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Processo nº 1001899-31.2022.8.11.0012

ID: 280041184

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001899-31.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA RODRIGUES BELLUCI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA ALVES MOREIRA

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DANGELLA ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001899-31.2022.8.11.0012. AUTOR: ANGELA MARIA RODRIGUES BELLUCI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001899-31.2022.8.11.0012. AUTOR: ANGELA MARIA RODRIGUES BELLUCI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerida por ANGELA MARIA RODRIGUES BELLUCI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte exequente que, em cálculo de liquidação de sentença, apurou a existência de crédito retroativo referente ao benefício previdenciário concedido judicialmente. Intimada, a parte executada concordou com os cálculos apresentados (Id. 190516032). Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100 da Carta Magna. No presente caso, verifico que a tutela jurisdicional pleiteada fora prestada por este Juízo, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe, mesmo porque, depois de realizada a expedição de RPV ou Precatório, não se tem mais prestação de atividade judicante, mas sim exercício de função administrativa, atipicamente prestada pelo Poder Judiciário. Nesse diapasão, dispõe a Súmula 733 STF - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ainda mais incisiva é a redação da Súmula n.º 311, da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça: - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Por fim, insta salientar que, nos termos do art. 925, do CPC, a extinção do processo só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela parte exequente, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Nos termos do art. 925, do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Com isto, proceda-se à expedição dos respectivos RPV/Precatório, a depender do valor, nos moldes do art. 100, da Constituição Federal c/c art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Promova-se o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJE à caixa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". Sobrevindo informação do pagamento das RPV's/PREC, desarquivem-se os autos e expeça-se alvará. Após, arquivem-se os autos definitivamente com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001899-32.2024.8.11.0086

ID: 306158227

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001899-32.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001899-32.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Verifico que a executada Natalia Soliman Ferreira foi citado à id. n. 173614329.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001899-32.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Verifico que a executada Natalia Soliman Ferreira foi citado à id. n. 173614329. A quantia perfaz o valor de R$ 38.075,23, conforme último cálculo apresentado à id. n. 153724383. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Por fim, sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. DEFIRO o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de remessa ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. CIENTIFICANDO-SE a parte Exequente de que deverá impulsionar o feito, independentemente de nova intimação, devendo informar ao Juízo elementos de prova que demonstrem a existência de patrimônio em nome do executado que justifiquem o desarquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001899-70.2024.8.11.0041

ID: 317874079

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001899-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMILSON GOMES PAGUNG

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001899-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001899-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: MATHEUS MENDES SOBRINHO Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de MATHEUS MENDES SOBRINHO, pleiteando o adimplemento de valores referentes a empréstimo tomado via canais de autoatendimento nº C108344610 e dívida de cartão de crédito. Citado por edital, o requerido apresentou embargos monitórios por intermédio da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, arguindo preliminar de nulidade da citação editalícia e, no mérito, alegando abusividade na cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência. A parte autora apresentou impugnação aos embargos. É o necessário. Decido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL O requerido, por meio da Defensoria Pública, na função de curadora especial, suscitou preliminar de nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização antes da efetivação da citação ficta. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, embora não seja necessário o completo esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu antes da citação por edital, denota-se que no caso em apreço foi realizada consulta em apenas um sistema conveniado (SISBAJUD), conforme se verifica pelo ID 156953276. O art. 256, §3º do CPC dispõe que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". A jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive do STJ, orienta que a citação editalícia é medida excepcional, devendo ser precedida de diligências razoáveis para localização do réu. Nesse contexto, a utilização de apenas um sistema de busca de endereços mostra-se insuficiente quando existem outros sistemas igualmente eficazes à disposição do juízo, tais como INFOJUD, RENAJUD, SIEL, dentre outros. Ademais, verifica-se que na ficha cadastral anexa à exordial (ID nº 138965983) constam dois telefones de referência do requerido, o que possibilitaria tentativa de contato ou mesmo citação eletrônica, conforme apontado pela Defensoria Pública. Dessa forma, evidencia-se a prematuridade da determinação de citação por edital, uma vez que não foram realizadas diligências suficientes para a localização do requerido, o que acarreta a nulidade do ato citatório, em observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada e reconheço a nulidade da citação por edital realizada nos autos. Por consequência, REVOGO a citação por edital anteriormente determinada, bem como a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do requerido, tornando sem efeito os embargos monitórios apresentados. Proceda-se à exclusão dos sistemas informatizados da Defensoria Pública como curadora do requerido, a fim de evitar remessas desnecessárias dos autos. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação pessoal do requerido, indicando endereço atualizado, telefone (meio eletrônico) ou requerendo as diligências necessárias à sua localização, inclusive mediante consulta aos demais sistemas disponíveis ao juízo (INFOJUD, RENAJUD, SIEL), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se, servindo a publicação da presente decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Esmael Dos Santos x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 257768145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-63.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESMAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001899-63.2024.8.11.0011. AUTOR: ESMAEL DOS SANTOS REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos. Recebo a in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001899-63.2024.8.11.0011. AUTOR: ESMAEL DOS SANTOS REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos. Recebo a inicial e/ou a emenda da inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. O caso requer mais subsídios para prolação de decisão com segurança jurídica, razão pela qual o pedido liminar deve ser analisado em momento posterior, depois de angularizada a relação processual, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, notadamente diante da inversão do ônus da prova. De outro lado, a alegação da parte autora é verossímil ou é ela hipossuficiente, o que a atrair a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei 8.078/90. Para aqueles que alegam a inexistência de relação jurídica e/ou contratação de serviços financeiros, especialmente em relações consumeristas, a prova fica extremamente difícil, para não falar impossível, caso não se adote a distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, como há cobrança de transações financeiras contestadas pela parte autora, muito mais fácil, simples e equânime a inversão do ônus probatório, de modo que a parte ré comprove a eventual regularidade da cobrança. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1019537-11.2025.8.11.0000

ID: 305019038

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Cível Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019537-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR DIAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOMAR PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CÍVEL PRIVADO GABINETE DO DES. PLANTONISTA CÍVEL PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019537-11.2025.8.11.0000 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CÍVEL PRIVADO GABINETE DO DES. PLANTONISTA CÍVEL PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019537-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSEMAR DIAS LOPES AGRAVADO: MARQUES & MENDONCA LTDA - EPP Vistos em plantão. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSEMAR DIAS LOPES contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Devolução de Valores c/c Danos Morais e Materiais nº 1001899-56.2025.8.11.0002, ajuizada pelo agravante em desfavor de Marques & Mendonça LTDA (Funerária Santo Antonio). A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede de Recurso Inominado, determinando ao recorrente o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95. O Agravante aduz, em síntese, que o magistrado de primeiro grau já havia deferido os benefícios da justiça gratuita no curso do processo, não havendo razão para indeferi-los quando da interposição do Recurso Inominado. Argumenta que, em atendimento à determinação do juízo para comprovar sua hipossuficiência, juntou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem assinatura, demonstrando seu estado de desemprego, além de extratos bancários que evidenciam não possuir valores significativos em sua conta corrente. Afirma que, apesar da documentação apresentada, o juízo de origem manteve o indeferimento do benefício, sob o fundamento de que a CTPS não assinada e os extratos bancários seriam insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim, requer a concessão de tutela recursal para reformar a decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. No caso em exame, observa-se que o Agravante pretende a reforma de decisão proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande-MT, o que se revela incabível, pois as decisões interlocutórias são irrecorríveis no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 932, III, DO CPC – DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE CABIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento quando a decisão recorrida for oriunda do Juizado Especial. (N.U 1016136-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 13/09/2023) – destaquei. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA EM SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não cabe recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado Especial Cível, diante da ausência de previsão na Lei 9.099/95. (TJMT, N.U 1017451-09.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) – destaquei. Registra-se que a irrecorribilidade das decisões interlocutórias é uma característica fundamental do sistema dos Juizados Especiais, baseada nos princípios da celeridade, simplicidade e economicidade. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Arquivem os presentes autos mediante as baixas e anotações de praxe. Às providências. Cumpra. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada e Plantonista

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Processo nº 1019537-11.2025.8.11.0000

ID: 299973514

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Cível Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019537-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR DIAS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINDOMAR PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CÍVEL PRIVADO GABINETE DO DES. PLANTONISTA CÍVEL PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019537-11.2025.8.11.0000 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CÍVEL PRIVADO GABINETE DO DES. PLANTONISTA CÍVEL PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019537-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSEMAR DIAS LOPES AGRAVADO: MARQUES & MENDONCA LTDA - EPP Vistos em plantão. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSEMAR DIAS LOPES contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Devolução de Valores c/c Danos Morais e Materiais nº 1001899-56.2025.8.11.0002, ajuizada pelo agravante em desfavor de Marques & Mendonça LTDA (Funerária Santo Antonio). A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede de Recurso Inominado, determinando ao recorrente o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95. O Agravante aduz, em síntese, que o magistrado de primeiro grau já havia deferido os benefícios da justiça gratuita no curso do processo, não havendo razão para indeferi-los quando da interposição do Recurso Inominado. Argumenta que, em atendimento à determinação do juízo para comprovar sua hipossuficiência, juntou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem assinatura, demonstrando seu estado de desemprego, além de extratos bancários que evidenciam não possuir valores significativos em sua conta corrente. Afirma que, apesar da documentação apresentada, o juízo de origem manteve o indeferimento do benefício, sob o fundamento de que a CTPS não assinada e os extratos bancários seriam insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim, requer a concessão de tutela recursal para reformar a decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. No caso em exame, observa-se que o Agravante pretende a reforma de decisão proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande-MT, o que se revela incabível, pois as decisões interlocutórias são irrecorríveis no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 932, III, DO CPC – DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE CABIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento quando a decisão recorrida for oriunda do Juizado Especial. (N.U 1016136-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 13/09/2023) – destaquei. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA EM SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não cabe recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado Especial Cível, diante da ausência de previsão na Lei 9.099/95. (TJMT, N.U 1017451-09.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) – destaquei. Registra-se que a irrecorribilidade das decisões interlocutórias é uma característica fundamental do sistema dos Juizados Especiais, baseada nos princípios da celeridade, simplicidade e economicidade. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Arquivem os presentes autos mediante as baixas e anotações de praxe. Às providências. Cumpra. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada e Plantonista

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Processo nº 1019537-11.2025.8.11.0000

ID: 299973518

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Cível Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019537-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARQUES & MENDONCA LTDA - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CÍVEL PRIVADO GABINETE DO DES. PLANTONISTA CÍVEL PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019537-11.2025.8.11.0000 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CÍVEL PRIVADO GABINETE DO DES. PLANTONISTA CÍVEL PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019537-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSEMAR DIAS LOPES AGRAVADO: MARQUES & MENDONCA LTDA - EPP Vistos em plantão. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSEMAR DIAS LOPES contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Devolução de Valores c/c Danos Morais e Materiais nº 1001899-56.2025.8.11.0002, ajuizada pelo agravante em desfavor de Marques & Mendonça LTDA (Funerária Santo Antonio). A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede de Recurso Inominado, determinando ao recorrente o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95. O Agravante aduz, em síntese, que o magistrado de primeiro grau já havia deferido os benefícios da justiça gratuita no curso do processo, não havendo razão para indeferi-los quando da interposição do Recurso Inominado. Argumenta que, em atendimento à determinação do juízo para comprovar sua hipossuficiência, juntou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem assinatura, demonstrando seu estado de desemprego, além de extratos bancários que evidenciam não possuir valores significativos em sua conta corrente. Afirma que, apesar da documentação apresentada, o juízo de origem manteve o indeferimento do benefício, sob o fundamento de que a CTPS não assinada e os extratos bancários seriam insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim, requer a concessão de tutela recursal para reformar a decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. No caso em exame, observa-se que o Agravante pretende a reforma de decisão proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande-MT, o que se revela incabível, pois as decisões interlocutórias são irrecorríveis no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 932, III, DO CPC – DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE CABIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento quando a decisão recorrida for oriunda do Juizado Especial. (N.U 1016136-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 13/09/2023) – destaquei. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA EM SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não cabe recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado Especial Cível, diante da ausência de previsão na Lei 9.099/95. (TJMT, N.U 1017451-09.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) – destaquei. Registra-se que a irrecorribilidade das decisões interlocutórias é uma característica fundamental do sistema dos Juizados Especiais, baseada nos princípios da celeridade, simplicidade e economicidade. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Arquivem os presentes autos mediante as baixas e anotações de praxe. Às providências. Cumpra. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada e Plantonista

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Waslei Rubiel Salvador De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 323322738

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-17.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WASLEI RUBIEL SALVADOR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FRANCIS LOPES DOS SANTOS

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EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001899-17.2025.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001899-17.2025.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência de erro material, de omissão, de obscuridade ou de contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil]. Os embargos de declaração, todavia, em situações excepcionais, detêm efeitos infringentes e, portanto, a capacidade de executar uma ação ofensiva contra a decisão judicial, somente para corrigir premissa equivocada no julgamento e que, dado à reparação da situação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão desponte como consequência etiológico necessário-direta, na exata medida em que “a atribuição de efeitos modificativos a embargos declaratórios, nada obstante se trate de medida excepcional, é perfeitamente cabível nas situações em que, eliminada contradição ou obscuridade, ou suprida omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada” [cf.: STJ, REsp n.º 1.157.052/PI, 3.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/05/2014]. Com essas considerações, conclui-se, por inferência racional, que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o objetivo exclusivo de promover a modificação do julgado e de provocar a reabertura da discussão/exame da matéria, para o efeito de reavaliar o acerto ou desacerto da decisão judicial, como sucedâneo de recurso — sob pena de desvio da função jurídico-processual desta modalidade de recurso. Com o intuito de corroborar com tais assertivas, a título de ilustração, lanço mão dos seguintes acórdãos paradigmas, colhido do repertório de jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal, que versam acerca de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Relator: Min. Sydney Sanches). “(…) A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Precedentes. (…)” (RTJ 193-03/1103, Relator: Min. Celso de Mello). Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, denota-se que a decisão prolatada, não exterioriza a existência de qualquer erro material, ponto obscuro, omissão ou contradição e que a pretensão da embargante limita-se a rediscutir a matéria. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a embargante objetiva provocar a reabertura da discussão/exame da matéria e que inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, considero que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e, como consequência, Mantenho na íntegra o veredicto anteriormente lançado. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil]. Com lastro no conteúdo normativo do art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, Defiro o pedido de juntada de documentos formulado pelo requerido, arquivado nos eventos n.º 196183737/196186097, pois se consolidam como elementos de informação que, potencialmente, podem influenciar no julgamento da questão. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Sinop/MT, em 10 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1008999-18.2023.8.11.0007

ID: 333796165

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008999-18.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES WEVERSON FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEITON APARECIDO CORREA DE LIMA

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SILVANEI JOAO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008999-18.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008999-18.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WEVERSON FERNANDES - CPF: 018.257.401-60 (APELANTE), CLAYTON ANTUNES DOS SANTOS - CPF: 327.844.301-20 (ADVOGADO), CLEITON APARECIDO CORREA DE LIMA - CPF: 043.105.971-30 (ADVOGADO), EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (ADVOGADO), SILVANEI JOAO DA SILVA - CPF: 918.994.781-91 (ADVOGADO), ALEXANDRE FERNANDES - CPF: 333.943.189-20 (APELANTE), MARIA BEATRIZ SALLES PADOVAN REZEK - CPF: 730.071.708-00 (APELADO), SIDNEI TADEU CUISSI - CPF: 158.820.138-44 (ADVOGADO), LUIS AUGUSTO CUISSI - CPF: 218.912.368-22 (ADVOGADO), VINICIUS SALLES PADOVAN REZEK registrado(a) civilmente como VINICIUS SALLES PADOVAN REZEK - CPF: 220.321.968-83 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Interdito Proibitório. Uso Indevido De Estrada Particular. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de interdito proibitório cumulada com manutenção de posse ajuizada por proprietários de imóvel rural contra vizinhos que utilizavam estrada situada dentro da propriedade alheia, apesar da existência de acesso alternativo por via pública. 2. Pedido de manutenção de posse e proibição de passagem pela estrada denominada “WF”. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se os autores detêm posse legítima e atual sobre a área; e (ii) se há ameaça concreta à posse a justificar o interdito proibitório. III. Razões de decidir 4. Comprovação da posse dos autores por matrícula dos imóveis e evidências materiais de turbação (destruição de cercas). 5. Reconhecimento judicial da inexistência de servidão em ação conexa de usucapião afasta qualquer alegação de posse legítima pelos réus. 6. Preenchidos os requisitos do art. 567 do CPC para concessão do interdito proibitório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de servidão reconhecida judicialmente impede a alegação de posse legítima e autoriza o interdito proibitório contra invasão de estrada particular." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001899-26.2022.8.11.0046. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008999-18.2023.8.11.0007 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Alexandre Fernandes e Weverson Fernandes em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Maria Beatriz Salles Padovan Rezek e Vinícius Salles Padovan Rezek. A questão nodal foi decidida no bojo da Ação de Usucapião de Servidão Aparente n. 1006754-34.2023.8.11.0007, que tem como objeto a estrada rural, denominada “WF", que está situada no imóvel dos Apelados e era utilizado pelos Apelantes como acesso a imóvel vizinho. A Juíza sentenciante reconheceu a ocorrência de turbação por parte dos Apelantes. Ao final, condenou-os ao pagamento da sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Inconformados, os Apelantes dizem que utilizam a estrada “WF” desde 1.990, mediante uso pacífico e contínuo por mais de três décadas, inclusive com reconhecimento público do trajeto pelo Legislativo Municipal em 2018. Argumentam que nunca houve oposição por parte dos Apelados até 2023, quando foram surpreendidos pelo fechamento abrupto da estrada. Alegam, também, que a estrada rural não corta internamente os lotes de propriedade dos Apelados, pois está situada em área marginal e de pouco valor produtivo. No mais, defendem que, embora haja acesso alternativo, é mais longo (9,48 km) e passa por cursos d’água canalizados com manilhas. Com esses argumentos, pediram a reforma da sentença. Contrarrazões no ID 286786924. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Trata-se de Ação de Interdito Proibitório cumulada com Manutenção de Posse ajuizada por Maria Beatriz Salles Padovan Rezek e Vinícius Salles Padovan Rezek em desfavor de Alexandre Fernandes e Weverson Fernandes, em razão da utilização indevida de estrada rural, denominada “WF", que está localizada em sua propriedade particular (lotes 203-A e 203-B, na comunidade Céu Azul, Alta Floresta/MT). Alegaram que, apesar de existir rota alternativa de acesso ao imóvel vizinho – estrada municipal 3º Oeste –, os Apelados insistem em utilizar a estrada “WF” mediante destruição de cerca colocada em 05/11/2023. Argumentaram que o imóvel dos Apelados não está encravado, e que a tentativa de forçar o uso da estrada situada em área particular é motivada por interesse em encurtar caminho, e não por necessidade real, tratando-se, portanto, de turbação injustificada da posse. A medida liminar foi concedida - ID 286786863 – posteriormente reformada por meio de Agravo de Instrumento. Na contestação, os Apelantes reforçaram os mesmos argumentos apresentados nos autos da Ação de Usucapião de Servidão Aparente n. 1006754-34.2023.8.11.0007, conexa a esta demanda. Em resumo, defenderam a ausência dos requisitos da proteção possessória, em especial pela ausência de força nova da posse, pois a estrada “WF” é utilizada desde 1.990. Questionaram a revogação da Lei Municipal n. 2.453/2018 – que reconheceu o interesse público da estrada – pela Lei n. 2.702/2022, sem observância da formalidade exigida para a desafetação de bens públicos de uso comum do povo. Requereram, ao final, a improcedência do pedido possessório. A instrução foi encerrada antecipadamente, em especial porque o ponto nodal foi resolvido na ação conexa – Processo n. 1006754-34.2023.8.11.0007. A Juíza de 1ª instância julgou procedente o pedido inicial dos Apelados e concedeu-lhes a manutenção de posse, com a proibição do uso da estrada “WF” pelos Apelantes, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, caso verificada resistência à ordem judicial. Inconformados, os Apelantes interpuseram recurso de apelação em que sustentam uso pacífico e prolongado da estrada 'WF', e argumentam tratar-se de posse velha. Com efeito, nos termos do artigo 567 do CPC, o interdito proibitório é a ação possessória voltada à proteção do possuidor que tem justo receio de ser molestado na posse por ameaça de turbação ou esbulho. Para o êxito da pretensão, exige-se a presença simultânea dos seguintes requisitos: (i) posse atual do autor (direta ou indireta), (ii) ameaça concreta de turbação ou esbulho e (iii) justo receio de sua concretização. Conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa, o interdito proibitório “tem por finalidade garantir ao possuidor o exercício da posse diante de ameaça iminente. Trata-se de medida preventiva por excelência, sem necessidade de aguardar-se o esbulho ou a turbação efetiva” (Direito Civil – Direitos Reais, Atlas, 2022, p. 296). A jurisprudência, igualmente, exige prova da posse atual e do receio concreto, conforme decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR – AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PELO RÉU – SENTENÇA MANTIDA. (TJMT, Apelação Cível nº 1001899-26.2022.8.11.0046, Quarta Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 07/03/2025). No caso, a posse foi satisfatoriamente comprovada pelos Apelados mediante matrícula dos lotes 203-A e 203-B (ID 134368172), boletim de ocorrência e fotografias demonstrando a destruição de cercas em 05/11/2023 (ID 134368159). E mais: as evidências da turbação estão corroboradas pelo Laudo Pericial produzido no bojo da ação conexa - Processo n. 1006754-34.2023.8.11.0007 – donde se evidencia que a estrada “WF” cruza área de preservação permanente (APP) dentro da propriedade dos Apelados e que, segundo perito, deve ser objeto de recuperação ambiental, de acordo com as coordenadas geográficas constantes no laudo. É de fundamental importância ressaltar que os Apelantes foram vencidos na Ação de Usucapião de Servidão Aparente sobre a mesma estrada “WF”. Esse dado revela que o próprio Judiciário já reconheceu a inexistência de direito de servidão sobre o trecho em disputa, desautorizando qualquer alegação possessória dos Apelantes. Conforme pontua Flávio Tartuce, “a improcedência da ação de usucapião retira do pretenso possuidor qualquer expectativa jurídica legítima de posse autônoma sobre o bem” (Direito das Coisas, Forense, 2023). Portanto, não há direito adquirido à servidão, tampouco há posse legítima e atual a ser protegida pelos Apelantes. Tais elementos preenchem os requisitos legais exigidos para concessão do interdito proibitório: posse atual, ameaça e justo receio. Destaque-se que a alegação de uso antigo da estrada, ainda que fosse comprovado, não autoriza o esbulho da posse atual, nem afasta a aplicação do art. 567 do CPC. Feitos esses esclarecimentos, sem mais delongas, é de rigor a confirmação da sentença, razão por que nego provimento ao apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1008999-18.2023.8.11.0007

ID: 333796182

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008999-18.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BEATRIZ SALLES PADOVAN REZEK VINICIUS SALLES PADOVAN REZEK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS SALLES PADOVAN REZEK

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008999-18.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008999-18.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WEVERSON FERNANDES - CPF: 018.257.401-60 (APELANTE), CLAYTON ANTUNES DOS SANTOS - CPF: 327.844.301-20 (ADVOGADO), CLEITON APARECIDO CORREA DE LIMA - CPF: 043.105.971-30 (ADVOGADO), EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (ADVOGADO), SILVANEI JOAO DA SILVA - CPF: 918.994.781-91 (ADVOGADO), ALEXANDRE FERNANDES - CPF: 333.943.189-20 (APELANTE), MARIA BEATRIZ SALLES PADOVAN REZEK - CPF: 730.071.708-00 (APELADO), SIDNEI TADEU CUISSI - CPF: 158.820.138-44 (ADVOGADO), LUIS AUGUSTO CUISSI - CPF: 218.912.368-22 (ADVOGADO), VINICIUS SALLES PADOVAN REZEK registrado(a) civilmente como VINICIUS SALLES PADOVAN REZEK - CPF: 220.321.968-83 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Interdito Proibitório. Uso Indevido De Estrada Particular. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de interdito proibitório cumulada com manutenção de posse ajuizada por proprietários de imóvel rural contra vizinhos que utilizavam estrada situada dentro da propriedade alheia, apesar da existência de acesso alternativo por via pública. 2. Pedido de manutenção de posse e proibição de passagem pela estrada denominada “WF”. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se os autores detêm posse legítima e atual sobre a área; e (ii) se há ameaça concreta à posse a justificar o interdito proibitório. III. Razões de decidir 4. Comprovação da posse dos autores por matrícula dos imóveis e evidências materiais de turbação (destruição de cercas). 5. Reconhecimento judicial da inexistência de servidão em ação conexa de usucapião afasta qualquer alegação de posse legítima pelos réus. 6. Preenchidos os requisitos do art. 567 do CPC para concessão do interdito proibitório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de servidão reconhecida judicialmente impede a alegação de posse legítima e autoriza o interdito proibitório contra invasão de estrada particular." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001899-26.2022.8.11.0046. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008999-18.2023.8.11.0007 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Alexandre Fernandes e Weverson Fernandes em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Maria Beatriz Salles Padovan Rezek e Vinícius Salles Padovan Rezek. A questão nodal foi decidida no bojo da Ação de Usucapião de Servidão Aparente n. 1006754-34.2023.8.11.0007, que tem como objeto a estrada rural, denominada “WF", que está situada no imóvel dos Apelados e era utilizado pelos Apelantes como acesso a imóvel vizinho. A Juíza sentenciante reconheceu a ocorrência de turbação por parte dos Apelantes. Ao final, condenou-os ao pagamento da sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Inconformados, os Apelantes dizem que utilizam a estrada “WF” desde 1.990, mediante uso pacífico e contínuo por mais de três décadas, inclusive com reconhecimento público do trajeto pelo Legislativo Municipal em 2018. Argumentam que nunca houve oposição por parte dos Apelados até 2023, quando foram surpreendidos pelo fechamento abrupto da estrada. Alegam, também, que a estrada rural não corta internamente os lotes de propriedade dos Apelados, pois está situada em área marginal e de pouco valor produtivo. No mais, defendem que, embora haja acesso alternativo, é mais longo (9,48 km) e passa por cursos d’água canalizados com manilhas. Com esses argumentos, pediram a reforma da sentença. Contrarrazões no ID 286786924. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Trata-se de Ação de Interdito Proibitório cumulada com Manutenção de Posse ajuizada por Maria Beatriz Salles Padovan Rezek e Vinícius Salles Padovan Rezek em desfavor de Alexandre Fernandes e Weverson Fernandes, em razão da utilização indevida de estrada rural, denominada “WF", que está localizada em sua propriedade particular (lotes 203-A e 203-B, na comunidade Céu Azul, Alta Floresta/MT). Alegaram que, apesar de existir rota alternativa de acesso ao imóvel vizinho – estrada municipal 3º Oeste –, os Apelados insistem em utilizar a estrada “WF” mediante destruição de cerca colocada em 05/11/2023. Argumentaram que o imóvel dos Apelados não está encravado, e que a tentativa de forçar o uso da estrada situada em área particular é motivada por interesse em encurtar caminho, e não por necessidade real, tratando-se, portanto, de turbação injustificada da posse. A medida liminar foi concedida - ID 286786863 – posteriormente reformada por meio de Agravo de Instrumento. Na contestação, os Apelantes reforçaram os mesmos argumentos apresentados nos autos da Ação de Usucapião de Servidão Aparente n. 1006754-34.2023.8.11.0007, conexa a esta demanda. Em resumo, defenderam a ausência dos requisitos da proteção possessória, em especial pela ausência de força nova da posse, pois a estrada “WF” é utilizada desde 1.990. Questionaram a revogação da Lei Municipal n. 2.453/2018 – que reconheceu o interesse público da estrada – pela Lei n. 2.702/2022, sem observância da formalidade exigida para a desafetação de bens públicos de uso comum do povo. Requereram, ao final, a improcedência do pedido possessório. A instrução foi encerrada antecipadamente, em especial porque o ponto nodal foi resolvido na ação conexa – Processo n. 1006754-34.2023.8.11.0007. A Juíza de 1ª instância julgou procedente o pedido inicial dos Apelados e concedeu-lhes a manutenção de posse, com a proibição do uso da estrada “WF” pelos Apelantes, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, caso verificada resistência à ordem judicial. Inconformados, os Apelantes interpuseram recurso de apelação em que sustentam uso pacífico e prolongado da estrada 'WF', e argumentam tratar-se de posse velha. Com efeito, nos termos do artigo 567 do CPC, o interdito proibitório é a ação possessória voltada à proteção do possuidor que tem justo receio de ser molestado na posse por ameaça de turbação ou esbulho. Para o êxito da pretensão, exige-se a presença simultânea dos seguintes requisitos: (i) posse atual do autor (direta ou indireta), (ii) ameaça concreta de turbação ou esbulho e (iii) justo receio de sua concretização. Conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa, o interdito proibitório “tem por finalidade garantir ao possuidor o exercício da posse diante de ameaça iminente. Trata-se de medida preventiva por excelência, sem necessidade de aguardar-se o esbulho ou a turbação efetiva” (Direito Civil – Direitos Reais, Atlas, 2022, p. 296). A jurisprudência, igualmente, exige prova da posse atual e do receio concreto, conforme decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR – AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PELO RÉU – SENTENÇA MANTIDA. (TJMT, Apelação Cível nº 1001899-26.2022.8.11.0046, Quarta Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 07/03/2025). No caso, a posse foi satisfatoriamente comprovada pelos Apelados mediante matrícula dos lotes 203-A e 203-B (ID 134368172), boletim de ocorrência e fotografias demonstrando a destruição de cercas em 05/11/2023 (ID 134368159). E mais: as evidências da turbação estão corroboradas pelo Laudo Pericial produzido no bojo da ação conexa - Processo n. 1006754-34.2023.8.11.0007 – donde se evidencia que a estrada “WF” cruza área de preservação permanente (APP) dentro da propriedade dos Apelados e que, segundo perito, deve ser objeto de recuperação ambiental, de acordo com as coordenadas geográficas constantes no laudo. É de fundamental importância ressaltar que os Apelantes foram vencidos na Ação de Usucapião de Servidão Aparente sobre a mesma estrada “WF”. Esse dado revela que o próprio Judiciário já reconheceu a inexistência de direito de servidão sobre o trecho em disputa, desautorizando qualquer alegação possessória dos Apelantes. Conforme pontua Flávio Tartuce, “a improcedência da ação de usucapião retira do pretenso possuidor qualquer expectativa jurídica legítima de posse autônoma sobre o bem” (Direito das Coisas, Forense, 2023). Portanto, não há direito adquirido à servidão, tampouco há posse legítima e atual a ser protegida pelos Apelantes. Tais elementos preenchem os requisitos legais exigidos para concessão do interdito proibitório: posse atual, ameaça e justo receio. Destaque-se que a alegação de uso antigo da estrada, ainda que fosse comprovado, não autoriza o esbulho da posse atual, nem afasta a aplicação do art. 567 do CPC. Feitos esses esclarecimentos, sem mais delongas, é de rigor a confirmação da sentença, razão por que nego provimento ao apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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