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Tayna Barbosa Dos Santos x Unimed Seguradora S/A

ID: 316487413

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-27.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001770-27.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001770-27.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugnou. Pois bem. Da análise da proposta de honorários apresentada pelo Perito, verifico que foi detalhado os trabalhos a serem desenvolvidos e os valores que embasaram o montante solicitado. De outra banda, embora tenha se voltado contra o valor indicado pelo perito, à parte impugnante nada trouxe ao feito, de concreto, que pudesse demonstrar que o valor é excessivo e que a perícia poderia ser realizada, com a mesma qualidade, por menor custo. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO – VALOR EXCESSIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz do processo, mais aproximado da sua realidade fática, é que tem condições de avaliar questões como a necessidade de produção de prova pericial, valendo ressaltar que a proposta de honorários contém vários itens, envolvendo o estudo técnico do contrato. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MT. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Não vislumbrado que o Juízo tenha ignorado os critérios legais ou cometido qualquer exagero na fixação dos honorários periciais, que justifique a reforma de sua decisão, os mesmos devem ser mantidos. A Impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de “valor excessivo”, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito”. (TJ-MT - AI: 00505436820168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/07/2016). (g.n.). Por assim sendo, mantenho e homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos exclusivamente pela parte Requerida, considerando o ônus da prova. Intime-se a parte para promover o depósito do valor, no prazo legal. Transcorrido o prazo, com o depósito, determino o prosseguimento do feito nos moldes da decisão ulterior. Do contrário, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cassio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001770-19.2025.8.11.0045

ID: 317649710

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-19.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANÇAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001770-19.2025.8.11.0045 REQUERENTE: VNI COBRANÇAS LTDA REQUERIDO: YASMIM ZANOLO GAJARDO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 12/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 04/07/2025 14:48:51

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Larica Nadia Jesus De Souza x O Boticário Franchising Ltda

ID: 263213730

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-39.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LARICA NADIA JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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FELIPE HASSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001770-39.2025.8.11.0006. AUTOR: LARICA NADIA JESUS DE SOUZA REQUERIDO: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA I. RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001770-39.2025.8.11.0006. AUTOR: LARICA NADIA JESUS DE SOUZA REQUERIDO: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Trata-se de “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por LARICA NADIA JESUS DE SOUZA em desfavor de O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA. Em síntese, sustenta a parte Requerente que tomou conhecimento de inserção restritiva em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito de 03 (três) pendências junto à empresa Ré, nos valores de R$ 196,02 (cento e noventa e seis reais e dois centavos), com contrato de n: 149827361, datada em 27/03/2022; R$ 196,02 (cento e noventa e seis reais e dois centavos), com contrato de n: 149827360, datada em 08/04/2022 e no valor R$ 196,02 (cento e noventa e seis reais e dois centavos), com contrato de n: 149827362, datada em 10/04/2022, as quais afirma não serem devidas. Pleiteia, pois, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. A parte ré, em contestação, logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora. Assim, apresentou a Requerida, em defesa, documentos que são hábeis a comprovar que os débitos questionados pela parte autora tratam-se de dívida relativa a produtos adquiridos pela Requerente, e por ela não quitados, embora os tenha recebido em sua residência. Outrossim, a parte Ré cuidou de colacionar aos autos as Notas Fiscais de Ids nº 190293192, 190293193 e 190293194. Considerando as provas de contratação e utilização dos serviços junto à Ré, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Conforme dispõe o art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrando a instituição financeira comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, apresentando argumentos e provas que desconstituem, modificam e extinguem o direito pleiteado pela parte Autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001770-74.2025.8.11.0059

ID: 260812202

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1001770-74.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE ALMEIDA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITANTE RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1001770-74.2025.8.11.0059 - RPP - DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO - ALIMENTOS - GUARDA POLO ATIVO: RECLAMANTE: LEIDIANE ALMEIDA DOS ANJOS - CELULAR (66) 98422-9917 POLO PASSIVO: RECLAMADO: JUNIOR GONÇALVES MARINHO - CELULAR (66) 98408-1602 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 05 de MAIO de 2025, às 15h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YjQ3MzViNzYtNWYwYS00MjI3LWJlYTUtZTdiNjNmZjcwNDc0%40thread.v2%26oid%3D477a996e-58b9-4bcb-86c4-c78d4a4f6a10%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YjQ3MzViNzYtNWYwYS00MjI3LWJlYTUtZTdiNjNmZjcwNDc0%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522477a996e-58b9-4bcb-86c4-c78d4a4f6a10%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DsmSSV0IQGU6yV3pHv-8TGA2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C434658bf09cc4e5f120308dd8375171c%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638811261256239534%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=oso%2FWck67lBh%2BcfuddwQFuylpDYltThj0yk%2BHgfUnL8%3D&reserved=0 QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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Processo nº 1001770-74.2025.8.11.0059

ID: 260812205

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1001770-74.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR GONCALVES MARINHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITADO(A) RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1001770-74.2025.8.11.0059 - RPP - DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO - ALIMENTOS - GUARDA POLO ATIVO: RECLAMANTE: LEIDIANE ALMEIDA DOS ANJOS - CELULAR (66) 98422-9917 POLO PASSIVO: RECLAMADO: JUNIOR GONÇALVES MARINHO - CELULAR (66) 98408-1602 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 05 de MAIO de 2025, às 15h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YjQ3MzViNzYtNWYwYS00MjI3LWJlYTUtZTdiNjNmZjcwNDc0%40thread.v2%26oid%3D477a996e-58b9-4bcb-86c4-c78d4a4f6a10%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YjQ3MzViNzYtNWYwYS00MjI3LWJlYTUtZTdiNjNmZjcwNDc0%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522477a996e-58b9-4bcb-86c4-c78d4a4f6a10%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DsmSSV0IQGU6yV3pHv-8TGA2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C434658bf09cc4e5f120308dd8375171c%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638811261256239534%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=oso%2FWck67lBh%2BcfuddwQFuylpDYltThj0yk%2BHgfUnL8%3D&reserved=0 QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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Rosani Joaquim Da Silva x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 306892314

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-58.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001770-58.2024.8.11.0011. AUTOR: ROSANI JOAQUIM DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001770-58.2024.8.11.0011. AUTOR: ROSANI JOAQUIM DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela parte autora em desfavor da parte ré. Recebeu-se a inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça, postergou-se a tutela de urgência e inverteu-se o ônus da prova. Em contestação, a parte ré afirmou a ausência de relação de consumo, a regularidade da contratação, a ausência de ato ilícito, que sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de restituição de valores em dobro. A parte autora impugnou as teses defensivas da parte ré e pediu a procedência da demanda. Em especificação de provas, a parte autora pediu o julgamento antecipado do mérito e a parte ré deixou decorrer o prazo sem manifestação. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes vícios de qualquer ordem e sendo desnecessária a produção probatória, o processo está apto a julgamento. Com isso, passo à incursão no mérito da demanda, com base no art. 355, inciso I, do CPC. É incontroverso o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Invertido o ônus da prova, a parte ré sequer trouxe o suposto contrato entabulado entre partes, ainda que por documentos eletrônicos ou ligação telefônica, ônus probatório fácil e simples diante de aplicativos e ferramentas digitais. Demonstrada a irregularidade da cobrança, não se desincumbindo a parte ré de seu ônus probatório subjetivo e não incidente fato modificativo, impeditivo ou extintivo, a repetição do indébito do valor descontado é medida que se impõe. E a devolução deve se dar em dobro por se tratar de desconto de valores não contratados a excluir a hipótese de engano justificável da parte final do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Presente a hipótese de dano moral indenizável porque presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Isto não só em razão do dano a direitos da personalidade humana, tais como vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade, na interpretação do art. 11 e seguintes do Código Civil. Mas também pelo desvio produtivo do consumidor, diante da perda de tempo e energia da parte autora em buscar a parte ré, inclusive com a judicialização do caso. Partindo-se de tais premissas, acolhe-se o valor pedido/sugerido pela parte autora, razão pela qual a indenização por dano moral é fixada no valor de R$ 10.000,00, quantia essa razoável à gravidade da conduta praticada, ao padrão de vida local, ao porte econômico das partes e aos danos advindos à parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: a) CONDENO a parte ré ao pagamento em dobro dos valores debitados da conta da parte autora a título de danos materiais com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E contados a partir de cada desembolso com fulcro nos arts. 394, 395, 397 e 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. b) CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em favor da parte autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data, consoante art. 394 e art. 397 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais na dicção do art. 82, caput, do CPC, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, com fulcro no inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo a CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Larica Nadia Jesus De Souza x O Boticario Franchising Ltda

ID: 332099393

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001770-39.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARICA NADIA JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

O BOTICARIO FRANCHISING LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE HASSON

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1001770-39.2025.8.11.0006 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Lariça Nadia Jesus de Souza Recorrida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1001770-39.2025.8.11.0006 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Lariça Nadia Jesus de Souza Recorrida(s): O Boticario Franchising Ltda Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. O credor que insere o nome do consumidor nos cadastros de proteção e não comprova a origem do débito, age ilicitamente e tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço capaz de gerar a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.”. A autora alega que seu nome foi incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito pela reclamada, por débitos ambos nos valores de R$196,02, vencidos em 03/01/2022, 02/02/2022 e 04/03/2022 e disponibilizados em 08/04/2022, 27/03/2022 e 10/04/2022, uma vez que desconhece a origem do débito. Em contrapartida, cabia empresa Reclamada comprovar a origem da obrigação, bem como a contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, juntando nos autos apenas telas sistêmicas desacompanhadas de demais documentos para comprovar da origem. Ademais, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Como é cediço a inclusão indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade in re ipsa, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. Diante disto, o pedido de indenização por dano moral deve ser reconhecido e deve ser arbitrado em valor compatível com a lesão sofrida pela vítima. No tocante ao pleito indenizatório, este não merece acolhimento, pois consta na consulta ao SCPJUD, a existência de anotação preexistente, comandada pela Tropical - Tupperware, no valor de R$368,71, com data de inclusão em 20/02/2022, conforme abaixo: Deste modo, é caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do colendo STJ que tem a seguinte redação: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Portanto, acolho a pretensão formulada pela Recorrente, tão somente, para declarar a inexigibilidade do débito questionado, em razão da aplicabilidade da Súmula 385 do STJ. O relator pode, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” e inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, como a sentença recorrida confronta com a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, dou-lhe parcial provimento somente para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos questionados, ambos nos valores de R$196,02, em relação à empresa Recorrida. Deixo de condenar a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por ter sido dado provimento em parte substancial ao recurso. Intimem-se. Cumpra-se Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1001770-26.2023.8.11.0033

ID: 260608676

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-26.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVANEIS SILVERIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001770-26.2023.8.11.0033 Assunto: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Autor: SILVANEIS SILVERIO NOGUEIRA Requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001770-26.2023.8.11.0033 Assunto: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Autor: SILVANEIS SILVERIO NOGUEIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença proferida no Id. 170130173, que determinou a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor. 1.1 O embargante sustenta a existência de contradição, alegando que o laudo pericial judicial, constante nos autos, teria concluído pela existência de incapacidade apenas temporária, razão pela qual entende que não seria possível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 1.2 O embargado apresentou contrarrazões no Id. 185733127. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual obscuridade, contradição, omissão na decisão recorrida ou, ainda, corrigir erro material. 3.1 Sendo assim, tem-se que os embargos de declaração não se prestam, como via processual, à rediscussão do mérito da causa, admitindo-se o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se mostre necessária para sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. No caso em tela, embora os embargos estejam fundamentados em hipótese legal de cabimento (contradição), seus argumentos não indicam a efetiva ocorrência desse vício. 4.1 Como devidamente consignado na sentença (Id. 170130173), a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente fundamentou-se na análise integrada do laudo pericial, que, embora tenha qualificado a incapacidade como temporária, apontou a existência de patologia crônica e degenerativa (Quesitos D e F – Id. 65289376, págs. 15/16), com possibilidade de melhora mediante procedimento cirúrgico (Quesito P – Id. 65289376, pág. 17). 4.2 A análise da situação concreta exige, para além dos dados clínicos extraídos do laudo pericial, a consideração dos elementos pessoais do segurado, os quais são juridicamente relevantes para fins de concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. 4.3 No caso dos autos, trata-se de trabalhador com 49 anos de idade, baixo nível de escolaridade e ausência de qualificação profissional, circunstâncias que dificultam de forma significativa sua reinserção no mercado de trabalho, mesmo diante de eventual melhora clínica. 4.4 Ainda que o laudo pericial tenha qualificado a incapacidade como temporária, o entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), reconhece que, em determinadas situações, a incapacidade pode assumir caráter permanente, sobretudo quando demonstrada a impossibilidade fática de reabilitação profissional diante do contexto pessoal e socioeconômico do segurado. 4.5 Destaca-se, nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. ANÁLISE SOCIOECONÔMICA DO SEGURADO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. Razões de decidir. O laudo pericial atestou a incapacidade total e temporária do segurado, com previsão de recuperação em 24 meses. Contudo, os elementos dos autos revelam que as condições pessoais e socioeconômicas do recorrente — idade de 59 anos, escolaridade limitada à 2ª série do ensino fundamental, histórico laboral restrito à construção civil e múltiplas patologias de natureza grave — tornam improvável a reinserção no mercado de trabalho, ainda que haja eventual melhora clínica. 5. A análise socioeconômica, respaldada na jurisprudência consolidada pelo STJ, permite concluir que a incapacidade do recorrente assume caráter permanente, justificando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data subsequente à cessação administrativa do benefício. [...] (TJMT - 1001356-94.2023.8.11.0011, Relator(a): LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 09/02/2025). 4.6 À propósito, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reitera que a natureza temporária da incapacidade pode ser relativizada quando o restabelecimento da aptidão laboral estiver condicionado à cirurgia, à qual o segurado não é obrigado a se submeter: 4. Embora o laudo pericial aponte a natureza temporária da incapacidade, deve ser reconhecido o seu caráter permanente, quando a recuperação depende da realização de procedimento cirúrgico, a que o segurado não está obrigado a se submeter, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, aliado às condições pessoais desfavoráveis. 5. Confirmada a tutela antecipada deferida pelo Juízo a quo, pois presentes seus requisitos. (TRF-4 - AC: 50007663020214047001 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/03/2023, DÉCIMA TURMA). 4.7 Diante do exposto, verifica-se que a alegada contradição apontada pelo embargante não se sustenta. 4.8 Ainda que o laudo pericial tenha atribuído natureza temporária à incapacidade do segurado, a sentença embargada fundamentou-se adequadamente na análise sistemática do conjunto probatório, reconhecendo o caráter prático e fático de permanência da incapacidade, dada a dependência de procedimento cirúrgico, ao qual o segurado não está legalmente obrigado a se submeter, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. 4.9 Nota-se, na verdade, que o embargante busca a rediscussão do mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, salvo hipóteses excepcionais de vício na prestação jurisdicional, o que não ocorre no presente caso. 5. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e os rejeito, por inexistência de vício a ser sanado, mantendo-se integralmente os termos da decisão anteriormente proferida no Id. 170130173. 6. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001770-48.2025.8.11.0003

ID: 261516013

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MONTEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001770-48.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JULIANA MONTEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001770-48.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JULIANA MONTEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA FGTS e FÉRIAS e 1/3 FÉRIAS CONSTITUCIONAL. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentos Preliminar Coisa julgada A requerida apresentou aos autos, provas de coisa julgada parcial, tendo em vista que o processo nº 1026323-39.2023.8.11.0001 - determinou o pagamento de férias pelo período de 12/2016 a 12/2022, bem como o processo nº 1026314-77.2023.8.11.0001 - julgou os valores a título de FGTS do período de 01/2016 a 04/2024. Dessa forma, reconheço coisa julgada referente aos períodos acima informados, devendo o julgamento ser somente do período remanescente de férias (2023 a 2024). Julgamento antecipado da lide O presente caso possui como parte reclamada a Fazenda Pública, motivo pelo qual não há o que se falar em revelia e seus efeitos, vez que não induz a presunção de veracidade dos fatos quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, nos moldes do art. 320, inciso II, do CPC. Deste modo, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Mérito Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c ação de cobrança decorrente de sucessivos contratos temporários, visando a condenação do Estado de Mato Grosso a pagar valores referentes às férias e 1/3 (um terço) de férias no período de 2023 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Dessume-se dos autos que a parte autora manteve vínculo com o requerido por meio de contratos temporários sucessivos no período compreendido de 2023 e 2024. Tal período não foi contestado, inclusive, com a apresentação dos números dos contratos. Analisando detidamente o arcabouço probatório realizado no feito, é possível verificar que houve a prorrogação sucessiva dos contratos temporários em análise num curto intervalo de tempo, situação esta que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário do autor, resta descaracterizada a "situação emergencial", tornando tais instrumentos nulos, consoante à previsão inserta no § 2.º do art. 37, CF, litteris: “§ 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Com efeito, ainda que se reconheça eventual irregularidade nas contratações referidas, devem surtir todos os efeitos delas previstos, inclusive os estabelecidos no art. 39, § 3.º da Constituição Federal, porquanto o demandante prestou serviços a Administração Pública, sob pena de locupletamento ilícito do Estado. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.” No entanto, a Corte ainda não julgou o mencionado Agravo ao Recurso Extraordinário. Dessa forma enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas. Desta forma, não logrando o requerido comprovar o pagamento de férias, terço constitucional de férias durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, o acolhimento do pedido formulado na exordial é medida que de rigor se impõe. Importante destacar que a referida taxa deve ser aplicada a toda e qualquer condenação sofrida pela fazenda pública, ou seja, independentemente de sua natureza, conforme preconiza o art. 3º da EC nº 113/2021, que assim está redigida, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Insta consignar ainda que a EC nº 113/2021 entrou em vigência em 09/12/2021. Diante desse quadro jurídico acima exposto, em se tratando de juros e correção monetária nas condenações judiciais contra a fazenda pública, tem-se o Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e a recente edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, os quais devem ser aplicados de forma harmoniosa de tal forma que um não exclua o outro, conforme preconiza o princípio hermenêutico constitucional da concordância prática ou harmonização. Logo, deve-se aplicar os Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC nº 113/2021, ou seja, até o dia 08/12/2021 e, após esta data deve haver a incidência da Taxa Selic, nos termos da emenda constitucional já mencionada. 3. Dispositivo Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para reconhecer a não observância dos ditames legais da contratação temporária e CONDENAR o requerido a pagar à parte autora férias e 1/3 constitucional referente ao período de 2023 a 2024, com base na remuneração do servidor na data de seu pagamento e acrescidos de juros moratórios e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021, desde a citação; correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, até 08/12/2021. Todavia, a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez. Por fim, nega-se o pedido de suspensão processual com fundamento no 1º Termo Aditivo do Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024, uma vez que a causa dessa suspensão foi suprimida com a edição do 2º Termo Aditivo ao mesmo Termo de Cooperação Técnica. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Amancio x Banco Pan S.A.

ID: 311258241

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-60.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001770-60.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001770-60.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada proposta por MARIA DE LOURDES AMANCIO em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Relata a autora ser filiada ao Regime Geral de Previdência Social, sendo que constatou em sua conta existência de descontos advindos de empréstimo consignado que não foi por ela contratado, apontando ser este o contrato nº 3205797990, no valor de R$ 1.248,66, com data de celebração em 23/04/2018. Ao final, requereu seja cessada a cobrança dos valores de empréstimo consignado e liberada a margem pertencente à autora, bem como declarada inexigibilidade do contrato fraudulento, e, ainda, seja o Banco requerido condenado a restituir à autora os valores dos descontos indevidos, em dobro e pelo dano moral sofrido na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão de Id. 95742053 foi recebida a inicial e postergada a análise da tutela de urgência para após a manifestação da parte requerida. Juntado ao Id. 104135813 impugnação à contestação e, ao Id. 104137175, a parte autora, anunciando que a peça apresentada não guarda relação com o presente feito, requereu seu desentranhamento. Contestação ao Id. 105597680. Em sede de preliminar, alegou o requerido que a autora não buscou solucionar a lide na via administrativa, carecendo de interesse processual. No mérito, afirmou que autora, em 23/04/2018, firmou a contratação do empréstimo nº 3205797990, e usufruiu do valor que fora liberado em sua conta bancária. Defendeu a legalidade do negócio jurídico realizado. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar, e, caso superada esta, seja o feito julgado improcedente. Decisão de Id. 104554195 declinando a competência da ação ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (NJDB). Impugnação à contestação ao Id. 140971945. Despacho ao Id. 142321016, determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. A parte autora manifestou-se ao Id. 147783858, oportunidade que requereu o julgamento do feito no estado que se encontra. Subsidiariamente, a produção da prova pericial grafotécnica. O requerido protestou pela produção de prova documental, consistente na expedição de oficio ao banco destinatário da quantia recebida pela autora, e prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (Id. 147893678). Decisão saneadora proferida ao Id. 151665940. Rejeitada a preliminar arguida. Deferida a inversão do ônus probatório e indeferidos os requerimentos de prova apresentados pelas partes. Decisão ao Id. 166865725 determinando a intimação das partes para manifestarem interesse em eventual conciliação. Manifestação da autora pelo desinteresse na conciliação (Id. 169343156). Decisão ao Id. 172644085 determinando a intimação das partes para apresentarem extratos bancários/INSS que comprovem os descontos referentes ao contrato nº 3205797990 e cópia completa do contrato. Os autos foram redistribuídos a este Juízo (Id. 174934066). Intimada, a parte autora apresentou histórico de crédito e histórico de empréstimo do consignado do INSS, ao Id. 175333568. A requerida apresentou cópia do contrato objeto dos autos ao Id. 185474119. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Assim, adentro ao mérito da causa. Sem delongas, a pretensão dos autores reside no reconhecimento de existência de vicio ou defeito em ato e/ou negocio jurídico, tornando inefetiva e inexistente toda sua eficácia jurídica. Como consabido é, no plano da existência do negócio jurídico é imprescindível a presença de quatro elementos essenciais, sendo estes: agentes, vontade, objeto e forma. Em outras palavras, o negocio jurídico exige um agente capaz e um objeto lícito, possível, determinado ou determinável. O negócio que não contém tais elementos de validade, via de regra, é nulo de pleno direito ou, eventualmente, poderá ser anulado, conforme termos expressos dos arts. 166, 167 e 171 da atual codificação civil. Assevera a autora que não efetuou a contratação de empréstimo consignado objeto do contrato nº 3205797990. De início, devemos destacar que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. Sabe-se que, segundo o CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Desse modo, a responsabilidade do requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva, e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual o requerido precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos Em que pese a responsabilidade civil do Banco requerido seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais. Muito menos para albergar teses desprovidas de conteúdo probatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante as alegações da autora, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não a exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia, de cujo ônus não se desincumbiu. Constata-se que o Banco requerido logrou êxito em cumprir com o que determina o art. 373, II, do CPC, juntando o contrato devidamente assinado pela requerente, cuja assinatura aposta é idêntica à da procuração e declaração de hipossuficiência que acompanham a inicial, conforme se extrai do contrato de Id. 185474119, instruído com cópia dos documentos pessoais da parte autora e, ainda, comprovante de endereço e comprovante de rendimento contemporâneos à contratação, como se vê ao 185474119, fls. 9 e 12. Diante dos documentos apresentados, difícil crer que a parte autora não tenha realizado a contratação apontada. O crédito apontado como não contratado foi liberado em sua conta bancária, esta a usualmente por ela utilizada, conforme se extrai do extrato Id. 175336398, f. 5 . Ademais, não há informações pela parte autora que em algum momento teve seus documentos extraviados. Além disso, do contrato apresentado se observa não apenas a identificação da Autora através de seus dados pessoais, os mesmos com os quais aqui se identifica e que constam dos vários documentos que acompanham a inicial, senão também sua assinatura, claramente similar àquela contida em seus documentos de identificação, sendo possível afirmar a similitude mesmo aos olhos despreparados de um leigo, a dispensar qualquer dilação probatória a respeito. Outro fato que assume relevância, é o fato da parte autora não ter negado titularidade sobre a conta apontada pelo banco como destinatária do valor disponibilizado. Sequer foi arguido que o numerário não foi colocado à sua disposição. Logo, é inviável a pretensão de desconstituir o débito, tampouco reconhecer a prática de ato ilícito por parte da instituição requerida, uma vez que não existe comprovação acerca da irregularidade da contratação. Demais disso, o empréstimo foi contratado em 23/04/2018, tendo a autora ingressado com a presente ação apenas em 21/11/2024. Com efeito, se usufruiu da quantia que lhe foi disponibilizada, fica evidente que tinha plena ciência do empréstimo e com ele concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Importa pontuar que, diante desse cenário, sequer há possibilidade de cogitar eventual contratação fraudulenta, pois é inimaginável que um terceiro, na condição de fraudador, tenha realizado o empréstimo em nome da parte autora e não se beneficie do valor mutuado. Desse modo, comprovada a contratação e a licitude dos descontos no benefício da autora, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, muito menos em repetição do indébito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, ônus, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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