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Processo nº 1009415-36.2025.8.11.0000

ID: 278469298

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009415-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA DOS SANTOS BORGES

Acórdão

Advogados:

LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009415-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009415-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA - CNPJ: 05.877.609/0001-67 (AGRAVANTE), PATRICIA DOS SANTOS BORGES - CPF: 029.468.601-08 (AGRAVADO), LINDOMAR NEVES DOS SANTOS - CPF: 615.505.581-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Hospital Beneficente Santa Helena, inconformado com o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, tendo sido deferido apenas o parcelamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se pessoa jurídica de direito privado, qualificada como entidade filantrópica, faz jus à gratuidade da justiça, com base nos documentos apresentados que alegam hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 481, exige a comprovação objetiva da impossibilidade financeira da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, para a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A condição de entidade beneficente, por si só, não autoriza a concessão automática do benefício, sendo imprescindível a apresentação de elementos contábeis robustos, como balancetes, extratos bancários ou demonstrações de fluxo de caixa. 5. Os documentos apresentados (índice de liquidez e de endividamento) não demonstram, de forma inequívoca, a insuficiência econômica do recorrente para arcar com os encargos processuais. 6. A decisão agravada se revelou adequada ao conceder o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, medida proporcional e suficiente diante da ausência de prova da miserabilidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos somente faz jus à gratuidade da justiça se comprovar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 2. O parcelamento das custas, quando não demonstrada a incapacidade absoluta, constitui medida adequada para garantir o acesso à justiça sem isenção total dos encargos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 5º e § 6º, e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; AgRg no AREsp 642.623/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.10.2015; TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 1011215-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno apresentado pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão monocrática proferida no id. 277234860, que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo hospital agravante contra a decisão proferida no processo nº 1001874-53.2019.8.11.0002 ajuizada por PATRICIA DOS SANTOS BORGES, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos. Narra o agravante, em suas razões recursais, que a decisão monocrática proferida pelo relator necessita ser reformada para deferir a gratuidade da justiça pleiteada, tendo em vista que o Hospital Beneficente Santa Helena é entidade reconhecida como beneficente pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme Resoluções n.º 186 e 293, e possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Em suas palavras, "os recursos que recebe como entidade beneficente são corriqueiramente escassos, de modo que, não há como arcar com as custas sem prejuízo do atendimento e assistência à população da Capital." Para reforçar sua alegação, o agravante apresenta análise detalhada de sua situação financeira, demonstrando por meio da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de 2023 que o hospital possui índice de liquidez geral de 0,71, o que significa que tem R$ 0,71 para cada R$ 1,00 de dívida, confirmando a situação de insuficiência de recursos. Sustenta que o índice de endividamento apresentado pelo nosocômio é de 0,89 pontos percentuais, ou seja, 89% do ativo do hospital são financiados com recursos de terceiros. Argumenta ainda que o hospital opera com déficit, não sendo capaz de gerar recursos suficientes para sua sustentabilidade, o que pode ser verificado pelo prejuízo líquido do exercício apurado em R$ 1.031.375,43 (um milhão, trinta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos). Destaca que os recursos financeiros do hospital agravante advêm majoritariamente dos atendimentos prestados aos usuários do sistema público, correspondendo a mais de 60% de toda a sua receita, e os repasses desses recursos não são realizados em tempo hábil e nem em valor atualizado, o que faz com que o hospital incorra em multas e juros devido aos atrasos para saldar seu passivo. O agravante alega, ainda, que a Saúde Pública de Cuiabá vem passando por problemas gravíssimos, com atrasos e ausências de repasses das verbas destinadas ao custeio dos serviços prestados pelo hospital. Informa que o Hospital Santa Helena é entidade filantrópica que atua há mais de 60 anos com relevantes atividades de prestação de serviços médicos-hospitalares à população da região metropolitana de Cuiabá, sendo que atualmente mais de 90% dos serviços prestados são voltados aos beneficiários do SUS. Requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, reformando-se a decisão monocrática que havia apenas autorizado o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Contrarrazões apresentadas em id. 284386378, pelas quais sustenta preliminarmente o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que as razões do agravante não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumentos já apresentados no agravo de instrumento anterior, em afronta ao disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC. No mérito, a agravada defende a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se do agravo interno apresentado pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão monocrática proferida no id. 277234860, que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo hospital agravante contra a decisão proferida no processo nº 1001874-53.2019.8.11.0002 ajuizada por PATRICIA DOS SANTOS BORGES, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De princípio, cumpre-me analisar a preliminar suscitada pela agravada no sentido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III c/c art. 1021, § 1º, ambos do CPC. Aduz a agravada que as razões recursais não teriam atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos anteriormente apresentados no recurso originário de agravo de instrumento, sem confronto direto ao mérito do decisum. Com a devida vênia à argumentação apresentada pela parte agravada, entendo que o recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade. Isso porque, embora em alguns momentos o agravante tenha repisado teses já expostas no agravo de instrumento anterior, verifica-se que a peça recursal apresenta contrariedade específica à decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e concedeu apenas o parcelamento das custas, expondo fundamentos jurídicos e fáticos que, no entender do recorrente, justificariam a reforma do julgado. O agravo interno, conforme se verifica, apresenta argumentos relacionados à qualificação do recorrente como entidade filantrópica, sua situação financeira desfavorável e a necessidade de concessão do benefício pretendido, atacando especificamente o entendimento adotado na decisão recorrida. Assim, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso e, verificada a tempestividade, bem como o recolhimento do preparo, conheço do agravo interno. 2. MÉRITO No mérito, a questão cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Hospital Beneficente Santa Helena, pessoa jurídica de direito privado, que teve seu pedido indeferido na decisão agravada, a qual apenas autorizou o pagamento das custas de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, como é cediço, não ocorre mediante simples declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a efetiva comprovação da impossibilidade financeira, independentemente de possuir ou não fins lucrativos, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481, que assim enuncia: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em análise, o Hospital Beneficente Santa Helena sustenta sua condição de entidade filantrópica, demonstrando possuir certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), bem como argumenta que mais de 60% de sua receita advém de atendimentos prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), cujos repasses são frequentemente atrasados, o que, segundo alega, lhe causa graves dificuldades financeiras. Para corroborar suas alegações, o agravante apresentou demonstrativos financeiros indicando índice de liquidez geral de 0,71, o que evidenciaria possuir R$ 0,71 para cada R$ 1,00 de dívida, além de índice de endividamento de 0,89, revelando que 89% do ativo do hospital seriam financiados com recursos de terceiros. Não obstante os argumentos expendidos entendo que os documentos apresentados não comprovam, de forma inequívoca, a impossibilidade do agravante de arcar com as despesas processuais. Ressalto que a mera condição de entidade filantrópica ou beneficente não gera, por si só, direito automático à gratuidade da justiça. Conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social" (AgInt no AREsp 1.621.885/RJ, DJe 21/09/2020). A propósito, trago orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.3. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedentes. (...). (AgRg no AREsp 642.623/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.10.2015 - destaquei). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.465.921/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 02.10.2014 - destaquei) Especificamente quanto à concessão do benefício à entidades filantrópicas, este e. Tribunal de Justiça assim se posicionou: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº. 603 .137⁄MG, passou a adotar o entendimento jurisprudencial consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento. 2. Os documentos juntados não permitem inferir carência financeira ou efetiva indisponibilidade de recursos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020149-17 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024) (destaquei) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO – HOSPITAL BENEFICENTE – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, § 2º, CPC – POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art . 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. Comprovada a impossibilidade momentânea da parte em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única, faz jus ao parcelamento do encargo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297686820238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2024) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO DE OFÍCIO . JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PARCELAMENTO . 1. A concessão de parcelamento de custas processuais de ofício pelo juiz, sem que tenha sido expressamente requerido, não configura julgamento extra petita, especialmente quando diante de pedido mais abrangente de justiça gratuita (art. 98, § 6º, do CPC). 2 . A justiça gratuita pode ser concedida parcialmente, permitindo-se o parcelamento das custas processuais quando não demonstrada a incapacidade financeira total da parte requerente (art. 98, § 5º, do CPC). 3. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de se tratar de entidade beneficente . 4. A associação filantrópica que não apresenta documentos que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais, como declaração de imposto de renda, balancetes contábeis ou extratos bancários deve ter a gratuidade indeferida, mesmo que uma das funções desempenhadas seja a prestação à saúde Pública. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a mera condição de entidade beneficente não garante, por si só, a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação de insuficiência de recursos . Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10112153620248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/07/2024) (destaquei) No caso em apreço, embora o agravante tenha apresentado informações quanto aos seus índices de liquidez e endividamento, não trouxe aos autos documentos essenciais à comprovação cabal de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como demonstrativo completo de faturamento anual, extratos bancários, balancete contábil detalhado ou declaração de imposto de renda que evidenciariam, de forma concreta, a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Cumpre destacar que o hospital recorrente, conquanto alegue dificuldades financeiras, possui estrutura administrativa e operacional significativa, prestando serviços médico-hospitalares complexos, circunstâncias que não se coadunam, a princípio, com a alegada impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. Ademais, como bem ponderado pela parte agravada, o pedido de gratuidade foi formulado após cinco anos de tramitação do processo, coincidindo com a fase pericial, o que reforça a necessidade de análise criteriosa acerca da real necessidade do benefício. Nesse sentido, tenho que a decisão agravada não merece reparos, na medida em que adotou solução intermediária, concedendo ao agravante o benefício do parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, o que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto, atendendo aos interesses da parte sem desconsiderar os aspectos financeiros do processo. Aliás, o parcelamento das custas processuais constitui medida que possibilita o acesso à justiça àqueles que, embora não completamente impossibilitados de arcar com as despesas processuais, enfrentam dificuldades momentâneas, representando solução equilibrada que, de um lado, não impõe ônus excessivo ao jurisdicionado e, de outro, preserva a necessária contribuição financeira para o custeio da atividade jurisdicional. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007825-58.2024.8.11 .0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Também não prospera o argumento do agravante quanto ao impacto dos custos processuais em sua atividade finalística de atendimento à população. Isso porque, embora seja louvável a função social desempenhada pelo Hospital Beneficente Santa Helena, a simples alegação de que as despesas processuais comprometerão o atendimento ao público não é suficiente para a concessão da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva e objetiva da incapacidade financeira. Diante desse cenário, não havendo comprovação cabal da hipossuficiência financeira do agravante, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que, de forma equilibrada, determinou o parcelamento das custas e despesas processuais, harmonizando o acesso à justiça com a necessária contraprestação pelos serviços judiciários. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e possibilitou o parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Milena Souza Cruz x Gustavo Souza Tomaz

ID: 313712524

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001874-71.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILENA SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

GUSTAVO SOUZA TOMAZ

Sentença

Advogados:

MATHEUS ROOS

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PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001874-71.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: MILENA SOUZA CRUZ POLO PASSIVO: GUSTAVO SOUZA TOMAZ 1. RELATÓRIO Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001874-71.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: MILENA SOUZA CRUZ POLO PASSIVO: GUSTAVO SOUZA TOMAZ 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória ajuizada por MILENA SOUZA CRUZ em desfavor de GUSTAVO SOUZA TOMAZ, partes devidamente qualificadas. A parte autora, em síntese, alegou ser genitora do requerido, o qual é portador de retardo mental grave (CID 10 F72.1). Disse que o requerido se encontra em estado de total dependência dos cuidados familiares, conforme demonstrado pelos laudos médicos anexados aos autos. Diante dessa situação, a autora argumentou ser imprescindível a nomeação de um curador para administrar os recursos do requerido e representá-lo nos atos da vida civil. Em sede de tutela, requereu sua nomeação como curadora provisória. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela. Recebida a petição inicial, foi deferida a liminar pleiteada, com a determinação de citação da parte requerida e o agendamento de audiência para sua entrevista pessoal. Na mesma oportunidade, foi deferida a justiça gratuita às partes (ID 87187212). Sobreveio a juntada de termo de compromisso de curatela provisória devidamente assinado pela requerente (ID. 92751114.) Na referida solenidade, o Juízo determinou que fosse respeitado o prazo de 15 dias para a requerida impugnar o pedido inicial, e, caso decorrido o referido prazo in albis, nomeou, desde então, o Dr. Tiago Ferreira – OAB/MT n. 22.588 para o exercício da curadoria especial (ID. 94622168). Considerando a inércia do curador nomeado, foi determinada sua destituição e nomeação do causídico Matheus Roos - OAB/MT 19.739 (ID. 112911972). Posteriormente, o curador especial designado ao feito apresentou contestação por negativa geral, bem como requereu a designação de perícia médica (ID 134797709). Réplica autoral apresentada no ID. 114300794. O Ministério Público manifestou-se pela realização de perícia médica e designação de estudo social (ID 118020296). Em sequência, foi designada a perícia médica solicitada (ID 132653105 e 140266681). Após a realização da avaliação pericial e a juntada do laudo conclusivo (ID 165082167), tanto a parte autora quanto o Ministério Público manifestaram-se pela procedência da ação, requerendo a decretação da curatela (ID 166047449 e ID 183582713, respectivamente). O curador nomeado postulou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 166074560). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, gozando as partes de legitimidade e identificado o interesse processual, passo ao julgamento do mérito. Com a entrada em vigor do chamado “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Lei nº 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis. O Estatuto retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, ou seja, a pessoa com deficiência não deve ser mais tecnicamente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade. Dessa forma, após a vigência da nova Lei, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que estabelece novo paradigma para o conceito de deficiência, conceituando tal termo em seu artigo 2º, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.“ O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa [...]”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio (art. 84, § 3º). Durante o curso do processo, foram produzidas provas suficientes de que a parte interditanda necessita da ajuda de terceiros para a pratica das atividades da vida civil, em razão do quadro clínico exposto. Ao analisar o conjunto probatório formado nos autos, constatou-se que a parte requerida é pessoa portadora de déficit cognitivo e retardo mental grave com comprometimento do comportamento (CID: F 72.1). A conclusão constante do laudo pericial de ID 165082167 é de que há o “autor apresenta retardo mental grave, dificuldade em administrar dinheiro, mas o mesmo consegue ter cuidados pessoais, sair, ir para escola, conversar com as pessoas. Pode fazer a tentativa de inserir no mercado de trabalho para pessoas especiais, todavia necessita de ajuda para administração”. Além disso, a referida condição “[...] limita o autor há varias condições, o mesmo sabe ler mas tem dificuldade de interpretação, não sabe conduzir negócios. A enfermidade é mental, e permanente.”; Tais elementos revelam que a parte requerida não tem condições de gerir seus próprios atos, justificando, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, isto é, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Nesse sentido, têm-se as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 4º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelos arts. 3º e 4º do Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. 2. A Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. A partir da entrada em vigor da referida lei, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. 4. Sob essa perspectiva, o art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 estabelece que o instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1927423 SP 2020/0232882-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE - INCAPACIDADE ABSOLUTA – AFASTADA – NÃO OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) – MANTIDA A CURATELA PARA FINS PATRIMONIAL E NEGOCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com o advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental ou intelectual deixou de ser considerada absolutamente incapaz, porquanto a deficiência não afeta a plena capacidade. A curatela passou a ser vista como uma medida excepcional que seja proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, que versará apenas aos atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial, cabendo ao curador a prestação de contas de forma anual. (TJ-MT - APL: 00031583920128110009 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/10/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 17/10/2017) Isso não implicará, por outro lado, declaração de incapacidade civil, já que não mais remanescem tais figuras no art. 3º do Código Civil e, quanto à incapacidade relativa por impossibilidade de expressão da vontade (art. 4º, inciso III), não há nos autos elementos que demonstrem tal situação. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter GUSTAVO SOUZA TOMAZ à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MILENA SOUZA CRUZ, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos da sua gestão. Advirto que a curadora não poderá, de qualquer modo, alienar ou onerar bem de qualquer natureza que vier a pertencer ao interditando, sem a devida autorização judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados especialmente na saúde, alimentação e bem-estar do interditando. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Intime-se a curadora para prestar compromisso e informar, no prazo de 15 (quinze) dias, as rendas que o interditando aufere e se possui bens móveis e/ou imóveis, para fins de averiguação acerca da necessidade de prestação de contas. Expeça-se o Mandado de Registro, observando os dados dos documentos pessoais do interditando, e encaminhe-se ao Cartório competente, publicando-se na forma do art. 755, § 3º do CPC. Condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, com ressalva à justiça gratuita anteriormente concedida. Sem condenação em honorários advocatícios. Considerando a nomeação de curador especial em favor da parte requerida, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 1 URH, em favor do Dr. MATHEUS ROOS – OAB/MT n. 19.739/A, devendo ser expedida a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1006281-22.2021.8.11.0006

ID: 335068285

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006281-22.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DUCENIR RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006281-22.2021.8.11.0006. AUTOR: DUCENIR RODRIGUES MIRANDA REU: JOANICE PONCE DE SOUZA 1. RELATÓRIO Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006281-22.2021.8.11.0006. AUTOR: DUCENIR RODRIGUES MIRANDA REU: JOANICE PONCE DE SOUZA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida pela parte Autora DUCENIR RODRIGUES MIRANDA, em face da Requerida JOANICE PONCE DE SOUZA. Afirma que na data de 10/08/2021 Requerente estava trafegando pela rua das Turquesas sentido bairro/centro, quando no cruzamento com a rua dos Tuiuiús sua motocicleta foi abalroado pelo veículo da Requerida, um automóvel Ford KA, que trafegava sentido bairro/centro. Requer-se o ressarcimento dos danos materiais e morais causados por um acidente envolvendo ambas as partes, no valor de R$ 16.159,09 (dezesseis mil cento e cinquenta e nove reais e nove centavos). 2. FUNDAMENTO E DECIDO Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. No mais, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que justifica o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, especialmente pelo vídeo juntado nos autos detalhando a dinâmica do acidente. Neste sentido, tem sido o entendimento da Jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - GALHOS DE ÁRVORE NA PISTA DE ROLAMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgador tem a liberdade de apreciar as provas e formar sua convicção conforme o princípio do livre convencimento. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, “Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários à solução da lide. Precedentes.”(AgInt no REsp 1.681.460/PR, relator Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe 6/12/2018). 2. A concessionária de serviço de administração de rodovias responde objetivamente por danos causados aos usuários da rodovia em razão de falha na prestação dos serviços (art. 37, § 6º, da CF), pois estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço que fornece. 3. As provas constantes dos autos (boletim de ocorrência, fotografias, vídeos) são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente e danos em razão da inadequada manutenção da pista – presença de galhos de árvore na rodovia, o que não constitui fato imprevisível ou inevitável, mas risco inerente à própria atividade de administração da rodovia. 4. Comprovados os danos materiais decorrentes do acidente, relativos ao reparo do veículo avariado, há de ser mantida a condenação pelos danos materiais em sua integralidade. 5. É devida a indenização por danos morais, tendo em vista o sofrimento físico e psicológico do autor, vítima de acidente de trânsito com o capotamento de veículo em razão de objeto (galhos de árvore) na pista de rolamento. 6. Recurso desprovido.- (N.U 1004048-42.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA – INAPLICABILIDADE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DESRESPEITADA – CONDUTOR MENOR DE IDADE – IRRELEVÂNCIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO – DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Brasnorte contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial da municipalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade dos efeitos da revelia ao ente público municipal; (ii) a existência de nexo causal entre a conduta do motorista do veículo oficial e o dano sofrido pelo autor; (iii) a relevância da menoridade e ausência de habilitação do condutor do veículo da parte autora para a configuração da responsabilidade civil do município. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Embora seja correto que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 345, II, do CPC, o conjunto probatório constante dos autos, especialmente o vídeo que registrou a dinâmica do acidente, é suficiente para embasar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. O vídeo juntado aos autos demonstra que o veículo do recorrido trafegava pela direita do veículo oficial do município, tendo, portanto, preferência de passagem conforme estabelece o art. 29, III, "c", do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que, em cruzamentos não sinalizados, tem preferência o veículo que vier pela direita do condutor. 3. A menoridade e a ausência de habilitação do filho do autor, que conduzia o veículo no momento do acidente, não constituem excludentes de responsabilidade do município, uma vez que não foi demonstrado qualquer nexo de causalidade entre essas circunstâncias e a ocorrência do sinistro, tratando-se de mera infração administrativa que, por si só, não afasta a responsabilidade civil pelo acidente. 4. Os danos materiais foram devidamente comprovados pelo orçamento apresentado, não tendo o município produzido qualquer prova para contestar a sua idoneidade ou para demonstrar que o valor seria desproporcional aos danos efetivamente causados. IV. DISPOSITIVO E TESE DO JULGAMENTO Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Tese: "A responsabilidade civil objetiva do município por acidente de trânsito causado por veículo oficial não é afastada pela menoridade ou ausência de habilitação do condutor do outro veículo envolvido quando não demonstrado nexo causal entre essas circunstâncias e a ocorrência do sinistro." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição Federal, art. 37, §6º; Código de Processo Civil, arts. 345, II, e 355, I; Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, III, "c". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N.U 1023512-37.2022.8.11.0003, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024; N.U 1001874-34.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 01/03/2023. (N.U 1001245-37.2023.8.11.0100, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Passo ao julgamento do mérito. Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Para configuração de responsabilidade civil extracontratual, há necessidade de se comprovar os seguintes requisitos: conduta humana, culpa, dano e nexo causal entre eles. O sinistro é incontroverso. A controvérsia consiste na participação dos condutores no sinistro. A tese defensiva do Requerido é que ao se aproximar da placa de pare, reduziu a velocidade para realizar o cruzamento da via, porém ao iniciar o cruzamento, percebeu rapidamente a aproximação da Requerente. Diante do susto, não foi possível desviar, e, apesar de tentar frear, acabou colidindo com a moto da Requerente. Pois bem, analisando o conjunto probatório produzido nos autos, especialmente o vídeo juntado, tenho que não ficou comprovada a concorrência de culpa pelo autor no sinistro. Por outro lado, é incontroverso que o autor transitava pela via preferencial, cabendo ao requerido observar o trânsito antes de executar qualquer manobra/travessia. Neste contexto, o requerido é responsável pelo acidente, uma vez que a preferência de passagem era da parte autora. Dispõe o artigo 34 do CTB: ‘O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que poderá executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade’ O requerido não agiu com cautela ao realizar a travessia, cuja preferência era do veículo da parte autora. Neste tocante, sendo a culpa do acidente de trânsito imputável ao condutor requerido, é de se julgar procedente a presente ação no tocante aos danos materiais comprovados nos autos. Nesse contexto, friso que a condenação por danos materiais exige comprovação cabal do prejuízo, o que foi atendido no caso em tela mediante orçamentos juntados. No tocante aos danos morais para configuração de responsabilidade civil extracontratual, há necessidade de se comprovar os seguintes requisitos: conduta humana, culpa, dano e nexo causal entre eles. Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, tenho que a situação vivenciada por ele, não é passível de indenização. Em meu entender, os fatos descritos nos autos, por si só, não gera danos morais. O dano moral é exteriorizado por condutas que diminui a personalidade, ou desmoraliza os dotes do ser humano, assim definidos por Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, Responsabilidade Civil, editora Saraiva, pág. 67/68, in verbis: O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que foram decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. P. ex.; se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização , mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida. (negritei). A jurisprudência é pacífica que só a dor real e profunda enseja danos morais, não meros aborrecimentos ou desgastes emocionais: Nem todo aborrecimento, insegurança ou desgaste emocional é indenizável a título de danos morais, sendo necessário que o sofrimento experimentado pela vítima seja profundo e contundente. (TAMG - Embargos Declaratórios - 0241244-2/01241244-2 - Publ. DJ 29.08.98 - fonte: Informa Jurídico). (grifei e negritei). O incômodo, preocupação, perda da tranquilidade, que passou o Reclamante pelo sinistro, em meu entender, constitui mero aborrecimento e desgaste emocional, e estes não são suficientes para gerarem danos morais. Em que pese alegar que o acidente gerou lesões em seu punho direito e que teve que se afastar do seu trabalho de pintor, tendo que contratar outros prestadores de serviço, não comprovou nos autos referidos fatos. Assim, o mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância e que o homem médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. 3. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida no pedido inicial condenando a parte à Requerida ao pagamento DOS DANOS MATERIAIS no valor de 1.159,09 (mil cento e cinquenta e nove reais e nove centavos), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. Considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, forte no art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1036583-89.2022.8.11.0041

ID: 258776122

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME DUARTE HASELOF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CREDITOS IMOBILIARIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha (a) de emitir boletos ou cobranças referentes ao contrato objeto da demanda, e (b) de inserir o nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, até o julgamento do mérito. Alega o autor que, no dia 27/06/2020, celebrou contrato de compra e venda com a requerida, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial na “planta”, com as seguintes descrições: lote de n.º 01, Quadra 11 do Residencial Ipê Amarelo, no Bairro Jardim Mossoró, localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, em Cuiabá/MT. Aduz que “o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 138.656,00 (...) sendo o valor de R$ 29.108,80 (...) à título de entrada/sinal, e R$ 102.075,37 (...) a ser financiado”. Afirma que a requerida descumpriu o prazo final de entrega do imóvel, qual seja, 05/05/2022, já incluído o aditamento de 180 dias; e que, com o atraso na entrega da obra, está sofrendo prejuízos materiais com o pagamento de aluguel de um outro imóvel para a sua moradia. Assevera que “vem sendo mensalmente prejudicado com a imposição do pagamento da taxa de evolução de obra, ainda que o imóvel esteja evidentemente em atraso”. No mérito, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda, condenando os requeridos a restituírem todo o capital despendido, com os acréscimos legais, ao pagamento de danos materiais (danos emergentes), ao pagamento da multa contratual e danos morais no valor de R$ 24.240,00, (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), para cada requerente. Instruiu a inicial com os documentos às fls. 46/160. Tutela de urgência indeferida no Id. 101822896. Decretada a revelia da parte ré AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e deferida e inclusão da empresa COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO – que sucedeu a empresa AVIDA CONSTRUTORA no Id. 117977034. A ré ofereceu contestação no Id. 120131146, arguindo preliminares. No mérito, a defesa detalha a estrutura jurídica das companhias securitizadoras, amparada nas Leis nº 9.514/97 e 14.430/22. Ressalta que os recebíveis são segregados em “patrimônio separado” e não respondem por obrigações alheias à securitização. Aduz que a cessão feita pela Ávida foi somente de crédito, com a Ávida permanecendo responsável pela administração, cobrança e vínculo com o comprador. A Província não administrava os créditos e nem possuía contato com os autores. A securitizadora não integra a cadeia de fornecimento ou consumo, não sendo fornecedora de bens ou serviços ao consumidor, o que afasta a incidência do CDC e da responsabilidade solidária. Assevera que a Província não recebeu qualquer valor diretamente do autor. A cobrança por boletos, se existente, se deu para amortizar débito da Ávida, nos termos da operação de debêntures. Ressalta que a responsabilidade civil pressupõe nexo de causalidade, inexistente na hipótese. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e, superadas, a improcedência da demanda. Impugnação no Id. 123489040. Decisão de saneamento no Id. 138396354, rejeitou as preliminares. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré, este restou desprovido no Id. 160453631. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A relação existente entre as partes é de consumo, logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, já deferida, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Importante destacar, ainda, o art. 927, parágrafo único que dispõe acerca da obrigação na reparação do dano, independente da comprovação de culpa, em decorrência da responsabilidade objetiva, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De acordo com os fatos narrados nos autos, observa-se que a parte autora pretende a rescisão contratual, sob o argumento de que as requeridas descumpriram o contrato no que tange ao prazo da entrega do imóvel, consequentemente pleiteiam a condenação das rés na devolução dos valores pagos e a indenizarem os danos morais e materiais causados. Pois bem. No contrato pactuado entre as partes ficou estipulado que a conclusão das obras aconteceria em 05/11/2021, e com tolerância de 180 dias, por ocasião de evento futuro e incerto, cláusula 16 (Id. 95984857 – fls. 6). Aludida cláusula, mais conhecida como cláusula de tolerância, consoante entendimento jurisprudencial, é válida, em razão da dificuldade em definir quando exatamente a obra ficará pronta devido a motivos alheios à vontade do construtor, principalmente diante da complexidade quando se trata de um empreendimento de várias unidades autônomas. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que admite prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e, por isso, não pode ser considerada inválida. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula limitativa seja tida como nula ou abusiva, além disso, observa-se que, ao adquirir o imóvel, o autor estava ciente da disposição atinente a eventual atraso, tratando-se, ainda, de prática usual, que não padece de qualquer vício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – RISCOS DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 dias para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo quando se trata de empreendimento imobiliário com inúmeras unidades autônomas, de modo que essa prorrogação, expressamente convencionada, não implica inadimplemento contratual se a entrega ocorrer dentro desse período. [...]”. (TJMT, Ap 160001/2015, Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara Cível, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 30/03/2016). Negritei e grifei Desta forma, será considerada a data de 05/05/2022 para entrega da obra, já acrescido os 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação legal. In casu, a construtora não apresentou qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra, tendo sido decretada sua revelia. Outrossim, não obstantes os judiciosos argumentos expendidos pela securitizadora ré, fora reconhecida sua legitimidade e responsabilidade para responder a presente demanda, consoante se infere do RAI 1001874-83.2024.8.11.0000, de relatoria da Desa. Maria Helena G. Póvoas. Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento não foi concluído, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PARTE – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – NÃO CONCLUSÃO - CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE – NÃO CABIMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel não concluído por culpa da vendedora, deve ocorrer a imediata devolução do valor pago pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem. A demora injustificada ou a não entrega da obra adquirida na planta é ato ilícito passível de indenização. Os lucros cessantes não se presumem e nem podem ser imaginários. Consistem nos ganhos reais e efetivos frustrados por ato ou fato alheio.”(TJMT, Apelação Cível 0039271-90.2012.8.11.0041, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. “CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão n.1163399, 20160110445537APC, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 244/249) Negritei. Confira-se também a súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da Restituição de Valores Pagos O autor comprovou ter quitado o total de R$ 45.556,78 a título de entrada. Considerando que a culpa pela rescisão contratual é da ré vendedora, a restituição integral é devida, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. A Companhia Província de Securitização, na condição de cessionária dos créditos e recebedora direta dos pagamentos, também responde solidariamente pela restituição, nos termos do CDC. Dos Danos Materiais – Aluguéis O autor alega e comprova ter suportado o custo de aluguéis mensais no valor total de R$ 9.000,00, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. A jurisprudência consolidada entende serem devidos lucros cessantes/danos emergentes em hipóteses de inadimplemento por atraso ou não entrega de imóvel. O valor pleiteado é razoável e condizente com a jurisprudência, não havendo impugnação específica da ré sobre os comprovantes. Entretanto, considerando a data limite para a entrega do imóvel (05/05/2022), verifico do documento de Id. 95984858, que a parte autora somente conseguiu comprovar o pagamento dos meses de maio e junho/2022, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Deve ser parcialmente acolhido o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizados desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Dos Danos Morais Com relação ao dano moral, diante do excessivo atraso na entrega da obra, consequentemente descumprimento do contrato, ele está caracterizado, vez que afetou diretamente a vida da parte autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - QUANTUM ADEQUADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA DESDE QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VINCULAÇÃO AO HABITE-SE - DESCABIMENTO - MULTA CONTRATUAL CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, não configurando hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior o embargo do empreendimento ou qualquer outro tipo de entrave administrativo, já que se trata de res inter alios acta em relação ao promitente comprador. O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. A vinculação da multa de mora à data de expedição do habite-se é inviável, pois a obtenção desse documento nem sempre coincide com a disponibilização física do bem ao promitente comprador, além do quê implicaria em transferência da responsabilidade da construtora a terceiro. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não se aplica como justificativa para obstar a entrega das chaves se na promessa de compra e venda há previsão de quitação do saldo devedor por financiamento habitacional, o qual evidentemente depende do cumprimento das obrigações da incorporadora.” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Negritei e grifei. Este fato, por si só, já autoriza o direito da parte autora a indenização por danos morais, já que teve violado seus direitos, com relação ao ato ilícito praticado pela ré. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deverá levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tenho por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Da multa por rescisão No tocante ao pedido da parte autora de condenação das partes rés ao pagamento de multa, tenho que lhe assiste razão. No caso de rescisão por culpa da parte autora, a cláusula 51 da avença (Id. 95984857) contém a previsão de que haverá retenção de 25% do valor desembolsado. Dito isso, é plenamente possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Nesse sentido: “O Colendo STJ, por meio de julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega, devendo as obrigações heterogêneas serem convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Acórdão 1223993, 00111568220158070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Portanto, resta devido pelas requeridas 25% sobre o valor pago pela parte autora. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, a promover a devolução integral dos valores pagos pelo autor, a serem calculados em liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; b) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; c) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pago pela parte autora a título de aluguel após a data de entrega da obra, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e d) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, na multa de 25% sobre o valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1036583-89.2022.8.11.0041

ID: 258776123

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SOARES MACHADO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CREDITOS IMOBILIARIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha (a) de emitir boletos ou cobranças referentes ao contrato objeto da demanda, e (b) de inserir o nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, até o julgamento do mérito. Alega o autor que, no dia 27/06/2020, celebrou contrato de compra e venda com a requerida, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial na “planta”, com as seguintes descrições: lote de n.º 01, Quadra 11 do Residencial Ipê Amarelo, no Bairro Jardim Mossoró, localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, em Cuiabá/MT. Aduz que “o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 138.656,00 (...) sendo o valor de R$ 29.108,80 (...) à título de entrada/sinal, e R$ 102.075,37 (...) a ser financiado”. Afirma que a requerida descumpriu o prazo final de entrega do imóvel, qual seja, 05/05/2022, já incluído o aditamento de 180 dias; e que, com o atraso na entrega da obra, está sofrendo prejuízos materiais com o pagamento de aluguel de um outro imóvel para a sua moradia. Assevera que “vem sendo mensalmente prejudicado com a imposição do pagamento da taxa de evolução de obra, ainda que o imóvel esteja evidentemente em atraso”. No mérito, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda, condenando os requeridos a restituírem todo o capital despendido, com os acréscimos legais, ao pagamento de danos materiais (danos emergentes), ao pagamento da multa contratual e danos morais no valor de R$ 24.240,00, (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), para cada requerente. Instruiu a inicial com os documentos às fls. 46/160. Tutela de urgência indeferida no Id. 101822896. Decretada a revelia da parte ré AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e deferida e inclusão da empresa COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO – que sucedeu a empresa AVIDA CONSTRUTORA no Id. 117977034. A ré ofereceu contestação no Id. 120131146, arguindo preliminares. No mérito, a defesa detalha a estrutura jurídica das companhias securitizadoras, amparada nas Leis nº 9.514/97 e 14.430/22. Ressalta que os recebíveis são segregados em “patrimônio separado” e não respondem por obrigações alheias à securitização. Aduz que a cessão feita pela Ávida foi somente de crédito, com a Ávida permanecendo responsável pela administração, cobrança e vínculo com o comprador. A Província não administrava os créditos e nem possuía contato com os autores. A securitizadora não integra a cadeia de fornecimento ou consumo, não sendo fornecedora de bens ou serviços ao consumidor, o que afasta a incidência do CDC e da responsabilidade solidária. Assevera que a Província não recebeu qualquer valor diretamente do autor. A cobrança por boletos, se existente, se deu para amortizar débito da Ávida, nos termos da operação de debêntures. Ressalta que a responsabilidade civil pressupõe nexo de causalidade, inexistente na hipótese. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e, superadas, a improcedência da demanda. Impugnação no Id. 123489040. Decisão de saneamento no Id. 138396354, rejeitou as preliminares. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré, este restou desprovido no Id. 160453631. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A relação existente entre as partes é de consumo, logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, já deferida, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Importante destacar, ainda, o art. 927, parágrafo único que dispõe acerca da obrigação na reparação do dano, independente da comprovação de culpa, em decorrência da responsabilidade objetiva, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De acordo com os fatos narrados nos autos, observa-se que a parte autora pretende a rescisão contratual, sob o argumento de que as requeridas descumpriram o contrato no que tange ao prazo da entrega do imóvel, consequentemente pleiteiam a condenação das rés na devolução dos valores pagos e a indenizarem os danos morais e materiais causados. Pois bem. No contrato pactuado entre as partes ficou estipulado que a conclusão das obras aconteceria em 05/11/2021, e com tolerância de 180 dias, por ocasião de evento futuro e incerto, cláusula 16 (Id. 95984857 – fls. 6). Aludida cláusula, mais conhecida como cláusula de tolerância, consoante entendimento jurisprudencial, é válida, em razão da dificuldade em definir quando exatamente a obra ficará pronta devido a motivos alheios à vontade do construtor, principalmente diante da complexidade quando se trata de um empreendimento de várias unidades autônomas. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que admite prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e, por isso, não pode ser considerada inválida. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula limitativa seja tida como nula ou abusiva, além disso, observa-se que, ao adquirir o imóvel, o autor estava ciente da disposição atinente a eventual atraso, tratando-se, ainda, de prática usual, que não padece de qualquer vício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – RISCOS DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 dias para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo quando se trata de empreendimento imobiliário com inúmeras unidades autônomas, de modo que essa prorrogação, expressamente convencionada, não implica inadimplemento contratual se a entrega ocorrer dentro desse período. [...]”. (TJMT, Ap 160001/2015, Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara Cível, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 30/03/2016). Negritei e grifei Desta forma, será considerada a data de 05/05/2022 para entrega da obra, já acrescido os 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação legal. In casu, a construtora não apresentou qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra, tendo sido decretada sua revelia. Outrossim, não obstantes os judiciosos argumentos expendidos pela securitizadora ré, fora reconhecida sua legitimidade e responsabilidade para responder a presente demanda, consoante se infere do RAI 1001874-83.2024.8.11.0000, de relatoria da Desa. Maria Helena G. Póvoas. Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento não foi concluído, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PARTE – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – NÃO CONCLUSÃO - CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE – NÃO CABIMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel não concluído por culpa da vendedora, deve ocorrer a imediata devolução do valor pago pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem. A demora injustificada ou a não entrega da obra adquirida na planta é ato ilícito passível de indenização. Os lucros cessantes não se presumem e nem podem ser imaginários. Consistem nos ganhos reais e efetivos frustrados por ato ou fato alheio.”(TJMT, Apelação Cível 0039271-90.2012.8.11.0041, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. “CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão n.1163399, 20160110445537APC, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 244/249) Negritei. Confira-se também a súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da Restituição de Valores Pagos O autor comprovou ter quitado o total de R$ 45.556,78 a título de entrada. Considerando que a culpa pela rescisão contratual é da ré vendedora, a restituição integral é devida, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. A Companhia Província de Securitização, na condição de cessionária dos créditos e recebedora direta dos pagamentos, também responde solidariamente pela restituição, nos termos do CDC. Dos Danos Materiais – Aluguéis O autor alega e comprova ter suportado o custo de aluguéis mensais no valor total de R$ 9.000,00, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. A jurisprudência consolidada entende serem devidos lucros cessantes/danos emergentes em hipóteses de inadimplemento por atraso ou não entrega de imóvel. O valor pleiteado é razoável e condizente com a jurisprudência, não havendo impugnação específica da ré sobre os comprovantes. Entretanto, considerando a data limite para a entrega do imóvel (05/05/2022), verifico do documento de Id. 95984858, que a parte autora somente conseguiu comprovar o pagamento dos meses de maio e junho/2022, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Deve ser parcialmente acolhido o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizados desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Dos Danos Morais Com relação ao dano moral, diante do excessivo atraso na entrega da obra, consequentemente descumprimento do contrato, ele está caracterizado, vez que afetou diretamente a vida da parte autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - QUANTUM ADEQUADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA DESDE QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VINCULAÇÃO AO HABITE-SE - DESCABIMENTO - MULTA CONTRATUAL CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, não configurando hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior o embargo do empreendimento ou qualquer outro tipo de entrave administrativo, já que se trata de res inter alios acta em relação ao promitente comprador. O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. A vinculação da multa de mora à data de expedição do habite-se é inviável, pois a obtenção desse documento nem sempre coincide com a disponibilização física do bem ao promitente comprador, além do quê implicaria em transferência da responsabilidade da construtora a terceiro. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não se aplica como justificativa para obstar a entrega das chaves se na promessa de compra e venda há previsão de quitação do saldo devedor por financiamento habitacional, o qual evidentemente depende do cumprimento das obrigações da incorporadora.” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Negritei e grifei. Este fato, por si só, já autoriza o direito da parte autora a indenização por danos morais, já que teve violado seus direitos, com relação ao ato ilícito praticado pela ré. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deverá levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tenho por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Da multa por rescisão No tocante ao pedido da parte autora de condenação das partes rés ao pagamento de multa, tenho que lhe assiste razão. No caso de rescisão por culpa da parte autora, a cláusula 51 da avença (Id. 95984857) contém a previsão de que haverá retenção de 25% do valor desembolsado. Dito isso, é plenamente possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Nesse sentido: “O Colendo STJ, por meio de julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega, devendo as obrigações heterogêneas serem convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Acórdão 1223993, 00111568220158070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Portanto, resta devido pelas requeridas 25% sobre o valor pago pela parte autora. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, a promover a devolução integral dos valores pagos pelo autor, a serem calculados em liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; b) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; c) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pago pela parte autora a título de aluguel após a data de entrega da obra, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e d) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, na multa de 25% sobre o valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1036583-89.2022.8.11.0041

ID: 258776125

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CREDITOS IMOBILIARIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha (a) de emitir boletos ou cobranças referentes ao contrato objeto da demanda, e (b) de inserir o nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, até o julgamento do mérito. Alega o autor que, no dia 27/06/2020, celebrou contrato de compra e venda com a requerida, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial na “planta”, com as seguintes descrições: lote de n.º 01, Quadra 11 do Residencial Ipê Amarelo, no Bairro Jardim Mossoró, localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, em Cuiabá/MT. Aduz que “o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 138.656,00 (...) sendo o valor de R$ 29.108,80 (...) à título de entrada/sinal, e R$ 102.075,37 (...) a ser financiado”. Afirma que a requerida descumpriu o prazo final de entrega do imóvel, qual seja, 05/05/2022, já incluído o aditamento de 180 dias; e que, com o atraso na entrega da obra, está sofrendo prejuízos materiais com o pagamento de aluguel de um outro imóvel para a sua moradia. Assevera que “vem sendo mensalmente prejudicado com a imposição do pagamento da taxa de evolução de obra, ainda que o imóvel esteja evidentemente em atraso”. No mérito, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda, condenando os requeridos a restituírem todo o capital despendido, com os acréscimos legais, ao pagamento de danos materiais (danos emergentes), ao pagamento da multa contratual e danos morais no valor de R$ 24.240,00, (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), para cada requerente. Instruiu a inicial com os documentos às fls. 46/160. Tutela de urgência indeferida no Id. 101822896. Decretada a revelia da parte ré AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e deferida e inclusão da empresa COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO – que sucedeu a empresa AVIDA CONSTRUTORA no Id. 117977034. A ré ofereceu contestação no Id. 120131146, arguindo preliminares. No mérito, a defesa detalha a estrutura jurídica das companhias securitizadoras, amparada nas Leis nº 9.514/97 e 14.430/22. Ressalta que os recebíveis são segregados em “patrimônio separado” e não respondem por obrigações alheias à securitização. Aduz que a cessão feita pela Ávida foi somente de crédito, com a Ávida permanecendo responsável pela administração, cobrança e vínculo com o comprador. A Província não administrava os créditos e nem possuía contato com os autores. A securitizadora não integra a cadeia de fornecimento ou consumo, não sendo fornecedora de bens ou serviços ao consumidor, o que afasta a incidência do CDC e da responsabilidade solidária. Assevera que a Província não recebeu qualquer valor diretamente do autor. A cobrança por boletos, se existente, se deu para amortizar débito da Ávida, nos termos da operação de debêntures. Ressalta que a responsabilidade civil pressupõe nexo de causalidade, inexistente na hipótese. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e, superadas, a improcedência da demanda. Impugnação no Id. 123489040. Decisão de saneamento no Id. 138396354, rejeitou as preliminares. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré, este restou desprovido no Id. 160453631. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A relação existente entre as partes é de consumo, logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, já deferida, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Importante destacar, ainda, o art. 927, parágrafo único que dispõe acerca da obrigação na reparação do dano, independente da comprovação de culpa, em decorrência da responsabilidade objetiva, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De acordo com os fatos narrados nos autos, observa-se que a parte autora pretende a rescisão contratual, sob o argumento de que as requeridas descumpriram o contrato no que tange ao prazo da entrega do imóvel, consequentemente pleiteiam a condenação das rés na devolução dos valores pagos e a indenizarem os danos morais e materiais causados. Pois bem. No contrato pactuado entre as partes ficou estipulado que a conclusão das obras aconteceria em 05/11/2021, e com tolerância de 180 dias, por ocasião de evento futuro e incerto, cláusula 16 (Id. 95984857 – fls. 6). Aludida cláusula, mais conhecida como cláusula de tolerância, consoante entendimento jurisprudencial, é válida, em razão da dificuldade em definir quando exatamente a obra ficará pronta devido a motivos alheios à vontade do construtor, principalmente diante da complexidade quando se trata de um empreendimento de várias unidades autônomas. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que admite prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e, por isso, não pode ser considerada inválida. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula limitativa seja tida como nula ou abusiva, além disso, observa-se que, ao adquirir o imóvel, o autor estava ciente da disposição atinente a eventual atraso, tratando-se, ainda, de prática usual, que não padece de qualquer vício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – RISCOS DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 dias para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo quando se trata de empreendimento imobiliário com inúmeras unidades autônomas, de modo que essa prorrogação, expressamente convencionada, não implica inadimplemento contratual se a entrega ocorrer dentro desse período. [...]”. (TJMT, Ap 160001/2015, Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara Cível, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 30/03/2016). Negritei e grifei Desta forma, será considerada a data de 05/05/2022 para entrega da obra, já acrescido os 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação legal. In casu, a construtora não apresentou qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra, tendo sido decretada sua revelia. Outrossim, não obstantes os judiciosos argumentos expendidos pela securitizadora ré, fora reconhecida sua legitimidade e responsabilidade para responder a presente demanda, consoante se infere do RAI 1001874-83.2024.8.11.0000, de relatoria da Desa. Maria Helena G. Póvoas. Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento não foi concluído, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PARTE – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – NÃO CONCLUSÃO - CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE – NÃO CABIMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel não concluído por culpa da vendedora, deve ocorrer a imediata devolução do valor pago pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem. A demora injustificada ou a não entrega da obra adquirida na planta é ato ilícito passível de indenização. Os lucros cessantes não se presumem e nem podem ser imaginários. Consistem nos ganhos reais e efetivos frustrados por ato ou fato alheio.”(TJMT, Apelação Cível 0039271-90.2012.8.11.0041, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. “CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão n.1163399, 20160110445537APC, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 244/249) Negritei. Confira-se também a súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da Restituição de Valores Pagos O autor comprovou ter quitado o total de R$ 45.556,78 a título de entrada. Considerando que a culpa pela rescisão contratual é da ré vendedora, a restituição integral é devida, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. A Companhia Província de Securitização, na condição de cessionária dos créditos e recebedora direta dos pagamentos, também responde solidariamente pela restituição, nos termos do CDC. Dos Danos Materiais – Aluguéis O autor alega e comprova ter suportado o custo de aluguéis mensais no valor total de R$ 9.000,00, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. A jurisprudência consolidada entende serem devidos lucros cessantes/danos emergentes em hipóteses de inadimplemento por atraso ou não entrega de imóvel. O valor pleiteado é razoável e condizente com a jurisprudência, não havendo impugnação específica da ré sobre os comprovantes. Entretanto, considerando a data limite para a entrega do imóvel (05/05/2022), verifico do documento de Id. 95984858, que a parte autora somente conseguiu comprovar o pagamento dos meses de maio e junho/2022, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Deve ser parcialmente acolhido o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizados desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Dos Danos Morais Com relação ao dano moral, diante do excessivo atraso na entrega da obra, consequentemente descumprimento do contrato, ele está caracterizado, vez que afetou diretamente a vida da parte autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - QUANTUM ADEQUADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA DESDE QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VINCULAÇÃO AO HABITE-SE - DESCABIMENTO - MULTA CONTRATUAL CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, não configurando hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior o embargo do empreendimento ou qualquer outro tipo de entrave administrativo, já que se trata de res inter alios acta em relação ao promitente comprador. O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. A vinculação da multa de mora à data de expedição do habite-se é inviável, pois a obtenção desse documento nem sempre coincide com a disponibilização física do bem ao promitente comprador, além do quê implicaria em transferência da responsabilidade da construtora a terceiro. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não se aplica como justificativa para obstar a entrega das chaves se na promessa de compra e venda há previsão de quitação do saldo devedor por financiamento habitacional, o qual evidentemente depende do cumprimento das obrigações da incorporadora.” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Negritei e grifei. Este fato, por si só, já autoriza o direito da parte autora a indenização por danos morais, já que teve violado seus direitos, com relação ao ato ilícito praticado pela ré. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deverá levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tenho por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Da multa por rescisão No tocante ao pedido da parte autora de condenação das partes rés ao pagamento de multa, tenho que lhe assiste razão. No caso de rescisão por culpa da parte autora, a cláusula 51 da avença (Id. 95984857) contém a previsão de que haverá retenção de 25% do valor desembolsado. Dito isso, é plenamente possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Nesse sentido: “O Colendo STJ, por meio de julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega, devendo as obrigações heterogêneas serem convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Acórdão 1223993, 00111568220158070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Portanto, resta devido pelas requeridas 25% sobre o valor pago pela parte autora. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, a promover a devolução integral dos valores pagos pelo autor, a serem calculados em liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; b) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; c) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pago pela parte autora a título de aluguel após a data de entrega da obra, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e d) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, na multa de 25% sobre o valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1001874-04.2017.8.11.0041

ID: 337618405

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001874-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001874-04.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001874-04.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIANA APARECIDA CORREA DA COSTA AGUIAR - CPF: 004.843.491-47 (APELANTE), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4008-82 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (APELADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4008-82 (EMBARGANTE), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (EMBARGANTE), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), FABIANA APARECIDA CORREA DA COSTA AGUIAR - CPF: 004.843.491-47 (EMBARGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO (S): FABIANA APARECIDA CORREA DA COSTA AGUIAR EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANO – IMPROCEDÊNCIA – “BB SEGURO VIDA DA MULHER” – PROPOSTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA O DIGNÓSTICO DE CÂNCER – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR SER SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INOCORRÊNCIA – OMISSÃO COM RELAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – OCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS REQUERIDAS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatada a omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil para que seja aplicada a taxa Selic, além da aplicação do índice IPCA para correção monetária, nas condenações judiciais. 2. A simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não o caracteriza como meramente protelatório sendo descabida qualquer aplicação de multa, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. 3. Embargos do Banco do Brasil S/A acolhido em parte com efeitos infringentes. Embargos da seguradora acolhido em parte com efeitos infringentes.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de dois recursos de Embargos de Declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A contra o v. acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora embargada, para julgar procedente os pedidos formulados na inicial e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) corrigidos desde a data da contratação, acrescidos de juros de mora a partir da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir deste julgamento e acrescidos de juros de mora desde a citação. Ainda, condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor equivalente a 15% do valor da condenação, conforme ementa abaixo transcrita (ID 260310660): “EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANO – IMPROCEDÊNCIA – “BB SEGURO VIDA DA MULHER” – PROPOSTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA O DIGNÓSTICO DE CÂNCER – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTERPRETAÇÃO FAVÓRÁVEL AO CONSUMIDOR – ART. 46 DO CDC – CLÁUSULA ABUSIVA AFASTADA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos de seguro de vida, denominados de adesão, estão incluídos no rol daqueles aos quais se aplica o CDC em virtude da expressa previsão do serviço securitário (art. 3º, §2º, do CDC), e suas cláusulas devem ser analisadas sob o prisma mais favorável ao consumidor, como preceitua o art. 47 do CDC, afastando-se as que porventura sejam abusivas. 2. Inexistindo comprovação de que a segurada teve acesso a todas as informações referentes às limitações de cobertura no momento da contratação, resta evidente a inaplicabilidade das cláusulas restritivas, em observância ao que dispõe o artigo 46 do CDC. 3. Comprovado nos autos o diagnóstico de câncer NIC III - Lesão Intraepitelial Escamosa de Alto Grau do Corpo Uterino, devida a indenização securitária à segurada nos limites previstos na apólice de seguro denominado “seguro vida mulher”, vez que se trata de doença que acomete apenas as mulheres. 4. A recusa indevida da seguradora ao pagamento da indenização securitária ultrapassa a esfera do mero aborrecimento caracterizando o dano moral indenizável, de modo que o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso Provido.-” Recurso do BANCO DO BRASIL S/A – ID 264517786 Em suas razões recursais (ID 264517786) sustenta a instituição financeira que o acórdão incorreu em omissão com relação à aplicação do artigo 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024. Sob tais argumentos, requer o acolhimento do presente recurso para que seja sanado o vício apontado para que seja aplicada à condenação a atual regra para aplicação de juros de mora e correção monetária. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com a condenação da instituição ao pagamento de multa pela oposição de recurso meramente protelatório (ID 266351271). Recurso da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS – ID 265533797 A seguradora alega em suas razões recursais (ID 265533797) que o acórdão incorreu em omissão, ao argumento de que tratando-se de seguro em grupo o dever de informação recai sobre o estipulante e não sobre a seguradora, consoante Tema 1.112 do STJ. Alega ainda a existência de omissão com relação à aplicação da Taxa Selic como único parâmetro de atualização monetária e juros, conforme previsão contida na Lei nº 14.905/2024. Ao final, prequestiona a matéria. Assim, requer o acolhimento do presente recurso, atribuindo-lhe efeito modificativo, para que sejam supridas as omissões apontadas com a, consequente, reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e condenação da seguradora ao pagamento de multa por interposição de recurso meramente protelatório (ID 266351275). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRª DESª MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Turma: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15 (correspondente ao artigo 535 do CPC/73), quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Assim, para que os embargos de declaração sejam acolhidos deve estar presente qualquer das hipóteses supra. 1. OMISSÃO – LEI Nº 14.905/2024 Analisando detidamente os autos, constata-se que com relação à correção monetária e à taxa de juros, ambos os embargos de declaração devem ser acolhidos em parte. Isso porque, verifica-se que de fato não houve menção a aplicação da correção monetária e dos juros de mora previstos na Lei nº 14.905/2024 à condenação imposta à requerida. Assim, tendo ocorrido a omissão apontada pelas partes embargantes, esta pode e deve ser sanada no âmbito dos presentes embargos. Desta feita, os embargos opostos por ambas as partes devem ser acolhidos em parte, neste ponto, para o fim de sanar a omissão acima apontada de modo que incida sobre a condenação a TAXA Selic apenas a título de juros. Isso porque, a Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de modo a fixar a título de juros a Taxa SELIC e como índice de correção monetária o IPCA, nos termos dos dispositivos legais abaixo colacionados. “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1ºA taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2ºA metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3ºCaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Assim, apesar de as partes embargantes sustentarem que a taxa SELIC seria o único parâmetro de atualização monetária e juros de mora, não é o que se extrai dos dispositivos acima transcritos, pois a Taxa SELIC compreende apenas os juros moratórios, enquanto o índice de correção monetária corresponde ao IPCA. Aliás, o STJ já se manifestou acerca da alteração implementada pela Lei nº 14.905/2024 firmando o entendimento de que a Taxa SELIC corresponde apenas à taxa de juros de mora, salvo quando envolver o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme o julgado a seguir transcrito. “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Assim, conclui-se que a Taxa SELIC tem incidência única e obrigatória para atualização monetária e compensação da mora apenas nas ações que discutem o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, o que não corresponde a hipótese dos autos. Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária e aos juros moratórios, há que ser acolhidos em parte os embargos de declaração opostos por ambas as requeridas para que sejam aplicados os índices corretos em observância à previsão legal expressa. Nesse sentido é entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA. OMISSÃO QUANTO A CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEIN.14.905/2024. ALTERAÇÃO NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo Banco Itaú Consignado S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo a condenação por danos morais e ressarcimento simples, mas majorando os danos morais para R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há omissão quanto à análise da validade contratual e do ônus probatório de assinatura impugnada; (ii) se os consectários legais foram adequadamente fixados, à luz da recenteLein.14.905/2024; (iii) se há obscuridade na fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade quanto à responsabilidade probatória da instituição financeira, que não comprovou a autenticidade da assinatura impugnada, em consonância com o Tema n. 1.061 do STJ. 4. Os consectários legais, contudo, merecem revisão, considerando a aplicação do INPC e daLein.14.905/2024, que introduziu oIPCAcomo índice de atualização monetária e a Taxa Selic parajurosmoratórios, aplicáveis após a vacatio legis de 60 dias. 5. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da condenação, conforme o § 2º do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade de comprovação da autenticidade de assinatura impugnada recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ. 2. Os consectários legais devem observar os índices legais aplicáveis no período, conforme o disposto naLein.14.905/2024. 3. Honorários advocatícios incidem sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 429, II; 85, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único; 406; CTN, art. 161, § 1º;Lein.14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021; Súmulas 362, 54, 43/STJ.” (N.U 1001893-45.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024). Assim, há que ser acolhidos em parte dos embargos opostos pelas embargantes, com efeitos infringentes, para que incida sobre a condenação imposta à seguradora o índice IPCA a título de correção monetária, e a Taxa SELIC no que se refere aos juros de mora, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 2. OMISSÃO – DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE Como relatado, defende ainda a seguradora embargante que o acórdão incorre em omissão com relação ao fato de que o seguro de vida contratado pela embargada ser na modalidade grupo, o que faz com que o dever de informação recaia sobre a estipulante e não sobre a seguradora, consoante Tema 1.112 do STJ. No entanto, apesar da parte embargante haver sustentado a ocorrência de omissão no acórdão embargado, de plano se constata que sua intenção, em verdade, é de ver reapreciada questão já decidida quando do julgamento do recurso de apelação interposto, sem que haja de fato o aludido vício. Isso porque, consta do conjunto fático probatório que a comercialização e a adesão ao seguro de vida, apesar de ser em grupo, ocorre no interior da agência bancária, somado ao fato de que a estipulante compreende a FENABB – Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil, conforme proposta de adesão de ID 216016815. Importante ainda mencionar que há previsão expressa na proposta de adesão que a segurada AUTORIZA a corretora de seguros e o BANCO DO BRASIL S/A a transmitirem à Seguradora os dados cadastrais e atualizações necessárias ao cumprimento das exigências legais e regulamentares, além de DECLARAR ciência de que a aceitação da proposta estava sujeita à análise a ser realizada pela seguradora no prazo de 15 dias contados da data de recebimento da proposta de adesão, havendo o pagamento do prêmio mensal diretamente na conta corrente de titularidade da segurada junto à instituição financeira (ID 216016815). Por sua vez, a FENABB – Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil possui vinculação direta com o BANCO DO BRASIL S/A tendo em vista ter assinado um convênio no ano de 1.993 constando que a partir daquele momento a FENABB seria a estipulante do Seguro Ouro Vida, conforme informações extraídas do endereço eletrônico https://fenabb.org.br/historia/. Consta ainda do Estatuto Social da FENABB, disponível no endereço eletrônico https://fenabb.org.br/wp-content/uploads/2023/09/Estatuto-Social-FENABB-2023.pdf, que há vinculação direta com o Banco do Brasil, já que a instituição financeira é quem indica um dos membros efetivos do Conselho Fiscal e seu respectivo suplente, decide sobre a alteração do Estatuto, fusão ou extinção da FENABB, alienação de bens e constituição de ônus real, cabendo a federação atuar em consonância com as políticas e diretrizes do Conglomerado Banco do Brasil/S/A. Para melhor ilustrar a questão segue abaixo trecho do Estatuto da FENABB, disponível no endereço eletrônico https://fenabb.org.br/wp-content/uploads/2023/09/Estatuto-Social-FENABB-2023.pdf. Portanto, na hipótese dos autos, não há que se falar em dever de a estipulante fornecer as informações ao segurado, pois a negociação e comercialização do seguro são realizadas no interior da instituição financeira, havendo a indicação da FENABB como estipulante por mera deliberação do BANCO DO BRASIL S/A ao formalizar em 1.993 um convênio com essa finalidade. Portanto, evidente que o dever de informação na hipótese dos autos deveria ter sido observado pela instituição financeira no momento da comercialização do seguro de vida contratado pela apelada, inexistindo no acórdão omissão ou qualquer outro vício com relação a este ponto. Portanto, ausente o vício apontado e havendo inconformismo da parte, esta deve se utilizar dos meios processuais cabíveis, pois o recurso de embargos de declaração tem como função aclarar questões debatidas na decisão ou sanar eventuais erros materiais e não reanalisar ou rediscutir questões já decididas. Neste sentido, ausentes os requisitos necessários ao cabimento dos embargos de declaração neste ponto, a rejeição do recurso com relação a tal tópico é medida que se impõe. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PROTELATÓRIO Quanto à litigância de má-fé, sustenta a parte embargada em suas contrarrazões, que as embargantes devem ser condenadas por litigância de má-fé em razão de que a interposição dos recursos se mostra meramente protelatório. No entanto, a simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido ou rejeitado, não o caracteriza como meramente protelatório, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Ademais, para a caracterização do caráter meramente protelatório do recurso, faz-se necessária a existência de abuso do direito de recorrer, o que não se verifica na hipótese dos autos, já que as embargantes foram claras ao manifestarem seu inconformismo quanto ao índice de juros e correção monetária por entenderem, equivocadamente, que a Taxa SELIC englobaria os juros e a correção a incidir sobre a condenação. O mesmo se verifica com relação à alegada omissão acerca do dever de informação, pois a seguradora manifestou seu inconformismo argumentando que tal incumbência recairia exclusivamente sobre a FENABB, apontada na proposta de seguro como estipulante. Assim, inexistindo nos autos a sua caracterização, descabida a aplicação da multa na forma pretendida. Desta forma, não há que se falar em condenação das embargantes por litigância de má-fé. 4. PREQUESTIONAMENTO Com relação ao prequestionamento, para a solução das questões postas em exame, não há necessidade de o órgão colegiado citar todos os dispositivos legais ou posicionamentos sumulados sobre o tema, interessa, isso sim, que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida aos autos, dando-lhe o devido fundamento. Ademais, a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa, repiso, apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Ante o exposto acolho em parte ambos os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, apenas para que seja incida sobre a condenação imposta às requeridas o índice IPCA a título de correção monetária e a Taxa SELIC no que se refere aos juros de mora, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001874-04.2017.8.11.0041

ID: 337618408

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001874-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A FABIANA APARECIDA CORREA DA COSTA AGUIAR

Acórdão

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001874-04.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001874-04.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIANA APARECIDA CORREA DA COSTA AGUIAR - CPF: 004.843.491-47 (APELANTE), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4008-82 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (APELADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4008-82 (EMBARGANTE), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (EMBARGANTE), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), FABIANA APARECIDA CORREA DA COSTA AGUIAR - CPF: 004.843.491-47 (EMBARGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO (S): FABIANA APARECIDA CORREA DA COSTA AGUIAR EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANO – IMPROCEDÊNCIA – “BB SEGURO VIDA DA MULHER” – PROPOSTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA O DIGNÓSTICO DE CÂNCER – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR SER SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INOCORRÊNCIA – OMISSÃO COM RELAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – OCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS REQUERIDAS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatada a omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil para que seja aplicada a taxa Selic, além da aplicação do índice IPCA para correção monetária, nas condenações judiciais. 2. A simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não o caracteriza como meramente protelatório sendo descabida qualquer aplicação de multa, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. 3. Embargos do Banco do Brasil S/A acolhido em parte com efeitos infringentes. Embargos da seguradora acolhido em parte com efeitos infringentes.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de dois recursos de Embargos de Declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A contra o v. acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora embargada, para julgar procedente os pedidos formulados na inicial e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) corrigidos desde a data da contratação, acrescidos de juros de mora a partir da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir deste julgamento e acrescidos de juros de mora desde a citação. Ainda, condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor equivalente a 15% do valor da condenação, conforme ementa abaixo transcrita (ID 260310660): “EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANO – IMPROCEDÊNCIA – “BB SEGURO VIDA DA MULHER” – PROPOSTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA O DIGNÓSTICO DE CÂNCER – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTERPRETAÇÃO FAVÓRÁVEL AO CONSUMIDOR – ART. 46 DO CDC – CLÁUSULA ABUSIVA AFASTADA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos de seguro de vida, denominados de adesão, estão incluídos no rol daqueles aos quais se aplica o CDC em virtude da expressa previsão do serviço securitário (art. 3º, §2º, do CDC), e suas cláusulas devem ser analisadas sob o prisma mais favorável ao consumidor, como preceitua o art. 47 do CDC, afastando-se as que porventura sejam abusivas. 2. Inexistindo comprovação de que a segurada teve acesso a todas as informações referentes às limitações de cobertura no momento da contratação, resta evidente a inaplicabilidade das cláusulas restritivas, em observância ao que dispõe o artigo 46 do CDC. 3. Comprovado nos autos o diagnóstico de câncer NIC III - Lesão Intraepitelial Escamosa de Alto Grau do Corpo Uterino, devida a indenização securitária à segurada nos limites previstos na apólice de seguro denominado “seguro vida mulher”, vez que se trata de doença que acomete apenas as mulheres. 4. A recusa indevida da seguradora ao pagamento da indenização securitária ultrapassa a esfera do mero aborrecimento caracterizando o dano moral indenizável, de modo que o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso Provido.-” Recurso do BANCO DO BRASIL S/A – ID 264517786 Em suas razões recursais (ID 264517786) sustenta a instituição financeira que o acórdão incorreu em omissão com relação à aplicação do artigo 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024. Sob tais argumentos, requer o acolhimento do presente recurso para que seja sanado o vício apontado para que seja aplicada à condenação a atual regra para aplicação de juros de mora e correção monetária. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com a condenação da instituição ao pagamento de multa pela oposição de recurso meramente protelatório (ID 266351271). Recurso da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS – ID 265533797 A seguradora alega em suas razões recursais (ID 265533797) que o acórdão incorreu em omissão, ao argumento de que tratando-se de seguro em grupo o dever de informação recai sobre o estipulante e não sobre a seguradora, consoante Tema 1.112 do STJ. Alega ainda a existência de omissão com relação à aplicação da Taxa Selic como único parâmetro de atualização monetária e juros, conforme previsão contida na Lei nº 14.905/2024. Ao final, prequestiona a matéria. Assim, requer o acolhimento do presente recurso, atribuindo-lhe efeito modificativo, para que sejam supridas as omissões apontadas com a, consequente, reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e condenação da seguradora ao pagamento de multa por interposição de recurso meramente protelatório (ID 266351275). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRª DESª MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Turma: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15 (correspondente ao artigo 535 do CPC/73), quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Assim, para que os embargos de declaração sejam acolhidos deve estar presente qualquer das hipóteses supra. 1. OMISSÃO – LEI Nº 14.905/2024 Analisando detidamente os autos, constata-se que com relação à correção monetária e à taxa de juros, ambos os embargos de declaração devem ser acolhidos em parte. Isso porque, verifica-se que de fato não houve menção a aplicação da correção monetária e dos juros de mora previstos na Lei nº 14.905/2024 à condenação imposta à requerida. Assim, tendo ocorrido a omissão apontada pelas partes embargantes, esta pode e deve ser sanada no âmbito dos presentes embargos. Desta feita, os embargos opostos por ambas as partes devem ser acolhidos em parte, neste ponto, para o fim de sanar a omissão acima apontada de modo que incida sobre a condenação a TAXA Selic apenas a título de juros. Isso porque, a Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de modo a fixar a título de juros a Taxa SELIC e como índice de correção monetária o IPCA, nos termos dos dispositivos legais abaixo colacionados. “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1ºA taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2ºA metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3ºCaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Assim, apesar de as partes embargantes sustentarem que a taxa SELIC seria o único parâmetro de atualização monetária e juros de mora, não é o que se extrai dos dispositivos acima transcritos, pois a Taxa SELIC compreende apenas os juros moratórios, enquanto o índice de correção monetária corresponde ao IPCA. Aliás, o STJ já se manifestou acerca da alteração implementada pela Lei nº 14.905/2024 firmando o entendimento de que a Taxa SELIC corresponde apenas à taxa de juros de mora, salvo quando envolver o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme o julgado a seguir transcrito. “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Assim, conclui-se que a Taxa SELIC tem incidência única e obrigatória para atualização monetária e compensação da mora apenas nas ações que discutem o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, o que não corresponde a hipótese dos autos. Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária e aos juros moratórios, há que ser acolhidos em parte os embargos de declaração opostos por ambas as requeridas para que sejam aplicados os índices corretos em observância à previsão legal expressa. Nesse sentido é entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA. OMISSÃO QUANTO A CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEIN.14.905/2024. ALTERAÇÃO NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo Banco Itaú Consignado S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo a condenação por danos morais e ressarcimento simples, mas majorando os danos morais para R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há omissão quanto à análise da validade contratual e do ônus probatório de assinatura impugnada; (ii) se os consectários legais foram adequadamente fixados, à luz da recenteLein.14.905/2024; (iii) se há obscuridade na fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade quanto à responsabilidade probatória da instituição financeira, que não comprovou a autenticidade da assinatura impugnada, em consonância com o Tema n. 1.061 do STJ. 4. Os consectários legais, contudo, merecem revisão, considerando a aplicação do INPC e daLein.14.905/2024, que introduziu oIPCAcomo índice de atualização monetária e a Taxa Selic parajurosmoratórios, aplicáveis após a vacatio legis de 60 dias. 5. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da condenação, conforme o § 2º do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade de comprovação da autenticidade de assinatura impugnada recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ. 2. Os consectários legais devem observar os índices legais aplicáveis no período, conforme o disposto naLein.14.905/2024. 3. Honorários advocatícios incidem sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 429, II; 85, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único; 406; CTN, art. 161, § 1º;Lein.14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021; Súmulas 362, 54, 43/STJ.” (N.U 1001893-45.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024). Assim, há que ser acolhidos em parte dos embargos opostos pelas embargantes, com efeitos infringentes, para que incida sobre a condenação imposta à seguradora o índice IPCA a título de correção monetária, e a Taxa SELIC no que se refere aos juros de mora, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 2. OMISSÃO – DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE Como relatado, defende ainda a seguradora embargante que o acórdão incorre em omissão com relação ao fato de que o seguro de vida contratado pela embargada ser na modalidade grupo, o que faz com que o dever de informação recaia sobre a estipulante e não sobre a seguradora, consoante Tema 1.112 do STJ. No entanto, apesar da parte embargante haver sustentado a ocorrência de omissão no acórdão embargado, de plano se constata que sua intenção, em verdade, é de ver reapreciada questão já decidida quando do julgamento do recurso de apelação interposto, sem que haja de fato o aludido vício. Isso porque, consta do conjunto fático probatório que a comercialização e a adesão ao seguro de vida, apesar de ser em grupo, ocorre no interior da agência bancária, somado ao fato de que a estipulante compreende a FENABB – Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil, conforme proposta de adesão de ID 216016815. Importante ainda mencionar que há previsão expressa na proposta de adesão que a segurada AUTORIZA a corretora de seguros e o BANCO DO BRASIL S/A a transmitirem à Seguradora os dados cadastrais e atualizações necessárias ao cumprimento das exigências legais e regulamentares, além de DECLARAR ciência de que a aceitação da proposta estava sujeita à análise a ser realizada pela seguradora no prazo de 15 dias contados da data de recebimento da proposta de adesão, havendo o pagamento do prêmio mensal diretamente na conta corrente de titularidade da segurada junto à instituição financeira (ID 216016815). Por sua vez, a FENABB – Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil possui vinculação direta com o BANCO DO BRASIL S/A tendo em vista ter assinado um convênio no ano de 1.993 constando que a partir daquele momento a FENABB seria a estipulante do Seguro Ouro Vida, conforme informações extraídas do endereço eletrônico https://fenabb.org.br/historia/. Consta ainda do Estatuto Social da FENABB, disponível no endereço eletrônico https://fenabb.org.br/wp-content/uploads/2023/09/Estatuto-Social-FENABB-2023.pdf, que há vinculação direta com o Banco do Brasil, já que a instituição financeira é quem indica um dos membros efetivos do Conselho Fiscal e seu respectivo suplente, decide sobre a alteração do Estatuto, fusão ou extinção da FENABB, alienação de bens e constituição de ônus real, cabendo a federação atuar em consonância com as políticas e diretrizes do Conglomerado Banco do Brasil/S/A. Para melhor ilustrar a questão segue abaixo trecho do Estatuto da FENABB, disponível no endereço eletrônico https://fenabb.org.br/wp-content/uploads/2023/09/Estatuto-Social-FENABB-2023.pdf. Portanto, na hipótese dos autos, não há que se falar em dever de a estipulante fornecer as informações ao segurado, pois a negociação e comercialização do seguro são realizadas no interior da instituição financeira, havendo a indicação da FENABB como estipulante por mera deliberação do BANCO DO BRASIL S/A ao formalizar em 1.993 um convênio com essa finalidade. Portanto, evidente que o dever de informação na hipótese dos autos deveria ter sido observado pela instituição financeira no momento da comercialização do seguro de vida contratado pela apelada, inexistindo no acórdão omissão ou qualquer outro vício com relação a este ponto. Portanto, ausente o vício apontado e havendo inconformismo da parte, esta deve se utilizar dos meios processuais cabíveis, pois o recurso de embargos de declaração tem como função aclarar questões debatidas na decisão ou sanar eventuais erros materiais e não reanalisar ou rediscutir questões já decididas. Neste sentido, ausentes os requisitos necessários ao cabimento dos embargos de declaração neste ponto, a rejeição do recurso com relação a tal tópico é medida que se impõe. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PROTELATÓRIO Quanto à litigância de má-fé, sustenta a parte embargada em suas contrarrazões, que as embargantes devem ser condenadas por litigância de má-fé em razão de que a interposição dos recursos se mostra meramente protelatório. No entanto, a simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido ou rejeitado, não o caracteriza como meramente protelatório, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Ademais, para a caracterização do caráter meramente protelatório do recurso, faz-se necessária a existência de abuso do direito de recorrer, o que não se verifica na hipótese dos autos, já que as embargantes foram claras ao manifestarem seu inconformismo quanto ao índice de juros e correção monetária por entenderem, equivocadamente, que a Taxa SELIC englobaria os juros e a correção a incidir sobre a condenação. O mesmo se verifica com relação à alegada omissão acerca do dever de informação, pois a seguradora manifestou seu inconformismo argumentando que tal incumbência recairia exclusivamente sobre a FENABB, apontada na proposta de seguro como estipulante. Assim, inexistindo nos autos a sua caracterização, descabida a aplicação da multa na forma pretendida. Desta forma, não há que se falar em condenação das embargantes por litigância de má-fé. 4. PREQUESTIONAMENTO Com relação ao prequestionamento, para a solução das questões postas em exame, não há necessidade de o órgão colegiado citar todos os dispositivos legais ou posicionamentos sumulados sobre o tema, interessa, isso sim, que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida aos autos, dando-lhe o devido fundamento. Ademais, a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa, repiso, apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Ante o exposto acolho em parte ambos os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, apenas para que seja incida sobre a condenação imposta às requeridas o índice IPCA a título de correção monetária e a Taxa SELIC no que se refere aos juros de mora, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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