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Processo nº 1001750-27.2025.8.11.0013

ID: 294743800

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001750-27.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA CRISTINA MEDEIROS S. M. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELYN HELENA BABINSCHI DIAS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001750-27.2025.8.11.0013. REPRESENTANTE: LIDIA CRISTINA MEDEIROS EXEQUENTE: S. M. D. S. EXECUTADO: ALESSANDRO DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001750-27.2025.8.11.0013. REPRESENTANTE: LIDIA CRISTINA MEDEIROS EXEQUENTE: S. M. D. S. EXECUTADO: ALESSANDRO DA SILVA Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito nos termos do art. 528, do CPC, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado, verifico que o exequente manifestou requerendo bloqueio dos ativos financeiros em nome do executado via sistema SISBAJUD, ao que passo a análise do referido pedido. DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 18.898,30 (dezoito mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos valores bloqueados a maior, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001750-27.2025.8.11.0013

ID: 315646812

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001750-27.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA CRISTINA MEDEIROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO S. M. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELYN HELENA BABINSCHI DIAS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001750-27.2025.8.11.0013. REPRESENTANTE: LIDIA CRISTINA MEDEIROS EXEQUENTE: S. M. D. S. EXECUTADO: ALESSANDRO DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001750-27.2025.8.11.0013. REPRESENTANTE: LIDIA CRISTINA MEDEIROS EXEQUENTE: S. M. D. S. EXECUTADO: ALESSANDRO DA SILVA VISTOS, Trata-se de processo na CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de prestação alimentícia. No caso, todas as diligências informatizadas no sentido de localizar bens do devedor passíveis de constrição restaram infrutíferas. Cumpre esclarecer que não ignora o princípio da colaboração no processo (art. 6º, CPC), aqui incluída a máxima contribuição do Judiciário, todavia, o processo executivo deve funcionar a partir de atos que possam alcançar efetividade na satisfação do crédito exequendo, e, no caso, observa-se que até o momento não foram encontrados ao menos indícios da existência de bens suscetíveis de penhora bem como os Executados sequer demonstraram interesse em quitar a dívida. A par disso, vislumbro que a pretensão da parte Exequente declinada no id. 197261013 objetivando a expedição de mandado de penhora de bens na residência do Executado e/ou de eventuais veículos que estejam sob sua posse, terá pouco ou nenhum efeito para satisfação da execução. Isso porque, não se mostra crível e muito menos provável a existência de bens diversos e de alto valor na residência do Executado capaz de satisfazer a execução ou mesmo alcançar monta considerável do crédito perseguido pelo Credor. No ponto, relevante salientar que os bens móveis que guarnecem a residência e que sejam suscetíveis de penhora são os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns do dia a dia, isto por força do que dispõe o art. 833, inciso II do CPC e parágrafo único, do art. 1º da Lei 8.009/90, hipótese tal que, de mesmo modo, se mostra pouco ou nada provável no caso dos autos e dificulta ainda mais o ato de constrição para que atinja parte monta relevante do crédito, se mostrando inviável qualquer diligência neste sentido. Por fim, saliento que na decisão retro proferida no Id. 103960788 constou expressamente que novos requerimentos de diligência deveriam se mostrar eficazes à satisfação do débito exequendo, o que não ocorreu na espécie. ANTE O EXPOSTO, estando ausente qualquer elemento a demonstrar a existência de bens/patrimônio da parte executada, aliado a ausência de efetividade em realizar a penhora de bens na residência para satisfazer o valor do crédito exequendo, INDEFIRO o pedido da parte Exequente no id. 197261013. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Caso postulado pela parte Exequente, efetue a inclusão dos dados das partes Executadas nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nos autos, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 517 c/c §§4º e 5º do art. 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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A. L. S. A. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 294602751

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-96.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. A. JOANNE SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LAELÇO CAVALCANTI JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001750-96.2022.8.11.0024. AUTOR(A): A. L. S. A. REPRESENTANTE: JOANNE SILVA SAMPAIO REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001750-96.2022.8.11.0024. AUTOR(A): A. L. S. A. REPRESENTANTE: JOANNE SILVA SAMPAIO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. A. L. S. A., representada por sua genitora JOANNE SILVA SAMPAIO, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Narra que adquiriram passagens áreas e, em virtude de contaminação pro covid-19 tiveram que remarcar as passagens. Tendo solicitado a remarcação, na data do novo voo ao chegarem ao aeroporto se depararam com a ausência de reservas para o voo solicitado, não tendo embarcado em virtude de falha da companhia reclamada. Pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00. A autora é menor, com 12 anos de idade à época dos fatos, sendo representada pro sua genitora. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de ID 116180178. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 117718802. Impugnação pela parte autora, juntada sob o ID 121037825. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que ofertou parecer (ID 192155754), opinando pela procedência parcial do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em razão da falha na prestação do serviço. O feito foi regularmente processado até a fase final, sem necessidade de produção de provas. É o relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado: "As empresas públicas, as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e dos art. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 974138/SP) A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). (REsp 1469087 / AC) Ainda, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, diante disso, inverto o ônus da prova em favor da consumidora. A documentação acostada aos autos demonstra que a autora, após remarcar a viagem por motivos de saúde, compareceu ao aeroporto na nova data, mas foi surpreendida com a inexistência de reserva, sendo impedida de embarcar. A alegação da parte Ré, de que efetuou o reembolso das passagens objeto da remarcação não tem guarida na documentação trazida aos autos, deixando de demonstrar que houve o ressarcimento alegado, em dissonância aos documentos trazidos pela Requerente que demonstram ter havido pedido de remarcação das passagens. Assim sendo, resta caracterizada falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. Igualmente, é firme a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio e sem a prestação de assistência material configura dano moral presumido, conforme pacificado no STJ e no TJMT. A autora demonstrou prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da falha no serviço contratado, não se tratando de mero dissabor. O abalo psíquico é presumível, especialmente diante da idade da requerente e das circunstâncias narradas. O dano moral, portanto, resta configurado. O valor pleiteado mostra-se razoável e proporcional, atendendo à dupla finalidade da indenização: reparatória e pedagógica. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. L. S. A. para condenar TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária (INPC) desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001750-09.2022.8.11.0053

ID: 308562106

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-09.2022.8.11.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE LIMA RICHARD JAUNE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA DE CASTRO BORGES REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001750-09.2022.8.11.0053 RECORRENTE(S): CARLOS ROBERTO DE LIMA e outros RECORRIDA(S): EREONICE DA SILVA DE PIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001750-09.2022.8.11.0053 RECORRENTE(S): CARLOS ROBERTO DE LIMA e outros RECORRIDA(S): EREONICE DA SILVA DE PINHO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ROBERTO DE LIMA e outro, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 217600695. A parte recorrente alega violações ao art. 561, I e II c/c art. 373, I e II, todos do CPC. Contrarrazões apresentadas no id. 294419394. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 561, I e II c/c art. 373, I e II, todos do CPC, ao argumento de que os “depoimentos, somados à ausência de qualquer prova material de benfeitorias, cultivo ou outros atos possessórios no imóvel, demonstram de forma inequívoca que a Recorrida não comprovou sua posse, requisito essencial para a proteção possessória pleiteada, nos termos do art. 561, I, do CPC.” Sobre a violação ao art. 373, I e II do CPC, diz que “o Recorrente comprovou por meio de documentação idônea o seu direito sobre o imóvel, apresentando: Matrícula do imóvel devidamente registrada em cartório; Comunicação aos órgãos competentes, inclusive à SEMA/MT; Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel; Prova técnica realizada por profissional habilitado, demonstrando a regularidade da ocupação.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.819.816/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001750-09.2022.8.11.0053

ID: 308562114

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-09.2022.8.11.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EREONICE DA SILVA DE PINHO

Decisão

Advogados:

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

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ANTONIO FERNANDO MANCINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001750-09.2022.8.11.0053 RECORRENTE(S): CARLOS ROBERTO DE LIMA e outros RECORRIDA(S): EREONICE DA SILVA DE PIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001750-09.2022.8.11.0053 RECORRENTE(S): CARLOS ROBERTO DE LIMA e outros RECORRIDA(S): EREONICE DA SILVA DE PINHO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ROBERTO DE LIMA e outro, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 217600695. A parte recorrente alega violações ao art. 561, I e II c/c art. 373, I e II, todos do CPC. Contrarrazões apresentadas no id. 294419394. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 561, I e II c/c art. 373, I e II, todos do CPC, ao argumento de que os “depoimentos, somados à ausência de qualquer prova material de benfeitorias, cultivo ou outros atos possessórios no imóvel, demonstram de forma inequívoca que a Recorrida não comprovou sua posse, requisito essencial para a proteção possessória pleiteada, nos termos do art. 561, I, do CPC.” Sobre a violação ao art. 373, I e II do CPC, diz que “o Recorrente comprovou por meio de documentação idônea o seu direito sobre o imóvel, apresentando: Matrícula do imóvel devidamente registrada em cartório; Comunicação aos órgãos competentes, inclusive à SEMA/MT; Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel; Prova técnica realizada por profissional habilitado, demonstrando a regularidade da ocupação.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.819.816/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1023061-16.2025.8.11.0000

ID: 327152868

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023061-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE ANHAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1023061-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANGELICA DE ANH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1023061-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANGELICA DE ANHAIA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1002256-28.2025.8.11.0037, distribuídos por apenso à Ação de Execução Fiscal n. 1001750-96.2018.8.11.0037, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da constrição judicial sobre veículo de sua propriedade. (Id 299401871). Em suas razões recursais, a agravante sustenta ser a legítima proprietária do veículo penhorado, regularmente registrado em seu nome e de uso exclusivo, sem qualquer demonstração de que o bem esteja na posse direta ou seja utilizado pelo executado, Tapeçaria Michelon – ME. Argumenta, ainda, que não houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tampouco comprovação concreta que justifique a constrição do bem em nome de terceiro. Defende que estão presentes os requisitos legais para concessão da medida de urgência, pois o leilão judicial do bem está agendado para os dias 21.7.2025 e 30.7.2025, o que evidencia o perigo de dano de difícil reparação. (Id 299401871). Pautado nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a execução fiscal até o julgamento final do recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumentopara reformar a decisão agravada. (Id 299401871). É o relatório. Decido. Analisando inicialmente a admissibilidade, recebo o presente recurso de agravo de instrumento e dou-lhe seguimento, tendo em vista que a decisão nele atacada tem natureza interlocutória, amoldando-se, por conseguinte, à hipótese prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)”. “Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada na ausência de qualquer menção ao nome da agravante nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal. O que se verifica nos autos é que a execução se dirige contra a empresa Clairton Michelon – ME, sem que haja elemento indicativo claro, em sede liminar, de que a pessoa física da agravante figure como corresponsável pelos débitos tributários ou tenha sido parte na constituição do crédito tributário executado. Além disso, a agravante alega que o bem é de sua exclusiva propriedade e uso pessoal, e que a “Clairton Michelon – ME (Tapeçaria Michelon)”, inscrita no CNPJ nº. 00.057.038/0001-09, contra quem tramita a execução, seria empresa distinta da “Tapeçaria Michelon – ME”, inscrita no CNPJ nº. 46.514.777/0001-75, da qual é sócia, circunstância que, em juízo de cognição sumária, impõe a necessidade de apuração adequada da alegação, sendo descabida a constrição até que se esclareça a identidade exata entre os sujeitos e a vinculação do bem ao débito exequendo Além do mais, o perigo da demora resta igualmente demonstrado, ante a iminência da realização dos leilões judiciais do veículo penhorado, já agendados para os dias 21 e 30 de julho de 2025, o que representa risco concreto de alienação e consequente perda do bem pela agravante, com prejuízo de difícil reparação. Ressalte-se que, mesmo que futuramente venha a ser julgado improcedente o presente recurso, será possível a retomada das medidas expropriatórias, não se verificando perigo de irreversibilidade da decisão ora proferida. Com essas considerações e com fundamento nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente. Após, à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Às providências. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1001750-50.2024.8.11.0049

ID: 294560892

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-50.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001750-50.2024.8.11.0049 REQUERENTE: RAIMUNDO DUARTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001750-50.2024.8.11.0049 REQUERENTE: RAIMUNDO DUARTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Raimundo Duarte ajuizou ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando ter preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício. Narrou o autor que requereu administrativamente o benefício em 01/11/2023, tendo sido indeferido pelo motivo "falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício". Como prova documental, juntou certidão de casamento, espelho de unidade familiar, certidão de assentamento, contrato de compra e venda de propriedade rural, requerimento de transferência de SIPRA, certificados do SENAR, ata de assembleia de associação rural, documento de defesa de ocupação de área da união, declaração do INCRA e notas fiscais de insumos agrícolas. Requereu a concessão da aposentadoria por idade rural com termo inicial em 01/11/2023. O INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de início de prova material. No mérito, sustentou que o autor possui vínculos urbanos no período de carência, sem direito à aposentadoria por idade rural ou híbrida, destacando que há registro de atividades laborais urbanas por intervalo superior ao limite legal de 120 dias, sem comprovação do retorno ao trabalho rural. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 20/03/2025, com oitiva do autor e duas testemunhas. O INSS não compareceu ao ato. É o relatório, decido. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se: idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres (art. 48, §1º, da Lei 8.213/91); carência de 180 meses de exercício de atividade rural. O autor completou 60 anos em 22/06/2019, preenchendo o requisito etário. A análise do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e do dossiê previdenciário apresentado pelo INSS revela situação que impede a concessão do benefício pleiteado. Conforme demonstrado nos documentos, o autor manteve os seguintes vínculos empregatícios urbanos: José Assunção de Aquino (CNPJ 08.901.05657/68): 06/07/1998 a 30/10/1998 (servente de obras) Condomínio Residencial Parque das Nações II (CNPJ 02.977.728/0001-01): 15/01/1999 a 29/07/2003 (porteiro de edifício) FBI Segurança Eletrônica e Serviços Ltda (CNPJ 07.694.975/0001-06): 28/05/2011 até 2012 (porteiro de hotel) O art. 11, §9º, inciso III, da Lei 8.213/91, estabelece que perde a qualidade de segurado especial aquele que exercer atividade urbana por período superior a 120 dias, salvo se comprovar o retorno efetivo ao trabalho rural. No caso dos autos, verifica-se que: o autor exerceu atividade urbana como porteiro de edifício de 15/01/1999 a 29/07/2003, período superior a 4 anos, muito além do limite de 120 dias; posteriormente, exerceu nova atividade urbana como porteiro de hotel de 28/05/2011 até 2012, novamente ultrapassando o limite permitido; não há comprovação do retorno efetivo à atividade rural após a cessação das atividades urbanas, especialmente após 2012; o vínculo mais recente está dentro do período de carência. Embora a jurisprudência admita a prova testemunhal como complemento ao início de prova material, ela não é suficiente, por si só, para suprir a ausência de comprovação documental do retorno ao trabalho rural, conforme Súmula 149 do STJ. Corrobora a tese de não retorno à atividade rural o fato de que o próprio comprovante de endereço apresentado com a inicial indica residência urbana (Rua Paraná, Vila Santa Clara, Santa Cruz do Xingu-MT), o que é incompatível com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Quanto à possibilidade de concessão da aposentadoria híbrida (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91), esta também não é cabível, pois: o autor nasceu em 22/06/1959, tendo mais de 65 anos na data atual; não comprovou carência de 180 meses intercalando períodos rurais e urbanos; os períodos rurais comprovados não são suficientes para completar a carência exigida. Conforme a tese firmada no Tema 301 da TNU: "Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Essa é exatamente a situação dos autos; inclusive, tem-se que o último vinculo registrado no Cnis do autor está dentro do período de carência. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Raimundo Duarte em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% Havendo interposição de recurso, colham-se as contrarrazões do INSS e, na sequência, remetam-se os autos ao TRF 1 para julgamento, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001750-48.2025.8.11.0006

ID: 258881951

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-48.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KATE APARECIDA YAMAVAKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

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BENEDITA IVONE ADORNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001750-48.2025.8.11.0006. AUTOR: KATE APARECIDA YAMAVAKI REU: MARIA C. DO N. MORAIS LTDA REPRESENTANTE: MARIA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001750-48.2025.8.11.0006. AUTOR: KATE APARECIDA YAMAVAKI REU: MARIA C. DO N. MORAIS LTDA REPRESENTANTE: MARIA CLEONICE DO NASCIMENTO MORAIS Vistos etc. Verifico que a petição inicial não foi instruída com documento(s) essencial(is) para o regular prosseguimento do feito, qual(is) seja(m), comprovante de residência válido. Quanto ao comprovante de residência em nome de terceiro, segundo jurisprudência da Turma Recursal, é necessária a demonstração de vínculo com o titular do documento apresentado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, em razão da ausência de apresentação de comprovante de residência válido pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação do vínculo entre a parte autora e a titular do comprovante de residência apresentado justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 321, parágrafo único, do CPC determina que, se o autor não cumprir a diligência para corrigir a petição inicial, o juiz deve indeferi-la, o que justifica a decisão recorrida. A parte autora foi regularmente intimada para apresentar comprovante de residência válido, podendo ser em nome de terceiro, desde que demonstrada a relação entre a autora e o titular do documento, o que não ocorreu. A ausência de comprovação do vínculo entre a recorrente e a titular do comprovante de residência impossibilita a verificação da competência do juízo e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso I, do CPC. A jurisprudência dos Juizados Especiais tem reconhecido a necessidade de apresentação de comprovante de residência idôneo para evitar fraudes e assegurar a correta fixação da competência, sendo legítima a exigência judicial nesse sentido. A gratuidade da justiça concedida à recorrente permanece válida, pois não há elementos que justifiquem a sua revogação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito são cabíveis quando a parte autora não cumpre a diligência para apresentar comprovante de residência válido ou demonstrar vínculo com o titular do documento apresentado. A não comprovação do endereço prejudica a fixação da competência e justifica a extinção do feito com base no artigo 485, inciso I, do CPC. (N.U 1084312-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Dessa forma, nos termos do art. 321 do CPC, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, juntando aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO ou demonstrar vínculo com o titular do documento apresentado. Amparada pela Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ e firmada no princípio da cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, indico, com precisão, quais documentos serão considerados documentos válidos por este juízo para comprovação de residência, conforme determina o final do caput do artigo 321 do CPC: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa em nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano); i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 330, inciso IV e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001750-92.2023.8.11.0111

ID: 323072298

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-92.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001750-92.2023.8.11.0111. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FELIPE DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001750-92.2023.8.11.0111. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FELIPE DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de FELIPE DA SILVA SANTOS, pela suposta prática da conduta capitulada nos artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Após a citação, o denunciado apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído consoante, sustentando que a droga apreendida era em quantidade ínfima e compatível com o uso pessoal, afastando o crime de tráfico. Quanto à arma de fogo, alegou ausência de provas de que lhe pertencia ou de que seria usada para fins ilícitos. Invocou a ausência de dolo e a atipicidade das condutas, requerendo a absolvição do réu (ID 184244225). Instado, o MPE opinou pelo prosseguimento do feito (ID 187495202). 1. Do art. 28 da Lei de Drogas O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, em sede de repercussão geral (Tema 506), decidiu pela inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, afastando a incidência de sanções de natureza penal a essa conduta. A decisão do Supremo tem efeito vinculante e erga omnes, nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e do artigo 927, inciso III, do CPC, devendo ser aplicada a todos os processos em trâmite no país. Conforme o entendimento fixado pela Suprema Corte, a posse para consumo pessoal não configura infração penal, mas ilícito de natureza extrapenal. Assim, a conduta anteriormente descrita no artigo 28 da Lei de Drogas perde seu caráter de infração criminal e, em consequência, a persecução penal deve ser cessada. Nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Diante disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu quanto ao delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 107, III, do Código Penal, ante a superveniente atipicidade da conduta, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.659, com repercussão geral (Tema 506). 2. Do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 Quanto ao art. 12 da Lei nº 10.826/2003, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 24 de SETEMBRO de 2025, às 18h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzhmYWU0MjctOTQ2MS00Y2I4LWIxNGItODlkN2Q4NWFmZGYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência. Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de WhatsApp, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a (s) testemunha (s) no (s) endereço (s) declinado (s) pelas partes. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Ciência ao MPE e Defesa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Wesley Dos Santos Borges x Banco Original S/A

ID: 261509939

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035629-92.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Decisão

Advogados:

GABRIELA CARR

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LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

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RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1035629-92.2024.8.11.0002 RECORRENTE: WESLEY DOS SANTOS BORGES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1035629-92.2024.8.11.0002 RECORRENTE: WESLEY DOS SANTOS BORGES RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1035629-92.2024.8.11.0002 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: WESLEY DOS SANTOS BORGES Recorrido: BANCO ORIGINAL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. WESLEY DOS SANTOS BORGES ajuizou reclamação em face de BANCO ORIGINAL S.A. Noticiou que: a) realizou acordo com a reclamada para parcelamento de dívida de R$ 1.056,20 em cinco parcelas de R$ 211,24, tendo quitado três delas; b) teve o acordo injustificadamente cancelado pela reclamada, mesmo estando adimplente, o que levou à nova negativação de seu nome; e c) teve seu financiamento habitacional negado em razão da restrição indevida de crédito. Requereu: a) a declaração de inexistência do débito; b) a exclusão do restritivo do crédito; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) houve quebra unilateral e sem justificativa do acordo firmado com a recorrida, mesmo após o adimplemento das três primeiras parcelas; b) a negativação posterior do seu nome impediu a aprovação de financiamento habitacional, gerando prejuízo financeiro de R$ 2.692,66 e frustração de expectativa; e c) restou configurado o dano moral, diante da falha na prestação do serviço, da ausência de culpa do consumidor e da reinserção indevida do nome em cadastro restritivo. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023 e TJMT N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente, na condição de "pedreiro" (ID 275153392/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Inclusão e manutenção dos dados nos serviços de proteção ao crédito. Havendo mora, o credor poderá incluir os dados do devedor nos serviços de proteção ao crédito e mantê-lo durante o período do seu inadimplemento, até que ocorra a prescrição (art. 43, §5º do CDC), e pelo prazo máximo de 5 anos (Súmula 323/STJ). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. Pacificidade do entendimento, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de que podem permanecer por até 5 (cinco) anos em cadastros restritivos informações relativas a créditos cujos meios judiciais de cobrança ainda não tenham prescrito. 2. Controvérsia que remanesce quanto ao termo inicial desse prazo de permanência:(a) a partir da data da inscrição ou (b) do dia subsequente ao vencimento da obrigação, quando torna-se possível a efetivação do apontamento, respeitada, em ambas as hipóteses, a prescrição. 3. Interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do §1º, do art. 43, do CDC, conduzindo à conclusão de que o termo 'a quo' do quinquênio deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora. 4. Vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. Doutrina acerca do tema. 5. Caso concreto em que o apontamento fora providenciado pelo credor após o decurso de mais de dez anos do vencimento da dívida, em que pese não prescrita a pretensão de cobrança, ensejando o reconhecimento, inclusive, de danos morais sofridos pelo consumidor. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1316117/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 19/08/2016) Uma vez quitada a dívida ou decorrido o prazo prescricional, nos termos do artigo 43, §§ 3º e 5º do CDC, a restrição deve ser excluída, no prazo de 5 dias úteis. Vale ressaltar que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito", conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula nº 548). De qualquer forma, a "a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução" (Súmula 323/STJ). Analisando o conjunto fático probatório, nota-se que a dívida, representada pelo restritivo, possuía vencimento em 17/6/2024 (ID 275153397/PJe2), não foi integralmente paga, pois, a parte reclamante comprova apenas o parcelamento da dívida e o pagamento de 3 (três) das 5 (cinco) parcelas. Ademais, nota-se também que não há evidências de que as partes celebraram uma novação que pudesse quitar efetivamente a dívida originária (art. 360 do Código Civil), pois há indícios de mero parcelamento. Ainda, não há nos autos prova da alegada quebra unilateral e sem justificativa do acordo pela recorrida, mesmo após o adimplemento parcial. Cabia ao devedor diligenciar junto à credora para viabilizar o pagamento das parcelas restantes e evitar a mora. Diante destes apontamentos, conclui-se que o restritivo é legitimo, pois não há prova de pagamento integral das parcelas ou novação. Sendo o restritivo legítimo, não há conduta ilícita caracterizada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 275153878/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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