Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001902-68.2024.5.02.0706" – Página 3 de 3

Processo nº 1001902-75.2025.8.11.0013

ID: 257697966

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001902-75.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALOMAO NEVES BOTELHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1001902-75.2025.8.11.0013 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Falsidade ideológica, Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: SALOMAO NEVES BOTELHO EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (dias) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. DENÚNCIA: "Em 08 de dezembro de 2014 e 05 de janeiro de 2015, nesta cidade de Pontes e Lacerda-MT, Donizete Barbosa do Nascimento, Salomão Neves Botelho e Adolfo Cândido Navarro Dias de Freitas, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, inseriram e omitiram em documento público declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente na ratificação das cláusulas do contrato n. 002/2014 nos aditivos 01 e 02, ocasião em que deveria haver a alteração contratual para a estipulação da forma em que o os valores estavam sendo liquidados no plano fático (por meio de estimativa). Outrossim, em 28 de agosto de 2014, 08 de dezembro de 2014 e 05 de janeiro de 2015, Donizete Barbosa do Nascimento, Adolfo Cândido Navarro Dias de Freitas e Luiz Demarchi Júnior, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, inseriram e omitiram em documento público declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, porquanto firmaram contrato (n. 201/2014) entre o poder público e a empresa privada CEREALISTA DEMARCHI LTDA-EPP, sabedores de que este não seria cumprido, com o intuito unicamente de simular razão para a destinação de verbas públicas à CEREALISTA DEMARCHI, por serviço prestado em janeiro e fevereiro de 2014. De início, o então prefeito de Pontes e Lacerda, DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, firmou o contrato n. 002/2014 com a empresa IMPPACTO PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA – ME, cujo sócio-administrador é o requerido SALOMÃO NEVES BOTELHO, para prestação de serviços de coleta manual de resíduos sólidos urbanos com o auxílio de caminhões compactadores, nas ruas e avenidas da cidade, bem como em outros logradouros públicos, com valor anual estimado em R$ 1.634.400,00 (um milhão e seiscentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) (...)" DECISÃO: "Vistos. Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de: i) DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, porquanto incorreu, nas seguintes condutas: artigo 89, caput, da Lei 8.666/93; por cinco vezes, na forma do artigo 71 (crime continuado), na conduta do artigo 299, caput, ambos do Código Penal; e, artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/1967, também na forma do artigo 71, do CP; ii) ADOLFO CÂNDIDO NAVARRO DIAS DE FREITAS, porquanto incorreu na conduta descrita no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93 e por cinco vezes, na forma do artigo 71 (crime continuado), na conduta do artigo 299, caput, ambos do Código Penal; iii) SALOMÃO NEVES BOTELHO, porquanto incorreu, por duas vezes, na forma do artigo 71 (crime continuado), na conduta do artigo 299, caput, ambos do Código Penal; iv) LUIZ DEMARCHI JUNIOR, porquanto incorreu na conduta descrita no artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e, por três vezes, na forma do artigo 71 (crime continuado), na conduta do artigo 299, caput, ambos do Código Penal. Analisados os elementos informativos coligidos aos autos, constato a existência de lastro probatório mínimo e idôneo a denotar a existência do fumus commissi delicti. Assim, RECEBO a denúncia por, preliminarmente, vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Considerando os critérios do artigo 394, §1º, inciso II, do Código do Processo de Penal, consigno que O PROCEDIMENTO SERÁ COMUM E O RITO ORDINÁRIO. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO do (a) denunciado (a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396-A do mesmo diploma legal, devendo constar no mandado que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo a intimação, se necessário. Caso seja apresentado por alguma das partes, rol de testemunhas em número superior ao previsto em lei, desde já restrinjo as intimações aos primeiros oito nomes apontados, do qual se excluem as vítimas e aqueles que não prestam compromisso. O oficial de justiça deverá indagar ao (à) denunciado (a) se possui advogado constituído ou condições para contratar tais serviços, certificando a resposta. Decorrido o prazo sem manifestação do (a) denunciado (a) ou não possuindo este (a) condições para contratar advogado, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para apresentação de resposta à acusação. (...)" ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GRACILENE MARTINS BATISTA DE ASSIS, digitei. PONTES E LACERDA-MT, 15 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001902-36.2024.8.11.0005

ID: 295649967

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001902-36.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001902-36.2024.8.11.0005 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001902-36.2024.8.11.0005 APELANTE: GENIVALDO PEREIRA OLIVEIRA APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por GENIVALDO PEREIRA OLIVEIRA, representando a empresa GENIVALDO PEREIRA OLIVEIRA – ME, contra a sentença (Id. 289474363) proferida pelo Juiz de Direito André Luciano Costa Gahyva nos autos dos embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, que indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento de determinação de aditamento da inicial, relativo ao recolhimento das custas processuais. Em suas razões recursais (Id. 289474385), o apelante alega que requereu expressamente a concessão da justiça gratuita na petição inicial dos embargos, declarando sua hipossuficiência financeira e apresentando declaração de pobreza firmada por seu representante legal. Relata que houve cerceamento de defesa, pois a petição inicial foi indeferida sem a devida análise do pedido de gratuidade, o que afrontaria os princípios do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assegura que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, sendo suficiente, em regra, para o deferimento da gratuidade de justiça; Afirma que o indeferimento da petição inicial é medida drástica, que não poderia ter sido adotada sem a concessão de prazo razoável para complementação de documentos ou informações sobre a situação econômica da parte. Requer o deferimento da justiça gratuita para fins recursais, o provimento do recurso pela reforma da sentença, deferindo o benefício da justiça gratuita e determinado o recebimento da inicial de origem, dando prosseguimento aos embargos à execução. Não há contrarrazões ante a ausência de angularização processual na origem. Em Id. 289474366 foi certificada a intempestividade do recurso. Inexigível o preparo recursal enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute também o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o presente recurso não ultrapassa o pressuposto extrínseco de admissibilidade para o seu conhecimento, eis que extemporâneo. In casu, pela movimentação processual nos autos de origem (autos n.º1001902-36.2024.8.11.0005) verifico que a sentença foi publicada em 14/3/2025, com registro da ciência do apelante na data de 18/3/2025 (Expedientes, Id. 38629979, na origem), in verbis: “[...] VISTOS. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO manejado por GENIVALDO PEREIRA OLIVEIRA - ME e GENIVALDO PEREIRA OLIVEIRA em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, todos qualificados. O Embargante, foi devidamente intimada para recolher as custas processuais iniciais (ID. 167846607), porém deixou de transcorrer o prazo sem efetuar o recolhimento das custas, conforme certidão de ID. 178801002. Deste modo, torna-se inarredável o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). À vista do exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com as anotações de estilo. E, via de consequência, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. [...]” Em seguida, o embargante, ora apelante, deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme se verifica dos autos de origem. Embora o prazo tenha findado em 8/4/2025, foi interposto o presente recurso no dia 10/4/2025 (Id. 289474365 – fls. 14). Sabe-se que o prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, a contar do primeiro dia útil subsequente à intimação da decisão publicada no DJEN, assim, por corolário lógico, não pode ser conhecido o recurso manifestamente extemporâneo, por consistir a tempestividade em pressuposto de sua admissibilidade. Ainda, acerca da intimação por meio eletrônico, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “A intimação por meio eletrônico é regulada pelos arts. 4° e 5° da Lei 11.419/2006, sendo o primeiro desses artigos voltado à publicação por meio do Diário Oficial eletrônico, uma feliz realidade, e o segundo voltado à intimação em portal próprio, nos endereços eletrônicos fornecidos pelas próprias partes. Segundo o Superior Tribunal de justiça, em aplicação do art. 4°, § 2° da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal".” (in Manual de Direito Processual Civil, 10ª ed. rev., ampl. e atual., 2018. Salvador: Ed. JusPodivm, p. 451; 643-644) (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - CIÊNCIA REGISTRADA NO SISTEMA - PUBLICAÇÃO NO DJE EM DATA POSTERIOR - NÃO ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO - RESOLUÇÃO TJ-MT/TP Nº 03/2018 C/C LEI Nº 11.419/2006 C/C CPC ART. 231, V - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Certificado o registro de ciência do patrono pelo sistema (PJE), inicia-se a contagem do prazo para interposição de recursos.” (RAC n. 1016480-66.2019.8.11.0041, Vice-Presidência, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.12.2020) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO 100% DIGITAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA (E-MAIL) E DO ADVOGADO PELO DJE – AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – ART. 485, III DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante da inércia da parte autora que mesmo intimada pessoalmente, via sistema (e-mail), e por meio de seu procurador para dar andamento na causa, permanece silente. Não configura violação ao artigo 485, III, do CPC, a intimação pessoal do autor - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico.” (RAC n. 1018670-31.2021.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 24.11.2021) (g.n) Diante do exposto, nos termos dos art. 932, inc. III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, em virtude de sua manifesta intempestividade. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Neuza De Almeida Marques x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 319437510

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001902-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001902-14.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: NEUZA DE ALMEIDA MARQUES EXECUTADO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001902-14.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: NEUZA DE ALMEIDA MARQUES EXECUTADO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença no qual, apesar de diversas diligências realizadas (SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER) não houve a satisfação do crédito. Ao ID. 199763434 a parte credora manifestou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada. Pois bem. A priori, embora a parte reclamante indique o Sr. Altair dos Santos Lima como pessoa física responsável pela Associação Civil, entendo que ele exerceu apenas a presidência na época da aprovação do referido Estatuto, não havendo demonstração de contemporaneidade na constituição atual do corpo administrativo da associação. Ademais, houve operação da Polícia Federal intitulada “Sem Desconto”, amplamente divulgada na mídia nacional, a qual revelou indícios de fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, culminando inclusive no afastamento do então presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No presente feito executivo, malgrado o pleito formulado pela parte exequente, cumpre ressaltar a superveniência de fato juridicamente relevante atinente à associação executada. Com efeito, em decorrência de representação da Controladoria-Geral da União (CGU), a Excelentíssima Juíza Federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, titular da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou medida constritiva consistente no bloqueio de ativos financeiros e bens no montante de R$ 2,8 bilhões, abrangendo associações, pessoas jurídicas e físicas investigadas em procedimento criminal por suposta prática de crimes contra aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social. Dentre eles, houve o bloqueio de todos os bens vinculados à executada destes autos e de seus sócios "Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Apdap Prev) e Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) - Pessoas físicas: Jose Carlos de Jesus (Apdap Prev) - R$ 476.103.563,62" (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss). Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas, bem como o superveniente bloqueio realizado a pedido e a interesse do Governo Federal, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...). Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 04/05/2023). "O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor e o credor foi intimado para indicá-los, sob pena de extinção (ID 180296745/PJe2), mas não o fez, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá se utilizar das certidões de crédito para requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de ser encontrado, no futuro, patrimônio disponível do devedor.5. Recurso conhecido e não provido (...) (N.U 8010466-04.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Insta consignar que, entre o órgão previdenciário e as entidades associativas, onde havia, inclusive, Acordo de Cooperação Técnica (ACT), os quais foram revogados/rompidos (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos). Desta feita, reconhecida a ilicitude de descontos em folha de pagamento de benefícios pela ausência de vínculo contratual ou autorização válida, tal irregularidade também compromete a atuação da fonte pagadora, sendo esta corresponsável pelo ato (INSS). Outrossim, conforme amplamente divulgado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoverá a devolução, por via administrativa, a todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos referentes a mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários (https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/fraude-no-inss-passo-a-passo-para-contestar-desconto-e-pedir-ressarcimento/ e https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/09/fraudes-no-inss-veja-qual-sera-o-caminho-da-devolucao-dos-descontos-irregulares-aos-aposentados.ghtml). Para tanto, foi disponibilizada página específica para consulta dos valores descontados e para apresentação de pedidos de reembolso, acessível pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-descontos-de-entidades-associativa. Ademais, o INSS ampliou o atendimento ao público que deseja reaver descontos realizados em seus benefícios, disponibilizando atendimento presencial nas agências dos Correios, especialmente em localidades que não contam com unidades próprias do Instituto, em casos de dificuldade de solicitação virtual (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/beneficiarios-do-inss-comecam-a-ser-atendidos-nas-agencias-dos-correios, https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos e https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/junho/correios-ja-atenderam-mais-de-100-mil-aposentados). No presente caso, ainda, a existência de um provimento administrativo extraordinário, realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado à restituição dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, evidencia que a via administrativa é instrumento eficaz e adequado para a satisfação do direito do autor. Ademais, a ausência de resultado frutífero nas medidas constritivas promovidas nos autos reforça a perda superveniente do objeto, uma vez que não há meios efetivos para a satisfação do crédito pela via judicial. A permanência do cumprimento de sentença, neste cenário, configura excesso de procedimento, o que contraria o princípio da razoável duração do processo e da economia processual, previstos no artigo 4º do CPC e no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Importa destacar, ainda, o risco de bis in idem, consistente na duplicidade de recebimento dos valores descontados indevidamente, caso se permita a cumulação da restituição administrativa com eventual satisfação judicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por ferir os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. DETERMINO a expedição de certidão de crédito/dívida para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), bem como para servir como meio de prova do crédito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sem custas e honorários. P. I. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005507-30.2025.8.11.0045

ID: 310104594

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005507-30.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSON KEMPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEYSTON ANDRE GEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005507-30.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: ALESSON KEMPF IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA OU SECRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005507-30.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: ALESSON KEMPF IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA OU SECRETARIO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ALESSON KEMPF contra suposto ato ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL LUCAS DO RIO VERDE, todos qualificados nos autos. Relata o impetrante que arrematou em hasta pública um terreno 1 (um) terreno urbano, qual seja, quadra 88, lote 13, situado frente para a Av. Rio de Janeiro, Município de Lucas do Rio Verde/MT, devidamente matriculado sob o nº 2276, no RGI do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Lucas do Rio Verde/MT. Aduz que após realizar o pagamento e dar entrada no RGI da cidade, diligenciou junto ao município para expedição da guia de ITBI devida para a transferência do bem, entretanto, este, por meio do Secretário encarregado, condicionou sua expedição ao pagamento dos débitos de IPTU em atraso. Alega que a conduta perpetrada pela autoridade coatora é ilegal e abusiva, pois a responsabilidade por tributos anteriores à arrematação não se transfere ao arrematante, conforme art. 130, parágrafo único, do CTN, configurando a negativa método coercitivo ilícito de cobrança. Diante disso, objetiva em caráter liminar a emissão da guia para recolhimento do ITBI, a fim de possibilitar a transferência da propriedade. Com a inicial vieram documentos. Decido. O deferimento de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: (a) o fundamento relevante; e (b) que do ato impugnado possa resultar ineficácia da medida caso seja finalmente deferida. Analisando os autos, verifica-se que o impetrante demonstrou adequadamente, com documentos juntados, o direito líquido e certo à emissão da guia de recolhimento do ITBI, no valor correspondente a 2% do valor da arrematação, para viabilizar a transferência da propriedade do imóvel descrito. A negativa do Município, via Secretaria da Fazenda, em emitir a guia do ITBI sob a justificativa de pendências de IPTU anteriores ao arremate, configura evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, assim como ao direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já pacificou no Recurso Extraordinário nº 565.048/RS, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade da utilização de meio coercitivo indireto para cobrança de tributos, como a vinculação da expedição da guia de ITBI à quitação de débitos de IPTU ou apresentação de certidão negativa. No âmbito estadual, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e de outros Tribunais pátrios reafirma o entendimento de que débitos tributários anteriores à arrematação não podem ser imputados ao adquirente para fins de exigir a emissão da guia do ITBI, sob pena de violação ao disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULAS DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para anular ato administrativo que condicionava a expedição da guia para recolhimento do ITBI ao pagamento de débitos de IPTU incidentes sobre os imóveis objeto de aquisição. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se é adequada a via do mandado de segurança para discutir a exigência administrativa imposta; e (II) se é legítima a conduta da Administração Pública Municipal ao condicionar a emissão da guia de ITBI à quitação prévia de débitos tributários do imóvel. III. Razões de decidir. 3. A impetração do mandado de segurança foi instruída com prova pré-constituída da ilegalidade imputada ao ato administrativo, sendo idônea à demonstração do direito líquido e certo da Impetrante. 4. A exigência de certidão negativa de débitos ou quitação de IPTU como condição à expedição da guia de ITBI configura meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, prática vedada pelo STF nas Súmulas 70, 323 e 547. 5. A jurisprudência consolidada no julgamento em repercussão geral do RE 565.048/RS reafirma a inconstitucionalidade de sanções políticas fiscais. 6. A imposição de restrições à lavratura da escritura ou ao registro da propriedade em razão de débitos fiscais viola o art. 5º, XXII e LIV, da CF/1988, além de extrapolar os limites legais previstos no CTN, especialmente quanto à responsabilidade tributária e à sub-rogação prevista no art. 130. 7. Normas infralegais e municipais não têm o condão de restringir direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, nem de contrariar entendimento firmado em sede de repercussão geral. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível a exigência de quitação de débitos de IPTU como condição para expedição de guia de recolhimento de ITBI, por configurar sanção política vedada pelo ordenamento jurídico.” 2. A recusa administrativa à emissão da guia de ITBI, baseada em inadimplemento tributário, ofende o princípio da legalidade e o direito de propriedade, não encontrando respaldo na Constituição Federal nem no Código Tributário Nacional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII e LIV; CTN, art. 130; Lei n.º 6.830/1980. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.048/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário, j. 13.12.2010; Súmulas 70, 323 e 547 do STF; TJMT, N.U 1009253-79.2018.8.11.0002, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 23.02.2021. (N.U 1001902-79.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DE ITBI CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE IPTU E/OU APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL – ILEGALIDADE – O USO DE MEIO INDIRETO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO – IMPOSSIBILIDADE (RE 565.048/RS JULGADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal de Federal, por meio do RE 565.048/RS julgado em regime de repercussão geral, pacificou entendimento no sentido de ser “inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo”. A exigência de quitação de IPTU e/ou a apresentação de certidão de regularidade fiscal municipal para emissão da guia de ITBI configura meio coercitivo de cobrança de tributo, sendo, portanto, ilegal/inconstitucional. Se o direito líquido e certo da parte impetrante foi violado, se mostra correta a sentença que concedeu a ordem mandamental. (TJMT - N.U 1009253-79.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 16/03/2021). APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO -IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - CERTIDÃO NEGATIVA CONDICIONADA À PRÉVIA QUITAÇÃO DE IPTU VENCIDO -EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ITBI RELATIVA À TRANSFERÊNCIA OCORRIDA ANTES DA ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE APENAS PELOS TRIBUTOS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA POSTERIOR À AQUISIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. 1. Não é possível imputar ao arrematante a responsabilidade pelos débitos fiscais anteriores à aquisição do imóvel, conforme o parágrafo único do art. 130 do CTN. 2. Hipótese na qual foi condicionada a emissão de Certidão Negativa ao pagamento de débito de IPTU anterior à arrematação, além de ser expedida guia de ITBI relativo a duas transferências do imóvel, sendo que uma delas ocorrera antes da arrematação do bem em hasta pública. 3. Em relação ao débito fiscal pretérito, cabe ao Fisco sub-rogar-se nos valores obtidos com a alienação do imóvel em hasta pública, sendo incabível a cobrança em face do arrematante, que adquire o bem sem qualquer ônus. 4. Recurso voluntário não provido. Prejudicado o reexame necessário. (TJ-MG - AC: 10188150124595002 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2019, Data de Publicação: 02/07/2019) A conduta da autoridade impetrada caracteriza ainda abuso no uso do poder administrativo, valendo-se de medida coercitiva ilegal para exigir crédito tributário diverso do ITBI, método vedado constitucionalmente e incompatível com o devido processo legal tributário. O perigo da demora restou suficientemente demonstrado, uma vez que a demora na emissão da guia impossibilita o imediato registro do imóvel em nome do impetrante, frustrando o exercício do direito de propriedade, causando-lhe prejuízos jurídicos e econômicos irreparáveis. Assim, diante da aparente falta de legalidade no ato coator, é de rigor o deferimento da medida liminar até a decisão de mérito. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar e, por consequência, DETERMINO que o Município de Lucas do Rio Verde, por seu Secretário de Fazenda ou autoridade competente, emita a guia para recolhimento do ITBI referente à arrematação do imóvel descrito na inicial (quadra 88, lote 13, matriculado sob nº 2276 no RGI local), sem qualquer condicionamento à quitação de débitos de IPTU anteriores à aquisição. Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da ordem judicial, advertindo-se que o descumprimento poderá acarretar a aplicação das medidas coercitivas previstas em lei. Notifique-se a autoridade apontada como coatorA para, querendo, prestar as informações legais, no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada. Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito. Em seguida, com ou sem informações, colha-se o parecer do Ministério Público. Após, à conclusão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001902-79.2023.8.11.0002

ID: 308910292

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001902-79.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ESPERANZA ROCA DE ORTEGA

Acórdão

Advogados:

MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001902-79.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001902-79.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MARIA ESPERANZA ROCA DE ORTEGA - CPF: 017.654.061-02 (APELADO), MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA - CPF: 028.444.051-50 (ADVOGADO), PREFEITO DE VÁRZEA GRANDE - KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA (APELADO), SECRETARIA INTERINA DE GESTAO FAZENDARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE - SRA. LUCINEIA DOS SANTOS RIBEIRO (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULAS DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para anular ato administrativo que condicionava a expedição da guia para recolhimento do ITBI ao pagamento de débitos de IPTU incidentes sobre os imóveis objeto de aquisição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se é adequada a via do mandado de segurança para discutir a exigência administrativa imposta; e (II) se é legítima a conduta da Administração Pública Municipal ao condicionar a emissão da guia de ITBI à quitação prévia de débitos tributários do imóvel. III. Razões de decidir 3. A impetração do mandado de segurança foi instruída com prova pré-constituída da ilegalidade imputada ao ato administrativo, sendo idônea à demonstração do direito líquido e certo da Impetrante. 4. A exigência de certidão negativa de débitos ou quitação de IPTU como condição à expedição da guia de ITBI configura meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, prática vedada pelo STF nas Súmulas 70, 323 e 547. 5. A jurisprudência consolidada no julgamento em repercussão geral do RE 565.048/RS reafirma a inconstitucionalidade de sanções políticas fiscais. 6. A imposição de restrições à lavratura da escritura ou ao registro da propriedade em razão de débitos fiscais viola o art. 5º, XXII e LIV, da CF/1988, além de extrapolar os limites legais previstos no CTN, especialmente quanto à responsabilidade tributária e à sub-rogação prevista no art. 130. 7. Normas infralegais e municipais não têm o condão de restringir direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, nem de contrariar entendimento firmado em sede de repercussão geral. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível a exigência de quitação de débitos de IPTU como condição para expedição de guia de recolhimento de ITBI, por configurar sanção política vedada pelo ordenamento jurídico.” 2. A recusa administrativa à emissão da guia de ITBI, baseada em inadimplemento tributário, ofende o princípio da legalidade e o direito de propriedade, não encontrando respaldo na Constituição Federal nem no Código Tributário Nacional.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII e LIV; CTN, art. 130; Lei n.º 6.830/1980. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.048/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário, j. 13.12.2010; Súmulas 70, 323 e 547 do STF; TJMT, N.U 1009253-79.2018.8.11.0002, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 23.02.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Várzea Grande, contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado por Maria Esperanza Roca de Ortega, que reconheceu a nulidade do ato administrativo que condicionou a expedição da guia para recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) ao pagamento de débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), no âmbito do Processo Administrativo n.º 841877/22 (id. 278234372). A Municipalidade busca a reforma da sentença sob o argumento preliminar de inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo, bem como da prova pré-constituída. Defende que a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos do imóvel, como condição para emissão da guia do ITBI, encontra respaldo na legislação municipal vigente, em especial na Portaria SEGEFAZ n. 059/2017, na Lei Municipal n. 1.178/1991 e no Código Tributário Nacional, que estabelecem a sub-rogação do crédito tributário no adquirente do imóvel e a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o bem, o que afasta qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na conduta adotada pela Administração Pública. Argumenta, ainda, que mesmo com a emissão da guia do ITBI, a lavratura da escritura pública depende, por força de lei, da apresentação de certidões negativas de débitos. Ressalta que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece a impossibilidade de se determinar a transferência da propriedade do imóvel sem a devida comprovação de quitação tributária. Diante disso, requer o acolhimento da preliminar para extinguir o processo sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, o provimento da Apelação para reformar a sentença, com o consequente reconhecimento da legalidade da exigência fiscal imposta, com base na legislação tributária municipal e federal aplicável à espécie (id. 278234374). A Apelada contrarrazoou o recurso, rechaçando os argumentos aventados no Apelo (id. 278234377). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Dr. José Zuquetti, manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 290444861). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, o Apelo tem como objeto reformar sentença que concedeu a segurança, reconheceu a nulidade do ato administrativo que condicionou a expedição da guia para recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) ao pagamento de débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), no âmbito do Processo Administrativo n.º 841877/22. nos seguintes termos: “[...]Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Maria Esperanza Roca de Ortega contra ato acoimado ilegal perpetrado pelo Prefeito Municipal de Várzea Grande e pela Secretária Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande. Segundo consta da petição inicial, a parte impetrante, mediante a celebração de escritura pública de venda e compra, adquiriu de Maria da Silva Nascimento e Benedito Coelho do Nascimento os lotes n. 04 e n. 05 do Loteamento Jardim Itororó, que se encontram registrados perante o 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande sob as matrículas n. 29.039 e n. 30.002. [...] Em que pese a referida previsão normativa, afigura-se indevida a exigência formulada pela Administração Pública Municipal no âmbito do Processo Administrativo n. 841877/22, haja vista que a cobrança do IPTU como condição à expedição da guia para recolhimento do ITBI revela-se como um meio coercitivo para pagamento de tributos, contrariando, assim, o teor das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Na hipótese de eventual inadimplência do contribuinte em relação aos créditos tributários devidamente constituídos, incumbe à Fazenda Pública Municipal a adoção dos meios próprios e legalmente previstos para a efetivação da cobrança, seja pela via administrativa ou judicial, garantindo-se, em qualquer circunstância, a observância do devido processo legal. [...]A cobrança de tributos deve ser realizada por meios próprios, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, previstas na Lei n. 6.830/1980. A utilização de sanções indiretas, como o condicionamento da expedição do ITBI, extrapola a competência administrativa e configura violação ao princípio da legalidade estrita, além de obstar o exercício regular do direito de propriedade, uma vez que a quitação do mencionado tributo é imprescindível para o registro do título translativo de propriedade dos bens (art. 5º, XXII, CF). Assim, por restar demonstrado o direito líquido e certo, é de rigor a concessão da ordem. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, CONCEDENDO a segurança vindicada para reconhecer a nulidade do ato administrativo que condicionou a expedição da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ao pagamento dos débitos relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU dos imóveis a serem transferidos, garantindo à impetrante a obtenção da guia do ITBI, observados os demais critérios e condições legais, confirmando a liminar concedida nestes autos, tornando-a definitiva (ID n. 108182198). [...]” (id. 278234372) Inconformado, o Município de Várzea Grande argui, em preliminar, a inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída. No mérito, assevera a legalidade da exigência de certidão negativa de débitos do imóvel para emissão da guia do ITBI, com fundamento na Portaria SEGEFAZ n. 059/2017, na Lei Municipal n. 1.178/1991 e no Código Tributário Nacional. Além disso, pontua que a lavratura da escritura pública também exige, por imposição legal, a apresentação de certidões fiscais. Inicialmente, passo à análise da preliminar de mérito suscitada. 1. DA PRELIMINAR 1.1 INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA No que concerne à inadequação da via eleita aventada pelo Recorrente, entendo que não merece acolhida. Explico. A Impetrante, ora Apelada, acostou aos autos prova documental suficiente da prática do ato coator, consistente na negativa administrativa da expedição da guia de ITBI, devido à existência de débitos de IPTU. Como bem destacado na sentença recorrida, a pretensão mandamental encontra respaldo na demonstração de direito líquido e certo lesado, no caso, direito da Impetrante de obter, de plano, a guia para recolhimento do ITBI, com vistas ao registro da propriedade adquirida, independentemente da existência de débitos tributários pretéritos. Veja que o conjunto documental acostado à inicial permite a cognição sumária da matéria, sendo desnecessária a dilação probatória, o que autoriza o seu conhecimento em sede de Mandado de Segurança, nos termos dos artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e 1º da Lei n. 12.016/2009. Portanto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita. 1.2 DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA Com relação à preliminar suscitada pelo Recorrente de ausência de prova pré-constituída está umbilicalmente relacionada ao mérito da pretensão recursal, razão pela qual será conjuntamente com ele analisada. 2. DO MÉRITO O recurso não comporta provimento. Conforme relatado, a ação constitucional foi impetrada por Maria Esperanza Roca de Ortega, contra ato, supostamente ilegal, praticado pelo Prefeito e pela Secretária Municipal de Gestão Fazendária do Município de Várzea Grande, consistente em condicionar a expedição da guia para recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) ao pagamento de débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), no âmbito do Processo Administrativo n.º 841877/22. Narrou a Impetrante, ora Apelada, que adquiriu, mediante escritura pública, dois lotes situados no Loteamento Jardim Itororó e, ao solicitar a emissão da guia para pagamento do ITBI, foi surpreendida com a exigência de quitação prévia do IPTU incidente sobre os referidos imóveis — conduta que entende configurar coação ilegal, por representar meio indireto e vedado de cobrança de crédito tributário. O Juízo Singular, após oportunizar o contraditório e manifestação do Ministério Público, concedeu a segurança na forma vindicada, motivando a interposição do presente recurso pelo Município. Cumpre salientar ser pacífico o entendimento de que o Mandado de Segurança constitui a via adequada para impugnar o ato apontado como coator, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça [...] Assim como qualquer outra ação, o Mandado de Segurança deve observar os pressupostos processuais e as condições da ação, exigindo-se, contudo, uma condição específica: a demonstração de ofensa a direito líquido e certo. Por direito líquido e certo entende-se aquele cuja existência e delimitação são evidentes, podendo ser comprovado de plano por meio de prova documental idônea. Da análise dos autos, observa-se que os documentos colacionados com a inicial comprovam que a Apelada é legítima proprietária dos imóveis identificados nas matrículas 29.039 e 30.002, do Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande e inscritos na Prefeitura do mesmo Município e, nessa condição, tem direito à expedição de guia de recolhimento de ITBI para fins de escrituração e/ou transferência da propriedade do imóvel (id. 278234356), nos termos do art. 5º, XXII, da CF/88. Verifica-se, ainda, da análise do Processo Administrativo n. 843814/22, que a Recorrida tentou emitir a guia do ITBI para lavratura da escritura pública dos imóveis, mas não obteve êxito em razão da exigência prévia de quitação dos débitos de IPTU incidentes sobre os referidos bens (id. 278234353). Sabe-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do uso de meio coercitivo indireto para pagamento de tributos (sanções políticas). Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral do RE 565.048/RS, reafirmando a inconstitucionalidade de condicionantes administrativas que, à míngua de devido processo legal, impedem o exercício de direitos por inadimplemento fiscal. No mesmo sentido, as Súmulas 70, 323 e 547 do STF reafirmam a ilicitude de práticas como a interdição de atividades, a recusa de certidões ou a negativa de atos administrativos por existência de débito tributário. Confira-se: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo” (Súmula 70); É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula 323); “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais” (Súmula 547). Vê-se que não é outro o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, o qual tem considerado ilegal a exigência de certidões negativas de débitos como condição para a emissão da guia de ITBI, conforme julgado in verbis: "TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DE ITBI CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE IPTU E/OU APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL – ILEGALIDADE – O USO DE MEIO INDIRETO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO – IMPOSSIBILIDADE (RE 565.048/RS JULGADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal de Federal, por meio do RE 565.048/RS julgado em regime de repercussão geral, pacificou entendimento no sentido de ser “inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo”. A exigência de quitação de IPTU e/ou a apresentação de certidão de regularidade fiscal municipal para emissão da guia de ITBI configura meio coercitivo de cobrança de tributo, sendo, portanto, ilegal/inconstitucional. Se o direito líquido e certo da parte impetrante foi violado, se mostra correta a sentença que concedeu a ordem mandamental. (N.U 1009253-79.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 16/03/2021). Destaquei. Embora o Município alegue que a exigência está respaldada na Portaria SEGEFAZ n.º 059/2017 e na Lei Municipal n.º 1.178/1991, cabe lembrar que normas infralegais e locais não podem se sobrepor ao ordenamento constitucional e à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Importante destacar que o art. 130 do CTN prevê expressamente a sub-rogação dos débitos fiscais ao adquirente do imóvel, não impedindo a transmissão da propriedade, mas apenas autorizando que tais débitos permaneçam vinculados ao bem. Logo, a exigência de quitação prévia, como condição para exercício do direito de registrar a propriedade, extrapola os limites legais e fere o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88). O raciocínio a ser adotado deve partir da premissa de que o contribuinte não pode ser compelido a quitar débito de forma oblíqua, sem observância ao devido processo legal. Ao agir dessa forma, a Administração Pública incorre em ofensa direta ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Desse modo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Município de Várzea Grande, mantendo na íntegra a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009964-11.2023.8.11.0002

ID: 256942801

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009964-11.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009964-11.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009964-11.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (EMBARGANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES - CPF: 049.201.211-30 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO(S): JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra o acórdão de ID. nº 274201380, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para condenar o apelado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado no importe de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do pagamento ao segurado. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto a aplicação da sumula 54 do stj, da data de incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO(S): JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra o acórdão de ID. nº 274201380, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para condenar o apelado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado no importe de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do pagamento ao segurado. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE RESSARCIMENTO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pela Associação Gestão Veicular Universo contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a responsabilidade do apelado pelo acidente e condená-lo ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para o conserto do veículo sinistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante alega que restou comprovada a participação culposa do apelado no evento danoso, e que os documentos apresentados nos autos são suficientes para configuração da responsabilidade. 4. O juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve prova robusta de que o requerido tenha sido o causador do acidente descrito nos autos. 5. O Boletim de Ocorrência e as fotografias apresentadas corroboram a narrativa do associado da apelante, indicando a responsabilidade do apelado pelo acidente. 6. A revelia do apelado não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela apelante, devendo o julgador pautar-se nos elementos probatórios apresentados no processo, entretanto, os fatos 7. No caso dos autos, os fatos alegados na inicial não são inverossímeis, nem estão em contradição com as provas dos autos, não se podendo recusar a presunção de veracidade decorrente da revelia, ante a consonância com a realidade probatória da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade do apelado pelo acidente de trânsito restou comprovada, devendo ser condenado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para o conserto do veículo sinistrado." Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 786. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min. Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011; TJ-SP, AC 1072474-79.2019.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. em 11/11/2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra sentença que proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, nos autos de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO movido em face de JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES, julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: “Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte requerente em face da responsabilidade da requerida pelo sinistro que culminou na danificação veículo do seu associado, ocasionando dano material no montante de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). Neste contexto, cumpre esclarecer que a pretensão da requerente encontra fulcro na Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal, que assim preconiza: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Como sabido, a sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor do devedor, desaparecendo a relação jurídica do antecessor. Com efeito, aplica-se o disposto no art. 786 do Código Civil, in verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” E, ainda, são as determinações dos arts. 346, III, e 349, do Código Civil: “Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.” “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.” Ressalta-se que o caso em questão não trata de fato notório, que dispensa prova para que seja aceito como verdadeiro. Por força da revelia, incumbe-se exclusivamente a este juízo avaliar se os fatos narrados nos autos condizem às consequências jurídicas descritas e pretendidas pela parte requerente, analisando a viabilidade do direito deduzido e o conjunto probatório constante, porquanto a presunção de veracidade é relativa, podendo sucumbir diante de outras circunstâncias dos autos. No presente caso, verifico que não restou demonstrado que o requerido deu causa ao acidente descrito nos autos. Isso porque, o Boletim de Ocorrência de id. 112857573, o qual foi confeccionado com informações unilaterais do associado da requerente, não esclarece a dinâmica do acidente, vejamos: “Compareceu nesta Centra de Ocorrências o comunicante narrando que estava conduzindo o veículo (Toyota/Etios, placa: OBI6304, cor: branca) na Avenida Ulisses Pompeu de Campos, em sentido rotatória a Av. Júlio Campos na pista da direita, quando o veículo (S10, placa AKK0H90, cor: preta) conduzido por Jean Carlos Almeida Neves, CPF: 049.201.211-30, RG: 23118520, entrou na rua sentido Bairro Figueirinha, no cruzamento que acredita que seja proibido, em frente a Viana Gás, colidindo com o veículo do comunicante, ocasionando danos materiais em ambos os veículos” Em virtude disto, foi determinada de ofício a produção de prova testemunhal, porém a requerente não arrolou testemunha a ser inquirida e postulou pelo cancelamento da audiência de instrução e julgamento. Portanto, muitas dúvidas recaem sobre a alegada culpa do requerido no acidente. Ora, a requerente não comprovou a veracidade dos fatos por ela alegados, ônus que lhe incumbiam, pois noDireito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Deste modo, sem a prova dos fatos, as alegações da requerente se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que ele desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Assim, apesar de haver presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela requerente, de tudo que se extrai dos autos, observa-se que tais alegações apenas ficaram relegadas ao campo hipotético, sem qualquer prova robusta de que o requerido tenha sido o causador do acidente descrito nos autos. Nesse sentido: “REGRESSIVA – Acidente de trânsito – Revelia que não induz, necessariamente, à procedência dos pedidos – Provas acostadas à inicial insuficientes ao acolhimento da pretensão inicial, dada a divergência de dados, ausência de boletim de ocorrência pela segurada, dentre outros pontos – Sentença de improcedência mantida – Observação de afastamento da condenação em honorários, dada a ausência de patrono constituído pelo réu – Recurso improvido, com observação.” (TJ-SP - AC: 10724747920198260100 SP 1072474-79.2019.8.26.0100, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 11/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Portanto, ausentes os pressupostos que informam a espécie, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Isto posto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial e em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas pela requerente. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista de insubsistir contenciosidade. Após o trânsito em julgado arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências necessárias.” (grifo no original) Em suas razões recursais (ID. 268750301) a Apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Da comprovação do nexo causal e da responsabilidade civil do apelado. Dos efeitos da revelia e celeridade processual. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedente os pedidos iniciais em sua integralidade. Recurso tempestivo e devidamente recolhido (ID. 269102761). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. APELADO(S): JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra sentença que proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, nos autos de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO movido em face de JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES, julgou improcedente os pedidos iniciais. Em síntese, extrai-se dos autos, que a associação ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, ajuizou Ação Regressiva em face do apelante, afirmando, em síntese, despendeu recursos financeiros no conserto do veículo do Sr. Adiek Souza de Paula, seu associado, em razão de acidente automobilístico ocasionado por JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES, visando o ressarcimento pelos danos materiais sofridos. O juízo monocrático, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve prova robusta de que o requerido, ora apelado, tenha sido o causador do acidente descrito nos autos. Passo as teses recursais apresentadas pelo apelante. 1. Da comprovação do nexo causal e da responsabilidade civil do apelado. É cediço que o artigo 786, do Código Civil, assim dispõe: “Paga a indenização, o segurador subroga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Considerando o texto legal, a sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor, desaparecendo o vínculo jurídico do antecessor, não havendo que se falar em acordo celebrado entre as partes. Nesse sentido e a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADAS – ACORDO REALIZADO ENTRE O CAUSADOR DO DANO E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO – IRRELEVÂNCIA – DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PELOS GASTOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO – SÚMULA N. 188 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1001902-09.2016.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024) Nesses termos, a seguradora que arca com o pagamento dos danos advindos do acidente ocasionado pelo terceiro, se sub-roga no direito de exigir o ressarcimento. A apelante, em sua peça recursal assevera que restou comprovada a participação culposa do apelante no evento danoso, e que os documentos apresentados nos autos são suficientes para configuração da responsabilidade, sendo inexistente o dever de indenizar. Não obstante, é importante frisar que cabe a quem conduz qualquer veículo ser prudente em cruzamentos de modo que possa deter o seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e outros veículos que tenham direito à preferência. Como é possível observar dos documentos constantes nos autos, a colisão se deu quando o apelado (S-10) ingressou invadiu a avenida e colidiu com o veículo do associado (YARIS) que estava seguindo em frente na via preferencial com seu veículo, isto conforme relatado pelo associado no Boletim de Ocorrência em que foi o comunicante. In verbis: “Compareceu nesta Centra de Ocorrências o comunicante narrando que estava conduzindo o veículo (Toyota/Etios, placa: OBI6304, cor: branca) na Avenida Ulisses Pompeu de Campos, em sentido rotatória a Av. Júlio Campos na pista da direita, quando o veículo (S10, placa AKK0H90, cor: preta) conduzido por Jean Carlos Almeida Neves, CPF: 049.201.211-30, RG: 23118520, entrou na rua sentido Bairro Figueirinha, no cruzamento que acredita que seja proibido, em frente a Viana Gás, colidindo com o veículo do comunicante, ocasionando danos materiais em ambos os veículos” Observa-se que, a partir da narrativa contida no Boletim, é possível concluir que o apelante foi responsável pelo acidente. Outrossim, embora seja uma declaração unilateral registrada pelo associado, pelas fotografias é possível verificar a dinâmica do acidente, o que corrobora com o relatado pelo associado no Boletim de Ocorrência. Para elucidar, segue imagem da cena do acidente: Desta forma, tenho que a culpabilidade se deu pela conduta imprudente do apelado, o qual deveria ter se acurado antes de efetuar o cruzamento de uma avenida. Não há qualquer entrave, restando incontroverso que o veículo da parte apelante cruzou a via preferencial, que por si só implica em negligência e culpa. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBJETO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ABALROAMENTO TRASEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. CULPA EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA EVIDENCIADA (CTB, ARTS. 28 E 29, II). CULPA EXCLUSIVA. AFIRMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA EVIDENCIADOS (CC, ARTS. 186 E 927). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA VÍTIMA NO REPARO DE SEU VEÍCULO. REDUÇÃO PATRIMONIAL COMPROVADA POR NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL PROVADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU RECIBO DE QUITAÇÃO. EXIBIÇÃO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE SOBREPREÇO NO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. VALOR ENCARTADO NA NOTA FISCAL INFERIOR AOS ORÇAMENTOS. VALOR CONSENTÂNEO COM ORÇAMENTOS APRESENTADOS POR OUTRAS OFICINAS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ABALROADO COBERTO POR SEGURO. ACIONAMENTO. FACULDADE DA CONTRATANTE. RECUSA. VIOLAÇÃO AO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ARTS. 85, §§2º E 11). 1. O condutor que atinge o veículo que o precedia na corrente de tráfego, provocando a colisão, atrai contra si presunção relativa de culpabilidade para a produção do evento danoso que, ante sua natureza, pode ser desqualificada e elidida mediante elementos de convicção idôneos em sentido oposto, ensejando, por conseguinte, a imputação, ao condutor do automóvel abalroador, do ônus de evidenciar que o acidente não derivara da sua culpa, a despeito de ter atingido o veículo que seguia à sua frente, abalroando sua traseira (CTB, arts. 28 e 29, inciso II). 2. A presunção de culpa que milita em desfavor do condutor do veículo que colide com a traseira do automóvel que lhe precede na corrente de tráfego deriva da comezinha regra de trânsito segundo a qual todo motorista deve guardar distância razoável do veículo que segue à sua frente de forma que nenhuma manobra efetivada por seu condutor o alcance de surpresa, inviabilizando sua reação como forma de evitar que com ele venha a se chocar, compreendendo essas manobras imprevisíveis, inclusive, frenagens bruscas e eventuais defeitos mecânicos experimentados pelos veículos que seguem à frente, de forma que os condutores dos veículos que seguem atrás não podem invocar em seu socorro a imprevisibilidade do ocorrido como forma de isentarem-se da culpa por eventual colisão ou como fundamentação para alegação de culpa concorrente. 3. Não elidida a presunção de culpabilidade que milita em desfavor do condutor do veículo abalroador, porquanto, para além de a versão que delineara na irresignação que agitara, no sentido de que a condutora do veículo abalroado teria empreendido frenagem brusca visando à asseguração da travessia de transeunte em faixa de pedestre, não ter sido ratificada pelos elementos de convicção que ilustram os autos, a circunstância estaria, de todo modo, legitimada pelo comando normativo que preceitua que "nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança" (CTB, art. 42), deve ser ratificada e acolhida como expressão da sua culpa para a produção do evento danoso, ensejando a germinação do dever de indenizar ante os danos experimentados pelo proprietário do automóvel atingido. 4. Aferida a culpabilidade pela produção do evento danoso e o nexo de causalidade enlaçando o sinistro havido aos danos dele originários, assiste ao proprietário do veículo colidido o direito de forrar-se com o que despendera com a recuperação do automotor de sua propriedade que saíra danificado do evento danoso ante a implementação do silogismo delineado pelo arts. 186 e 927 do Código Civil para que a obrigação de indenizar resplandeça. 5. Sobeja uníssona a apreensão de que os orçamentos gozam de presunção de idoneidade quanto à demonstração do valor desembolsado ou ainda a ser despendido com o conserto do veículo sinistrado, e sua apresentação serve para auxiliar o Julgador no momento da fixação do quantum indenizatório pelos danos materiais suportados, tomado como parâmetro aquele de menor valor, exceto se houver comprovação de desembolso de quantia diversa ou for desqualificada a legitimidade da cotação. 6. Das formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório emerge que, formulada pretensão indenizatória lastreada na responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e na culpa subjetiva, à parte autora fica debitado o encargo de revestir de sustentação os fatos constitutivos do direito que invocara, e, ao réu, de sua parte, o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses (CPC, art. 373, incisos I e II). 7. No ambiente da responsabilidade civil aquiliana derivada de acidente de veículo, tendo a vítima lastreado a pretensão indenizatória volvida ao reembolso do que despendera no conserto de seu veículo com a colação de orçamentos e de notas fiscais emitidas pela concessionária que realizara o reparo, firmada a culpa do acionado, o pedido indenizatório resta devidamente aparelhado, devendo ser acolhido e a composição fixada com base no retratado, ainda que não colacionados os comprovantes de pagamento, notadamente se o causador do dano não lograra infirmar as notas fiscais ou que as cotações e o dispendido dissente do preço de mercado praticado por oficinas concorrentes para ultimação de reparos similares, conforme lhe estava afetado (CPC, art. 373, II). 8. A vítima de acidente de trânsito e proprietária do veículo abalroado pelo condutor causador do sinistro, ainda que mantenha relação securitária para o asseguramento do automóvel sinistrado, não está obrigada, sob o prisma do dever de minorar as próprias perdas - duty to mitigate the loss -, a acionar o seguro que contratara e debitar ao causador do dano tão somente o pagamento do correspondente à franquia, à medida em que, em decorrência da própria lógica inerente às relações contratuais, a utilização das coberturas securitárias encerra faculdade passível de ser exercida somente pela segurada, inclusive porque, caso assim proceda, poderá restar submetida a implicações de ordem contratual, a exemplo da perda de descontos em renovações subsequentes. 9. Desprovido o recurso, a resolução determina a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados e imputados ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, arts. 85, §§2º e 11). 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime. (Acórdão 1798736, 07316862820228070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, diante da cristalina caracterização do nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o dano sofrido pelo associado da apelante, deve o apelado ser responsabilizado pelo ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado. 2. Dos efeitos da revelia e celeridade processual. No caso dos autos os efeitos da revelia não implicam na presunção absoluta de veracidade da matéria fática alegada pelo autor, devendo o julgador pautar-se nos elementos provatórios apresentados no processo. Todavia, verifico que os fatos alegados na inicial não são inverossímeis, nem estão em contradição com as provas dos autos, não se podendo recusar a presunção de veracidade decorrente da revelia, ante a consonância com a realidade probatória da demanda, conforme 344 e 345 do Código de Processo Civil. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, e DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar o apelado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado no importe de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do pagamento ao segurado. Por se tratar de recurso contra sentença, sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar o apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação dos Embargantes não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009964-11.2023.8.11.0002

ID: 256942831

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009964-11.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009964-11.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009964-11.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (EMBARGANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES - CPF: 049.201.211-30 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO(S): JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra o acórdão de ID. nº 274201380, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para condenar o apelado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado no importe de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do pagamento ao segurado. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto a aplicação da sumula 54 do stj, da data de incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO(S): JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra o acórdão de ID. nº 274201380, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para condenar o apelado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado no importe de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do pagamento ao segurado. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE RESSARCIMENTO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pela Associação Gestão Veicular Universo contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a responsabilidade do apelado pelo acidente e condená-lo ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para o conserto do veículo sinistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante alega que restou comprovada a participação culposa do apelado no evento danoso, e que os documentos apresentados nos autos são suficientes para configuração da responsabilidade. 4. O juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve prova robusta de que o requerido tenha sido o causador do acidente descrito nos autos. 5. O Boletim de Ocorrência e as fotografias apresentadas corroboram a narrativa do associado da apelante, indicando a responsabilidade do apelado pelo acidente. 6. A revelia do apelado não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela apelante, devendo o julgador pautar-se nos elementos probatórios apresentados no processo, entretanto, os fatos 7. No caso dos autos, os fatos alegados na inicial não são inverossímeis, nem estão em contradição com as provas dos autos, não se podendo recusar a presunção de veracidade decorrente da revelia, ante a consonância com a realidade probatória da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade do apelado pelo acidente de trânsito restou comprovada, devendo ser condenado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para o conserto do veículo sinistrado." Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 786. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min. Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011; TJ-SP, AC 1072474-79.2019.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. em 11/11/2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra sentença que proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, nos autos de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO movido em face de JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES, julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: “Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte requerente em face da responsabilidade da requerida pelo sinistro que culminou na danificação veículo do seu associado, ocasionando dano material no montante de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). Neste contexto, cumpre esclarecer que a pretensão da requerente encontra fulcro na Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal, que assim preconiza: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Como sabido, a sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor do devedor, desaparecendo a relação jurídica do antecessor. Com efeito, aplica-se o disposto no art. 786 do Código Civil, in verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” E, ainda, são as determinações dos arts. 346, III, e 349, do Código Civil: “Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.” “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.” Ressalta-se que o caso em questão não trata de fato notório, que dispensa prova para que seja aceito como verdadeiro. Por força da revelia, incumbe-se exclusivamente a este juízo avaliar se os fatos narrados nos autos condizem às consequências jurídicas descritas e pretendidas pela parte requerente, analisando a viabilidade do direito deduzido e o conjunto probatório constante, porquanto a presunção de veracidade é relativa, podendo sucumbir diante de outras circunstâncias dos autos. No presente caso, verifico que não restou demonstrado que o requerido deu causa ao acidente descrito nos autos. Isso porque, o Boletim de Ocorrência de id. 112857573, o qual foi confeccionado com informações unilaterais do associado da requerente, não esclarece a dinâmica do acidente, vejamos: “Compareceu nesta Centra de Ocorrências o comunicante narrando que estava conduzindo o veículo (Toyota/Etios, placa: OBI6304, cor: branca) na Avenida Ulisses Pompeu de Campos, em sentido rotatória a Av. Júlio Campos na pista da direita, quando o veículo (S10, placa AKK0H90, cor: preta) conduzido por Jean Carlos Almeida Neves, CPF: 049.201.211-30, RG: 23118520, entrou na rua sentido Bairro Figueirinha, no cruzamento que acredita que seja proibido, em frente a Viana Gás, colidindo com o veículo do comunicante, ocasionando danos materiais em ambos os veículos” Em virtude disto, foi determinada de ofício a produção de prova testemunhal, porém a requerente não arrolou testemunha a ser inquirida e postulou pelo cancelamento da audiência de instrução e julgamento. Portanto, muitas dúvidas recaem sobre a alegada culpa do requerido no acidente. Ora, a requerente não comprovou a veracidade dos fatos por ela alegados, ônus que lhe incumbiam, pois noDireito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Deste modo, sem a prova dos fatos, as alegações da requerente se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que ele desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Assim, apesar de haver presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela requerente, de tudo que se extrai dos autos, observa-se que tais alegações apenas ficaram relegadas ao campo hipotético, sem qualquer prova robusta de que o requerido tenha sido o causador do acidente descrito nos autos. Nesse sentido: “REGRESSIVA – Acidente de trânsito – Revelia que não induz, necessariamente, à procedência dos pedidos – Provas acostadas à inicial insuficientes ao acolhimento da pretensão inicial, dada a divergência de dados, ausência de boletim de ocorrência pela segurada, dentre outros pontos – Sentença de improcedência mantida – Observação de afastamento da condenação em honorários, dada a ausência de patrono constituído pelo réu – Recurso improvido, com observação.” (TJ-SP - AC: 10724747920198260100 SP 1072474-79.2019.8.26.0100, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 11/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Portanto, ausentes os pressupostos que informam a espécie, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Isto posto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial e em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas pela requerente. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista de insubsistir contenciosidade. Após o trânsito em julgado arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências necessárias.” (grifo no original) Em suas razões recursais (ID. 268750301) a Apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Da comprovação do nexo causal e da responsabilidade civil do apelado. Dos efeitos da revelia e celeridade processual. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedente os pedidos iniciais em sua integralidade. Recurso tempestivo e devidamente recolhido (ID. 269102761). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. APELADO(S): JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra sentença que proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, nos autos de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO movido em face de JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES, julgou improcedente os pedidos iniciais. Em síntese, extrai-se dos autos, que a associação ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, ajuizou Ação Regressiva em face do apelante, afirmando, em síntese, despendeu recursos financeiros no conserto do veículo do Sr. Adiek Souza de Paula, seu associado, em razão de acidente automobilístico ocasionado por JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES, visando o ressarcimento pelos danos materiais sofridos. O juízo monocrático, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve prova robusta de que o requerido, ora apelado, tenha sido o causador do acidente descrito nos autos. Passo as teses recursais apresentadas pelo apelante. 1. Da comprovação do nexo causal e da responsabilidade civil do apelado. É cediço que o artigo 786, do Código Civil, assim dispõe: “Paga a indenização, o segurador subroga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Considerando o texto legal, a sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor, desaparecendo o vínculo jurídico do antecessor, não havendo que se falar em acordo celebrado entre as partes. Nesse sentido e a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADAS – ACORDO REALIZADO ENTRE O CAUSADOR DO DANO E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO – IRRELEVÂNCIA – DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PELOS GASTOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO – SÚMULA N. 188 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1001902-09.2016.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024) Nesses termos, a seguradora que arca com o pagamento dos danos advindos do acidente ocasionado pelo terceiro, se sub-roga no direito de exigir o ressarcimento. A apelante, em sua peça recursal assevera que restou comprovada a participação culposa do apelante no evento danoso, e que os documentos apresentados nos autos são suficientes para configuração da responsabilidade, sendo inexistente o dever de indenizar. Não obstante, é importante frisar que cabe a quem conduz qualquer veículo ser prudente em cruzamentos de modo que possa deter o seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e outros veículos que tenham direito à preferência. Como é possível observar dos documentos constantes nos autos, a colisão se deu quando o apelado (S-10) ingressou invadiu a avenida e colidiu com o veículo do associado (YARIS) que estava seguindo em frente na via preferencial com seu veículo, isto conforme relatado pelo associado no Boletim de Ocorrência em que foi o comunicante. In verbis: “Compareceu nesta Centra de Ocorrências o comunicante narrando que estava conduzindo o veículo (Toyota/Etios, placa: OBI6304, cor: branca) na Avenida Ulisses Pompeu de Campos, em sentido rotatória a Av. Júlio Campos na pista da direita, quando o veículo (S10, placa AKK0H90, cor: preta) conduzido por Jean Carlos Almeida Neves, CPF: 049.201.211-30, RG: 23118520, entrou na rua sentido Bairro Figueirinha, no cruzamento que acredita que seja proibido, em frente a Viana Gás, colidindo com o veículo do comunicante, ocasionando danos materiais em ambos os veículos” Observa-se que, a partir da narrativa contida no Boletim, é possível concluir que o apelante foi responsável pelo acidente. Outrossim, embora seja uma declaração unilateral registrada pelo associado, pelas fotografias é possível verificar a dinâmica do acidente, o que corrobora com o relatado pelo associado no Boletim de Ocorrência. Para elucidar, segue imagem da cena do acidente: Desta forma, tenho que a culpabilidade se deu pela conduta imprudente do apelado, o qual deveria ter se acurado antes de efetuar o cruzamento de uma avenida. Não há qualquer entrave, restando incontroverso que o veículo da parte apelante cruzou a via preferencial, que por si só implica em negligência e culpa. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBJETO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ABALROAMENTO TRASEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. CULPA EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA EVIDENCIADA (CTB, ARTS. 28 E 29, II). CULPA EXCLUSIVA. AFIRMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA EVIDENCIADOS (CC, ARTS. 186 E 927). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA VÍTIMA NO REPARO DE SEU VEÍCULO. REDUÇÃO PATRIMONIAL COMPROVADA POR NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL PROVADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU RECIBO DE QUITAÇÃO. EXIBIÇÃO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE SOBREPREÇO NO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. VALOR ENCARTADO NA NOTA FISCAL INFERIOR AOS ORÇAMENTOS. VALOR CONSENTÂNEO COM ORÇAMENTOS APRESENTADOS POR OUTRAS OFICINAS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ABALROADO COBERTO POR SEGURO. ACIONAMENTO. FACULDADE DA CONTRATANTE. RECUSA. VIOLAÇÃO AO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ARTS. 85, §§2º E 11). 1. O condutor que atinge o veículo que o precedia na corrente de tráfego, provocando a colisão, atrai contra si presunção relativa de culpabilidade para a produção do evento danoso que, ante sua natureza, pode ser desqualificada e elidida mediante elementos de convicção idôneos em sentido oposto, ensejando, por conseguinte, a imputação, ao condutor do automóvel abalroador, do ônus de evidenciar que o acidente não derivara da sua culpa, a despeito de ter atingido o veículo que seguia à sua frente, abalroando sua traseira (CTB, arts. 28 e 29, inciso II). 2. A presunção de culpa que milita em desfavor do condutor do veículo que colide com a traseira do automóvel que lhe precede na corrente de tráfego deriva da comezinha regra de trânsito segundo a qual todo motorista deve guardar distância razoável do veículo que segue à sua frente de forma que nenhuma manobra efetivada por seu condutor o alcance de surpresa, inviabilizando sua reação como forma de evitar que com ele venha a se chocar, compreendendo essas manobras imprevisíveis, inclusive, frenagens bruscas e eventuais defeitos mecânicos experimentados pelos veículos que seguem à frente, de forma que os condutores dos veículos que seguem atrás não podem invocar em seu socorro a imprevisibilidade do ocorrido como forma de isentarem-se da culpa por eventual colisão ou como fundamentação para alegação de culpa concorrente. 3. Não elidida a presunção de culpabilidade que milita em desfavor do condutor do veículo abalroador, porquanto, para além de a versão que delineara na irresignação que agitara, no sentido de que a condutora do veículo abalroado teria empreendido frenagem brusca visando à asseguração da travessia de transeunte em faixa de pedestre, não ter sido ratificada pelos elementos de convicção que ilustram os autos, a circunstância estaria, de todo modo, legitimada pelo comando normativo que preceitua que "nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança" (CTB, art. 42), deve ser ratificada e acolhida como expressão da sua culpa para a produção do evento danoso, ensejando a germinação do dever de indenizar ante os danos experimentados pelo proprietário do automóvel atingido. 4. Aferida a culpabilidade pela produção do evento danoso e o nexo de causalidade enlaçando o sinistro havido aos danos dele originários, assiste ao proprietário do veículo colidido o direito de forrar-se com o que despendera com a recuperação do automotor de sua propriedade que saíra danificado do evento danoso ante a implementação do silogismo delineado pelo arts. 186 e 927 do Código Civil para que a obrigação de indenizar resplandeça. 5. Sobeja uníssona a apreensão de que os orçamentos gozam de presunção de idoneidade quanto à demonstração do valor desembolsado ou ainda a ser despendido com o conserto do veículo sinistrado, e sua apresentação serve para auxiliar o Julgador no momento da fixação do quantum indenizatório pelos danos materiais suportados, tomado como parâmetro aquele de menor valor, exceto se houver comprovação de desembolso de quantia diversa ou for desqualificada a legitimidade da cotação. 6. Das formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório emerge que, formulada pretensão indenizatória lastreada na responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e na culpa subjetiva, à parte autora fica debitado o encargo de revestir de sustentação os fatos constitutivos do direito que invocara, e, ao réu, de sua parte, o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses (CPC, art. 373, incisos I e II). 7. No ambiente da responsabilidade civil aquiliana derivada de acidente de veículo, tendo a vítima lastreado a pretensão indenizatória volvida ao reembolso do que despendera no conserto de seu veículo com a colação de orçamentos e de notas fiscais emitidas pela concessionária que realizara o reparo, firmada a culpa do acionado, o pedido indenizatório resta devidamente aparelhado, devendo ser acolhido e a composição fixada com base no retratado, ainda que não colacionados os comprovantes de pagamento, notadamente se o causador do dano não lograra infirmar as notas fiscais ou que as cotações e o dispendido dissente do preço de mercado praticado por oficinas concorrentes para ultimação de reparos similares, conforme lhe estava afetado (CPC, art. 373, II). 8. A vítima de acidente de trânsito e proprietária do veículo abalroado pelo condutor causador do sinistro, ainda que mantenha relação securitária para o asseguramento do automóvel sinistrado, não está obrigada, sob o prisma do dever de minorar as próprias perdas - duty to mitigate the loss -, a acionar o seguro que contratara e debitar ao causador do dano tão somente o pagamento do correspondente à franquia, à medida em que, em decorrência da própria lógica inerente às relações contratuais, a utilização das coberturas securitárias encerra faculdade passível de ser exercida somente pela segurada, inclusive porque, caso assim proceda, poderá restar submetida a implicações de ordem contratual, a exemplo da perda de descontos em renovações subsequentes. 9. Desprovido o recurso, a resolução determina a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados e imputados ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, arts. 85, §§2º e 11). 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime. (Acórdão 1798736, 07316862820228070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, diante da cristalina caracterização do nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o dano sofrido pelo associado da apelante, deve o apelado ser responsabilizado pelo ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado. 2. Dos efeitos da revelia e celeridade processual. No caso dos autos os efeitos da revelia não implicam na presunção absoluta de veracidade da matéria fática alegada pelo autor, devendo o julgador pautar-se nos elementos provatórios apresentados no processo. Todavia, verifico que os fatos alegados na inicial não são inverossímeis, nem estão em contradição com as provas dos autos, não se podendo recusar a presunção de veracidade decorrente da revelia, ante a consonância com a realidade probatória da demanda, conforme 344 e 345 do Código de Processo Civil. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, e DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar o apelado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado no importe de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do pagamento ao segurado. Por se tratar de recurso contra sentença, sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar o apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação dos Embargantes não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 27 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes