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Processo nº 1001808-94.2021.8.11.0037

ID: 319993853

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001808-94.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ARMELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Cassio Henrique Campos Fortunato x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 257173323

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001808-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO HENRIQUE CAMPOS FORTUNATO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1001808-55.2025.8.11.0037 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) CASSIO HENRIQUE CAMPOS FORTUNATO COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E I…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Ana Ferreira Da Silva Araujo

ID: 261513032

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001808-67.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

ANA FERREIRA DA SILVA ARAUJO

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001808-67.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Conforme se infere dos autos, a consulta realizada por meio do Sistema RENAJUD …

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Processo nº 1001808-59.2022.8.11.0005

ID: 331425792

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001808-59.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANOLFO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001808-59.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001808-59.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANOLFO PEREIRA DA COSTA - CPF: 411.877.761-49 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1001808-59.2022.811.0005 APELANTE: ANOLFO PEREIRA DA COSTA APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA IMPUGNADA. PROVA DEFERIDA E NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Anolfo Pereira da Costa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face do Banco Itaú Consignado S/A, sem realização da perícia grafotécnica previamente requerida e deferida para aferir a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica deferida antes do julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, em seus arts. 6º, 369 e 429, II, estabelece que cabe à parte que produziu documento impugnado comprovar sua autenticidade, sendo a perícia grafotécnica meio adequado quando contestada a assinatura. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1061 (REsp 1.846.649-MA), fixou que, havendo impugnação da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira provar sua autenticidade. A não realização da perícia grafotécnica previamente deferida, antes do julgamento antecipado, configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Impõe-se, assim, a anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial e regular instrução do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A não realização de perícia grafotécnica deferida para apuração de autenticidade de assinatura em contrato bancário configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 6º, 369 e 429, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26.02.2020 (Tema 1061); TJMT, Apelação Cível n. 1039522-96.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2024, DJE 31.01.2024. ; TJMT, Apelação Cível n. 1024327-71.2021.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 30.01.2024. ; TJMT, Apelação Cível n. 1021822-07.2021.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 01.02.2023, DJE 13.02.2023. ; TJMT, Apelação Cível n. 1008011-02.2017.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2022, DJE 28.01.2022. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001808-59.2022.811.0005 APELANTE: ANOLFO PEREIRA DA COSTA APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ANOLFO PEREIRA DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais nº 1001808-59.2022.811.0005, ajuizada em face do BANCO ITAÚ S/A, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Inconformada, a Apelante em suas razões recursais sustenta preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que houve deferimento de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura no contrato impugnado, mas o juízo “a quo” julgou antecipadamente proferindo sentença de improcedência sem realização do laudo pericial, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Aduz, ainda, em razão de sua idade (73 anos), faz jus à prioridade de tramitação, requerendo a anulação da sentença para retorno dos autos à origem e realização da perícia grafotécnica, declarando a inexistência do contrato, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 294614370. Em contrarrazões (id. 294592902), o Banco Itaú Consignado S/A alega preliminarmente ausência de interesse de agir do apelante, nega cerceamento de defesa por considerar comprovada a contratação e o depósito dos valores, e requer a manutenção da sentença com condenação em honorários recursais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Colenda Câmara: Conforme relatado, a apelante sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que requereu a realização de perícia técnica, a qual fora deferida pelo juízo de origem, com o objetivo de comprovar a alegada fraude no suposto contrato firmado com o requerido/apelado no que tange a assinatura, no entanto, mesmo após o deferimento da prova pericial, houve o julgamento antecipado da lide, com a prolação de sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial, sem a realização da referida perícia. A r. sentença foi fundamentada no fato de que: “No caso concreto, conquanto a parte autora alegue que fora enganada com a pactuação do referido contrato, verifica-se que a mesma assinou o contrato denominado “Cédula de Crédito Bancário – Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento – n°.594170267”, no id. 106148661 e TED, no id. 106148663. Ora, “Se restou evidenciada a contratação de empréstimo, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, não há o que se falar em fraude processual. (...) Ademais, o requerente é pessoa capaz, não constando dos autos nenhum indício que ele estivesse passando por qualquer dificuldade de compreensão quando da assinatura do contrato, bem como os elementos constantes dos autos não denotam violação, por parte do fornecedor dos serviços contratados. Destarte, restando comprovada a regularidade da cobrança questionada nos autos, impõe-se a improcedência dos pedidos indenizatórios por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil.” Não se conformando, a Requerente interpôs o presente recurso de apelação, cujas razões foram detalhadamente expostas no relatório, assim como as contrarrazões apresentadas pelo Requerido. Com razão a Apelante. De início, é de se destacar que as razões recursais se restringe à análise da ocorrência ou não de cerceamento de defesa, nada tendo adentrado ao mérito da ação de origem. In casu, em que pese a Requerente, ora Apelante, não reconhece a contratação do empréstimo consignado, ajuizou a presente ação declaratória em face do Contrato nº 594170267 (id. 106148661). E após a apresentação do mencionado contrato pelo Requerido a Requerente contestou a validade da assinatura no contrato, postulando pela realização de perícia grafotécnica, uma vez que considera plausível o requerimento de produção de prova pericial. Pois bem. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No caso, a prova pericial grafotécnica tem, ao menos em tese, o condão de confirmar o fato impeditivo do direito autoral aduzido na peça de defesa, devendo ser oportunizada sua realização, de modo que seja reservado, ao final, e com mais segurança, um juízo de procedência ou improcedência do pedido. Nesse sentido, oportuno destacar os dispositivos do Código de Processo Civil mencionados no referido tema, senão vejamos: “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (g.n) Logo, bem se vê uma vez impugnada a validade de documento apresentado por uma das partes no processo, a verificação da autenticidade do referido documento é autorizada pelo Código de Processo Civil e, em se tratando de contrato bancário, caberá à instituição bancária/financeira o ônus da comprovação da autenticidade do contrato. A propósito, destaco julgados deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1039522-96.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CREDITADA INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ACOSTADA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061 STJ – CERCEAMENTO ACERCA DA PROVA ORAL POSTULADA – SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Resta configurado o cerceamento de defesa, que enseja anulação da sentença e retorno à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnada a assinatura do contrato, apresentado pelo banco, não foi oportunizada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1024327-71.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – DESCABIMENTO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – EXCLUSÃO DA MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM – INVIABILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – DESACOLHIMENTO – VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Exegese do artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afigura-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário da autora, mormente se esta consignou em juízo o valor referente ao empréstimo não contratado. (...)” (TJMT – N.U 1021822-07.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023). (Destaquei) Vale ressaltar que, embora a Requerente tenha impugnado oportunamente a validade do contrato apresentado pelo Banco Requerido e requerido a produção de prova pericial, a qual foi deferida pelo Juízo, houve julgamento antecipado da lide sem a realização da perícia pretendida, circunstância que configura cerceamento de defesa, conforme reiteradamente decidido por este Egrégio Tribunal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PROVA NÃO REALIZADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, se para apurar a autenticidade da assinatura aposta no contrato é necessária a perícia grafotécnica e ela não foi realizada em primeira instância, deve ser a sentença ser cassada para a regular instrução com a produção dessa prova, sob pena de cerceamento de defesa. (TJ-MT 10080110220178110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/01/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (Destaquei) Logo, ao contrário do entendimento do juízo a quo, mostra-se pertinente a instrução probatória dos autos, com a realização de perícia grafotécnica, visto que é a única forma de a autora rebater/contrapor a validade das assinaturas apostas na avença, preservando-se, assim, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, consoante dispostos no art. 5º, LIV e LV,da CF. Desse modo, faz-se mister o reconhecimento da preliminar de cerceamento de defesa, tendo como consequência a anulação da r. sentença recorrida e o retorno dos autos à origem para o devido processamento do feito. Ao arremate, deixo de analisar as demais irresignações recursais, ante a anulação da r.sentença proferida pelo juízo a quo. Com tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para, acolhendo a tese de cerceamento de defesa, anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento, com a realização da perícia grafotécnica. Deixo de fixar os honorários recursais, tendo em vista a reabertura da marcha processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001808-59.2022.8.11.0005

ID: 331425801

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001808-59.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001808-59.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001808-59.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANOLFO PEREIRA DA COSTA - CPF: 411.877.761-49 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1001808-59.2022.811.0005 APELANTE: ANOLFO PEREIRA DA COSTA APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA IMPUGNADA. PROVA DEFERIDA E NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Anolfo Pereira da Costa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face do Banco Itaú Consignado S/A, sem realização da perícia grafotécnica previamente requerida e deferida para aferir a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica deferida antes do julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, em seus arts. 6º, 369 e 429, II, estabelece que cabe à parte que produziu documento impugnado comprovar sua autenticidade, sendo a perícia grafotécnica meio adequado quando contestada a assinatura. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1061 (REsp 1.846.649-MA), fixou que, havendo impugnação da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira provar sua autenticidade. A não realização da perícia grafotécnica previamente deferida, antes do julgamento antecipado, configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Impõe-se, assim, a anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial e regular instrução do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A não realização de perícia grafotécnica deferida para apuração de autenticidade de assinatura em contrato bancário configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 6º, 369 e 429, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26.02.2020 (Tema 1061); TJMT, Apelação Cível n. 1039522-96.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2024, DJE 31.01.2024. ; TJMT, Apelação Cível n. 1024327-71.2021.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 30.01.2024. ; TJMT, Apelação Cível n. 1021822-07.2021.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 01.02.2023, DJE 13.02.2023. ; TJMT, Apelação Cível n. 1008011-02.2017.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2022, DJE 28.01.2022. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001808-59.2022.811.0005 APELANTE: ANOLFO PEREIRA DA COSTA APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ANOLFO PEREIRA DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais nº 1001808-59.2022.811.0005, ajuizada em face do BANCO ITAÚ S/A, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Inconformada, a Apelante em suas razões recursais sustenta preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que houve deferimento de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura no contrato impugnado, mas o juízo “a quo” julgou antecipadamente proferindo sentença de improcedência sem realização do laudo pericial, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Aduz, ainda, em razão de sua idade (73 anos), faz jus à prioridade de tramitação, requerendo a anulação da sentença para retorno dos autos à origem e realização da perícia grafotécnica, declarando a inexistência do contrato, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 294614370. Em contrarrazões (id. 294592902), o Banco Itaú Consignado S/A alega preliminarmente ausência de interesse de agir do apelante, nega cerceamento de defesa por considerar comprovada a contratação e o depósito dos valores, e requer a manutenção da sentença com condenação em honorários recursais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Colenda Câmara: Conforme relatado, a apelante sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que requereu a realização de perícia técnica, a qual fora deferida pelo juízo de origem, com o objetivo de comprovar a alegada fraude no suposto contrato firmado com o requerido/apelado no que tange a assinatura, no entanto, mesmo após o deferimento da prova pericial, houve o julgamento antecipado da lide, com a prolação de sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial, sem a realização da referida perícia. A r. sentença foi fundamentada no fato de que: “No caso concreto, conquanto a parte autora alegue que fora enganada com a pactuação do referido contrato, verifica-se que a mesma assinou o contrato denominado “Cédula de Crédito Bancário – Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento – n°.594170267”, no id. 106148661 e TED, no id. 106148663. Ora, “Se restou evidenciada a contratação de empréstimo, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, não há o que se falar em fraude processual. (...) Ademais, o requerente é pessoa capaz, não constando dos autos nenhum indício que ele estivesse passando por qualquer dificuldade de compreensão quando da assinatura do contrato, bem como os elementos constantes dos autos não denotam violação, por parte do fornecedor dos serviços contratados. Destarte, restando comprovada a regularidade da cobrança questionada nos autos, impõe-se a improcedência dos pedidos indenizatórios por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil.” Não se conformando, a Requerente interpôs o presente recurso de apelação, cujas razões foram detalhadamente expostas no relatório, assim como as contrarrazões apresentadas pelo Requerido. Com razão a Apelante. De início, é de se destacar que as razões recursais se restringe à análise da ocorrência ou não de cerceamento de defesa, nada tendo adentrado ao mérito da ação de origem. In casu, em que pese a Requerente, ora Apelante, não reconhece a contratação do empréstimo consignado, ajuizou a presente ação declaratória em face do Contrato nº 594170267 (id. 106148661). E após a apresentação do mencionado contrato pelo Requerido a Requerente contestou a validade da assinatura no contrato, postulando pela realização de perícia grafotécnica, uma vez que considera plausível o requerimento de produção de prova pericial. Pois bem. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No caso, a prova pericial grafotécnica tem, ao menos em tese, o condão de confirmar o fato impeditivo do direito autoral aduzido na peça de defesa, devendo ser oportunizada sua realização, de modo que seja reservado, ao final, e com mais segurança, um juízo de procedência ou improcedência do pedido. Nesse sentido, oportuno destacar os dispositivos do Código de Processo Civil mencionados no referido tema, senão vejamos: “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (g.n) Logo, bem se vê uma vez impugnada a validade de documento apresentado por uma das partes no processo, a verificação da autenticidade do referido documento é autorizada pelo Código de Processo Civil e, em se tratando de contrato bancário, caberá à instituição bancária/financeira o ônus da comprovação da autenticidade do contrato. A propósito, destaco julgados deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1039522-96.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CREDITADA INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ACOSTADA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061 STJ – CERCEAMENTO ACERCA DA PROVA ORAL POSTULADA – SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Resta configurado o cerceamento de defesa, que enseja anulação da sentença e retorno à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnada a assinatura do contrato, apresentado pelo banco, não foi oportunizada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1024327-71.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – DESCABIMENTO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – EXCLUSÃO DA MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM – INVIABILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – DESACOLHIMENTO – VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Exegese do artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afigura-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário da autora, mormente se esta consignou em juízo o valor referente ao empréstimo não contratado. (...)” (TJMT – N.U 1021822-07.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023). (Destaquei) Vale ressaltar que, embora a Requerente tenha impugnado oportunamente a validade do contrato apresentado pelo Banco Requerido e requerido a produção de prova pericial, a qual foi deferida pelo Juízo, houve julgamento antecipado da lide sem a realização da perícia pretendida, circunstância que configura cerceamento de defesa, conforme reiteradamente decidido por este Egrégio Tribunal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PROVA NÃO REALIZADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, se para apurar a autenticidade da assinatura aposta no contrato é necessária a perícia grafotécnica e ela não foi realizada em primeira instância, deve ser a sentença ser cassada para a regular instrução com a produção dessa prova, sob pena de cerceamento de defesa. (TJ-MT 10080110220178110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/01/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (Destaquei) Logo, ao contrário do entendimento do juízo a quo, mostra-se pertinente a instrução probatória dos autos, com a realização de perícia grafotécnica, visto que é a única forma de a autora rebater/contrapor a validade das assinaturas apostas na avença, preservando-se, assim, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, consoante dispostos no art. 5º, LIV e LV,da CF. Desse modo, faz-se mister o reconhecimento da preliminar de cerceamento de defesa, tendo como consequência a anulação da r. sentença recorrida e o retorno dos autos à origem para o devido processamento do feito. Ao arremate, deixo de analisar as demais irresignações recursais, ante a anulação da r.sentença proferida pelo juízo a quo. Com tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para, acolhendo a tese de cerceamento de defesa, anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento, com a realização da perícia grafotécnica. Deixo de fixar os honorários recursais, tendo em vista a reabertura da marcha processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Credisis Primacredi Cooperativa De Credito x Angeli Fioreze

ID: 313694971

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001808-89.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

ANGELI FIOREZE

Outros Documentos

Advogados:

LEONARDO COSTA NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDINO BORTOLANZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDERSON SANTOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 AUTO DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT PROCESSO n. 1001808-89.2024.8.11.0037 Valor da causa: R$ 229.742,59 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTES: Nome: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO CNPJ: 26.563.270/0001-02 EXECUTADO:Nome: ANGELI FIOREZE CPF: 010.329.910-62 FAZ SABER a todos os Órgãos do Poder Judiciário e Autoridades Administrativas que, perante este Juízo de Direito, tramitaram os autos em epígrafe, onde a parte devedora foi citada, com posterior penhora do(s) bem(ns) abaixo indicado(s). Em consequência, requereu-se a ADJUDICAÇÃO do(s) bem(ns) em favor do(a) adjudicatário(a) qualificado(a), pelo valor da avaliação, conforme decisão judicial (Num. 197291417). QUALIFICAÇÃO DO ADJUDICATÁRIO:CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 DESCRIÇÃO DO BEM: Colheitadeira John Deere, modelo 1175, número de série 001175A038390 (Doc. 02 e 03), de propriedade do devedor, que poderá ser encontrada domiciliada na Vila União, MT 130, Km 05 mais 40 km à esquerda, Zona Rural, no Município de Primavera do Leste-MT – CEP:78.850-000. Neste juízo, o processo supraindicado seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, determinou-se a expedição deste Auto de Adjudicação, conforme decisão, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste ato. Primavera do Leste - MT, 01/07/2025. (Assinado Digitalmente) PATRICIA CRISTIANE MOREIRA Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001808-34.2024.8.11.0023

ID: 332848032

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001808-34.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(º) JUIZ SUBSTITUTO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001808-34.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 30.823,15 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV. INTERPENISULAR, N 3503, Centro, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 POLO PASSIVO: Nome: SILVANO AGUIAR SOUZA Endereço: BR 163 KM 560+45 a Direita, S/N, ZONA RURAL, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: DALINE PEREIRA DE SOUZA Endereço: Vila União do Norte, S/N, ZONA RURAL, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para efetuar o pagamento de 2(duas) diligências do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, (eletrônica - via WhatsApp), no prazo de 10(dez) dias, mediante guia de recolhimento padrão disponível no site do Tribunal de Justiça –www.tjmt.jus.br, emissão de guias on line – diligências e/ou http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, para cumprimento do mandado de citação/intimação, com posterior juntada do comprovante, nos autos do processo acima identificado, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001808-81.2023.8.11.0051

ID: 330989543

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001808-81.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MACHADO MARCUCCI MARCUCCI & CIA. LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001808-81.2023.8.11.0051 RECORRENTE(S): MARCUCCI & CIA. LTDA e outros RECORRIDO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001808-81.2023.8.11.0051 RECORRENTE(S): MARCUCCI & CIA. LTDA e outros RECORRIDO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO Trata-se de recurso especial interposto por MARCUCCI & CIA. LTDA e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 276150132. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 49 c/c art. 59, todos da Lei 11.101/05, bem como suscita dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294552880. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Afirma violação ao art. 49 c/c art. 59, todos da Lei 11.101/05, ao argumento de que “evidenciado que os títulos que embasam a ação executiva proposta em desfavor dos Recorrentes foram emitidos em data anterior ao ajuizamento da Ação de Recuperação da Judicial nº 1010930-05.2022.811.0003, é incontroverso a submissão do crédito perseguido pela Recorrida aos efeitos do procedimento recuperacional citad.”. Diz que “o plano de recuperação apresentado pelo Recorrente te foi homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, acarratetando, nos termos do art. 59, caput, da LREF, a novação das dívidas constituídas anteriormente a propositura da Ação de Recuperação Judicial”. Entretanto, o entendimento exposto no acórdão recorrido é de que “a supressão das garantias reais e fidejussórias expressamente previstas no plano e aprovadas em assembleia somente atinge os credores que com elas tenham concordado expressamente”. Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. GARANTIAS. SUSPENSÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 2. A anuência do titular da garantia é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão, suspensão ou substituição. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.200.442/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001808-81.2023.8.11.0051

ID: 330989545

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001808-81.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001808-81.2023.8.11.0051 RECORRENTE(S): MARCUCCI & CIA. LTDA e outros RECORRIDO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001808-81.2023.8.11.0051 RECORRENTE(S): MARCUCCI & CIA. LTDA e outros RECORRIDO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO Trata-se de recurso especial interposto por MARCUCCI & CIA. LTDA e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 276150132. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 49 c/c art. 59, todos da Lei 11.101/05, bem como suscita dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294552880. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Afirma violação ao art. 49 c/c art. 59, todos da Lei 11.101/05, ao argumento de que “evidenciado que os títulos que embasam a ação executiva proposta em desfavor dos Recorrentes foram emitidos em data anterior ao ajuizamento da Ação de Recuperação da Judicial nº 1010930-05.2022.811.0003, é incontroverso a submissão do crédito perseguido pela Recorrida aos efeitos do procedimento recuperacional citad.”. Diz que “o plano de recuperação apresentado pelo Recorrente te foi homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, acarratetando, nos termos do art. 59, caput, da LREF, a novação das dívidas constituídas anteriormente a propositura da Ação de Recuperação Judicial”. Entretanto, o entendimento exposto no acórdão recorrido é de que “a supressão das garantias reais e fidejussórias expressamente previstas no plano e aprovadas em assembleia somente atinge os credores que com elas tenham concordado expressamente”. Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. GARANTIAS. SUSPENSÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 2. A anuência do titular da garantia é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão, suspensão ou substituição. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.200.442/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001808-32.2022.8.11.0014

ID: 314168705

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-32.2022.8.11.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIME NUNES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001808-32.2022.8.11.0014. AUTOR(A): JAIME NUNES SANTOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação rev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001808-32.2022.8.11.0014. AUTOR(A): JAIME NUNES SANTOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por JAIME NUNES SANTOS em face de BANCO VOTARANTIM S/A, ambos qualificados nos autos. Considerando o grande número de ações propostas pela patrona da parte autora, foi determinada a intimação da parte autora, por oficial de justiça, para que informasse se tem conhecimento da existência da presente demanda, o qual informou que não tem mais interesse no processo, porque já vendeu o carro objeto do contrato e que o comprador assumiu as prestações (Id. 185967241). Intimada, a parte requerida concordou com o pedido de desistência formulado pela parte autora, requerendo a extinção da ação nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC, pleiteando pela condenação da parte autora ao pagamento de multa em favor da parte requerida, no valor correspondente a 10% do valor atribuído à causa, Id. 191845235. A patrona do autor pugnou pela desistência do processo e o não acolhimento do requerimento do banco réu, onde pleiteia pela condenação do autor ao pagamento de multa, uma vez que não há fundamento para tal alegação, Id. 192043111. Os autos vieram conclusos para sentença. É o fundamento. Decido. Tendo em vista que a parte Requerente manifestou pela desistência da presente ação, não vislumbro óbice a desistência da ação. Outrossim, em relação à questão suscitada na contestação de que haveria “monitoramento da atuação de advogado litigante” é possível captação irregular de clientela, não se desconhece deste Juízo que a patrona da parte autora ajuizou diversas ações praticamente idênticas a esta, todas visando a revisão de contrato de financiamento bancário, com teses e fundamentos repetitivos. Estas demandas têm sido julgadas improcedentes, inclusive com manutenção da sentença pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO [...] – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Em consulta ao sistema PJe e à jurisprudência do TJMT, verificou-se ainda a distribuição de diversas ações semelhantes por todo o Estado, também julgadas improcedentes sob o fundamento da ausência de ilegalidade nas cláusulas contratuais e da apresentação de pedidos genéricos. Cita-se, por exemplo, a Apelação Cível n. 1005762-89.2024.8.11.0055, em que se assentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual e a cobrança de tarifas bancárias especificadas no contrato de financiamento são legítimas, desde que pactuadas expressamente, não configurando abusividade a taxa de juros superior à média de mercado, quando compatível com o Custo Efetivo Total (CET) ajustado (TJMT, Rel. Des. Márcio Vidal) (TJMT, Apelação Cível n. 1020951-06.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida). Porém, no que concerne a condenação da parte autora ao pagamento de multa em favor da parte requerida, no valor correspondente a 10% do valor atribuído à causa, este Juízo deixa de aplicar, notadamente pelas declaração da parte autora ao Oficial de Justiça: “Em resposta às perguntas ele me disse o seguinte: Que reconhece as assinaturas lançadas na procuração e demais peças do processo como sendo suas; Que não conhece a advogada que assinou a inicial do processo e que viu a propaganda da empresa pelo Facebook; Que não lembra o nome da empresa e que tudo era preenchido na Lan House e enviado por aplicativo de mensagens à advogada; Que não lembrava bem, mas certa vez uma advogada o contactou, dizendo que era de São Paulo; Que explicou para ele como seria a tramitação do processo.”, Id. 185967241. Outrossim, tenho como necessária a remessa de Ofício com cópia integral dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo, bem como deste Estado, para apurar eventual infração ética ou disciplinar praticada pela advogada Dra. Giovanna Barroso Martins da Silva, inscrita na OAB/MT n°. 34.327-A e OAB/SP n°. 478.272, assim como à Corregedoria Geral de Justiça e ao Ministério Público para tomar conhecimento dessa situação e tomar as providências que entenderem necessárias para coibir essa distribuição aleatória em casos semelhantes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DA ADVODA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, e que condenou a advogada da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e em litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões a serem decididas são: (i) se a extinção da ação sem resolução do mérito foi correta ou se caberia a anulação da decisão e o julgamento do mérito com base na teoria da causa madura; (ii) se é cabível a condenação do advogado da parte autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado que a patrona da parte autora ingressou no Estado de Mato Grosso com centenas de ações similares contra instituições financeiras, configurando litigância predatória, o que justifica a extinção do feito para evitar abuso do direito de ação e sobrecarga do Poder Judiciário. 4. No entanto, é indevida a condenação do advogado por litigância de má-fé, pois eventual responsabilização disciplinar deve ser apurada pelo órgão de classe, conforme o artigo 77, § 6º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação da advogada da parte autora por litigância de má-fé. 6. Determinação de remessa de Ofício com cópia integral dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo, bem como do Estado de Mato Grosso, para apurar eventual infração ética ou disciplinar praticada pela advogada, assim como à Corregedoria Geral de Justiça e ao Ministério Público para tomar conhecimento dessa situação e tomar as providências que entender necessárias para coibir essa distribuição aleatória em casos semelhantes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004392620238110092, Relator.: ANDERSON FERNANDES VIEIRA, Data de Julgamento: 18/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Posto isso, HOMOLOGO a desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, como fulcro no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil – CPC. Sem custas e honorários. OFICIE-SE ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-Seccional de Mato Grosso para a adoção das providências pertinentes em face da advogada do autor, encaminhando-se cópia integral dos autos. Determino, ainda, a expedição de ofício ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, que tem, dentre outras atribuições, a de identificar demandas opressivas e outros eventos atentatórios à dignidade da Justiça, inclusive por meio da centralização do recebimento de notícias de condutas fraudulentas reiteradas. Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixas necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

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