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Processo nº 1001799-62.2025.8.11.0015

ID: 282243405

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001799-62.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1001799-62.2025.8.11.0015; [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; R$ 10.400,00 REQUERENTE: LEONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1001799-62.2025.8.11.0015; [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; R$ 10.400,00 REQUERENTE: LEONARDO ANTONIO ROBIM ROMUALDO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Ailton Gomes Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308601298

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001799-92.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AILTON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1001799-92.2025.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1001799-92.2025.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), bem como não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto “é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte” (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). Esses autores também afirmam que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (obra citada, p. 203). No caso dos autos, e após análise dos documentos anexados com a inicial, observo que se encontram presentes os requisitos que ensejam a concessão da tutela de urgência perquirida, senão vejamos: A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos acostados aos autos, os quais demonstram a ausência de compensação da energia solar gerada para o requerente, conforme se observa: Destaca-se que o requerente possui sistema de energia solar, conforme contrato juntado sob o ID 198386171. Observa-se que, na fatura referente ao mês de abril de 2025, houve compensação da energia gerada, resultando no valor de R$ 806,11 (oitocentos e seis reais e onze centavos). Contudo, nas faturas dos meses de maio e junho de 2025, os valores foram de R$ 3.068,10 (três mil e sessenta e oito reais e dez centavos) e R$ 2.547,83 (dois mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), respectivamente, sem o desconto correspondente à energia solar produzida pelo requerente, conforme se verifica nos documentos de ID 198386159. O perigo da demora é evidente, pois a parte autora corre o risco de ter suspenso um serviço essencial, qual seja, o fornecimento de energia elétrica. Ressalte-se que se trata de estabelecimento comercial que armazena produtos perecíveis, de modo que a interrupção do serviço poderá ocasionar a perda de mercadorias e prejuízos irreparáveis. Por fim, não constato que haverá irreversibilidade e na hipótese de ser constatada a legalidade dos valores das faturas, após a instrução processual, poderá ser retomada as cobranças. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte requerente, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a concessionária requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica vinculado ao código de cliente nº 6/4309-1, bem como incluir o nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito, até o final do processo. 1 – Tendo em vista a verossimilhança da alegação feita pela parte autora somado à sua hipossuficiência, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII da Lei Consumerista. 3 - CITE-SE a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação por videoconferência e/ou presencial, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95 que será designada pela Secretaria, e poderá ser realizada através da plataforma do Microsoft teams, para que ofereça defesa escrita ou oral até cinco dias após a audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 4 – INTIME-SE a parte requerente para a audiência de conciliação a ser designada, consignando que a ausência de acesso na plataforma do Microsoft teams, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com condenação nas custas processuais. 5 – Ressalto, oportunamente, que caso as partes não possuam meios tecnológicos para participarem da audiência por videoconferência, o que deverá ser informado nos autos em tempo hábil, poderão comparecer ao Fórum no dia e hora da audiência designada para serem ouvidos na sala passiva da Comarca. Havendo impossibilidade de participação na audiência por videoconferência, em razão da ausência de meios tecnológicos, o que deverá ser indagado e certificado pelo Oficial no ato de citação/intimação, a parte interessada deverá comparecer presencialmente no fórum, na data e horário acima agendados, onde será ouvida na sala de Conciliação. 6 – Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Notifique-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Antonio Cecatto x Banco Do Brasil S.A.

ID: 294430348

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001799-78.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CECATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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RODRIGO NUNES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001799-78.2024.8.11.0021 REQUERENTE: ANTONIO CECATTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001799-78.2024.8.11.0021 REQUERENTE: ANTONIO CECATTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra a decisão de id. 185261138, apontando contradição quanto à suspensão do feito pelo Tema 1290 do STF (id. 186146270). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Assim, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade. Passo à análise do MÉRITO. Dos autos, vislumbra-se que assiste razão ao Embargante, visto que a decisão atacada está em desacordo com os preceitos que conduzem o pedido produção antecipada de provas. Explico: A essência da Produção Antecipada da Prova, conforme delineada no artigo 381 do Código de Processo Civil, reside na obtenção de elementos probatórios que possam subsidiar uma futura ação principal, justificar ou evitar o ajuizamento de uma demanda, ou viabilizar a autocomposição. O § 4º do artigo 382 do CPC é categórico ao estabelecer que, neste procedimento, "não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada". Esta disposição legal sublinha o caráter não contencioso e a cognição limitada da ação de produção antecipada de provas, cujo escopo se restringe à verificação da existência e da necessidade da prova, sem adentrar no mérito da lide principal que porventura venha a ser proposta. Nesse contexto, a controvérsia central do Tema 1290 do STF e do Tema 1169 do STJ diz respeito ao mérito da correção monetária em cédulas de crédito rural e à necessidade de liquidação de sentenças coletivas, respectivamente. A presente ação, contudo, não busca discutir o critério de reajuste do saldo devedor ou a liquidez de um título executivo. Seu propósito é, unicamente, a exibição de documentos que são indispensáveis para que o autor possa, em um momento posterior, avaliar a pertinência e o quantum de uma eventual ação de liquidação. A suspensão de um processo de produção antecipada de provas com base em temas que versam sobre o mérito da futura ação ou sobre a fase de cumprimento de sentença desvirtuaria a finalidade do instituto, que é justamente a de permitir que a parte obtenha os subsídios necessários para a propositura da demanda principal. Na hipótese, o procedimento tema natureza instrumental e preparatória. Portanto, a discussão sobre o critério de reajuste ou a necessidade de liquidação prévia é matéria estranha ao objeto da presente ação de produção antecipada de provas, não justificando o sobrestamento do feito nesta fase processual. Nesta esteira, a demanda originária de produção antecipada de provas não está amparada nos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça exarados na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, logo, incabível a suspensão do feito. Neste sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.290/STF. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal afetou à sistemática da repercussão geral a seguinte discussão constitucional nos autos do RE n.º 1.445.162/DF: “Recursos extraordinários em que se discutem, à luz dos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV; 21, VII e VIII; 22, I, VI, VII e XIX; 37, § 6º; 48, XIII e XIV, e 93, IX, da Constituição Federal, o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990”. Em decisão publicada em 11/3/2024, o relator do paradigma, Min. Alexandre de Moraes, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas que versem sobre o tema e estejam em trâmite no território nacional. 2. Tratando-se os autos de origem de produção antecipada de provas, no qual não se verifica nenhuma discussão sobre o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provenha das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990, não há falar em sobrestamento do feito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07438497220248070000 1972980, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/02/2025, 5ª TURMA CÍVEL) (destaquei) Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração para retificar a decisão retro (id. 185261138), diante da impossibilidade da suspensão do presente feito, conforme fundamentação acima. Por consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, INTIMANDO-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTE os documentos requeridos na exordial. Havendo manifestação ou certificado o decurso do prazo concedido, INTIME-SE a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001775-79.2025.8.11.0000

ID: 316772972

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001775-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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FAISSAL JORGE CALIL FILHO

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MARCIO RIBEIRO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001775-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001775-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA - CNPJ: 08.990.051/0001-10 (AGRAVANTE), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0001-53 (AGRAVADO), AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA - CNPJ: 08.990.051/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO ROSENO SANTANA - CPF: 651.921.171-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO PAULO CHINEZ - CPF: 172.222.838-54 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), FAISSAL JORGE CALIL FILHO - CPF: 856.488.501-82 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. BLOQUEIOS JUDICIAIS. REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da citação realizada em nome de ex-sócio da empresa executada, afastando alegações de prescrição inicial e intercorrente e mantendo os bloqueios judiciais efetuados nos autos da execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a citação realizada em nome de ex-sócio, diante da alegada ausência de vínculo com a empresa no momento da citação; (ii) saber se houve prescrição da pretensão executiva antes da citação válida; (iii) saber se se configura a prescrição intercorrente, em razão da alegada paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional. III. Razões de decidir A citação realizada em 07/04/2017 é válida, pois decorre de omissão da própria empresa executada em atualizar seus dados cadastrais, conforme exigência legal (art. 246, §1º, CPC). Aplica-se a teoria da aparência, ante a ausência de comunicação formal sobre a modificação societária. A validade da citação realizada em 2017 operou a interrupção da prescrição (art. 240, §1º, CPC), afastando a alegação de prescrição inicial. O título executivo venceu em 28/02/2015 e a execução foi proposta em 01/09/2016, dentro do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, VIII, CC/2002. Inexistente a paralisação injustificada do feito, especialmente diante da conversão de rito e nova citação em 2022 e 2023, respectivamente. Não houve suspensão do processo, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º, CPC. Os bloqueios judiciais realizados via SISBAJUD são válidos, pois precedidos de citação considerada regular, atendendo aos requisitos de legalidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a citação realizada na pessoa de ex-sócio da empresa quando não houve comunicação formal da modificação contratual, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.” “2. A citação válida interrompe o prazo prescricional da execução, nos termos do art. 240, §1º, do CPC.” “3. A ausência de paralisação injustificada e de suspensão do processo afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª VARA CÍVEL da Comarca de SORRISO/MT, que nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001799-02.2016.8.11.0040 movida por AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, manteve a validade da citação realizada na pessoa do antigo sócio, afastando a nulidade arguida, a inexistência de prescrição inicial e intercorrente e a manutenção dos bloqueios judiciais realizados, autorizando-se a expedição do alvará requerido (ID 176732631). (id. 264384250) Aduz que: a citação realizada em nome de ex-sócio, que já não integrava o quadro societário da empresa no momento da propositura da ação, é manifestamente nula. Isso porque, conforme o artigo 248 do CPC, a citação deve ser feita ao representante legal da pessoa jurídica, ou a alguém com poderes de gerência ou administração. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e, portanto, deve ser declarada, invalidando os atos processuais subsequentes; a execução esteve paralisada por longo período entre a citação (2017) e a conversão para execução em 10/02/2022. Durante esse intervalo, configurou-se a prescrição intercorrente, conforme previsto no artigo 924, V, do CPC, e na Súmula 150 do STF, que estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação principal. Segue dizendo: uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição não tem seu fluxo afetado; portanto, considerando que a cédula de crédito bancária venceu em 28/02/2018, e que transcorreram mais de 03 anos (prazo prescricional) do referido vencimento até o momento em que fora realizada a citação, a conclusão é singela, a prescrição restou consumada antes da realização da citação. No tópico seguinte: que a citação foi realizada após ambos não fazerem parte do quadro societário, logo a nulidade da citação acarreta a prescrição do direito de ação, tornando a demanda extinta, conforme estabelece a legislação processual vigente, uma vez que o tempo necessário para o prosseguimento da ação foi perdido; assim, a citação realizada em nome de terceiros, alheios ao processo e à obrigação, não pode ser considerada válida, pois fere o princípio da regularidade do processo e o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pela Constituição. Requer seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar a r. decisão interlocutória ora combatida, a fim de que seja acolhida totalmente a Exceção de Pré-Executividade, com a consequente extinção do presente feito, declarando a prescrição dos títulos em execução bem como seja declarada a nulidade da citação na pessoa dos antigos sócios, com a consequente liberação dos valores bloqueadas na conta corrente da empresa INCOGRÃOS, como medida da mais lídima JUSTIÇA; a condenação da agravada no pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais com base no artigo 85, § 2º do CPC. Contrarrazões. (id. 264817293/267298753) A liminar foi DEFERIDA. (id. 266333767) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de Instrumento interposto por AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª VARA CÍVEL da Comarca de SORRISO/MT, que nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001799-02.2016.8.11.0040 movida por AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, manteve a validade da citação realizada na pessoa do antigo sócio, afastando a nulidade arguida, a inexistência de prescrição inicial e intercorrente e a manutenção dos bloqueios judiciais realizados, autorizando-se a expedição do alvará requerido (ID 176732631). (id. 264384250) Pois bem. A controvérsia posta nos autos do agravo de instrumento gira, em parte, em torno da alegada nulidade da citação realizada na fase de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. A agravante alega que a citação ocorreu na pessoa de antigos sócios da empresa executada, os quais já não integravam a sociedade à época do ato, sendo, portanto, terceiros absolutamente estranhos à relação jurídica processual, o que, segundo argumenta, comprometeria a validade do ato citatório e todos os efeitos que dele derivam. Todavia, conforme bem decidido pelo Juízo a quo, a executada foi regularmente citada ainda em 07/04/2017, conforme ID 6040364, sem que, desde então, tenha promovido qualquer atualização nos cadastros processuais quanto à modificação do seu quadro societário. A omissão da parte agravante em comunicar alterações relevantes à sua representação legal configura descumprimento do dever processual previsto no artigo 77, incisos V e VII, do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 246, §1º, do CPC, impõe expressamente às empresas o dever de manter cadastro atualizado nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo esse o meio preferencial de realização de atos processuais, inclusive a citação. A aplicação da teoria da aparência, como realizada na origem, encontra respaldo na jurisprudência consolidada; assim, a citação entregue a ex-sócio que ainda aparentava vínculo com a empresa, por ausência de comunicação formal da modificação contratual, é plenamente válida para fins de desenvolvimento do processo. Tal entendimento busca preservar a boa-fé processual e a segurança jurídica, desestimulando comportamentos omissivos por parte das sociedades empresárias. Ressalte-se que, mesmo com a constatação documental de que os citados haviam se retirado da empresa, a responsabilidade pela falta de atualização societária e pela ausência de indicação precisa do representante legal não pode ser transferida ao Poder Judiciário ou à parte exequente. Desse modo, não se verifica nulidade na citação impugnada, a qual foi praticada de acordo com os meios e formalidades disponíveis, observadas as circunstâncias do caso concreto. No que se refere à alegação de prescrição, igualmente não assiste razão à agravante. A execução foi proposta em 01/09/2016, com base em Cédula de Produto Rural vencida em 28/02/2015. A pretensão executiva, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, prescreve em três anos. A citação realizada em 07/04/2017, válida nos termos acima analisados, operou a interrupção da prescrição, conforme disposição expressa do artigo 240, §1º, do CPC. Assim, afasta-se de plano qualquer alegação de prescrição inicial. Quanto à prescrição intercorrente, esta pressupõe a inércia do exequente após o trânsito em julgado ou após a citação válida, somada à paralisação do feito sem causa justificável, por prazo igual ao prescricional da pretensão. Contudo, observa-se que o processo não ficou paralisado, tendo havido movimentação relevante, especialmente a conversão do rito para execução por quantia certa em 10/02/2022 (ID 75371200), com subsequente citação em 30/03/2023 (ID 115541593), o que afasta o reconhecimento de inércia prolongada do credor. Ademais, não houve suspensão do processo, requisito essencial para o início da contagem da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). Por conseguinte, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, tampouco prescrição inicial, devendo ser mantida a regularidade do prosseguimento executivo. Por fim, no que tange a legalidade das constrições judiciais realizadas por meio do sistema SISBAJUD decorre da validade da citação previamente efetivada e da inexistência de nulidade no curso processual. Com efeito, estando regularmente citada a parte executada, nada obsta a adoção de medidas coercitivas visando à satisfação do crédito exequendo, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da legalidade, como no caso dos autos. A decisão agravada corretamente autorizou o levantamento dos valores bloqueados, os quais foram objeto de regular constrição, não se constatando vício apto a ensejar sua liberação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recuso; de consequência fica REVOGADA a liminar anteriormente concedida; para manter incólume a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a nulidade da citação, a ocorrência de prescrição (inicial ou intercorrente) e mantendo os bloqueios judiciais efetivados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001775-79.2025.8.11.0000

ID: 316772978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001775-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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MARCO AURELIO PIACENTINI

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BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001775-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001775-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA - CNPJ: 08.990.051/0001-10 (AGRAVANTE), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0001-53 (AGRAVADO), AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA - CNPJ: 08.990.051/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO ROSENO SANTANA - CPF: 651.921.171-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO PAULO CHINEZ - CPF: 172.222.838-54 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), FAISSAL JORGE CALIL FILHO - CPF: 856.488.501-82 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. BLOQUEIOS JUDICIAIS. REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da citação realizada em nome de ex-sócio da empresa executada, afastando alegações de prescrição inicial e intercorrente e mantendo os bloqueios judiciais efetuados nos autos da execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a citação realizada em nome de ex-sócio, diante da alegada ausência de vínculo com a empresa no momento da citação; (ii) saber se houve prescrição da pretensão executiva antes da citação válida; (iii) saber se se configura a prescrição intercorrente, em razão da alegada paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional. III. Razões de decidir A citação realizada em 07/04/2017 é válida, pois decorre de omissão da própria empresa executada em atualizar seus dados cadastrais, conforme exigência legal (art. 246, §1º, CPC). Aplica-se a teoria da aparência, ante a ausência de comunicação formal sobre a modificação societária. A validade da citação realizada em 2017 operou a interrupção da prescrição (art. 240, §1º, CPC), afastando a alegação de prescrição inicial. O título executivo venceu em 28/02/2015 e a execução foi proposta em 01/09/2016, dentro do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, VIII, CC/2002. Inexistente a paralisação injustificada do feito, especialmente diante da conversão de rito e nova citação em 2022 e 2023, respectivamente. Não houve suspensão do processo, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º, CPC. Os bloqueios judiciais realizados via SISBAJUD são válidos, pois precedidos de citação considerada regular, atendendo aos requisitos de legalidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a citação realizada na pessoa de ex-sócio da empresa quando não houve comunicação formal da modificação contratual, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.” “2. A citação válida interrompe o prazo prescricional da execução, nos termos do art. 240, §1º, do CPC.” “3. A ausência de paralisação injustificada e de suspensão do processo afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª VARA CÍVEL da Comarca de SORRISO/MT, que nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001799-02.2016.8.11.0040 movida por AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, manteve a validade da citação realizada na pessoa do antigo sócio, afastando a nulidade arguida, a inexistência de prescrição inicial e intercorrente e a manutenção dos bloqueios judiciais realizados, autorizando-se a expedição do alvará requerido (ID 176732631). (id. 264384250) Aduz que: a citação realizada em nome de ex-sócio, que já não integrava o quadro societário da empresa no momento da propositura da ação, é manifestamente nula. Isso porque, conforme o artigo 248 do CPC, a citação deve ser feita ao representante legal da pessoa jurídica, ou a alguém com poderes de gerência ou administração. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e, portanto, deve ser declarada, invalidando os atos processuais subsequentes; a execução esteve paralisada por longo período entre a citação (2017) e a conversão para execução em 10/02/2022. Durante esse intervalo, configurou-se a prescrição intercorrente, conforme previsto no artigo 924, V, do CPC, e na Súmula 150 do STF, que estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação principal. Segue dizendo: uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição não tem seu fluxo afetado; portanto, considerando que a cédula de crédito bancária venceu em 28/02/2018, e que transcorreram mais de 03 anos (prazo prescricional) do referido vencimento até o momento em que fora realizada a citação, a conclusão é singela, a prescrição restou consumada antes da realização da citação. No tópico seguinte: que a citação foi realizada após ambos não fazerem parte do quadro societário, logo a nulidade da citação acarreta a prescrição do direito de ação, tornando a demanda extinta, conforme estabelece a legislação processual vigente, uma vez que o tempo necessário para o prosseguimento da ação foi perdido; assim, a citação realizada em nome de terceiros, alheios ao processo e à obrigação, não pode ser considerada válida, pois fere o princípio da regularidade do processo e o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pela Constituição. Requer seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar a r. decisão interlocutória ora combatida, a fim de que seja acolhida totalmente a Exceção de Pré-Executividade, com a consequente extinção do presente feito, declarando a prescrição dos títulos em execução bem como seja declarada a nulidade da citação na pessoa dos antigos sócios, com a consequente liberação dos valores bloqueadas na conta corrente da empresa INCOGRÃOS, como medida da mais lídima JUSTIÇA; a condenação da agravada no pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais com base no artigo 85, § 2º do CPC. Contrarrazões. (id. 264817293/267298753) A liminar foi DEFERIDA. (id. 266333767) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de Instrumento interposto por AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª VARA CÍVEL da Comarca de SORRISO/MT, que nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001799-02.2016.8.11.0040 movida por AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, manteve a validade da citação realizada na pessoa do antigo sócio, afastando a nulidade arguida, a inexistência de prescrição inicial e intercorrente e a manutenção dos bloqueios judiciais realizados, autorizando-se a expedição do alvará requerido (ID 176732631). (id. 264384250) Pois bem. A controvérsia posta nos autos do agravo de instrumento gira, em parte, em torno da alegada nulidade da citação realizada na fase de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. A agravante alega que a citação ocorreu na pessoa de antigos sócios da empresa executada, os quais já não integravam a sociedade à época do ato, sendo, portanto, terceiros absolutamente estranhos à relação jurídica processual, o que, segundo argumenta, comprometeria a validade do ato citatório e todos os efeitos que dele derivam. Todavia, conforme bem decidido pelo Juízo a quo, a executada foi regularmente citada ainda em 07/04/2017, conforme ID 6040364, sem que, desde então, tenha promovido qualquer atualização nos cadastros processuais quanto à modificação do seu quadro societário. A omissão da parte agravante em comunicar alterações relevantes à sua representação legal configura descumprimento do dever processual previsto no artigo 77, incisos V e VII, do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 246, §1º, do CPC, impõe expressamente às empresas o dever de manter cadastro atualizado nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo esse o meio preferencial de realização de atos processuais, inclusive a citação. A aplicação da teoria da aparência, como realizada na origem, encontra respaldo na jurisprudência consolidada; assim, a citação entregue a ex-sócio que ainda aparentava vínculo com a empresa, por ausência de comunicação formal da modificação contratual, é plenamente válida para fins de desenvolvimento do processo. Tal entendimento busca preservar a boa-fé processual e a segurança jurídica, desestimulando comportamentos omissivos por parte das sociedades empresárias. Ressalte-se que, mesmo com a constatação documental de que os citados haviam se retirado da empresa, a responsabilidade pela falta de atualização societária e pela ausência de indicação precisa do representante legal não pode ser transferida ao Poder Judiciário ou à parte exequente. Desse modo, não se verifica nulidade na citação impugnada, a qual foi praticada de acordo com os meios e formalidades disponíveis, observadas as circunstâncias do caso concreto. No que se refere à alegação de prescrição, igualmente não assiste razão à agravante. A execução foi proposta em 01/09/2016, com base em Cédula de Produto Rural vencida em 28/02/2015. A pretensão executiva, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, prescreve em três anos. A citação realizada em 07/04/2017, válida nos termos acima analisados, operou a interrupção da prescrição, conforme disposição expressa do artigo 240, §1º, do CPC. Assim, afasta-se de plano qualquer alegação de prescrição inicial. Quanto à prescrição intercorrente, esta pressupõe a inércia do exequente após o trânsito em julgado ou após a citação válida, somada à paralisação do feito sem causa justificável, por prazo igual ao prescricional da pretensão. Contudo, observa-se que o processo não ficou paralisado, tendo havido movimentação relevante, especialmente a conversão do rito para execução por quantia certa em 10/02/2022 (ID 75371200), com subsequente citação em 30/03/2023 (ID 115541593), o que afasta o reconhecimento de inércia prolongada do credor. Ademais, não houve suspensão do processo, requisito essencial para o início da contagem da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). Por conseguinte, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, tampouco prescrição inicial, devendo ser mantida a regularidade do prosseguimento executivo. Por fim, no que tange a legalidade das constrições judiciais realizadas por meio do sistema SISBAJUD decorre da validade da citação previamente efetivada e da inexistência de nulidade no curso processual. Com efeito, estando regularmente citada a parte executada, nada obsta a adoção de medidas coercitivas visando à satisfação do crédito exequendo, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da legalidade, como no caso dos autos. A decisão agravada corretamente autorizou o levantamento dos valores bloqueados, os quais foram objeto de regular constrição, não se constatando vício apto a ensejar sua liberação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recuso; de consequência fica REVOGADA a liminar anteriormente concedida; para manter incólume a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a nulidade da citação, a ocorrência de prescrição (inicial ou intercorrente) e mantendo os bloqueios judiciais efetivados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Luisa Da Silva Martins x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda e outros

ID: 319596777

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-74.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUISA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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MILENA PIRAGINE

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DIEGO REIS CARMONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001799-74.2021.8.11.0024 REQUERENTE: LUISA DA SILVA MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., ADMINISTRADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001799-74.2021.8.11.0024 REQUERENTE: LUISA DA SILVA MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada por LUISA DA SILVA MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S.A. e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. O processo encontra-se em ordem, com as partes requerendo o julgamento antecipado da lide, após a determinação para especificação de provas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, nos termos do CPC, art. 355, I, passo a analisar o mérito. A requerida Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda arguiu a prejudicial de mérito de prescrição, ao argumento de que o fato danoso ocorreu em 2012 e a ação somente foi proposta em 2021. A autora, contudo, demonstrou a propositura de ação anterior no Juizado Especial Cível em 2015 - processo n. 8010247-24.2015.8.11.0024 -, a qual, embora extinta sem resolução de mérito, teve o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do CPC, art. 240, § 1º. Sendo assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. A controvérsia central da demanda reside em verificar a existência de falha na prestação de serviço pelas requeridas, que teria resultado no saque indevido de valores pertencentes à autora, e a consequente obrigação de reparar os danos materiais e morais. A relação jurídica em tela é de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O CDC, art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, independentemente da existência de culpa. A autora nega veementemente ter realizado o saque do valor de R$ 374,21 (trezentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), referente à restituição de suas parcelas de consórcio, e alega que a assinatura no comprovante de saque é falsa. As requeridas, por sua vez, sustentam a regularidade da operação, amparando-se em telas de seus sistemas internos. O ônus de comprovar a regularidade da transação - ou seja, que o saque foi efetuado pela autora ou por pessoa por ela autorizada - recai sobre as empresas requeridas, por ser fato impeditivo do direito da autora e por deterem os meios técnicos para tal prova, como o contrato, o comprovante de saque devidamente assinado e eventuais imagens de câmeras de segurança, nos termos do CPC, art. 373, II, e do CDC, art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Verifico que as partes requeridas não se desincumbiram de seu ônus probatório. As telas sistêmicas e os extratos juntados são documentos produzidos unilateralmente que, desacompanhados de prova robusta da anuência da consumidora para o saque, não são suficientes para demonstrar a legitimidade da operação. A falha na segurança do serviço é manifesta, pois permitiu que terceiro não autorizado tivesse acesso a valores da autora. Ademais, a responsabilidade das requeridas é solidária, pois ambas integram a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º. A Administradora de Consórcio liberou o pagamento e o Banco do Brasil o efetivou sem a devida cautela, concorrendo ambos para o evento danoso. Outrossim, a ausência de comprovação da regularidade do saque torna a retenção dos valores um ato ilícito, gerando o dever de restituir a quantia indevidamente retirada. O dano material, portanto, está configurado no valor de R$ 374,21 (trezentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), que deve ser corrigido desde a data do evento danoso - 25/05/2012. O dano moral, em casos de saques indevidos em conta, é presumido - in re ipsa -, pois a privação inesperada de recursos financeiros, por si só, gera angústia e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, violando a tranquilidade e a segurança patrimonial do consumidor. Sendo que, no que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve ser estabelecido com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar a vítima pelo abalo sofrido e de punir as ofensoras, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das requeridas e o caráter pedagógico da medida, entendo como justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A partir de 2008, o STJ estabeleceu que a taxa de juros moratórios legais aplicável às obrigações civis deve ser a SELIC, substituindo a antiga prática de cobrança de 1% ao mês, entendimento posteriormente consolidado em 2024 sob o rito dos recursos repetitivos, vedando-se qualquer cumulação com outros encargos monetários; paralelamente, desde 2015, o Tribunal passou a adotar o IPCA como índice de correção monetária em substituição ao INPC, estabelecendo que, havendo cumulação de encargos, aplica-se apenas a SELIC, e na ausência de cumulação, utiliza-se a SELIC abatida do IPCA, configuração que representa o abandono definitivo do modelo "INPC + 1%" em favor do arranjo "IPCA + SELIC", posteriormente positivado pela Lei 14.905/2024. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas, BANCO DO BRASIL S.A. e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 374,21 (trezentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), com correção monetária pelo índice IPCA a partir do saque indevido - 25/05/2012 - e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, incidentes a partir da citação. Ademais, CONDENO as requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo índice IPCA a partir da data desta sentença - Súmula 362/STJ - e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar da citação. Outrossim, CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001799-88.2022.8.11.0105

ID: 259896095

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-88.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001799-88.2022.8.11.0105 I -- RELATÓRIO MARIA ALVES TEIXEIRA, devidamente qualificada, ajuizou Ação Reivindicatór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001799-88.2022.8.11.0105 I -- RELATÓRIO MARIA ALVES TEIXEIRA, devidamente qualificada, ajuizou Ação Reivindicatória de Benefício Previdenciário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -- INSS, igualmente identificado. Menciona a parte autora que sempre exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, vindo a requerer administrativamente perante o INSS o benefício especial da aposentadoria rural por idade no dia 22/07/2022, contudo, o benefício foi negado sob o fundamento de não cumprimento de período de carência exigida. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a declaração da sua condição de segurada especial, com a condenação do réu ao pagamento da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo mensal. Junta procuração e documentos (ID. 103914514). Por decisão de ID. 107290513, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (ID. 110081287), alegando, em síntese, que a autora não preenche os requisitos legalmente previstos, pois não juntou prova material do trabalho rural pelo período de carência. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e pugna pela total improcedência do pedido. Réplica (ID. 112523512). Realizada audiência de instrução, ocasião em que se procedeu o depoimento pessoal da autora, bem como foram ouvidas testemunhas (ID. 175224050). Em síntese, é o relatório. Decido. II -- FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a parte autora deve comprovar a existência dos requisitos legais exigidos pela Lei n. 8.213/91, cumulativamente, quais sejam: a) Qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); b) Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1); c) O efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício (art. 39, I c/c art. 142). O período de carência leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. No presente caso, como a autora pleiteia aposentadoria por idade rural e nasceu em 13/08/1966, tem-se que o ano de implementação de sua condição de beneficiário se deu em 2021, quando completou a idade exigida de 55 anos. Desta forma, em conformidade com a tabela disposta no art. 142 da Lei 8.213/91, o período de carência correspondente ao ano 2021 é de 180 meses, ou seja, deveria comprovar ter exercido atividade rural por pelo menos 15 (quinze) anos. A jurisprudência do C. STJ admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, contratos de parceria agrícola, notas fiscais e outros documentos em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1.939.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/4/2022). Da análise do conteúdo probatório, observa-se que a autora comprovou que realmente exerceu atividade rural na qualidade de rurícola pelo tempo de carência exigido por lei, através das testemunhas ouvidas em juízo, além dos documentos apresentados, como declaração de união estável, certidão de assentado - INCRA, notas fiscais, declaração do sindicato rural, autodeclaração do segurado especial e demais documentos (ID. 103914514 a ID. 103914540). Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que reside há 30 anos na mesma área rural, onde produz banana, mandioca, batata e cria gado (33 cabeças), tudo para subsistência. Afirmou que ajuda em todos os serviços, como cerca, pasto e limpeza, realizando todo trabalho de forma manual, sem maquinário. Relatou que antes de Colniza morava em Novo Horizonte, também na roça, nunca tendo residido na cidade ou trabalhado com carteira assinada. A testemunha José Barboza de Azevedo confirmou conhecer a autora há 20 anos, atestando que ela sempre residiu no sítio, onde mantém plantação para consumo próprio e criação de aproximadamente 30 cabeças de gado, realizando a manutenção do sítio de forma manual com a família. No mesmo sentido, a testemunha Adelza Morais de Souza declarou conhecer a autora há 20 anos, confirmando que ela produz mandioca, horta, capim e cria gado, sempre tendo residido em zona rural, inclusive quando morava em Rondônia. Logo, há início de prova documental, à luz do art. 106 da Lei n. 8.2013/91, sendo que a prova material trazida pela autora foi devidamente corroborada pela prova testemunhal, demonstrando de forma inequívoca seu labor rural pelo tempo necessário à obtenção do benefício. Quanto ao valor do benefício, por se tratar de aposentadoria rural por idade, vigora a regra do art. 143 da Lei 8.213/91, que prevê o pagamento de renda mensal de um salário-mínimo. Já no que se refere à data de início da aposentadoria, deve ser aplicada a data do requerimento administrativo do benefício, a teor do art. 49, II, da Lei 8.213/91 e do entendimento do STJ, ou seja, 22/07/2022 (ID. 110081288). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu a conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade] no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo -- 22/07/2022 (DIB). As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91 incluído pela Lei n. 11.430/2006), com a indência de juros de 1% ao mês, desde a citação válida até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir da qual os juros deverão ser calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança -- STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 -- recurso repetitivo -- Informativo n. 620. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 -- Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário -- art. 496, §3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza-MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Ailton Gomes Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308451063

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001799-92.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AILTON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001799-92.2025.8.11.0005. AUTOR: AILTON GOMES DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001799-92.2025.8.11.0005. AUTOR: AILTON GOMES DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral ajuizada por AILTON GOMES DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados. Aduz a autora que que realizou contratação do sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica. Sustenta, ainda, que a requerida não procedeu com a compensação da energia produzida em excesso, o que gerou cobranças indevidas ao requerente, respectivos ao mês de maio/2025, valor de R$ 3.068,10 (três mil e sessenta e oito reais e dez centavos), e junho/2025, valor de R$ 2.547,83 (dois mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos). Aduz, ainda que não pode arcar com os valores de alto custo cobrados pela concessionária, porém, esta realiza ameaças de cortar o fornecimento de energia. Por fim, pleiteia a autora pela tutela de urgência determinar que as requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia. Pois bem. Primeiramente, cabe destacar que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que o caso em apreço apresenta complexidade para tramitar neste juízo, uma vez que se revela necessária a realização de perícia técnica para fins de apurar a real produção de kwh mensal da unidade da autora e se esta sendo injetada na rede de energia. A realização de perícia é imprescindível para a análise das provas e para a formação do convencimento do juiz, o que está além das competências dos Juizados Especiais, que lidam com causas de menor complexidade. Nesse sentido, há precedentes: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA. TÉCNICA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO QUANTO AO MEDIDOR E AS PLACAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão recursal da Autora, ora Recorrente é a reforma da sentença, para que haja a inversão do ônus da prova e análise do mérito, pois por diversas vezes solicitou a realização da vistoria do seu medidor de energia, efetuando reclamação no Procon e na própria empresa, sem êxito. 2. O cerne da questão reside no aumento excessivo nas faturas de energia elétrica, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, mesmo com a instalação de micro gerador de produção de energia fotovoltaica. 3. Ainda que a Recorrida não tenha atendido aos pedidos de vistoria, para análise do caso concreto é imprescindível a realização de perícia técnica, no medidor de energia e nas placas solares, o que foge a competência deste juizado especial. 4. conforme consta dos fundamentos da sentença: “Inicialmente, consigno que, apesar da reclamante não ter sido diligente em anexar à peça de ingresso o projeto referente à instalação das placas fotovoltaicas em sua residência, a fatura anexa ao Id. 133605948 demonstrou que os mencionados painéis solares detêm capacidade de produzir uma energia superior à 500 kWh. Ademais, verifico ser legítima a irresignação da demandante no que se refere ao consumo de energia nos meses 09 e 10/2023 (Id. 133605950 e Id. 133605951), pois, houve um significativo aumento quando comparados ao mês 08/2023. Outrossim, as faturas supracitadas também evidenciaram que a energia injetada, ou seja, a quantidade de eletricidade gerada pelo sistema solar instalado na UC, foi consideravelmente inferior ao mês 08/2023. Consigno que tal fato chega a ser curioso, pois, a própria concessionária de energia apresentou no Id. 137394085 um laudo registrando a informação de que “nos meses de agosto e setembro de 2023 a temperatura do ar na maior parte do estado do Mato Grosso esteve acima da média histórica para o período”, ou seja, em tese, a energia injetada nos períodos questionados (09 e 10/2023) deveria ser, no mínimo, próxima àquela aferida no mês anterior (08/2023). O juízo não pode olvidar que a parte autora não foi cautelosa em obter junto à empresa que instalou a “usina solar” qualquer relatório indicando que os painéis estão funcionando regularmente ou ainda, que a eletricidade gerada/injetada nos questionados períodos são superiores àquelas registradas nas faturas emitidas pela concessionária. Logo, no intuito de proporcionar uma maior segurança para o exercício da jurisdição e, principalmente, evitar que uma das partes venha a ser injustamente penalizada, entendo ser necessária a produção de uma prova de cunho pericial, não só no equipamento medidor da UC, como também, nas placas fotovoltaicas instaladas no imóvel, pois, somente tais providências prestarão a esclarecer se houve algum erro na aferição do consumo de energia nos meses questionados pela consumidora. Imperioso ressaltar que, de forma diversa do entendimento da reclamante, a qual chegou a cogitar na peça de ingresso a realização de uma “vistoria técnica do relógio medidor”, entendo que as provas mencionadas alhures não consistem em meras providências informais, mas sim em provas complexas, pois, resta necessário apurar eventual falha no equipamento medidor por um laboratório credenciado, bem como avaliar cada uma das placas solares instaladas”. 5. Ademais o Enunciado n. 54 do FONAJE destaca que “A menor complexidade da causa, para fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência do juízo em razão da necessidade de ser realizada uma perícia no medidor e nas placas fotovoltaicas instaladas na UC da parte reclamante e, com respaldo no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito.”, não merece reparos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1038640-66.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) [grifou-se] Dessa forma, a fim de assegurar os direitos e garantias processuais pertinentes, é imperativo que a lide tramite na jurisdição adequada. No caso em apreço, a matéria em discussão, em razão da complexidade envolvida, nos termos do art. 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988, excede a competência do Juizado Especial Cível, impondo-se a tramitação do feito no juízo comum. Assim, considerando a incompetência deste juízo, OPINO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução de mérito com fulcro nos artigos 3º e 51, II da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários (Art. 54 da Lei 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1008793-65.2024.8.11.0040

ID: 311700455

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008793-65.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOPES PALHANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008793-65.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008793-65.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [RAFAEL LOPES PALHANO - CPF: 049.490.611-19 (APELANTE), NILDECIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 779.611.379-04 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias permite a concessão de benefício diverso do inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais; e (ii) se estão presentes os elementos necessários para a concessão do auxílio-doença, conforme previsto na legislação. III. Razões de decidir 3. O princípio da fungibilidade, amplamente aceito nas ações previdenciárias, permite a concessão de benefício diverso do pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais, para assegurar a proteção social do segurado. 4. O laudo pericial atestou a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, o que, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/1991, justifica a concessão do auxílio-doença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A concessão do auxílio-doença é devido quando constatada a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, ainda que não tenha sido o benefício inicialmente pleiteado, com base no princípio da fungibilidade." _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 42, 59, 86; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2006779/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 609.693/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15.12.2016; TJMT, Ap Cível 1001799-03.2022.8.11.0004, Rel. Desa. Vandymara Galvão, j. 12.02.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por RAFAEL LOPES PALHANO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, na ação previdenciária n. 1000503-36.2019.8.11.0105, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pleito inicial. Além disso, o apelante foi condenado a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a condenação suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que os elementos constantes nos autos, especialmente o laudo pericial, demonstram a existência de incapacidade total e temporária para o desempenho das atividades laborativas, motivo pelo qual requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Defende, ainda, a possibilidade de concessão de benefício diverso do originalmente requerido, com fulcro no princípio da fungibilidade, sob a ótica da proteção social previdenciária. Pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para que seja determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data de sua indevida cessação (Id. 289567387). Sem contrarrazões (Id. 289765393). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pelo não provimento do recurso (Id. 291627377). É o relatório VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação para concessão de benefício previdenciário, que julgou improcedente o pleito inicial. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para o restabelecimento do benefício do Auxílio-Doença. Com essas considerações, passo à análise do recurso interposto pelo apelante. Quanto à possibilidade de se reconhecer um benefício previdenciário diverso do pleiteado inicialmente. É sabido que o juiz tem a prerrogativa de conceder um benefício por incapacidade em substituição a outro, mesmo que o segundo não tenha sido objeto da ação, pois o Direito Previdenciário é orientado por princípios fundamentais de proteção social, o que torna possível a fungibilidade dos pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e benefício assistencial ao deficiente, eis que possuem um requisito em comum, qual seja, a redução ou inexistência da capacidade laboral. Portanto, face ao princípio da fungibilidade, é de ser concedido o benefício que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos, desde que preenchidos os requisitos legais, pelo que não há se falar em julgamento ultra ou extra petita. A propósito, esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. Este STJ tem firme entendimento, no sentido de que diante da relevância social e alimentar dos benefícios previdenciários, pode o julgador conceder benefício diverso ao pleiteado na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 3. É entendimento consagrado nesta Corte Superior o de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo dos efeitos financeiros do benefício será a data da citação válida. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2006779 RJ 2022/0176784-0, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022 RSTP vol. 405 p. 161) [sem destaque no original] Assim, passo à análise do direito da parte autora ao benefício previdenciário. Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” [sem destaque no original] No caso, infere-se do laudo pericial que a parte apelante possui incapacidade temporária e parcial para o exercício das atividades laborativas habituais. Vejamos: “(...) 4. CONCLUSÃO Periciando parcial e temporariamente incapacitado para suas atividades laborais por um período no mínimo de 120 dias após inicio do tratamento conservador e terapias alternativas. 5.1- QUESITOS UNIFICADOS DO JUIZO (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1/2015-CNJ) ID. 166037445: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R.: Diminuição da mobilidade do tornozelo esquerdo (flexo extensão do pé diminuída), associado a dor ao movimento. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: Sequelas da fratura do maléolo lateral esquerdo S82.6; Sequelas de traumatismo do membro inferior T93 [...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Sim. exames de imagens, laudos médicos, exame físico, anamnese [...] g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: Temporária e parcial. [...] 6. É certo que em razão das lesões sofridas, a parte autora apresenta comprometimento físico parcial e permanente? R.: Possui comprometimento físico parcial em 20% das funções do tornozelo esquerdo temporariamente. [...] 7. A parte autora perdeu a sensibilidade da sua perna? R.: Não. 8. A parte autora perdeu a força da sua perna? R.: Perdeu pouca força no pé. 9. A parte autora está apta a se abaixar e se levantar sem sentir dor? R.: Não está apto. 10.A parte autora está apta a subir e descer em escadas sem sentir dor? R.: Não. 11.A parte autora está apta a ficar em pé durante todo o período do seu trabalho? R.: Não. (...)” Ademais, o perito foi categórico ao afirmar que o autor não está apto a exercer atividades laborativas que demandem esforço físico prolongado, como permanecer em pé por longos períodos, subir e descer escadas ou se abaixar, em razão das dores e restrições funcionais. Tal quadro de limitação, embora temporário, revela comprometimento funcional suficiente para a concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, que exige a incapacidade temporária para o trabalho habitual. Em semelhante posicionamento, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE . INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL . DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame [...] 3. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão de auxílio-acidente, exige-se comprovação de sequelas decorrentes de acidente que impliquem em redução da capacidade laboral . No caso, a perícia médica constatou a existência de incapacidade parcial e temporária, o que inviabiliza sua a concessão, mas autoriza o deferimento do auxílio-doença acidentário, conforme os arts. 59 e 62 da mesma lei. 4. O princípio da fungibilidade autoriza a concessão de benefício diverso do pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais, considerando que o segurado pode desconhecer a extensão exata de sua incapacidade . [...] IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: “A concessão de auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laboral decorrente de acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 . Na ausência desse requisito, é possível a concessão de benefício diverso, como o auxílio-doença acidentário, com fundamento no princípio da fungibilidade das ações previdenciárias”. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59, 62 e 86; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2016777/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j . 21.3.2023; STJ, REsp 1910344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 4 .10.2022.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10017990320228110004, Rel. Desa. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/02/2025) No que concerne ao termo inicial para o restabelecimento do auxílio-doença, consoante disposição contida no artigo 86, § 2.º, da Lei n. 8.213/91, e precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o marco inicial do benefício deverá ser fixado a partir do dia seguinte à cessação indevida, qual seja 05.11.2023, tendo em vista que o INSS já reconhecia a incapacidade da parte segurada, como se vê: “PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO.1. Nos termos do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz. 2. Caso em que as instâncias ordinárias concluíram que a parte autora continua incapacitada parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa, motivo pelo qual deve ser restabelecido o benefício desde seu cancelamento, e não a partir do laudo pericial.3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AgRg no AREsp 609.693/SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 17/02/2017). [sem destaque no original] Quanto aos juros de mora e correção monetária, eles devem incidir, inicialmente, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação às condenações de natureza previdenciária, in verbis: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. No tocante ao termo inicial da correção monetária, ela deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, com aplicação a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação, conforme estabelecido em seu artigo 3º. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte apelante para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, determinando ao INSS a implantação do benefício de auxílio-doença em favor do autor, a contar da data da sua indevida cessação (05.11.2023), ressalvando a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada parcela devida, bem como de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). A partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, na forma de seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial em favor da parte recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Maria Lenilda Da Silva x Jose Carlos Brock

ID: 256238134

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-47.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LENILDA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BROCK

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRE DINIZ MOLINARI

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MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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PATRICIA TIEPPO ROSSI

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KATIA DE CAMARGO

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ANDERSON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001799-47.2021.8.11.0033 Assunto: [Acidente de Trânsito, Alimentos] Autor: MARIA LENILDA DA SILVA Requerido: JOSE CARLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001799-47.2021.8.11.0033 Assunto: [Acidente de Trânsito, Alimentos] Autor: MARIA LENILDA DA SILVA Requerido: JOSE CARLOS BROCK SENTENÇA Vistos. Trata-se se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL/PENSIONAMENTO POR MORTE C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA LENILDA DA SILVA em face de JOSÉ CARLOS BROCK, todos devidamente qualificados. Narra a inicial que, no dia 11/04/2021, o filho da requerente, Ruam Carlos da Silva, trafegava com sua motocicleta Honda Bros, de Cor Vermelha, Placa NPN 3180 pela rodovia MT-249, Nova Mutum, sentido São José do Rio Claro/MT, quando foi atingido pelo veículo Marca Ford, F 350, ano 2010, de cor prata, Placa NTY-1549, conduzido pelo requerido, que invadiu a pista contrária. Relata que a colisão resultou na morte instantânea de Ruam Carlos Silva. Aduz que há fortes indícios de que o requerido estaria embriagado na condução do veículo automotor, já que foram encontrados recipientes (vazios) de cerveja no local do acidente, bem como na carroceria da caminhonete. Alega que o requerido, cinco meses antes do acidente, foi preso em flagrante delito por embriaguez ao volante na mesma rodovia (processo nº 1003120-89.2020.8.11.0086). Declara que a requerente é viúva e desempregada. Por essa razão, dependia economicamente do filho, que era mecânico e auferia, em média, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. Requer, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios em 02 (dois) salários mínimos. No mérito, a condenação do réu em danos morais no valor de R$ 326.400,00 (trezentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais), bem como o pagamento de pensão mensal vitalícia. Indeferida a tutela antecipada (ID 71308652). O réu contestou alegando, em síntese: a) a culpa exclusiva da vítima, que trafegava com os faróis apagados; e b) a ausência de dependência econômica da requerente (ID 90779326). Impugnação à contestação no ID 93181642. Intimadas quanto à produção de provas (ID 90379980), as partes pugnaram pela prova testemunhal, documental e pericial (IDs 946431999 e 5018409). Decisão de saneamento no ID 131327858. Laudo pericial no ID 168178564 e resposta do perito aos quesitos formulados no ID 170736056. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 17/09/2024, colheu-se o depoimento da testemunha da autora, a sra. Maria de Fátima Sales Gomes (ID 169383004). As partes apresentaram alegações finais (IDs 170859881 e 173505780). É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Dos danos morais A autora pleiteia indenização por danos morais em razão do falecimento de seu filho, Ruam Carlos Silva, em decorrência de acidente de trânsito supostamente provocado pelo réu. O art. 927 do Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O caput do artigo consagra a responsabilidade subjetiva como regra geral, exigindo a comprovação de culpa. A exceção fica por conta do parágrafo único, que prevê a responsabilidade objetiva apenas nas hipóteses expressas em lei ou quando a atividade do agente, por sua natureza, envolver risco a terceiros, o que não se verifica no presente caso. Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade extracontratual e subjetiva. A configuração do dever de indenizar, nesse caso, requer a demonstração de três elementos cumulativos: conduta culposa (por ação ou omissão), dano e nexo causal que os conecte. Dessa forma, é indispensável a demonstração da culpa do agente, em sentido amplo, “que inclui o dolo (intenção de prejudicar) e a culpa em sentido restrito (imprudência, negligência ou imperícia)”1. No caso em análise, o arcabouço probatório demonstrou que a manobra do réu, ao adentrar a pista de sentido contrário na rodovia MT-249, foi a causa direta do acidente que resultou no falecimento do filho da autora. O laudo pericial de ID 168178564 (Pág. 28) corrobora essa dinâmica, concluindo que: “Após o processamento do local examinado e as considerações consignadas neste documento, o perito criminal signatário concluiu que o evento estudado se tratou de um acidente de trânsito do tipo invasão de faixa, com colisão, onde V1 (FORD/F350), que trafegava na rodovia MT 249 em sentido noroeste-sudeste (de São José do Rio Claro – MT para Nova Mutum - MT), invadiu a faixa nordeste desta via, na qual V2 trafegava em sentido regular de tráfego, qual seja, sudeste-noroeste (de Nova Mutum – MT para São José do Rio Claro - MT), sendo o sítio de colisão determinado sobre a faixa de rolamento nordeste desta rodovia, e, portanto, dando a V1 causa ao acidente, nos termos apresentados e discutidos neste documento pericial” (Grifos apostos). Depreende-se do laudo que a invasão da pista contrária pelo réu foi o fator determinante para o óbito do filho da autora, estando configurados os elementos essenciais da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o dano (morte) e o nexo de causalidade entre eles. A culpa do requerido é manifesta, caracterizada pela imprudência ao ingressar na faixa oposta. Ainda que se cogite uma tentativa de ultrapassagem, incumbia ao condutor se cercar de todas as cautelas indispensáveis para se certificar da segurança da manobra, o que evidentemente não ocorreu. As normas de trânsito pertinentes, dispostas no artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecem claramente os deveres do condutor, especialmente quanto à circulação pela direita e aos procedimentos de ultrapassagem, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...) IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda; X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo; b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro; c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço; b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança; c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou; (...) § 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita. § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. (...) (Grifos apostos) Dessa maneira,o demandado possuía a obrigação legal de verificar as condições de tráfego na pista contrária antes de qualquer manobra invasiva. Considerando que o acidente ocorreu à noite, em trecho desprovido de iluminação artificial (conforme ID 168178564 - Pág. 3), a visibilidade era reduzida, exigindo prudência redobrada, incompatível com a ultrapassagem realizada. O requerido sustenta a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de que ela conduzia o veículo com os faróis desligados. Todavia, tal alegação é destituída de qualquer respaldo probatório nos autos. A simples afirmação do demandado, desacompanhada de elementos objetivos de prova, não é suficiente para afastar a sua responsabilidade. Nesse sentido, são os julgados ementados abaixo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. JUSTIÇA GRATUITA . DEFERIMENTO COM EFEITO NÃO RETROATIVO (EX NUNC). 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ULTRAPASSAGEM DE FORMA IMPRUDENTE. COLISÃO FRONTAL COM MOTOCICLETA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A MOTOCICLETA ESTAVA COM O FAROL DESLIGADO E QUE SEU CONDUTOR ESTAVA SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. PROVA QUE INCUMBIA AO APELANTE. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. 3. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . ARBITRAMENTO. 1. Malgrado seja o caso de deferimento do benefício, a concessão da justiça gratuita possui efeitos "ex nunc", ou seja, não retroativos, alcançando apenas as despesas processuais referentes aos atos praticados a partir da interposição do Recurso de Apelação. 2 . Nos casos de acidente de trânsito, a fim de se apurar a responsabilidade dos envolvidos pelo Apelação Cível nº 0000812-04.2014.8.16 .0140 fls. 2 ocorrido, impõe-se observar quem foi o responsável pela causa primordial do acidente. Na espécie, o apelante invadiu a contramão e realizou ultrapassagem em via municipal, chocando-se com motocicleta que vinha em sentido contrário, com manifesta afronta às regras de boa conduta no trânsito estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (violação aos arts. 28, 29, caput e incisos II e X, alínea c, 32, 34, 43 e 203, incisos I e V, do CTB) . Vale lembrar que incumbia ao recorrente demonstrar que a vítima estava sob o efeito de álcool e que conduzia a motocicleta com o farol apagado durante a noite, bem como o nexo causal de tais supostas circunstâncias com o acidente, o que não foi comprovado nos autos. Culpa exclusiva do apelante. 3. Sucumbência de primeiro grau mantida e arbitramento de honorários recursais, observada a concessão da justiça gratuita com efeito ex nunc . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000812-04.2014 .8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J . 16.08.2018) (TJ-PR - APL: 00008120420148160140 PR 0000812-04.2014 .8.16.0140 (Acórdão), Relator.: Desembargador Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 16/08/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2018) EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM - MANOBRA DE RISCO - INVASÃO NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - COLISÃO FRONTAL - CULPA CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM CONSERTO DO VEÍCULO - NEXO CAUSAL - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. Age com culpa o condutor de veículo automotor que, imprudentemente, efetua manobra de ultrapassagem perigosa, culminando em invadir a contramão direcional, que transitava o veículo do autor, assumindo, assim, todo o risco de produzir o resultado danoso, devendo, por isto, ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo outro veículo. 2 . O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG - AC: 10003170010874001 Abre-Campo, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2021) Diante da robusta comprovação da conduta imprudente do requerido como causa direta do dano (óbito) e do nexo causal entre eles, impõe-se o dever de indenizar. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da morte de ente querido é presumido, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento ou abalo psicológico específico. Trata-se de presunção reconhecida diante da gravidade do fato e da natureza da relação familiar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. 1. CULPA CONCORRENTE . AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2 . PREJUÍZO MATERIAL ORIUNDO DOS GASTOS PARA O CONSERTO DA MOTOCICLETA. SÚMULA 7/STJ. 3. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA . PRESUNÇÃO EM CASO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4 . MORTE DE ENTE FAMILIAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ . 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto à existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ao prejuízo material oriundo dos gastos para o conserto da motocicleta e ao valor dos danos morais) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n . 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida. Incidência da Súmula n . 83/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, em caso de morte de ente familiar, os danos morais são presumidos. 4 . No tocante ao quantum indenizatório, o STJ possui orientação no sentido de que a revisão do valor arbitrado somente é possível quando for irrisório ou exorbitante, o que não se visualiza no presente caso, pois o valor fixado no acórdão em R$ 100.000,00 (cem mil reais) cumpre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1618401 SP 2019/0341025-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) (Grifos apostos) É igualmente pacífico que a fixação do valor da indenização por dano moral se dá mediante o prudente arbítrio do julgador, inexistindo critério matemático ou parâmetro objetivo previamente definido. O montante deve atender a uma dupla finalidade: compensar o sofrimento experimentado pela vítima e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. Para tanto, deve-se observar, com equilíbrio, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes envolvidas. O valor arbitrado não pode ser tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, tampouco tão reduzido que se torne meramente simbólico ou inócuo. No caso dos autos, consideradas as circunstâncias do evento danoso e os critérios acima indicados, reputa-se adequado fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Da pensão civil A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a dependência financeira e econômica dos pais em relação ao filho é presumida quando se trata de família de baixa renda, como caso dos autos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE REPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. PENSÃO DEVIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURAÇÃO REEXAME SÚMULA Nº 7/STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte 3. Na hipótese, a reforma do acórdão estadual no que diz respeito à inovação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima. 5. A aplicação da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente 6. Agravo interno não provido. (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.880.254/MT; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 22/03/2.021; Data da Publicação/Fonte: DJe 25/03/2.021). (g.n.) (Grifos apostos) No caso em tela, é inequívoco que a vítima já era maior de idade quando ocorreu o seu falecimento e foi demonstrado que ela integrava uma instituição familiar de baixa renda. Além disso, os comprovantes de residência anexado aos autos (IDs 71236941 e 71236952), a certidão de óbito (ID 71236954) e até mesmo o boletim de ocorrência sobre violência doméstica juntado pelo requerido (ID 90779331 - Pág. 7) dão conta de que a vítima residia com a requerente, sua genitora. Ademais, a testemunha ouvida em juízo, Sra. Maria de Fátima Sales Gomes, afirmou que a autora e o falecido residiam juntos e que não havia outras pessoas morando com eles (minutos 4:03 a 5:20 do ID 170782220 – relatório de mídias). Dessa forma, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, presume-se, de forma relativa, a contribuição econômica do falecido para o sustento do núcleo familiar ao qual pertencia. Tratando-se de presunção relativa (juris tantum), impõe-se à parte contrária o ônus de produzir prova apta a afastá-la, demonstrando, de forma convincente, que não havia dependência financeira ou contribuição do de cujus para o sustento da autora. Quanto ao valor da pensão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou da remuneração do falecido, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3, até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, conforme tabela do IBGE, ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro” (REsp 1346320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 05/09/2016). No caso concreto, sendo a autora integrante de família de baixa renda e tendo seu filho falecido aos 29 (vinte e nove) anos, o pensionamento devido corresponde a 1/3 da remuneração percebida pela vítima, ou, na ausência de comprovação de renda, de um salário mínimo. O valor da pensão deve ser calculado com base no salário mínimo vigente à época do óbito. Isso porque a autora não comprovou os rendimentos do falecido, limitando-se a alegar, em petição, que ele percebia a quantia de R$ 2.500,00 mensais, sem apresentar qualquer prova documental nesse sentido. Segundo dados divulgados pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia) a expectativa de vida de um homem, no ano de 2021 (data do falecimento), era de 69 (sessenta e nove) anos. Desse modo, o pagamento da pensão civil deverá perdurar até a data em que a vítima completaria 69 anos, expectativa média de vida estabelecida pelo IBGE. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária contada da data da prolação desta sentença e juros moratórios contados da data do óbito (11.04.2021). b) CONDENAR o réu a pagar à autora pensão civil no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente a partir do evento danoso (11.04.2021) até a data em que a vítima completaria 69 (sessenta e nove) anos ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, a correção aplicável ao presente caso deve observar os seguintes critérios: até 30 de agosto de 2024, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme a sistemática anterior. A partir de 30 de agosto de 2024, data em que a nova legislação começou a produzir efeitos (art. 5º da Lei nº 14.905/2024), a atualização passa a observar o IPCA como índice de correção e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Considerando que a autora sucumbiu tão somente no quatum indenizatório, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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