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Jurandi Martins Lopes e outros x Empresa De Colonizacao E Desen De Chapada Dos Guimaraes

ID: 260296865

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-86.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JURANDI MARTINS LOPES ROSENIL DA CONCEICAO CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

EMPRESA DE COLONIZACAO E DESEN DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Sentença

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001869-86.2024.8.11.0024 AUTOR(A): JURANDI MARTINS LOPES, ROSENIL DA CONCEICAO CORREA DE MORAES REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001869-86.2024.8.11.0024 AUTOR(A): JURANDI MARTINS LOPES, ROSENIL DA CONCEICAO CORREA DE MORAES REQUERIDO: EMPRESA DE COLONIZACAO E DESEN DE CHAPADA DOS GUIMARAES, MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - opostos por JURANDI MARTINS LOPES e ROSENIL DA CONCEIÇÃO CORREA DE MORAES contra a sentença - ID 180313793 -, em que alegam a existência de contradição no julgado. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O recurso de embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.023, deve ser oposto no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão embargada e, conforme certificado pela Secretaria Judicial - ID 186818419 -, a sentença embargada - ID 180313793 - foi proferida em 24/02/2025, tendo o prazo recursal para os embargantes se iniciado em 26/02/2025 e findado em 06/03/2025, já considerada a suspensão de prazo relativa ao feriado de carnaval. Ademais, os embargos de declaração foram protocolados somente em 11/03/2025 - ID 186628937 -, quando já escoado o quinquídio legal. A intempestividade é vício insanável que impede a análise do mérito recursal, configurando óbice ao conhecimento dos embargos, nos termos do CPC, art. 932, III. Nesse sentido, o Enunciado n. 21 da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabelece que “Os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos”. Ainda que fosse possível ultrapassar o requisito da tempestividade, o que se admite apenas para argumentar, não se verifica a alegada contradição na sentença embargada. O julgado extinguiu o processo sem resolução de mérito por impossibilidade jurídica do pedido de adjudicação compulsória, ante a ausência de matrícula individualizada do imóvel, requisito essencial para a exequibilidade da medida perante o registro imobiliário, conforme fundamentação que invocou os princípios registrais da especialidade e continuidade e precedentes do STJ e do TJMT. A decisão não se contradisse ao reconhecer a cadeia possessória e a quitação, mas sim apontou um impedimento legal específico que obsta a procedência da ação na forma como proposta. A pretensão dos embargantes revela, na verdade, inconformismo com a tese jurídica adotada na sentença e busca a rediscussão da matéria, o que extrapola os limites do CPC, art. 1.022. Isso posto, diante da manifesta intempestividade, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora - ID 186628937 -, com fundamento no CPC, art. 932, III e CPC, art. 1.023. Cumpra integralmente a sentença, devendo remeter os autos ao arquivo com as baixas e cautelas necessárias em razão do trânsito em julgado. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001869-65.2018.8.11.0002

ID: 292431210

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001869-65.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSA MIRAPALHETE DE MEDEIROS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1001869-65.2018.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 46.195,63 ESPÉCIE: [Adjudicação Compulsória]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: LUIZ GONZAGA SANTOS DE MELO Endereço: RUA QUINZE, 15, QUADRA 28, NOVA ESPERANÇA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78156-112 ADVOGADO DO(A) REPRESENTANTE: PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES - MT18220-O POLO PASSIVO: Nome: ELSA MIRAPALHETE DE MEDEIROS Endereço: CEILAO SN RESIDENCIAL MARROCOS, 000000, CASA 11, SHANGRILA, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-150 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte ELSA MIRAPALHETE DE MEDEIROS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 1.349,16, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 6 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001869-71.2025.8.11.0050

ID: 334309870

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-71.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NELSON NERIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO FERREIRA PROMETI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001869-71.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 44.347,03 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001869-71.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 44.347,03 ESPÉCIE: [Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a parte solicitante pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aduzindo não poder arcar com as custas, sem prejuízo do sustento próprio e da família. A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeada pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde, etc. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. In casu, em que pesem os argumentos da parte autora, a documentação por ele juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira, mas apenas o comprometimento parcial de seus recursos, não se adequando a qualquer parâmetro para o deferimento da benesse. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Contudo, considerando que o Código de Processo Civil autoriza ao julgador conceder o parcelamento das custas despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, §6º, CPC), bem ainda, que há recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso nesse sentido (Ofício Circular nº 04/2018GAB/J-Aux.), DEFIRO ao Requerente o PARCELAMENTO das custas iniciais e taxa judiciária, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com exceção das despesas postais e locomoção de oficial de justiça, nos termos do art. 233, §3º, I e II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (CNGC). Com relação ao referido parcelamento, DETERMINO que a Secretaria encaminhe a presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., da Corregedoria-Geral de Justiça. Determino à Serventia que anote em campo apropriado, a ADVERTÊNCIA de que as custas foram parceladas, devendo a mesma ser retirada após a integralização do pagamento. INTIME-SE a parte Autora para recolher a diferença da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que as parcelas referentes aos meses subsequentes deverão ser recolhidas em igual data. Fica a parte requerente ciente que o não pagamento de qualquer das parcelas implicará, de plano, na extinção do feito com o cancelamento da distribuição. Vindo o comprovante de recolhimento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para recebimento da inicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001869-85.2025.8.11.0013

ID: 256793473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001869-85.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KALLESMONN MENDES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA SOUZA QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001869-85.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: KALLESMONN MENDES SOARES IMPETRADO: CISC - DELEGACIA DE PONTES E LACERDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001869-85.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: KALLESMONN MENDES SOARES IMPETRADO: CISC - DELEGACIA DE PONTES E LACERDA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por KALLESMONN MENDES SOARES, qualificado nos autos, em face de suposto ato coator praticado pelo DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA/MT, consistente na apreensão de veículo automotor de sua posse e sua posterior autuação por suposto crime de receptação. Relata a parte impetrante que no dia 08 de abril de 2025, foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal enquanto trafegava com o veículo Toyota SW4, placa QLP-8B62. Que a abordagem ocorreu em razão de boletim de ocorrência registrado por terceiro, identificado como Eduardo Junior dos Santos, noticiando suposta apropriação indébita. O impetrante narra que a autoridade policial lavrou termo de prisão por receptação, tendo sido arbitrada fiança no valor de R$ 5.000,00, posteriormente quitada. Por fim, afirma que comprova que a posse do veículo foi adquirida por intermédio de procuração pública outorgada por Lucas Rafael Gomes Lima, então proprietário registral do bem. Razão pela qual conclui inexistente qualquer indício de crime a justificar a apreensão do bem e sua condução coercitiva. Formulou pedido liminar para que seja determinada a imediata restituição do veículo apreendido, com a possibilidade de ser o impetrante nomeado fiel depositário. É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/2009. Segundo o magistério de Hely Lopes Meireles: Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data". 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 35-36). Assim, no mandamus o julgador deve reconhecer o direito líquido e certo, quando a Parte Impetrante demonstrar mediante prova pré-constituída, que faz jus ao direito incontestável de ter deferido sua pretensão. Sobre o teor do direito a ser demonstrado no writ, ensina Castro Nunes, em sua obra, Do Mandado de Segurança, p. 142. (...) o ato contra o qual se requer o mandado de segurança terá de ser manifestamente inconstitucional ou ilegal para que se autorize a concessão da medida. Se a ilegalidade ou inconstitucionalidade não se apresentam aos olhos do Juiz em termos inequívocos, patente não será a violação e, portanto, certo e incontestável não será o direito. É pela evidência do dever legal da autoridade, seja para praticar o ato, seja para abster-se de praticá-lo, que se mede o direito correspondente com a qualificação de certo e incontestável (...). Nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial será desde logo indeferida quando ausentes os pressupostos legais para o manejo da ação mandamental, especialmente no que se refere à ausência de direito líquido e certo, cuja comprovação exige prova pré-constituída e documental. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. No caso sub examine, o impetrante não demonstrou ser proprietário do bem apreendido, tampouco juntou documento que comprove vínculo registral direto ou posse derivada com eficácia dominial. A procuração pública acostada aos autos, conquanto lavrada com as formalidades legais, não comprova a propriedade ou a posse legítima com animus domini, tratando-se apenas de instrumento de representação para prática de atos perante órgãos públicos, o que não se confunde com prova de titularidade do bem. Neste sentido, tem entendido o Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PAGAMANTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – POSSIBILIDADE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO PROVIDO. 1. A demanda necessita de dilação probatória, uma vez que há necessidade de se comprovar a alegada irregularidade ou ilegalidade da autuação, em especial quanto às legais notificações da multa exigida. 2. Ausente a prova de violação do direito líquido e certo, bem como do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe-se a reforma da sentença que concedeu a segurança vindicada. 3. Não se configura, no caso, a ilegalidade na exigência do pagamento de multa pela infração de trânsito, uma vez que se trata de medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso provido. Sentença retificada. Ordem denegada. (N.U 1026897-90.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) Ademais, observa-se que a apreensão do veículo decorreu de atuação policial no âmbito de investigação criminal em curso, sendo certo que a restituição do bem apreendido deve ser objeto de apreciação no próprio procedimento criminal, conforme prevê o artigo 120 do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Deste modo, resta demonstrado que a impetrante não possui direito líquido e certo a impetrar o presente remédio constitucional. Ante o exposto, insatisfeitos os requisitos para impetração do presente mandado de segurança, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Jaira Nunes Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309778788

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023354-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIRA NUNES COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL SOUZA GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023354-80.2025.8.11.0001. AUTOR: JAIRA NUNES COSTA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023354-80.2025.8.11.0001. AUTOR: JAIRA NUNES COSTA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JAIRA NUNES COSTA DE MENEZES em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, narrando, em síntese, identificado, no aplicativo da Energisa, duas cobranças referentes ao mesmo mês (outubro/2024), nos valores de R$ 299,17 e R$ 292,50. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de que se tratava de multa decorrente de suposto desvio de ramal. Inconformada, registrou reclamação no Procon de Cuiabá/MT, onde foi firmado acordo com a concessionária para o cancelamento da multa, com prazo de 10 dias para cumprimento. Contudo, a cobrança continuou sendo realizada nas faturas seguintes, janeiro, fevereiro e março/2025, motivando o ajuizamento da presente ação para cessar a cobrança indevida e buscar a reparação pelos prejuízos causados. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. A promovida apresentou contestação, alegando que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço, pois a fatura discutida foi devidamente cancelada, e o problema restante decorre de falha sistêmica que impediu a restituição, ainda pendente. Sustenta que não houve interrupção no fornecimento de energia nem negativação do nome da autora, e que a cobrança, por si só, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É o relatório. MÉRITO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da questão reside na cobrança indevida de faturas de energia elétrica referentes ao mês de outubro de 2024, que persistiram mesmo após acordo firmado entre as partes perante o PROCON/Cuiabá para o cancelamento da multa aplicada. Pois bem. Analisando os autos, muito embora a parte promovida afirme que a fatura de energia elétrica discutida foi devidamente cancelada e baixada, verifica-se que ainda consta nos autos a cobrança do parcelamento nas faturas vincendas (ID´s. nº 189732570, 189732572 e 189732573). Ademais, conforme o histórico anexado pela própria promovida, sob o ID nº 195424797, há registro de três faturas referentes ao mês de outubro de 2024, nos valores de R$ 299,17, R$ 264,00 e R$ 291,96, correspondentes a consumos de 315 kWh, 301 kWh e 308 kWh, respectivamente, o que demonstra a cobrança indevida no mês de outubro e a manutenção da cobrança contestada. Aliás, a promovida não comprovou a legalidade do parcelamento constante nas faturas apresentadas, tampouco apresentou documentos que justifiquem a manutenção dos valores cobrados. A persistência na cobrança indevida após o acordo firmado no PROCON caracteriza falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral à autora, conforme consolidado na jurisprudência, inclusive com a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, que reconhece o desgaste excessivo que o consumidor sofre ao ter que resolver problemas causados pelo fornecedor. Assim, é imperioso reconhecer que a conduta da parte promovida carece de fundamento contratual e legal, o que caracteriza a irregularidade das cobranças realizadas. A realização de várias cobranças consideradas indevidas e de modo reiterado, configura falha na prestação do serviço. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Todavia, especificamente no que concerne à reparação do dano moral, tenho pelo seu indeferimento, pois o mero descumprimento contratual não dá ensejo ao dano moral. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2. No caso, a inexistência de circunstância especial, que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel, enseja a manutenção da decisão que afastou a indenização por danos morais. 3. Agravo interno des provido. (STJ - AgInt no REsp: 1974656 MG 2021/0362940-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Nesse mesmo sentido, vem decidindo a E. Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM PROVA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando à parte reclamada a entrega do conjunto “Mesa Aço Nobre” ou de outro com as mesmas características, valor e qualidade, no prazo de 15 dias, e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço e pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de entrega do produto adquirido, desacompanhada de tentativa comprovada de solução administrativa, caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento contratual, isoladamente considerado, não configura dano moral indenizável, ausente prova de violação aos direitos de personalidade do consumidor. A inexistência de registros de atendimento ou protocolo de reclamação administrativa, impede o reconhecimento de desídia da empresa ou retardo injustificado, o que afasta a excepcionalidade que autorizaria a indenização por danos morais. A Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso estabelece que a indenização por dano moral exige, além do descumprimento contratual, a comprovação de tentativa de resolução administrativa frustrada e desinteresse da fornecedora. Jurisprudência citada reforça o entendimento de que falhas na prestação do serviço, quando não ultrapassam o mero aborrecimento e não se comprovam esforços do consumidor para resolução prévia, não configuram abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. Para a configuração de dano moral decorrente de falha na prestação do serviço, exige-se prova de tentativa de solução administrativa e de desídia ou retardo injustificado da empresa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0001609-07.2022.8.16.0105, 7ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto Evandro Portugal, j. 18.04.2023; Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. (N.U 1089407-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TEMPO COMPARTILHADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Companhia Thermas do Rio Quente contra sentença que julgou procedente pedido de Vera Schimit para rescindir contrato de adesão ao programa “Aviva Experience Prime”, determinando a restituição integral dos valores pagos (R$ 6.920,89) e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente requereu a reforma da sentença para afastar ambas as condenações, mas deixou de fundamentar o pedido relativo à restituição de valores. A recorrida pleiteou o improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrida faz jus à indenização por danos morais em razão da alegada falha na prestação de serviços contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do pedido de afastamento da restituição de valores pagos por ausência de fundamentação específica no recurso, restringindo-se a insurgência ao pleito de exclusão da condenação por danos morais. 4. A relação contratual configura típica relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à oferta e à transparência nas informações prestadas. 5. A rescisão contratual encontra respaldo em documentos apresentados que evidenciam práticas de marketing agressivo e frustração legítima de expectativa da consumidora, o que justifica a devolução dos valores pagos. 6. A caracterização de dano moral exige mais do que o inadimplemento contratual; demanda demonstração de abalo significativo à esfera extrapatrimonial, o que não se verifica no caso, pois não há prova de medidas extrajudiciais tomadas pela autora nem de violação a direitos da personalidade. 7. A jurisprudência do STJ, inclusive na Súmula 385, estabelece que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, salvo prova de prejuízo relevante, o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de abalo moral significativo, não enseja reparação por danos morais. 2. A restituição dos valores pagos em contrato rescindido é devida quando há demonstração de falha na prestação do serviço contratado. 3. A ausência de fundamentação específica em recurso impede o conhecimento da matéria impugnada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, arts. 30 e 31; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, AgInt no AREsp 1.976.776/RJ, rel. Min. Raul Araújo, DJe 25/04/2022; STJ, Tema 1095; STJ, AREsp 1.949.122/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 26/11/2021. (N.U 1001869-72.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Há que se dizer ainda, que os danos morais devem se restringir àquelas situações de sofrimento, angústia, em evidente afronta aos direitos da personalidade. Sua caracterização ante os meros dissabores da vida de relação acabaria por banalizar o instituto. No caso, não restou configurada a tentativa de resolver a questão na via administrativa, uma vez que a promovente não descreveu número de protocolo, não juntou tela sistêmica da reclamação e não formalizou reclamação administrativa junto ao Procon para restituição dos valores após o descumprimento do acordo. Dessa forma, entendo que os transtornos suportados pela parte promovente não ultrapassaram o mero incômodo, não configurando violação significativa aos seus direitos de personalidade. Isto posto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por fim, quanto ao pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, entendo que assiste razão à parte promovente, ainda que parcialmente. Assim, diante da prova documental anexada aos autos, não há dúvidas quanto à efetiva ocorrência do dano material sofrido pela promovente, que teve que suportar despesas pela continuidade da cobrança das parcelados do acordo oriundo de faturas canceladas (ID. 197729462). Assim, entendo pela condenação da promovida ao pagamento do importe de R$ 150,18 (cento e cinquenta reais e dezoito centavos), de forma simples, referente à aquisição com novo bilhete e despesas com alimentação. Quanto ao pedido de restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado de forma indevida tem direito à repetição em dobro do valor pago, salvo hipótese de engano justificável. Entendimento esse em consonância com a linha de diversos julgados do Tribunal de Justiça do nosso Estado, que acolheram a jurisprudência do STJ no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. No caso concreto, não restou configurada má-fé da requerida, sendo devido apenas o ressarcimento simples do valor pago, devidamente atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a) DETERMINAR que a promovida cesse imediatamente a cobrança mensal dos valores a título de “parcelamento de débitos” referentes às faturas questionadas, sob pena de multa fixa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais); b) CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 150,18 (cento e cinquenta reais e dezoito centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1001869-74.2023.8.11.0007

ID: 261385868

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-74.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOTTEGA & VARGAS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1001869-74.2023.8.11.0007 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. RECORRIDO: BOTTEGA & VARGAS LTDA. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1001869-74.2023.8.11.0007 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. RECORRIDO: BOTTEGA & VARGAS LTDA. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de decisão que rejeitou os embargos infringentes opostos contra à sentença que extinguiu ação de execução fiscal (id. 282141389). A parte recorrente alega violação ao Tema 1184/STF, afirmando que “o Município protestou a CDA executada (doc. Anexo), perante o Cartório do 2º Ofício de Alta Floresta” (id. 282141390 – pág. 17). Sustenta ainda, ofensa aos artigos 2º e 5º, XXXV, da CF. Recurso tempestivo (id. 282141397), e a parte recorrente isenta do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC (id. 282330370). Sem contrarrazões (id. 282141402). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a ação originária trata de execução fiscal de pequeno valor (R$ 950,53 – id. 282140886), a qual foi extinta com fundamento no Tema 1.184/STF. Na sequência, foram opostos embargos infringentes, os quais resultaram na manutenção da decisão recorrida. Nos termos da Súmula 640/STF, “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”, o que se aplica à hipótese de execução fiscal de pequeno valor. Ademais, conforme dispõe a Súmula 527 da mesma Corte, “cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau, desde que não seja cabível outro recurso processual”. Dessa forma, revela-se admissível a interposição de Recurso Extraordinário, contra decisão de primeiro grau proferida nos embargos infringentes, no âmbito de execução fiscal de pequeno valor. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, afirmando que “o Município protestou a CDA executada (id. 282141391), perante o Cartório do 2º Ofício de Alta Floresta, a fim de se atender integralmente ao propósito do TEMA 1.184”. Pois bem. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJE, s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). Analisados os autos, colhe-se da decisão atacada a seguinte fundamentação (id. 282141388): “(...) O recorrente sustenta o direito à suspensão do feito para cumprimento das medidas previstas no item 2 do Tema 1184. Contudo, observa-se que a eventual ausência dessas medidas não foi utilizada como razão de decidir. O que fundamentou a extinção foi a ausência de movimentação útil por mais de um ano, pois o exequente não logrou êxito em indicar endereço hábil para implemento da citação, exatamente como prevê o art. 1º, §1º, da Resolução n. 547/2024 acima transcrita. É dizer, ainda que comprovado o protesto ou a tentativa de acordo na via administrativa, tais circunstâncias não teriam o condão de evitar a extinção, pois segue até o presente momento a ausência de indicação de endereço para citação, ônus do qual não se desincumbiu o exequente. Não há falar, pois, em decisão infra petita, pois o ponto suscitado pelo recorrente não se refere à questão central sobre a qual aquele foi previamente intimado para se manifestar, nos termos do art. 9º do CPC. O art. 489, §1º, IV, do CPC, impõe a obrigação de enfrentamento apenas dos argumentos capazes de informar a conclusão adotada, o que, conforme explicitado, não é o caso do argumento que a recorrente demanda apreciação. Nessa linha, sem que se constitua violação ao art. 489 do CPC, não está o juiz obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte para sustentar sua tese, quando já tenha motivação suficiente para a decisão. Cuida-se de imposição até mesmo do princípio da duração razoável do processo, incompatível com debates estéreis. Diversa não é a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça: (...) Já em relação ao argumento de ausência de efeito ex tunc ao Tema n. 1184 do STF, restou assim rejeitado na decisão recorrida: (...) não há no julgamento do Tema 1184 qualquer limitação temporal aos seus efeitos, o que haveria de estar expresso, já que a regra é a produção de efeitos ex tunc. Não bastasse isso, as teses fixadas e as razões explicitadas no julgamento do RE 1355208 evidenciam ausência de intenção da Suprema Corte em modular os efeitos da decisão, contrariamente ao sustentado pelo exequente. O E. Tribunal de Justiça, em recurso interposto pelo próprio Município de Alta Floresta, já corroborou a tese adotada na decisão recorrida: (...) Finalmente, com relação à alegação de grave prejuízo ao município e violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e separação de poderes, cuida-se apenas de ponto de vista que não foi contemplado pelos entendimentos consubstanciados no Tema n. 109 do STF. Com efeito, o que se busca é a reserva da intervenção judicial para situações efetivamente necessárias, evitando-se o desperdício de recursos públicos por meio do estímulo a formas menos onerosas de cobrança dos créditos estatais. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, aproximadamente 25% dos processos em tramitação no país referem-se a execuções fiscais, grande parte paralisada por ausência de providências efetivas dos exequentes ou mesmo pelo esgotamento da máquina judiciária frente a um estoque abissal de mais de 20.000.000 de processos. A resolução desse gargalo de desempenho permitirá, contrariamente ao sustentado, que tanto os entes públicos credores quanto o Poder Judiciário se concentrem em execuções fiscais de maior valor, com consequente aumento da eficiência e da arrecadação. Conclui-se, pois, que a decisão impugnada deve subsistir em todos os seus termos. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos infringentes, mantendo hígida a sentença vergastada por seus próprios fundamentos (...)”. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de negar seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da inexistência de repercussão geral (Tema 895/STF) A recorrente alega contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. No entanto, no julgamento do Leading Case RE 956302 RG/GO (Tema 895), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência da repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito”. (RE 956302 RG, Relator: Min. Edson Fachin, julgado em 19/05/2016, Processo Eletrônico, DJE-124, divulgado em 15-06-2016, publicado em 16-06-2016). Diante desse quadro, ante o reconhecimento da inexistência da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, é o caso de negativa de seguimento do recurso neste ponto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Reexame de matéria fática (Súmula 279 do STF) Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...) VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, Processo Eletrônico, DJE-001, divulgado em 09-01-2023, publicado em 10-01-2023). A recorrente alega violação ao artigo 2º da Constituição Federal, afirmando que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria conveniente e oportuna para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. No entanto, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636 DO STF. CITAÇÃO. DEMORA CAUSADA PELA INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I- A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II- Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III- O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (súmula 636 do STF). IV- Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à responsabilidade do Poder Judiciário pela demora na citação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. V– Agravo regimental improvido”. (AI 839.621 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.9.2013). Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STF, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 895/STF), e inadmito-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000053-45.2020.8.11.0045

ID: 278657498

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000053-45.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE FATIMA ZANETTI KRAUSE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CRISTOFOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000053-45.2020.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000053-45.2020.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALDETE FATIMA ZANETTI KRAUSE - CPF: 955.367.879-34 (APELANTE), GILBERTO CRISTOFOLINI - CPF: 000.518.681-13 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: Por maioria, proveu parcialmente o recurso, nos termos do voto da 3ª Vogal (Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas), acompanhada pela 4ª Vogal (Dra. Tatiane Colombo) e pela 2ª Vogal (Desa. Clarice Claudino da Silva), após esta retificar seu voto e aderir ao voto da Desa. Maria Helena Póvoas; vencidos o relator e o 1º Vogal (Exmo. Dr. Marcio Aparecido Guedes) que votaram pelo provimento do recurso. E M E N T A EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. REGISTRO NA ANVISA. USO OFF-LABEL. INDICAÇÃO MÉDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Synvisc-One (hilano G-F 20), prescrito para tratamento de artrose, bem como indenização por danos morais, em desfavor de operadora de plano de saúde. 2. A recusa foi fundamentada na ausência de previsão no rol da ANS e na suposta ausência de comprovação científica para a eficácia do tratamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa de cobertura contratual de medicamento com registro na ANVISA e prescrição médica, ainda que em uso off-label e fora do rol da ANS; e (ii) saber se a recusa administrativa, amparada em cláusula contratual e diretriz da ANS, configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, é abusiva a negativa de cobertura de medicamento com registro na ANVISA e prescrição médica, mesmo que o uso seja off-label ou não esteja incluído no rol da ANS, por comprometer a eficácia da proteção contratada. 4. A conduta da operadora, entretanto, encontra respaldo em norma técnica da ANS e não evidenciou abuso ou desrespeito à dignidade do consumidor, razão pela qual não é cabível a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar o fornecimento do medicamento Synvisc-One e o procedimento de infiltração articular, conforme prescrição médica, afastando-se a condenação por danos morais. Ônus sucumbencial redistribuído pro rata, conforme valor fixado no juízo de origem. Tese de julgamento:“1. É abusiva a recusa de cobertura contratual de medicamento com registro na ANVISA e prescrição médica, mesmo que não constante no rol da ANS ou prescrito em uso off-label. 2. A negativa pautada em cláusula contratual e diretrizes técnicas da ANS, desacompanhada de conduta abusiva, não configura, por si só, dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, e 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2092427/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.08.2022, DJe 17.08.2022; STJ, REsp 1704610/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.02.2018, DJe 23.02.2018; TJMT, Ap. Cível 1002264-20.2019.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 03.05.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Valdete Fátima Zanetti Krause em face de sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que nos autos n.º 1000053-45.2020.8.11.0045 - Ação Ordinária de Obrigação de fazer c/c indenização por Danos morais, ajuizada em desfavor da Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, cujo objeto consiste no fornecimento do medicamento Synvisc-One (ácido hialurônico/hilano G-F 20), bem como na realização do respectivo procedimento de infiltração articular, ambos prescritos para tratamento das lesões ortopédicas nos joelhos da autora. Alega a parte autora/apelante que é beneficiária de plano de saúde contratado junto à ré, sendo portadora de lesões degenerativas nos joelhos, com diagnóstico confirmado por laudos médicos e indicação expressa de tratamento por viscosuplementação com a substância citada. Sustenta que, mesmo diante da prescrição médica e da gravidade de seu quadro clínico, a operadora de saúde negou administrativamente a cobertura do tratamento, sob justificativa de ausência de previsão contratual e ausência de previsão no rol da ANS. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de que a operadora de plano de saúde não estaria obrigada a fornecer tratamento não constante do rol de cobertura mínima da ANS, tampouco medicamento não registrado na ANVISA ou não aprovado para o fim indicado. Requer o conhecimento e o provimento total do recurso, para reformar a sentença e confirmar a liminar deferida, reconhecendo o direito ao fornecimento do tratamento prescrito (Synvisc-One), com base na irretroatividade da Lei nº 14.454/2022 e no respeito à autonomia médica; A condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do sofrimento causado pela negativa de tratamento; A inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Valdete Fátima Zanetti Krause em face de sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que nos autos n.º 1000053-45.2020.8.11.0045 - Ação Ordinária de Obrigação de fazer c/c indenização por Danos morais, ajuizada em desfavor da Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, cujo objeto consiste no fornecimento do medicamento Synvisc-One (ácido hialurônico/hilano G-F 20), bem como na realização do respectivo procedimento de infiltração articular, ambos prescritos para tratamento das lesões ortopédicas nos joelhos da autora. A autora/apelante é beneficiária de plano de saúde contratado junto à Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, encontrando-se adimplente e sendo a patologia que a acomete — artrose nos joelhos — expressamente coberta pelo plano contratado. O medicamento prescrito pelo médico assistente vinculado à rede credenciada foi negado sob o argumento de que não integra o rol da ANS e teria uso experimental (off-label). Prefacialmente, registro que, as relações estabelecidas por meio de contratos de plano de saúde, objeto dos autos, estão abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante se depreende da Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 35-G da Lei n.º 9.656 de 1998, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao prestador dos serviços de saúde. A negativa se mostra manifestamente abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, da jurisprudência dominante e, especialmente, à luz da Lei n.º 14.454/2022, que reconhece o caráter exemplificativo do rol de procedimentos e eventos da ANS. Nos termos do §13 do art. 10 da Lei n.º 9.656/98, a ausência de previsão no rol não afasta a obrigatoriedade de cobertura quando houver indicação médica fundamentada e evidência de eficácia do tratamento. Sobre o tema, convém destacarmos o entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que é obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento prescrito por médico, mesmo se tratando de medicação off-label (grifos nossos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. TRATAMENTO OFF-LABEL INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label)" (AgInt no REsp 1.795.361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1713784/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021) Outro não é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO NIVOLUMABE - TRATAMENTO "OFF-LABEL" INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label). Precedentes do STJ. A recusa de cobertura para o tratamento pleiteado enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, cujo valor se submete ao princípio da moderação e razoabilidade. (TJMT - N.U 1013358-26.2019.8.11.0015, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO - NEOPLASIA MALIGNO DO ENCÉFALO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO - DIREITO À SAÚDE - UTILIZAÇÃO OFF LABEL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II. No caso concreto, o autor é portador de câncer, com metástases pulmonares. Por conseguinte, em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada, pois é descabida a negativa de fornecimento do medicamento Trabectedina 1mg (Yondelis) pela ausência de registro junto a ANVISA e por se tratar de medicação off-label. III. Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Ademais, na maioria das vezes, o uso off-label de um medicamento é essencialmente necessário e correto, dependendo tão-somente do entendimento do médico-assistente. IV. De outro lado, em casos de emergência, é obrigatória a cobertura dos planos de saúde, conforme dispõe o art. 35-C, da Lei n° 9.656/98. Outrossim, na hipótese fática, está em jogo a vida da pessoa humana, não podendo ser ceifada do agravado a oportunidade de ser tratado adequadamente da doença que o atinge. AGRAVO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70069402766, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 31/08/2016) (TJMT - N.U 0107414-21.2016.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 29/11/2016, Publicado no DJE 05/12/2016) RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE CONDROPATIA PATELAR - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INFILTRAÇÃO DE VISCOSUPLEMENTAÇÃO COM SYNVISC ONE NO JOELHO ESQUERDO - SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ASSISTE O PACIENTE - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - N.U 1001869-32.2020.8.11.0055, Turma Recursal Cível, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 04/05/2021) O fornecimento do medicamento indicado para o tratamento de doença coberta contratualmente, prescrito por profissional habilitado, é de responsabilidade da operadora de saúde, sendo indevida a ingerência desta sobre a conduta médica. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais, inclusive com base em precedentes recentes (AgInt no REsp 1.795.361/SP; TJMT – N.U 1001869-32.2020.8.11.0055; TJPR – 0006516-02.2023.8.16.0069), consolidou o entendimento de que a recusa baseada na ausência de previsão contratual ou rol da ANS configura violação aos direitos do consumidor e ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, a autora demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento, não competindo ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente. Efetivamente, podem as limitações contratuais até abrangerem rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente quando devidamente indicado por médico especialista. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo (grifos nossos): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. COBERTURA DE TRATAMENTO DOENÇA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO. 1. As operadoras de planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais. Precedentes. 2. Inviabilidade de acolher as alegações da parte agravante de existir tratamento convencional eficaz, ao contrário do que pontua o acórdão recorrido, no sentido de que o próprio médico credenciado pelo plano de saúde o determinou, por demandar nova análise de contexto fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1014782/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) Como senão bastasse, o rol de coberturas obrigatórias trazido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS se refere às coberturas mínimas e funciona apenas como orientação para as prestadoras de serviços (artigo 2º da RN 262/2011 combinada com o artigo 1º da RN 211/2010, ambas da ANS), que não podem excluir ou limitar tratamentos médicos sem expressa previsão legal ou contratual, sob pena de se caracterizar a abusividade prevista no inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem com atrair a incidência da regra prevista no artigo 424 do Código Civil, que disciplina a nulidade cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio entabulado no contrato de adesão. Assim, o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico implicar na adoção de interpretação menos favorável ao consumidor, o que contraria o artigo 423 do Código Civil. Nesse contexto, a conduta do plano de saúde apelante, ao negar o medicamento prescrito pelo médico do autor, caracteriza o ato ilícito e faz surgir o dever de indenizar, em desrespeito aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado pelo I. Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) Outro não é o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DENOMINADO “MABTHERA” - ILEGALIDADE DA NEGATIVA DA COBERTURA - ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO INDICADO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A autora demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento, não competindo ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente. II - Efetivamente, podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente III - Não bastasse, o rol de coberturas obrigatórias trazido pela ANS se refere às coberturas mínimas e funciona apenas como orientação para as prestadoras de serviços, que não podem excluir ou limitar tratamentos médicos sem expressa previsão legal ou contratual. IV - No que diz respeito à indenização por dano moral, o referido dano decorre diretamente da recusa na cobertura do tratamento da autora pela operadora de plano de saúde, tendo em vista que esse tipo de dano é “in re ipsa”, ou seja, prescinde de comprovação, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. V - Por sua vez, no que tange ao “quantum” indenizatório, é cediço que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (TJ-MT - N.U 0027203-40.2014.8.11.0041, Ap 6426/2018, DESA.SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO - INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA ESCORREITA -RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA).É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Somente é possível a revisão do montante da indenização a título de danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado na origem for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. (TJ-MT - N.U 0006910-11.2010.8.11.0002, Ap 8080/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2019, Publicado no DJE 08/03/2019) Assim, configurados os requisitos da responsabilidade civil da apelada Unimed Rondonópolis - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, é inconteste o direito do recorrido à indenização por dano moral, de forma que passo a análise do quantum indenizatório. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, para: 1. Condenar a ré ao fornecimento do medicamento Synvisc-One (Hilano G-F 20) e à realização do respectivo procedimento de infiltração, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a indicação terapêutica, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem; 2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3. Revogar a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixada na sentença, invertendo-se o ônus sucumbencial; 4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em observância à complexidade da causa, à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.076). É como voto. V O T O V E N C E D O R V O T O S V O G A I S RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000053-45.2020.8.11.0045 VOTO VISTA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL) Egrégia Câmara: Valdete Fátima Zanetti Krause ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face da UNIMED Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico. Alegou estar acamada em virtude de graves lesões nos joelhos que a impedem de se locomover. Afirmou que exames revelaram quadro clínico complexo em ambos os joelhos, com cistos de Backer, derrame articular, degenerações meniscais e ligamentares, condromalácia patelar e troclear, entre outras alterações, conforme laudos médicos anexados, emitidos por especialistas em ortopedia e cirurgia do joelho. Explicitou que o tratamento recomendado por médico conveniado consiste em viscosuplementação com o medicamento Synvisc-One e punções articulares, o qual foi negado pela Requerida sob justificativa de discordância com a utilização do referido produto, com base em parecer do NATJUS. A Autora ressaltou que a negativa de cobertura é abusiva e ilegal, pois, ainda que o procedimento não esteja no rol da ANS, este tem natureza exemplificativa, e deve preponderar o seu direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, nos termos da Constituição Federal. Argumentou que o contrato é de adesão, com cláusulas unilateralmente impostas, e sempre adimpliu suas obrigações contratuais. Com esses argumentos, requereu a condenação da Requerida à cobertura integral do tratamento prescrito, sob pena de violação aos direitos fundamentais e ao próprio objeto do contrato de plano de saúde. O pedido de tutela de urgência foi deferido e à Requerida foi determinado que autorizasse o tratamento vindicado pela Autora, na forma prescrita pelo médico assistente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de aplicação de multa. O Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Requerida foi desprovido, à unanimidade, por este Colegiado. Ao contestar a ação, a operadora do plano de saúde afirmou que o tratamento ortopédico jamais foi negado e que todos os procedimentos com cobertura contratual foram autorizados. Argumentou que o procedimento vindicado nesta demanda foi indeferido com base em parecer desfavorável da Junta Médica, conforme previsto na RN nº 424/2017 da ANS. Reiterou que o uso do viscosuplemento não tem indicação médica consensual e não cabe ao médico assistente exigir marca ou fornecedor específico, nos termos da Resolução CFM nº 1956/2010. Defendeu que não houve omissão no cumprimento de qualquer obrigação contratual e, por isso, não há fundamento para indenização por dano moral. Por fim, refutou a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que a medida impõe a produção de prova negativa, o que considera juridicamente inviável. Requereu, por cautela, que eventuais condenações observem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento ilícito da parte autora. Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu serem improcedentes os pedidos iniciais e compeliu a Autora a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados montante descrito na Tabela da OAB/MT, correspondente a R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos) em razão do baixo valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, ambos do Código de Processo Civil. Neste Apelo, Valdete Fátima Zanetti Krause sustenta que é beneficiária do plano de saúde contratado com a Apelada e, em virtude de lesões graves nos joelhos, foi prescrito pelo médico assistente tratamento com Synvisc-ONE. Defende que a negativa do plano de saúde viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, tendo em vista que o medicamento foi prescrito como essencial à recuperação da mobilidade e alívio das dores. Alega que a sentença desconsiderou a irretroatividade da Lei n. 14.454/2022, a qual alterou a Lei n. 9.656/1998, e que o tratamento pleiteado ocorreu anteriormente à vigência da nova legislação, de modo que os critérios por ela introduzidos não poderiam ser exigidos neste caso. Sustenta, ainda, que o Rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo cabível compelir a operadora a fornecer tratamento não listado, desde que preenchidos os requisitos de eficácia e recomendação médica. Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença para compelir a Apelada a fornecer o medicamento Synvisc-ONE conforme prescrição médica, e condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões no Id. 255503707. Na sessão de 15/04/2024, o Relator, Desembargador Sebastião Barbosa Farias, apresentou voto em proveu o Recurso, condenou a Apelada ao fornecimento do tratamento vindicado, que inclui uso do medicamento Synvisc-One (Hilano G-F 20) e à realização do respectivo procedimento de infiltração, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a indicação terapêutica, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem. Condenou a Apelada, também, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Inverteu o ônus da sucumbência e revogou a condenação da parte Autora/Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixada na sentença. Por fim, compeliu a Apelada a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, em R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em observância à complexidade da causa, à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte Autora, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.076). Pedi vista para analisar o conjunto probatório. Pois bem. Consoante relatado, a controvérsia cinge-se sobre a alegada ilegalidade da negativa de cobertura do tratamento prescrito por médico especialista que assiste à consumidora. Conforme consta no Id. 255501777, a Apelante é beneficiária do plano de saúde fornecido pela Apelada, por força do contrato empresarial de prestação de serviço de assistência médica n. 1340. No tocante à irretroatividade da Lei n. 14.454/2022, que alterou a redação da Lei n. 9.656/1998, não assiste razão à Apelante. Embora se reconheça a existência do princípio da irretroatividade das leis, insculpido no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, há peculiaridades a serem consideradas. De acordo com orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regra geral é a de que a lei nova não retroage para alcançar fatos consumados antes de sua vigência, respeitando-se, assim, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Todavia, nos contratos de trato sucessivo, como é o caso dos contratos de planos de saúde, admite-se a aplicação imediata da legislação superveniente aos fatos e efeitos que se projetam no tempo, desde que respeitados os direitos adquiridos e as condições contratuais originalmente pactuadas. Nesse sentido, o STJ tem reiteradamente decidido que, sendo o contrato de plano de saúde de execução continuada, as inovações legislativas que regulam a matéria podem incidir imediatamente sobre os eventos futuros e presentes, sem que se configure ofensa ao princípio da irretroatividade. Ilustra-se o entendimento: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO . LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO . APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) . MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1 . Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT). 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886 .929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3 . A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar . 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5 . A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador. 6 . Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 . Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. [...] 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10 . Na hipótese, aplicando os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico. 11. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2037616 SP 2022/0355175-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/05/2024). (sem destaque no original) No caso em exame, considerando que o contrato firmado entre as partes é típico contrato de trato sucessivo, com obrigações renovadas periodicamente e cujos efeitos se projetam no tempo, imperioso reconhecer a aplicação imediata das disposições introduzidas pela Lei n. 14.454/2022, no que diz respeito aos eventos e fatos ocorridos após a sua vigência. Portanto, não se trata, como sustenta a Apelante, de retroação vedada da novel legislação, mas sim de sua incidência prospectiva sobre obrigações periódicas em curso, o que se amolda perfeitamente ao regime dos contratos de trato sucessivo. À luz dessas considerações, conclui-se que a aplicação da Lei n. 14.454/2022 para a solução da controvérsia é medida que se impõe, respeitando, assim, o princípio da irretroatividade e assegurando a adequada proteção ao consumidor no âmbito dos contratos de assistência à saúde. No que se refere à cobertura do procedimento e medicamento, o exame de ressonância magnética encartado pela Apelante no ID. 255501771, realizado em 17/10/2019, concluiu: Conclusão: Derrame articular. Volumoso cisto de Baker. Degeneração intrassubstancial no corno posterior do menisco medial, sem imagem de rotura. Discreto aumento do sinal do ligamento cruzado anterior que pode estar relacionado a estiramento, . estando sua orientação preservada neste estudo. Estiramento do ligamento colateral medial (grau I). Condromalácia patelar e troclear (grau III). Discreto edema na gordura de Hoffa em posição infrapatela Em 28/11/2019, o médico que acompanha a Apelante – Dr. Luiz Alberto Mariano Souza, por meio da “Guia de Serviço Profissional/Serviço Auxiliar”, sob a indicação clínica de “dor crônica, limitação nos joelhos, artrose, condromalácia, indicado viscossuplementação com SYN”, solicitou o procedimento de “punção articular diagnostica ou terapêutica (infiltração) – orientada ou não por método de imagem”. A Junta Médica da Apelada, em 13/12/2019, emitiu parecer desfavorável à cobertura do procedimento e terapêutico solicitados pelo médico assistente, pois não teria evidências de melhora e eficácia no tratamento da osteoartrite do joelho. Diante disso, em 18/12/2019, o médico que acompanha a Apelante – Dr. Luiz Alberto Mariano Souza, fez constar no Laudo Médico a seguinte informação: Valdete de Fátima Zanetti krause, é portadora de lesões nos joelhos D e E. - Degenerativo nos membros - Condropatias femuropatelar. Foi medicada, porém não apresenta melhoras. Indicamos vicossuplementação com SYNVISC-ONE É portanto, nesses documentos que a Apelante embasa a tese autoral. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ estabelece que orol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é, em regra, taxativo, mas admite a cobertura de tratamentos não previstos no rol em situações excepcionais. Para tanto, devem ser observados critérios como: inexistência de substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol, comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, e recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros. Além disso, é necessário que o tratamento indicado pelo médico assistente não tenha sido expressamente indeferido pela ANS. Para ilustrar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. ROL TAXATIVO. COBERTURA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPESAS MÉDICAS. INADIMPLEMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CUSTEIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. VERBA HONORÁRIA. VALOR. PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS"(EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022) .[...] (STJ - AgInt no AREsp: 2460792 SP 2023/0339450-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) Adicionalmente, o STJ tem considerado abusivas cláusulas que excluem o custeio de tratamentos, medicamentos ou materiais necessários ao restabelecimento do consumidor, especialmente quando diretamente ligados ao ato cirúrgico ou ao tratamento prescrito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico. Precedentes . incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. No presente caso, havendo o Tribunal local consignado se tratar de prótese ligada ao ato cirúrgico, modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fática . Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2484657 SP 2023/0342455-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) Oportuno reiterar que a Lei nº 14.454/2022 trouxe alterações significativas à Lei nº 9.656/1998, especialmente no que tange à cobertura de procedimentos e eventos em saúde suplementar, estabelecendo no art. 10, §§ 12 e 13 o seguinte: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação Diante desse prisma, é possível compelir a operadora do plano de saúde a fornecer o tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente que não estejam previstos no citado rol desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ouexistam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Em consulta ao Relatório de Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS –CONITEC –13 sobre a tecnologia Hilano G-F 20 para o uso intra-articular no tratamento de dor associada com a osteoartrose do joelho (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/artigos_publicacoes/relatorio_hilano_osteoartrite_final.pdf) , observa-se que o princípio ativo do medicamento prescrito à Apelante consiste em “hialuronato de sódio”, comercializado sob o nome “SYNVIC”. No entanto, em que pese seja indicado para o tratamento de dor associada com a osteoartrose do joelho e no tratamento de dor associada com a osteoartrose do quadril, em pacientes que não respondam a outros tratamentos ou apresentem intolerância ou contraindicação ao uso do mesmo, o CONITEC conclui que não há evidências atualmente disponíveis sobre o fármaco. Para melhor aclarar, transcrevo: 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS A evidência atualmente disponível sobre eficácia e segurança da visco-suplementação, em especial do hilano G-F 20, SYNVISC®, ácido hialurônico de alto peso molecular, para o tratamento da osteoartrite do joelho, é baseada em tipos de estudos com nível de evidência 1A, com ressalvas. A partir da evidência analisada, o benefício do hilano G-F 20 é controverso, principalmente em relação às atuais opções de tratamento disponíveis no SUS. Em curto prazo, o ácido hialurônico parece ser tão eficaz quanto, mas não mais eficaz do que os antiinflamatórios não esteroidais, em relação aos desfechos subjetivos: dor e função articular. O ácido hialurônico também se mostrou tão eficaz quanto, mas não mais eficaz do que os corticosteroides intra-articulares para aliviar a dor noturna e a dor ao repouso. O produto, desde 2009, está registrado na ANVISA como produto para a saúde, não como medicamento, por ser produto inerte e que não interfere nos processos intra-articulares. No entanto, as infiltrações articulares tem risco inerente ao procedimento, podendo levar a sérias infecções se não forem observados os preceitos de higiene e antissepsia. Assim, em razão da pouca robustez dos dados apresentados sobre as evidências disponíveis atualmente a respeito do tema, somada ao elevado custo do tratamento e à alta incidência da enfermidade, fatores que implicariam em significativo impacto orçamentário, os integrantes da CONITEC, durante a 25ª reunião plenária realizada nos dias 07 e 08 de maio de 2014, deliberaram, por unanimidade, pela não recomendação da incorporação do Hilano G-F 20 para aplicação intra-articular no manejo da dor decorrente da osteoartrose no joelho: 8. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC Devido à fragilidade dos dados apresentados acerca das evidências atualmente disponíveis sobre o tema, ao custo elevado e à alta prevalência da doença, o que geraria um impacto orçamentário muito elevado, os membros da CONITEC, presentes na 25ª reunião do plenário realizada nos dias 07 e 08/05/2014, decidiram, por unanimidade, não recomendar a incorporação do Hilano G-F 20 para o uso intra-articular no tratamento de dor associada com a osteoartrose do joelho. Assim, inobstante as alegações apresentadas, observa-se que os documentos colacionados pela Apelante não se mostram suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos para a obrigatoriedade da cobertura do tratamento indicado. Com efeito, não há nos autos evidência científica robusta que comprove a eficácia do procedimento à luz das ciências da saúde, tampouco plano terapêutico detalhado que justifique sua indicação. Ademais, não se verifica recomendação expressa da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), nem manifestação favorável de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, com aprovação para seus nacionais, conforme exige o entendimento consolidado sobre a matéria. Ressalte-se, ainda, que o laudo médico trazido pela Recorrente em momento algum aborda os tratamentos e/ou medicamentos anteriormente realizados, o que impede a adequada aferição da necessidade, da efetividade e da conformidade do uso do fármaco Synvisc-One. Nesse raciocínio jurídico, ao meu ver, a sentença não merece ajustes. Feitas essas considerações, peço licença ao Relator, e nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1000053-45.2020.8.11.0045

ID: 278657505

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000053-45.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000053-45.2020.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000053-45.2020.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALDETE FATIMA ZANETTI KRAUSE - CPF: 955.367.879-34 (APELANTE), GILBERTO CRISTOFOLINI - CPF: 000.518.681-13 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: Por maioria, proveu parcialmente o recurso, nos termos do voto da 3ª Vogal (Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas), acompanhada pela 4ª Vogal (Dra. Tatiane Colombo) e pela 2ª Vogal (Desa. Clarice Claudino da Silva), após esta retificar seu voto e aderir ao voto da Desa. Maria Helena Póvoas; vencidos o relator e o 1º Vogal (Exmo. Dr. Marcio Aparecido Guedes) que votaram pelo provimento do recurso. E M E N T A EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. REGISTRO NA ANVISA. USO OFF-LABEL. INDICAÇÃO MÉDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Synvisc-One (hilano G-F 20), prescrito para tratamento de artrose, bem como indenização por danos morais, em desfavor de operadora de plano de saúde. 2. A recusa foi fundamentada na ausência de previsão no rol da ANS e na suposta ausência de comprovação científica para a eficácia do tratamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa de cobertura contratual de medicamento com registro na ANVISA e prescrição médica, ainda que em uso off-label e fora do rol da ANS; e (ii) saber se a recusa administrativa, amparada em cláusula contratual e diretriz da ANS, configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, é abusiva a negativa de cobertura de medicamento com registro na ANVISA e prescrição médica, mesmo que o uso seja off-label ou não esteja incluído no rol da ANS, por comprometer a eficácia da proteção contratada. 4. A conduta da operadora, entretanto, encontra respaldo em norma técnica da ANS e não evidenciou abuso ou desrespeito à dignidade do consumidor, razão pela qual não é cabível a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar o fornecimento do medicamento Synvisc-One e o procedimento de infiltração articular, conforme prescrição médica, afastando-se a condenação por danos morais. Ônus sucumbencial redistribuído pro rata, conforme valor fixado no juízo de origem. Tese de julgamento:“1. É abusiva a recusa de cobertura contratual de medicamento com registro na ANVISA e prescrição médica, mesmo que não constante no rol da ANS ou prescrito em uso off-label. 2. A negativa pautada em cláusula contratual e diretrizes técnicas da ANS, desacompanhada de conduta abusiva, não configura, por si só, dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, e 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2092427/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.08.2022, DJe 17.08.2022; STJ, REsp 1704610/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.02.2018, DJe 23.02.2018; TJMT, Ap. Cível 1002264-20.2019.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 03.05.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Valdete Fátima Zanetti Krause em face de sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que nos autos n.º 1000053-45.2020.8.11.0045 - Ação Ordinária de Obrigação de fazer c/c indenização por Danos morais, ajuizada em desfavor da Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, cujo objeto consiste no fornecimento do medicamento Synvisc-One (ácido hialurônico/hilano G-F 20), bem como na realização do respectivo procedimento de infiltração articular, ambos prescritos para tratamento das lesões ortopédicas nos joelhos da autora. Alega a parte autora/apelante que é beneficiária de plano de saúde contratado junto à ré, sendo portadora de lesões degenerativas nos joelhos, com diagnóstico confirmado por laudos médicos e indicação expressa de tratamento por viscosuplementação com a substância citada. Sustenta que, mesmo diante da prescrição médica e da gravidade de seu quadro clínico, a operadora de saúde negou administrativamente a cobertura do tratamento, sob justificativa de ausência de previsão contratual e ausência de previsão no rol da ANS. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de que a operadora de plano de saúde não estaria obrigada a fornecer tratamento não constante do rol de cobertura mínima da ANS, tampouco medicamento não registrado na ANVISA ou não aprovado para o fim indicado. Requer o conhecimento e o provimento total do recurso, para reformar a sentença e confirmar a liminar deferida, reconhecendo o direito ao fornecimento do tratamento prescrito (Synvisc-One), com base na irretroatividade da Lei nº 14.454/2022 e no respeito à autonomia médica; A condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do sofrimento causado pela negativa de tratamento; A inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Valdete Fátima Zanetti Krause em face de sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que nos autos n.º 1000053-45.2020.8.11.0045 - Ação Ordinária de Obrigação de fazer c/c indenização por Danos morais, ajuizada em desfavor da Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, cujo objeto consiste no fornecimento do medicamento Synvisc-One (ácido hialurônico/hilano G-F 20), bem como na realização do respectivo procedimento de infiltração articular, ambos prescritos para tratamento das lesões ortopédicas nos joelhos da autora. A autora/apelante é beneficiária de plano de saúde contratado junto à Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, encontrando-se adimplente e sendo a patologia que a acomete — artrose nos joelhos — expressamente coberta pelo plano contratado. O medicamento prescrito pelo médico assistente vinculado à rede credenciada foi negado sob o argumento de que não integra o rol da ANS e teria uso experimental (off-label). Prefacialmente, registro que, as relações estabelecidas por meio de contratos de plano de saúde, objeto dos autos, estão abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante se depreende da Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 35-G da Lei n.º 9.656 de 1998, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao prestador dos serviços de saúde. A negativa se mostra manifestamente abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, da jurisprudência dominante e, especialmente, à luz da Lei n.º 14.454/2022, que reconhece o caráter exemplificativo do rol de procedimentos e eventos da ANS. Nos termos do §13 do art. 10 da Lei n.º 9.656/98, a ausência de previsão no rol não afasta a obrigatoriedade de cobertura quando houver indicação médica fundamentada e evidência de eficácia do tratamento. Sobre o tema, convém destacarmos o entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que é obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento prescrito por médico, mesmo se tratando de medicação off-label (grifos nossos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. TRATAMENTO OFF-LABEL INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label)" (AgInt no REsp 1.795.361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1713784/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021) Outro não é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO NIVOLUMABE - TRATAMENTO "OFF-LABEL" INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label). Precedentes do STJ. A recusa de cobertura para o tratamento pleiteado enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, cujo valor se submete ao princípio da moderação e razoabilidade. (TJMT - N.U 1013358-26.2019.8.11.0015, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO - NEOPLASIA MALIGNO DO ENCÉFALO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO - DIREITO À SAÚDE - UTILIZAÇÃO OFF LABEL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II. No caso concreto, o autor é portador de câncer, com metástases pulmonares. Por conseguinte, em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada, pois é descabida a negativa de fornecimento do medicamento Trabectedina 1mg (Yondelis) pela ausência de registro junto a ANVISA e por se tratar de medicação off-label. III. Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Ademais, na maioria das vezes, o uso off-label de um medicamento é essencialmente necessário e correto, dependendo tão-somente do entendimento do médico-assistente. IV. De outro lado, em casos de emergência, é obrigatória a cobertura dos planos de saúde, conforme dispõe o art. 35-C, da Lei n° 9.656/98. Outrossim, na hipótese fática, está em jogo a vida da pessoa humana, não podendo ser ceifada do agravado a oportunidade de ser tratado adequadamente da doença que o atinge. AGRAVO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70069402766, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 31/08/2016) (TJMT - N.U 0107414-21.2016.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 29/11/2016, Publicado no DJE 05/12/2016) RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE CONDROPATIA PATELAR - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INFILTRAÇÃO DE VISCOSUPLEMENTAÇÃO COM SYNVISC ONE NO JOELHO ESQUERDO - SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ASSISTE O PACIENTE - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - N.U 1001869-32.2020.8.11.0055, Turma Recursal Cível, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 04/05/2021) O fornecimento do medicamento indicado para o tratamento de doença coberta contratualmente, prescrito por profissional habilitado, é de responsabilidade da operadora de saúde, sendo indevida a ingerência desta sobre a conduta médica. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais, inclusive com base em precedentes recentes (AgInt no REsp 1.795.361/SP; TJMT – N.U 1001869-32.2020.8.11.0055; TJPR – 0006516-02.2023.8.16.0069), consolidou o entendimento de que a recusa baseada na ausência de previsão contratual ou rol da ANS configura violação aos direitos do consumidor e ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, a autora demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento, não competindo ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente. Efetivamente, podem as limitações contratuais até abrangerem rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente quando devidamente indicado por médico especialista. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo (grifos nossos): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. COBERTURA DE TRATAMENTO DOENÇA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO. 1. As operadoras de planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais. Precedentes. 2. Inviabilidade de acolher as alegações da parte agravante de existir tratamento convencional eficaz, ao contrário do que pontua o acórdão recorrido, no sentido de que o próprio médico credenciado pelo plano de saúde o determinou, por demandar nova análise de contexto fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1014782/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) Como senão bastasse, o rol de coberturas obrigatórias trazido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS se refere às coberturas mínimas e funciona apenas como orientação para as prestadoras de serviços (artigo 2º da RN 262/2011 combinada com o artigo 1º da RN 211/2010, ambas da ANS), que não podem excluir ou limitar tratamentos médicos sem expressa previsão legal ou contratual, sob pena de se caracterizar a abusividade prevista no inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem com atrair a incidência da regra prevista no artigo 424 do Código Civil, que disciplina a nulidade cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio entabulado no contrato de adesão. Assim, o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico implicar na adoção de interpretação menos favorável ao consumidor, o que contraria o artigo 423 do Código Civil. Nesse contexto, a conduta do plano de saúde apelante, ao negar o medicamento prescrito pelo médico do autor, caracteriza o ato ilícito e faz surgir o dever de indenizar, em desrespeito aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado pelo I. Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) Outro não é o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DENOMINADO “MABTHERA” - ILEGALIDADE DA NEGATIVA DA COBERTURA - ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO INDICADO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A autora demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento, não competindo ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente. II - Efetivamente, podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente III - Não bastasse, o rol de coberturas obrigatórias trazido pela ANS se refere às coberturas mínimas e funciona apenas como orientação para as prestadoras de serviços, que não podem excluir ou limitar tratamentos médicos sem expressa previsão legal ou contratual. IV - No que diz respeito à indenização por dano moral, o referido dano decorre diretamente da recusa na cobertura do tratamento da autora pela operadora de plano de saúde, tendo em vista que esse tipo de dano é “in re ipsa”, ou seja, prescinde de comprovação, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. V - Por sua vez, no que tange ao “quantum” indenizatório, é cediço que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (TJ-MT - N.U 0027203-40.2014.8.11.0041, Ap 6426/2018, DESA.SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO - INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA ESCORREITA -RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA).É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Somente é possível a revisão do montante da indenização a título de danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado na origem for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. (TJ-MT - N.U 0006910-11.2010.8.11.0002, Ap 8080/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2019, Publicado no DJE 08/03/2019) Assim, configurados os requisitos da responsabilidade civil da apelada Unimed Rondonópolis - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, é inconteste o direito do recorrido à indenização por dano moral, de forma que passo a análise do quantum indenizatório. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, para: 1. Condenar a ré ao fornecimento do medicamento Synvisc-One (Hilano G-F 20) e à realização do respectivo procedimento de infiltração, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a indicação terapêutica, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem; 2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3. Revogar a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixada na sentença, invertendo-se o ônus sucumbencial; 4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em observância à complexidade da causa, à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.076). É como voto. V O T O V E N C E D O R V O T O S V O G A I S RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000053-45.2020.8.11.0045 VOTO VISTA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL) Egrégia Câmara: Valdete Fátima Zanetti Krause ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face da UNIMED Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico. Alegou estar acamada em virtude de graves lesões nos joelhos que a impedem de se locomover. Afirmou que exames revelaram quadro clínico complexo em ambos os joelhos, com cistos de Backer, derrame articular, degenerações meniscais e ligamentares, condromalácia patelar e troclear, entre outras alterações, conforme laudos médicos anexados, emitidos por especialistas em ortopedia e cirurgia do joelho. Explicitou que o tratamento recomendado por médico conveniado consiste em viscosuplementação com o medicamento Synvisc-One e punções articulares, o qual foi negado pela Requerida sob justificativa de discordância com a utilização do referido produto, com base em parecer do NATJUS. A Autora ressaltou que a negativa de cobertura é abusiva e ilegal, pois, ainda que o procedimento não esteja no rol da ANS, este tem natureza exemplificativa, e deve preponderar o seu direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, nos termos da Constituição Federal. Argumentou que o contrato é de adesão, com cláusulas unilateralmente impostas, e sempre adimpliu suas obrigações contratuais. Com esses argumentos, requereu a condenação da Requerida à cobertura integral do tratamento prescrito, sob pena de violação aos direitos fundamentais e ao próprio objeto do contrato de plano de saúde. O pedido de tutela de urgência foi deferido e à Requerida foi determinado que autorizasse o tratamento vindicado pela Autora, na forma prescrita pelo médico assistente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de aplicação de multa. O Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Requerida foi desprovido, à unanimidade, por este Colegiado. Ao contestar a ação, a operadora do plano de saúde afirmou que o tratamento ortopédico jamais foi negado e que todos os procedimentos com cobertura contratual foram autorizados. Argumentou que o procedimento vindicado nesta demanda foi indeferido com base em parecer desfavorável da Junta Médica, conforme previsto na RN nº 424/2017 da ANS. Reiterou que o uso do viscosuplemento não tem indicação médica consensual e não cabe ao médico assistente exigir marca ou fornecedor específico, nos termos da Resolução CFM nº 1956/2010. Defendeu que não houve omissão no cumprimento de qualquer obrigação contratual e, por isso, não há fundamento para indenização por dano moral. Por fim, refutou a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que a medida impõe a produção de prova negativa, o que considera juridicamente inviável. Requereu, por cautela, que eventuais condenações observem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento ilícito da parte autora. Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu serem improcedentes os pedidos iniciais e compeliu a Autora a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados montante descrito na Tabela da OAB/MT, correspondente a R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos) em razão do baixo valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, ambos do Código de Processo Civil. Neste Apelo, Valdete Fátima Zanetti Krause sustenta que é beneficiária do plano de saúde contratado com a Apelada e, em virtude de lesões graves nos joelhos, foi prescrito pelo médico assistente tratamento com Synvisc-ONE. Defende que a negativa do plano de saúde viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, tendo em vista que o medicamento foi prescrito como essencial à recuperação da mobilidade e alívio das dores. Alega que a sentença desconsiderou a irretroatividade da Lei n. 14.454/2022, a qual alterou a Lei n. 9.656/1998, e que o tratamento pleiteado ocorreu anteriormente à vigência da nova legislação, de modo que os critérios por ela introduzidos não poderiam ser exigidos neste caso. Sustenta, ainda, que o Rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo cabível compelir a operadora a fornecer tratamento não listado, desde que preenchidos os requisitos de eficácia e recomendação médica. Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença para compelir a Apelada a fornecer o medicamento Synvisc-ONE conforme prescrição médica, e condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões no Id. 255503707. Na sessão de 15/04/2024, o Relator, Desembargador Sebastião Barbosa Farias, apresentou voto em proveu o Recurso, condenou a Apelada ao fornecimento do tratamento vindicado, que inclui uso do medicamento Synvisc-One (Hilano G-F 20) e à realização do respectivo procedimento de infiltração, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a indicação terapêutica, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem. Condenou a Apelada, também, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Inverteu o ônus da sucumbência e revogou a condenação da parte Autora/Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixada na sentença. Por fim, compeliu a Apelada a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, em R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em observância à complexidade da causa, à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte Autora, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.076). Pedi vista para analisar o conjunto probatório. Pois bem. Consoante relatado, a controvérsia cinge-se sobre a alegada ilegalidade da negativa de cobertura do tratamento prescrito por médico especialista que assiste à consumidora. Conforme consta no Id. 255501777, a Apelante é beneficiária do plano de saúde fornecido pela Apelada, por força do contrato empresarial de prestação de serviço de assistência médica n. 1340. No tocante à irretroatividade da Lei n. 14.454/2022, que alterou a redação da Lei n. 9.656/1998, não assiste razão à Apelante. Embora se reconheça a existência do princípio da irretroatividade das leis, insculpido no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, há peculiaridades a serem consideradas. De acordo com orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regra geral é a de que a lei nova não retroage para alcançar fatos consumados antes de sua vigência, respeitando-se, assim, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Todavia, nos contratos de trato sucessivo, como é o caso dos contratos de planos de saúde, admite-se a aplicação imediata da legislação superveniente aos fatos e efeitos que se projetam no tempo, desde que respeitados os direitos adquiridos e as condições contratuais originalmente pactuadas. Nesse sentido, o STJ tem reiteradamente decidido que, sendo o contrato de plano de saúde de execução continuada, as inovações legislativas que regulam a matéria podem incidir imediatamente sobre os eventos futuros e presentes, sem que se configure ofensa ao princípio da irretroatividade. Ilustra-se o entendimento: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO . LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO . APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) . MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1 . Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT). 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886 .929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3 . A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar . 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5 . A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador. 6 . Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 . Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. [...] 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10 . Na hipótese, aplicando os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico. 11. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2037616 SP 2022/0355175-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/05/2024). (sem destaque no original) No caso em exame, considerando que o contrato firmado entre as partes é típico contrato de trato sucessivo, com obrigações renovadas periodicamente e cujos efeitos se projetam no tempo, imperioso reconhecer a aplicação imediata das disposições introduzidas pela Lei n. 14.454/2022, no que diz respeito aos eventos e fatos ocorridos após a sua vigência. Portanto, não se trata, como sustenta a Apelante, de retroação vedada da novel legislação, mas sim de sua incidência prospectiva sobre obrigações periódicas em curso, o que se amolda perfeitamente ao regime dos contratos de trato sucessivo. À luz dessas considerações, conclui-se que a aplicação da Lei n. 14.454/2022 para a solução da controvérsia é medida que se impõe, respeitando, assim, o princípio da irretroatividade e assegurando a adequada proteção ao consumidor no âmbito dos contratos de assistência à saúde. No que se refere à cobertura do procedimento e medicamento, o exame de ressonância magnética encartado pela Apelante no ID. 255501771, realizado em 17/10/2019, concluiu: Conclusão: Derrame articular. Volumoso cisto de Baker. Degeneração intrassubstancial no corno posterior do menisco medial, sem imagem de rotura. Discreto aumento do sinal do ligamento cruzado anterior que pode estar relacionado a estiramento, . estando sua orientação preservada neste estudo. Estiramento do ligamento colateral medial (grau I). Condromalácia patelar e troclear (grau III). Discreto edema na gordura de Hoffa em posição infrapatela Em 28/11/2019, o médico que acompanha a Apelante – Dr. Luiz Alberto Mariano Souza, por meio da “Guia de Serviço Profissional/Serviço Auxiliar”, sob a indicação clínica de “dor crônica, limitação nos joelhos, artrose, condromalácia, indicado viscossuplementação com SYN”, solicitou o procedimento de “punção articular diagnostica ou terapêutica (infiltração) – orientada ou não por método de imagem”. A Junta Médica da Apelada, em 13/12/2019, emitiu parecer desfavorável à cobertura do procedimento e terapêutico solicitados pelo médico assistente, pois não teria evidências de melhora e eficácia no tratamento da osteoartrite do joelho. Diante disso, em 18/12/2019, o médico que acompanha a Apelante – Dr. Luiz Alberto Mariano Souza, fez constar no Laudo Médico a seguinte informação: Valdete de Fátima Zanetti krause, é portadora de lesões nos joelhos D e E. - Degenerativo nos membros - Condropatias femuropatelar. Foi medicada, porém não apresenta melhoras. Indicamos vicossuplementação com SYNVISC-ONE É portanto, nesses documentos que a Apelante embasa a tese autoral. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ estabelece que orol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é, em regra, taxativo, mas admite a cobertura de tratamentos não previstos no rol em situações excepcionais. Para tanto, devem ser observados critérios como: inexistência de substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol, comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, e recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros. Além disso, é necessário que o tratamento indicado pelo médico assistente não tenha sido expressamente indeferido pela ANS. Para ilustrar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. ROL TAXATIVO. COBERTURA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPESAS MÉDICAS. INADIMPLEMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CUSTEIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. VERBA HONORÁRIA. VALOR. PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS"(EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022) .[...] (STJ - AgInt no AREsp: 2460792 SP 2023/0339450-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) Adicionalmente, o STJ tem considerado abusivas cláusulas que excluem o custeio de tratamentos, medicamentos ou materiais necessários ao restabelecimento do consumidor, especialmente quando diretamente ligados ao ato cirúrgico ou ao tratamento prescrito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico. Precedentes . incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. No presente caso, havendo o Tribunal local consignado se tratar de prótese ligada ao ato cirúrgico, modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fática . Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2484657 SP 2023/0342455-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) Oportuno reiterar que a Lei nº 14.454/2022 trouxe alterações significativas à Lei nº 9.656/1998, especialmente no que tange à cobertura de procedimentos e eventos em saúde suplementar, estabelecendo no art. 10, §§ 12 e 13 o seguinte: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação Diante desse prisma, é possível compelir a operadora do plano de saúde a fornecer o tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente que não estejam previstos no citado rol desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ouexistam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Em consulta ao Relatório de Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS –CONITEC –13 sobre a tecnologia Hilano G-F 20 para o uso intra-articular no tratamento de dor associada com a osteoartrose do joelho (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/artigos_publicacoes/relatorio_hilano_osteoartrite_final.pdf) , observa-se que o princípio ativo do medicamento prescrito à Apelante consiste em “hialuronato de sódio”, comercializado sob o nome “SYNVIC”. No entanto, em que pese seja indicado para o tratamento de dor associada com a osteoartrose do joelho e no tratamento de dor associada com a osteoartrose do quadril, em pacientes que não respondam a outros tratamentos ou apresentem intolerância ou contraindicação ao uso do mesmo, o CONITEC conclui que não há evidências atualmente disponíveis sobre o fármaco. Para melhor aclarar, transcrevo: 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS A evidência atualmente disponível sobre eficácia e segurança da visco-suplementação, em especial do hilano G-F 20, SYNVISC®, ácido hialurônico de alto peso molecular, para o tratamento da osteoartrite do joelho, é baseada em tipos de estudos com nível de evidência 1A, com ressalvas. A partir da evidência analisada, o benefício do hilano G-F 20 é controverso, principalmente em relação às atuais opções de tratamento disponíveis no SUS. Em curto prazo, o ácido hialurônico parece ser tão eficaz quanto, mas não mais eficaz do que os antiinflamatórios não esteroidais, em relação aos desfechos subjetivos: dor e função articular. O ácido hialurônico também se mostrou tão eficaz quanto, mas não mais eficaz do que os corticosteroides intra-articulares para aliviar a dor noturna e a dor ao repouso. O produto, desde 2009, está registrado na ANVISA como produto para a saúde, não como medicamento, por ser produto inerte e que não interfere nos processos intra-articulares. No entanto, as infiltrações articulares tem risco inerente ao procedimento, podendo levar a sérias infecções se não forem observados os preceitos de higiene e antissepsia. Assim, em razão da pouca robustez dos dados apresentados sobre as evidências disponíveis atualmente a respeito do tema, somada ao elevado custo do tratamento e à alta incidência da enfermidade, fatores que implicariam em significativo impacto orçamentário, os integrantes da CONITEC, durante a 25ª reunião plenária realizada nos dias 07 e 08 de maio de 2014, deliberaram, por unanimidade, pela não recomendação da incorporação do Hilano G-F 20 para aplicação intra-articular no manejo da dor decorrente da osteoartrose no joelho: 8. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC Devido à fragilidade dos dados apresentados acerca das evidências atualmente disponíveis sobre o tema, ao custo elevado e à alta prevalência da doença, o que geraria um impacto orçamentário muito elevado, os membros da CONITEC, presentes na 25ª reunião do plenário realizada nos dias 07 e 08/05/2014, decidiram, por unanimidade, não recomendar a incorporação do Hilano G-F 20 para o uso intra-articular no tratamento de dor associada com a osteoartrose do joelho. Assim, inobstante as alegações apresentadas, observa-se que os documentos colacionados pela Apelante não se mostram suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos para a obrigatoriedade da cobertura do tratamento indicado. Com efeito, não há nos autos evidência científica robusta que comprove a eficácia do procedimento à luz das ciências da saúde, tampouco plano terapêutico detalhado que justifique sua indicação. Ademais, não se verifica recomendação expressa da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), nem manifestação favorável de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, com aprovação para seus nacionais, conforme exige o entendimento consolidado sobre a matéria. Ressalte-se, ainda, que o laudo médico trazido pela Recorrente em momento algum aborda os tratamentos e/ou medicamentos anteriormente realizados, o que impede a adequada aferição da necessidade, da efetividade e da conformidade do uso do fármaco Synvisc-One. Nesse raciocínio jurídico, ao meu ver, a sentença não merece ajustes. Feitas essas considerações, peço licença ao Relator, e nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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