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Processo nº 1001815-49.2023.8.11.0059

ID: 324425874

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001815-49.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1001815-49.2023.8.11.0059 Exequente: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕE…

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Processo nº 1001815-54.2020.8.11.0059

ID: 275654346

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001815-54.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DARIJANY DA SILVA REGO DE CARVALHO ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARIJANY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENEY MENDES FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001815-54.2020.8.11.0059 MARIA DARIJANY DA SILVA REGO DE CARVALHO ROCHA registrado(a) civilmente co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001815-54.2020.8.11.0059 MARIA DARIJANY DA SILVA REGO DE CARVALHO ROCHA registrado(a) civilmente como DARIJANY INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, proposto por MARIA DARIJANY DA SILVA REGO DE CARVALHO ROCHA registrado(a) civilmente como DARIJANY em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Conforme consta nos autos, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para satisfação da dívida. Posteriormente, juntou-se aos autos o ofício emitido pelo COREJ, acompanhado da comprovação dos pagamentos requisitados. Em seguida, foram expedidos os alvarás judiciais para o levantamento dos valores pelo exequente. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, pela análise dos autos, que os valores requisitados por meio das RPV’s foram devidamente depositados, conforme comprovam os documentos juntados. Além disso, já houve a expedição dos alvarás judiciais, permitindo o levantamento dos valores pelo exequente. Dessa forma, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, a extinção do processo se impõe, conforme o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo com resolução de mérito quando a obrigação for satisfeita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença, diante da satisfação integral da obrigação. INTIMEM-SE as partes para ciência. Comprovado o pagamento e expedidos os respectivos alvarás, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o processo, adotando-se as cautelas e baixas de praxe, conforme as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Eduardo De Carvalho E Silva x Leao Marcondes - Construcoes, Locacao E Manutencao De Maquinas Pesadas Ltda - Epp

ID: 308155641

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001815-89.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE CARVALHO E SILVA

Polo Passivo:

LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001815-89.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDUARDO DE CARVALHO E SILVA REQUERIDO: LEAO MARCONDES - CON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001815-89.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDUARDO DE CARVALHO E SILVA REQUERIDO: LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O credor requereu desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, com a finalidade de atingir o patrimônio dos seus sócios. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o instituto pleiteado encontra fundamento no art. 50 do Código Civil, possibilitando a desconstituição de pessoa jurídica insolvente para atingir o patrimônio dos seus sócios. A lei prevê como requisitos o desvio de finalidade (com o propósito de lesar credores e prática de ilícitos - §1º do art. 50, CC) ou a confusão patrimonial (quando não há separação de fato entre os patrimônios - §2º do art. 50 do CC). Em relação de consumo, o mero estado de insolvência é suficiente para que seja levantado o véu da empresa e responsabilizados o grupo societário ou o sócio administrador (art. 28 do Código de Defesa do Consumidor), o que não é o presente caso, considerando tratar-se de ação de cobrança por dívida contratual. Assim, da análise do feito, não se vislumbra o comprovado abuso da personalidade jurídica, requisito essencial para concessão da medida. Com relação ao pedido de penhora no rosto dos autos de n. 1042156-60.2024.8.11.0002, verifica-se que se trata de ação com pedido de inexigibilidade de débito, sem qualquer proveito econômico a ser revertido em favor do executado. Diante de todo o exposto, INDEFIRO os pedidos de id. 194626260. Desta forma, INTIME-SE o polo ativo para que indique outros bens à penhora, bem como cumpra integralmente a decisão de id. 182279468, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da penhora e extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias.. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001815-68.2024.8.11.0009

ID: 259912691

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-68.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA MARSURA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RICARDO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001815-68.2024.8.11.0009. AUTOR(A): REGINA APARECIDA MARSURA FARIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001815-68.2024.8.11.0009. AUTOR(A): REGINA APARECIDA MARSURA FARIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de “Ação aposentadoria por idade rural” ajuizada por Regina Aparecida Marsura farias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a inicial. Contestação apresentada pela autarquia previdenciária. Apresentada impugnação. Decisão de saneamento determinando a especificação de provas. É o relatório. Decide-se. Sem delongas, o feito encontra-se saneado. No mais, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, deve se observar alguns requisitos, dentre eles, a prova do exercício de atividade rural pelo tempo previsto em lei. Por tais razões, DETERMINA-SE a designação de audiência de instrução para esclarecimento do ponto controvertido acima delineado. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 10/07/2025 às 13h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Zjk2Mjc2NjQtZjEyZC00OWQ3LTgzYzktM2ZmZDU5MTJhMmE4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228166d1a4-f31e-4340-8eb3-f3975ead633d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ce3f42b9-06e3-4c4a-bacd-8191c5a7f6a4&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001815-35.2024.8.11.0020

ID: 336983389

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001815-35.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEYLHA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE FERNANDA ALVES PASSOS

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MARCELO DE FREITAS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001815-35.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 111.125,84 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: NEYLHA RODRIGUES GOMES Endereço: Rua Luiz Martins Cardoso, Jardim Acácia, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-015 POLO PASSIVO: Nome: LEVIDIA MARIA DE JESUS GODINHO Endereço: Rua Manoel Genildo de Araújo, 1336, Centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-085 Nome: LILIAN RODRIGUES GODINHO Endereço: AVENIDA MANOEL GENILDO DE ARAUJO, 1336, ESTAÇÃO DA LUZ, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: NEUTON RODRIGUES GODINHO Endereço: GENERAL OSORIO, 855, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos da petição retro juntada. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001815-35.2024.8.11.0020

ID: 332391833

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001815-35.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEYLHA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE FERNANDA ALVES PASSOS

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MARCELO DE FREITAS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001815-35.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 111.125,84 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: NEYLHA RODRIGUES GOMES Endereço: Rua Luiz Martins Cardoso, Jardim Acácia, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-015 POLO PASSIVO: Nome: LEVIDIA MARIA DE JESUS GODINHO Endereço: Rua Manoel Genildo de Araújo, 1336, Centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-085 Nome: LILIAN RODRIGUES GODINHO Endereço: AVENIDA MANOEL GENILDO DE ARAUJO, 1336, ESTAÇÃO DA LUZ, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: NEUTON RODRIGUES GODINHO Endereço: GENERAL OSORIO, 855, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do Polo Ativo para, no prazo de 5 dias, providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça, devendo contatar a Central de Mandados da Comarca de Campo Verde, a fim de colher o valor da diligência urbana ou sendo rural a quantidade de quilômetros a serem percorridos, efetuando o depósito via guia expedida no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo comprovar através de recibo original juntado aos autos, colimando o cumprimento de mandado. Alto Araguaia-MT, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001815-30.2023.8.11.0033

ID: 312646716

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-30.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILTON JOSE TONIASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZA GOMES MACHRY

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ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001815-30.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e provejo os embargos declaratórios (Id. 194340348), porque ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001815-30.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e provejo os embargos declaratórios (Id. 194340348), porque verifico a omissão apontada (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Conforme consignado na sentença objurgada, quanto aos juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública, envolvendo créditos de natureza não tributária, a decisão proferida na RE 870.947 (Tema 810) define a incidência dos juros da caderneta de poupança aos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária. Nesse sentido: [...]. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.[...] (RE 870.947, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). (Grifei) 2.1. O mesmo ficou registrado no julgamento de embargos de declaração na ADI 4.357: [...]. Os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, aplicando-se-lhes o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias, aos quais devem seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 4357 QO-ED, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018). 2.2. Todavia, conforme aduzido pelo embargante ao Id. 194340348, foi publicada no dia 08/12/2021 a Emenda Constitucional 113, com a seguinte norma em seu art. 3º: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Destaquei 3. Assim, provejo os embargos de declaração, para reconhecer a omissão apontada. 3.1. Logo, suprindo a omissão, determino, que, a partir de dezembro de 2021, a correção monetária e juros de mora deverão ter incidência única pela taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Adelina Da Costa Silva e outros

ID: 308326074

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001815-20.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

ADELINA DA COSTA SILVA ARISTON PEREIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS COSTA JOSE RIBEIRO SOARES

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001815-20.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001815-20.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A POLO PASSIVO: ADELINA DA COSTA SILVA e outros (3) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face ADELINA DA COSTA SILVA E OUTROS, qualificado nos autos. Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. INTIME-SE a parte Executada na forma do art. 829 do CPC, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito apontado no cálculo da parte Exequente. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), advertindo que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). Defiro a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do CPC, caso solicitado. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa se efetivado o arresto, determino, desde logo, que deverá o Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Saliento que deverá constar no mandado de citação a ordem de PENHORA e AVALIAÇÃO DE BENS a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o decurso do prazo para pagamento assinalado no artigo 829 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado, o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), observados os requisitos dos incisos I ao V do §1º do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do Devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Advirta-se ao Executado quanto ao prazo para apresentar defesa, de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), bem ainda que o reconhecimento do crédito do Exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao Executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1012469-23.2021.8.11.0041

ID: 257917531

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012469-23.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SAULO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE

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DIEGO OSMAR PIZZATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012469-23.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: SAULO SOARES DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012469-23.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: SAULO SOARES DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de embargos de declaração opostos por Gustavo Cavalcanti Zanette Sociedade Individual de Advocacia, em face da decisão constante no ID 149400816, a qual acolheu embargos anteriores para determinar a reserva de honorários contratuais ao advogado Diego Osmar Pizzatto, com fundamento no contrato anexado aos autos, e, além disso, fixou a divisão dos honorários de sucumbência entre os dois patronos em partes iguais, determinando que o RPV fosse expedido em favor de ambos. O embargante sustenta que houve erro material na referida decisão, uma vez que o advogado Diego Osmar Pizzatto não pleiteou em momento algum o recebimento de honorários sucumbenciais, tendo limitado sua postulação à reserva de honorários contratuais firmados com a parte exequente. Alega que a decisão extrapolou os limites da causa de pedir ao atribuir de ofício metade da verba de sucumbência ao causídico que sequer demonstrou atuação nos autos que justificasse tal atribuição. Afirma que toda a tramitação do cumprimento de sentença, inclusive com apresentação de cálculos, impulsionamento do feito e reconhecimento do crédito pelo INSS, foi conduzida exclusivamente por sua banca, sendo o advogado Diego constituído apenas após a conclusão de todas as etapas relevantes. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 153022711), reconhecendo que não pleiteou expressamente a verba de sucumbência, mas sustentando que a divisão seria possível à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite o rateio entre advogados que atuaram de forma sucessiva, ainda que sem pedido conjunto. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, esclareço que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, entendo que assiste razão ao embargante. A decisão embargada incorreu em erro material ao atribuir ao advogado Diego Osmar Pizzatto o direito à percepção de metade da verba de honorários sucumbenciais, quando este sequer pleiteou tal verba nos autos. Conforme se extrai da análise das petições anteriores, especialmente dos embargos de declaração opostos sob ID 126150110, o patrono Diego postulou tão somente a reserva dos honorários contratuais pactuados com a parte autora, conforme contrato anexado ao ID 1160294445. Não houve, em momento algum, requerimento específico quanto à verba sucumbencial. Além disso, a atuação do advogado Diego nos autos não ultrapassou a comunicação de substituição de patrono, juntada de contrato de honorários e requerimento de reserva contratual. Não há nos autos qualquer petição técnica ou atuação substancial praticada por esse causídico que tenha repercutido no mérito do cumprimento de sentença. A execução foi impulsionada exclusivamente pelo embargante, que elaborou os cálculos, protocolou os pedidos iniciais e acompanhou toda a tramitação até o reconhecimento e pagamento do crédito pelo INSS. O novo patrono foi constituído apenas após o deferimento do valor executado, inexistindo qualquer intervenção processual efetiva de sua parte que possa justificar o recebimento da verba honorária sucumbencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que os honorários de sucumbência devem ser atribuídos ao advogado que efetivamente atuou no feito, e que a divisão só é admissível quando houver pedido expresso nesse sentido, ou quando demonstrada atuação conjunta e substancial. Nesse sentido: “É inadmissível a divisão dos honorários de sucumbência entre advogados, sem que tenha havido requerimento nesse sentido ou prova da efetiva atuação de ambos no processo, sob pena de ofensa ao princípio da congruência.” (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 1.245.064/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/09/2018, publicado em 10/09/2018) “É devida a verba de honorários sucumbenciais ao advogado que, comprovadamente, patrocinou a causa e atuou no feito, sendo incabível a divisão entre advogados sem pedido específico ou demonstração de atuação conjunta.” (Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Apelação Cível 1001815-90.2019.8.11.0000, Relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 16/02/2022, publicado em 21/02/2022) Assim, a decisão anterior incorreu em erro material ao deferir, sem requerimento e sem comprovação nos autos, a divisão da verba honorária de sucumbência, razão pela qual a correção se impõe. Ressalto, por fim, que esta decisão não impede que eventual pretensão autônoma envolvendo a titularidade de verbas honorárias seja deduzida em ação própria, mediante contraditório e dilação probatória, o que não se compatibiliza com o presente cumprimento de sentença. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Gustavo Cavalcanti Zanette Sociedade Individual de Advocacia, para corrigir o erro material constante na decisão de ID 149400816, a fim de determinar que a integralidade dos honorários de sucumbência seja expedida em nome da embargante, excluindo-se da divisão o advogado Diego Osmar Pizzatto, por ausência de requerimento e de atuação comprovada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se com as anotações devidas, procedendo-se à retificação do RPV, para que conste como único beneficiário da verba de sucumbência o patrono Gustavo Cavalcanti Zanette Sociedade Individual de Advocacia. Após, prossiga-se com o regular andamento do feito. CUIABÁ, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Ana Claudia De Santana x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 311322373

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001815-08.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE SANTANA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Decisão

Advogados:

LUCIANA COSTA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA COSTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001815-08.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 91.676,81 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001815-08.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 91.676,81 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Vistos. Trata-se de embargos de terceiro, com pedido liminar, opostos por ANA CLAUDIA DE SANTANA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO RIO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT, ambos devidamente qualificados nos autos, visando à imediata restituição de veículo que alega ser de sua propriedade, adquirido de boa-fé na data de 24/08/2023 e apreendido na data de 17/06/2025, em cumprimento à liminar concedida na ação de busca e apreensão tombada sob nº 1002926-61.2024.8.11.0050. Com a inicial, vieram procuração e documentos, além de pedido de assistência judiciária gratuita. Sucintamente relatado. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a parte autora pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, benefício este que é destinado aos hipossuficientes, desprovidos de condições de arcarem com as custas e despesas processuais. Todavia, na linha do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, ante a ausência de elementos que autorizem o acolhimento do pedido, convém oportunizar à parte o preenchimento dos respectivos pressupostos, na forma dos artigos 98, caput, e 99, §2° do CPC e da Lei nº 1.060/50, bem como do aludido dispositivo constitucional, juntando documentos idôneos que comprovem a situação de hipossuficiência. Isto posto, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, DETERMINO que a parte requerente colacione aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício. Neste sentido são os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO — PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — INDEFERIMENTO — HIPOSSUFICIÊNCIA — AUSÊNCIA DE PROVA — FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE. Deve-se, antes do indeferimento do pedido de assistência judiciária, facultar à parte ministrar prova de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso provido em parte". (AI 49835/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 17/06/2015) “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – GRATUIDADE INDEFERIDA – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. A má-fé no pedido de obtenção do benefício de assistência judiciária depende de efetiva comprovação.” (TJ/MT, Ap 165773/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015). Isto posto, passo à análise da viabilidade do pedido liminar. Ressalte-se que, para a concessão da tutela de urgência, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC é imprescindível: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, observo que, conforme contrato de venda colacionado ao ID 198119412, a embargante adquiriu o veículo junto à empresa Betel Comercio de Veiculos EIRELI, na data de 24/08/2023. Com efeito, o bem foi posteriormente transferido para o nome da embargante na data de 14/12/2023, como sobressai do documento de transferência de ID 198119413 e extrato do DETRAN. Noutro giro, ao compulsar os autos da ação de busca e apreensão movida pela embargada em desfavor de Adriano José Guerhalt, é possível inferir que o ajuizamento da demanda se deu tão somente na data de 30/09/2024, isto é, em data posterior à aquisição e transferência de propriedade do veículo para a embargante. Em outras palavras, tal cenário fático é suficiente para reconhecer, ainda que de forma sumária, a posse de boa-fé da embargante, atraindo a regra do artigo 678 do CPC, para suspender as medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos. Presentes, pois, a probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos legais à concessão da tutela de urgência ora pleiteada, CONCEDO A LIMINAR para, até ulterior deliberação judicial, DETERMINAR A IMEDIATA RESTITUIÇÃO À EMBARGANTE do veículo JEEP/RENEGADE 1.8 AUTOM., placa RAT6A96, RENAVAM 01262595450, chassi 98861118XMK397997, ano/modelo 2021/2021, cor verde, no estado em que se encontrava no momento da apreensão. EXPEÇA-SE, com urgência, o competente mandado de restituição do veículo à embargante, consignando que a mesma deverá manter o bem em sua posse, não podendo aliená-lo ou onerá-lo até decisão final dos presentes embargos, sob pena de revogação da medida ora concedida. CITE-SE a embargada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do CPC. DETERMINO o apensamento dos presentes embargos aos autos principais (Ação de Busca e Apreensão nº 1002926-61.2024.8.11.0050) e a suspensão daqueles autos até o deslinde do feito. TRASLADE-SE cópia desta decisão aos autos principais. Por fim, à míngua de documentos comprobatórios, POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita e DETERMINO à embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos documentos requisitados a fim de comprovar a situação de hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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