especialmente em razão do momento de fragilidade extrema de saúde, em que se encontrava internado em estado grave, bem como da humilhação e constrangimento causados à sua esposa, chamada à recepção hospitalar para firmar termo de ciência de dívida em meio à internação. Ao final, pugna pelo provimento apelo para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, diante da conduta abusiva da Unimed Cuiabá e da postura omissiva do hospital. A contrarrazões foram apresentadas, nos Ids. 272247932, 282850386 e 283384850, pugnando, cada qual, pelo desprovimento do recurso da parte adversa. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Cuida-se de apelações interpostas por Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, Associação Hospitalar Moinhos de Vento, bem como de recurso adesivo manejado por Júlio Maria de Freitas, contra a r. sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de débito e danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados pela unidade hospitalar, indeferir a indenização por danos morais e julgar improcedente a reconvenção apresentada pela instituição hospitalar, com condenação proporcional das partes nos ônus sucumbenciais. A operadora sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva e ausência de obrigação contratual de custear os procedimentos realizados, ao fundamento de que o plano de saúde do autor teria abrangência exclusivamente local, sendo a utilização fora do território do Mato Grosso condicionada a expressas limitações. Contudo, sem razão. Conforme restou devidamente comprovado nos autos, o autor encontrava-se em situação emergencial, decorrente de quadro clínico de pneumotórax hipertensivo, o que impunha risco imediato de morte, sendo de rigor a aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/1998, que impõe cobertura obrigatória, independentemente de carência, limitação territorial ou credenciamento prévio. É nesse sentido a pacífica jurisprudência pátria, reconhecendo que: “Comprovada a situação de urgência, cabe ao plano de saúde custear os serviços médicos prestados fora da rede credenciada” (TJDFT – AI 07140181320238070000, Rel. Des. Fátima Rafael, julgado em 31/08/2023). No caso, embora a Unimed aponte que o atendimento teria sido realizado sem sua autorização formal, constam dos autos documentos emitidos pela própria instituição hospitalar e pela Ouvidoria, indicando informações prestadas pela operadora, o que configura autorização tácita e gera legítima confiança do consumidor. A negativa posterior, ademais, configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A instituição hospitalar, por sua vez, requer a reforma da sentença para reconhecer a exigibilidade do débito em face do autor e a procedência de sua reconvenção, sustentando não possuir relação direta com o plano de saúde e invocando cláusulas contratuais que preveem a responsabilidade solidária do paciente pelo custeio do atendimento. Todavia, a argumentação da apelante desconsidera os fundamentos centrais da sentença, que reconheceu que o hospital integra a rede conveniada da Unimed Cuiabá, e que, inclusive, confirmou previamente a elegibilidade do paciente ao atendimento, conforme narrativa da própria contestação. A responsabilização direta do paciente, portanto, é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, mormente quando há documentos nos autos indicando que a informação prestada inicialmente pela operadora gerou confiança legítima quanto à cobertura do atendimento. Como bem ressaltado na r. sentença, em situações de emergência, “a responsabilidade pelo custeio recai exclusivamente sobre o plano de saúde”. Qualquer cobrança ao paciente, nessa hipótese, é indevida e caracteriza abuso de direito, nos moldes do art. 14 do CDC. Por último, o recurso adesivo interposto pelo autor busca a reforma da sentença quanto à negativa de indenização por danos morais. Entretanto, à luz da moldura probatória delineada, não se verifica elemento apto a justificar o acolhimento do pleito indenizatório. Com acerto, o juízo a quo ponderou que, embora tenha havido recusa inicial da cobertura, o atendimento de urgência foi integralmente prestado, sem interrupções ou prejuízo à saúde do autor, não se evidenciando abalo psíquico extraordinário que configure violação à dignidade ou integridade moral. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que meras falhas administrativas ou transtornos contratuais não são aptos, por si só, a ensejar reparação moral, exigindo-se demonstração de efetivo sofrimento anímico ou impacto relevante à esfera existencial do indivíduo. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL [...] AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE HEPÁTICO/RENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO AO ROL TAXATIVO DA ANS. COBERTURA DEVIDA FORA DA REDE CREDENCIADA. TRANSPLANTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS [...] O dano moral constitui gravame defluente de ato ilícito [...] No caso, [...] situação que não caracteriza a recusa como indevida ou injustificada, mas mero dissabor” (TJGO – AC 5479736-16.2021.8.09.0175, Rel. Des. Carlos Escher, julgado em 09/02/2023). Não demonstrado sofrimento de ordem imaterial que ultrapasse os limites da razoabilidade, correta a conclusão de primeiro grau quanto à improcedência do pedido indenizatório. Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, tanto na ação principal, como na reconvenção, para 15% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001738-80.2025.8.11.0023

ID: 315348567

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-80.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

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24 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001738-80.2025.8.11.0023 REQUERENTE: SEBASTIAO DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… 24 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001738-80.2025.8.11.0023 REQUERENTE: SEBASTIAO DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SEBASTIÃO DE ARAÚJO, com pedido de concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando ter laborado por mais de 25 anos em condições insalubres, com exposição a agentes nocivos. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. Acerca do pedido de tutela de urgência, postergo sua análise após a manifestação da parte requerida. 5. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 5.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 5.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 5.3. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 5.4. O perito deverá agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 5.5. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 5.6. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. 5.7. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 6. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 7. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 8. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 9. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1004000-60.2023.8.11.0059

ID: 259281815

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004000-60.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA PEREIRA SANTOS RODOVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR

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LUANA COSTA LICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1004000-60.2023.8.11.0059 MARIA RITA PEREIRA SANTOS RODOVALHO ESTADO DE MATO GROSSO e outros De acord… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1004000-60.2023.8.11.0059 MARIA RITA PEREIRA SANTOS RODOVALHO ESTADO DE MATO GROSSO e outros De acordo com o art. 2°, § 4°, da Lei n. 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que tal competência é absoluta, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial, como restou decidida pela Seção de Direito Público, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 1): [...] Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. [...]. (TJ/MT, Seção de Direito Público, incidente de resolução de demandas repetitivas 85560/2016, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 28 de novembro de 2018). Registro precedentes do TJMT a esse respeito: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS (URV) – SENTENÇA EXTINTIVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EQUIVOCADO – EFEITOS DO IRDR n.º 85560/2016 – DEVOLUÇÃO AO JUÍZO ESPECIAL FAZENDÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericia, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 85560/2016. (TJ-MT 10014748120208110009 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 28/06/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER - URV – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – ENUNCIADO 01 DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO PROCEDENTE. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial. (ENUNCIADO Nº 01 das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo). “A necessidade de realização de perícia técnica contábil não influi na fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. (N.U 1001738-62.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2019, Publicado no DJE 05/07/2019) (TJ-MT - Conflito de competência: 0049159-70.2016.8.11.0000, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 04/06/2020, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 08/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 2º da Lei 12.153/2009. (TJ-MT 00025022420178110101 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 17/11/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/11/2021) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – MONITORA DE CRECHE – ALMEJADA EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR E O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO – COMPETÊNCIA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 2º da Lei 12.153/2009. (TJ-MT - AC: 00028431220178110049, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2023) APELAÇÃO — SERVIDOR PÚBLICO — LICENÇA-PRÊMIO — COMPETÊNCIA — VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA — CONSTATAÇÃO. Questão de matéria atinente a relação entre servidor público e Município é de competência da Vara Especializada da Fazenda Pública. Recurso provido. (TJ-MT - APL: 00390110820158110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 12/09/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 20/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMARCA DE VARA ÚNICA - COMPETÊNCIA GERAL (CÍVEL E CRIMINAL) E JUIZADOS ESPECIAIS - ART. 1º, II, DA RESOLUÇÃO N.º 004/2014-TP - PROCESSAMENTO NO ÂMBITO/RITO DOS JUIZADOS - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO - REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - ART. 64, § 4º, DO CPC. 1. De acordo com a tese fixada no IRDR n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo Cível de Primeiro Grau, a hipótese pede a aplicação do efeito translativo, determinando-se a remessa dos autos para que a Comarca de Vara Única siga o rito dos Juizados Especiais, sendo este o competente para conhecer e julgar o processo, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. 3. Incompetência declarada de ofício, nos termos do art. 1º, II, da Res. n.º 004/2014/TP/TJMT (TJ-MT - AI: 10028026820238110000, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/08/2023). Com efeito, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, diante do valor da causa fixado na inicial, as partes são plenamente capazes, DECLINO COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição nesta comarca (Núcleo Unificado dos Juizados Especiais), determinando sejam os autos redistribuídos por meio do PJe. Intimem-se as partes. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001738-37.2024.8.11.9005

ID: 308444219

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001738-37.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEISE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento: 1001738-37.2024.8.11.9005 Classe CNJ: 202 Agravante: Deise Santana da Silva Agravado: Mu… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento: 1001738-37.2024.8.11.9005 Classe CNJ: 202 Agravante: Deise Santana da Silva Agravado: Município de Várzea Grande/MT Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSCITOU CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal é inócuo o processamento do Agravo de Instrumento que insurgiu contra a decisão que suscitou o conflito de competência, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no Agravo. Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida no processo nº 1027689-76.2024.8.11.0002 que suscitou conflito negativo de competência ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ao final requer: “a) A concessão de tutela recursal para suspender a decisão agravada, determinando a manutenção da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar a presente ação” No caso em apreço a agravante impugna a decisão do Juiz do Juizado Especial suscitou o conflito de competência, tendo em vista que o entendimento é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que os Juizados Especiais são competentes Especiais para o processamento de ações relativas a concursos públicos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. Sendo assim, requereu a manutenção da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar a presente ação. O pedido liminar foi deferido e sustado os efeitos da decisão que suscitou o conflito de competência, conforme decisão proferida em 23/08/2024. Em 08/11/2024 foi determinado a suspensão do Agravo de Instrumento, para aguardar a decisão do Conflito de Competência nº 1024250-63.2024.8.11.0000, em trâmite na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Privado. Ao consultar o Conflito de Competência nº 1024250-63.2024.8.11.0000, verifico que restou prejudicado, pois o Juízo Suscitante proferiu sentença de mérito em 07/04/2025, conforme decisão lançada no PJE em 28/05/2025. Neste caso, como já foi proferida sentença no processo principal, esse fato gera a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, pois eventual discordância do resultado da decisão acima, pela parte Agravante, deverá ser efetuada por meio de recurso previsto em Lei. Em razão da perda do objeto, pelo fato de ter sido supervenientemente prolatada a sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente recurso. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça também é neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010) . 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 253.514⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄03⁄2013) "a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o despacho saneador proferido" (STJ - AgRg no Ag 1.248.780⁄RJ, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 14.5.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861⁄AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1228419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, quando já houver sido prolatada sentença de mérito, resta prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.149 – PR – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 21.10.2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. "Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito implica a perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu agravo de instrumento. Isso porque eventual provimento do especial não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente." (AgRg no REsp 1012974⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 03⁄10⁄2013). 2. Agravo regimental prejudicado. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 427.255 – SP – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 16.10.2014). Com efeito, em razão da sentença proferida nos autos principais, fica caracterizada a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O Enunciado nº 177 do FONAJE é no mesmo sentido: “O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ou ainda negar provimento a recurso apenas nas hipóteses previstas no artigo 932, inc. IV, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código de Processo Civil”. Ante o exposto, por ter ocorrido à perda superveniente do objeto, fica prejudicado o julgamento do mérito deste recurso de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual, em face ao disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1001738-73.2021.8.11.0006

ID: 282215024

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001738-73.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DA SILVA MACHADO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PESTANA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001738-73.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDSON DA SILVA MACHADO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001738-73.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDSON DA SILVA MACHADO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS formulado pela parte exequente com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional. No que tange à indisponibilidade de bens garantida pelo artigo 185-A do CTN, tem-se que sua utilização é medida assecuratória de eficácia futura da cobrança fiscal, o que implica a comunicação do decreto de indisponibilidade aos órgãos pertinentes, cuja incumbência, após esgotadas as diligências pelo próprio credor, é do Juízo. O art. 185-A do CTN assim dispõe: “Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”. Impende salientar que são requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens, forte no artigo 185-A, do CTN, a citação do(s) executado(s), o não pagamento e a não localização de bens passíveis de penhora, revestindo-se a medida de caráter excepcional. No caso em tela, a não decretação da indisponibilidade dos bens do(s) executado(s) inviabilizará a própria execução, tendo em vista a não localização de bens passíveis de constrição, conforme fartamente comprovado nos autos. Com efeito, a jurisprudência pacificada nos tribunais superiores, acerca da matéria, tem firmado o entendimento de que, é necessário o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do(s) devedor(es), o que ocorreu na hipótese. O(s) executado(s) foi (ram) devidamente citado(s), não tendo havido pagamento ou apresentação de bens à penhora. Além disso, restou negativa a tentativa de penhora via sistema Sisbajud (ID n.º 172670664) , Renajud (ID n.º 183128521). Ao id 184322942, foi feita a pesquisa ao infojud na tentativa de obter a declaração de rendimentos do executado - (ID n.º 184327120, 184327121, 184327123 e 184328272), não logrando êxito na localização de bens passíveis e/ou suficientes de penhora. Assim, presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam: citação do executado, não pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis, justifica-se, portanto, a pretensão relativa a decretação da indisponibilidade de bens e direitos da(s) executada(s), com a comunicação ao CNIB, nos termos do artigo 185-A, do CTN, conforme requerido. Neste sentido: “Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Pedido de indisponibilidade de bens e direitos da executada. Requisitos do art. 185-A do CTN atendidos. Possibilidade. Recurso provido. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, desde que este tenha sido citado, não tenha quitado a dívida ou nomeado bens à penhora no prazo legal e não tenham sido encontrados bens penhoráveis, apesar das diligências empreendidas pelo credor, conforme autoriza o art. 185-A do Código Tributário Nacional . 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a indisponibilidade de bens e direitos do agravado. v.v. Execução Fiscal- Indisponibilidade de Bens do Executado- Medida Prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional - Esgotamento das Diligências- Não Comprovação- Agravo a que se nega provimento. É pacífica e uníssona a orientação da Primeira Seção do STJ quanto a necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN (Des. Marcelo Rodrigues)”. Sobre a matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (…) 5. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 7. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014)”. Diante do exposto, é necessário, repise-se, a concessão da ordem determinando a indisponibilidade de bens e direitos do(s) devedor(es) aos órgãos. Nesse sentido, aplica-se, “in casu”, a disposição expressa no art. 185-A do CTN, devendo-se ser decretado, efetivado e comunicado a medida de indisponibilidade de bens aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens. Por outro lado, é de bom alvitre salientar que, à exceção dos ativos existentes em instituições financeiras e bens imóveis, não existe um sistema eletrônico de âmbito nacional que permita a comunicação da indisponibilidade a todos os outros órgãos responsáveis pelo registro da transferência de bens. Sendo assim, a comunicação, ao contrário daquela efetuada mediante o Sisbajud e CNIB, não poderá ser dirigida a todos os demais órgãos existentes no País. Nesse sentido já decidiu o TRF da 4ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO E COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS REGISTRAIS. ART. 185-A DO CTN. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO. LIMITE DO NÚMERO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 1. A indisponibilidade de bens (prevista no art. 185-A, do CTN) é medida assecuratória que objetiva a eficácia futura da cobrança fiscal, que, quando deferida, implica em comunicar os órgãos competentes, incumbência que recai no próprio Juízo. 2. Não se pode exigir, entretanto, diante do número de execuções fiscais que tramitam perante a Justiça Federal, que sejam expedidos tantos ofícios quantos os solicitados pela parte agravante, sob pena de prejudicar a célere e eficaz prestação jurisdicional. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003566-22.2011.404.0000, 2ª Turma, de minha relatoria, POR UNANIMIDADE, D.E. 05/05/2011)” Assim, com espeque no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no ID retro e, consequentemente, DECRETO a imediata INDISPONIBILIDADE de quaisquer bens e direitos da parte executada, EDSON DA SILVA MACHADO - CPF: 921.100.611-20, devendo, para tanto, em relação aos bens imóveis, PROCEDER-SE via sistema CNIB. Após, DEFIRO o arquivamento provisório dos autos na forma do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, com fundamento na alínea "b" do item 2.2 do Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023, pelo prazo de 1 (um ano) Decorrido o prazo, ABRA-SE vista dos autos, por meio de remessa, à parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termo de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1001738-46.2025.8.11.0002

ID: 309598045

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS LUZIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001738-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: THAMIRIS LUZIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001738-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: THAMIRIS LUZIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança proposta por THAMIRIS LUZIA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias, e terço constitucional referente ao período de 01/02/2021 a 31/12/2024 e adicional de insalubridade nos anos de 2021 a 2022. Devidamente citado o município demando apresentou contestação. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas aos autos, ids. 181301354, 181301357, 181301359 e 181301361, demonstram que a parte autora possuiu os seguintes vínculos com o Requerido: de fevereiro de 2021 a dezembro de 2022 sob a matrícula n. 144161, de janeiro de 2023 a dezembro de 2024, sob a matrícula n.154555, estando, pois, incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns anos, porém de acordo com o regramento do art. 2º, IV c/c art. 4º, III, ambos da Lei Municipal nº. 2.613/2003, que limita o prazo de contratação a 2 anos. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Não obstante o Município de Várzea Grande tenha alegado que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada e carecer de regulamentação específica, tal argumentação não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria propria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido de que a Administração não pode ser beneficiada pela sua própria inércia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESÁRIA - AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/ C ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EDITAR NORMA REGULAMENTADORA – SERVIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA - PROGRESSÃO CONCEDIDA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA PARTE APELADA – ART. 373, CPC – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870947/RG/SE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Faz jus à progressão funcional o servidor que comprova os requisitos previstos na legislação de regência, nada obstando a ausência de requerimento administrativo, menos ainda a inércia da Administração na avaliação de desempenho. No ônus da prova a municipalidade não demonstrou que o apelado não fazia jus a progressão (Art. 373 do Código de Processo Civil). Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Índices de correção monetária conforme o Tema 810/STF. (N.U 0000709-98.2014.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) (grifamos) Feitas estas considerações, verifica-se pelas fichas financeiras anexadas aos autos que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional (ids. 181301354, 181301357, 181301359 e 181301361). Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Além disso, a parte autora requer o pagamento de insalubridade dos anos de 2021 e 2022. A respeito, há entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres, e, por isso mesmo, não é possível a sua retroatividade: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERSUASIVA DOS PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA NACIONAL PELOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A existência de precedentes persuasivos devem ser observados, atendendo às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pátria, conforme preceitua o art. 926, do CPC de 2015, que consagrou o sistema de precedentes no direito brasileiro. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018). 3. No caso, o acórdão estadual, ao afastar o entendimento firmado por esta Casa, no julgamento do PUIL n. 413/RS, e condenar a municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades laborais, destoou do entendimento dominante desta Corte Superior, que fixou como termo inicial do pagamento do referido adicional a data da elaboração do laudo pericial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2154888 SP 2024/0240737-1 – Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS (1186) - Órgão Julgador - T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 19/02/2025 - Data da Publicação/Fonte DJEN 25/02/2025) Desse modo, inexistindo laudo contemporâneo ao vínculo que ateste o exercício em condições insalubres, não há como reconhecer o direito retroativo ao adicional postulado. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) condenar o requerido ao pagamento das férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcionais aos meses trabalhados no período de 2021 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas; a) julgar improcedente o pedido de pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS; b) julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1011219-39.2025.8.11.0000

ID: 278190863

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011219-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES GUENADI OVCHINNIKOV VITOR LUIZ EISING HELLMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR LUIZ EISING HELLMANN

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011219-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011219-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [VITOR LUIZ EISING HELLMANN - CPF: 028.602.862-09 (ADVOGADO), GUENADI OVCHINNIKOV - CPF: 059.023.281-95 (PACIENTE), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - CPF: 027.046.039-01 (ADVOGADO), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE-MT (REU), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - CPF: 027.046.039-01 (IMPETRANTE), VITOR LUIZ EISING HELLMANN - CPF: 028.602.862-09 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), INAFA REUTOV SKOROHODOFF - CPF: 717.557.691-99 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO - INVIABILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - CONDUTA CRIMINOSA REITERADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi devidamente decretada com fundamento no art. 312 do CPP, presentes a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis, representado pelo risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo pela necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 2. Conforme depoimentos e demais elementos probatórios constantes dos autos, o paciente mantinha relacionamento marcado por episódios reiterados de violência física e psicológica contra sua esposa no ambiente doméstico, havendo relatos de agressões com fios de energia elétrica, cintos, socos, chutes, ameaças e tentativa de impedir a responsabilização criminal, mediante a condução forçada da vítima para outro país. 3. A custódia cautelar tem por objetivo resguardar a vítima de novos atos de violência e assegurar a instrução criminal e futura aplicação da lei penal, dada a concreta possibilidade de reiteração criminosa extraída das circunstâncias do caso concreto. 4. A existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não tem o condão de, por si só, desconstituir os fundamentos idôneos que justificam a manutenção da segregação cautelar, não havendo ilegalidade a ser sanada pela via estreita do habeas corpus. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado GUENADI OVCHINNIKOV, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT. Colhe-se destes autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 22-01-2025 pela suposta prática pela prática dos crimes tipificados nos artigos 147-B e 129, §13º, ambos do Código Penal, com a observância da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Em audiência de apresentação, o douto magistrado homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, sustentando seu posicionamento na agressão física, em tese, perpetrada pelo paciente à suposta vítima, e na presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, fundamentando na garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta, em tese, praticada. Aduz que não há nada nos autos que demonstre que a liberdade do paciente irá trazer risco a ordem pública, à aplicação da lei penal ou a instrução processual. Argumenta que está evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, visto que a suposta vítima se encontra a mais de 1000 km de distancia, não havendo risco de aproximação, sustentando a insubsistência dos demais requisitos de manutenção da prisão preventiva decretada (descritos no art. 312, do CPP). Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; e, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. (Id. 279543379). A liminar foi indeferida e solicitadas as informações à autoridade aqui apontada como coatora (Id. 281444375). Informações juntadas (Id. 283116282). Juntou documentos. Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Gill Rosa Fechtner manifestou-se pela denegação da ordem, assim sintetizando: “HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. Prisão preventiva devidamente decretada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, os quais revelam modus operandi marcado por agressões físicas e psicológicas reiteradas no contexto de violência doméstica. A decisão que decretou a segregação cautelar apresenta fundamentação suficiente, demonstrando a necessidade da medida extrema e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Parecer pela denegação da ordem.” (Id. 284273897). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Denis Augusto Monteiro Lopes e Vitor Luiz Eising Hellmann, em favor de Guenadi Ovchinnikov, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º, e 147-B, ambos do Código Penal. Consta que o paciente foi preso em flagrante em 22/01/2025, tendo sua prisão convertida em preventiva na audiência de custódia, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em decisão devidamente fundamentada. A impetração sustenta, em síntese, a ausência de motivação idônea para o decreto prisional, argumentando não haver prova da existência de perigo concreto da liberdade do paciente, uma vez que este não apresentou resistência à prisão, não dificultou as investigações, não coagiu testemunhas e a própria vítima encontra-se distante, na Bolívia. Aduz, ainda, que o paciente é primário, tem residência fixa e trabalho lícito, condições que evidenciariam a desnecessidade da custódia preventiva, sugerindo a aplicação de medidas cautelares diversas. Transcrevo a decisão combatida: “Pois bem, no caso dos autos o acusado foi preso em flagrante delito, e teve sua prisão convertida em preventiva, em razão da gravidade do delito em decisão suficientemente fundamentada, não existindo, posteriormente, qualquer fato que altere o cenário fático da decisão anterior. Nesse desiderato, cumpre ressaltar que no presente caso estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime – fumus commissi delicti, bem como existe a necessidade do decreto constritivo para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, neste sentido, há nos autos: a) boletim de ocorrência (ID 181586202 – págs. 01/03); termos de declarações da vítima (ID 181586206 – págs. 01/02) e dos Policiais Civis (ID 181586203 e ID 181586204 – ambos nas págs. 01/02), auto de exame pericial que atestou a ocorrência de lesões leves consistente em 02 (duas) equimoses vermelhas em couro cabeludo, localizadas em região parietal esquerda e perietal medial; 02 (duas) equimoses em região cervical anterior; escoriação em lábio superior e em mento; escoriação em região cervical anterior e escoriação no punho (ID 181586209 – págs. 01/03) e mapa topográfico para localizações das lesões (ID 181586209 – págs. 04/05) e diversas imagens fotográficas (ID 181586211 – pág. 01 a ID 181586233 – pág. 01). Da análise das declarações da vítima, verifica-se que o casamento sempre foi marcado por violências psicológicas e físicas. Ela relatou agressões com fios de energia, cintos, socos e chutes, além de xingamentos e violência contra as filhas. Em uma das agressões, o investigado jogou a filha mais velha, então com sete meses, no chão e depois fez o mesmo com a vítima, agredindo-a com um fio de energia e um cinto. No dia 20 de janeiro de 2025, o investigado voltou embriagado e agressivo após sair para a cidade. Na ocasião, o investigado enforcou a vítima, jogou-a contra a parede e bateu sua cabeça várias vezes, sendo que sempre TEVE DE MEDO DE DENUNCIÁ-LO. Insta salientar que os Policiais Civis que confeccionaram o boletim de ocorrência nº 2025.22437 receberam informações de que o investigado estava levando a vítima para a rodoviária, onde ela embarcaria para outra cidade, com destino à Bolívia, para evitar que ele fosse denunciado à Autoridade local. A denúncia foi confirmada pela Equipe da Policial Civil, vez que se deslocaram até a rodoviária e avistaram o veículo descrito durante a vigilância e, ao abordá-lo, confirmaram a veracidade das informações. Ressalta-se que a gravidade em concreto da conduta também revela a necessidade de acautelamento da ordem pública, uma vez que a sucessão dos fatos demonstra a forma como a violência doméstica sofrida pela ofendida tomou proporções maiores, tendo iniciado com ofensas e xingamentos, passando por violência psicológica e culminando, por último, graves lesões corporais. Por fim, ressalta-se que no depoimento da vítima, narrou-se que os eventos de agressões NÃO FORAM FATOS ISOLADOS, tendo sido constantes no decorrer do relacionamento entre os dois, bem como que a ofendida relatou que sempre TEVE MEDO DE DENUNCIÁ-LO. A prisão preventiva justifica-se, ainda, para garantir a futura instrução criminal e a prova processual, considerando que o investigado foi denunciado no bojo dos autos nº 1001738-38.2025.8.11.0037 (PJE). Há a necessidade de assegurar a instrução criminal adequada e a prova processual, sem qualquer interferência negativa do réu na integridade psicológica e física da vítima ou de seus familiares. Essa integridade poderá ser prejudicada com a soltura do investigado, como já foi concretamente demonstrado nos autos, visto que o denunciado inicialmente tentou levar a vítima embora da cidade para evitar o registro da ocorrência e sua prisão em flagrante. Em que pese à alegação defensiva, destaca-se que, mesmo que a vítima não esteja residindo neste Município e Comarca de Primavera do Leste/MT, o risco à sua integridade física e psicológica permanece em caso de eventual liberdade de GUENADI, uma vez que nada impedirá que ele a procure seja presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação, considerando o PERFIL AGRESSIVO DO INVESTIGADO, que está cabalmente demonstrado in casu. Ademais, para além da preservação da prova processual, a custódia preventiva também é uma forma eficaz de se assegurar a futura aplicação da penal, já que nada faz supor que o investigado aguardará inerte a prolação da r. sentença, sem evadir-se do distrito da culpa ou reiterar na conduta delitiva, frustrando, assim, a realização da instrução criminal e, por fim, a aplicação da lei penal, em caso de condenação. Diante disso, é possível perceber a periculosidade social do autuado, evidenciado pelo manifesto descontrole psíquico e motivações banais da conduta perpetradas pelo agente neste mesmo contexto em desfavor de sua companheira, demonstrando a gravidade do delito e a periculosidade social do agente.” (Id. 279543392). A custódia provisória do paciente foi corretamente decretada pelo magistrado de primeiro grau, em decisão amplamente fundamentada com base em elementos concretos existentes nos autos. Segundo consta, o paciente foi preso em flagrante por ter supostamente praticado os crimes de lesão corporal e violência psicológica no ambiente doméstico contra sua esposa, com quem convivia em união estável. As circunstâncias dos fatos revelam que o paciente se envolveu em situação de violência reiterada e de grande potencial lesivo contra a vítima. De acordo com o depoimento prestado pela ofendida, constante das informações do juízo impetrado (Id. 283146383), o relacionamento do casal era marcado por violências físicas e psicológicas constantes por parte do paciente, que agredia sua esposa com fios de energia elétrica, cintos, socos e chutes. Em um dos episódios narrados, o paciente teria jogado ao chão sua filha recém-nascida, de apenas sete meses de vida, e, em seguida, arremessou a vítima ao solo, agredindo-a com um fio de energia e um cinto. Mais recentemente, em 20/01/2025, o paciente teria retornado embriagado e violento para casa, enforcando a vítima, arremessando-a contra a parede e batendo sua cabeça repetidas vezes. Esse quadro de violência doméstica reiterada foi devidamente fundamentado pelo magistrado na decisão que decretou a prisão preventiva e é corroborado pelo auto de exame de lesão corporal, que constatou a existência de hematomas e escoriações no corpo da vítima, e por fotografias anexadas aos autos que evidenciam a gravidade das agressões sofridas. Cumpre destacar, ainda, que o paciente tentou impedir sua responsabilização criminal conduzindo a vítima à rodoviária com o objetivo de levá-la para fora da cidade, rumo à Bolívia, o que foi obstado pela pronta intervenção policial após denúncia anônima. Diante desse contexto fático, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente amparada nos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, presentes a materialidade delitiva, os indícios de autoria e o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de acautelamento da ordem pública, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima e assegurar a regular instrução criminal e aplicação da lei penal. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a prisão preventiva do agressor visa, justamente, resguardar a integridade física e psíquica da vítima, garantindo sua incolumidade pessoal e assegurando a eficácia da tutela jurisdicional, a fim de evitar a reiteração da conduta criminosa e prevenir novos episódios de violência. Nessa perspectiva, revela-se legítima e juridicamente adequada a fundamentação do decreto prisional, calcada na necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a segurança da vítima, diante do risco concreto de reiteração delitiva extraído das peculiaridades do caso concreto, não havendo falar-se em ausência de fundamentação idônea ou ilegalidade a ser reparada pela via do habeas corpus. As ponderações defensivas atinentes à ausência de resistência à prisão, à não ocultação de provas e ao fato de a vítima residir distante, em outro país, não se revelam suficientes para infirmar a decisão hostilizada, porquanto o Magistrado de origem fundamentou sua decisão, coerentemente, na gravidade concreta dos fatos, na contundência dos depoimentos colhidos e, principalmente, na conduta criminosa reiterada perpetrada pelo paciente, demonstrando claro potencial de risco à ordem pública e à segurança da vítima, mesmo estando distante. Como bem ressaltou o Magistrado na decisão que manteve a risão preventiva do paciente: “Em que pese à alegação defensiva, destaca-se que, mesmo que a vítima não esteja residindo neste Município e Comarca de Primavera do Leste/MT, o risco à sua integridade física e psicológica permanece em caso de eventual liberdade de GUENADI, uma vez que nada impedirá que ele a procure seja presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação, considerando o PERFIL AGRESSIVO DO INVESTIGADO, que está cabalmente demonstrado in casu.” De igual modo, a eventual existência de condições subjetivas favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não tem o condão de, por si sós, obstar a decretação ou manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do CPP, consoante remansosa jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Por derradeiro, ressalto que o habeas corpus possui cognição estreita e sumária, inadequada ao revolvimento aprofundado do acervo probatório ou para empreender valoração de provas, admitindo-se, tão somente, o exame da legalidade do ato judicial impugnado. E, no caso vertente, a análise dos elementos de convicção existentes nos autos não permite concluir, de plano, pela ocorrência da ilegalidade apontada, máxime porque a decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, em harmonia com o entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus impetrada por Guenadi Ovchinnikov. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1011219-39.2025.8.11.0000

ID: 278190866

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011219-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011219-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011219-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [VITOR LUIZ EISING HELLMANN - CPF: 028.602.862-09 (ADVOGADO), GUENADI OVCHINNIKOV - CPF: 059.023.281-95 (PACIENTE), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - CPF: 027.046.039-01 (ADVOGADO), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE-MT (REU), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - CPF: 027.046.039-01 (IMPETRANTE), VITOR LUIZ EISING HELLMANN - CPF: 028.602.862-09 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), INAFA REUTOV SKOROHODOFF - CPF: 717.557.691-99 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO - INVIABILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - CONDUTA CRIMINOSA REITERADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi devidamente decretada com fundamento no art. 312 do CPP, presentes a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis, representado pelo risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo pela necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 2. Conforme depoimentos e demais elementos probatórios constantes dos autos, o paciente mantinha relacionamento marcado por episódios reiterados de violência física e psicológica contra sua esposa no ambiente doméstico, havendo relatos de agressões com fios de energia elétrica, cintos, socos, chutes, ameaças e tentativa de impedir a responsabilização criminal, mediante a condução forçada da vítima para outro país. 3. A custódia cautelar tem por objetivo resguardar a vítima de novos atos de violência e assegurar a instrução criminal e futura aplicação da lei penal, dada a concreta possibilidade de reiteração criminosa extraída das circunstâncias do caso concreto. 4. A existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não tem o condão de, por si só, desconstituir os fundamentos idôneos que justificam a manutenção da segregação cautelar, não havendo ilegalidade a ser sanada pela via estreita do habeas corpus. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado GUENADI OVCHINNIKOV, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT. Colhe-se destes autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 22-01-2025 pela suposta prática pela prática dos crimes tipificados nos artigos 147-B e 129, §13º, ambos do Código Penal, com a observância da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Em audiência de apresentação, o douto magistrado homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, sustentando seu posicionamento na agressão física, em tese, perpetrada pelo paciente à suposta vítima, e na presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, fundamentando na garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta, em tese, praticada. Aduz que não há nada nos autos que demonstre que a liberdade do paciente irá trazer risco a ordem pública, à aplicação da lei penal ou a instrução processual. Argumenta que está evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, visto que a suposta vítima se encontra a mais de 1000 km de distancia, não havendo risco de aproximação, sustentando a insubsistência dos demais requisitos de manutenção da prisão preventiva decretada (descritos no art. 312, do CPP). Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; e, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. (Id. 279543379). A liminar foi indeferida e solicitadas as informações à autoridade aqui apontada como coatora (Id. 281444375). Informações juntadas (Id. 283116282). Juntou documentos. Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Gill Rosa Fechtner manifestou-se pela denegação da ordem, assim sintetizando: “HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. Prisão preventiva devidamente decretada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, os quais revelam modus operandi marcado por agressões físicas e psicológicas reiteradas no contexto de violência doméstica. A decisão que decretou a segregação cautelar apresenta fundamentação suficiente, demonstrando a necessidade da medida extrema e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Parecer pela denegação da ordem.” (Id. 284273897). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Denis Augusto Monteiro Lopes e Vitor Luiz Eising Hellmann, em favor de Guenadi Ovchinnikov, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º, e 147-B, ambos do Código Penal. Consta que o paciente foi preso em flagrante em 22/01/2025, tendo sua prisão convertida em preventiva na audiência de custódia, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em decisão devidamente fundamentada. A impetração sustenta, em síntese, a ausência de motivação idônea para o decreto prisional, argumentando não haver prova da existência de perigo concreto da liberdade do paciente, uma vez que este não apresentou resistência à prisão, não dificultou as investigações, não coagiu testemunhas e a própria vítima encontra-se distante, na Bolívia. Aduz, ainda, que o paciente é primário, tem residência fixa e trabalho lícito, condições que evidenciariam a desnecessidade da custódia preventiva, sugerindo a aplicação de medidas cautelares diversas. Transcrevo a decisão combatida: “Pois bem, no caso dos autos o acusado foi preso em flagrante delito, e teve sua prisão convertida em preventiva, em razão da gravidade do delito em decisão suficientemente fundamentada, não existindo, posteriormente, qualquer fato que altere o cenário fático da decisão anterior. Nesse desiderato, cumpre ressaltar que no presente caso estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime – fumus commissi delicti, bem como existe a necessidade do decreto constritivo para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, neste sentido, há nos autos: a) boletim de ocorrência (ID 181586202 – págs. 01/03); termos de declarações da vítima (ID 181586206 – págs. 01/02) e dos Policiais Civis (ID 181586203 e ID 181586204 – ambos nas págs. 01/02), auto de exame pericial que atestou a ocorrência de lesões leves consistente em 02 (duas) equimoses vermelhas em couro cabeludo, localizadas em região parietal esquerda e perietal medial; 02 (duas) equimoses em região cervical anterior; escoriação em lábio superior e em mento; escoriação em região cervical anterior e escoriação no punho (ID 181586209 – págs. 01/03) e mapa topográfico para localizações das lesões (ID 181586209 – págs. 04/05) e diversas imagens fotográficas (ID 181586211 – pág. 01 a ID 181586233 – pág. 01). Da análise das declarações da vítima, verifica-se que o casamento sempre foi marcado por violências psicológicas e físicas. Ela relatou agressões com fios de energia, cintos, socos e chutes, além de xingamentos e violência contra as filhas. Em uma das agressões, o investigado jogou a filha mais velha, então com sete meses, no chão e depois fez o mesmo com a vítima, agredindo-a com um fio de energia e um cinto. No dia 20 de janeiro de 2025, o investigado voltou embriagado e agressivo após sair para a cidade. Na ocasião, o investigado enforcou a vítima, jogou-a contra a parede e bateu sua cabeça várias vezes, sendo que sempre TEVE DE MEDO DE DENUNCIÁ-LO. Insta salientar que os Policiais Civis que confeccionaram o boletim de ocorrência nº 2025.22437 receberam informações de que o investigado estava levando a vítima para a rodoviária, onde ela embarcaria para outra cidade, com destino à Bolívia, para evitar que ele fosse denunciado à Autoridade local. A denúncia foi confirmada pela Equipe da Policial Civil, vez que se deslocaram até a rodoviária e avistaram o veículo descrito durante a vigilância e, ao abordá-lo, confirmaram a veracidade das informações. Ressalta-se que a gravidade em concreto da conduta também revela a necessidade de acautelamento da ordem pública, uma vez que a sucessão dos fatos demonstra a forma como a violência doméstica sofrida pela ofendida tomou proporções maiores, tendo iniciado com ofensas e xingamentos, passando por violência psicológica e culminando, por último, graves lesões corporais. Por fim, ressalta-se que no depoimento da vítima, narrou-se que os eventos de agressões NÃO FORAM FATOS ISOLADOS, tendo sido constantes no decorrer do relacionamento entre os dois, bem como que a ofendida relatou que sempre TEVE MEDO DE DENUNCIÁ-LO. A prisão preventiva justifica-se, ainda, para garantir a futura instrução criminal e a prova processual, considerando que o investigado foi denunciado no bojo dos autos nº 1001738-38.2025.8.11.0037 (PJE). Há a necessidade de assegurar a instrução criminal adequada e a prova processual, sem qualquer interferência negativa do réu na integridade psicológica e física da vítima ou de seus familiares. Essa integridade poderá ser prejudicada com a soltura do investigado, como já foi concretamente demonstrado nos autos, visto que o denunciado inicialmente tentou levar a vítima embora da cidade para evitar o registro da ocorrência e sua prisão em flagrante. Em que pese à alegação defensiva, destaca-se que, mesmo que a vítima não esteja residindo neste Município e Comarca de Primavera do Leste/MT, o risco à sua integridade física e psicológica permanece em caso de eventual liberdade de GUENADI, uma vez que nada impedirá que ele a procure seja presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação, considerando o PERFIL AGRESSIVO DO INVESTIGADO, que está cabalmente demonstrado in casu. Ademais, para além da preservação da prova processual, a custódia preventiva também é uma forma eficaz de se assegurar a futura aplicação da penal, já que nada faz supor que o investigado aguardará inerte a prolação da r. sentença, sem evadir-se do distrito da culpa ou reiterar na conduta delitiva, frustrando, assim, a realização da instrução criminal e, por fim, a aplicação da lei penal, em caso de condenação. Diante disso, é possível perceber a periculosidade social do autuado, evidenciado pelo manifesto descontrole psíquico e motivações banais da conduta perpetradas pelo agente neste mesmo contexto em desfavor de sua companheira, demonstrando a gravidade do delito e a periculosidade social do agente.” (Id. 279543392). A custódia provisória do paciente foi corretamente decretada pelo magistrado de primeiro grau, em decisão amplamente fundamentada com base em elementos concretos existentes nos autos. Segundo consta, o paciente foi preso em flagrante por ter supostamente praticado os crimes de lesão corporal e violência psicológica no ambiente doméstico contra sua esposa, com quem convivia em união estável. As circunstâncias dos fatos revelam que o paciente se envolveu em situação de violência reiterada e de grande potencial lesivo contra a vítima. De acordo com o depoimento prestado pela ofendida, constante das informações do juízo impetrado (Id. 283146383), o relacionamento do casal era marcado por violências físicas e psicológicas constantes por parte do paciente, que agredia sua esposa com fios de energia elétrica, cintos, socos e chutes. Em um dos episódios narrados, o paciente teria jogado ao chão sua filha recém-nascida, de apenas sete meses de vida, e, em seguida, arremessou a vítima ao solo, agredindo-a com um fio de energia e um cinto. Mais recentemente, em 20/01/2025, o paciente teria retornado embriagado e violento para casa, enforcando a vítima, arremessando-a contra a parede e batendo sua cabeça repetidas vezes. Esse quadro de violência doméstica reiterada foi devidamente fundamentado pelo magistrado na decisão que decretou a prisão preventiva e é corroborado pelo auto de exame de lesão corporal, que constatou a existência de hematomas e escoriações no corpo da vítima, e por fotografias anexadas aos autos que evidenciam a gravidade das agressões sofridas. Cumpre destacar, ainda, que o paciente tentou impedir sua responsabilização criminal conduzindo a vítima à rodoviária com o objetivo de levá-la para fora da cidade, rumo à Bolívia, o que foi obstado pela pronta intervenção policial após denúncia anônima. Diante desse contexto fático, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente amparada nos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, presentes a materialidade delitiva, os indícios de autoria e o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de acautelamento da ordem pública, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima e assegurar a regular instrução criminal e aplicação da lei penal. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a prisão preventiva do agressor visa, justamente, resguardar a integridade física e psíquica da vítima, garantindo sua incolumidade pessoal e assegurando a eficácia da tutela jurisdicional, a fim de evitar a reiteração da conduta criminosa e prevenir novos episódios de violência. Nessa perspectiva, revela-se legítima e juridicamente adequada a fundamentação do decreto prisional, calcada na necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a segurança da vítima, diante do risco concreto de reiteração delitiva extraído das peculiaridades do caso concreto, não havendo falar-se em ausência de fundamentação idônea ou ilegalidade a ser reparada pela via do habeas corpus. As ponderações defensivas atinentes à ausência de resistência à prisão, à não ocultação de provas e ao fato de a vítima residir distante, em outro país, não se revelam suficientes para infirmar a decisão hostilizada, porquanto o Magistrado de origem fundamentou sua decisão, coerentemente, na gravidade concreta dos fatos, na contundência dos depoimentos colhidos e, principalmente, na conduta criminosa reiterada perpetrada pelo paciente, demonstrando claro potencial de risco à ordem pública e à segurança da vítima, mesmo estando distante. Como bem ressaltou o Magistrado na decisão que manteve a risão preventiva do paciente: “Em que pese à alegação defensiva, destaca-se que, mesmo que a vítima não esteja residindo neste Município e Comarca de Primavera do Leste/MT, o risco à sua integridade física e psicológica permanece em caso de eventual liberdade de GUENADI, uma vez que nada impedirá que ele a procure seja presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação, considerando o PERFIL AGRESSIVO DO INVESTIGADO, que está cabalmente demonstrado in casu.” De igual modo, a eventual existência de condições subjetivas favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não tem o condão de, por si sós, obstar a decretação ou manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do CPP, consoante remansosa jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Por derradeiro, ressalto que o habeas corpus possui cognição estreita e sumária, inadequada ao revolvimento aprofundado do acervo probatório ou para empreender valoração de provas, admitindo-se, tão somente, o exame da legalidade do ato judicial impugnado. E, no caso vertente, a análise dos elementos de convicção existentes nos autos não permite concluir, de plano, pela ocorrência da ilegalidade apontada, máxime porque a decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, em harmonia com o entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus impetrada por Guenadi Ovchinnikov. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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