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Processo nº 1001805-33.2021.8.11.0040

ID: 318109896

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001805-33.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE TRADICOES NORDESTINOS DE SORRISO - CTNS DILCEU ROSSATO

Sentença

Advogados:

JOCINEI COSTA CURITIBA

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SAULO RONDON GAHYVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001805-33.2021.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001805-33.2021.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DILCEU ROSSATO e CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINOS DE SORRISO - CTNS, todos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial (Id. 49837665), fundamentada no Inquérito Civil nº 049/2016 (SIMP n.° 003156-005/2015), imputa aos réus a prática de ato de improbidade administrativa. Alega o autor que o requerido Dilceu Rossato, então Prefeito Municipal de Sorriso, teria sancionado a Lei Municipal nº 2.573/2015, que autorizava a doação dos lotes urbanos de matrículas nº 48.041, 48.042, 48.043, 48.044 e 48.045 ao CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINOS DE SORRISO - CTNS. Sustenta que tal ato teria sido realizado sem a observância das formalidades legais, como a devida licitação, avaliação prévia e suficiente demonstração de interesse público, causando, assim, potencial prejuízo ao erário. A petição inicial veio acompanhada do pedido de tutela de urgência para a decretação de indisponibilidade dos bens imóveis em questão, o que foi deferido pela decisão de Id. 49904115, para determinar a indisponibilidade dos imóveis registrados sob as matrículas nº 48.041, 48.042, 48.043, 48.044 e 48.045. O respectivo ofício para cumprimento foi expedido ao Cartório de Registro de Imóveis (Id. 57634682), que noticiou a averbação da indisponibilidade (Id. 59918958). Devidamente notificados (Id. 58681459 e 104769584), os requeridos apresentaram suas defesas. O réu Dilceu Rossato apresentou defesa preliminar (Id. 60591926) e, posteriormente, contestação (Id. 109343086). A ré CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINOS DE SORRISO - CTNS apresentou contestação no Id. 109955885. O Município de Sorriso/MT, intimado, informou não ter interesse em intervir no feito (Id. 104532003). No curso do processo, ao apresentar sua impugnação à contestação (Id. 141451535), o Ministério Público, titular da ação, reanalisando a fundo as provas e os fatos, em especial a revogação da Lei Municipal nº 2.573/2015 pela Lei Municipal nº 2.661/2016 (juntada no Id. 60592892) antes da efetivação da doação, pugnou pela extinção do processo, por ausência superveniente de interesse de agir, destacando que “não ficou comprovada a existência de efetivo dano ao patrimônio público”. O pedido de extinção foi reiterado na manifestação de Id. 184412999. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o Ministério Público, titular da ação, após a instrução inicial do feito e a apresentação das contestações, informou não ter mais interesse no prosseguimento da demanda, visto que, em análise mais aprofundada das provas, constatou a não ocorrência de efetivo prejuízo ao erário, não restando configurada, por conseguinte, a prática dos atos de improbidade administrativa imputados na inicial. A manifestação expressa do autor da ação pela sua extinção, por reconhecer a ausência de um dos pilares que sustentavam a demanda – o dano efetivo ao patrimônio público –, configura a perda superveniente do interesse de agir, uma das condições da ação. Com efeito, a Lei Municipal nº 2.573/2015, que autorizava a doação, foi integralmente revogada pela Lei Municipal nº 2.661/2016, antes do ingresso da ação, bem como antes sequer de qualquer ato de transferência patrimonial fosse concretizado, o que elide a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. A ausência de interesse processual é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Com essas considerações, ACOLHO o pedido ministerial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar de indisponibilidade de bens deferida no Id. 49904115. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda ao levantamento da restrição sobre as matrículas nº 48.041, 48.042, 48.043, 48.044 e 48.045. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001805-02.2024.8.11.9005

ID: 258201124

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001805-02.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001805-02.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSANGELA GOMES DO NASC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001805-02.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSANGELA GOMES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTO GARCAS SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. TEMA 1.234 E TEMA 6 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES N. 60 E 61. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSÂNGELA GOMES DO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do Sistema Único de Saúde – SUS. 2. A agravante sustenta, em síntese, que é pessoa idosa, hipossuficiente, portadora de graves enfermidades – lombalgia crônica, episódio depressivo grave e dor crônica intratável – e necessita com urgência dos medicamentos manipulados “SULPIRIDA 25MG + PROPRANOLOL 20MG + BROMAZEPAN 4MG (princípio ativo benzodiazepínicos + antipsicótico – betabloqueador) – 90 (noventa) comprimidos mensais; e MELOXICAM 6MG + CICLOBENZAPRINA 5MG + PANTOPRAZOL 20MG + TRAMADOL 40MG + PARACETAMOL 300MG + BENFOTIAMINA 150 MG – 60 (sessenta) comprimidos mensais” sic. (id. 166438823 do Pje n° 1058721-05.2024.8.11.0001), informando que a interrupção do uso comprometeria sua qualidade de vida. 3. A controvérsia posta exige análise sob a ótica do controle de legalidade do ato administrativo de não incorporação de medicamentos no SUS, como definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de repercussão geral do Tema n° 1.234 (RE 1.366.243) e consolidado pela Súmula Vinculante nº 60, a qual vincula toda a jurisdição nacional. 4. O Membro do Ministério Público apresentou parecer desfavorável pela concessão do direito pleiteado (id. 252619164), in verbis: “Assim, em sede de cognição sumária e considerando que não restaram preenchido TODOS os requisitos fixados nas teses dos Tema nº 1234 e Tema nº 6 do Superior Tribunal de Federal, como determina a Súmula Vinculante n° 611 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como evidenciada a urgência/emergência, o Ministério Público Estadual manifesta pelo conhecimento do presente recurso, todavia, pelo seu improvimento.” 5. O Supremo Tribunal Federal fixou no julgamento do Tema nº 1.234 da repercussão geral, que o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas oficiais do SUS somente é admitido em caráter excepcional, exigindo-se, de forma cumulativa, a comprovação de que houve negativa administrativa de fornecimento; que o ato de não incorporação pelo órgão competente (CONITEC) seja ilegal ou não tenha sequer sido apreciado no prazo legal; que não exista substituto terapêutico disponível nas listas padronizadas; que haja demonstração inequívoca, com base na medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco pleiteado; que a necessidade clínica do tratamento esteja devidamente justificada por laudo médico fundamentado, contendo histórico terapêutico da parte; e, por fim, que o paciente não tenha condições financeiras de arcar com o custo do medicamento. 6. De suma importância citarmos trecho da decisão do Tema n° 1.234 do STF proferida no dia 26/09/2024 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2565078), “ipsis litteris”: “Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento”. 7. O entendimento exteriorizado por meio da Súmula Vinculante n° 60, transcrita: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. 8. Ressalta-se que o Tema n° 6 do STF (em repercussão geral), Leading Case: RE 566471, fixou a Tese: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” 9. Nesse viés, vem, a Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. 10. Em razão da Interpretação Sistemática (que busca preservar a coerência do ordenamento jurídico) aliada à Segurança Jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988) e a prudência nas decisões judiciais [artigos 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional)] como forma de concretizar os fins sociais a as exigências do bem comum (artigo 5° do Decreto-Lei nº 4.657/1942 c/c artigo 8º do Código de Processo Civil) por vivermos em um Estado Democrático de Direito que objetiva a justiça social e a concretização do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III, da Carta Constitucional de 1988) para que a parte agravante faça “jus” a concessão do medicamento “sub judice” que não está na lista de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras), mesmo que registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema n° 1.234 do STF (posicionamento firmado na Súmula Vinculante nº 60), bem como no Tema n° 6 do STF (como determina a Súmula Vinculante n° 61). 11. Analisando detalhadamente os autos, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos cumulativos do Tema n° 1.234 do STF (entendimento consolidado por meio da Súmula Vinculante nº 60), bem como no Tema n° 6 do STF (como determina a Súmula Vinculante n° 61), dentre eles: “(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011” (item 2, alínea “b”, dos referidos Temas). 12. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e acompanhando o parecer ministerial NEGO-LHE PROVIMENTO, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais ensejadores da medida suscitada. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Cr Empreendimentos E Participacoes Societarias Ltda - Me e outros x Ezequiel Moreira De Souza

ID: 294625556

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030015-23.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - ME CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO JOSE CARLOS CORREA RAMOS

Polo Passivo:

EZEQUIEL MOREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

TULIO DA LUZ LINS PARCA

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JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

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ADAIANE TONHÁ GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAIANE TONHÁ GALVÃO

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ROGERIO RAMOS VARANDA JUNIOR

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JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030015-23.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: JOSE CARLOS CORREA RAMOS, CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO, CR EMPREENDIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030015-23.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: JOSE CARLOS CORREA RAMOS, CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO, CR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - ME EMBARGADO: EZEQUIEL MOREIRA DE SOUZA Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos CR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA – ME e outros, distribuídos por dependência aos autos n. 1015526-78.2023.8.11.0041, em que figura EZEQUIEL MOREIRA DE SOUZA como exequente e os embargantes como executados. A presente execução foi proposta com base em 11 cheques emitidos pela empresa executada, no valor total de R$ 1.868.380,00, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos. Não tendo logrado êxito na cobrança extrajudicial, o exequente pleiteia, judicialmente, o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança R$ 1.931.047,88. CR Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., José Carlos Correa Ramos e Cristiane de Fátima Batista do Carmo opuseram embargos à execução com o objetivo de anular ou reduzir a cobrança dos cheques apresentados por Ezequiel Moreira de Souza, alegando que os títulos decorrem de atividade de agiotagem, com cobrança de juros abusivos, bem como a ocorrência de pagamento parcial não considerado na execução. Ezequiel Moreira de Souza apresentou impugnação aos embargos à execução (Id. 129654623), sustenta que os cheques apresentados possuem liquidez, certeza e exigibilidade, sendo irrelevante a discussão sobre a origem da obrigação (princípios da abstração e autonomia do cheque). Argumenta que os embargantes não comprovaram a alegada prática de agiotagem nem o pagamento parcial da dívida, e que os documentos trazidos não guardam relação com os títulos executados. Foi oportunizado às partes manifestação e especificação de provas (Id. 137742617). A parte embargante, entretanto, limitou-se a apresentar petições requerendo a atribuição de efeito suspensivo, sem especificar outras provas a serem produzidas (Ids. 157605408 e 174427213). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes. A documentação acostada aos autos revela, sem sombra de dúvidas, que os embargantes não se encontram em situação de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício. Com efeito, restou demonstrado que o embargante José Carlos Correa Ramos possui imóvel declarado no valor de R$ 12.000.000,00, e que a empresa embargante detém participação societária relevante, com capital subscrito superior a R$ 13.500.000,00. Ora,“Conforme já decidido pelo STJ, " a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça". Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Preliminarmente, consigno que os presentes embargos à execução atendem aos pressupostos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, sendo tempestivos, adequados e devidamente instruídos com documentos suficientes ao seu conhecimento, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, razão não assiste ao embargante. Nos termos do art. 784, inciso I, do CPC, o cheque é título executivo extrajudicial, revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, apto a fundamentar a ação executiva. No caso dos autos, é incontroverso que os cheques foram regularmente emitidos pelo embargante/executado, contendo todos os requisitos legais. A propósito, dispõe o art. 13 da Lei nº 7.357/1985: "as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes". Com efeito, nos moldes da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso “Portanto, de acordo com o art. 13 da Lei do Cheque, as obrigações contraídas por meio de cheque são autônomas e independentes, sendo que quem assina deve obrigar-se a responder perante o portador do cheque.” (N.U 1006288-55.2019.8.11.0015, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 08/08/2023, DJE 13/08/2023). Ainda, a Corte estadual tem entendimento de que “As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, e portanto, desde o momento da sua emissão ocorre a desvinculação do negócio primitivo que deu causa à sua emissão.” (N.U 1001805-23.2021.8.11.0011, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 12/04/2023, DJE 19/04/2023). O cheque representa obrigação autônoma e independente, ou seja, a partir do momento de sua emissão, desvincula-se do negócio jurídico originário, de maneira que a abstração e autonomia desse título apenas podem ser questionadas de modo excepcionalíssimo, diante de prova contundente capaz de abalar a presunção de veracidade que o mesmo encerra, em razão de constituir uma ordem de pagamento à vista (arts. 13 e 32 da Lei n.º 7.357/85). O que não ocorreu no caso concreto, posto que, a parte embargante não apresentou prova de qualquer mácula que fragilizasse a exigibilidade da cártula sub judice ou o efetivo pagamento do débito, limitando-se em meras alegações, aplicando-se o brocardo jurídico Allegatio et non probatio quasi non allegatio - "Alegar e não provar é quase não alegar.". Outrossim, a alegação de agiotagem – que sequer foi comprovada -, por si só, não é suficiente para afastar a obrigação cambiária, cabendo ao embargante o ônus de comprovar a irregularidade do título, conforme art. 429, I, do CPC. Além disso, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à execução do cheque, pois a relação jurídica subjacente se insere no âmbito do direito civil e cambial, afastando a incidência do art. 6º, VIII, do CDC. Em caso semelhante ao sub judice, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Sebastião Felix da Rocha e Emprezzerre Ltda contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de execução ajuizada por Alan Rafael Guterres, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT. Os apelantes sustentam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegam que o cheque executado decorre de relação de agiotagem e requerem a inversão do ônus da prova sob o fundamento de se tratar de relação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial contábil e prova testemunhal; (ii) determinar se a alegação de agiotagem desconstitui a obrigação cambiária representada pelo cheque; e (iii) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cheque é título de crédito regido pela Lei nº 7.357/85, caracterizado pela autonomia, abstração e literalidade, sendo sua exigibilidade independente da relação jurídica subjacente, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A alegação de agiotagem, por si só, não é suficiente para afastar a obrigação cambiária, cabendo ao embargante o ônus de comprovar a irregularidade do título, conforme art. 429, I, do CPC. 5. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à execução do cheque, pois a relação jurídica subjacente se insere no âmbito do direito civil e cambial, afastando a incidência do art. 6º, VIII, do CDC. 6. O julgamento antecipado da lide é admissível quando a matéria discutida for exclusivamente de direito ou quando a prova pretendida for irrelevante, nos termos do art. 330, I, do CPC. No caso, a prova pericial e testemunhal requerida era desnecessária para o deslinde da controvérsia, inexistindo cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12%. Tese de julgamento: 1. O cheque, por sua autonomia e abstração, é título hábil para fundamentar a execução, sendo desnecessária a comprovação do negócio jurídico subjacente. 2. A alegação de agiotagem não afasta, por si só, a exigibilidade do cheque, cabendo ao embargante o ônus da prova. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à execução de cheque, pois se trata de relação regida pelo direito cambial. 4. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial e testemunhal é desnecessária para a solução da controvérsia, permitindo o julgamento antecipado da lide. (N.U 1003028-95.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Não custa rememorar que, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Nesse aspecto, “A prova de quitação parcial ou total de uma obrigação é a quitação – Quem paga mal paga duas vezes – O ônus da prova é do devedor, consoante o prescrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo deste ônus, não há como admitir que, em relação ao valor perseguido pelo Credor possa residir quitação parcial, sobretudo em gritante ofensa aos predicados estabelecidos no artigo 320 do Código Civil Brasileiro.” (TJMT - N.U 1000535-73.2018.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 09/03/2022) Ora, “Em caso de pagamento parcial da dívida, ao devedor cabe exigir o recibo de quitação, com expressa referência ao negócio a que se vincula, sob pena de incorrer no secular brocardo jurídico: ‘quem paga mal, paga duas vezes’”. (TJMT - N.U 1000951-80.2017.8.11.0007, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 07/02/2020) Com efeito, quem paga, sem munir-se da necessária quitação documental passada pelo credor, paga mal, não podendo invocar essa circunstância ao ser cobrado de novo, pois pagamentos se comprovam por quitações regulares, exigindo-se, como prova de sua ocorrência, recibo claro e explícito, o que não ocorreu nos autos. Destarte, não se desincumbindo o embargante/executado de seu ônus em provar o pagamento do crédito exequendo, a presente execução deverá prosseguir até seus ulteriores termos, sendo como medida cogente a improcedência dos presentes embargos à execução. Por fim, malgrado os embargantes tenham requerido a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida ao exequente, não lograram êxito em demonstrar a superação da situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão do benefício. Com efeito, após minuciosa análise da documentação financeira apresentada pelo exequente, incluindo seus holerites e demais elementos comprobatórios, verifica-se que não há nos autos provas idôneas e contemporâneas que infirmem a condição de hipossuficiência reconhecida, razão pela qual se mantém o deferimento da gratuidade de justiça em favor do exequente. Por derradeiro, afasto o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, pois não restaram caracterizados nos autos os requisitos do art. 80 do CPC, inexistindo demonstração de que tenha agido de forma temerária, dolosa ou contrária à boa-fé processual ao manejar a presente execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA – ME e outros em face de EZEQUIEL MOREIRA DE SOUZA. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Translade-se cópia da presente decisão ao feito principal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito PORTARIA CGJ N. 866/2025

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Processo nº 1001805-17.2025.8.11.0000

ID: 277546535

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001805-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BODNARIUC PINHEIRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BARELLA

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NATALIA STANICHESCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001805-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Competência, Análise… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001805-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Competência, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUCAS BARELLA - CPF: 046.181.091-30 (ADVOGADO), JOAO PAULO BODNARIUC PINHEIRO LTDA - CNPJ: 27.397.731/0001-79 (AGRAVANTE), REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - CNPJ: 01.425.787/0071-09 (AGRAVADO), NATALIA STANICHESCH - CPF: 061.582.191-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO DE VALORES POR OPERADORA DE CARTÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa comercial contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, proposta em razão de retenção de valores (R$ 14.006,46) por instituição financeira operadora de máquina de cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela provisória de urgência, com vistas à liberação imediata dos valores retidos pela recorrida. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência pressupõe demonstração concreta de probabilidade do direito alegado e perigo de dano irreversível, o que não restou evidenciado nos autos. 4. A documentação apresentada não comprova, de forma satisfatória, o cumprimento contratual pelo agravante ou a ilegalidade da retenção de valores. 5. O alegado comprometimento da atividade empresarial carece de suporte contábil ou probatório suficiente para caracterizar urgência qualificada. 6. A existência de controvérsia fática recomenda prudência na concessão da medida, que demanda dilação probatória e contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, sendo incabível quando ausente prova robusta da ilegalidade da retenção e da imprescindibilidade dos valores para a continuidade da atividade empresarial.” _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1019915-40.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 09.12.2020, DJE 15.12.2020. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOAO PAULO BODNARIUC PINHEIRO LTDA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1010163-81.2024.8.11.0007), ajuizada pelo agravante contra REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., indeferiu pedido de tutela de urgência formulado para que a ré/agravada, operadora de máquina de cartão de crédito, fosse compelida ao desbloqueio e imediata restituição do valor de R$ 14.006,46 (quatorze mil e seis reais e quarenta e seis centavos), pois, no entender magistrado, não há probabilidade do direito alegado, especialmente porque, a agravante “sequer apresentou um e-mail, código sac ou protocolo, demonstrando que tenha havido uma tentativa frustrada de cancelar a restrição de crédito” (cf. Id. nº 178135957 dos autos de origem). O agravante alega exercer atividade empresarial com utilização de máquinas de cartão para o recebimento da maior parte de seu faturamento, adotando, ainda, sistema de antecipação de recebíveis como forma de viabilizar suas operações. Alega que, em setembro de 2024, os valores das vendas não foram repassados no prazo estabelecido, resultando na retenção indevida do montante de R$ 14.006,46, fato que compromete a continuidade de suas atividades empresariais. Aduz que o pedido liminar foi indeferido sob a argumentação na suposta ausência de comprovação de quitação da guia judicial, no entanto, o pagamento da referida guia foi devidamente realizado em 21/11/2024, o que evidencia a sua boa-fé. Assevera que a desistência da ação anteriormente ajuizada no Juizado Especial Cível (JEC) e a propositura da presente demanda na Justiça Comum decorrem de uma escolha processual lícita e estratégica, visando maior amplitude de análise probatória e garantias processuais. Sustenta que a manutenção do bloqueio causa severos prejuízos ao agravante, que depende desses valores para garantir sua atividade econômica, honrar compromissos financeiros e manter sua estabilidade empresarial. Alega que a decisão recorrida também desconsiderou as provas juntadas aos autos, que demonstram de forma inequívoca a existência de tentativas frustradas de resolver a questão extrajudicialmente. Diz que tal retenção compromete seu fluxo de caixa e causa prejuízos irreparáveis, impossibilitando a manutenção de suas atividades empresariais e o cumprimento de obrigações financeiras com fornecedores e clientes. Assevera que o perigo da demora é evidente, pois a continuidade da retenção indevida pode resultar até mesmo na interrupção de suas atividades empresariais, ao passo que o desbloqueio imediato não gera risco irreversível à agravada, que poderá reaver os valores caso seja constatada a inexistência do direito do Agravante. Pede, sob esses fundamentos, provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja deferido o pedido de tutela de urgência “para que a agravada libere imediatamente o valor restante retido, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais)”, inclusive em sede de antecipação da pretensão recursal (sic – cf. Id. nº 125130689 - pág. 17). A decisão vinculada ao Id. nº 265356751 admitiu o processamento do recurso, mas indeferiu o pleito de antecipação da pretensão recursal. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de Id. nº 265507293. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravante ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em face da agravada, instituição financeira responsável pelas máquinas de cartão de crédito e débito utilizadas em seu estabelecimento. Na petição inicial, alegou que, desde setembro de 2024, a requerida deixou de repassar os valores correspondentes às vendas realizadas por meio dos referidos dispositivos, retendo indevidamente a quantia de R$ 14.006,46 (quatorze mil e seis reais e quarenta e seis centavos). Sustentou que, a despeito de inúmeras tentativas de resolução extrajudicial do conflito, a demandada manteve o bloqueio dos valores, colocando em risco a continuidade de suas atividades empresariais. Requereu, por conseguinte, a concessão de tutela provisória, a fim de que fosse determinado à ré o imediato desbloqueio da importância retida. O pedido liminar foi indeferido pelo Juízo de origem, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de comprovação do pagamento das custas processuais; b) possível burla ao princípio do juiz natural, em razão da desistência de demanda anteriormente ajuizada no Juizado Especial; c) risco de dano irreversível à parte adversa, caso deferida a medida antecipatória; d) ausência de demonstração da probabilidade do direito, diante da não juntada de protocolos ou outros documentos que comprovassem as tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Irresignado, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, reiterando os argumentos já expostos. Nos termos do art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos da tutela, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. (...) Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência. (...) Quanto aos requisitos que na vigência do CPC/73 eram, para a tutela antecipada, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e para a tutela cautelar, o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, representavam exatamente o mesmo fenômeno. (...) No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador, Editora JusPodivm, 2016, pág.476). No caso, o agravante não logrou demonstrar de maneira contundente e segura a existência de perigo de dano irreparável decorrente da manutenção do bloqueio dos valores pela agravada, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. Os prejuízos financeiros mencionados não se revestem da gravidade necessária para configurar risco iminente de dano irreparável, especialmente diante da ausência de comprovação robusta, como demonstrativos contábeis ou outros documentos que evidenciem a imprescindibilidade dos valores retidos para a sobrevivência empresarial. Além disso, não se vislumbra, nesta fase inicial, verossimilhança nas alegações de ilegalidade na retenção dos valores. A documentação acostada não demonstra, de forma inequívoca, o descumprimento contratual por parte da agravada, tampouco o cumprimento das obrigações contratuais por parte do agravante. Verifica-se, ao contrário, a existência de controvérsia fática que somente poderá ser dirimida após regular instrução do feito, com a produção de provas e manifestação da parte adversa. Assim, a prudência recomenda a manutenção da decisão que indeferiu a tutela, preservando-se o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ DESBLOQUEIE A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR/AGRAVANTE - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.O artigo 300, do CPC, prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela desde que presente nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda que exista certa probabilidade nas alegações do agravante, dentro de um exame provisório, o conjunto probatório trazido não é suficiente para deferir o pedido deduzido. As provas até agora trazidas aos autos são unilaterais, não tendo sido oferecida contestação, o que inviabiliza a adequada análise da matéria posta em discussão. Verifica-se que os fatos alegados, ao menos por ora, são controversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório e, possivelmente, de produção de prova, o que por si só é incompatível com a análise do pleito em cognição sumária. (N.U 1019915-40.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2020, Publicado no DJE 15/12/2020) Diante do exposto, com fundamento nos elementos constantes dos autos, nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão que indeferiu a tutela antecipada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001805-17.2025.8.11.0000

ID: 277546545

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001805-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001805-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Competência, Análise… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001805-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Competência, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUCAS BARELLA - CPF: 046.181.091-30 (ADVOGADO), JOAO PAULO BODNARIUC PINHEIRO LTDA - CNPJ: 27.397.731/0001-79 (AGRAVANTE), REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - CNPJ: 01.425.787/0071-09 (AGRAVADO), NATALIA STANICHESCH - CPF: 061.582.191-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO DE VALORES POR OPERADORA DE CARTÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa comercial contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, proposta em razão de retenção de valores (R$ 14.006,46) por instituição financeira operadora de máquina de cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela provisória de urgência, com vistas à liberação imediata dos valores retidos pela recorrida. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência pressupõe demonstração concreta de probabilidade do direito alegado e perigo de dano irreversível, o que não restou evidenciado nos autos. 4. A documentação apresentada não comprova, de forma satisfatória, o cumprimento contratual pelo agravante ou a ilegalidade da retenção de valores. 5. O alegado comprometimento da atividade empresarial carece de suporte contábil ou probatório suficiente para caracterizar urgência qualificada. 6. A existência de controvérsia fática recomenda prudência na concessão da medida, que demanda dilação probatória e contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, sendo incabível quando ausente prova robusta da ilegalidade da retenção e da imprescindibilidade dos valores para a continuidade da atividade empresarial.” _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1019915-40.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 09.12.2020, DJE 15.12.2020. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOAO PAULO BODNARIUC PINHEIRO LTDA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1010163-81.2024.8.11.0007), ajuizada pelo agravante contra REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., indeferiu pedido de tutela de urgência formulado para que a ré/agravada, operadora de máquina de cartão de crédito, fosse compelida ao desbloqueio e imediata restituição do valor de R$ 14.006,46 (quatorze mil e seis reais e quarenta e seis centavos), pois, no entender magistrado, não há probabilidade do direito alegado, especialmente porque, a agravante “sequer apresentou um e-mail, código sac ou protocolo, demonstrando que tenha havido uma tentativa frustrada de cancelar a restrição de crédito” (cf. Id. nº 178135957 dos autos de origem). O agravante alega exercer atividade empresarial com utilização de máquinas de cartão para o recebimento da maior parte de seu faturamento, adotando, ainda, sistema de antecipação de recebíveis como forma de viabilizar suas operações. Alega que, em setembro de 2024, os valores das vendas não foram repassados no prazo estabelecido, resultando na retenção indevida do montante de R$ 14.006,46, fato que compromete a continuidade de suas atividades empresariais. Aduz que o pedido liminar foi indeferido sob a argumentação na suposta ausência de comprovação de quitação da guia judicial, no entanto, o pagamento da referida guia foi devidamente realizado em 21/11/2024, o que evidencia a sua boa-fé. Assevera que a desistência da ação anteriormente ajuizada no Juizado Especial Cível (JEC) e a propositura da presente demanda na Justiça Comum decorrem de uma escolha processual lícita e estratégica, visando maior amplitude de análise probatória e garantias processuais. Sustenta que a manutenção do bloqueio causa severos prejuízos ao agravante, que depende desses valores para garantir sua atividade econômica, honrar compromissos financeiros e manter sua estabilidade empresarial. Alega que a decisão recorrida também desconsiderou as provas juntadas aos autos, que demonstram de forma inequívoca a existência de tentativas frustradas de resolver a questão extrajudicialmente. Diz que tal retenção compromete seu fluxo de caixa e causa prejuízos irreparáveis, impossibilitando a manutenção de suas atividades empresariais e o cumprimento de obrigações financeiras com fornecedores e clientes. Assevera que o perigo da demora é evidente, pois a continuidade da retenção indevida pode resultar até mesmo na interrupção de suas atividades empresariais, ao passo que o desbloqueio imediato não gera risco irreversível à agravada, que poderá reaver os valores caso seja constatada a inexistência do direito do Agravante. Pede, sob esses fundamentos, provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja deferido o pedido de tutela de urgência “para que a agravada libere imediatamente o valor restante retido, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais)”, inclusive em sede de antecipação da pretensão recursal (sic – cf. Id. nº 125130689 - pág. 17). A decisão vinculada ao Id. nº 265356751 admitiu o processamento do recurso, mas indeferiu o pleito de antecipação da pretensão recursal. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de Id. nº 265507293. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravante ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em face da agravada, instituição financeira responsável pelas máquinas de cartão de crédito e débito utilizadas em seu estabelecimento. Na petição inicial, alegou que, desde setembro de 2024, a requerida deixou de repassar os valores correspondentes às vendas realizadas por meio dos referidos dispositivos, retendo indevidamente a quantia de R$ 14.006,46 (quatorze mil e seis reais e quarenta e seis centavos). Sustentou que, a despeito de inúmeras tentativas de resolução extrajudicial do conflito, a demandada manteve o bloqueio dos valores, colocando em risco a continuidade de suas atividades empresariais. Requereu, por conseguinte, a concessão de tutela provisória, a fim de que fosse determinado à ré o imediato desbloqueio da importância retida. O pedido liminar foi indeferido pelo Juízo de origem, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de comprovação do pagamento das custas processuais; b) possível burla ao princípio do juiz natural, em razão da desistência de demanda anteriormente ajuizada no Juizado Especial; c) risco de dano irreversível à parte adversa, caso deferida a medida antecipatória; d) ausência de demonstração da probabilidade do direito, diante da não juntada de protocolos ou outros documentos que comprovassem as tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Irresignado, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, reiterando os argumentos já expostos. Nos termos do art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos da tutela, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. (...) Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência. (...) Quanto aos requisitos que na vigência do CPC/73 eram, para a tutela antecipada, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e para a tutela cautelar, o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, representavam exatamente o mesmo fenômeno. (...) No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador, Editora JusPodivm, 2016, pág.476). No caso, o agravante não logrou demonstrar de maneira contundente e segura a existência de perigo de dano irreparável decorrente da manutenção do bloqueio dos valores pela agravada, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. Os prejuízos financeiros mencionados não se revestem da gravidade necessária para configurar risco iminente de dano irreparável, especialmente diante da ausência de comprovação robusta, como demonstrativos contábeis ou outros documentos que evidenciem a imprescindibilidade dos valores retidos para a sobrevivência empresarial. Além disso, não se vislumbra, nesta fase inicial, verossimilhança nas alegações de ilegalidade na retenção dos valores. A documentação acostada não demonstra, de forma inequívoca, o descumprimento contratual por parte da agravada, tampouco o cumprimento das obrigações contratuais por parte do agravante. Verifica-se, ao contrário, a existência de controvérsia fática que somente poderá ser dirimida após regular instrução do feito, com a produção de provas e manifestação da parte adversa. Assim, a prudência recomenda a manutenção da decisão que indeferiu a tutela, preservando-se o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ DESBLOQUEIE A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR/AGRAVANTE - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.O artigo 300, do CPC, prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela desde que presente nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda que exista certa probabilidade nas alegações do agravante, dentro de um exame provisório, o conjunto probatório trazido não é suficiente para deferir o pedido deduzido. As provas até agora trazidas aos autos são unilaterais, não tendo sido oferecida contestação, o que inviabiliza a adequada análise da matéria posta em discussão. Verifica-se que os fatos alegados, ao menos por ora, são controversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório e, possivelmente, de produção de prova, o que por si só é incompatível com a análise do pleito em cognição sumária. (N.U 1019915-40.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2020, Publicado no DJE 15/12/2020) Diante do exposto, com fundamento nos elementos constantes dos autos, nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão que indeferiu a tutela antecipada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Maira De Almeida Arruda x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 256260669

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001804-91.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAIRA DE ALMEIDA ARRUDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001804-91.2024.8.11.0024. REQUERENTE: MAIRA DE ALMEIDA ARRUDA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001804-91.2024.8.11.0024. REQUERENTE: MAIRA DE ALMEIDA ARRUDA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar quanto a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. rejeito a preliminar de aplicação do código aeronáutico, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o Código de Defesa do Consumidor estabelece sistema de responsabilidade ampla e solidária pela falha na prestação do serviço, alcançando a todos que de alguma forma tenham participado da relação, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição dos bens e dos serviços oferecidos ao mercado de consumo. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Reclamada, uma vez que ausente qualquer vício capaz de ensejar a inépcia da inicial, conforme previsão do art. 330 do CPC. Quanto a alegação de conexão pela GOL LINHAS AÉREAS S/A, havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. Rejeito, 1001805-76.2024.8.11.0024, 1001806-61.2024.8.11.0024, pois possuem partes diversas. Tecidas essas considerações, destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Trata-se de demanda movida pela parte autora em desfavor da requerida, alegando que adquiriu passagem aérea a ser operada pela ré para viagem em 03/10/2024, as 09h com saída de Cuiabá/MT para São Paulo/SP. Aduz que o voo de conexão em Florianopolis, sofreu atraso, e com previsão de saída as 21h55min, relata que na próxima conexão São Paulo, novo atraso, a saída da cidade de São Paulo/SP para Cuiabá/MT que seria para às 23:40 ocorreu apenas as 01:00hs do dia 17/10/2024. Com isso aduz que o atraso perfez 04 horas. Diante do narrado, ingressou com a presente ação visando a indenização por dano moral. Regularmente citada, a requerida informou que realmente houve o atraso do voo inicialmente contratado, alegando readequação da malha aérea, requerendo a improcedência da ação. Da análise dos autos, tem-se que é controverso, os fatos, que tenha ocorrido o atraso do voo contratado, e, que tenha havido significativo atraso para chegada ao destino final (art. 374, II e III, CPC). A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros, e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. A ora, consumidora, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino final, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que o “ínfimo” atraso do voo, tem-se que eventuais intercorrências técnicas, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis através de manutenções periódicas, de modo que não exclui a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO Nº 1068168-51.2023.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MTRECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/ARECORRIDA: BEATRIZ AUGUSTA ZAQUE DE JESUS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 19 a 22/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T ARECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE 04 (QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL –– RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese da não ocorrência de overbooking não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 2. O cancelamento do voo que provoca a chegada ao destino final 04 (quatro) horas depois do horário inicialmente previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas e desorganiza as programações feitas pelo consumidor. 3. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido se verificado excesso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1068168-51.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em voo subsequente disponível, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pelo consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário Sinop/Guarulhos no dia 17/06/2023, com horário previsto para chegada às 19:30hs. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, obrigando o Autor a perder 01 (um) dia de viagem com reserva de hotel, chegando ao destino final somente no dia 18/06/2023 às 19:25hs, ou seja, com 01 (um) dia de atraso, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu devido às condições climáticas, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 24 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, e ainda que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora para condenar a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001805-49.2024.8.11.0033

ID: 258007473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001805-49.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ATAIDE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE SLHESSARENKO

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LETYCIA PEREIRA MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001805-49.2024.8.11.0033 Assunto: [Cirurgia] Autor: JOAO ATAIDE SANTANA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO e outros SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001805-49.2024.8.11.0033 Assunto: [Cirurgia] Autor: JOAO ATAIDE SANTANA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por JOÃO ATAÍDE SANTANA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, todos devidamente qualificados nos autos. 1.1 Consta na exordial, em síntese, que o Requerente foi diagnosticado com MÚLTIPLOS ANEURISMAS INTRACRANIANOS SACULARES – CID-I67.1, necessitando de “embolização de aneurisma cerebral menor do que 1,5 cm com colo largo”. 1.2 Sustenta que, embora o procedimento esteja classificado como eletivo, o Requerente, com 69 anos, apresenta múltiplos aneurismas intracranianos seculares, configurando situação de risco iminente, inclusive de óbito, razão pela qual se evidencia a urgência da realização do procedimento necessário. 1.3 Com esteio nestas asserções, pugnou pela concessão da tutela de urgência a fim de que os Requeridos providenciem o tratamento médico necessário. 1.4 Oficiado, o Núcleo de Apoio Técnico do TJMT apresentou parecer no Id. 180763767. 1.5 Pleito antecipatório deferido no Id. 180794024. 1.6 Citado e intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 181997304. 1.7 Ao seu turno, o Município de São José do Rio Claro deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 1.8 Apresentou impugnação à contestação no Id. 184508175. É o que importa relatar Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Em proêmio, ante o transcurso do prazo para apresentação de defesa pelo Município Requerido, decreto à revelia deste ente, contudo, deixo de aplicar os efeitos que lhe são inerentes, qual seja a confissão ficta, uma vez que contra a Fazenda Pública a revelia não opera seus efeitos (art. 345, II, do Código de Processo Civil). 2.1 Verifico que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. 2.2 Nessa senda, passa-se à análise das preliminares arguidas. 3. DO VALOR DA CAUSA INJUSTIFICADO OU INIDÔNEO 3.1 Em síntese, o Estado arguiu preliminar de inadequação do valor atribuído à causa, sob a fundamentação de que não haveria correspondência entre o montante indicado e o efetivo conteúdo econômico da lide. 3.2 Em que pese, no caso específico da judicialização da saúde pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu no Recurso Extraordinário 666.094 (Tema 1033) que o critério para a fixação do ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada ao Sistema Único de Saúde (SUS) deve seguir a Tabela SUS ajustada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), atualmente fixado em 1,5 (um vírgula cinco), conforme a Resolução Normativa nº 504/2022 da ANS. 3.3 No caso em tela, observa-se que o valor estipulado com base na Tabela SUS (SIGTAP), contempla apenas os serviços hospitalares e profissionais, não abrangendo despesas adicionais indispensáveis, como órteses, próteses e materiais especiais (OPME). 3.4 Importante destacar que foram apresentados orçamentos na rede privada que se aproximam do valor atribuído à causa (Id’s. 182144545 e 182144557), o que confere razoabilidade à estimativa realizada. 3.5 Ademais, cumpre salientar que, nas demandas que versam sobre a saúde pública o valor da causa é indicado meramente para efeitos processuais, vez que, em regra, as sentenças são ilíquidas. Com efeito, não se pode olvidar, a despeito de eventual pedido específico, que o escopo das demandas de saúde é garantir a efetividade do serviço de saúde pública. 4 DA PRELIMINAR DE PEDIDO GENÉRICO 4.1 Improcede, a preliminar de pedido genérico, uma vez que o requerente formulou pedido específico e determinado, conforme expressamente indicado na petição inicial. Veja-se: [...] seja fornecido para o requerente o procedimento cirúrgico EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR DO QUE 1,5 CM COM COLO LARGO (Id. 176208180). 4.2 Dessa forma, não há que se falar em pedido genérico, pois a parte autora detalhou a medida almejada, indicando sua necessidade e urgência, conforme exige o artigo 324, caput, do Código de Processo Civil. 5. DA PRELIMINAR DE NÃO COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO 5.1 Em síntese, objetiva o Estado a extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de comprovação de domicílio do em nome do requerente. 5.2 No entanto, tal alegação não merece prosperar. 5.3 Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, não há exigência legal de juntada de comprovante de endereço para propositura da ação, razão pela qual sua ausência não justifica a extinção do feito. 5.4 Nesse sentido, a jurisprudência é clara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR - EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXCESSO DE FORMALISMO -DECISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo que ofende o direito de acesso à justiça. (N.U 1012369-08.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). 5.5 Ressalto que o acesso à atividade jurisdicional não pode ser negado por falta de comprovante de endereço em nome da parte autora, mormente porque em nada compromete a apreciação da controvérsia, tampouco prejudica a defesa da parte ré e muito menos impede eventual intimação pessoal das partes. 6. DA PRELIMINAR COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA DE VÁRZEA GRANDE 6.1 O Estado de Mato Grosso suscita preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, sob o argumento de que a presente demanda deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. 6.2 Contudo, tal argumento não merece prosperar. 6.3 Consoante dispõe o § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública só assume natureza absoluta quando houver a efetiva instalação do respectivo juizado na comarca: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 6.4 Nesse sentido, a jurisprudência é clara: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA PORÃ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA – COMPETÊNCIA RELATIVA – SÚMULA 33, DO STJ – CONFLITO PROCEDENTE. A competência do Juizado da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública é absoluta nas comarcas em que estiver instalado, o que não é o caso da Comarca de Ponta Porã, razão pela qual a competência é relativa, ficando a cargo do autor da demanda optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível ou da justiça comum, não cabendo a declaração de ofício, nos termos da Súmula 33, do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." (TJ-MS - CC: 16002210420238120000 Ponta Porã, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023). Grifei. 6.5 Assim, inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca de São José do Rio Claro/MT, a competência reveste-se de natureza relativa, razão pela qual assiste ao autor a faculdade de eleger o juízo competente. 7. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL 7.1 Alega o Estado, em sede preliminar, a ausência de interesse processual da Requerente, sob o argumento de que a pretensão deduzida em juízo não atenderia aos requisitos da utilidade, necessidade e adequação, pleiteando, com base nisso, a extinção do feito sem resolução do mérito. 7.2 Todavia, os fundamentos esposados pelo Estado não merecem prosperar, visto que, conforme alegado pelo próprio requerido, a Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde e, em não sendo tal obrigação implementada a contento pelos entes federativos, é facultado aos interessados se valerem das vias judiciais para obtenção da tutela pretendida. 7.3 Destarte, não pode qualquer ente federativo se escusar de cumprir determinações judiciais inerentes à implementação de instrumentos para provimento satisfatório de saúde, sob arguição de que não se atenderia aos requisitos da utilidade, necessidade e adequação. 7.4 No caso em tela, restou plenamente demonstrada a necessidade de atuação do Judiciário diante da omissão estatal na efetivação do direito fundamental à saúde, o que confere plena utilidade e adequação à presente demanda. 7.5. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, nos termos da fundamentação exposta. 8. Prosseguindo quanto ao mérito, sabe-se que o direito à saúde é um direito fundamental difuso, apto a ser concedido nesta via processual como vários outros direitos garantidos constitucionalmente, a exemplo da liberdade, igualdade e propriedade, desde que existem elementos probatórios suficientes para o seu recebimento. 8.1 Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seus artigos 6º, 196 e 197 que saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado, que deve garanti-la de forma universal e igualitária, por meio de políticas públicas definidas em lei, senão vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 8.2 No caso em apreço, a robusta documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca a condição clínica atual do Autor. Tal necessidade encontra respaldo nos laudos médicos, exames e relatório de atendimento constantes dos Id’s. nº 176208184, 180394838, 180394839, 180396544 e 180396555, bem como na Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inserida no Id. 180763767. 8.3 Quanto à urgência da demanda, o parecer técnico do NAT (Id. 180763767) mencionou que: [...] Quanto à urgência do procedimento: Existe risco de morte em caso de rotura do aneurisma enquanto aguarda, contudo, os aneurismas não rotos apresentam risco anual da ruptura de +/- 3 %, ou seja, o paciente pode escolher um momento adequado para o seu tratamento junto com seu médico. Os aneurismas rotos apresentam-se como uma urgência médica devendo ser tratados com máxima brevidade. Dito isso tem-se que não pode ocorrer demora excessiva. O tratamento foi regulado como eletivo, deve ser considerado pelo menos como demanda breve. 8.4 Indubitavelmente, percebe-se que o pedido inicial merece guarida, pois a saúde e a vida humana são bens juridicamente tutelados na Constituição da República Federativa do Brasil, garantidos mediante políticas sociais e econômicas, sendo que o Poder Público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. 8.5 Acrescente-se que os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados possuem aplicabilidade imediata, não carecendo de norma infraconstitucional ou mesmo da verificação de eventual disponibilidade orçamentária para a sua concretização. Neste ínterim, convém ressaltar que não há discricionariedade do administrador no que tange à implementação de direitos fundamentais. 8.6 Vale registrar que compete solidariamente aos Entes Federados cuidar da saúde e assistência pública, conforme estabelece o art. 23 da Constituição Federal, de modo que cai por terra a tese de ilegitimidade passiva do Município, in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; 8.7 Ademais, filio-me ao entendimento de que o direito à vida, sobretudo à vida saudável, tem assento constitucional, o que reforça a necessidade do deferimento da medida. Em linha de síntese, como já consignado por doutrina e jurisprudência, o direito à vida é aquele do qual decorrem todos os demais direitos, sendo, portanto, aquele de maior valia para o ordenamento jurídico. Sem vida não há qualquer outro direito a ser protegido. 8.8 Nesse sentido, oportuna é a transcrição de decisões reiteradas em nossos Tribunais: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIRURGIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - DEVER DO ESTADO - DIREITO RESGUARDADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da co-gestão), reconhece-se, em função da solidariedade, a legitimidade de quaisquer deles para figurar no pólo passivo da demanda. O direito à saúde deve ser garantido pelo Poder Público, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de fornecimento de cirurgia indispensável ao tratamento de paciente necessitada. (TJ-MG - REEX: 10216110008929002 MG, Relator: Edilson Fernandes. Data de Julgamento: 28/04/2015, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2015). Grifei. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - PACIENTE CARENTE PORTADOR DE DIABETES MELITUS II E PANCREATITE CRÔNICA - OMISSÃO DA AUTORIDADE DE SAÚDE (SUS) NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO - DIREITO A VIDA E A SAÚDE - LICITAÇÃO - DISPENSA - 1. Por disposição legal, o ministério público, na condição de substituto processual, e parte legitima para impetrar mandado de segurança na defesa dos interesses sociais individuais do paciente economicamente necessitado, visando compelir o poder público ao fornecimento de medicamentos essenciais a saúde do cidadão doente. 2. A Constituição Federal garante a todos o direito a vida e a saúde, constituindo-se em ofensa ao direito líquido e certo do cidadão carente, deixar a autoridade gestora do sistema único de saúde de fornecer medicamentos que lhe foram prescritos sob o argumento de indisponibilidade de recursos e obediência ao processo licitatório. 3. A hipótese de dispensabilidade de licitação consignada no inciso IV do art. 24 do estatuto federal licitatório, em que deve-se considerar os casos de fornecimento de medicação, e caracterizada pela necessidade imediata ou urgente do atendimento de situação que possa causar danos irreparáveis ou mesmo comprometer a segurança, a integridade e a saúde das pessoas, procedimento que, se não observado, levara a inutilidade qualquer medida posterior. Remessa e apelo conhecidos e improvidos. (TJGO - DGJ 9054-3/195 - (200301688553) - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Gilberto Marques Filho - J. 25.02.2004 ). Grifei. 8.9 Por fim, pelos documentos que instruem a inicial vislumbra-se de forma inequívoca a necessidade de confirmação dos efeitos da tutela provisória anteriormente decretada em favor do autor, visando a preservação de sua saúde e acesso ao tratamento adequado. 8.10 Frise-se, ainda, que o juízo de ponderação entre os interesses envolvidos foi devidamente realizado, onde se observou a preponderância da dignidade da pessoa humana, eis que se trata de direito à saúde, não havendo outro interesse a preponderar. A propalada escassez de recursos, por se tratar de despesa não prevista, como alegado pelo Estado, não se mostra argumento legítimo a afastar o dever do estado de prestação de auxílio à saúde dos administrados. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar, assim, a tutela antecipada proferida inicialmente e determinar aos Requeridos que providenciem: A) O tratamento cirúrgico de EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR DO QUE 1,5 CM COM COLO LARGO em favor de JOÃO ATAÍDE SANTANA, e demais tratamentos médicos necessários ao seu quadro clínico, em unidade hospitalar especializada deste Estado ou de outro Estado da Federação, quer seja de hospitais públicos, conveniados com a rede pública de saúde ou privados, bem como disponibilizar os medicamentos e exames que eventualmente se fizerem imprescindíveis, e, caso se faça necessário, o deslocamento do enfermo para outro Município ou outro Estado na hipótese de não se verificar a disponibilidade do serviço de saúde especializado de que necessite no âmbito local; B) No mesmo prazo, providenciar o traslado do paciente e um acompanhante, por meio aéreo ou outro meio adequado que se fizer necessário. 10. No caso de interposição de recurso, proceda-se à intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões. Em seguida, certifique a tempestividade das peças, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, dispensando-se o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. 11. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, ante à isenção prevista no art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e no art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. 12. Descabida a condenação em honorários advocatícios, ex vi do art. 18 da Lei nº 7.347/85. 13. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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