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"1001827-72.2023.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1006516-86.2018.8.11.0040

ID: 281124415

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006516-86.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006516-86.2018.8.11.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT APELADO: BOATE JARDIM VERDES CAMPOS LTDA, LEDA PAIS DA SILVA, SOLANGE PRESTES Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sorriso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1006516-86.2018.8.11.0040, julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento extrajudicial da dívida tributária, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida dos executados. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que é devida a condenação dos executados ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que a extinção tenha ocorrido antes da citação, uma vez que o pagamento do débito se deu após o ajuizamento da ação, sendo cabível a aplicação do princípio da causalidade. Cita precedentes do STJ e deste TJMT que acolhem essa tese. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sorriso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1006516-86.2018.8.11.0040, julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento extrajudicial da dívida tributária, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida dos executados. A controvérsia gira em torno da possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta sem citação, mas após o pagamento do débito ocorrido após o ajuizamento da demanda. A sentença recorrida adotou entendimento consolidado em algumas decisões deste Tribunal, no sentido de que a ausência de triangularização da lide (pela não citação) afastaria a imposição de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação em sentido contrário, no sentido de que a simples propositura da execução já enseja a incidência de honorários, aplicando-se o princípio da causalidade, ainda que a citação não tenha sido efetivada. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. 3. No caso dos autos, a executada realizou, em data póstuma ao ajuizamento da Execução Fiscal e prévia à sua citação, a quitação extrajudicial do débito exequendo. 4. O pagamento do débito exequendo, portanto, se deu após o aforamento da Execução Fiscal, vale dizer, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, o título executivo era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito mediante o ajuizamento da Execução Fiscal, de forma que a extinção da execução encontra-se fundamentada no pagamento do débito levado a cabo após o ajuizamento da Execução Fiscal. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.802.663/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 29/5/2019.) Tal entendimento tem sido reiteradamente aplicado por esta Colenda Câmara, conforme precedentes destacados: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – ART. 924, INC. II, DO CPC – HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO DEVIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ADIMPLEMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. São devidos os honorários advocatícios à Fazenda Pública, na hipótese de extinção da execução fiscal decorrente do pagamento integral do débito, após o ajuizamento da demanda, ainda que não tenha sido efetivada a citação do devedor. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005054-74.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM APANÁGIO NO ARTIGO 924, II, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DEVIDA À PARTE ADVERSA – QUITAÇÃO QUE SE VERIFICOU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO – RECURSO PROVIDO. Extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ (Aglnt no AREsp 463.734/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA, Julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). Recurso conhecido e provido. (N.U 1001827-98.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Logo, tratando-se de pagamento ocorrido apenas após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, mostra-se inequívoca a necessidade de atuação judicial para compelir o devedor ao adimplemento, o que justifica a aplicação da sucumbência objetiva e, por consequência, a condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, para condenar os executados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. P.I.C. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1006516-86.2018.8.11.0040

ID: 281124417

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006516-86.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOATE JARDIM VERDES CAMPOS LTDA LEDA PAIS DA SILVA SOLANGE PRESTES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006516-86.2018.8.11.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT APELADO: BOATE JARDIM VERDES CAMPOS LTDA, LEDA PAIS DA SILVA, SOLANGE PRESTES Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sorriso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1006516-86.2018.8.11.0040, julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento extrajudicial da dívida tributária, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida dos executados. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que é devida a condenação dos executados ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que a extinção tenha ocorrido antes da citação, uma vez que o pagamento do débito se deu após o ajuizamento da ação, sendo cabível a aplicação do princípio da causalidade. Cita precedentes do STJ e deste TJMT que acolhem essa tese. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sorriso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1006516-86.2018.8.11.0040, julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento extrajudicial da dívida tributária, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida dos executados. A controvérsia gira em torno da possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta sem citação, mas após o pagamento do débito ocorrido após o ajuizamento da demanda. A sentença recorrida adotou entendimento consolidado em algumas decisões deste Tribunal, no sentido de que a ausência de triangularização da lide (pela não citação) afastaria a imposição de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação em sentido contrário, no sentido de que a simples propositura da execução já enseja a incidência de honorários, aplicando-se o princípio da causalidade, ainda que a citação não tenha sido efetivada. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. 3. No caso dos autos, a executada realizou, em data póstuma ao ajuizamento da Execução Fiscal e prévia à sua citação, a quitação extrajudicial do débito exequendo. 4. O pagamento do débito exequendo, portanto, se deu após o aforamento da Execução Fiscal, vale dizer, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, o título executivo era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito mediante o ajuizamento da Execução Fiscal, de forma que a extinção da execução encontra-se fundamentada no pagamento do débito levado a cabo após o ajuizamento da Execução Fiscal. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.802.663/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 29/5/2019.) Tal entendimento tem sido reiteradamente aplicado por esta Colenda Câmara, conforme precedentes destacados: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – ART. 924, INC. II, DO CPC – HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO DEVIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ADIMPLEMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. São devidos os honorários advocatícios à Fazenda Pública, na hipótese de extinção da execução fiscal decorrente do pagamento integral do débito, após o ajuizamento da demanda, ainda que não tenha sido efetivada a citação do devedor. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005054-74.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM APANÁGIO NO ARTIGO 924, II, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DEVIDA À PARTE ADVERSA – QUITAÇÃO QUE SE VERIFICOU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO – RECURSO PROVIDO. Extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ (Aglnt no AREsp 463.734/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA, Julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). Recurso conhecido e provido. (N.U 1001827-98.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Logo, tratando-se de pagamento ocorrido apenas após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, mostra-se inequívoca a necessidade de atuação judicial para compelir o devedor ao adimplemento, o que justifica a aplicação da sucumbência objetiva e, por consequência, a condenação em honorários advocatícios. 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Processo nº 1017045-46.2025.8.11.0000

ID: 321677053

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017045-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO NERES CAIRES

Decisão

Advogados:

LUCILEI VOLPE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT que, nos autos da Ação de Indenizaçã… Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (processo nº 1001827-30.2020.8.11.0007), ajuizada por LEANDRO NERES CAIRES, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ente municipal. O agravante sustenta que o hospital onde o agravado foi submetido à cirurgia é gerido pelo Estado de Mato Grosso desde 2012, conforme documentação anexa, e que, conforme comunicação interna da Secretaria Municipal de Saúde (nº 334/2020), o Município sequer tem acesso aos prontuários médicos do hospital ou aos registros dos profissionais que ali atuam, por ser o nosocômio de gestão estritamente estadual. Aduz ainda o agravante que o próprio Juízo reconheceu anteriormente, em despacho inicial (ID 31419991), a ilegitimidade da União, sob o fundamento de que "ainda que o suposto fato lesivo tenha ocorrido por erro médico no âmbito do Sistema Único de Saúde, o ente federal não assume o status de garante, condição que recai para o Estado de Mato Grosso". Alega, assim, que o mesmo raciocínio deveria ser aplicado em relação ao Município, visto que o SUS é estruturado com base na divisão de atribuições entre os entes federados. Por fim, argumenta que a decisão agravada causará prejuízo ao erário municipal, que terá que dispender recursos para a defesa em processo no qual é manifestamente parte ilegítima. Requer, ao final, a reforma da decisão para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e consequente exclusão do Município de Alta Floresta do polo passivo da demanda. Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 295356374). O Ministério Público, em parecer firmado pelo Procurador de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho (ID 298202383), opinou pelo não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que o agravo de instrumento não seria cabível na hipótese, tendo em vista que a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. O Parquet argumenta que, embora o STJ tenha reconhecido a taxatividade mitigada do referido dispositivo no julgamento do Tema Repetitivo 988, está só se aplicaria quando a decisão atacada pudesse gerar prejuízo imediato ou tornar inócuo o exame da matéria em recurso de apelação, não sendo este o caso dos autos. É o relatório. Decido. Ab initio, cumpre-me analisar os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, em especial seu cabimento, questão suscitada pelo douto representante do Ministério Público. Como é cediço, o art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece, em rol aparentemente taxativo, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, não constando, entre elas, a decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva. Ocorre que, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT), sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A urgência, in casu, resta configurada pelo fato de que o Município de Alta Floresta, ente público que alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação originária, será compelido a despender recursos públicos com a defesa em todos os atos processuais subsequentes até o pronunciamento final, o que implica dispêndio de recursos humanos e financeiros de natureza pública. Diferentemente do que ocorre com os litígios entre particulares, quando se trata de ente público municipal, a movimentação da máquina estatal para a defesa em processo no qual se alega ilegitimidade passiva implica desvio da força de trabalho de uma procuradoria geralmente já exígua, além de eventual necessidade de provisionamento financeiro para eventual condenação. A inutilidade do julgamento posterior, em sede de apelação, decorreria justamente do fato de que os recursos públicos já teriam sido despendidos com a defesa processual. Assim, considerando a natureza pública dos recursos que seriam empregados na defesa e o princípio da eficiência administrativa insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, reconheço a urgência a autorizar a aplicação da tese da taxatividade mitigada, admitindo o presente agravo de instrumento. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, preparo (dispensado por se tratar de Fazenda Pública, conforme art. 1.007, §1º, do CPC), passo à análise do mérito. Conforme se depreende dos autos, o autor ajuizou ação indenizatória relatando que, em 25/04/2017, se dirigiu ao Hospital Regional Albert Sabin, localizado no Município de Alta Floresta-MT, sentindo fortes dores abdominais, sendo diagnosticado com inflamação no apêndice, o que demandou intervenção cirúrgica imediata. Narrou que, embora a cirurgia de apendicite tenha sido realizada com sucesso, a aplicação da anestesia raquidiana pela equipe de anestesiologia, chefiada pela Dra. Thaisa Babilônia de Lima, teria ocasionado sequelas permanentes, deixando-o com dificuldade de deambulação, alterações esfincterianas e comprometimentos na função sexual. O autor relatou que, ao acordar da sedação, percebeu que não sentia os membros inferiores e passou a sentir fortes dores na região onde foi aplicada a anestesia. Diante do quadro, foi transferido para hospital em Cuiabá, onde foi constatada a ocorrência de um hematoma extradural na região da coluna torácica como causa da paraplegia e demais alterações. Em razão dessas sequelas, o autor afirmou ter ficado incapacitado para exercer sua profissão de montador de mármore, além de comprometimentos em sua qualidade de vida. Inicialmente, o autor propôs a ação contra o Estado de Mato Grosso, a União e o Hospital Regional Albert Sabin. O magistrado, em decisão interlocutória (ID 31419991), reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva do Hospital Regional e da União, determinando a emenda da petição inicial. Em cumprimento à determinação judicial, o autor excluiu a União e o Hospital do polo passivo, incluindo o Município de Alta Floresta. O Município de Alta Floresta, em contestação, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que o Hospital Regional Albert Sabin é administrado exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso desde o ano de 2012, conforme documentado por contrato de gestão em anexo, não possuindo o ente municipal qualquer ingerência sobre o referido nosocômio. Sustentou, ademais, que a médica anestesista mencionada pelo autor não integrava o quadro de servidores do Município, inexistindo, portanto, nexo de causalidade entre qualquer conduta do ente municipal e o dano alegado. Na decisão agravada (ID 187783343), o Juízo a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Alta Floresta, fundamentando que, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal, as entidades federadas respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Acrescentou que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), e que ainda que a gestão do hospital possa ser predominantemente estadual, o Município possui o dever de garantir o acesso à saúde em seu território. Irresignado, o Município de Alta Floresta interpôs o presente agravo de instrumento (ID 289197851), sustentando a impertinência de sua inclusão no polo passivo, tendo em vista a ausência de gestão sobre o Hospital Regional Albert Sabin e de vínculo com a médica anestesista que supostamente teria ocasionado o dano ao paciente. Argumenta o Município agravante que a solidariedade constitucional entre os entes federados no que tange à prestação dos serviços de saúde não se confunde com a responsabilidade por dano causado por agentes estaduais. Ressalta, ainda, que não há nexo de causalidade entre a conduta do ente municipal e o suposto dano sofrido pelo agravado. Cinge-se a controvérsia em definir se o Município de Alta Floresta possui ou não legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória por suposto erro médico ocorrido em hospital regional gerido pelo Estado de Mato Grosso. Na hipótese, o agravado, Leandro Neres Caires, alega ter sofrido danos decorrentes de erro na aplicação de anestesia durante procedimento cirúrgico realizado no Hospital Regional Albert Sabin, localizado no Município de Alta Floresta. O agravante, por sua vez, sustenta sua ilegitimidade passiva argumentando que o referido hospital é de gestão exclusivamente estadual, não possuindo o Município qualquer ingerência sobre o nosocômio ou vínculo com a médica anestesista supostamente responsável pelo dano. A decisão agravada baseou-se na tese da solidariedade entre os entes federados na prestação de serviços de saúde, prevista no art. 23, II, da Constituição Federal, para manter o Município no polo passivo da demanda. Contudo, há que se estabelecer distinção entre a solidariedade constitucional para a prestação de serviços de saúde e a responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por agente público. No caso da responsabilidade civil do Estado, regulada pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal, é imprescindível a demonstração de nexo causal entre a conduta do agente público e o dano alegado. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo constitucional: "Art. 37. (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Da leitura do dispositivo, depreende-se que o ente público apenas responde pelos danos causados por seus agentes, ou seja, por aqueles que, de alguma forma, estejam vinculados à Administração Pública, seja por nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. No caso em análise, o Hospital Regional Albert Sabin, onde ocorreu o suposto erro médico, é gerido pelo Estado de Mato Grosso, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, em especial o Contrato de Gestão nº 007/SES-MT/2012 (IDs 34766083, 34766087 e 34766694), firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde. Ademais, conforme informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde (Comunicação Interna nº 334/2020 - ID 34766080), o Município de Alta Floresta não possui acesso aos prontuários médicos do hospital, nem responsabilidade sobre os profissionais ali contratados, que são "inteiramente de responsabilidade do Estado de Mato Grosso". A própria decisão que determinou a emenda da inicial (ID 31419991) reconheceu a ilegitimidade da União com base no argumento de que, "ainda que o suposto fato lesivo tenha ocorrido por erro médico no âmbito do Sistema Único de Saúde, o ente federal não assume o status de garante, condição que recai para o Estado de Mato Grosso". O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao Município agravante. Assim como a União, o Município não exerce gestão sobre o Hospital Regional, não mantém vínculo funcional com a médica anestesista apontada como causadora do dano, e não possui ingerência sobre as atividades ali desenvolvidas. O fato de o hospital estar localizado no território do Município não implica, por si só, responsabilidade do ente municipal por eventuais danos decorrentes de atos praticados por agentes públicos vinculados a outro ente federativo. A organização do Sistema Único de Saúde baseia-se na divisão de atribuições entre os entes federados, sendo a gestão de hospitais regionais atribuição típica dos Estados-membros. A solidariedade entre os entes federados para a garantia do direito à saúde, prevista no art. 23, II, da Constituição Federal, não se confunde com a responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos. Aquela se refere ao dever constitucional de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, enquanto esta pressupõe a existência de nexo causal entre a conduta do agente público e o dano alegado. Destarte, a solidariedade constitucional entre os entes federados em matéria de saúde não tem o condão de atrair a responsabilidade do Município por atos praticados exclusivamente por agentes vinculados ao Estado, sob pena de se admitir responsabilização objetiva sem a demonstração do imprescindível nexo de causalidade. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva do ente estadual, nos autos de ação de indenização por danos morais fundada em suposta falha no atendimento médico prestado em hospital municipal, com alegações de negligência e omissão no parto de recém-nascido que veio a óbito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado de Mato Grosso possui legitimidade passiva para responder solidariamente por suposto erro médico ocorrido em hospital sob gestão exclusiva do Município, no contexto de responsabilidade civil decorrente de atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos quanto à prestação de serviços de saúde não implica, por si só, a legitimidade passiva universal, sendo imprescindível o exame do vínculo funcional e da atuação direta do ente no caso concreto. 4. Constatado que os atos narrados como causadores do dano decorreram exclusivamente de serviços médicos prestados por profissional vinculado à municipalidade, em unidade de saúde gerida exclusivamente pelo Município, afasta-se a legitimidade do Estado, inexistindo nexo de causalidade direto entre o ente estadual e o fato lesivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Não possui legitimidade passiva o ente federado que não mantém vínculo funcional com os profissionais de saúde nem gestão sobre o hospital onde se alega ter ocorrido o dano. 2. A responsabilidade solidária na prestação do SUS não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade direto com o ente público demandado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, e 196; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 793, RE 855.178/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.03.2017; TJSP, AI 2287160-11.2020.8.26.0000, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. (N.U 1011811-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) No caso sob análise, restou demonstrado que o Hospital Regional Albert Sabin é gerido exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso, e que a médica anestesista apontada como responsável pelo dano não mantém vínculo funcional com o Município agravante. Desta forma, não há como reconhecer a legitimidade passiva do ente municipal na ação indenizatória, por absoluta ausência de nexo causal entre qualquer conduta comissiva ou omissiva do Município e o dano alegado pelo agravado. Ante o exposto, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, reformo a decisão agravada para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e determinar a exclusão do Município de Alta Floresta do polo passivo da ação de indenização nº 1001827-30.2020.8.11.0007, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT. Intime-se. Cumpra-se.

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Luiz Henrique Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 341851418

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014211-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014211-61.2025.8.11.0003. AUTOR: LUIZ HENRIQUE FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS EM SENTENÇA Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014211-61.2025.8.11.0003. AUTOR: LUIZ HENRIQUE FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS EM SENTENÇA Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por LUIZ HENRIQUE FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora sustenta, na petição inicial, que está sendo debitado, à título de parcela crédito pessoal no valor de R$ 238,41 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), através do contrato nº 507037235, no entanto, alega não conhecer a dívida. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação. A instituição bancária, em sua defesa, sustenta, preliminarmente, a inexistência de qualquer ilicitude, afirmando a legitimidade da cobrança realizada. No entanto, não trouxe aos autos documentação apta a comprovar a contratação ou a origem do débito discutido, tampouco juntou contrato firmado com a parte autora ou demonstrativo da suposta dívida, ônus que lhe competia. PRELIMINARMENTE Consta nos autos que tramita, perante ao 1ª Vara Cível de Rondonópolis /MT, a seguinte demanda envolvendo as mesmas partes: No processo nº 1001827-66.2025.8.11.0003, a parte autora requer a restituição de valores cumulada com danos morais, relativo aos outros descontos os quais afirma não reconhecer. Destaca-se que a referida demanda se encontra em cumprimento de sentença, e, embora envolva as mesmas partes, não se trata da mesma controvérsia jurídica, por versar sobre débitos distintos. FUNDAMENTO E DECIDO. MÉRITO Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Verifico assim que se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito. As requeridas, Banco Bradesco S.A., limitou-se a alegar a legitimidade do respectivo débito pugnado, contudo, não logrou êxito em comprovar, de forma cabal, a existência de vínculo contratual válido com a parte autora, notadamente a ausência de contrato assinado ou outro meio idôneo capaz de demonstrar a manifestação de vontade do consumidor em firmar o contrato em questão. Desta forma, tenho que a Reclamada nada juntar ou trouxer aos autos provas que viessem a comprovar a origem, validade e regularidade da cobrança objeto da presente, por assim não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC/2015, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Assevero ainda, que em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços devem prestar os serviços de forma segura, e, assim não fazendo, devem reparar os danos causados, motivo pelo qual aceito como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Ademais, In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Conforme prevê a regra da distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à parte Autora apresentar elementos quanto ao fato constitutivo do seu direito e, à parte Requerida provas relativas à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Contudo, tratando-se de ação em que se visa a demonstração de inexistência do vínculo que gerou os descontos mensais em sua conta, por se tratar de prova negativa, o ônus de provar é direcionado a quem possui melhores condições de produzi-la. Portanto, diante da negativa do consumidor acerca da contratação, era dever da requerida comprovar a legalidade na celebração da negociação e que esta se aperfeiçoou, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373 do Código de Processo Civil. Ocorre que na hipótese vertente a Requerida não comprovou a ocorrência de quaisquer das situações previstas nos incisos acima mencionados, tampouco a inexistência ou impossibilidade de fraude. Dessa forma, evidente está a fraude quanto ao consentimento ocorrida no presente caso. Assim, nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II,do § 3º do referido artigo 14 do CDC. A teoria do risco do negócio ou risco do empreendimento “funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8º Edição, 2003, p.339). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o tema em recurso especial representativo de controvérsia, definindo a seguinte tese: Súmula 479 – STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A Súmula é muito clara quando indica que, a despeito de a fraude ter sido praticada por terceiro, a responsabilidade é da instituição financeira por se tratar de fortuito interno, uma vez que é relacionada diretamente ao risco de suas atividades. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta, pelo que reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento, da importância de R$ 1.000,00 (mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular as reclamadas a agirem com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 – CONDENAR a requerida a restituir o valor de R$ 1.907,28 (um mil, novecentos e sete reais e vinte e oito centavos); 2 – CONDENAR a parte reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1001986-36.2021.8.11.0007

ID: 278646164

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001986-36.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001986-36.2021.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001986-36.2021.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), IZAC NUNES DA SILVA - CPF: 867.071.831-68 (APELADO), RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO - CPF: 004.792.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – ART. 924, INC. II, DO CPC – HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO DEVIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ADIMPLEMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. São devidos os honorários advocatícios à Fazenda Pública, na hipótese de extinção da execução fiscal decorrente do pagamento integral do débito, após o ajuizamento da demanda, ainda que não tenha sido efetivada a citação do devedor. 2. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Alexandre Sócrates Mendes, na execução fiscal n.º 1001986-36.2021.8.11.0007, ajuizada pela parte apelante em desfavor de IZAC NUNES DA SILVA, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, MT, que, julgou extinto o feito, nos seguintes termos (ID. 266743258): “SENTENÇA Trata-se de “Execução Fiscal” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT em desfavor de IZAC NUNES DA SILVA, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente informou que a parte executada quitou o débito, pugnando pela extinção do presente feito (id. 172755574). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” No caso em tela, verifica-se que a parte executada quitou o débito pleiteado, conforme informado pela parte exequente, portanto, inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado, inclusive sendo os valores devidamente recebidos. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo executivo, ante o pagamento. Isento de custas. Não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência, pois não houve a triangularização processual. Revogo eventuais constrições em nome da parte executada. Transitada em julgado ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -” (Grifos no original) Aduz a parte apelante que a sentença deve ser reformada, pois é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que o executivo fiscal for extinto por quitação extrajudicial do débito, ainda que não tenha sido efetivada a citação do executado, consoante o princípio da causalidade. Assevera, ainda, que a parte apelada retirou guia de depósito para pagamento de honorários advocatícios (ID. 266741796), entretanto não realizou o depósito. Dessa forma, requer o provimento do recurso, “(...) para reformar a sentença e condenar o apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade e legislação vigente”. Sem contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra a sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal, que extinguiu o feito, em razão do adimplemento da obrigação de forma administrativa. Contudo, deixou de fixar honorários advocatícios, em razão da inexistência de triangularização da demanda. Da análise dos autos, verifica-se que a Fazenda Municipal ajuizou, em 06.04.2021, a presente ação de execução fiscal em desfavor de IZAC NUNES DA SILVA, visando ao recebimento do crédito tributário, inscrito na CDA n.º 638/2021, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 1.623,18 (um mil seiscentos e vinte e três reais e dezoito centavos). Ao receber a inicial (ID. 266741777), o juízo a quo determinou a citação do executado via carta com aviso de recebimento, porém, negativa (ID. 266741783). Em 14.12.2023, o exequente informou que a parte executada firmou o Termo de Parcelamento (ID. 266741795), bem como expediu guia de depósito judicial referente aos honorários. Assim, requer a suspensão dos autos, pelo prazo de 06 (seis) meses (ID. 266741794), devidamente deferido no ID. 266741797. Por fim, na data de 17.10.2024, noticia o pagamento do crédito (ID. 266743252). No entanto, aduz que, apesar da parte executada ter retirado a guia para depósito judicial da verba honorária, não tem comprovação de seu pagamento, logo, pede pela “(...)condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa”. Sobreveio a sentença, que julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC (ID. 266743258). Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. Inicialmente, cumpre mencionar que o pagamento da divida tributária constitui modalidade para a extinção do crédito tributário, conforme preceitua o art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional. Ademais, o art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Extingue-se a execução quando: (...) a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, satisfaz-se o débito, seja de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. Da análise dos autos, infere-se que, a despeito dos honorários não terem sido incluídos no rol de débitos parcelados no referido acordo (ID. 266741795), foi emitida, em separado, guia para depósito judicial com vencimento previsto para o dia 11.04.2024 (ID. 266741796), em atenção ao § 4º, do art. 389, da Lei Municipal n.º 1527/2006, in verbis: Art. 389 (...) § 4º Os honorários advocatícios serão recolhidos por meio de depósito judicial e posteriormente levantados por alvará judicial. Além disso, a referida legislação municipal, no §1º do art. 389 autoriza dar continuidade ao processo de execução, caso os honorários não sejam pagos concomitantemente com o débito principal. Confira-se: Art. 389 Mediante liquidação total do débito em execução, a Procuradoria do Município requererá a extinção e arquivamento do processo judicial. § 1º Caso os honorários advocatícios não sejam quitados concomitantemente com o débito executado, o processo prosseguirá para execução dos honorários. Logo, depreende-se que não há obrigatoriedade de parcelamento conjunto dos honorários advocatícios com o débito principal, e que o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA não teve a intenção de dispensar a parte executada do pagamento de honorários. Além disso, tem sido entendimento dos tribunais pátrios e, inclusive, dos tribunais superiores, que, ajuizada a execução, ainda que não tenha sido efetivada a citação válida, ocorrendo quitação do débito extrajudicialmente, é devida a condenação em honorários advocatícios. A propósito, “O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação.” (ex vi, STJ, REsp n.º 1802663/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 29 de maio de 2019). Outrossim, aplica-se à hipótese em julgamento o princípio da causalidade, do qual se extrai que são cabíveis os honorários advocatícios àquele que deu causa ao ajuizamento da ação. Conclui-se, portanto, o desacerto da r. sentença, uma vez que é devida a condenação da parte apelada ao pagamento da verba honorária. In casu, conforme requerido pela parte apelante, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a cifra não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos. Nesse sentido, o entendimento desta Câmara de Direito Público e Coletivo, confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM APANÁGIO NO ARTIGO 924, II, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DEVIDA À PARTE ADVERSA – QUITAÇÃO QUE SE VERIFICOU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO – RECURSO PROVIDO. Extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ (Aglnt no AREsp 463.734/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA, Julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). Recurso conhecido e provido. (N.U 1001827-98.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022)(grifo nosso) APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — CABIMENTO. Devidos são os honorários advocatícios à Fazenda Pública, na hipótese de extinção da execução fiscal decorrente do pagamento integral do débito, após o ajuizamento da demanda, ainda que não tenha sido efetivada a citação do devedor. Recurso provido. (N.U 1001900-70.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022)(grifo nosso) Diante do exposto e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1001986-36.2021.8.11.0007

ID: 278646195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001986-36.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAC NUNES DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001986-36.2021.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001986-36.2021.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), IZAC NUNES DA SILVA - CPF: 867.071.831-68 (APELADO), RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO - CPF: 004.792.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – ART. 924, INC. II, DO CPC – HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO DEVIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ADIMPLEMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. São devidos os honorários advocatícios à Fazenda Pública, na hipótese de extinção da execução fiscal decorrente do pagamento integral do débito, após o ajuizamento da demanda, ainda que não tenha sido efetivada a citação do devedor. 2. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Alexandre Sócrates Mendes, na execução fiscal n.º 1001986-36.2021.8.11.0007, ajuizada pela parte apelante em desfavor de IZAC NUNES DA SILVA, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, MT, que, julgou extinto o feito, nos seguintes termos (ID. 266743258): “SENTENÇA Trata-se de “Execução Fiscal” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT em desfavor de IZAC NUNES DA SILVA, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente informou que a parte executada quitou o débito, pugnando pela extinção do presente feito (id. 172755574). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” No caso em tela, verifica-se que a parte executada quitou o débito pleiteado, conforme informado pela parte exequente, portanto, inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado, inclusive sendo os valores devidamente recebidos. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo executivo, ante o pagamento. Isento de custas. Não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência, pois não houve a triangularização processual. Revogo eventuais constrições em nome da parte executada. Transitada em julgado ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -” (Grifos no original) Aduz a parte apelante que a sentença deve ser reformada, pois é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que o executivo fiscal for extinto por quitação extrajudicial do débito, ainda que não tenha sido efetivada a citação do executado, consoante o princípio da causalidade. Assevera, ainda, que a parte apelada retirou guia de depósito para pagamento de honorários advocatícios (ID. 266741796), entretanto não realizou o depósito. Dessa forma, requer o provimento do recurso, “(...) para reformar a sentença e condenar o apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade e legislação vigente”. Sem contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra a sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal, que extinguiu o feito, em razão do adimplemento da obrigação de forma administrativa. Contudo, deixou de fixar honorários advocatícios, em razão da inexistência de triangularização da demanda. Da análise dos autos, verifica-se que a Fazenda Municipal ajuizou, em 06.04.2021, a presente ação de execução fiscal em desfavor de IZAC NUNES DA SILVA, visando ao recebimento do crédito tributário, inscrito na CDA n.º 638/2021, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 1.623,18 (um mil seiscentos e vinte e três reais e dezoito centavos). Ao receber a inicial (ID. 266741777), o juízo a quo determinou a citação do executado via carta com aviso de recebimento, porém, negativa (ID. 266741783). Em 14.12.2023, o exequente informou que a parte executada firmou o Termo de Parcelamento (ID. 266741795), bem como expediu guia de depósito judicial referente aos honorários. Assim, requer a suspensão dos autos, pelo prazo de 06 (seis) meses (ID. 266741794), devidamente deferido no ID. 266741797. Por fim, na data de 17.10.2024, noticia o pagamento do crédito (ID. 266743252). No entanto, aduz que, apesar da parte executada ter retirado a guia para depósito judicial da verba honorária, não tem comprovação de seu pagamento, logo, pede pela “(...)condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa”. Sobreveio a sentença, que julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC (ID. 266743258). Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. Inicialmente, cumpre mencionar que o pagamento da divida tributária constitui modalidade para a extinção do crédito tributário, conforme preceitua o art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional. Ademais, o art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Extingue-se a execução quando: (...) a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, satisfaz-se o débito, seja de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. Da análise dos autos, infere-se que, a despeito dos honorários não terem sido incluídos no rol de débitos parcelados no referido acordo (ID. 266741795), foi emitida, em separado, guia para depósito judicial com vencimento previsto para o dia 11.04.2024 (ID. 266741796), em atenção ao § 4º, do art. 389, da Lei Municipal n.º 1527/2006, in verbis: Art. 389 (...) § 4º Os honorários advocatícios serão recolhidos por meio de depósito judicial e posteriormente levantados por alvará judicial. Além disso, a referida legislação municipal, no §1º do art. 389 autoriza dar continuidade ao processo de execução, caso os honorários não sejam pagos concomitantemente com o débito principal. Confira-se: Art. 389 Mediante liquidação total do débito em execução, a Procuradoria do Município requererá a extinção e arquivamento do processo judicial. § 1º Caso os honorários advocatícios não sejam quitados concomitantemente com o débito executado, o processo prosseguirá para execução dos honorários. Logo, depreende-se que não há obrigatoriedade de parcelamento conjunto dos honorários advocatícios com o débito principal, e que o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA não teve a intenção de dispensar a parte executada do pagamento de honorários. Além disso, tem sido entendimento dos tribunais pátrios e, inclusive, dos tribunais superiores, que, ajuizada a execução, ainda que não tenha sido efetivada a citação válida, ocorrendo quitação do débito extrajudicialmente, é devida a condenação em honorários advocatícios. A propósito, “O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação.” (ex vi, STJ, REsp n.º 1802663/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 29 de maio de 2019). Outrossim, aplica-se à hipótese em julgamento o princípio da causalidade, do qual se extrai que são cabíveis os honorários advocatícios àquele que deu causa ao ajuizamento da ação. Conclui-se, portanto, o desacerto da r. sentença, uma vez que é devida a condenação da parte apelada ao pagamento da verba honorária. In casu, conforme requerido pela parte apelante, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a cifra não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos. Nesse sentido, o entendimento desta Câmara de Direito Público e Coletivo, confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM APANÁGIO NO ARTIGO 924, II, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DEVIDA À PARTE ADVERSA – QUITAÇÃO QUE SE VERIFICOU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO – RECURSO PROVIDO. Extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ (Aglnt no AREsp 463.734/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA, Julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). Recurso conhecido e provido. (N.U 1001827-98.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022)(grifo nosso) APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — CABIMENTO. Devidos são os honorários advocatícios à Fazenda Pública, na hipótese de extinção da execução fiscal decorrente do pagamento integral do débito, após o ajuizamento da demanda, ainda que não tenha sido efetivada a citação do devedor. Recurso provido. (N.U 1001900-70.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022)(grifo nosso) Diante do exposto e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 0000544-04.2015.8.11.0091

ID: 279737798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000544-04.2015.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PIRES COM. DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLY CRISTINA RALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0000544-04.2015.8.11.0091 APELANTE: PIRES COM. DO VESTUARIO LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto por PIRES COM. DO VESTUÁRIO LTDA – ME, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0000544-04.2015.8.11.0091, em trâmite na 2ª Vara da comarca de Nova Mutum, MT, que, julgou extinto o feito, nos seguintes termos (ID. 281932378): “Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PIRES COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA - ME, EDER PIRES e MARCELO PIRES, ambos já qualificados nos autos. Ao ID n. 112594471, a parte exequente informou o pagamento do débito, razão pela qual pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Custas e honorários pelo executado, nos moldes do art. 90 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Às providências necessárias. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito” Contra essa decisão, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 281932383). Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, sob o argumento de ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez a verba foi quitada na via administrativa. Além disso, sustenta que o termo de confissão de parcelamento de débitos foi firmado antes “(...) de ser proferida a Sentença [03/04/2023], de modo que, também não há que se falar em condenação de custas processuais”. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, requer: “ (...)a) Extinção do arbitramento em honorários sucumbencias na sentença de 1ª Instância, tendo em vista serem adimplidos na via administrativa, sob pena ibis in idem, conforme entendimento do STJ pela inaplicabilidade. b) Ainda, requer que seja reconhecido o direito a alteração da base cálculo para abirtramento das custas, tendo como parametro o valor expresso no Termo de Confissão de dívida [efetivamente quitado], alternativamente, requer ainda que seja reduzida à metade conforme conforme dicção do Art. 90, § 2º do CPC. c) Por fim, requer o Estado Apelado seja condenado a pagamento de honorários advocatícios, conforme artigo 85, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, pelo trabalho despendido em 2ª instância (...)”. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto por PIRES COM. DO VESTUÁRIO LTDA – ME, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0000544-04.2015.8.11.0091, em trâmite na 2ª Vara da comarca de Nova Mutom, MT, que, julgou extinto o feito (ID. 281932378). O fato jurídico-processual revela que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 1º.06.2015, a presente execução fiscal em desfavor de PIRES COM. DO VESTUÁRIO LTDA – ME, visando ao recebimento de débito inscrito na CDA n.º 20156643, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 26.749,53 (vente e seis mil e setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Após o regular trâmite do feito, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, em razão da quitação administrativa do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID. 281932376), nos seguintes termos “(...)Assim, o Estado já determinou a baixa da CDA correlata ao presente executivo fiscal, de modo que requer a extinção do processo ante o pagamento ora noticiado, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como a condenação da parte contrária em honorários advocatícios sucumbenciais”. Em sequência, proferida sentença, no dia 03.04.2023, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, condenando o executado ao pagamento de custas e honorários. Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. É cediço que, em razão do princípio da causalidade, são cabíveis os honorários advocatícios àquele que deu causa ao ajuizamento da ação. Assim, havendo o adimplemento do débito posterior a propositura do feito executivo compete à parte executada arcar com os honorários sucumbenciais. Frisa-se, inclusive, que tem sido entendimento dos tribunais pátrios e superiores que, ajuizada a execução, ainda que não tenha sido efetivada a citação válida, ocorrendo quitação da dívida extrajudicialmente, é devida a condenação da verba honorária. A propósito, “O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação.” (ex vi, STJ, REsp n.º 1802663/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 29 de maio de 2019). Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara de Direito Público e Coletivo, confira-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM APANÁGIO NO ARTIGO 924, II, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DEVIDA À PARTE ADVERSA – QUITAÇÃO QUE SE VERIFICOU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO – RECURSO PROVIDO. Extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ (Aglnt no AREsp 463.734/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA, Julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). Recurso conhecido e provido.(N.U 1001827-98.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022)”(grifo nosso) “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — CABIMENTO. Devidos são os honorários advocatícios à Fazenda Pública, na hipótese de extinção da execução fiscal decorrente do pagamento integral do débito, após o ajuizamento da demanda, ainda que não tenha sido efetivada a citação do devedor. Recurso provido.(N.U 1001900-70.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022)”(grifo nosso) Logo, em atenção ao princípio da causalidade, ocorrendo o pagamento administrativo do débito posterior ao ajuizamento da ação, cabe à parte executada suportar tais ônus. Contudo, também não há como impor à parte executada o pagamento de honorários, uma vez que o adimplemento integral da CDA n.º 20156643 foi devidamente comprovado, e esta já contempla a remuneração dos honorários pelo FUNJUS. Como cediço, o referido fundo tem previsão legal no art. 120, da Lei Complementar n.º 111, de 1º de julho de 2002, que “Dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso”. Vejamos: “Art. 120. O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS é constituído pelos seguintes recursos: (Nova redação dada pela LC 483/12) I - honorários de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos; II - honorários advocatícios fixados a qualquer título, em favor do Estado; III - taxas e outros emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado; IV - outras rendas e remanejamentos ou transferências de outras rubricas do orçamento do Estado.” Ademais, o recolhimento está previsto no art. 12, da Lei Estadual n.º 10.433/2016, sendo condicionante para a efetivação do parcelamento, que assim dispõe: “Art. 12. A verba devida para o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS, incidente sobre o valor do crédito tributário efetivamente pago com os benefícios da presente Lei, poderá ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, limitadas ao valor mínimo de 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT por parcela.” Desse modo, este Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, comprovado o recolhimento de honorários em 10% (dez por cento) ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando da quitação da dívida na via administrativa, deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. Com efeito, consta da CDA que o pagamento do FUNJUS foi devidamente realizado, no importe de 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme se verifica no ID. 281932374. Sendo assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais não se revela cabível, já que configura bis in idem. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR DESISTÊNCIA, EM VIRTUDE DA ADESÃO DA CONTRIBUINTE AO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI 22.549/2017, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, V, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, em regra, a desistência da Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução, decorrente da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento, não implica o afastamento da condenação aos honorários advocatícios. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.156.874/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2010; AgRg no REsp 1.055.910/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008. VI. Todavia, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, quando da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da Execução Fiscal, configura bis in idem. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.011.237/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2013; AgRg no REsp 1.223.119/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2013. (...) VIII. Agravo interno improvido”. (STJ. AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, Relatora: Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, Julgado em 14/11/2022, DJe 22/11/2022)(grifo nosso) A propósito, os julgados deste Sodalício não destoam deste entendimento: “RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL COM INCLUSÃO DE HONORÁRIOS AO FUNJUS – PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO – CUSTAS PROCESSUAIS – DEVIDAS - RECURSO PROVIDO. I. Os honorários advocatícios recolhidos pelo FUNJUS - Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos - da Procuradoria-Geral do Estado, substitui o valor arbitrado pelo Juízo a título de honorários advocatícios. II. Cabe ao devedor a obrigação de pagar as custas processuais, diante do compromisso assumido no acordo extrajudicial. III. Apelo provido.(N.U 1001009-64.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – BIS IN IDEM CONFIGURADO – VERBA HONORÁRIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. Comprovado o recolhimento de honorários ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando do processo de compensação na via administrativa, deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. Tal fato, implica na retificação da sentença objurgada para afastar a condenação ao pagamento de honorários em prol da Fazenda Pública, mantendo-a no que tange ao pagamento das custas processuais. (N.U 0000978-65.2010.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)”. “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA INCLUSO NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, se devidamente comprovado o pagamento de 10% do débito executado a título de honorários cobrados na via administrativa e destinados ao FUNJUS da Procuradoria Geral do Estado, a pretendida fixação de verba honorária em prol da Fazenda Pública na ação judicial configuraria evidente “bis in idem”.(N.U 0002860-12.2018.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023)”. Assim, a sentença deve ser reformada tão somente para afastar a condenação da verba honorária, ou seja, sem condenar à parte executada, pois já foi realizado o referido pagamento na via administrativa, sob pena de bis in idem. Quanto ao pagamento das custas processuais, em casos de extinção da ação com fundamento em desistência, renúncia ou em reconhecimento do pedido, o Código de Processo Civil preceitua que: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Dessa forma, considerando que houve o comparecimento espontâneo da parte devedora, bem como a comunicação do pagamento do débito de forma administrativa (reconhecimento do pedido), cabe a ela o pagamento das custas processuais. Com essas considerações e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO DE APELAÇÃO, para retificar a sentença objurgada e afastar a condenação ao pagamento de honorários em prol da Fazenda Pública, mantendo-a no que tange ao pagamento das custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001827-72.2023.5.02.0703" – Página 3 de 3

Processo nº 1006516-86.2018.8.11.0040

Processo nº 1006516-86.2018.8.11.0040

Processo nº 1017045-46.2025.8.11.0000

Luiz Henrique Ferreira x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1001986-36.2021.8.11.0007

Processo nº 1001986-36.2021.8.11.0007

Processo nº 0000544-04.2015.8.11.0091