Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001837-41.2022.5.02.0610" – Página 3 de 3

Processo nº 1020421-40.2025.8.11.0000

ID: 337954184

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020421-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CERBARO FERRAREZE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: SONIA CERBARO FERRAREZE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AUTOS DE ORIGEM: 1001837-63.2025.8.11.0051 Vistos etc. Tr… AGRAVANTE: SONIA CERBARO FERRAREZE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AUTOS DE ORIGEM: 1001837-63.2025.8.11.0051 Vistos etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por SONIA CERBARO FERRAREZE, contra decisão (ID. 196900630 autos de processo n. 1001837-63.2025.8.11.0051) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde-MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro (Execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051) opostos em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, limitando-se a resguardar a meação da agravante, nos seguintes termos: [...] Trata-se de embargos de terceiro opostos por SONIA CERBARO FERRAREZE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), já devidamente qualificadas. Assevera, em síntese, ter sido intentada, em desfavor de seu cônjuge, a execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051, cujo título seria nulo, tendo em vista a falsificação de sua assinatura para fins de outorga uxória necessária a prestação do aval. Nesse contexto, postula pelo recebimento dos presentes embargos de terceiro com concessão de efeito suspensivo, de modo a suspender a execução e eventuais atos constritivos sobre os bens dos quais também seja proprietária. Intimada, a parte embargante comprovou o recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, imperioso apreciar a tempestividade dos presentes embargos, máxime diante da disciplina ínsita ao art. 675, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. No caso dos autos, vislumbra-se que até o momento não se procedeu à constrição de bens, de sorte que, a toda evidência, os presentes embargos são tempestivos. Por conseguinte, RECEBO os presentes embargos de terceiro e passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência deduzido na exordial. De elementar conhecimento que para os fins dos arts. 677 e 678, ambos do CPC, nas ações de embargos de terceiro o deferimento da liminar não depende de prova inequívoca. Ao contrário, também em consideração à precariedade da cognição, basta a simples prova sumária da posse ou de seu domínio. [...] In casu, a medida liminar merece parcial deferimento. Com efeito, em simples análise dos títulos executivos extrajudiciais e do documento de identificação e instrumento de mandato que instruem a petição inicial é possível constatar haver divergência entre as assinaturas apostas em nome da ora embargante, circunstância que confere verossimilhança à sua alegação de falsificação. Entretanto, não se pode olvidar que os títulos executivos que instruem a execução em dependência são considerados típicos (cédulas de crédito bancário), razão pela qual, à luz da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.725.638/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5-9-2022). Equivale dizer, portanto, que a outorga uxória não se revela como requisito essencial para a validade do aval conferido pelo cônjuge e, por conseguinte, das cédulas de crédito bancário objetos da execução, uma vez que estas possuem regramento próprio e, portanto, são títulos típicos: [...] A despeito dessa premissa, não se afigura cabível que a parte embargante suporte com bens de sua propriedade a obrigação contraída por seu cônjuge. Destarte, uma vez que adotado o regime de comunhão universal de bens, deve ser resguardada a meação e patrimônio exclusivo da parte embargante, porquanto, por ora, não demonstrado que a própria tenha se beneficiado dos contratos dos quais seu marido constou como sendo avalista. A propósito do tema, eis a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. APLICAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA AO AVAL LANÇADO AOS TÍTULOS DE CÉDITO TÍPICOS, NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1647, III C/C 903 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES QUE É A COMUNHÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA, POR ORA, COMPROVADA DE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAIDA PELO CÔNJUGE AVALISTA BENEFICIOU A AGRAVANTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA MEAÇÃO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ, AI nº 00346641820248190000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, j. 22-7-2024, sem grifos no original) Assim, a conclusão que resulta é de que a medida liminar deve ser parcialmente concedida, tão somente para resguardar a meação da parte embargante em caso de eventuais constrições. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DEFIRO PARCIALMENTE a aplicação do efeito suspensivo, apenas para RESGUARDAR a meação da parte embargante em caso de eventuais constrições de bens promovidas em sede da execução em dependência. a.1) TRANSLADE-SE cópia da presente decisão ao processo principal. [...] [grifos nossos e do original] A agravante, em sua minuta recursal (ID. 294986895), sustenta as seguintes teses: 1. Equívoco e contradição da decisão: ineficácia do aval por falsificação documental A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID. 295415370. A agravada, por sua vez, apresentou contraminuta recursal (ID. 295415370) na qual suscita a seguinte preliminar: 1. Ausência de interesse processual No mérito, rebate as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme ID. 196900630 (autos de origem) e preparo efetuado, nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID. 295333853. É o relatório. Decido. Verifica-se que o caso em exame comporta decisão monocrática, sob a inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme cito: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [Grifo nosso] A seguir, passo ao exame da preliminar suscitada pela agravada. 1. Ausência de interesse e de legitimidade processuais A agravada sustenta que a agravante não é parte na relação obrigacional objeto da execução (não figura como avalista). Ademais, argumenta que eventual falsidade da assinatura da agravante não afeta a validade do aval prestado exclusivamente por seu cônjuge. Assim, ressalta que a pretensão de nulidade do aval por alegada falsificação da outorga uxória carece de legitimidade. Outrossim, assevera que a proteção à meação da agravante já foi deferida pelo juízo de origem, inexistindo interesse adicional. Pois bem. Ressai dos autos de origem, que a ora agravante, na causa de pedir dos Embargos de Terceiro, sustentou, em síntese, as seguintes teses: a) é casada, em regime de comunhão universal de bens, com o executado Vorlei Angelo Ferrareze. Assim, embora não seja parte na execução de título extrajudicial (autos nº 1003883-59.2024.8.11.0051), a embargante/agravante corre o risco iminente de sofrer constrição em seu patrimônio, especialmente em sua meação; b) o Sr. Vorlei está sendo executado, pela agravada, em razão de ser avalista nas duas Cédulas de Crédito Bancário objeto da execução; c) ocorre que a outorga uxória da agravante seria indispensável para a validade do aval assumido pelo Sr. Vorlei; d) a assinatura atribuída à embargante, nas Cédulas de Crédito Bancário, a qual foi assinada para fins de outorga uxória, seria grosseiramente falsa; e) a embargante/agravada tem legitimidade ativa para defender não só sua meação, mas também o patrimônio comum do casal, especialmente em face de nulidade absoluta do aval por ausência da outorga uxória, com fulcro no art. 1.647, III, do Código Civil e Súmula nº 332 do STJ; e f) Caso seja desconsiderada a nulidade da fiança, a meação é protegida legalmente. Outrossim, cita-se os seguintes pedidos postulados pela agravante, nos Embargos de Terceiro: [...] b. A concessão liminar da tutela de urgência, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata suspensão da execução e de todos os atos de constrição ou expropriação que possam recair sobre os bens da embargante ou do casal nos autos da execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051. [...] (ID. 194723846) [grifo nosso]; [...] e. O deferimento da produção de prova pericial grafotécnica, a ser realizada nas cédulas de crédito bancário, para comprovar a falsidade da assinatura atribuída à embargante, nomeando-se perito de confiança do Juízo e facultando-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. f. Ao final, sejam os presentes embargos de terceiros julgados totalmente procedentes para: 1. Reconhecer e declarar a nulidade absoluta e a ineficácia total do aval prestado pelo Sr. Vorlei Angelo Ferrareze nas cédulas de crédito bancário objeto da execução, por ausência de outorga conjugal válida da embargante, anuência esta inexistente e maculada por assinatura comprovadamente falsa, nos termos do art. 1.647, III, do CC, e da Súmula 332 do STJ; 2. Em consequência, desconstituir qualquer ameaça ou ato de constrição que tenha recaído ou possa recair sobre os bens da embargante ou do patrimônio comum do casal, em especial sobre sua meação, nos autos da execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051, livrando-os de qualquer responsabilidade pela dívida executada com base na fiança nula; 3. Subsidiariamente, caso não se entenda pela nulidade total da fiança (o que se admite apenas por extremo apego ao debate), que seja ao menos resguardada integralmente a meação da embargante sobre todos os bens do casal. [...] (ID. 194723846) [grifo nosso]; Quanto aos pedidos do Agravo de Instrumento, verifica-se que a agravante expressamente postula: [...] a) Seja atribuído efeito suspensivo ativo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para reformar a decisão agravada e determinar a imediata e integral suspensão do processo de execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051, bem como de quaisquer atos de constrição ou expropriação que possam recair sobre os bens do casal, até o julgamento final dos embargos de terceiro; b) No mérito, seja conhecido e totalmente provido o presente agravo de instrumento, reformando-se em definitivo a decisão recorrida para confirmar a tutela recursal e manter a execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051 suspensa até a decisão final dos embargos de terceiro; [...] [grifo nosso] Assim, cabe aferir se a agravante tem legitimidade ativa para buscar, por embargos de terceiro, proteger não só sua meação, mas o que ela denomina de patrimônio comum/bens do casal. Primeiramente, assevera-se que não há que se esperar a efetivação de atos de constrição sobre bens para que terceiro tenha interesse processual em opor os respectivos Embargos, uma vez que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), respaldado pelo teor do art. 674, caput, do Código de Processo Civil, basta a mera ameaça de constrição sobre bens que terceiro possua ou sobre os quais tenha direito, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. [...] Outrossim, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o cônjuge tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro com o objetivo de defender e proteger a sua meação ou sua posse de bens próprios, em razão do teor do art. 674, §2º, I, combinado com o art. 843, ambos do Código de Processo Civil, nestes termos: § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; [...] Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Ocorre que, no caso em exame, a agravante busca a reforma da decisão objurgada para incluir a defesa e proteção de bens do seu esposo, Sr. Vorlei. Ou seja, a recorrente pretende estender o efeito suspensivo da decisão agravada para além de sua própria meação, a fim de que também abranja todo o patrimônio comum do casal, isto é, para afastar a ameaça de constrição ao patrimônio do executado, Sr. Vorlei Angelo Ferrareze. Porém, nos termos dos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade e, para tanto, não se pode pleitear direito alheio (a parte do patrimônio que pertence ao outro cônjuge, e não apenas a meação do postulante) em nome próprio. Ou seja, caso o cônjuge pretenda também defender o patrimônio comum do casal, para além de sua meação, o que abrangeria os direitos possessórios e patrimoniais do Sr. Vorlei, não estaria mais atuando como terceiro e, desse modo, precisa se socorrer do instituto da assistência litisconsorcial, nos autos da execução, ao modo de Embargos à Execução ou de outro instrumento processual na relação processual executiva, com fulcro nos supracitados artigos e no art. 119 do Código de Processo Civil, não cabendo postular por direito do esposo executado em nome próprio, em sede de Embargos de Terceiro. Veja-se: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. [grifo nosso] A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS. MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA FALIDA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada no sentido de que o cônjuge do executado é parte legítima para defender patrimônio do casal. Assim, regularmente intimado da penhora, o cônjuge disporá "da via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do (a) executado (a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus" (REsp n . 252.854/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 11/9/2000, p. 258). 3 . Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1282697 SP 2018/0093876-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. CÔNJUGE DO CORRESPONSÁVEL QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. INTIMADO DA PENHORA. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do (a) executado (a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus" (REsp 252854/RJ, QUARTA TURMA, Rel . Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/09/2000)"(EREsp 306.465/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2013, DJe 04/06/2013). 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1680021 AL 2017/0153102-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – LEGITIMIDADE – CÔNJUGE DO DEVEDOR, QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO - INTIMADO DA PENHORA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO. A intimação da cônjuge, acerca de constrição judicial que recai sobre seu patrimônio dá ensejo à sua defesa em duas vias: (a) embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo; (b) embargos de terceiro, nos quais se visa defender a meação. (TJ-MT 10161967520198110003 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 09/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser acolhida para se reconhecer a ilegitimidade ativa recursal da agravante, por postular pela reforma da decisão objurgada a fim de abranger, em sede de embargos de terceiro, o patrimônio comum do casal para além de sua própria meação. Assevera-se que a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de defesa e proteção do patrimônio comum do casal, para além de sua meação, para os Embargos de Terceiro, se trata de tese que precisa ser enfrentada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal. Nesse sentido, verifica-se, nos autos de origem dos Embargos de Terceiro, que a ora agravada apresentou contestação na qual suscitou preliminar de ausência de interesse processual e legitimidade e que aguarda decisão judicial. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento. Uma vez que não foram fixados honorários advocatícios na decisão recorrida, sem majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Intime-se e cumpra-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020421-40.2025.8.11.0000

ID: 337954188

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020421-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: SONIA CERBARO FERRAREZE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AUTOS DE ORIGEM: 1001837-63.2025.8.11.0051 Vistos etc. Tr… AGRAVANTE: SONIA CERBARO FERRAREZE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AUTOS DE ORIGEM: 1001837-63.2025.8.11.0051 Vistos etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por SONIA CERBARO FERRAREZE, contra decisão (ID. 196900630 autos de processo n. 1001837-63.2025.8.11.0051) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde-MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro (Execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051) opostos em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, limitando-se a resguardar a meação da agravante, nos seguintes termos: [...] Trata-se de embargos de terceiro opostos por SONIA CERBARO FERRAREZE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), já devidamente qualificadas. Assevera, em síntese, ter sido intentada, em desfavor de seu cônjuge, a execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051, cujo título seria nulo, tendo em vista a falsificação de sua assinatura para fins de outorga uxória necessária a prestação do aval. Nesse contexto, postula pelo recebimento dos presentes embargos de terceiro com concessão de efeito suspensivo, de modo a suspender a execução e eventuais atos constritivos sobre os bens dos quais também seja proprietária. Intimada, a parte embargante comprovou o recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, imperioso apreciar a tempestividade dos presentes embargos, máxime diante da disciplina ínsita ao art. 675, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. No caso dos autos, vislumbra-se que até o momento não se procedeu à constrição de bens, de sorte que, a toda evidência, os presentes embargos são tempestivos. Por conseguinte, RECEBO os presentes embargos de terceiro e passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência deduzido na exordial. De elementar conhecimento que para os fins dos arts. 677 e 678, ambos do CPC, nas ações de embargos de terceiro o deferimento da liminar não depende de prova inequívoca. Ao contrário, também em consideração à precariedade da cognição, basta a simples prova sumária da posse ou de seu domínio. [...] In casu, a medida liminar merece parcial deferimento. Com efeito, em simples análise dos títulos executivos extrajudiciais e do documento de identificação e instrumento de mandato que instruem a petição inicial é possível constatar haver divergência entre as assinaturas apostas em nome da ora embargante, circunstância que confere verossimilhança à sua alegação de falsificação. Entretanto, não se pode olvidar que os títulos executivos que instruem a execução em dependência são considerados típicos (cédulas de crédito bancário), razão pela qual, à luz da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.725.638/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5-9-2022). Equivale dizer, portanto, que a outorga uxória não se revela como requisito essencial para a validade do aval conferido pelo cônjuge e, por conseguinte, das cédulas de crédito bancário objetos da execução, uma vez que estas possuem regramento próprio e, portanto, são títulos típicos: [...] A despeito dessa premissa, não se afigura cabível que a parte embargante suporte com bens de sua propriedade a obrigação contraída por seu cônjuge. Destarte, uma vez que adotado o regime de comunhão universal de bens, deve ser resguardada a meação e patrimônio exclusivo da parte embargante, porquanto, por ora, não demonstrado que a própria tenha se beneficiado dos contratos dos quais seu marido constou como sendo avalista. A propósito do tema, eis a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. APLICAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA AO AVAL LANÇADO AOS TÍTULOS DE CÉDITO TÍPICOS, NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1647, III C/C 903 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES QUE É A COMUNHÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA, POR ORA, COMPROVADA DE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAIDA PELO CÔNJUGE AVALISTA BENEFICIOU A AGRAVANTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA MEAÇÃO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ, AI nº 00346641820248190000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, j. 22-7-2024, sem grifos no original) Assim, a conclusão que resulta é de que a medida liminar deve ser parcialmente concedida, tão somente para resguardar a meação da parte embargante em caso de eventuais constrições. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DEFIRO PARCIALMENTE a aplicação do efeito suspensivo, apenas para RESGUARDAR a meação da parte embargante em caso de eventuais constrições de bens promovidas em sede da execução em dependência. a.1) TRANSLADE-SE cópia da presente decisão ao processo principal. [...] [grifos nossos e do original] A agravante, em sua minuta recursal (ID. 294986895), sustenta as seguintes teses: 1. Equívoco e contradição da decisão: ineficácia do aval por falsificação documental A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID. 295415370. A agravada, por sua vez, apresentou contraminuta recursal (ID. 295415370) na qual suscita a seguinte preliminar: 1. Ausência de interesse processual No mérito, rebate as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme ID. 196900630 (autos de origem) e preparo efetuado, nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID. 295333853. É o relatório. Decido. Verifica-se que o caso em exame comporta decisão monocrática, sob a inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme cito: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [Grifo nosso] A seguir, passo ao exame da preliminar suscitada pela agravada. 1. Ausência de interesse e de legitimidade processuais A agravada sustenta que a agravante não é parte na relação obrigacional objeto da execução (não figura como avalista). Ademais, argumenta que eventual falsidade da assinatura da agravante não afeta a validade do aval prestado exclusivamente por seu cônjuge. Assim, ressalta que a pretensão de nulidade do aval por alegada falsificação da outorga uxória carece de legitimidade. Outrossim, assevera que a proteção à meação da agravante já foi deferida pelo juízo de origem, inexistindo interesse adicional. Pois bem. Ressai dos autos de origem, que a ora agravante, na causa de pedir dos Embargos de Terceiro, sustentou, em síntese, as seguintes teses: a) é casada, em regime de comunhão universal de bens, com o executado Vorlei Angelo Ferrareze. Assim, embora não seja parte na execução de título extrajudicial (autos nº 1003883-59.2024.8.11.0051), a embargante/agravante corre o risco iminente de sofrer constrição em seu patrimônio, especialmente em sua meação; b) o Sr. Vorlei está sendo executado, pela agravada, em razão de ser avalista nas duas Cédulas de Crédito Bancário objeto da execução; c) ocorre que a outorga uxória da agravante seria indispensável para a validade do aval assumido pelo Sr. Vorlei; d) a assinatura atribuída à embargante, nas Cédulas de Crédito Bancário, a qual foi assinada para fins de outorga uxória, seria grosseiramente falsa; e) a embargante/agravada tem legitimidade ativa para defender não só sua meação, mas também o patrimônio comum do casal, especialmente em face de nulidade absoluta do aval por ausência da outorga uxória, com fulcro no art. 1.647, III, do Código Civil e Súmula nº 332 do STJ; e f) Caso seja desconsiderada a nulidade da fiança, a meação é protegida legalmente. Outrossim, cita-se os seguintes pedidos postulados pela agravante, nos Embargos de Terceiro: [...] b. A concessão liminar da tutela de urgência, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata suspensão da execução e de todos os atos de constrição ou expropriação que possam recair sobre os bens da embargante ou do casal nos autos da execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051. [...] (ID. 194723846) [grifo nosso]; [...] e. O deferimento da produção de prova pericial grafotécnica, a ser realizada nas cédulas de crédito bancário, para comprovar a falsidade da assinatura atribuída à embargante, nomeando-se perito de confiança do Juízo e facultando-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. f. Ao final, sejam os presentes embargos de terceiros julgados totalmente procedentes para: 1. Reconhecer e declarar a nulidade absoluta e a ineficácia total do aval prestado pelo Sr. Vorlei Angelo Ferrareze nas cédulas de crédito bancário objeto da execução, por ausência de outorga conjugal válida da embargante, anuência esta inexistente e maculada por assinatura comprovadamente falsa, nos termos do art. 1.647, III, do CC, e da Súmula 332 do STJ; 2. Em consequência, desconstituir qualquer ameaça ou ato de constrição que tenha recaído ou possa recair sobre os bens da embargante ou do patrimônio comum do casal, em especial sobre sua meação, nos autos da execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051, livrando-os de qualquer responsabilidade pela dívida executada com base na fiança nula; 3. Subsidiariamente, caso não se entenda pela nulidade total da fiança (o que se admite apenas por extremo apego ao debate), que seja ao menos resguardada integralmente a meação da embargante sobre todos os bens do casal. [...] (ID. 194723846) [grifo nosso]; Quanto aos pedidos do Agravo de Instrumento, verifica-se que a agravante expressamente postula: [...] a) Seja atribuído efeito suspensivo ativo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para reformar a decisão agravada e determinar a imediata e integral suspensão do processo de execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051, bem como de quaisquer atos de constrição ou expropriação que possam recair sobre os bens do casal, até o julgamento final dos embargos de terceiro; b) No mérito, seja conhecido e totalmente provido o presente agravo de instrumento, reformando-se em definitivo a decisão recorrida para confirmar a tutela recursal e manter a execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051 suspensa até a decisão final dos embargos de terceiro; [...] [grifo nosso] Assim, cabe aferir se a agravante tem legitimidade ativa para buscar, por embargos de terceiro, proteger não só sua meação, mas o que ela denomina de patrimônio comum/bens do casal. Primeiramente, assevera-se que não há que se esperar a efetivação de atos de constrição sobre bens para que terceiro tenha interesse processual em opor os respectivos Embargos, uma vez que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), respaldado pelo teor do art. 674, caput, do Código de Processo Civil, basta a mera ameaça de constrição sobre bens que terceiro possua ou sobre os quais tenha direito, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. [...] Outrossim, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o cônjuge tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro com o objetivo de defender e proteger a sua meação ou sua posse de bens próprios, em razão do teor do art. 674, §2º, I, combinado com o art. 843, ambos do Código de Processo Civil, nestes termos: § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; [...] Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Ocorre que, no caso em exame, a agravante busca a reforma da decisão objurgada para incluir a defesa e proteção de bens do seu esposo, Sr. Vorlei. Ou seja, a recorrente pretende estender o efeito suspensivo da decisão agravada para além de sua própria meação, a fim de que também abranja todo o patrimônio comum do casal, isto é, para afastar a ameaça de constrição ao patrimônio do executado, Sr. Vorlei Angelo Ferrareze. Porém, nos termos dos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade e, para tanto, não se pode pleitear direito alheio (a parte do patrimônio que pertence ao outro cônjuge, e não apenas a meação do postulante) em nome próprio. Ou seja, caso o cônjuge pretenda também defender o patrimônio comum do casal, para além de sua meação, o que abrangeria os direitos possessórios e patrimoniais do Sr. Vorlei, não estaria mais atuando como terceiro e, desse modo, precisa se socorrer do instituto da assistência litisconsorcial, nos autos da execução, ao modo de Embargos à Execução ou de outro instrumento processual na relação processual executiva, com fulcro nos supracitados artigos e no art. 119 do Código de Processo Civil, não cabendo postular por direito do esposo executado em nome próprio, em sede de Embargos de Terceiro. Veja-se: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. [grifo nosso] A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS. MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA FALIDA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada no sentido de que o cônjuge do executado é parte legítima para defender patrimônio do casal. Assim, regularmente intimado da penhora, o cônjuge disporá "da via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do (a) executado (a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus" (REsp n . 252.854/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 11/9/2000, p. 258). 3 . Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1282697 SP 2018/0093876-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. CÔNJUGE DO CORRESPONSÁVEL QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. INTIMADO DA PENHORA. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do (a) executado (a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus" (REsp 252854/RJ, QUARTA TURMA, Rel . Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/09/2000)"(EREsp 306.465/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2013, DJe 04/06/2013). 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1680021 AL 2017/0153102-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – LEGITIMIDADE – CÔNJUGE DO DEVEDOR, QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO - INTIMADO DA PENHORA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO. A intimação da cônjuge, acerca de constrição judicial que recai sobre seu patrimônio dá ensejo à sua defesa em duas vias: (a) embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo; (b) embargos de terceiro, nos quais se visa defender a meação. (TJ-MT 10161967520198110003 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 09/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser acolhida para se reconhecer a ilegitimidade ativa recursal da agravante, por postular pela reforma da decisão objurgada a fim de abranger, em sede de embargos de terceiro, o patrimônio comum do casal para além de sua própria meação. Assevera-se que a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de defesa e proteção do patrimônio comum do casal, para além de sua meação, para os Embargos de Terceiro, se trata de tese que precisa ser enfrentada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal. Nesse sentido, verifica-se, nos autos de origem dos Embargos de Terceiro, que a ora agravada apresentou contestação na qual suscitou preliminar de ausência de interesse processual e legitimidade e que aguarda decisão judicial. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento. Uma vez que não foram fixados honorários advocatícios na decisão recorrida, sem majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Intime-se e cumpra-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rafael Ramos Pereira x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 259883102

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001711-66.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL RAMOS PEREIRA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Dispensado o re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001711-66.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL RAMOS PEREIRA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. No caso em apreço, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a autora que no dia 05/01/2025 adquiriu passagem da empresa aérea da reclamada, partindo do Rio de Janeiro/RJ, às 20h15min, com conexão em Guarulhos/SP, e chegando a Cidade de Cuiabá/MT, às 01h14min. Alega que ao chegar ao destino, ao ir retirar suas bagagens da esteira, não a encontrou, fato este que levou a comparecer ao balcão e realizar o Registro de Irregularidade de Bagagens, mas não foi possível a sua localização. Em razão do exposto, pleiteia a condenação da reclamada por danos materiais e morais. Por sua vez, a reclamada sustenta que embora possa ter ocorrido o extravio temporário da bagagem da autora, não é suficiente para condená-la por danos materiais e morais, porquanto fora entregue dentro do prazo de 07(sete) dias, após reclamação da perda. Ao final, requereu a improcedência da ação. Em impugnação à defesa a autora rebateu as alegações apresentadas pela reclamada e pleiteou pela procedência da ação. In casu, a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). À comprovação do alegado a parte autora apresentou cartão de embarque 180683217, conversas realizadas com a reclamada por meio de aplicativo de mensagens (id. 180683213), relatório de irregularidade de bagagem (id. 180683214). Por outro lado, não comprovou a reclamada que a bagagem da parte autora foi restituída em tempo razoável. Desse modo, resta incontroverso que na espécie ocorreu extravio temporário da bagagem da parte autora, fato este que configura falha na prestação de serviço da reclamada. Por consequência, o autor faz jus à indenização pelos danos morais, uma vez que restaram caracterizados, eis que o foi submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, sendo que a reclamante permaneceu sem sua bagagem após ter a despachado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ao argumento de que os autores adquiriram passagem aérea cujo voo sofreu atraso de mais de uma hora para decolagem e ao final as bagagens foram extraviadas temporariamente. 2. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor e o pagamento da quantia de R$557,41 (cinquentas e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais. 3. 2. Em sede recursal, a parte Recorrente alega a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de condenação nos danos materiais e morais. Alternativamente, pugna pela redução do montante arbitrado a título de danos morais. 4. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Em analise dos autos, verifico que a requerida se desincumbiu de comprovar o motivo do atraso do voo e demora na entrega das bagagens extraviadas. Não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos requerentes, se limitando a apresentar contestação genérica. Por sua vez, os autores alegam que em razão do atraso do voo quase perderam a conexão em Recife e ainda foram maltratados pela atendente no momento do embarque por estarem atrasados, bem como que a companhia aérea não prestou assistência ou informou a conexão o motivo do atraso dos passageiros. Além disso, os autores informam que ao desembarcarem no destino final se depararam com o extravio das malas, com isso, no mesmo dia a companhia encontrou as bagagens e informou que entregaria as 17h00min, feito isso os requerentes permaneceram no local aguardando e só receberam as malas as 22h00min. Dessa forma, foi necessário que comprassem alguns itens de necessidades básicas pois estavam desde as 02:00 em viagem. A resolução da ANAC prevê o ressarcimento de despesas quando a bagagem do passageiro for extraviada e ele se encontrar fora do domicilio. Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. Com base no exposto, a empresa ré não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos das partes requerentes, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo e extravio das malas, que gerou abalo à tranquilidade psíquica dos requerentes, mas também pelo descaso da ré com os consumidores”.5. Embora a parte Requerida/Recorrente aduza a inexistência de ato ilícito, não trouxe elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa. 6. Comprovado os gastos imediatos alimentação, fraldas, decorrente do extravio das malas, este deve ser ressarcido. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório a título de danos morais fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor que guarda relação com os critérios acima, não comportando reforma, pois viajavam com criança de colo, no período da madrugada e o extravio das malas fez com que tivessem que adquirir utensílios básicos para cuidados com o bebê. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1001837-75.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Relativamente ao quantum indenizatório, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Em relação ao dano material, concluo pela sua improcedência, haja vista a informação prestada pelo próprio autor em sua impugnação de que a mala foi lhe entregue após 10 dias do extravio. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e o faço para: a) Condenar a demandada ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Ferreira Quintao e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256989351

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080284-55.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MONICA FERREIRA QUINTAO SIDARTA VIDIGAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

SILVANA ALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080284-55.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MONICA FERREIRA QUINTAO, SIDARTA VIDIGAL DE ALMEIDA REQUERIDO: AZU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080284-55.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MONICA FERREIRA QUINTAO, SIDARTA VIDIGAL DE ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela reclamada em relação à autora Monica Ferreira Quintão vai rejeitada, pois, embora a reclamação em relação ao extravio da mala tenha sido realizada por Sidarta Vidigal de Almeida, consta nas etiquetas que duas das malas estavam registradas em nome Sidarta Vidigal de Almeida e Monica Ferreira Quintão - id. 175292759, detendo, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Assim, não há falar-se em ilegitimidade ativa de Monica Ferreira Quintão. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Alegam os autores que adquiriram passagem de ida e volta da reclamada, de Cuiabá/MT a Belo Horizonte/MG e de Belo Horizonte/MG a Cuiabá/MT, para o período de 08/08/2024 a 12/08/2024. Asseveram que após o desembarque no voo de volta não localizaram a bagagem, que somente foi entregue no dia 13/08/2024, fato este que causou aborrecimentos aos autores que ficaram sem seus pertences. Em decorrência do noticiado, os requerentes requereram a condenação do requerido por danos morais. A reclamada, por sua vez, assevera que embora a bagagem da autora tenha sido extraviada, não é suficiente a ocasionar os danos pleiteados, uma vez que foi restituída dentro do prazo de 07(sete) dias, como prevê a Resolução 400/2016 da ANAC (§2º, art. 32), nada mais podendo ser reclamado. Ao final, pleiteia a improcedência da ação. In casu, a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, restando incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora (Id. 175292759). O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Não obstante alegue que a entrega da bagagem ocorreu dentro do prazo de 07 (sete) dias, conforme previsto no art. 32, § 2º, inciso I, da mencionada Resolução, tal situação não tem o condão de afastar a responsabilidade, haja vista que as autoras ficaram sem seus, tendo que disponibilizar o seu tempo para resolver um problema que por ela não foi causado. Desse modo, as autoras fazem jus à indenização pelos danos morais, uma vez que restaram caracterizados, eis que foram submetidas a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, sendo que a reclamante permaneceu sem sua bagagem após ter despachado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ao argumento de que os autores adquiriram passagem aérea cujo voo sofreu atraso de mais de uma hora para decolagem e ao final as bagagens foram extraviadas temporariamente. 2. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor e o pagamento da quantia de R$557,41 (cinquentas e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais. 3. 2. Em sede recursal, a parte Recorrente alega a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de condenação nos danos materiais e morais. Alternativamente, pugna pela redução do montante arbitrado a título de danos morais. 4. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Em analise dos autos, verifico que a requerida se desincumbiu de comprovar o motivo do atraso do voo e demora na entrega das bagagens extraviadas. Não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos requerentes, se limitando a apresentar contestação genérica. Por sua vez, os autores alegam que em razão do atraso do voo quase perderam a conexão em Recife e ainda foram maltratados pela atendente no momento do embarque por estarem atrasados, bem como que a companhia aérea não prestou assistência ou informou a conexão o motivo do atraso dos passageiros. Além disso, os autores informam que ao desembarcarem no destino final se depararam com o extravio das malas, com isso, no mesmo dia a companhia encontrou as bagagens e informou que entregaria as 17h00min, feito isso os requerentes permaneceram no local aguardando e só receberam as malas as 22h00min. Dessa forma, foi necessário que comprassem alguns itens de necessidades básicas pois estavam desde as 02:00 em viagem. A resolução da ANAC prevê o ressarcimento de despesas quando a bagagem do passageiro for extraviada e ele se encontrar fora do domicilio. Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. Com base no exposto, a empresa ré não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos das partes requerentes, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo e extravio das malas, que gerou abalo à tranquilidade psíquica dos requerentes, mas também pelo descaso da ré com os consumidores”.5. Embora a parte Requerida/Recorrente aduza a inexistência de ato ilícito, não trouxe elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa. 6. Comprovado os gastos imediatos alimentação, fraldas, decorrente do extravio das malas, este deve ser ressarcido. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório a título de danos morais fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor que guarda relação com os critérios acima, não comportando reforma, pois viajavam com criança de colo, no período da madrugada e o extravio das malas fez com que tivessem que adquirir utensílios básicos para cuidados com o bebê. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1001837-75.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela verificação da conduta desabonadora. Relativamente ao quantum indenizatório, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e o faço para condená-la ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor das autoras, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genilson Antonio Secchi De Avila x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258185487

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004850-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GENILSON ANTONIO SECCHI DE AVILA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO SILVA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004850-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GENILSON ANTONIO SECCHI DE AVILA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004850-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GENILSON ANTONIO SECCHI DE AVILA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de incompetência territorial, em razão do comprovante de endereço estar em nome de terceira pessoa, alheia à lide, pois, como se nota dos autos, a pessoa indicada no documento de id. 181897433 é companheira do autor. Na espécie, necessário delimitar o regime jurídico aplicável à espécie, tendo em vista a insurgência, pela parte ré, quanto à incidência das normas consumeristas. Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é apenas aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. É pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. (...) 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ REsp n. 1.281.090/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/3/2012.) Portanto, aplica-se o CBA ao caso concreto, ressalvados os conflitos eventualmente existentes com as regras do CDC. No caso em apreço, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra o autor que juntamente com sua esposa e filha embarcaram no voo operado pela reclamada no dia 09/10/2024, com destino a João Pessoa e que ao desembarcarem constataram a ausência de suas bagagens contendo os pertences pessoais. Alega que foi necessária a abertura de relatório de extravio, por não ter sido localizado pela reclamada as bagagens, inclusive que teve que adquirir roupas, chinelo e demais itens devido à ausência de seus pertences pessoais e de sua família. Assevera que as bagagens somente foram entregues no segundo dia, à noite. Em decorrência dos transtornos gerados, pleiteia o autor a condenação da requerida por danos materiais e morais. Por sua vez, a reclamada sustenta ausência de ato ilícito, porquanto as bagagens foram entregues no dia seguinte, 10/10/2024, com menos de 36 horas de chegada ao destino, não havendo danos a serem compensados por este fato ocorrido. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor impugnou a defesa e requereu a procedência da ação. À comprovação do alegado, o autor apresentou os bilhetes aéreos emitidos, Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB (Id. 181897435) e comprovante dos gastos com vestuário e alimentação (ids. 181897437 e 181897437). In casu, a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, restando incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora (Id. 175292759). O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Não obstante a demandada alegue que a entrega da bagagem ocorreu dentro do prazo de 07(sete) dias, conforme previsto no art. 32, § 2º, inciso I, da mencionada Resolução, tal situação não tem o condão de afastar a sua responsabilidade pelo ocorrido, haja vista que que o autor ficou sem seus pertences e de seus familiares em local diverso de onde reside, tendo que disponibilizar o seu tempo durante a viagem para resolver um problema que por ele não foi causado. Desse modo, faz jus o autor à indenização pelos danos morais, uma vez que restaram caracterizados, eis que o foi submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, sendo que a reclamante permaneceu sem sua bagagem após ter despachado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ao argumento de que os autores adquiriram passagem aérea cujo voo sofreu atraso de mais de uma hora para decolagem e ao final as bagagens foram extraviadas temporariamente. 2. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor e o pagamento da quantia de R$557,41 (cinquentas e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais. 3. 2. Em sede recursal, a parte Recorrente alega a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de condenação nos danos materiais e morais. Alternativamente, pugna pela redução do montante arbitrado a título de danos morais. 4. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Em analise dos autos, verifico que a requerida se desincumbiu de comprovar o motivo do atraso do voo e demora na entrega das bagagens extraviadas. Não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos requerentes, se limitando a apresentar contestação genérica. Por sua vez, os autores alegam que em razão do atraso do voo quase perderam a conexão em Recife e ainda foram maltratados pela atendente no momento do embarque por estarem atrasados, bem como que a companhia aérea não prestou assistência ou informou a conexão o motivo do atraso dos passageiros. Além disso, os autores informam que ao desembarcarem no destino final se depararam com o extravio das malas, com isso, no mesmo dia a companhia encontrou as bagagens e informou que entregaria as 17h00min, feito isso os requerentes permaneceram no local aguardando e só receberam as malas as 22h00min. Dessa forma, foi necessário que comprassem alguns itens de necessidades básicas pois estavam desde as 02:00 em viagem. A resolução da ANAC prevê o ressarcimento de despesas quando a bagagem do passageiro for extraviada e ele se encontrar fora do domicilio. Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. Com base no exposto, a empresa ré não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos das partes requerentes, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo e extravio das malas, que gerou abalo à tranquilidade psíquica dos requerentes, mas também pelo descaso da ré com os consumidores”.5. Embora a parte Requerida/Recorrente aduza a inexistência de ato ilícito, não trouxe elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa. 6. Comprovado os gastos imediatos alimentação, fraldas, decorrente do extravio das malas, este deve ser ressarcido. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório a título de danos morais fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor que guarda relação com os critérios acima, não comportando reforma, pois viajavam com criança de colo, no período da madrugada e o extravio das malas fez com que tivessem que adquirir utensílios básicos para cuidados com o bebê. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1001837-75.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Relativamente ao quantum indenizatório, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Do mesmo modo, tenho por procedente o pedido de restituição dos valores gastos pelo autor para aquisição de vestuário e demais, conforme comprovantes de pagamento anexos ao id. 181897437. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e o faço para: a) Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 1.088,56 (um mil, oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), em favor do autor, a título de dano material, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária b) Condenar a demandada ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Nunes Da Silva x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 258976678

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012748-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

CELSO SALES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012748-90.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA NUNES DA SILVA REU: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012748-90.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA NUNES DA SILVA REU: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Trata-se de demanda movida pela parte autora em desfavor da requerida, alegando que adquiriu passagens para transporte terrestre para o dia 02/12/2024 de Cuiabá – MT para Presidente Prudente, que durante a viagem o ônibus necessitou ser trocado, por problema mecânicos e ao chegar ao destino a sua mala havia sido extraviada. Tentou resolver administrativamente com a ré, mas foi infrutífero. Diante do narrado, ingressou com a presente ação visando a indenização por dano moral e Material. A empresa ré apresentou defesa aduzindo inexistência de falha na prestação de serviço, que tentou acordo extrajudicial e que autora não aceitou, alegou a inexistência de ato ilícito. E ao final pela improcedência da ação. Da análise dos autos, tem-se que é incontroverso, o fato, de que houve o extravio da mala da autora (art. 374, II e III, CPC). Pois bem. Sem delongas, da análise dos documentos existentes nos autos, tenho que assiste parcial procedência os pedidos autorais, diante de tal quadro, é de se reconhecer que emerge indubitavelmente a responsabilidade da empresa requerida em reparar o dano sofrido pela reclamante, que embarcou com sua bagagem em perfeito estado e não a recebeu ao tempo contratado. A ausência de comprovante/ nota fiscal e ou outro meio de prova da existência dos materiais alegados pela autora que existiam na mala, carece de procedência sua totalidade. Para justificar a existência dos itens alegados na inicial, a autora junta declaração unilateral de conteúdo da mala extraviada. Id. 185216174, desacompanhado de comprovação. Bem como boletim de ocorrência, receituário médico datado de 30.11.2024 um ano antes da viagem, e conversas de WhatsApp com a empresa ré id. 185216166, 185216165. Desta feita, tenho, que inexistem provas nos autos que corroborem as alegações perpetradas pela parte Reclamante, vez que inexiste qualquer prova no sentido da existência dos itens alegados. Ressalva-se ainda, que a simples alegação sem o amparo de provas sólidas não é suficiente para embasar um decreto condenatório. Cabendo ressaltar que mesmo com o ônus da prova invertido, cabe à parte Autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme disciplina o art. 333, I do CPC. Ipsis Litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse viés: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). No presente caso, os documentos carreados pela autora e a proposta feita pela empresa ré, tenho que comporta acolhimento parcial no sentido de condenação da empresa ré de pagamento a título de danos materiais de R$ 1.917,00 (mil novecentos e dezessete reais), ante a ausência de provas dos itens e confissão de extravio da bagagem. Em relação ao dano moral tenho que procede o pleito ante a incontroversa de extravio da mala/bagagem da autora. Assim, inegável que o extravio, de objetos pessoais gera um sofrimento e abalo incomuns, configurando mais do que o mero desconforto trivial do cotidiano, afetando o bem-estar psíquico do indivíduo, motivo pelo qual merece a justa reparação. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ao argumento de que os autores adquiriram passagem aérea cujo voo sofreu atraso de mais de uma hora para decolagem e ao final as bagagens foram extraviadas temporariamente. 2. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor e o pagamento da quantia de R$557,41 (cinquentas e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais. 3. 2. Em sede recursal, a parte Recorrente alega a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de condenação nos danos materiais e morais. Alternativamente, pugna pela redução do montante arbitrado a título de danos morais. 4. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Em analise dos autos, verifico que a requerida se desincumbiu de comprovar o motivo do atraso do voo e demora na entrega das bagagens extraviadas. Não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos requerentes, se limitando a apresentar contestação genérica. Por sua vez, os autores alegam que em razão do atraso do voo quase perderam a conexão em Recife e ainda foram maltratados pela atendente no momento do embarque por estarem atrasados, bem como que a companhia aérea não prestou assistência ou informou a conexão o motivo do atraso dos passageiros. Além disso, os autores informam que ao desembarcarem no destino final se depararam com o extravio das malas, com isso, no mesmo dia a companhia encontrou as bagagens e informou que entregaria as 17h00min, feito isso os requerentes permaneceram no local aguardando e só receberam as malas as 22h00min. Dessa forma, foi necessário que comprassem alguns itens de necessidades básicas pois estavam desde as 02:00 em viagem. A resolução da ANAC prevê o ressarcimento de despesas quando a bagagem do passageiro for extraviada e ele se encontrar fora do domicilio. Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. Com base no exposto, a empresa ré não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos das partes requerentes, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo e extravio das malas, que gerou abalo à tranquilidade psíquica dos requerentes, mas também pelo descaso da ré com os consumidores”.5. Embora a parte Requerida/Recorrente aduza a inexistência de ato ilícito, não trouxe elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa. 6. Comprovado os gastos imediatos alimentação, fraldas, decorrente do extravio das malas, este deve ser ressarcido. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório a título de danos morais fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor que guarda relação com os critérios acima, não comportando reforma, pois viajavam com criança de colo, no período da madrugada e o extravio das malas fez com que tivessem que adquirir utensílios básicos para cuidados com o bebê. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1001837-75.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) É sabido que as empresas transportadoras têm responsabilidade ex lege em relação aos bens transportados (art. 734, CC), configurando má prestação de serviço ensejadora de danos morais a inobservância do aludido dever de guarda. Sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, em que o extravio ocorreu no fim da viagem, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação para condenar a reclamada a indenizar a reclamante: I. a título de danos materiais, no valor de 1.917,00 (mil novecentos e dezessete reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. II. Pelos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020421-40.2025.8.11.0000

ID: 308507514

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020421-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA CERBARO FERRAREZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: SONIA CERBARO FERRAREZE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMEN… AGRAVANTE: SONIA CERBARO FERRAREZE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por SONIA CERBARO FERRAREZE, contra decisão (ID. 196900630 autos de processo n. 1001837-63.2025.8.11.0051) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, limitando-se a resguardar a meação da agravante, nos seguintes termos: “Trata-se de embargos de terceiro opostos por SONIA CERBARO FERRAREZE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), já devidamente qualificadas. Assevera, em síntese, ter sido intentada, em desfavor de seu cônjuge, a execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051, cujo título seria nulo, tendo em vista a falsificação de sua assinatura para fins de outorga uxória necessária a prestação do aval. Nesse contexto, postula pelo recebimento dos presentes embargos de terceiro com concessão de efeito suspensivo, de modo a suspender a execução e eventuais atos constritivos sobre os bens dos quais também seja proprietária. Intimada, a parte embargante comprovou o recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, imperioso apreciar a tempestividade dos presentes embargos, máxime diante da disciplina ínsita ao art. 675, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. No caso dos autos, vislumbra-se que até o momento não se procedeu à constrição de bens, de sorte que, a toda evidência, os presentes embargos são tempestivos. Por conseguinte, RECEBO os presentes embargos de terceiro e passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência deduzido na exordial. De elementar conhecimento que para os fins dos arts. 677 e 678, ambos do CPC, nas ações de embargos de terceiro o deferimento da liminar não depende de prova inequívoca. Ao contrário, também em consideração à precariedade da cognição, basta a simples prova sumária da posse ou de seu domínio. Por pertinente, veja-se a dicção dos citados dispositivos legais: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. [...] Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Ademais, no que tange à concessão da tutela provisória de urgência, discorrem LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO com a propriedade que lhes é inerente: Antecipação de Tutela. A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela urgente satisfativa antecipatória há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiro independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue e prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações-prova suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 672-673, sem grifos no original) Ainda a respeito da concessão de tutela provisória de urgência nas ações de embargos de terceiro, segue a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, para quem: II – Concessão da liminar. Como ocorre com os interditos possessórios, a ação de embargos de terceiro admite medida liminar de manutenção ou reintegração provisória de posse em favor do embargante, que, no entanto, poderá ser condicionada à prestação de caução, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente (art. 678, parágrafo único). Essa medida visa assegurar a devolução dos bens com os respectivos rendimentos, na hipótese de final improcedência do pedido do terceiro. Os bens permanecerão sob a medida judicial constritiva até a sentença, mas não se realizarão atos de alienação ou de execução que importem transferência definitiva de domínio ou de outro direito real sobre eles. Se os embargos atingem todos os bens ligados ao processo principal, o curso deste ficará suspenso enquanto não se julgar o pedido do terceiro. Sendo apenas parciais, o processo originário poderá prosseguir, mas limitado aos bens não alcançados pelos embargos de terceiro. Entretanto, para que a suspensão se dê initio litis, é preciso que o embargante a requeria e que o juiz reconheça, por decisão fundamentada, que o domínio ou a posse estão suficientemente provados. Note-se que a medida liminar é uma faculdade e não uma condição de procedibilidade na ação de embargos. O terceiro pode dispensá-la ou pode prosseguir no feito, para tentar melhor prova de sua posse ou direito, mesmo quando improcedente a justificação inicial. A caução para recebimento inicial dos bens, por parte do embargante, pode ser sumariamente efetuada dentro dos próprios autos dos embargos. Sobre sua pretensão será ouvido o embargado e, não havendo objeção séria, lavrar-se-á o competente termo. (in Curso de Direito Processual Civil – Volume II, 50º Ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 322) Não se pode olvidar que, por caracterizar os embargos de terceiro um instrumento apto à tutela da posse, deve ser considerado, em relação aos efeitos jurídicos atribuídos à posse, que a parte que dele se utiliza deverá comprovar a condição de terceiro de boa-fé, ou seja, a condição de o possuidor ignorar o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa (CC, art. 1.201[1]). In casu, a medida liminar merece parcial deferimento. Com efeito, em simples análise dos títulos executivos extrajudiciais e do documento de identificação e instrumento de mandato que instruem a petição inicial é possível constatar haver divergência entre as assinaturas apostas em nome da ora embargante, circunstância que confere verossimilhança à sua alegação de falsificação. Entretanto, não se pode olvidar que os títulos executivos que instruem a execução em dependência são considerados típicos (cédulas de crédito bancário), razão pela qual, à luz da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.725.638/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5-9-2022). Equivale dizer, portanto, que a outorga uxória não se revela como requisito essencial para a validade do aval conferido pelo cônjuge e, por conseguinte, das cédulas de crédito bancário objetos da execução, uma vez que estas possuem regramento próprio e, portanto, são títulos típicos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, "a interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais" (REsp n. 1.526 .560/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.294.896/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 30-10-2023, sem grifos no original) A despeito dessa premissa, não se afigura cabível que a parte embargante suporte com bens de sua propriedade a obrigação contraída por seu cônjuge. Destarte, uma vez que adotado o regime de comunhão universal de bens, deve ser resguardada a meação e patrimônio exclusivo da parte embargante, porquanto, por ora, não demonstrado que a própria tenha se beneficiado dos contratos dos quais seu marido constou como sendo avalista. A propósito do tema, eis a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. APLICAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA AO AVAL LANÇADO AOS TÍTULOS DE CÉDITO TÍPICOS, NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1647, III C/C 903 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES QUE É A COMUNHÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA, POR ORA, COMPROVADA DE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAIDA PELO CÔNJUGE AVALISTA BENEFICIOU A AGRAVANTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA MEAÇÃO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ, AI nº 00346641820248190000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, j. 22-7-2024, sem grifos no original) Assim, a conclusão que resulta é de que a medida liminar deve ser parcialmente concedida, tão somente para resguardar a meação da parte embargante em caso de eventuais constrições. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DEFIRO PARCIALMENTE a aplicação do efeito suspensivo, apenas para RESGUARDAR a meação da parte embargante em caso de eventuais constrições de bens promovidas em sede da execução em dependência. a.1) TRANSLADE-SE cópia da presente decisão ao processo principal. [...]” A Agravante sustenta que houve equívoco na decisão recorrida ao considerar, com base em precedentes do STJ, a eventual dispensa de outorga uxória em cédulas de crédito bancário, quando o cerne da controvérsia não está na ausência da autorização, mas sim na falsificação grosseira de sua assinatura, que jamais anuiu ou teve ciência do aval prestado por seu cônjuge, o Sr. Vorlei Angelo Ferrareze, no processo executivo nº 1003883-59.2024.8.11.0051. Afirma que o ato é juridicamente inexistente ou absolutamente nulo, por ausência de manifestação de vontade. Aduz ainda que a manutenção parcial da execução, ainda que com proteção da meação, afronta a Súmula 332 do STJ, segundo a qual a fiança prestada sem autorização do cônjuge implica na ineficácia total da garantia. Sustenta que a decisão ora agravada é contraditória, pois reconhece a verossimilhança da alegação de falsificação, mas não suspende por completo os efeitos da execução. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão a fim de determinar a imediata e integral suspensão do processo executivo nº 1003883-59.2024.8.11.0051, e de quaisquer atos de constrição sobre os bens do casal. Preparo recursal recolhido em ID. 295333851. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Pretende-se, no presente recurso, a suspensão integral dos atos executivos promovidos nos autos de execução, sob o argumento de que a assinatura aposta nas cédulas de crédito bancário executadas é falsa, não podendo a agravante ser responsabilizada por dívida que não contraiu. Todavia, a decisão agravada, ao conceder parcialmente a tutela de urgência nos embargos de terceiro, já suspendeu a realização de quaisquer atos expropriatórios incidentes sobre bens que integrem a meação da embargante, restringindo a execução exclusivamente à parcela pertencente ao cônjuge executado. Ou seja, a providência judicial já resguardou integralmente o patrimônio da agravante, até que se apure, em sede de instrução, a veracidade das alegações e a eventual comunicabilidade da dívida. Assim, não se verifica a presença do requisito do perigo de dano grave, atual ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC), uma vez que os bens da agravante estão protegidos contra constrições, não havendo risco concreto que justifique a suspensão total da execução — medida que, ademais, afetaria indevidamente a efetividade do processo executivo em prejuízo do credor. A decisão proferida pelo juízo de origem encontra-se, portanto, devidamente equilibrada, pois preserva o curso da execução e, ao mesmo tempo, assegura o direito da terceira embargante de ver resguardada sua meação, não se justificando, neste momento processual, qualquer ampliação da tutela concedida. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001837-22.2025.8.11.0000

ID: 282282021

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001837-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ALVIAR ROTHER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALVIAR ROTHER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAULA SARTORE DONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001837-22.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Acessão (10456)] RELATOR: EXMO. SR. DES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001837-22.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Acessão (10456)] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO CALIXTO DE SOUZA - CPF: 287.093.178-64 (ADVOGADO), KELLY ROTHER BERTAGNOLI - CPF: 907.460.821-34 (AGRAVANTE), MARIA JOSE DA CONCEICAO FAIS - CPF: 622.421.641-04 (AGRAVADO), KELLY ROTHER BERTAGNOLI - CPF: 907.460.821-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPOLIO DE ALVIAR ROTHER registrado(a) civilmente como ALVIAR ROTHER - CPF: 028.065.179-15 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ANTONIO FAIS - CPF: 161.474.729-68 (AGRAVADO), MURILO SUDRE MIRANDA - CPF: 761.492.931-49 (ADVOGADO), REMIGIO DURIVAL MOMESSO - CPF: 198.608.119-20 (TERCEIRO INTERESSADO), EUFRASIO BELOTTO - CPF: 324.868.718-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONNY ROTHER - CPF: 395.488.801-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA PAULA SARTORE DONINI - CPF: 318.378.008-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELA 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR E O 1º VOGAL (EXMO. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), QUE PROVERAM O RECURSO”. E M E N T A Direito Processual Civil – Ação de Nulidade de Ato Jurídico – Usucapião como matéria de Defesa – Preclusão – Litisconsórcio Passivo Necessário – Terceiro com Interesse Direto – Citação Determinada – Decisão Parcialmente Reformada – Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude decisão que rejeitou a arguição de usucapião como matéria de defesa e indeferiu o ingresso de terceiro adquirente do imóvel como litisconsorte passivo necessário em Ação de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada em 1990. II. Questões em discussão 2. São duas: a) verificar a possibilidade de análise da usucapião como defesa em Ação Anulatória de Ato Jurídico depois de mais de 30 (trinta) anos da apresentação da contestação; b) avaliar se o terceiro adquirente e possuidor de parte da área litigiosa deve integrar o polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessário, diante dos efeitos da eventual procedência dos pedidos iniciais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a arguição da usucapião como matéria de defesa, conforme a Súmula 237 do STF. Todavia, é imprescindível que seja alegada tempestivamente na contestação, sob pena de preclusão. No caso, a exceção de domínio foi arguida apenas décadas após a contestação original, o que inviabiliza sua apreciação. 4. Se eventual sentença de procedência afetará diretamente o terceiro adquirente do imóvel, deve integrar o polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, desde que o seja tempestivamente na contestação, sob pena de preclusão. 2. É obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário quando a decisão puder afetar diretamente a esfera jurídica de terceiro adquirente do bem litigioso.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114 e 337; STF, Súmula 237. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.106.809/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.476.641/SP; TJMT, AC 0009257-07.2012.8.11.0015, rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo Espólio de Alviar Rother contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico, que indeferiu o reconhecimento de usucapião e o requerimento de habilitação de litisconsórcio passivo necessário, fundamentando que a controvérsia estaria restrita à autenticidade da assinatura aposta em documento específico, e que a alegação de usucapião deveria ser objeto de ação própria. O agravante insurge-se contra essa decisão, apontando vícios na fundamentação e afronta à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que admitem a alegação de usucapião como matéria de defesa em demandas possessórias e anulatórias (Súmula 237 do STF). Em síntese, são os seguintes pontos impugnados: -Nulidade da Decisão dos Embargos de Declaração O agravante argumenta que a decisão recorrida incorreu em omissão manifesta, pois não analisou questões jurídicas essenciais, especialmente sobre: A possibilidade de reconhecimento de usucapião no bojo da ação anulatória, com base na Súmula 237 do STF e na jurisprudência do STJ; A necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário para que a decisão tenha eficácia plena, evitando futura alegação de nulidade por ausência de partes essenciais; - A impossibilidade de afastamento da boa-fé dos adquirentes, pois os réus exerceram a posse do imóvel de forma legítima e contínua por mais de 40 anos; A não realização do distinguishing (distinção) em relação a precedentes que permitiriam a arguição de usucapião em defesa, contrariando o art. 489, § 1º, VI, do CPC, que exige fundamentação detalhada para afastar jurisprudência consolidada. O agravante sustenta que essa falta de fundamentação adequada viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões judiciais sejam motivadas, e compromete a segurança jurídica. O agravante impugna a decisão que indeferiu a habilitação de litisconsórcio passivo necessário, sustentando que a presença de Pérsio Briante Domingos é essencial à lide, pois ele é possuidor e atual proprietário do imóvel litigioso, adquirido por escritura pública em 15/10/2008. Nos termos do artigo 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os interessados. O agravante argumenta que a decisão proferida afetará diretamente os direitos de Pérsio Briante Domingos, tornando nulo o ato jurídico pelo qual ele adquiriu a propriedade do imóvel. O STJ já reconheceu que, quando há impacto direto da decisão sobre terceiros, a ausência de sua citação pode acarretar nulidade processual, conforme o artigo 115, parágrafo único, do CPC. Assim, ao não determinar a citação de Pérsio Briante Domingos, a decisão recorrida incorre em erro grave, podendo gerar nulidade absoluta da sentença futura. Argumenta o agravante que a propriedade foi adquirida de boa-fé, com base em documentação aparentemente válida e registrada em cartório, o que atrai a aplicação da Teoria da Aparência, consolidada na doutrina e jurisprudência como mecanismo de proteção à segurança jurídica. - Da Exceção do Usucapião: O agravante sustenta que a posse exercida sobre o bem já preencheu todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, e que a jurisprudência pacífica admite a invocação da usucapião como matéria de defesa em ações de nulidade de atos jurídicos, nos moldes da Súmula 237 do STF. Requer seja suspensa a eficácia da decisão. No mérito, almeja a nulidade da decisão com a remessa dos autos ao juízo a quo para realizar o distinguishing em relação aos precedentes invocados; ou, em caráter sucessivo, reformar a decisão agravada, reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário entre os Réus já inclusos e o Sr. PÉRSIO BRIANTE, brasileiro, empresário, portador do RG nº 353198-SSP/MT e CPF nº 346.489.501-78, residente e domiciliado à Av. 31 de Março, nº 900, bairro das Goiabeiras, Cuiabá, MT, que deverá ser citado para participar do processo, cuja decisão, fatalmente, surtirá efeitos na sua esfera de direitos, aplicando-se o art. 114 do CPC, a fim que se proceda a citação dos litisconsortes necessários, no endereço indicado, bem como reconhecer a presente ação como constitutivo negativa, com a aplicação da Súmula 237 do STF, nos termos expostos. Foi deferida a concessão do efeito suspensivo. Nas contrarrazões o agravado explica que o atual possuidor de uma das áreas, objeto da inicial, sr. Pérsio Domingos não necessita ingressar no processo, pois, não há instrumento negocial com a pessoa indicada, segundo consta ele só teria comprovado o imóvel em 15/10/2.008, quando a ação já estava em curso por mais de 18 anos e o intuito do agravante é apenas tumultuar. Quanto a usucapião, argumenta a ação anulatória interrompe o lapso temporal, ainda que se considerasse ter a posse iniciado em 1985. Explica que protocolou ação em defesa de seu bem patrimonial em 20/08/1.990, tramitando há quase 33 anos, sendo o réu devidamente citado do processo e se manifestado. Conclui que: “Diante desse cenário, conclui-se que a prescrição interrompida pelo ajuizamento da ação de nulidade de ato jurídico retro mencionada nem sequer recomeçou a correr, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, visto que a demanda judicial ainda se encontra em trâmite.”. Aponta que não é verdade que o sr. Alviar tenha adquirido o imóvel de boa-fé, pois, a aquisição do imóvel decorreu de ato ilegal, criminoso e fraudulento, que é uma procuração falsa, situação da qual ele tinha pleno conhecimento, tanto que deu o imóvel em garantia a vários empréstimos, levantando vultosos valores perante Instituições Financeiras. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MURILO SUDRE MIRANDA, OAB/TO 1536. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Eminentes Pares, Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Alviar Rother contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, na qual se indeferiu: (i) o pedido de reconhecimento da usucapião como matéria de defesa, e (ii) o requerimento de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão de Pérsio Briante Domingos, adquirente do imóvel objeto da controvérsia. A controvérsia gravita em torno da possibilidade de reconhecimento da usucapião dentro de ação anulatória e da indispensabilidade de citação daquele que atualmente detém título e posse sobre o imóvel. A decisão agravada limitou-se a indeferir, de plano, a pretensão do agravante, sob o argumento de que a lide estaria restrita à verificação da autenticidade de assinatura aposta em determinado documento, afastando, por consequência, tanto o reconhecimento da usucapião quanto a formação do litisconsórcio requerido. Todavia, a argumentação apresentada pelo agravante encontra respaldo direto nos próprios autos e na jurisprudência consolidada. A possibilidade de alegação de usucapião como matéria de defesa encontra amparo na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "a usucapião pode ser arguido em defesa". A esse respeito: “EMENTA: AÇÃO. ANULATÓRIA DE REGISTRO. EXCEÇÃO USUCAPIÃO. REQUERIDO BOA-FÉ. SÚMULA 237 STF. AUSÊNCIA ANÁLISE. CERCEAMENTO DEFESA. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Nos termos do Enunciado nº 237 da Súmula do STF, é possível o reconhecimento da usucapião em sede de defesa - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de análise da tese de exceção de usucapião constante da contestação do requerido -Fica configurado o cerceamento de defesa, pela ocorrência do julgamento da lide sem a apuração das matérias alegadas, através da ampla dilação probatória.” (TJ-MG - AC: 36223461820078130079, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 18/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) A decisão agravada, ao rejeitar os embargos de declaração que questionavam a omissão sobre este ponto, incorreu em vício de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC, pois deixou apresentar qualquer fundamento para sua superação. Tal omissão vulnera a garantia do contraditório substancial e do devido processo legal. No que tange ao pedido de inclusão de Pérsio Briante Domingos no polo passivo, observa-se que ele figura como adquirente do imóvel cuja cadeia dominial é objeto direto da controvérsia. O reconhecimento da nulidade de atos jurídicos anteriores, que envolvem a titularidade de domínio, repercute diretamente sobre a esfera jurídica do mencionado adquirente. Ainda que a petição inicial da ação originária não tenha feito menção direta a esse adquirente, o curso da instrução revelou a necessidade de sua participação na demanda, por força do disposto no art. 114 do CPC, segundo o qual o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da presença de todos os interessados. Na hipótese concreta, a declaração de nulidade da procuração outorgada por Eufrásio Belotto e dos negócios jurídicos dela decorrentes impacta diretamente o título dominial de Pérsio Briante, que adquiriu, mediante escritura pública e registro, o imóvel transferido pelo espólio de Alviar Rother. Ainda que a sentença eventualmente não mencione expressamente o nome de Pérsio, a cadeia dominial da qual seu direito deriva será juridicamente desconstituída, com reflexos imediatos sobre a segurança e validade de sua posse e propriedade. Assim, não se trata de mero interesse reflexo ou econômico, mas de efetivo risco de ineficácia da sentença ou de sua nulidade por ausência de contraditório com sujeito processualmente necessário. Portanto, a ausência de citação do atual possuidor e proprietário compromete não apenas a validade da futura sentença, mas também a sua eficácia prática, frustrando a própria utilidade do provimento jurisdicional. A esse respeito, mutatis mutandis: “APELAÇÃO – Ação anulatória – Pedido de anulação da arrematação por parte da compromissária compradora do bem imóvel, não incluída no polo passivo da execução – Sentença de procedência – Pretensão à reforma pelos arrematantes – Alegação de decadência e de que a posse do imóvel pela autora não restou inequivocadamente comprovada – Análise do mérito recursal que, por ora, se mostra prejudicada, tendo em vista a necessidade de anulação da r. sentença a quo, por inobservância da necessidade de inclusão, no polo passivo da demanda, dos litisconsortes passivos necessários (adquirentes supervenientes do imóvel), que não figuraram na relação jurídica processual, visando a resguardar direitos que eventualmente possuam – De acordo com o art. 114, do CPC, haverá litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes – Matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, o que se faz em nome dos princípios da economia processual e da celeridade da jurisdição – Sentença anulada, com determinação.” (TJ-SP - AC: 10139432020148260344 Marília, Relator.: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMÓBILIÁRIO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A declaração de nulidade do ato registrário não está subordinada a prazo extintivo decadencial nem prescricional. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial . II - A legitimação passiva se dá em relação aos fatos narrados na inicial e ao pedido nela formulado, de sorte que, em se tratando de ação declaratória que objetiva o reconhecimento da nulidade de escritura de compra e venda e atos subsequentes, devem figurar como réus aqueles que participaram do negócio jurídico, os quais são diretamente interessados e poderão ser atingidos pela pretensão exordial.” (TJ-MS - AI: 14104669220228120000 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/03/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) No caso, vê-se na inicial que a parte autora pleiteia a anulação dos títulos que se originaram na falsa procuração, portanto, dentre eles, a escritura pública de compra e venda realizada em 15/10/2008, em que ALVIAR ROTHER alienou o imóvel à PÉRSIO BRIANTE, feita no Tabelionato e Registro Civil, do Município de Nova Maringá. Não desconheço o longo período de tramitação da ação, ajuizada em 1990, contudo, não pode servir de fundamento para restringir o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando se reconhece que os efeitos da decisão podem atingir, de forma direta, a esfera jurídica de terceiro atualmente não incluído na relação processual. A antiguidade do feito, por mais relevante que seja em termos de celeridade, não justifica a preterição de garantias constitucionais asseguradas às partes potencialmente atingidas, sob pena de se comprometer a validade prática e a segurança jurídica da futura sentença. Por fim, faz-se necessário o seguinte registro ainda. Ainda que a alienação do imóvel a Pérsio Briante Domingos tenha ocorrido após a citação dos réus originários, tal circunstância não afasta a necessidade de sua inclusão na lide, na condição de litisconsorte passivo necessário. A razão é simples: na qualidade de atual titular do domínio, cuja aquisição se deu por escritura pública e posterior registro, eventual sentença que reconheça a nulidade do ato jurídico originário afetará diretamente a validade de seu título. Portanto, a sua exclusão do processo comprometeria não apenas o contraditório e a ampla defesa, mas também a própria eficácia da sentença, cuja utilidade prática restaria severamente limitada, caso proferida sem a participação daquele que figura, no momento, como proprietário formal do bem discutido. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para: a) reconhecer a possibilidade de arguição da usucapião como matéria de defesa nos autos da ação anulatória, devendo o juízo a quo, no momento oportuno, analisar a questão à luz dos elementos probatórios já constantes dos autos, sem necessidade de ação própria, e; b) determinar o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos como litisconsorte passivo necessário, diante dos efeitos diretos que eventual sentença de procedência poderá produzir sobre sua esfera jurídica. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Acompanho o voto do eminente Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Peço vista dos autos, para melhor análise da matéria. SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Na sessão de 13/05/2025, o Desembargador Sebastião Barbosa de Farias apresentou voto provendo este Recurso e seu entendimento foi acompanhado pelo 1º Vogal, Juiz Marcio Aparecido Guedes. Pedi vista para analisar melhor a matéria devolvida e, assim, firmar convicção segura quanto ao tema. Ao que se extrai do PJe, a controvérsia remonta aos idos de 1990, quando o falecido Antônio Fais e sua esposa Maria José da Conceição Fais ajuizaram a Ação de Nulidade de Ato Jurídico em face de Remigio Durival Momesso, sua esposa Maria ledi Momesso e Alviar Rother. Os três foram citados, apresentaram contestação, e denunciaram à lide Eufrásio Belotto e Nestor José de Toledo Nogueira. A peça de defesa data de 05/11/1990 e nela não foi arguida usucapião como matéria de defesa (Pág. 61/68 – Id. 46420689). Durante longo trâmite da Ação, o Autor Antônio Fais foi a óbito e, também, o Requerido Alviar Rother. Cientes do falecimento do Requerido em 13/09/2018, o Espólio de Antônio Fais e Maria José da Conceição Fais pugnaram pela intimação de Jhonny Rother, para que promovesse a sucessão processual. Na mesma petição, protocolada em 01/10/2021, requereram a averbação da existência da Ação na matrícula do imóvel. Os pedidos foram acolhidos. Citado, o Espólio de Alviar Rother, representado pela inventariante Kelly Rother Bertagnoli, requereu a substituição processual. Suscitou preliminar de litisconsórcio necessário e a citação de Pérsio Briante Domingos, sob alegação de que é o atual possuidor e proprietário de uma das áreas objeto da demanda, pois comprou o imóvel de Alviar Rother. Dentre outras teses, arguiu usucapião como matéria de defesa. A Juíza a quo rejeitou tanto o requerimento de habilitação de litisconsórcio passivo necessário, quanto o de usucapião. Inconformado, o Espólio de Alviar Rother interpôs este Recurso. Aduz que a decisão é nula, pois contraria o Verbete 237, da Súmula do STF, segundo o qual “o usucapião pode ser arguido em defesa.” Alega que é evidente a necessidade de o atual proprietário e possuidor de uma das áreas em litígio compor o polo passivo da demanda, eis que a sentença poderá interferir no seu direito e a exclusão acarretar nulidade processual. Sustenta que deve ser reconhecido que adquiriu a propriedade de boa-fé, em virtude da Teoria da Aparência. Insiste na tese de que é possível arguir usucapião como matéria de defesa e que já transcorreu o prazo necessário para a aquisição da propriedade, pois pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual. Ao final, pugna pelo provimento do Recurso para anular a decisão agravada, ou, reformá-la, a fim de que seja reconhecido o litisconsórcio passivo de Pérsio Briante Domingos, e reconhecer que a Ação é de natureza constitutivo-negativa, aplicando-se o Enunciado Sumular 237, do STF. Conforme já exposto, os eminentes pares proveram o Recurso. Reconheceram a possibilidade de arguição da usucapião como matéria de defesa nos autos da Ação Anulatória, determinaram que a Julgadora a quo, no momento oportuno, analise a questão à luz dos elementos probatórios já constantes dos autos, sem necessidade de Ação própria. Determinaram o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos na qualidade de litisconsorte passivo necessário, diante dos efeitos diretos que eventual sentença de procedência poderá produzir sobre sua esfera jurídica. Pois bem. Não há dúvida de que a jurisprudência do STJ “é no sentido de ser possível a arguição de usucapião como meio de defesa, ainda que se cuide de ação anulatória (cf. Súmula 237 do STF)”. (AgRg no REsp n. 601.113/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 27/8/2010). É pertinente, relembrar, todavia, que “consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp 484.474/MG, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020)”. (AgInt no AREsp n. 2.476.641/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). São oportunas as palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, ao elucidar o tema no julgamento do Recurso Especial n. 1.106.809/RS: Na prescrição aquisitiva, ou usucapião, é indispensável que o postulante alegue seu direito, quer por via de ação própria, quer por exceção de domínio, nos termos da súmula 237/STF, "o usucapião pode ser arguido em defesa", não sendo dado ao magistrado declará-lo de ofício mediante a invocação do art. 219, § 5º, do CPC. O momento para a arguição da prescrição aquisitiva, sob pena de preclusão, é na contestação, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o art. 128 do CPC, deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. (REsp n. 1.106.809/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 27/4/2015). (sem destaques no original) Não há dúvida: ainda que seja cabível exceção de domínio em Ação de Nulidade do Negócio Jurídico, é necessário que a Exceção seja arguida tempestivamente na Contestação, sob pena de preclusão, o que não ocorreu. Assim, em que pese o entendimento dos eminentes Desembargadores que proferiram os votos antecedentes, não vejo como alterar a decisão agravada, vez que a usucapião somente foi arguida neste momento, depois de mais de 30 (trinta) anos de trâmite processual. A tese deveria ter sido suscitada na Contestação e não o foi. Portanto, no meu entender está preclusa. Quanto ao ingresso do terceiro na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, razão assiste ao Agravante, pois caso acolhido o pedido inicial seus direitos poderão ser atingidos. Em outras palavras, é necessária a citação do adquirente e ocupante de parte da área objeto da demanda, nos termos do artigo 114 do CPC, uma vez que sua esfera jurídica individual será tingida por eventual procedência do pedido formulado pelos Agravados na inicial da demanda. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Câmara da lavra da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. “A ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda exige inclusão no polo passivo da demanda de todos aqueles que integraram a relação jurídica no negócio, pois se verifica a figura de litisconsórcio passivo necessário. A inobservância dessa composição passiva da lide enseja a extinção sem resolução do mérito do processo, todavia, previamente, há que possibilitar à parte autora a emenda da peça de ingresso.” [...] (TJ-MT - AC: 00092570720128110015, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). Com essas considerações, divirjo em parte do Relator, dou parcial provimento ao Recurso, reformo a decisão agravada tão-somente no que tange ao ingresso do terceiro e, tal qual o Relator, determino o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos na qualidade litisconsorte passivo necessário, diante dos efeitos diretos que eventual sentença de procedência poderá produzir sobre sua esfera jurídica. É como voto. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER a contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis que, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico n. 0001406-60.1999.8.11.0050, ajuizada pelos ora Agravados, indeferiu o pedido de reconhecimento de usucapião e o requerimento de habilitação de litisconsórcio passivo necessário, ao argumento de que a controvérsia estaria restrita à autenticidade da assinatura aposta em documento específico, e que a alegação de usucapião deveria ser objeto de ação própria. Em seu voto, o Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias deu provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de arguição da usucapião como matéria de defesa nos autos da Ação Anulatória, “devendo o juízo a quo, no momento oportuno, analisar a questão à luz dos elementos probatórios já constantes dos autos, sem necessidade de ação própria”, bem como para determinar o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos, adquirente do imóvel sub judice, como litisconsorte passivo necessário, “diante dos efeitos diretos que eventual sentença de procedência poderá produzir sobre sua esfera jurídica”, no que foi acompanhado pelo 1° Vogal, Dr. Marcio Aparecido Guedes. Por sua vez, a 2ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva divergiu parcialmente do entendimento dos demais julgadores, visto que, conquanto tenha confirmado a necessidade de citação do terceiro Pérsio Briante Domingos, na qualidade litisconsorte passivo necessário, entendeu que pela preclusão da alegação de usucapião, visto que não suscitada à época da contestação. Como se vê, ausente divergência quanto ao ingresso de terceiro, a controvérsia reside na possibilidade de análise da alegação de usucapião no caso em tela. Após análise dos autos entendo por bem acompanhar a divergência inaugurada pela Des. Clarice Claudino da Silva. Com efeito, duvidas não há acerca da possibilidade de arguição de usucapião como meio de defesa, ainda que se cuide de ação anulatória, entendimento este, inclusive, já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 237/STF: “o usucapião pode ser arguido em defesa”). Entretanto, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tal arguição deve ser feita em sede de contestação, sob pena de preclusão, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROVA DA ÁREA REIVINDICADA E CABIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE A TESE DE USUCAPIÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - ACERCA DA PRECLUSÃO PARA ALEGAÇÃO DESSA TESE DEFENSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp 484.474/MG, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.476.641/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) (destaquei) Na espécie, como indicado pela 2ª Vogal, a prescrição aquisitiva foi suscitada somente depois de mais de 30 (trinta) anos de trâmite processual, quando do pedido de substituição processual formulado pelo Espólio Agravante diante do falecimento de Alviar Rother, um dos demandados originários na lide, de modo que o reconhecimento da preclusão da matéria é medida que se impõe. Com essas considerações, e com a devida vênia ao douto Relator, voto no sentido de fazer prevalecer o voto proferido pela Desa. Clarice Claudino da Silva. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara, Com a devida vênia ao eminente Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias, e ao 1º Vogal, Dr. Márcio Aparecido Guedes, após detida análise dos autos e da fundamentação apresentada nos votos anteriores, acompanho a divergência inaugurada pela 2ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva, pelos fundamentos que passo a expor. I. Da preclusão da alegação de usucapião como matéria de defesa A despeito da jurisprudência pacífica no sentido de que o usucapião pode ser arguido em sede de defesa, conforme consagrado na Súmula 237 do STF, entendo que essa prerrogativa processual não é irrestrita e encontra limites temporais objetivos, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ tem reiteradamente decidido que a arguição da prescrição aquisitiva deve ser feita na contestação, sob pena de preclusão temporal, porquanto não se trata de matéria cognoscível de ofício, exigindo a iniciativa da parte interessada no momento oportuno, em respeito ao princípio da estabilidade da demanda e ao contraditório pleno. No caso em tela, é incontroverso que o Espólio de Alviar Rother, ora agravante, somente passou a sustentar a tese de usucapião após mais de três décadas do ajuizamento da ação originária, não havendo qualquer menção a tal exceção de domínio na contestação inicial apresentada em 1990. Ademais, o reconhecimento da prescrição aquisitiva pressupõe alegação expressa, prova cabal e oportunidade de contraditório, requisitos que, a meu ver, não se mostram atendidos nesta fase processual avançada, sob risco de violação às garantias do devido processo legal e à segurança jurídica. Portanto, considero acertada a conclusão da ilustre 2ª Vogal no sentido de reconhecer a preclusão da matéria, mantendo-se incólume a decisão agravada quanto à rejeição da alegação de usucapião. II. Da formação do litisconsórcio passivo necessário Diferentemente da questão anterior, no que diz respeito à formação de litisconsórcio passivo necessário, concordo integralmente com os fundamentos apresentados tanto pelo Relator quanto pela 2ª Vogal. O Sr. Pérsio Briante Domingos, atual titular do domínio do imóvel objeto da ação, adquirido mediante escritura pública e devidamente registrada, detém interesse jurídico direto na relação jurídica controvertida. Eventual acolhimento do pedido de nulidade dos atos jurídicos anteriores repercutirá de maneira imediata e concreta sobre sua esfera de direitos, notadamente no tocante à validade do seu título de propriedade. Nesse sentido, impõe-se, por força do art. 114 do CPC, o reconhecimento da necessidade de sua citação para integrar a lide, sob pena de nulidade da futura sentença por ausência de parte cuja presença é imprescindível à validade e eficácia do provimento jurisdicional. Trata-se de providência inafastável, não apenas por expressa disposição legal, mas também por imperativo constitucional decorrente dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da jurisdição. III. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, mantendo a rejeição da alegação de usucapião por preclusão e determinando o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, em conformidade com o art. 114 do CPC, acompanhando, assim, a divergência inaugurada pela Exma. Sra. Desa. Clarice Claudino da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001837-22.2025.8.11.0000

ID: 282282026

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001837-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ANTONIO FAIS MARIA JOSE DA CONCEICAO FAIS

Acórdão

Advogados:

MURILO SUDRE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001837-22.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Acessão (10456)] RELATOR: EXMO. SR. DES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001837-22.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Acessão (10456)] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO CALIXTO DE SOUZA - CPF: 287.093.178-64 (ADVOGADO), KELLY ROTHER BERTAGNOLI - CPF: 907.460.821-34 (AGRAVANTE), MARIA JOSE DA CONCEICAO FAIS - CPF: 622.421.641-04 (AGRAVADO), KELLY ROTHER BERTAGNOLI - CPF: 907.460.821-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPOLIO DE ALVIAR ROTHER registrado(a) civilmente como ALVIAR ROTHER - CPF: 028.065.179-15 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ANTONIO FAIS - CPF: 161.474.729-68 (AGRAVADO), MURILO SUDRE MIRANDA - CPF: 761.492.931-49 (ADVOGADO), REMIGIO DURIVAL MOMESSO - CPF: 198.608.119-20 (TERCEIRO INTERESSADO), EUFRASIO BELOTTO - CPF: 324.868.718-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONNY ROTHER - CPF: 395.488.801-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA PAULA SARTORE DONINI - CPF: 318.378.008-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELA 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR E O 1º VOGAL (EXMO. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), QUE PROVERAM O RECURSO”. E M E N T A Direito Processual Civil – Ação de Nulidade de Ato Jurídico – Usucapião como matéria de Defesa – Preclusão – Litisconsórcio Passivo Necessário – Terceiro com Interesse Direto – Citação Determinada – Decisão Parcialmente Reformada – Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude decisão que rejeitou a arguição de usucapião como matéria de defesa e indeferiu o ingresso de terceiro adquirente do imóvel como litisconsorte passivo necessário em Ação de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada em 1990. II. Questões em discussão 2. São duas: a) verificar a possibilidade de análise da usucapião como defesa em Ação Anulatória de Ato Jurídico depois de mais de 30 (trinta) anos da apresentação da contestação; b) avaliar se o terceiro adquirente e possuidor de parte da área litigiosa deve integrar o polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessário, diante dos efeitos da eventual procedência dos pedidos iniciais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a arguição da usucapião como matéria de defesa, conforme a Súmula 237 do STF. Todavia, é imprescindível que seja alegada tempestivamente na contestação, sob pena de preclusão. No caso, a exceção de domínio foi arguida apenas décadas após a contestação original, o que inviabiliza sua apreciação. 4. Se eventual sentença de procedência afetará diretamente o terceiro adquirente do imóvel, deve integrar o polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, desde que o seja tempestivamente na contestação, sob pena de preclusão. 2. É obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário quando a decisão puder afetar diretamente a esfera jurídica de terceiro adquirente do bem litigioso.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114 e 337; STF, Súmula 237. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.106.809/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.476.641/SP; TJMT, AC 0009257-07.2012.8.11.0015, rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo Espólio de Alviar Rother contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico, que indeferiu o reconhecimento de usucapião e o requerimento de habilitação de litisconsórcio passivo necessário, fundamentando que a controvérsia estaria restrita à autenticidade da assinatura aposta em documento específico, e que a alegação de usucapião deveria ser objeto de ação própria. O agravante insurge-se contra essa decisão, apontando vícios na fundamentação e afronta à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que admitem a alegação de usucapião como matéria de defesa em demandas possessórias e anulatórias (Súmula 237 do STF). Em síntese, são os seguintes pontos impugnados: -Nulidade da Decisão dos Embargos de Declaração O agravante argumenta que a decisão recorrida incorreu em omissão manifesta, pois não analisou questões jurídicas essenciais, especialmente sobre: A possibilidade de reconhecimento de usucapião no bojo da ação anulatória, com base na Súmula 237 do STF e na jurisprudência do STJ; A necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário para que a decisão tenha eficácia plena, evitando futura alegação de nulidade por ausência de partes essenciais; - A impossibilidade de afastamento da boa-fé dos adquirentes, pois os réus exerceram a posse do imóvel de forma legítima e contínua por mais de 40 anos; A não realização do distinguishing (distinção) em relação a precedentes que permitiriam a arguição de usucapião em defesa, contrariando o art. 489, § 1º, VI, do CPC, que exige fundamentação detalhada para afastar jurisprudência consolidada. O agravante sustenta que essa falta de fundamentação adequada viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões judiciais sejam motivadas, e compromete a segurança jurídica. O agravante impugna a decisão que indeferiu a habilitação de litisconsórcio passivo necessário, sustentando que a presença de Pérsio Briante Domingos é essencial à lide, pois ele é possuidor e atual proprietário do imóvel litigioso, adquirido por escritura pública em 15/10/2008. Nos termos do artigo 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os interessados. O agravante argumenta que a decisão proferida afetará diretamente os direitos de Pérsio Briante Domingos, tornando nulo o ato jurídico pelo qual ele adquiriu a propriedade do imóvel. O STJ já reconheceu que, quando há impacto direto da decisão sobre terceiros, a ausência de sua citação pode acarretar nulidade processual, conforme o artigo 115, parágrafo único, do CPC. Assim, ao não determinar a citação de Pérsio Briante Domingos, a decisão recorrida incorre em erro grave, podendo gerar nulidade absoluta da sentença futura. Argumenta o agravante que a propriedade foi adquirida de boa-fé, com base em documentação aparentemente válida e registrada em cartório, o que atrai a aplicação da Teoria da Aparência, consolidada na doutrina e jurisprudência como mecanismo de proteção à segurança jurídica. - Da Exceção do Usucapião: O agravante sustenta que a posse exercida sobre o bem já preencheu todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, e que a jurisprudência pacífica admite a invocação da usucapião como matéria de defesa em ações de nulidade de atos jurídicos, nos moldes da Súmula 237 do STF. Requer seja suspensa a eficácia da decisão. No mérito, almeja a nulidade da decisão com a remessa dos autos ao juízo a quo para realizar o distinguishing em relação aos precedentes invocados; ou, em caráter sucessivo, reformar a decisão agravada, reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário entre os Réus já inclusos e o Sr. PÉRSIO BRIANTE, brasileiro, empresário, portador do RG nº 353198-SSP/MT e CPF nº 346.489.501-78, residente e domiciliado à Av. 31 de Março, nº 900, bairro das Goiabeiras, Cuiabá, MT, que deverá ser citado para participar do processo, cuja decisão, fatalmente, surtirá efeitos na sua esfera de direitos, aplicando-se o art. 114 do CPC, a fim que se proceda a citação dos litisconsortes necessários, no endereço indicado, bem como reconhecer a presente ação como constitutivo negativa, com a aplicação da Súmula 237 do STF, nos termos expostos. Foi deferida a concessão do efeito suspensivo. Nas contrarrazões o agravado explica que o atual possuidor de uma das áreas, objeto da inicial, sr. Pérsio Domingos não necessita ingressar no processo, pois, não há instrumento negocial com a pessoa indicada, segundo consta ele só teria comprovado o imóvel em 15/10/2.008, quando a ação já estava em curso por mais de 18 anos e o intuito do agravante é apenas tumultuar. Quanto a usucapião, argumenta a ação anulatória interrompe o lapso temporal, ainda que se considerasse ter a posse iniciado em 1985. Explica que protocolou ação em defesa de seu bem patrimonial em 20/08/1.990, tramitando há quase 33 anos, sendo o réu devidamente citado do processo e se manifestado. Conclui que: “Diante desse cenário, conclui-se que a prescrição interrompida pelo ajuizamento da ação de nulidade de ato jurídico retro mencionada nem sequer recomeçou a correr, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, visto que a demanda judicial ainda se encontra em trâmite.”. Aponta que não é verdade que o sr. Alviar tenha adquirido o imóvel de boa-fé, pois, a aquisição do imóvel decorreu de ato ilegal, criminoso e fraudulento, que é uma procuração falsa, situação da qual ele tinha pleno conhecimento, tanto que deu o imóvel em garantia a vários empréstimos, levantando vultosos valores perante Instituições Financeiras. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MURILO SUDRE MIRANDA, OAB/TO 1536. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Eminentes Pares, Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Alviar Rother contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, na qual se indeferiu: (i) o pedido de reconhecimento da usucapião como matéria de defesa, e (ii) o requerimento de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão de Pérsio Briante Domingos, adquirente do imóvel objeto da controvérsia. A controvérsia gravita em torno da possibilidade de reconhecimento da usucapião dentro de ação anulatória e da indispensabilidade de citação daquele que atualmente detém título e posse sobre o imóvel. A decisão agravada limitou-se a indeferir, de plano, a pretensão do agravante, sob o argumento de que a lide estaria restrita à verificação da autenticidade de assinatura aposta em determinado documento, afastando, por consequência, tanto o reconhecimento da usucapião quanto a formação do litisconsórcio requerido. Todavia, a argumentação apresentada pelo agravante encontra respaldo direto nos próprios autos e na jurisprudência consolidada. A possibilidade de alegação de usucapião como matéria de defesa encontra amparo na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "a usucapião pode ser arguido em defesa". A esse respeito: “EMENTA: AÇÃO. ANULATÓRIA DE REGISTRO. EXCEÇÃO USUCAPIÃO. REQUERIDO BOA-FÉ. SÚMULA 237 STF. AUSÊNCIA ANÁLISE. CERCEAMENTO DEFESA. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Nos termos do Enunciado nº 237 da Súmula do STF, é possível o reconhecimento da usucapião em sede de defesa - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de análise da tese de exceção de usucapião constante da contestação do requerido -Fica configurado o cerceamento de defesa, pela ocorrência do julgamento da lide sem a apuração das matérias alegadas, através da ampla dilação probatória.” (TJ-MG - AC: 36223461820078130079, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 18/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) A decisão agravada, ao rejeitar os embargos de declaração que questionavam a omissão sobre este ponto, incorreu em vício de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC, pois deixou apresentar qualquer fundamento para sua superação. Tal omissão vulnera a garantia do contraditório substancial e do devido processo legal. No que tange ao pedido de inclusão de Pérsio Briante Domingos no polo passivo, observa-se que ele figura como adquirente do imóvel cuja cadeia dominial é objeto direto da controvérsia. O reconhecimento da nulidade de atos jurídicos anteriores, que envolvem a titularidade de domínio, repercute diretamente sobre a esfera jurídica do mencionado adquirente. Ainda que a petição inicial da ação originária não tenha feito menção direta a esse adquirente, o curso da instrução revelou a necessidade de sua participação na demanda, por força do disposto no art. 114 do CPC, segundo o qual o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da presença de todos os interessados. Na hipótese concreta, a declaração de nulidade da procuração outorgada por Eufrásio Belotto e dos negócios jurídicos dela decorrentes impacta diretamente o título dominial de Pérsio Briante, que adquiriu, mediante escritura pública e registro, o imóvel transferido pelo espólio de Alviar Rother. Ainda que a sentença eventualmente não mencione expressamente o nome de Pérsio, a cadeia dominial da qual seu direito deriva será juridicamente desconstituída, com reflexos imediatos sobre a segurança e validade de sua posse e propriedade. Assim, não se trata de mero interesse reflexo ou econômico, mas de efetivo risco de ineficácia da sentença ou de sua nulidade por ausência de contraditório com sujeito processualmente necessário. Portanto, a ausência de citação do atual possuidor e proprietário compromete não apenas a validade da futura sentença, mas também a sua eficácia prática, frustrando a própria utilidade do provimento jurisdicional. A esse respeito, mutatis mutandis: “APELAÇÃO – Ação anulatória – Pedido de anulação da arrematação por parte da compromissária compradora do bem imóvel, não incluída no polo passivo da execução – Sentença de procedência – Pretensão à reforma pelos arrematantes – Alegação de decadência e de que a posse do imóvel pela autora não restou inequivocadamente comprovada – Análise do mérito recursal que, por ora, se mostra prejudicada, tendo em vista a necessidade de anulação da r. sentença a quo, por inobservância da necessidade de inclusão, no polo passivo da demanda, dos litisconsortes passivos necessários (adquirentes supervenientes do imóvel), que não figuraram na relação jurídica processual, visando a resguardar direitos que eventualmente possuam – De acordo com o art. 114, do CPC, haverá litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes – Matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, o que se faz em nome dos princípios da economia processual e da celeridade da jurisdição – Sentença anulada, com determinação.” (TJ-SP - AC: 10139432020148260344 Marília, Relator.: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMÓBILIÁRIO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A declaração de nulidade do ato registrário não está subordinada a prazo extintivo decadencial nem prescricional. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial . II - A legitimação passiva se dá em relação aos fatos narrados na inicial e ao pedido nela formulado, de sorte que, em se tratando de ação declaratória que objetiva o reconhecimento da nulidade de escritura de compra e venda e atos subsequentes, devem figurar como réus aqueles que participaram do negócio jurídico, os quais são diretamente interessados e poderão ser atingidos pela pretensão exordial.” (TJ-MS - AI: 14104669220228120000 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/03/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) No caso, vê-se na inicial que a parte autora pleiteia a anulação dos títulos que se originaram na falsa procuração, portanto, dentre eles, a escritura pública de compra e venda realizada em 15/10/2008, em que ALVIAR ROTHER alienou o imóvel à PÉRSIO BRIANTE, feita no Tabelionato e Registro Civil, do Município de Nova Maringá. Não desconheço o longo período de tramitação da ação, ajuizada em 1990, contudo, não pode servir de fundamento para restringir o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando se reconhece que os efeitos da decisão podem atingir, de forma direta, a esfera jurídica de terceiro atualmente não incluído na relação processual. A antiguidade do feito, por mais relevante que seja em termos de celeridade, não justifica a preterição de garantias constitucionais asseguradas às partes potencialmente atingidas, sob pena de se comprometer a validade prática e a segurança jurídica da futura sentença. Por fim, faz-se necessário o seguinte registro ainda. Ainda que a alienação do imóvel a Pérsio Briante Domingos tenha ocorrido após a citação dos réus originários, tal circunstância não afasta a necessidade de sua inclusão na lide, na condição de litisconsorte passivo necessário. A razão é simples: na qualidade de atual titular do domínio, cuja aquisição se deu por escritura pública e posterior registro, eventual sentença que reconheça a nulidade do ato jurídico originário afetará diretamente a validade de seu título. Portanto, a sua exclusão do processo comprometeria não apenas o contraditório e a ampla defesa, mas também a própria eficácia da sentença, cuja utilidade prática restaria severamente limitada, caso proferida sem a participação daquele que figura, no momento, como proprietário formal do bem discutido. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para: a) reconhecer a possibilidade de arguição da usucapião como matéria de defesa nos autos da ação anulatória, devendo o juízo a quo, no momento oportuno, analisar a questão à luz dos elementos probatórios já constantes dos autos, sem necessidade de ação própria, e; b) determinar o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos como litisconsorte passivo necessário, diante dos efeitos diretos que eventual sentença de procedência poderá produzir sobre sua esfera jurídica. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Acompanho o voto do eminente Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Peço vista dos autos, para melhor análise da matéria. SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Na sessão de 13/05/2025, o Desembargador Sebastião Barbosa de Farias apresentou voto provendo este Recurso e seu entendimento foi acompanhado pelo 1º Vogal, Juiz Marcio Aparecido Guedes. Pedi vista para analisar melhor a matéria devolvida e, assim, firmar convicção segura quanto ao tema. Ao que se extrai do PJe, a controvérsia remonta aos idos de 1990, quando o falecido Antônio Fais e sua esposa Maria José da Conceição Fais ajuizaram a Ação de Nulidade de Ato Jurídico em face de Remigio Durival Momesso, sua esposa Maria ledi Momesso e Alviar Rother. Os três foram citados, apresentaram contestação, e denunciaram à lide Eufrásio Belotto e Nestor José de Toledo Nogueira. A peça de defesa data de 05/11/1990 e nela não foi arguida usucapião como matéria de defesa (Pág. 61/68 – Id. 46420689). Durante longo trâmite da Ação, o Autor Antônio Fais foi a óbito e, também, o Requerido Alviar Rother. Cientes do falecimento do Requerido em 13/09/2018, o Espólio de Antônio Fais e Maria José da Conceição Fais pugnaram pela intimação de Jhonny Rother, para que promovesse a sucessão processual. Na mesma petição, protocolada em 01/10/2021, requereram a averbação da existência da Ação na matrícula do imóvel. Os pedidos foram acolhidos. Citado, o Espólio de Alviar Rother, representado pela inventariante Kelly Rother Bertagnoli, requereu a substituição processual. Suscitou preliminar de litisconsórcio necessário e a citação de Pérsio Briante Domingos, sob alegação de que é o atual possuidor e proprietário de uma das áreas objeto da demanda, pois comprou o imóvel de Alviar Rother. Dentre outras teses, arguiu usucapião como matéria de defesa. A Juíza a quo rejeitou tanto o requerimento de habilitação de litisconsórcio passivo necessário, quanto o de usucapião. Inconformado, o Espólio de Alviar Rother interpôs este Recurso. Aduz que a decisão é nula, pois contraria o Verbete 237, da Súmula do STF, segundo o qual “o usucapião pode ser arguido em defesa.” Alega que é evidente a necessidade de o atual proprietário e possuidor de uma das áreas em litígio compor o polo passivo da demanda, eis que a sentença poderá interferir no seu direito e a exclusão acarretar nulidade processual. Sustenta que deve ser reconhecido que adquiriu a propriedade de boa-fé, em virtude da Teoria da Aparência. Insiste na tese de que é possível arguir usucapião como matéria de defesa e que já transcorreu o prazo necessário para a aquisição da propriedade, pois pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual. Ao final, pugna pelo provimento do Recurso para anular a decisão agravada, ou, reformá-la, a fim de que seja reconhecido o litisconsórcio passivo de Pérsio Briante Domingos, e reconhecer que a Ação é de natureza constitutivo-negativa, aplicando-se o Enunciado Sumular 237, do STF. Conforme já exposto, os eminentes pares proveram o Recurso. Reconheceram a possibilidade de arguição da usucapião como matéria de defesa nos autos da Ação Anulatória, determinaram que a Julgadora a quo, no momento oportuno, analise a questão à luz dos elementos probatórios já constantes dos autos, sem necessidade de Ação própria. Determinaram o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos na qualidade de litisconsorte passivo necessário, diante dos efeitos diretos que eventual sentença de procedência poderá produzir sobre sua esfera jurídica. Pois bem. Não há dúvida de que a jurisprudência do STJ “é no sentido de ser possível a arguição de usucapião como meio de defesa, ainda que se cuide de ação anulatória (cf. Súmula 237 do STF)”. (AgRg no REsp n. 601.113/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 27/8/2010). É pertinente, relembrar, todavia, que “consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp 484.474/MG, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020)”. (AgInt no AREsp n. 2.476.641/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). São oportunas as palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, ao elucidar o tema no julgamento do Recurso Especial n. 1.106.809/RS: Na prescrição aquisitiva, ou usucapião, é indispensável que o postulante alegue seu direito, quer por via de ação própria, quer por exceção de domínio, nos termos da súmula 237/STF, "o usucapião pode ser arguido em defesa", não sendo dado ao magistrado declará-lo de ofício mediante a invocação do art. 219, § 5º, do CPC. O momento para a arguição da prescrição aquisitiva, sob pena de preclusão, é na contestação, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o art. 128 do CPC, deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. (REsp n. 1.106.809/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 27/4/2015). (sem destaques no original) Não há dúvida: ainda que seja cabível exceção de domínio em Ação de Nulidade do Negócio Jurídico, é necessário que a Exceção seja arguida tempestivamente na Contestação, sob pena de preclusão, o que não ocorreu. Assim, em que pese o entendimento dos eminentes Desembargadores que proferiram os votos antecedentes, não vejo como alterar a decisão agravada, vez que a usucapião somente foi arguida neste momento, depois de mais de 30 (trinta) anos de trâmite processual. A tese deveria ter sido suscitada na Contestação e não o foi. Portanto, no meu entender está preclusa. Quanto ao ingresso do terceiro na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, razão assiste ao Agravante, pois caso acolhido o pedido inicial seus direitos poderão ser atingidos. Em outras palavras, é necessária a citação do adquirente e ocupante de parte da área objeto da demanda, nos termos do artigo 114 do CPC, uma vez que sua esfera jurídica individual será tingida por eventual procedência do pedido formulado pelos Agravados na inicial da demanda. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Câmara da lavra da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. “A ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda exige inclusão no polo passivo da demanda de todos aqueles que integraram a relação jurídica no negócio, pois se verifica a figura de litisconsórcio passivo necessário. A inobservância dessa composição passiva da lide enseja a extinção sem resolução do mérito do processo, todavia, previamente, há que possibilitar à parte autora a emenda da peça de ingresso.” [...] (TJ-MT - AC: 00092570720128110015, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). Com essas considerações, divirjo em parte do Relator, dou parcial provimento ao Recurso, reformo a decisão agravada tão-somente no que tange ao ingresso do terceiro e, tal qual o Relator, determino o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos na qualidade litisconsorte passivo necessário, diante dos efeitos diretos que eventual sentença de procedência poderá produzir sobre sua esfera jurídica. É como voto. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER a contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis que, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico n. 0001406-60.1999.8.11.0050, ajuizada pelos ora Agravados, indeferiu o pedido de reconhecimento de usucapião e o requerimento de habilitação de litisconsórcio passivo necessário, ao argumento de que a controvérsia estaria restrita à autenticidade da assinatura aposta em documento específico, e que a alegação de usucapião deveria ser objeto de ação própria. Em seu voto, o Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias deu provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de arguição da usucapião como matéria de defesa nos autos da Ação Anulatória, “devendo o juízo a quo, no momento oportuno, analisar a questão à luz dos elementos probatórios já constantes dos autos, sem necessidade de ação própria”, bem como para determinar o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos, adquirente do imóvel sub judice, como litisconsorte passivo necessário, “diante dos efeitos diretos que eventual sentença de procedência poderá produzir sobre sua esfera jurídica”, no que foi acompanhado pelo 1° Vogal, Dr. Marcio Aparecido Guedes. Por sua vez, a 2ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva divergiu parcialmente do entendimento dos demais julgadores, visto que, conquanto tenha confirmado a necessidade de citação do terceiro Pérsio Briante Domingos, na qualidade litisconsorte passivo necessário, entendeu que pela preclusão da alegação de usucapião, visto que não suscitada à época da contestação. Como se vê, ausente divergência quanto ao ingresso de terceiro, a controvérsia reside na possibilidade de análise da alegação de usucapião no caso em tela. Após análise dos autos entendo por bem acompanhar a divergência inaugurada pela Des. Clarice Claudino da Silva. Com efeito, duvidas não há acerca da possibilidade de arguição de usucapião como meio de defesa, ainda que se cuide de ação anulatória, entendimento este, inclusive, já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 237/STF: “o usucapião pode ser arguido em defesa”). Entretanto, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tal arguição deve ser feita em sede de contestação, sob pena de preclusão, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROVA DA ÁREA REIVINDICADA E CABIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE A TESE DE USUCAPIÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - ACERCA DA PRECLUSÃO PARA ALEGAÇÃO DESSA TESE DEFENSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp 484.474/MG, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.476.641/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) (destaquei) Na espécie, como indicado pela 2ª Vogal, a prescrição aquisitiva foi suscitada somente depois de mais de 30 (trinta) anos de trâmite processual, quando do pedido de substituição processual formulado pelo Espólio Agravante diante do falecimento de Alviar Rother, um dos demandados originários na lide, de modo que o reconhecimento da preclusão da matéria é medida que se impõe. Com essas considerações, e com a devida vênia ao douto Relator, voto no sentido de fazer prevalecer o voto proferido pela Desa. Clarice Claudino da Silva. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara, Com a devida vênia ao eminente Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias, e ao 1º Vogal, Dr. Márcio Aparecido Guedes, após detida análise dos autos e da fundamentação apresentada nos votos anteriores, acompanho a divergência inaugurada pela 2ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva, pelos fundamentos que passo a expor. I. Da preclusão da alegação de usucapião como matéria de defesa A despeito da jurisprudência pacífica no sentido de que o usucapião pode ser arguido em sede de defesa, conforme consagrado na Súmula 237 do STF, entendo que essa prerrogativa processual não é irrestrita e encontra limites temporais objetivos, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ tem reiteradamente decidido que a arguição da prescrição aquisitiva deve ser feita na contestação, sob pena de preclusão temporal, porquanto não se trata de matéria cognoscível de ofício, exigindo a iniciativa da parte interessada no momento oportuno, em respeito ao princípio da estabilidade da demanda e ao contraditório pleno. No caso em tela, é incontroverso que o Espólio de Alviar Rother, ora agravante, somente passou a sustentar a tese de usucapião após mais de três décadas do ajuizamento da ação originária, não havendo qualquer menção a tal exceção de domínio na contestação inicial apresentada em 1990. Ademais, o reconhecimento da prescrição aquisitiva pressupõe alegação expressa, prova cabal e oportunidade de contraditório, requisitos que, a meu ver, não se mostram atendidos nesta fase processual avançada, sob risco de violação às garantias do devido processo legal e à segurança jurídica. Portanto, considero acertada a conclusão da ilustre 2ª Vogal no sentido de reconhecer a preclusão da matéria, mantendo-se incólume a decisão agravada quanto à rejeição da alegação de usucapião. II. Da formação do litisconsórcio passivo necessário Diferentemente da questão anterior, no que diz respeito à formação de litisconsórcio passivo necessário, concordo integralmente com os fundamentos apresentados tanto pelo Relator quanto pela 2ª Vogal. O Sr. Pérsio Briante Domingos, atual titular do domínio do imóvel objeto da ação, adquirido mediante escritura pública e devidamente registrada, detém interesse jurídico direto na relação jurídica controvertida. Eventual acolhimento do pedido de nulidade dos atos jurídicos anteriores repercutirá de maneira imediata e concreta sobre sua esfera de direitos, notadamente no tocante à validade do seu título de propriedade. Nesse sentido, impõe-se, por força do art. 114 do CPC, o reconhecimento da necessidade de sua citação para integrar a lide, sob pena de nulidade da futura sentença por ausência de parte cuja presença é imprescindível à validade e eficácia do provimento jurisdicional. Trata-se de providência inafastável, não apenas por expressa disposição legal, mas também por imperativo constitucional decorrente dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da jurisdição. III. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, mantendo a rejeição da alegação de usucapião por preclusão e determinando o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, em conformidade com o art. 114 do CPC, acompanhando, assim, a divergência inaugurada pela Exma. Sra. Desa. Clarice Claudino da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 29 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes