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Processo nº 1001908-53.2025.8.11.0055

ID: 276596711

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1001908-53.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1001908-53.2025.8.11.0055 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Regime de Bens Entre os Cônjuges]->ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) POLO ATIVO: ELDER CARDOSO DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Brasil, 308, andar 5, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-096 GABRIELA DE JESUS VARGAS DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Brasil, 308, andar 5, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-096 POLO PASSIVO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , SN, Telefone (65) 3617-3000, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-926 FINALIDADE: -1) EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE AUTORA: Acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. COMPLEMENTO : 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Despacho/Decisão: "(...) Vistos. Trata-se de ação de alteração consensual de regime de bens instituído em casamento proposta por ELDER CARDOSO DE OLIVEIRA e GABRIELA DE JESUS VARGAS DE OLIVEIRA. Alegam em síntese que, as partes se casaram no dia 24.08.2012, sob o regime de comunhão universal de bens, todavia por mudanças decorridas de atividades laborais almejam a alteração do regime de bens para comunhão parcial de bens. Comprovante de pagamento das custas, taxas e distribuição judicial, id 185970041 e 186400281. Assim: I - RECEBO a petição inicial. II – INTIME-SE os autores para que no prazo de 15 (quinze) dias, assinem a petição inicial, conforme exigido no art. 734 do CPC, aportando a referida petição aos autos. III – Após, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. IV - Decorrido o prazo sem objeção, EXPEÇA-SE edital de divulgação da pretensão do casal, na forma do art. 257, inc. II do CPC. V - Após a publicação do edital, aguarde-se os autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, não havendo objeção, venham-me os autos conclusos para sentença. Intima-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito (...)". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDUARDO PRADO BREPOHL, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001908-65.2023.8.11.0009

ID: 332472124

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001908-65.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1001908-65.2023.8.11.0009 Valor da causa: R$ 2.421,18 ESPÉCIE: [Duplicata]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ALTA FLORESTA MOTOS LTDA. Endereço: AV MARECHAL RONDON, 796, SETOR LESTE, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: DIEGO DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA NÁPOLIS, 1223, - DE 1171/1172 A 99998/99999, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-418 INTIMANDO: DIEGO DOS SANTOS SILVA, CPF: 062.360.321-73. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver; NÃO OCORRENDO o pagamento voluntário, com fulcro no art. 523, §1º, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10%, bem como de honorários advocatícios de 10%, o que já fica fixado em caso de não pagamento voluntário; Fica a parte-executada ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC/2015 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação. Valor do débito: R$ 4.182,83 (quatro mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos). DECISÃO JUDICIAL ID. 197541303: "(...) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Alta Floresta Motos Ltda em face de Diego dos Santos Silva. A petição foi recebida, determinando-se a intimação da parte-executada para pagamento. Após, a Defensoria Pública se insurgiu nos autos pugnando pela intimação do executado por meio de edital. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que na fase de conhecimento o executado foi citado por meio de edital, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. O artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a intimação do executado para o cumprimento da sentença será feita por edital quando ele foi citado na forma do artigo 256 do CPC e tiver sido revel na fase de conhecimento. Desse modo, na forma do art. 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil/2015, INTIMAR a parte-executada por meio de Edital, isso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Após a transcorrido o prazo da citação por edital, vista à Defensoria Pública, para manifestação em 15 dias. Em sequência, INTIMAR o exequente para manifestação em igual prazo (...)". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA MARIA GUIMARAES, digitei. COLÍDER, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Gilson Dos Santos E Silva

ID: 334243696

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001908-41.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

GILSON DOS SANTOS E SILVA

Sentença

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001908-41.2025.8.11.0059 AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GILSON DOS SANTOS E SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001908-41.2025.8.11.0059 AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GILSON DOS SANTOS E SILVA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de GILSON DOS SANTOS E SILVA. Foi determinada a intimação pessoal do requerente para, em 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção (ID 197971677). Intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado. É o breve relatório. Decido. Inicialmente destaca-se que para efeitos de intimação pessoal quando se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório, é válida a intimação via PJE. Com efeito: APELANTE: BANCO HONDA S/A. APELADO: DOUGLAS ALBERTO NEVES DA SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – JUÍZO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10447213120238110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024). (grifo nosso) Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. MEDIDAS PENDENTES A ENCARGO DA EXEQUENTE. PROMOVER A CITAÇÃO DE UMA DAS EXECUTADAS E INDICAR BENS À PENHORA . INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO OU INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA PROCESSUAL. CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA . I. Para que o processo seja extinto, por abandono da causa, afigura-se necessária a prévia intimação pessoal da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, com a advertência expressa da aludida penalidade processual ( Código de Processo Civil, art. 485, III, § 1º do Código de Processo Civil). II . As intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio (no caso, sistema PJE), serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º), sendo desnecessária a expedição de carta com aviso de recebimento ou intimação por oficial de justiça. III . Após a intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o processo no sentido de promover a citação de uma das executadas e indicar bens à penhora, correta a sentença fundamentada no abandono da causa, diante da sua inércia processual por período considerável. IV. Apelo desprovido. (TJ-DF 0700046-17 .2016.8.07.0001 1873100, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). (g.n.) É cediço que o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 2º do CPC). Entretanto, esse princípio deve ser conjugado com a demonstração de interesse da parte no deslinde da controvérsia. E, frise-se, de acordo com o CPC, o interesse é uma condição da ação (Art. 17). Assim, inconteste a desídia da parte autora, que, embora tenha sido intimada pessoalmente, não se manifestou acerca do interesse no prosseguimento do feito. Sendo assim, após o transcurso regular do feito, e tendo em vista o presente processo estar paralisado sem manifestação da parte que foi intimada a cumprir determinações deste Juízo, sendo que esta, inexplicavelmente, quedou-se silente, sem praticar o devido ato processual, não havendo, pois, qualquer interesse da parte no regular prosseguimento deste feito. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, e REVOGO a decisão liminar de ID 194222797. Condeno a parte autora em custas processuais remanescentes, se houver, mas deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não há patrono constituído pela parte executada nos autos. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001908-20.2023.8.11.0024

ID: 306561310

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001908-20.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOCELI MARQUES HERRMANN MAURICIO BOFF HERRMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA RODRIGUES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001908-20.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: MAURICIO BOFF HERRMANN, JOCELI MARQUES HERRMANN EMBARGADO: COOPERATIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001908-20.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: MAURICIO BOFF HERRMANN, JOCELI MARQUES HERRMANN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO SENTENÇA I. RELATÓRIO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 914 e ss. -, em que MAURICIO BOFF HERRMANN e JOCELI MARQUES HERRMANN foram intimados – CPC, arts. 269 e ss. c/c 290 - na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, arts. 269 e ss. c/c 290 - para a comprovação da efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios - CPC, arts. 99, § 2º c/c 98, caput -, contudo deixaram o prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual - transcorrer in albis. II. FUNDAMENTAÇÃO É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A legislação processual prevê que: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". As questões relativas à justiça gratuita e comprovação da insuficiência de recursos, por se tratarem de pressuposto processual, são consideradas matérias de ordem pública, podendo ser analisadas em qualquer momento processual, inclusive de ofício – CPC, art. 485, IV, §3º. No caso concreto, a análise das informações financeiras das partes evidenciou a não comprovação da real necessidade da gratuidade, o que motivou a determinação para esclarecimentos adicionais sobre as condições de arcar com as despesas processuais. Ocorre que as partes quedaram-se inertes, deixando de atender a determinação judicial no prazo legal. Nesse contexto, a inércia da parte quanto à comprovação da hipossuficiência econômica, quando a prova é indispensável ao exercício do direito de ação, configura ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Isso porque, quando o magistrado verifica elementos que indicam a possibilidade de arcar com as custas e despesas, pode exigir mais provas – CPC, art. 99, § 2º. Não havendo a comprovação da insuficiência de recursos, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, mormente porque para a extinção da causa com fundamento no CPC, art. 485, IV, desnecessária se mostra a intimação pessoal da parte autora/embargante em razão da não incidência do CPC, art. 485, § 1º, que prevê a intimação na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, arts. 269 e ss. c/c 290. Sobre a matéria, destacam-se precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto contra Sentença que, nos autos da Ação Penal Privada, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015, ante a não comprovação do recolhimento das custas processuais. 2. O não recolhimento das custas processuais no prazo legal implica o cancelamento da distribuição, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do que dispõe o art. 290 do CPC/2015. 3. (...) 4. (...) 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida." (TJDFT, Acórdão 1112123, 00172465720178070001, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/11/2018, publicado no DJE: 27/11/2018. Pág.: 1042/1058) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Ante a ausência de comprovação da condição de hipossuficiência, correta a intimação do autor para que efetuasse o pagamento das custas processuais, restando correta, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, caso a parte não efetue o recolhimento. Além disso, para a extinção da ação com base no art. 485, inciso IV, do CPC/15, a intimação do autor ocorre na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal. Recurso desprovido." (TJDFT, Acórdão 1201105, 07097622620188070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/05/2019, publicado no DJE: 11/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, inexiste previsão legal para o recolhimento das custas ao final do processo, ainda mais quando não comprovada situação de excepcionalidade a justificá-lo. III. DISPOSITIVO Isso posto, diante da não comprovação da insuficiência de recursos no prazo legal de 15 (quinze) dias, EXTINGO O PROCESSO/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CPC, arts. 485, IV c/c 290 e 99, § 2º. Deixo de condenar em custas, taxas, despesas, emolumentos e honorários de advogado porque a extinção do processo/pedidos em virtude do não atendimento à determinação judicial para comprovação da hipossuficiência não implica na responsabilização quanto aos ônus sucumbenciais, que são inexistentes. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Diversamente, interposto recurso de apelação no prazo legal, volte-me para juízo de retratação - CPC, arts. 331 e 485, § 7º. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001908-21.2025.8.11.0001

ID: 312429011

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001908-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE DE AMORIM VANDA MARIA DE ABREU AMORIM

Decisão

Advogados:

ADRIANO CARLOS DE AMORIM NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001908-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001908-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A, TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: JOAO JOSE DE AMORIM, VANDA MARIA DE ABREU AMORIM EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS RECLAMADAS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS – CONFIRMAÇÃO DE EMISSÃO - PASSAGEM NÃO EMITIDA – PRÁTICA ABUSIVA – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O caso versa sobre alteração unilateral do contrato firmado entre as partes com negativa de emissão dos bilhetes, que já haviam sido anteriormente confirmados, com a realocação dos passageiros para voo no dia seguinte, que resultou em um atraso de cerca de 20 horas do contratado. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar solidariamente as recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. 3. A pretensão recursal é das reclamadas, que se insurgiram com recursos próprios, sendo que as duas, em sede de preliminar, requerem a sua ilegitimidade passiva no presente caso. 4. Em relação à preliminar de ilegitimidade, entendo que não merecem acolhimento, tendo em vista que, as passagens foram adquiridas via agência intermediadora, que confirmou a sua emissão através de e-mail enviado para os Recorridos, sendo certo que a Segunda Reclamada recebeu pelos valores das passagens, pois, apesar de ter havido a contratação de duas passagens, somente uma foi emitida, restando incontroverso que, os dois passageiros foram reacomodados para voo com 20 horas de atraso do inicialmente contratado, fato que não teria se concretizado no caso da Segunda Recorrida não ter recebido o pagamento pelas duas passagens. 5. Diante disso, entendo que as duas Reclamadas devem ser responsabilizadas, de forma solidária, pela falha na prestação do serviço, tanto em relação à falta solicitação de emissão da passagem, como pela reacomodação em voo somente no dia seguinte, que resultou em 20 horas de atraso. 6. A Recorrente Latam, ainda em sede de preliminar de seu recurso, alega fato exclusivo de terceiro, todavia rejeito a preliminar, pois, diante da constatação de que houve erro na emissão das passagens, ao invés de reacomodar os passageiros em tempo hábil, remarcou o voo somente para o dia seguinte, resultando em um atraso de cerca de 20 horas para dois passageiros idosos, estando ainda a senhora Vanda com o braço engessado. 7. Conforme corretamente reconhecido na sentença, todas as empresas rés compõem a cadeia de fornecimento do serviço turístico — desde a agência de viagens, até a companhia aérea que executaria o transporte. 8. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de modo que a alegação de ilegitimidade carece de respaldo legal. 9. Passo ao mérito. 10. Ambos os recursos, em suma, alegam a inexistência de ato ilícito, pedem para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial; subsidiariamente, pedem a redução do quantum indenizatório. 11. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como no disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento na matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso. 12. As decisões monocráticas têm por fito desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 13. Havendo alteração unilateral do contrato firmado entre as partes, com negativação de emissão das passagens, configura prática abusiva, contrária à boa-fé contratual, em dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. 14. Além disso, a emissão da passagem para voo somente para o dia seguinte, com 20 horas de atraso do inicialmente contratado, configura a falha na prestação do serviço da qual sobressai o dever pelos danos morais sofridos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. 15. Sendo assim, resta configurado o dano moral que se funda quebra da justa expectativa na manutenção do acordado. 16. A boa-fé objetiva constitui verdadeira regra de conduta, e na medida em que o fornecedor de serviços ou produtos exerce o seu mister descurando dessas regras de conduta, acaba por provocar sentimentos de frustração que, como constata nas decisões judiciais, ultrapassam o mero aborrecimento e abrem ensejo à justa compensação. 17. A propósito: “EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO PELA EMPRESA VENDEDORA 123 MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O estorno dos valores ao consumidor demandaria solução simples, porém, não foi a providência adotada pelas vendedoras. A falha na prestação do serviço e as dificuldades para solução do problema fático, na via administrativa, gerou ao consumidor dano extrapatrimonial que vai além do mero dissabor.” (N.U 1045292-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). 18. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 19. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 20. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados à julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma em casos semelhantes. 21. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço dos recursos interpostos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 22. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1001908-21.2025.8.11.0001

ID: 313620986

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001908-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE DE AMORIM VANDA MARIA DE ABREU AMORIM

Intimação

Advogados:

ADRIANO CARLOS DE AMORIM NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001908-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001908-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A, TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: JOAO JOSE DE AMORIM, VANDA MARIA DE ABREU AMORIM EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS RECLAMADAS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS – CONFIRMAÇÃO DE EMISSÃO - PASSAGEM NÃO EMITIDA – PRÁTICA ABUSIVA – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O caso versa sobre alteração unilateral do contrato firmado entre as partes com negativa de emissão dos bilhetes, que já haviam sido anteriormente confirmados, com a realocação dos passageiros para voo no dia seguinte, que resultou em um atraso de cerca de 20 horas do contratado. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar solidariamente as recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. 3. A pretensão recursal é das reclamadas, que se insurgiram com recursos próprios, sendo que as duas, em sede de preliminar, requerem a sua ilegitimidade passiva no presente caso. 4. Em relação à preliminar de ilegitimidade, entendo que não merecem acolhimento, tendo em vista que, as passagens foram adquiridas via agência intermediadora, que confirmou a sua emissão através de e-mail enviado para os Recorridos, sendo certo que a Segunda Reclamada recebeu pelos valores das passagens, pois, apesar de ter havido a contratação de duas passagens, somente uma foi emitida, restando incontroverso que, os dois passageiros foram reacomodados para voo com 20 horas de atraso do inicialmente contratado, fato que não teria se concretizado no caso da Segunda Recorrida não ter recebido o pagamento pelas duas passagens. 5. Diante disso, entendo que as duas Reclamadas devem ser responsabilizadas, de forma solidária, pela falha na prestação do serviço, tanto em relação à falta solicitação de emissão da passagem, como pela reacomodação em voo somente no dia seguinte, que resultou em 20 horas de atraso. 6. A Recorrente Latam, ainda em sede de preliminar de seu recurso, alega fato exclusivo de terceiro, todavia rejeito a preliminar, pois, diante da constatação de que houve erro na emissão das passagens, ao invés de reacomodar os passageiros em tempo hábil, remarcou o voo somente para o dia seguinte, resultando em um atraso de cerca de 20 horas para dois passageiros idosos, estando ainda a senhora Vanda com o braço engessado. 7. Conforme corretamente reconhecido na sentença, todas as empresas rés compõem a cadeia de fornecimento do serviço turístico — desde a agência de viagens, até a companhia aérea que executaria o transporte. 8. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de modo que a alegação de ilegitimidade carece de respaldo legal. 9. Passo ao mérito. 10. Ambos os recursos, em suma, alegam a inexistência de ato ilícito, pedem para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial; subsidiariamente, pedem a redução do quantum indenizatório. 11. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como no disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento na matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso. 12. As decisões monocráticas têm por fito desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 13. Havendo alteração unilateral do contrato firmado entre as partes, com negativação de emissão das passagens, configura prática abusiva, contrária à boa-fé contratual, em dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. 14. Além disso, a emissão da passagem para voo somente para o dia seguinte, com 20 horas de atraso do inicialmente contratado, configura a falha na prestação do serviço da qual sobressai o dever pelos danos morais sofridos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. 15. Sendo assim, resta configurado o dano moral que se funda quebra da justa expectativa na manutenção do acordado. 16. A boa-fé objetiva constitui verdadeira regra de conduta, e na medida em que o fornecedor de serviços ou produtos exerce o seu mister descurando dessas regras de conduta, acaba por provocar sentimentos de frustração que, como constata nas decisões judiciais, ultrapassam o mero aborrecimento e abrem ensejo à justa compensação. 17. A propósito: “EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO PELA EMPRESA VENDEDORA 123 MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O estorno dos valores ao consumidor demandaria solução simples, porém, não foi a providência adotada pelas vendedoras. A falha na prestação do serviço e as dificuldades para solução do problema fático, na via administrativa, gerou ao consumidor dano extrapatrimonial que vai além do mero dissabor.” (N.U 1045292-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). 18. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 19. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 20. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados à julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma em casos semelhantes. 21. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço dos recursos interpostos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 22. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1001908-25.2023.8.11.0087

ID: 308802470

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001908-25.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A G ROMERO MADEIRAS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 1001908-25.2023.8.11.0087 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. GUARANTÃ, S/N, SETOR INDUSTRIAL, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: A G ROMERO MADEIRAS Endereço: Local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: (...) Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, foram verificadas irregularidades nos produtos florestais encontrados depositados junto à autora do fato AG ROMERO MADEIRAS, localizado às margens da rodovia BR-163, KM1065, s/nº, município de Guarantã do Norte/MT. Das irregularidades, constatou-se ter o autor do fato 9,9733m³ de madeira em desacordo com licença outorgada por autoridade ambiental e outros 94,7906m³ em desacordo com estoque existente no pátio do empreendimento, conforme se extrai do relatório técnico n.º 109/DUDGUARAN/SEMA/2021, elaborado pela equipe da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Frente a tais fatos altamente lesivos ao meio ambiente natural, o Ministério Público busca a integral reparação, em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor. DECISÃO: (...) Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face AG ROMERO MADEIRAS, objetivando a reparação dos danos ambientais, com o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Assevera que foi constatado que o demandado armazenou 9,9733m³ de madeira em desacordo com licença outorgada por autoridade ambiental e 94,7906m³ em desacordo com estoque existente no pátio do empreendimento, conforme relatório técnico n.º 109/DUDGUARAN/SEMA/2021. Assim, requer: 3) A condenação do requerido na obrigação de efetivar a reparação integral dos danos causados, mediante título de compensação pelo dano moral difuso, o pagamento de indenização no importe de R$31.429,17 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Guarantã do Norte/MT, calculados de acordo com o seguinte critério: R$ 300,00 por m³ do produto florestar apreendido. É o relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Nos termos do art. 334 do CPC, determino à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. O link poderá ser acessado por meio de computador com câmera e microfone ou aparelho celular com câmera, de modo que, na data e horário designados para audiência, as partes deverão acessar o link da sala virtual. Cite-se a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para que acesse o link da sala virtual da audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, nos moldes estabelecidos abaixo. Caso qualquer das partes não realize o acesso à sala virtual ou se recuse a participar da tentativa de conciliação por videoconferência, essa circunstância será lançada no termo, sendo que o prazo para o oferecimento da contestação terá início na data da audiência designada, por analogia ao art. 335, I, do CPC.Consigne-se no mandado que a ausência de acesso à sala virtual da audiência de conciliação na data e horários designados, sem justificativa, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, por aplicação analógica do art. 334, §8º, do CPC. Ainda, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC, art. 344). Por fim, desde já, determino a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Serve a presente como ofício e mandado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANCISCA ALLINY AQUINA RIBEIRO, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005086-79.2019.8.11.0003

ID: 327929627

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005086-79.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PAVAN MARCOS ROBERTO PAVAN MARILEIA LILIANE PAVAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005086-79.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Petição de Herança, Inventário e Partilha, Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005086-79.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Petição de Herança, Inventário e Partilha, Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ESPÓLIO DE MAURICIO PAVAN - CPF: 049.333.588-93 (APELADO), JANAINA DE FRANCA BORGES - CPF: 424.346.531-20 (ADVOGADO), MARILEIA LILIANE PAVAN (APELANTE), MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - CPF: 998.626.201-10 (ADVOGADO), MARCIA PAVAN - CPF: 049.333.508-09 (APELANTE), MARCOS ROBERTO PAVAN (APELANTE), ESPÓLIO DE MAURÍCIO PAVAN (APELADO), EMMYLIN DE BRITO PAVAN - CPF: 067.756.121-09 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARILEIA LILIANE PAVAN SAVEGNAGO - CPF: 183.296.008-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Apelação cível. ação reivindicatória de semoventes e bens de herança c/c cobrança de arrendamento rural. Espólio. herdeiros. Rejeição das preliminares de carência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. no mérito, comprovação da propriedade dos semoventes pelo de cujus e posse injusta dos herdeiros. ata notarial insuficiente para desconstituir a prova. compensação de despesas com animais condicionada à comprovação. manutenção da sentença. recurso desprovido. honorários recursais majorados. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que na ação "Reivindicatória de Semoventes com Pedido de Tutela de Urgência c/c Cobrança de Arrendamento Rural", julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a reintegração da posse dos semoventes e bens de herança não doados ou vendidos, além de autorizar a compensação das despesas comprovadas com os animais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central reside na validade da posse dos apelantes sobre os bens do espólio, especialmente os semoventes, e na necessidade de sua reintegração ao acervo hereditário. Discute-se, ainda, a existência de decisões conflitantes que impactariam o presente feito, a carência de interesse de agir do espólio, a validade da ata notarial como prova, e a correção da compensação de despesas e da concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Preliminares: a) A preliminar de litispendência foi rejeitada, as ações (reivindicatória e prestação de contas) não são idênticas em pedidos e causas de pedir, configurando, no máximo, continência parcial. b) A preliminar de carência de interesse de agir e ilegitimidade ativa também foi rejeitada. A inventariante possui legitimidade para defender o espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. c) A impugnação à justiça gratuita foi afastada. A benesse foi corretamente deferida com base na situação econômica da inventariante/apelada. 4. A propriedade dos semoventes pelo de cujus foi robustamente demonstrada por financiamentos rurais e registros do INDEA/MT. 5. A posse dos apelantes foi considerada injusta, já que a alienação de bens ocorreu sem anuência da inventariante e com base em informações parciais, não sendo a ata notarial suficiente para desconstituir as provas do espólio. 6. A compensação das despesas com os animais foi mantida, condicionada à sua efetiva comprovação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: Em ação reivindicatória movida por Espólio contra herdeiros, a comprovação do domínio do de cujus sobre os bens (como semoventes, por meio de financiamento rural e registros de órgãos oficiais) e a demonstração de posse injusta dos herdeiros (por alienação sem anuência do inventariante ou em desconformidade com as quantidades reais do acervo) autorizam a reintegração da posse, sendo a ata notarial insuficiente para desconstituir as provas robustas do espólio e a compensação de despesas condicionada à efetiva comprovação. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARCOS ROBERTO PAVAN E OUTRAS, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis – MT, que nos autos da ação "Reivindicatória de Semoventes com Pedido de Tutela de Urgência c/c Cobrança de Arrendamento Rural", ajuizada contra a apelante por ESPÓLIO DE MAURÍCIO PAVAN, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a reintegração da posse dos semoventes e dos bens de herança que não foram objeto de doação ou os já vendidos, bem como a compensação pelos requeridos das despesas oriundas do trato com os animais, desde que devidamente comprovadas. Julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, além de condenar as partes de forma recíproca ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade. Os apelantes suscitam, preliminarmente, a carência de interesse de agir do Espólio de Maurício Pavan, sob o argumento de que as questões relativas aos semoventes e demais bens do espólio já foram objeto de discussão em outros feitos, notadamente no processo de inventário (nº 1001908-25.2019.8.11.0003) e na ação de prestação de contas (nº 1023990-16.2020.8.11.0003), este último com as contas aprovadas. Aduzem que deve ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao apelado. No mérito, alegam a existência de decisões conflitantes, salientando que o Espólio apelado foi condenado em ação por ele mesmo movida (Processo nº 1023990-16.2020.8.11.0003), referente à prestação de contas da venda dos semoventes levantados no processo de inventário nº 1001908-25.2019.8.11.0003. Ressaltam que r. sentença proferida no processo de prestação de contas (Processo nº 1023990-16.2020.8.11.0003) aprovou expressamente as contas dos requeridos, ora apelantes, reconhecendo que "não restou cabalmente comprovado qualquer desvirtuamento cometido pelos requeridos", e que as diferenças entre as declarações foram justificadas pelo lapso temporal e o acréscimo de animais. Relatam que a venda dos semoventes foi autorizada judicialmente no processo de inventário (Processo nº 1001908-25.2019.8.11.0003), com depósito judicial dos valores arrecadados e posterior prestação de contas ao Juízo, sem que houvesse qualquer impugnação ou discordância da Inventariante, representante do Espólio, quanto às quantidades ou preços à época. Defendem a plena validade da ata notarial (não impugnada a tempo e modo pelo apelado), ressaltando sua presunção juris tantum de veracidade. Aduz que o documento público, lavrado por tabelião, goza de fé pública, autenticando o fato presenciado e que o apelado não produziu prova em contrário capaz de desconstituir as informações contidas na ata notarial, que comprova a real quantidade de semoventes. O apelante requer o provimento do recurso para reformar in totum a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais e condenando o apelado ao pagamento exclusivo das despesas comprovadas com a manutenção do espólio, bem como das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Espólio de Maurício Pavan, representado por sua inventariante, com o objetivo de reaver a posse de bens móveis (semoventes, maquinário agrícola e tanques de peixes) e imóveis integrantes do acervo hereditário deixado pelo de cujus, os quais teriam sido indevidamente retidos pelos réus, MARCOS ROBERTO PAVAN, MÁRCIA PAVAN e MARILEIA LILIANE PAVAN, também herdeiros. A autora sustenta que, com o falecimento do titular da herança, os réus passaram a exercer posse direta sobre os bens comuns, negando à inventariante o acesso e gestão sobre os ativos rurais, inclusive impedindo a percepção de frutos do arrendamento e promovendo, unilateralmente, a alienação de parte dos semoventes. A ação tem fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver o bem injustamente possuído por outrem, desde que demonstrado o domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Além da reintegração de posse, a autora também formulou pedidos acessórios de ressarcimento, extinção de usufruto vitalício, apuração de rendimentos oriundos de arrendamento rural, e reconhecimento da titularidade exclusiva sobre parte dos bens herdados. O feito foi contestado pelos requeridos, que suscitaram preliminar de litispendência com base em ação de prestação de contas ajuizada posteriormente pela própria autora (Proc. nº 1023990-16.2020.8.11.0003), na qual as contas dos réus foram aprovadas. A sentença, em um primeiro momento, acolheu tal preliminar e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Entretanto, em sede de apelação, esta Colenda Câmara reformou a decisão, reconhecendo que não se verifica a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, afastando, portanto, a litispendência e determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, ao menos no tocante aos pedidos relativos aos bens móveis e imóveis não abrangidos pela ação de prestação de contas. Destaco a ementa e parte do voto proferido pelo Des. João Ferreira Filho: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REIVINDICATÓRIA – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA LITISPÊNCIA – LITISPENDENCIA PARCIAL – ABRANGENCIA DOS PEDIDOS – ANALISE QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 337, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a litispendência quando se reproduzir uma ação idêntica a outra que está em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. No caso dos autos, não se verifica concomitantemente os mesmos pedidos, haja vista a abrangência dos pedidos constantes nestes autos quanto ao pleito subsidiário da Ação de Prestação de Contas, razão pela qual há de se afastar parcialmente o reconhecimento da litispendência. Voto: O art. 337, §§1º e 2º, do CPC dispõe que se verifica “a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§1º) e que uma “ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O eg. STJ já decidiu que somente “se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido” (Quarta Turma - REsp 302.142/MG - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgado em 11/10/2011 - DJe 22/11/2011). A primeira e crucial questão que deve ser enfrentada e respondida é, obviamente, se há identidade entre os elementos essenciais das duas ações de modo a configurar a relação de litispendência identificada pela douta juíza, ou então, conforme o circunlóquio posto no recurso, se o que há é relação de conexão ou continência entre ambos os objetos, para que, de todo modo, os dois processos sejam reunidos sob a autoridade processante e decisória do mesmo Juízo. Na presente ação “Reivindicatória” (Proc. nº1005086-79.2019.8.11.0003), ajuizada em 04.03.2019 pela apelante contra os apelados, tem como causa de pedir a retomada da posse dos seguintes Bens “Bens imóveis: Parte ideal do IMOVEL RURAL, Matriculado de nº 171 com área total de 110 alqueires (266,20 ha), denominado “FAZENDA SÃO FRANCISCO” localizado na BR 364 – KM 222 ao 225, nesta comarca de Rondonópolis-MT., pertencendo 66,55 ha ao de cujus (...) Parte ideal do IMOVEL RURAL, Matriculado de nº 12.183 com área total de 58,59 Ha, desmembrada da Gleba denominada " MARILIANÓPOLIS " localizado na nesta comarca de Rondonópolis-MT., pertencendo 14,6475 há ao de cujus (...) Bens móveis: 01(Hum) TRATOR da marca Massey Ferguson – Mod 265 (...)Bens Semoventes: 318 cabeças de Gado/bovino (...)7000 peixes/adulto ( tanques de produção)” (cf. Id. nº 149149740). Por sua vez, em 14/12/2020 a apelante ajuizou contra os apelados ação de “Exigir Contas” (Proc. nº 1023990-16.2020.8.11.0003), tendo como causa de pedir à prestação de contas da venda dos semoventes. Assim, malgrado o entendimento do juízo a quo, não há razão de se reconhecer a litispendência total no presente caso. Isso porque, não se trata de ações idênticas, visto que não se verifica concomitantemente os mesmos pedidos, haja vista a abrangência dos pedidos constantes nestes autos quanto ao pleito subsidiário da Ação de Prestação de Contas. Assim, considerando que os autos nº 1023990-16.2020.8.11.0003, objetivam tão somente à prestação de contas da venda dos semoventes, já está em grau recursal, não há que se falar em extinção do feito, devendo os presentes autos (nº 1005086-79.2019.8.11.0003) serem analisados tão somente quanto ao pleito subsidiário aos Bens Moveis e aos Bens Imóveis. Assim, diante da existência de pedidos diversos, há de se afastar parcialmente o reconhecimento da litispendência. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, a fim de anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos e o conhecimento da demanda apenas e tão somente quanto ao pedido subsidiário quanto aos Bens Moveis e aos Bens Imóveis. Após o retorno dos autos a origem e instrução complementar, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a reintegração da posse dos bens móveis não alienados e autorizando o abatimento das despesas comprovadamente realizadas pelos réus, além de condenar as partes de forma recíproca ao pagamento de custas e honorários. Transcrevo trecho da sentença: “[...] Quanto as preliminares arguidas pelos requerido na mov. 229592270, decido: Assistência Judiciária Gratuita – em conformidade com o artigo 98 do CPC, estando manifestamente demonstrados as formulações quanto a gratuidade requerida através de documentos e outras formulações que se enquadram na formulação legal, tenho que a requerente merece decisão favorável, haja vista que não se tem renda para alocar em face do processo judicial, haja vista ser estudante e dependia exclusivamente do de cujus, neste sentido merece ser deferida. Quanto aos reclamados, estes mantem-se regularmente atividades lucrativas, como a pecuária, com vastas propriedades, inclusive demonstradas nestes autos, neste sentido, a justiça gratuita não se amoldaria as formulações legais, neste sentido indefiro quanto aos requeridos. Carência da ação por falta de interesse de agir – da impossibilidade jurídica do pedido e da ilegitimidade passiva – no sentido pleiteia a autora exclusão do usufruto quanto a pessoa de Joana Lolezin Pavan, esta preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda e nele será decidida. Do mérito As partes têm legitimidade e estão bem representadas, inexistindo irregularidades ou questões pendentes de solução, pelo que passamos diretamente ao exame do meritum causae. A presente ação reivindicatória esta prevista no artigo 1.228 do CC, que assim dispõe: “Artigo 1228 – O proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detinha.” Alguns requisitos devem ser observados neste tocante, tais como a comprovação da propriedade, o que neste caso esta bem assinalada e não há contrariedade quanto a este ponto, tendo em vista a ação de inventário e a discussão quanto a quantidade e não a posse, bem como ainda objetivamente se identifica o bem a ser reivindicado, já que consta nos autos após decisão do Egrégio Tribunal que se discute somente os bens móveis. Neste sentido, haja vista que não há controvérsia quanto a posse do bem e sim a quantidade, e que não se encontra no poder do reinvindicante, lastrea-se o direito a presente ação. Os requisitos indispensáveis da ação reivindicatória são: prova do domínio, individualização da coisa pretendida, demonstrando os limites e quantidades no caso movel, identificando-o minuciosamente e a posse injusta dos réus. Cumpre ao autor, na reivindicação de imóvel, descrever os limites externos, e neste caso concreto a quantidade reivindicada, o que fez documentalmente, conforme faz probatório a mov. 20005381. Quanto a Ata Notarial juntada aos autos diverge claramente da quantidade registrada no INDEA, órgão oficial do Governo do Estado, porém, foram efetuadas em datas diferentes, principalmente que a ata notarial somente fora efetua na data de 13 de maio de 2019, três dias após a distribuição destes autos, o que demonstra que quando do passamento do de cujus, poderia não ser condizente a quantidade com o narrado pelo cartorário. Bem como também no instrumento público não consta como fora efetuado a referida contagem, nem mesmo se foi totalmente levantada a propriedade, na sua integralidade, neste sentido, pautou ainda depoimentos nos autos 1023990-16.2020.8.11.0003. No depoimento do Sr. Valdemiro Pavan Junior, que participou da audiência como informante, o mesmo informou que passou a tomar conta da propriedade com o falecimento do Sr. Mauricio, a pedido dos irmãos dele, e que assim ficou por aproximadamente 10 dias até que retornassem a cidade. Manifestou que acordado com os irmãos do falecido cuidou da fazenda por 12 meses. Que quando chegou na propriedade tinha 178 cabeças de gado e cerca de 1100 peixes, que chegou a vender 1252 kg, de pescado. Que ele que fazia as compras e tirava nota, que adquiriu vacinas para 380 cabeças, já que era obrigado por causa do registro no INDEA, desta quantidade, que não lembra se descartou ou registrou o descarte no referido órgão. Quanto a testemunha Sr. Ademilson de Jesus, narrou que fora funcionário do Sr. Mauricio na propriedade até 19 de dezembro de 2018, ocupando a função de serviços gerais. Na propriedade contados em dezembro de 2018, tinha 380 cabeças de gado e de sete a oito mil kg de peixes, que Mauricio tomava conta de tudo, os irmãos só falavam com ele por telefone. Diante dessas informações, prestadas em depoimento, tal como documentos juntados, tenho que a ação deve ser procedente em parte, haja vista que não há provas contrárias robustas quanto a quantidade de gado que tinha quando do falecimento do Sr. Mauricio, porém, há documentos públicos registrando esse número, tanto que o informante foi bem claro a dizer que foi obrigado a adquirir quantidade de vacinas para a quantidade registrada e informada nos autos, mesmo assim, não informou o descarte ao referido órgão fiscalizador. Noutro ponto, a testemunha informou que haviam 380 cabeças de gado e cerca de sete a oito mil kg. de peixes, porém não há nenhuma GTA ou guia de transporte demonstrando a saída dos animais da fazenda, assim, não se tem formulação ainda de morte de semoventes ou qualquer outro tipo de situação que demonstre claramente o número reduzido de animais explicitado pela defesa. De outro lado ainda ficou demonstrado claramente que as despesas para o tratamento dos animais eram custeadas pelos requeridos, portanto, é direitos destes ao recebimento, tendo em vista os semoventes pertencerem exclusivamente a herdeira. Considerando os fundamentos acima, tenho que a procedência parcial da presente ação é medida que se impõe. Por tais considerações, por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, determinando a entrega pelos requeridos de 380 (trezentos e oitenta) cabeças de gado, e 7.000 Kg de peixes, desta quantidade subtrai-se os já vendidos. Determino, ainda, a compensação pelos requeridos das despesas oriundas do trato com os animais, desde que devidamente comprovadas. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária às partes requeridas, com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a teor do pedido expresso formulado oportunamente. Condeno de forma reciproca as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diante disso, os réus interpuseram o presente recurso de apelação. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Como salientado, o feito chegou a ser extinto sem resolução de mérito por litispendência, sob o fundamento de que haveria identidade entre esta ação reivindicatória e a posterior ação de prestação de contas. Contudo, essa extinção foi afastada por esta Câmara, ao reconhecer que as ações não são idênticas, pois, embora envolvam as mesmas partes, os pedidos e as causas de pedir são distintos, uma vez que esta ação versa sobre reintegração da posse de bens diversos — incluindo imóveis, trator, peixes e frutos do arrendamento — ao passo que a ação de prestação de contas trata exclusivamente da apuração da venda dos semoventes. Verificou-se, no máximo, hipótese de continência parcial, sendo inadequada a extinção do feito. Assim, superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. DA PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR E DA LEGITIMIDADE ATIVA Reiteram os apelantes a tese de ausência de interesse de agir, mas, conforme já reconhecido por esta Corte, há pertinência lógica entre os fatos narrados e a pretensão deduzida, sendo a inventariante legítima para a propositura da ação, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; A controvérsia remanescente sobre a posse e destinação dos bens herdados exige, de fato, a atuação jurisdicional para solução adequada, estando presentes os requisitos processuais e as condições da ação. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Questionam os apelantes a concessão da justiça gratuita ao espólio, argumentando que há patrimônio suficiente para arcar com as despesas processuais. Todavia, a sentença corretamente deferiu a benesse com base na situação econômica da inventariante, que, conforme declarado e não desmentido por prova robusta, é estudante sem fonte própria de renda. A jurisprudência já assentou que, nesses casos, a análise da capacidade financeira pode recair sobre a pessoa da inventariante. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência presume-se verdadeira se não infirmada por elementos idôneos, o que não ocorreu. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade. DO MÉRITO Passando ao mérito recursal, cinge-se na legitimidade da posse exercida pelos apelantes sobre os bens móveis do espólio, em especial os semoventes, cuja titularidade, quantidade e destinação são contestadas. A autora, na condição de inventariante do Espólio de Maurício Pavan, alega que, com o falecimento do de cujus, os bens pertencentes exclusivamente ao espólio permaneceram na posse dos herdeiros Marcos, Márcia e Marileia, os quais passaram a dispor dos mesmos sem partilha ou autorização judicial, inclusive alienando parte do rebanho e apropriando-se de seus frutos, como a produção de peixes e receitas de arrendamento da propriedade rural. A ação reivindicatória é o instrumento jurídico conferido ao proprietário não possuidor para reaver a posse da coisa de quem a possua injustamente, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Para seu sucesso, exige-se a comprovação do domínio da coisa pelo autor, a individualização do bem e a posse injusta do réu. - Domínio da coisa A titularidade dos bens (em especial os semoventes) foi robustamente demonstrada por meio de documentos constantes dos autos do inventário e reproduzidos nesta ação. Consta nos autos a existência de financiamento rural contratado em nome do falecido, com destinação expressa à aquisição de matrizes bovinas, cuja garantia foi constituída por meio da própria fração ideal dos imóveis e outros bens pessoais do de cujus (Cf. Id’s. 149149748, 149148900 - 149148906). Além disso, foram juntadas declarações e relatórios do INDEA/MT, órgão oficial de fiscalização sanitária agropecuária, indicando a presença de rebanho com quantidade superior a 300 cabeças sob o registro do falecido, conforme histórico de exploração agropecuária emitido antes do óbito. Esses elementos são suficientes para atribuir ao espólio a propriedade exclusiva dos semoventes, até que se ultimem os atos de partilha, nos termos do art. 1.791 do Código Civil e art. 618, II, do CPC, sendo a inventariante a única pessoa legitimada a administrar e reivindicar judicialmente o acervo hereditário indiviso. - Da individualização dos bens A individualização pode ocorrer por quantidade, espécie, número de registro ou localização. No caso, a autora indicou com precisão os bens reivindicados: 318 cabeças de gado, 7.000 kg de peixe adulto em tanques escavados, um trator Massey Ferguson modelo 265, além de direitos sobre arrendamento da propriedade rural. As notas fiscais de aquisição, guias de transporte animal (GTA), comprovantes de vacinação e controle do INDEA permitem a delimitação quantitativa dos semoventes, bastando para o preenchimento desse requisito. A eventual divergência quanto ao número exato, dada a natureza fungível e multiplicável dos semoventes, não afasta o direito à reivindicação, desde que demonstrada a posse ilegítima e a origem comum. - Da posse injusta Os réus/apelantes alegam que exerceram a posse de forma legítima, por autorização judicial, no contexto do inventário. No entanto, os documentos colacionados revelam que a alienação dos semoventes se deu sem anuência da inventariante, tendo sido requerida pelos próprios réus, que estavam na posse dos bens, em desconformidade com a função que lhes cabia como herdeiros, e não como representantes do espólio. A alegada autorização judicial para venda, embora formalmente deferida, decorreu de representação parcial da realidade, com número de cabeças inferior ao efetivamente existente, conforme reconhecido posteriormente pelo próprio juízo que determinou a apuração detalhada por meio de ação de prestação de contas. A prova testemunhal, na ação de Prestação de Contas, corrobora o relato da autora. O Sr. Aldemiro Pavan Júnior, administrador do imóvel, afirmou que o número de animais ultrapassava 300 cabeças antes do falecimento, sendo que parte foi comercializada ao longo do tempo pelos ora apelantes, sem controle conjunto da inventariante. Ademais, a ata notarial apresentada pelos apelantes, datada de três dias após a distribuição da presente ação, relata apenas a situação visível à época, sem técnica pericial ou inspeção contábil e, portanto, não se sobrepõe à prova material idônea constante dos autos, tampouco prevalece sobre os documentos oficiais. A conduta dos réus, portanto, caracteriza posse injusta, com ausência de título válido ou exercício legítimo de co-herdeiro autorizado à administração do bem comum. Nos termos do art. 1.791 do Código Civil, “a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”. Até a partilha, o espólio é titular exclusivo dos bens da herança, e a inventariante detém a legitimidade para defendê-los judicialmente. Por outro lado, os apelantes, para sustentar a alegação de que os bens não pertenciam ao de cujus ou que foram por eles adquiridos, trouxeram apenas uma declaração de Imposto de Renda que demonstra a existência de condomínio. Tal documento, por si só, mostra-se frágil para infirmar o robusto conjunto probatório apresentado pelo Espólio. A mera existência de um condomínio, sem provas claras de aquisição dos semoventes pelos apelantes ou de que os animais em questão não integravam o acervo do de cujus no momento do falecimento, não é suficiente para desconstituir o direito reivindicatório. Em relação à alegação de que a autorização judicial para venda dos bens e a aprovação da prestação de contas no inventário impediriam a presente ação, imperioso destacar alguns pontos. A autorização judicial para venda de bens em processo de inventário, por si só, não atesta a propriedade dos vendedores sobre os bens, mas sim a permissão para aliená-los no curso do inventário, em conformidade com as regras sucessórias. Além disso, a aprovação de prestação de contas, sem que haja elementos que vinculem diretamente os semoventes reivindicados a essa prestação de contas de forma a comprovar a aquisição ou a não pertence ao de cujus, não pode servir de óbice à ação reivindicatória. A alegada decisão sobre a autorização de venda, sem a prestação de contas detalhada ou a expressa identificação dos semoventes objeto da venda e sua relação com os reivindicados, não possui o condão de reverter o juízo de propriedade formado em primeiro grau. No tocante à compensação das despesas com o trato dos animais, a sentença determinou que fosse feita, desde que devidamente comprovadas. Os apelantes afirmam que as despesas foram "comprovadas nos autos e não impugnadas". Contudo, a ausência da prestação de contas específica ou de outros documentos detalhados que justifiquem tais despesas impede uma análise mais aprofundada neste momento processual. A manutenção da sentença nesse ponto, condicionada à efetiva comprovação, mostra-se prudente e em consonância com a lógica processual. Dessa forma, diante da sólida prova da propriedade dos semoventes pelo de cujus, evidenciada pelo financiamento rural, pelos registros do INDEA/MT e pela prova testemunhal, e ante a fragilidade das provas apresentadas pelos apelantes para desconstituir tal direito, a r. sentença de primeiro grau merece ser mantida. Pelo exposto, e com base nos fundamentos acima alinhados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se íntegra a r. sentença de primeiro grau. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos apelantes para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a observância da gratuidade de justiça concedida. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1005086-79.2019.8.11.0003

ID: 327929649

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005086-79.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MAURICIO PAVAN

Acórdão

Advogados:

JANAINA DE FRANCA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005086-79.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Petição de Herança, Inventário e Partilha, Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005086-79.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Petição de Herança, Inventário e Partilha, Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ESPÓLIO DE MAURICIO PAVAN - CPF: 049.333.588-93 (APELADO), JANAINA DE FRANCA BORGES - CPF: 424.346.531-20 (ADVOGADO), MARILEIA LILIANE PAVAN (APELANTE), MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - CPF: 998.626.201-10 (ADVOGADO), MARCIA PAVAN - CPF: 049.333.508-09 (APELANTE), MARCOS ROBERTO PAVAN (APELANTE), ESPÓLIO DE MAURÍCIO PAVAN (APELADO), EMMYLIN DE BRITO PAVAN - CPF: 067.756.121-09 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARILEIA LILIANE PAVAN SAVEGNAGO - CPF: 183.296.008-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Apelação cível. ação reivindicatória de semoventes e bens de herança c/c cobrança de arrendamento rural. Espólio. herdeiros. Rejeição das preliminares de carência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. no mérito, comprovação da propriedade dos semoventes pelo de cujus e posse injusta dos herdeiros. ata notarial insuficiente para desconstituir a prova. compensação de despesas com animais condicionada à comprovação. manutenção da sentença. recurso desprovido. honorários recursais majorados. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que na ação "Reivindicatória de Semoventes com Pedido de Tutela de Urgência c/c Cobrança de Arrendamento Rural", julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a reintegração da posse dos semoventes e bens de herança não doados ou vendidos, além de autorizar a compensação das despesas comprovadas com os animais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central reside na validade da posse dos apelantes sobre os bens do espólio, especialmente os semoventes, e na necessidade de sua reintegração ao acervo hereditário. Discute-se, ainda, a existência de decisões conflitantes que impactariam o presente feito, a carência de interesse de agir do espólio, a validade da ata notarial como prova, e a correção da compensação de despesas e da concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Preliminares: a) A preliminar de litispendência foi rejeitada, as ações (reivindicatória e prestação de contas) não são idênticas em pedidos e causas de pedir, configurando, no máximo, continência parcial. b) A preliminar de carência de interesse de agir e ilegitimidade ativa também foi rejeitada. A inventariante possui legitimidade para defender o espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. c) A impugnação à justiça gratuita foi afastada. A benesse foi corretamente deferida com base na situação econômica da inventariante/apelada. 4. A propriedade dos semoventes pelo de cujus foi robustamente demonstrada por financiamentos rurais e registros do INDEA/MT. 5. A posse dos apelantes foi considerada injusta, já que a alienação de bens ocorreu sem anuência da inventariante e com base em informações parciais, não sendo a ata notarial suficiente para desconstituir as provas do espólio. 6. A compensação das despesas com os animais foi mantida, condicionada à sua efetiva comprovação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: Em ação reivindicatória movida por Espólio contra herdeiros, a comprovação do domínio do de cujus sobre os bens (como semoventes, por meio de financiamento rural e registros de órgãos oficiais) e a demonstração de posse injusta dos herdeiros (por alienação sem anuência do inventariante ou em desconformidade com as quantidades reais do acervo) autorizam a reintegração da posse, sendo a ata notarial insuficiente para desconstituir as provas robustas do espólio e a compensação de despesas condicionada à efetiva comprovação. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARCOS ROBERTO PAVAN E OUTRAS, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis – MT, que nos autos da ação "Reivindicatória de Semoventes com Pedido de Tutela de Urgência c/c Cobrança de Arrendamento Rural", ajuizada contra a apelante por ESPÓLIO DE MAURÍCIO PAVAN, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a reintegração da posse dos semoventes e dos bens de herança que não foram objeto de doação ou os já vendidos, bem como a compensação pelos requeridos das despesas oriundas do trato com os animais, desde que devidamente comprovadas. Julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, além de condenar as partes de forma recíproca ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade. Os apelantes suscitam, preliminarmente, a carência de interesse de agir do Espólio de Maurício Pavan, sob o argumento de que as questões relativas aos semoventes e demais bens do espólio já foram objeto de discussão em outros feitos, notadamente no processo de inventário (nº 1001908-25.2019.8.11.0003) e na ação de prestação de contas (nº 1023990-16.2020.8.11.0003), este último com as contas aprovadas. Aduzem que deve ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao apelado. No mérito, alegam a existência de decisões conflitantes, salientando que o Espólio apelado foi condenado em ação por ele mesmo movida (Processo nº 1023990-16.2020.8.11.0003), referente à prestação de contas da venda dos semoventes levantados no processo de inventário nº 1001908-25.2019.8.11.0003. Ressaltam que r. sentença proferida no processo de prestação de contas (Processo nº 1023990-16.2020.8.11.0003) aprovou expressamente as contas dos requeridos, ora apelantes, reconhecendo que "não restou cabalmente comprovado qualquer desvirtuamento cometido pelos requeridos", e que as diferenças entre as declarações foram justificadas pelo lapso temporal e o acréscimo de animais. Relatam que a venda dos semoventes foi autorizada judicialmente no processo de inventário (Processo nº 1001908-25.2019.8.11.0003), com depósito judicial dos valores arrecadados e posterior prestação de contas ao Juízo, sem que houvesse qualquer impugnação ou discordância da Inventariante, representante do Espólio, quanto às quantidades ou preços à época. Defendem a plena validade da ata notarial (não impugnada a tempo e modo pelo apelado), ressaltando sua presunção juris tantum de veracidade. Aduz que o documento público, lavrado por tabelião, goza de fé pública, autenticando o fato presenciado e que o apelado não produziu prova em contrário capaz de desconstituir as informações contidas na ata notarial, que comprova a real quantidade de semoventes. O apelante requer o provimento do recurso para reformar in totum a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais e condenando o apelado ao pagamento exclusivo das despesas comprovadas com a manutenção do espólio, bem como das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Espólio de Maurício Pavan, representado por sua inventariante, com o objetivo de reaver a posse de bens móveis (semoventes, maquinário agrícola e tanques de peixes) e imóveis integrantes do acervo hereditário deixado pelo de cujus, os quais teriam sido indevidamente retidos pelos réus, MARCOS ROBERTO PAVAN, MÁRCIA PAVAN e MARILEIA LILIANE PAVAN, também herdeiros. A autora sustenta que, com o falecimento do titular da herança, os réus passaram a exercer posse direta sobre os bens comuns, negando à inventariante o acesso e gestão sobre os ativos rurais, inclusive impedindo a percepção de frutos do arrendamento e promovendo, unilateralmente, a alienação de parte dos semoventes. A ação tem fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver o bem injustamente possuído por outrem, desde que demonstrado o domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Além da reintegração de posse, a autora também formulou pedidos acessórios de ressarcimento, extinção de usufruto vitalício, apuração de rendimentos oriundos de arrendamento rural, e reconhecimento da titularidade exclusiva sobre parte dos bens herdados. O feito foi contestado pelos requeridos, que suscitaram preliminar de litispendência com base em ação de prestação de contas ajuizada posteriormente pela própria autora (Proc. nº 1023990-16.2020.8.11.0003), na qual as contas dos réus foram aprovadas. A sentença, em um primeiro momento, acolheu tal preliminar e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Entretanto, em sede de apelação, esta Colenda Câmara reformou a decisão, reconhecendo que não se verifica a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, afastando, portanto, a litispendência e determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, ao menos no tocante aos pedidos relativos aos bens móveis e imóveis não abrangidos pela ação de prestação de contas. Destaco a ementa e parte do voto proferido pelo Des. João Ferreira Filho: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REIVINDICATÓRIA – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA LITISPÊNCIA – LITISPENDENCIA PARCIAL – ABRANGENCIA DOS PEDIDOS – ANALISE QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 337, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a litispendência quando se reproduzir uma ação idêntica a outra que está em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. No caso dos autos, não se verifica concomitantemente os mesmos pedidos, haja vista a abrangência dos pedidos constantes nestes autos quanto ao pleito subsidiário da Ação de Prestação de Contas, razão pela qual há de se afastar parcialmente o reconhecimento da litispendência. Voto: O art. 337, §§1º e 2º, do CPC dispõe que se verifica “a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§1º) e que uma “ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O eg. STJ já decidiu que somente “se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido” (Quarta Turma - REsp 302.142/MG - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgado em 11/10/2011 - DJe 22/11/2011). A primeira e crucial questão que deve ser enfrentada e respondida é, obviamente, se há identidade entre os elementos essenciais das duas ações de modo a configurar a relação de litispendência identificada pela douta juíza, ou então, conforme o circunlóquio posto no recurso, se o que há é relação de conexão ou continência entre ambos os objetos, para que, de todo modo, os dois processos sejam reunidos sob a autoridade processante e decisória do mesmo Juízo. Na presente ação “Reivindicatória” (Proc. nº1005086-79.2019.8.11.0003), ajuizada em 04.03.2019 pela apelante contra os apelados, tem como causa de pedir a retomada da posse dos seguintes Bens “Bens imóveis: Parte ideal do IMOVEL RURAL, Matriculado de nº 171 com área total de 110 alqueires (266,20 ha), denominado “FAZENDA SÃO FRANCISCO” localizado na BR 364 – KM 222 ao 225, nesta comarca de Rondonópolis-MT., pertencendo 66,55 ha ao de cujus (...) Parte ideal do IMOVEL RURAL, Matriculado de nº 12.183 com área total de 58,59 Ha, desmembrada da Gleba denominada " MARILIANÓPOLIS " localizado na nesta comarca de Rondonópolis-MT., pertencendo 14,6475 há ao de cujus (...) Bens móveis: 01(Hum) TRATOR da marca Massey Ferguson – Mod 265 (...)Bens Semoventes: 318 cabeças de Gado/bovino (...)7000 peixes/adulto ( tanques de produção)” (cf. Id. nº 149149740). Por sua vez, em 14/12/2020 a apelante ajuizou contra os apelados ação de “Exigir Contas” (Proc. nº 1023990-16.2020.8.11.0003), tendo como causa de pedir à prestação de contas da venda dos semoventes. Assim, malgrado o entendimento do juízo a quo, não há razão de se reconhecer a litispendência total no presente caso. Isso porque, não se trata de ações idênticas, visto que não se verifica concomitantemente os mesmos pedidos, haja vista a abrangência dos pedidos constantes nestes autos quanto ao pleito subsidiário da Ação de Prestação de Contas. Assim, considerando que os autos nº 1023990-16.2020.8.11.0003, objetivam tão somente à prestação de contas da venda dos semoventes, já está em grau recursal, não há que se falar em extinção do feito, devendo os presentes autos (nº 1005086-79.2019.8.11.0003) serem analisados tão somente quanto ao pleito subsidiário aos Bens Moveis e aos Bens Imóveis. Assim, diante da existência de pedidos diversos, há de se afastar parcialmente o reconhecimento da litispendência. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, a fim de anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos e o conhecimento da demanda apenas e tão somente quanto ao pedido subsidiário quanto aos Bens Moveis e aos Bens Imóveis. Após o retorno dos autos a origem e instrução complementar, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a reintegração da posse dos bens móveis não alienados e autorizando o abatimento das despesas comprovadamente realizadas pelos réus, além de condenar as partes de forma recíproca ao pagamento de custas e honorários. Transcrevo trecho da sentença: “[...] Quanto as preliminares arguidas pelos requerido na mov. 229592270, decido: Assistência Judiciária Gratuita – em conformidade com o artigo 98 do CPC, estando manifestamente demonstrados as formulações quanto a gratuidade requerida através de documentos e outras formulações que se enquadram na formulação legal, tenho que a requerente merece decisão favorável, haja vista que não se tem renda para alocar em face do processo judicial, haja vista ser estudante e dependia exclusivamente do de cujus, neste sentido merece ser deferida. Quanto aos reclamados, estes mantem-se regularmente atividades lucrativas, como a pecuária, com vastas propriedades, inclusive demonstradas nestes autos, neste sentido, a justiça gratuita não se amoldaria as formulações legais, neste sentido indefiro quanto aos requeridos. Carência da ação por falta de interesse de agir – da impossibilidade jurídica do pedido e da ilegitimidade passiva – no sentido pleiteia a autora exclusão do usufruto quanto a pessoa de Joana Lolezin Pavan, esta preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda e nele será decidida. Do mérito As partes têm legitimidade e estão bem representadas, inexistindo irregularidades ou questões pendentes de solução, pelo que passamos diretamente ao exame do meritum causae. A presente ação reivindicatória esta prevista no artigo 1.228 do CC, que assim dispõe: “Artigo 1228 – O proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detinha.” Alguns requisitos devem ser observados neste tocante, tais como a comprovação da propriedade, o que neste caso esta bem assinalada e não há contrariedade quanto a este ponto, tendo em vista a ação de inventário e a discussão quanto a quantidade e não a posse, bem como ainda objetivamente se identifica o bem a ser reivindicado, já que consta nos autos após decisão do Egrégio Tribunal que se discute somente os bens móveis. Neste sentido, haja vista que não há controvérsia quanto a posse do bem e sim a quantidade, e que não se encontra no poder do reinvindicante, lastrea-se o direito a presente ação. Os requisitos indispensáveis da ação reivindicatória são: prova do domínio, individualização da coisa pretendida, demonstrando os limites e quantidades no caso movel, identificando-o minuciosamente e a posse injusta dos réus. Cumpre ao autor, na reivindicação de imóvel, descrever os limites externos, e neste caso concreto a quantidade reivindicada, o que fez documentalmente, conforme faz probatório a mov. 20005381. Quanto a Ata Notarial juntada aos autos diverge claramente da quantidade registrada no INDEA, órgão oficial do Governo do Estado, porém, foram efetuadas em datas diferentes, principalmente que a ata notarial somente fora efetua na data de 13 de maio de 2019, três dias após a distribuição destes autos, o que demonstra que quando do passamento do de cujus, poderia não ser condizente a quantidade com o narrado pelo cartorário. Bem como também no instrumento público não consta como fora efetuado a referida contagem, nem mesmo se foi totalmente levantada a propriedade, na sua integralidade, neste sentido, pautou ainda depoimentos nos autos 1023990-16.2020.8.11.0003. No depoimento do Sr. Valdemiro Pavan Junior, que participou da audiência como informante, o mesmo informou que passou a tomar conta da propriedade com o falecimento do Sr. Mauricio, a pedido dos irmãos dele, e que assim ficou por aproximadamente 10 dias até que retornassem a cidade. Manifestou que acordado com os irmãos do falecido cuidou da fazenda por 12 meses. Que quando chegou na propriedade tinha 178 cabeças de gado e cerca de 1100 peixes, que chegou a vender 1252 kg, de pescado. Que ele que fazia as compras e tirava nota, que adquiriu vacinas para 380 cabeças, já que era obrigado por causa do registro no INDEA, desta quantidade, que não lembra se descartou ou registrou o descarte no referido órgão. Quanto a testemunha Sr. Ademilson de Jesus, narrou que fora funcionário do Sr. Mauricio na propriedade até 19 de dezembro de 2018, ocupando a função de serviços gerais. Na propriedade contados em dezembro de 2018, tinha 380 cabeças de gado e de sete a oito mil kg de peixes, que Mauricio tomava conta de tudo, os irmãos só falavam com ele por telefone. Diante dessas informações, prestadas em depoimento, tal como documentos juntados, tenho que a ação deve ser procedente em parte, haja vista que não há provas contrárias robustas quanto a quantidade de gado que tinha quando do falecimento do Sr. Mauricio, porém, há documentos públicos registrando esse número, tanto que o informante foi bem claro a dizer que foi obrigado a adquirir quantidade de vacinas para a quantidade registrada e informada nos autos, mesmo assim, não informou o descarte ao referido órgão fiscalizador. Noutro ponto, a testemunha informou que haviam 380 cabeças de gado e cerca de sete a oito mil kg. de peixes, porém não há nenhuma GTA ou guia de transporte demonstrando a saída dos animais da fazenda, assim, não se tem formulação ainda de morte de semoventes ou qualquer outro tipo de situação que demonstre claramente o número reduzido de animais explicitado pela defesa. De outro lado ainda ficou demonstrado claramente que as despesas para o tratamento dos animais eram custeadas pelos requeridos, portanto, é direitos destes ao recebimento, tendo em vista os semoventes pertencerem exclusivamente a herdeira. Considerando os fundamentos acima, tenho que a procedência parcial da presente ação é medida que se impõe. Por tais considerações, por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, determinando a entrega pelos requeridos de 380 (trezentos e oitenta) cabeças de gado, e 7.000 Kg de peixes, desta quantidade subtrai-se os já vendidos. Determino, ainda, a compensação pelos requeridos das despesas oriundas do trato com os animais, desde que devidamente comprovadas. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária às partes requeridas, com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a teor do pedido expresso formulado oportunamente. Condeno de forma reciproca as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diante disso, os réus interpuseram o presente recurso de apelação. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Como salientado, o feito chegou a ser extinto sem resolução de mérito por litispendência, sob o fundamento de que haveria identidade entre esta ação reivindicatória e a posterior ação de prestação de contas. Contudo, essa extinção foi afastada por esta Câmara, ao reconhecer que as ações não são idênticas, pois, embora envolvam as mesmas partes, os pedidos e as causas de pedir são distintos, uma vez que esta ação versa sobre reintegração da posse de bens diversos — incluindo imóveis, trator, peixes e frutos do arrendamento — ao passo que a ação de prestação de contas trata exclusivamente da apuração da venda dos semoventes. Verificou-se, no máximo, hipótese de continência parcial, sendo inadequada a extinção do feito. Assim, superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. DA PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR E DA LEGITIMIDADE ATIVA Reiteram os apelantes a tese de ausência de interesse de agir, mas, conforme já reconhecido por esta Corte, há pertinência lógica entre os fatos narrados e a pretensão deduzida, sendo a inventariante legítima para a propositura da ação, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; A controvérsia remanescente sobre a posse e destinação dos bens herdados exige, de fato, a atuação jurisdicional para solução adequada, estando presentes os requisitos processuais e as condições da ação. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Questionam os apelantes a concessão da justiça gratuita ao espólio, argumentando que há patrimônio suficiente para arcar com as despesas processuais. Todavia, a sentença corretamente deferiu a benesse com base na situação econômica da inventariante, que, conforme declarado e não desmentido por prova robusta, é estudante sem fonte própria de renda. A jurisprudência já assentou que, nesses casos, a análise da capacidade financeira pode recair sobre a pessoa da inventariante. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência presume-se verdadeira se não infirmada por elementos idôneos, o que não ocorreu. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade. DO MÉRITO Passando ao mérito recursal, cinge-se na legitimidade da posse exercida pelos apelantes sobre os bens móveis do espólio, em especial os semoventes, cuja titularidade, quantidade e destinação são contestadas. A autora, na condição de inventariante do Espólio de Maurício Pavan, alega que, com o falecimento do de cujus, os bens pertencentes exclusivamente ao espólio permaneceram na posse dos herdeiros Marcos, Márcia e Marileia, os quais passaram a dispor dos mesmos sem partilha ou autorização judicial, inclusive alienando parte do rebanho e apropriando-se de seus frutos, como a produção de peixes e receitas de arrendamento da propriedade rural. A ação reivindicatória é o instrumento jurídico conferido ao proprietário não possuidor para reaver a posse da coisa de quem a possua injustamente, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Para seu sucesso, exige-se a comprovação do domínio da coisa pelo autor, a individualização do bem e a posse injusta do réu. - Domínio da coisa A titularidade dos bens (em especial os semoventes) foi robustamente demonstrada por meio de documentos constantes dos autos do inventário e reproduzidos nesta ação. Consta nos autos a existência de financiamento rural contratado em nome do falecido, com destinação expressa à aquisição de matrizes bovinas, cuja garantia foi constituída por meio da própria fração ideal dos imóveis e outros bens pessoais do de cujus (Cf. Id’s. 149149748, 149148900 - 149148906). Além disso, foram juntadas declarações e relatórios do INDEA/MT, órgão oficial de fiscalização sanitária agropecuária, indicando a presença de rebanho com quantidade superior a 300 cabeças sob o registro do falecido, conforme histórico de exploração agropecuária emitido antes do óbito. Esses elementos são suficientes para atribuir ao espólio a propriedade exclusiva dos semoventes, até que se ultimem os atos de partilha, nos termos do art. 1.791 do Código Civil e art. 618, II, do CPC, sendo a inventariante a única pessoa legitimada a administrar e reivindicar judicialmente o acervo hereditário indiviso. - Da individualização dos bens A individualização pode ocorrer por quantidade, espécie, número de registro ou localização. No caso, a autora indicou com precisão os bens reivindicados: 318 cabeças de gado, 7.000 kg de peixe adulto em tanques escavados, um trator Massey Ferguson modelo 265, além de direitos sobre arrendamento da propriedade rural. As notas fiscais de aquisição, guias de transporte animal (GTA), comprovantes de vacinação e controle do INDEA permitem a delimitação quantitativa dos semoventes, bastando para o preenchimento desse requisito. A eventual divergência quanto ao número exato, dada a natureza fungível e multiplicável dos semoventes, não afasta o direito à reivindicação, desde que demonstrada a posse ilegítima e a origem comum. - Da posse injusta Os réus/apelantes alegam que exerceram a posse de forma legítima, por autorização judicial, no contexto do inventário. No entanto, os documentos colacionados revelam que a alienação dos semoventes se deu sem anuência da inventariante, tendo sido requerida pelos próprios réus, que estavam na posse dos bens, em desconformidade com a função que lhes cabia como herdeiros, e não como representantes do espólio. A alegada autorização judicial para venda, embora formalmente deferida, decorreu de representação parcial da realidade, com número de cabeças inferior ao efetivamente existente, conforme reconhecido posteriormente pelo próprio juízo que determinou a apuração detalhada por meio de ação de prestação de contas. A prova testemunhal, na ação de Prestação de Contas, corrobora o relato da autora. O Sr. Aldemiro Pavan Júnior, administrador do imóvel, afirmou que o número de animais ultrapassava 300 cabeças antes do falecimento, sendo que parte foi comercializada ao longo do tempo pelos ora apelantes, sem controle conjunto da inventariante. Ademais, a ata notarial apresentada pelos apelantes, datada de três dias após a distribuição da presente ação, relata apenas a situação visível à época, sem técnica pericial ou inspeção contábil e, portanto, não se sobrepõe à prova material idônea constante dos autos, tampouco prevalece sobre os documentos oficiais. A conduta dos réus, portanto, caracteriza posse injusta, com ausência de título válido ou exercício legítimo de co-herdeiro autorizado à administração do bem comum. Nos termos do art. 1.791 do Código Civil, “a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”. Até a partilha, o espólio é titular exclusivo dos bens da herança, e a inventariante detém a legitimidade para defendê-los judicialmente. Por outro lado, os apelantes, para sustentar a alegação de que os bens não pertenciam ao de cujus ou que foram por eles adquiridos, trouxeram apenas uma declaração de Imposto de Renda que demonstra a existência de condomínio. Tal documento, por si só, mostra-se frágil para infirmar o robusto conjunto probatório apresentado pelo Espólio. A mera existência de um condomínio, sem provas claras de aquisição dos semoventes pelos apelantes ou de que os animais em questão não integravam o acervo do de cujus no momento do falecimento, não é suficiente para desconstituir o direito reivindicatório. Em relação à alegação de que a autorização judicial para venda dos bens e a aprovação da prestação de contas no inventário impediriam a presente ação, imperioso destacar alguns pontos. A autorização judicial para venda de bens em processo de inventário, por si só, não atesta a propriedade dos vendedores sobre os bens, mas sim a permissão para aliená-los no curso do inventário, em conformidade com as regras sucessórias. Além disso, a aprovação de prestação de contas, sem que haja elementos que vinculem diretamente os semoventes reivindicados a essa prestação de contas de forma a comprovar a aquisição ou a não pertence ao de cujus, não pode servir de óbice à ação reivindicatória. A alegada decisão sobre a autorização de venda, sem a prestação de contas detalhada ou a expressa identificação dos semoventes objeto da venda e sua relação com os reivindicados, não possui o condão de reverter o juízo de propriedade formado em primeiro grau. No tocante à compensação das despesas com o trato dos animais, a sentença determinou que fosse feita, desde que devidamente comprovadas. Os apelantes afirmam que as despesas foram "comprovadas nos autos e não impugnadas". Contudo, a ausência da prestação de contas específica ou de outros documentos detalhados que justifiquem tais despesas impede uma análise mais aprofundada neste momento processual. A manutenção da sentença nesse ponto, condicionada à efetiva comprovação, mostra-se prudente e em consonância com a lógica processual. Dessa forma, diante da sólida prova da propriedade dos semoventes pelo de cujus, evidenciada pelo financiamento rural, pelos registros do INDEA/MT e pela prova testemunhal, e ante a fragilidade das provas apresentadas pelos apelantes para desconstituir tal direito, a r. sentença de primeiro grau merece ser mantida. Pelo exposto, e com base nos fundamentos acima alinhados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se íntegra a r. sentença de primeiro grau. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos apelantes para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a observância da gratuidade de justiça concedida. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Miza Milhomem Azevedo x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 275717714

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000970-75.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MIZA MILHOMEM AZEVEDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000970-75.2025.8.11.0017 AUTOR: MIZA MILHOMEM AZEVEDO REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000970-75.2025.8.11.0017 AUTOR: MIZA MILHOMEM AZEVEDO REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, na esteira do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. 1. Da antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, que a requerimento da parte o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida à inicial, em caráter de urgência, quando observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário dizer que a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência é uma grande inovação trazida ao nosso sistema processual para dar maior agilidade aos feitos, bem como para que o Autor possa, no início da lide, gozar do direito que somente lhe seria concedido com a coisa julgada material. Justamente pela antecipação dos efeitos da tutela conceder em caráter “initio litis” o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a parte deverá apresentar probabilidade de direito, sendo este um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência. Dadas estas considerações iniciais, passo ao exame do caso concreto. Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, noto que, a priori, encontram-se devidamente demonstradas, pelo que passo a expor: Verifica-se que as cédulas rurais pignoratícias que embasam o pleito de suspensão da cobrança, referem-se ao custeio da atividade pecuária, o que permite a aplicação do benefício do alongamento de dívida, estatuído pela Lei n° 9.138/95. De acordo com o posicionamento sedimentado pela súmula n° 298 do Superior Tribunal de Justiça, “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei”. Contudo, ainda que o alongamento de dívida originada de crédito rural seja um direito do devedor (Súmula 298 do STJ), sua concessão está condicionada ao preenchimento de requisitos legais e fáticos estabelecidos pela Lei n° 9.138/95 e demais Resoluções que regulam a matéria. Nesse sentido, o item 9, da seção 6, do capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), estabelece que: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) No caso em discussão, é notória a aplicação dos itens “b” e “c” da norma supracitada, visto que foi constatada a perda e aumento dos custos, conforme Laudo Técnico de comprovação acostado em id. 194182250. Diante deste cenário, vislumbro a probabilidade do direito do autor em ser beneficiado com o alongamento da dívida contraída, nos termos da legislação aqui explanada, o que torna plausível o pleito liminar de suspensão da cobrança da dívida. Nesse sentido já se manifestou o e. TJMT, deferindo-se a manutenção da liminar que autorizou a suspenção das cobranças atinentes a cédula rural, quando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA – CONCESSÃO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E IMPEDIMENTO DE RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA DE NATUREZA AGRÁRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - DISCUSSÃO DE NATUREZA SECURITÁRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DIREITO DE ALONGAMENTO – PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DO GOVERNO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298 DO STJ – VIABILIDADE DA MULTA PARA EFETIVIDADE DA DECISÃO COM IMPOSIÇÃO DE LIMITE EM VALORES RAZOÁVEIS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – APELO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que concede o pedido de suspensão de cobranças de dívidas decorrentes de financiamento rural do governo, bem como de impedimento de lançamento dos devedores no rol de inadimplentes, sobretudo diante de existência de pedido de alongamento da dívida, que, preenchidos os requisitos, é direito do produtor rural (devedor), não se mostrando viável alegar que, por se tratar de financiamento, incide lei própria, uma vez que, ao caso, aplica-se o verbete sumular n. 298 do STJ. É perfeitamente viável a aplicação de multa para a efetividade da decisão judicial, salientando-se a limitação de valores em patamares razoáveis. Impõe-se manter a decisão também no que concerne à discussão sobre a garantia securitária, eis que há necessidade de dilação probatória, em homenagem ao devido processo legal, bem como ao contraditório e a ampla defesa. (N.U 1016414-15.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2020, publicado no DJE 21/09/2020) Com relação ao perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, pouco aqui precisa ser dito, posto ser inerente ao pleito a urgência da medida, vez que o benefício visa dar meios ao produtor para que mantenha sua atividade, propiciando mecanismo de continuidade da produção agrícola. O não atendimento do pedido poderá levar a complicações financeiras maiores que as já vivenciadas pelo autor, o qual já enfrentará um prejuízo em sua produção, representando significativa perca de lucro da atividade, visando a medida apenas dar amparo para que este consiga se reerguer em sua atividade agropecuária, lhe propiciando mecanismo para a manutenção da produção em escala. Ante todo o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, a fim de determinar a suspensão da cobrança do pagamento das cédulas rurais pignoratícias, incluindo-se, consequentemente, a abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50.000,00, por força da teoria do desestímulo. 2. Da Citação e Audiência de Conciliação. Determino que a Secretaria Judicial promova a designação audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Intime-se a parte requerida com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. O prazo para resposta será de 15 dias úteis (art. 219) e se iniciará: a. Na data da audiência inicial de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b. Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o, inciso I); c. No caso de litisconsórcio passivo, e havendo desinteresse na realização da audiência — que deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § 6º), o termo inicial, para cada um dos réus, será a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 341 c.c 344). As partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC). O não comparecimento injustificado da parte Requerente ou da parte requerida à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 3. Da conexão Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, conforme dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil. O caso em questão aponta a probabilidade da existência de decisões conflitantes caso as demandas conexas sejam analisadas por juízos diferentes, e havendo prejudicialidade entre as demandas, a reunião dos feitos é medida que se impõe, a fim de que sejam processadas e decididas conjuntamente, forte no art. 55, § § 1° e 3°, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. CONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PRECEDENTE DO STJ. Sobre a conexão, entende o STJ que "a conceituação legal admite certo grau de maleabilidade no exame dos casos concretos pelo juiz, à luz do critério da utilidade da reunião dos processos como forma de evitar a coexistência de decisões judiciais inconciliáveis sob o ponto de vista prático.” (TJMG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL). No caso, por se tratar de ações que correm perante o mesmo juízo, DECLARO conexa a presente lide com as ação de alongamento de crédito com os processos de nº 1001129-52.2024.8.11.0017, 1001130 37.2024.8.11.0017, 1001191-92.2024.8.11.0017, 1001454-27.2024.8.11.0017, 1001455-12.2024.8.11.0017, 1001908-07.2024.8.11.0017, para o fim de determinar a reunião dos mesmos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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