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Processo nº 1001912-46.2025.8.11.0005

ID: 324042865

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001912-46.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUSINETE BARBOSA TORRES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

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THASSILA NACHELLE AGREPINA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001912-46.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001912-46.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), bem como não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao discorrer sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto “é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte” (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). Esses autores também afirmam que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (obra citada, p. 203). No caso dos autos, a autora pleiteia a concessão de tutela antecipada, a fim de que o município promova a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem redução de remuneração, para acompanhar o tratamento de sua filha menor de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Constitui dever do Estado zelar pela dignidade e bem-estar das pessoas portadoras de deficiência, conforme se depreende ao longo do texto constitucional (art. 23, II; art. 24, XIV; art. 37, VIII; art. 201, §1º, I; art. 203, IV, V; art. 208, III; art. 227, III). No presente caso, o relatório médico subscrito pela Psiquiatra Infantil, Dra. Karine Paschoal – CRM/MT 7410, confirmando o diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) da filha da autora, Gediane Barbosa Torres necessitando de acompanhamento psicoterápico regular, acompanhamento semanal com psicomotricista e fonoaudiólogo, bem como adaptações psicopedagógicas (ID 199401089). Já a médica Pediatra, Dra. Paola Fadul – CRM/MT 8110 classificou como urgente a adesão imediata ao tratamento, reforçando a necessidade do seguimento com psicóloga especializada em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), além de sessões com psicóloga com abordagem em Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC) e fonoaudióloga (ID 199401087). Assim preconiza a Lei Federal n. 8.112/90 no que tange à redução de jornada do servidor que tenha filho portador de deficiência: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. §1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. §2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. §3º As disposições constantes do §2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Desta feita, a questão em tela deve ser apreciada em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção a família e melhor interesse da criança e da integração da norma jurídica, pelo recurso da analogia. Configurado está, portanto, a plausibilidade do direito invocado, em sede de tutela de urgência. De mais a mais, importante consignar que o Tema 1.097 do Supremo Tribunal Federal fixou a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício, aplicando aos servidores públicos estaduais e municipais, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. O perigo da demora faz-se presente, uma vez que, conforme laudo médico juntado aos autos, genitora necessita de maior tempo para dedicar-se aos cuidados exigidos pela criança. Contudo, há que se privilegiar o interesse da criança, além de se tratar de criança, ser em desenvolvimento, é portadora de necessidade especial, pois acometido por autismo, necessitando de atendimento personalizado e contínuo. Em razão do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte requerente, com fundamento no artigo 300 do CPC, e, em consequência, DETERMINO que o Município de Diamantino proceda à redução da jornada de trabalho da requerente, Lusinete Barbosa Torres de Campos, em 50% (cinquenta por cento), sem redução de remuneração e sem compensação de horas, para fins de acompanhamento, enquanto permanecer a necessidade das terapias médicas prescritas para sua filha menor, por adoção à tese fixada no Tema 1.097 do STF. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta decisão, para o Município de Diamantino comprovar nos autos o cumprimento da presente ordem, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. I - Com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e com amparo no Enunciado n.º 1, adstrito aos Juizados da Fazenda Pública, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais, DISPENSO audiência de conciliação. Nada impede, contudo, que a audiência conciliatória ocorra se for do interesse da parte requerida. II. Cite-se o requerido, com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, CONTESTAR, no prazo de 30 (trinta) dias. III. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, IMPUGNAR no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001432-83.2025.8.11.0000

ID: 256465342

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001432-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NELSON BARDUCO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON BARDUCO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001432-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001432-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NELSON BARDUCO JUNIOR - CPF: 269.702.088-85 (ADVOGADO), NELSON BARDUCO JUNIOR - CPF: 269.702.088-85 (AGRAVANTE), CREUSA MARIA DA SILVA - CPF: 208.686.771-91 (AGRAVADO), WALMIR ROSA DA SILVA - CPF: 208.671.231-68 (AGRAVADO), ROBELIA DA SILVA MENEZES - CPF: 616.143.511-04 (ADVOGADO), MARCELO ESTEVES LIMA - CPF: 861.979.831-68 (ADVOGADO), BUZETTI & FURIA LTDA - EPP - CNPJ: 21.320.969/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS FURIA BUZETTI - CPF: 428.948.218-08 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITO APARECIDO BUZETTI - CPF: 051.177.338-27 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIA FURIA BUZETTI - CPF: 070.698.848-50 (TERCEIRO INTERESSADO), WALMIR ROSA DA SILVA - CPF: 208.671.231-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Embargos à Execução em fase Cumprimento de Sentença, acolheu impugnação para reconhecer excesso de execução e fixou honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência em Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença, deve incidir sobre o valor total da execução ou sobre o montante reconhecido como excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de primeiro grau expressamente determinou que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor reconhecido como excesso de execução, o qual representa a diferença entre o montante inicialmente exigido e o valor efetivamente devido. O conceito de "proveito econômico obtido" não se confunde com o valor integral da execução, sendo delimitado, na hipótese de procedência dos embargos, ao montante considerado indevido. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON BARDUCO JUNIOR visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos dos Embargos à Execução em Cumprimento de Sentença n.º 1001912-83.2024.8.11.0004, acolheu a impugnação ofertada para reconhecer o excesso à execução e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão impugnada contrariou o acórdão anteriormente proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que reconheceu a novação da dívida e determinou a incidência dos honorários sobre o proveito econômico da demanda, este quantificado pela própria parte exequente como R$ 2.289.470,87. Aduz que a sentença de origem reconheceu expressamente que os honorários seriam fixados com base no proveito econômico, sendo este o valor do cumprimento de sentença ajuizado pela exequente. Ao final, pugna pela cassação da decisão interlocutória e pela fixação dos honorários em 15% sobre o montante de R$ 2.289.470,87. Informações prestadas pelo Juízo de 1ª instância no ID 269827281. As contrarrazões foram ofertadas intempestivamente (ID 278509876). É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1001912-83.2024.8.11.0004, cujo dispositivo foi claro ao delimitar a extensão da condenação imposta à parte embargada, ora agravada. Conforme transcrição literal: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, e DETERMINO à parte exequente, ora embargada, que apresente novo demonstrativo de débito nos autos da execução. No mais, deixo de condenar a embargada às penas de litigância de má-fé, vez que verifico que ao final restou reconhecida a certeza, liquidez e exigibilidade de parcela substancial da dívida executada. Tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargante, os quais fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor ora reconhecido como excesso de execução. (...)” Logo, o juízo de primeiro grau determinou expressamente que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor reconhecido como excesso de execução, o qual representa a diferença entre o montante inicialmente exigido pela exequente e aquele efetivamente devido, após o julgamento parcial de procedência dos embargos. O agravante, ao argumentar que os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor total perseguido pela exequente, incorre em equívoco interpretativo, porquanto confunde o conceito de “proveito econômico obtido” com o valor integral da execução, sendo certo que, na hipótese, o juízo a quo delimitou tal proveito à quantia considerada como indevida – isto é, ao excesso de execução reconhecido. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que, em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários devem ser calculados sobre a parte da pretensão exequenda que foi efetivamente rechaçada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Confira: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO . PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. TEMA N. 1.076 . STJ. GRADAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . ART. 90, § 4º, CPC. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo nº 10909-004 .076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. II - O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. III - Na hipótese dos autos, em que pese não ter havido condenação, é possível aferir o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor inicialmente executado e aquele efetivamente devido, após o reconhecimento de nulidade de parte das certidões de dívida ativa que ensejaram a execução originária. IV - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, a ser calculado pela diferença do valor pleiteado e o efetivamente devido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação ( AR n. 6 .870/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 4/4/2022.). V - Considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido e incontinenti cumprimento da prestação reconhecida pela embargada - que "informou que todas as CDAs relativas ao processo 10909-004.076/2010-14 serão extintas e devolvidas a RFB para o prosseguimento do julgamento administrativo" (fl . 2.256) -, após o cálculo do valor, os honorários devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. VI - Recurso especial provido para fixar os honorários de acordo com o proveito econômico obtido, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art . 85 do CPC/2015, com posterior redução pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º. (STJ - AREsp: 2054706 RS 2022/0008218-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 . Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) No mesmo sentido, precedente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO LIMITADO A 20% DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RESERVA DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER LIMITADA AO PROVEITO ECONÔMICO DO CLIENTE E NÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, nos autos do cumprimento de sentença da Ação Monitória n. 1002715-64.2020.8.11.0050. A decisão agravada limitou o levantamento de valores em 20% em favor do advogado do exequente, a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, além de aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sob alegação de caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais a serem analisadas são: (i) a possibilidade de levantamento integral dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, considerando a vinculação ao crédito principal; e (ii) a legitimidade da aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sob a alegação de oposição de embargos de declaração com intenção protelatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais possuem natureza acessória em relação ao crédito principal, o que condiciona seu levantamento ao proveito econômico do credor. A limitação do levantamento a 20% do montante bloqueado preserva a proporcionalidade e assegura o equilíbrio na execução, respeitando a vinculação dos honorários ao crédito principal, ainda não integralmente satisfeito. Quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplica-se apenas quando verificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. No caso em análise, os agravantes utilizaram os embargos para levantar questionamentos legítimos sobre o levantamento de valores e a reserva de honorários, não estando demonstrada intenção de retardar o andamento processual. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa de 2% imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. (N.U 1025890-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) No caso em análise, restou estabelecido que o valor considerado excessivo e, portanto, oponível pela embargante corresponde a R$ 276.681,27, base sobre a qual foi corretamente fixado o percentual a título de honorários advocatícios. Não há, pois, falar em majoração dos honorários para incidir sobre o total da execução, tampouco em reforma da decisão agravada, que se encontra em consonância com a legislação processual civil e a jurisprudência dominante. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001432-83.2025.8.11.0000

ID: 256465343

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001432-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUSA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ESTEVES LIMA

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ROBELIA DA SILVA MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001432-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001432-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NELSON BARDUCO JUNIOR - CPF: 269.702.088-85 (ADVOGADO), NELSON BARDUCO JUNIOR - CPF: 269.702.088-85 (AGRAVANTE), CREUSA MARIA DA SILVA - CPF: 208.686.771-91 (AGRAVADO), WALMIR ROSA DA SILVA - CPF: 208.671.231-68 (AGRAVADO), ROBELIA DA SILVA MENEZES - CPF: 616.143.511-04 (ADVOGADO), MARCELO ESTEVES LIMA - CPF: 861.979.831-68 (ADVOGADO), BUZETTI & FURIA LTDA - EPP - CNPJ: 21.320.969/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS FURIA BUZETTI - CPF: 428.948.218-08 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITO APARECIDO BUZETTI - CPF: 051.177.338-27 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIA FURIA BUZETTI - CPF: 070.698.848-50 (TERCEIRO INTERESSADO), WALMIR ROSA DA SILVA - CPF: 208.671.231-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Embargos à Execução em fase Cumprimento de Sentença, acolheu impugnação para reconhecer excesso de execução e fixou honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência em Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença, deve incidir sobre o valor total da execução ou sobre o montante reconhecido como excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de primeiro grau expressamente determinou que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor reconhecido como excesso de execução, o qual representa a diferença entre o montante inicialmente exigido e o valor efetivamente devido. O conceito de "proveito econômico obtido" não se confunde com o valor integral da execução, sendo delimitado, na hipótese de procedência dos embargos, ao montante considerado indevido. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON BARDUCO JUNIOR visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos dos Embargos à Execução em Cumprimento de Sentença n.º 1001912-83.2024.8.11.0004, acolheu a impugnação ofertada para reconhecer o excesso à execução e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão impugnada contrariou o acórdão anteriormente proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que reconheceu a novação da dívida e determinou a incidência dos honorários sobre o proveito econômico da demanda, este quantificado pela própria parte exequente como R$ 2.289.470,87. Aduz que a sentença de origem reconheceu expressamente que os honorários seriam fixados com base no proveito econômico, sendo este o valor do cumprimento de sentença ajuizado pela exequente. Ao final, pugna pela cassação da decisão interlocutória e pela fixação dos honorários em 15% sobre o montante de R$ 2.289.470,87. Informações prestadas pelo Juízo de 1ª instância no ID 269827281. As contrarrazões foram ofertadas intempestivamente (ID 278509876). É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1001912-83.2024.8.11.0004, cujo dispositivo foi claro ao delimitar a extensão da condenação imposta à parte embargada, ora agravada. Conforme transcrição literal: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, e DETERMINO à parte exequente, ora embargada, que apresente novo demonstrativo de débito nos autos da execução. No mais, deixo de condenar a embargada às penas de litigância de má-fé, vez que verifico que ao final restou reconhecida a certeza, liquidez e exigibilidade de parcela substancial da dívida executada. Tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargante, os quais fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor ora reconhecido como excesso de execução. (...)” Logo, o juízo de primeiro grau determinou expressamente que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor reconhecido como excesso de execução, o qual representa a diferença entre o montante inicialmente exigido pela exequente e aquele efetivamente devido, após o julgamento parcial de procedência dos embargos. O agravante, ao argumentar que os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor total perseguido pela exequente, incorre em equívoco interpretativo, porquanto confunde o conceito de “proveito econômico obtido” com o valor integral da execução, sendo certo que, na hipótese, o juízo a quo delimitou tal proveito à quantia considerada como indevida – isto é, ao excesso de execução reconhecido. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que, em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários devem ser calculados sobre a parte da pretensão exequenda que foi efetivamente rechaçada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Confira: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO . PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. TEMA N. 1.076 . STJ. GRADAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . ART. 90, § 4º, CPC. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo nº 10909-004 .076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. II - O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. III - Na hipótese dos autos, em que pese não ter havido condenação, é possível aferir o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor inicialmente executado e aquele efetivamente devido, após o reconhecimento de nulidade de parte das certidões de dívida ativa que ensejaram a execução originária. IV - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, a ser calculado pela diferença do valor pleiteado e o efetivamente devido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação ( AR n. 6 .870/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 4/4/2022.). V - Considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido e incontinenti cumprimento da prestação reconhecida pela embargada - que "informou que todas as CDAs relativas ao processo 10909-004.076/2010-14 serão extintas e devolvidas a RFB para o prosseguimento do julgamento administrativo" (fl . 2.256) -, após o cálculo do valor, os honorários devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. VI - Recurso especial provido para fixar os honorários de acordo com o proveito econômico obtido, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art . 85 do CPC/2015, com posterior redução pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º. (STJ - AREsp: 2054706 RS 2022/0008218-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 . Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) No mesmo sentido, precedente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO LIMITADO A 20% DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RESERVA DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER LIMITADA AO PROVEITO ECONÔMICO DO CLIENTE E NÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, nos autos do cumprimento de sentença da Ação Monitória n. 1002715-64.2020.8.11.0050. A decisão agravada limitou o levantamento de valores em 20% em favor do advogado do exequente, a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, além de aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sob alegação de caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais a serem analisadas são: (i) a possibilidade de levantamento integral dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, considerando a vinculação ao crédito principal; e (ii) a legitimidade da aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sob a alegação de oposição de embargos de declaração com intenção protelatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais possuem natureza acessória em relação ao crédito principal, o que condiciona seu levantamento ao proveito econômico do credor. A limitação do levantamento a 20% do montante bloqueado preserva a proporcionalidade e assegura o equilíbrio na execução, respeitando a vinculação dos honorários ao crédito principal, ainda não integralmente satisfeito. Quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplica-se apenas quando verificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. No caso em análise, os agravantes utilizaram os embargos para levantar questionamentos legítimos sobre o levantamento de valores e a reserva de honorários, não estando demonstrada intenção de retardar o andamento processual. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa de 2% imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. (N.U 1025890-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) No caso em análise, restou estabelecido que o valor considerado excessivo e, portanto, oponível pela embargante corresponde a R$ 276.681,27, base sobre a qual foi corretamente fixado o percentual a título de honorários advocatícios. Não há, pois, falar em majoração dos honorários para incidir sobre o total da execução, tampouco em reforma da decisão agravada, que se encontra em consonância com a legislação processual civil e a jurisprudência dominante. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001912-12.2022.8.11.0018

ID: 278578949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001912-12.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PABLO OLIVEIRA ZAROCHINSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001912-12.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001912-12.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [PABLO OLIVEIRA ZAROCHINSKI - CPF: 060.660.081-70 (APELANTE), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - CPF: 390.147.678-46 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REPRESENTANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N.° 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por segurado visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se as lesões decorrentes do acidente de trabalho causaram redução da capacidade laboral do segurado, o que justificaria a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O benefício de auxílio-acidente, conforme previsto no art. 86, da Lei n.º 8.213/91, é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresenta sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. O laudo pericial constante dos autos atesta a inexistência de qualquer redução da capacidade laborativa da parte autora, apontando que as lesões estão consolidadas e não causam limitação funcional no exercício de suas atividades profissionais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que a sequela decorrente de acidente de trabalho acarrete redução da capacidade laboral do segurado, o que não se verifica na ausência de limitação funcional". Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 04/10/2017. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por PABLO OLIVEIRA ZAROCHINSKI, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Laio Portes Sthel, nos autos de n.° 1001912-12.2022.811.0018, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Juara, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 279643632): “Vistos etc. 1. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxilio Acidente, proposta por PABLO OLIVEIRA ZAROCHINSKI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados. 1.1. A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis para propositura da ação, oportunidade em que deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a realização de perícia médica (ID. 102899209). 1.2. Entre um ato e outro, foi prolatada sentença julgando improcedente o pedido inicial em razão do autor não ter comparecido na perícia médica (ID. 121971324). 1.3. O autor interpôs recurso de apelação, ao passo que a sentença foi anulada por cerceamento de defesa e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos para realização da prova pericial com a intimação pessoal do segurado quanto à designação do ato (ID. 152306111). 1.4. Foi realizada perícia médica (ID. 168400476). 1.5. A parte autora impugnou o laudo pericial, para o fim de julgar procedente a demanda (ID. 170166430). 1.6. O requerido apresentou contestação (ID. 170597775). 1.7. A parte autora apresentou impugnação a contestação (ID. 172566190). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. 2. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC/2015, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. 2.1. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. 2.2. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. 2.3. Presentes ainda os pressupostos processuais. 2.4. O autor busca a concessão de auxílio acidente, sob a alegação de redução da sua capacidade laborativa para o exercício da atividade que antes desempenhava em decorrência do acidente de trabalho sofrido. 2.5. O benefício previdenciário pretendido pelo autor encontra previsão na Lei n. 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.6. Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n. 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que haja lesões permanentes decorrentes do acidente e que essas impliquem na redução da capacidade para o trabalho que obreiro habitualmente exercia. 2.7. O acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. 2.8. Para o reconhecimento de acidente do trabalho, o agente deve estar a serviço do empregador ou no exercício de trabalho como segurado especial, com necessidade de nexo causal tanto quanto às causas, como em relação aos efeitos do acidente. 2.9. Houve a Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pela empresa, conforme documento juntado na inicial. 2.10. Com efeito, no exame pericial realizado em 15/06/2024 (ID. 168400476), sob o crivo do contraditório, constou no exame que o periciando, devido acidente de trabalho, sofreu amputação de falange dista de dedo indicador a direita (CID S681), com data de início em 17/02/2021, decorrente de acidente de trabalho (acidente em plaina, tupia – máquina) ocorrido em 17/02/2021. 2.11. A perita relatou que houve consolidação das lesões e que referida sequela não implica uma redução da capacidade de trabalho do periciando, não sendo comprovada a incapacidade para as suas atividades laborais habituais. 2.12. Destaca-se, por oportuno, conclusão do laudo pericial: 3. Conclusões Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, análise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia médica e exame físico para elaboração do laudo. A presente perícia se presta a auxiliar a instrução de ação previdenciária, na qual é requerido ação ordinária para benefício de auxílioacidente, devido ao acidente de trabalho com consequente amputação de falange distal de dedo indicador a direita. Assim, há nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão, apresentada a CAT (comunicado de acidente de trabalho) pelo empregador. Além disso, não há redução da capacidade para o trabalho. Portanto, não há incapacidade laboral (sic, ID. 168400476, pág. 2) grifei. 2.13. Observo que, no contexto probatório dos autos, a perícia médica judicial elaborada por profissional hábil e isento apresenta-se como elemento de prova mais concreto para o desate dos pontos controvertidos. 2.14. Na hipótese, a médica perita foi enfática em afirmar que não há redução da capacidade do trabalho. 2.15. Come se vê, o laudo pericial se mostrou bem fundamentado e de acordo com as normas técnicas aplicáveis, inexistindo qualquer elemento específico a infirmar a avaliação pericial. 2.16. Oportuno mencionar que, no caso, não se trata de redução laborativa mínima ou leve, já que o expert afirmou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 2.17. Assim, na esteira dessas conclusões, entendo que o requerente não tem direito à percepção de auxílio acidente, porquanto restou evidente, no laudo pericial, a ausência de redução da capacidade laborativa do autor. 2.18. Portanto, não havendo perda da capacidade funcional, a improcedência é medida imperativa ser tomada. 2.9. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. [...] 4. No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual, mesmo diante da amputação parcial da falange distal do dedo indicador esquerdo. A perícia, realizada por profissional imparcial e confiável, constatou que a função de preensão das mãos está preservada e que não há sinais de desuso, atrofia muscular ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. 5. A queixa de dor do autor foi analisada pela perícia, que não encontrou sinais clínicos de dor incapacitante ou que interfiram nas funções laborativas. Assim, o simples relato de dor, sem evidências objetivas de repercussão funcional, não é suficiente para caracterizar a incapacidade. [...] Tese de julgamento: Não é devido benefício acidentário quando a lesão decorrente de acidente de trabalho, ainda que cause sequelas fisiológicas, não resulta em incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o exercício das atividades habituais do segurado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10033689020208260586 São Roque, Relator: José Tadeu Picolo Zanoni, Data de Julgamento: 25/09/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/09/2024) ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUDIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. A perícia não indicou a redução da capacidade para o trabalho exercido pelo trabalhador. Benefício de auxílio-acidente não concedido. Apelação não provida. (TJ-RS - AC: 70071553481 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 15/12/2016, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2017). ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. Inexistente a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, é de ser mantida a sentença de improcedência. Na hipótese, não há comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Manutenção da sentença de improcedência do pedido de benefício previdenciário. Apelação não provida. (TJ-RS - AC: 70063392294 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 30/04/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2015). ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. A concessão de auxílio-acidente pressupõe a presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91).Na hipótese, não há comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Manutenção da improcedência do pedido de benefício previdenciário. Apelação não provida. (TJ-RS - AC: 70062997531 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 12/02/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2015) 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. 4. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 5. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 6. Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista o disposto no art. 496, §3º, do CPC. 7. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. 8. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que embora a perícia judicial não tenha constatado a incapacidade atual, atesta a existência de sequela decorrente do grave acidente laboral sofrido. Aduz que exerce a função de alimentador de linha de produção, de modo que a amputação da 1ª falange do dedo indicador direito configura sequela limitante, tornando mais dispendiosa a utilização das mãos e dedos na distribuição de materiais, carregar objetos e checar recebimentos. Pontua, outrossim, que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, cabendo-lhe, de acordo com o senso comum em diversos tribunais, formar sua convicção recorrendo à Lei e aos princípios judiciais. Salienta, ademais, que de acordo com o Tema Repetitivo n.° 416, do STJ, o auxílio-acidente é devido, ainda que a lesão seja mínima. Por essas razões, requer “seja dado provimento para o fim de invalidar a respeitável sentença de ID. 175974640, para que haja a designação de nova perícia, visto a expressa sequela do Apelante, e consequentemente profira nova sentença” (ID. 279643634). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses citadas no artigo 178, do CPC, e ante a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 281967378). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por PABLO OLIVEIRA ZAROCHINSKI, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Laio Portes Sthel, nos autos de n.° 1001912-12.2022.811.0018, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Juara, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA”, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que sofreu acidente de trabalho típico, no dia 17.02.2021, que culminou com a amputação na 1ª falange do dedo indicador direito, motivo pelo qual percebeu auxílio-doença até a data de 03.04.2021, quando foi cessado pela autarquia previdenciária, apesar da existência de sequela consolidada que reduziu sua capacidade laboral. A ação foi, inicialmente, julgada improcedente, após o reconhecimento da preclusão da prova pericial pelo julgador singular (ID. 187895664) e, diante a interposição de recurso de apelação pela parte segurada (ID. 187895665), a sentença foi declarada nula, diante do cerceamento de defesa, com determinação de reabertura da instrução processual (ID. 203667683). Com o retorno dos autos à origem, foi realizada perícia médica, oportunidade na qual o expert não constatou a presença de incapacidade laborativa (ID. 279643620). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda (ID. 279643632). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De início, mister destacar que o auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei n.° 8.213/91, e será concedido, em caráter indenizatório, ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência da consolidação de lesões advindas de acidente de qualquer natureza, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A respeito da capacidade laboral, da análise dos documentos carreados aos autos, especificamente o laudo médico oficial, observa-se que o perito concluiu pela inexistência redução da capacidade para o para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se (ID. 279643620): “[...] 3. Conclusões Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, análise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia médica e exame físico para elaboração do laudo. A presente perícia se presta a auxiliar a instrução de ação previdenciária, na qual é requerido ação ordinária para benefício de auxílio-acidente, devido ao acidente de trabalho com consequente amputação de falange distal de dedo indicador a direita. Assim, há nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão, apresentada a CAT (comunicado de acidente de trabalho) pelo empregador. Além disso, não há redução da capacidade para o trabalho. Portanto, não há incapacidade laboral. [...] Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílioacidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Não há redução da capacidade para o trabalho. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Houve lesão com amputação de falange distal de dedo indicador a direita. Plaina, tupia – máquina, 17/02/2021, Estabelecimento do empregador. Teve atendimento hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não há redução da capacidade para o trabalho. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Prejudicado. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Sim. Amputação de falange distal de dedo indicador a direita. Sim. f) A mobilidade das articulações está preservada? Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b)impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Não há redução da capacidade para o trabalho.[...]”. (Grifo nosso). Assim, não se verifica, na hipótese, incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que a parte apelante habitualmente exercia, circunstância que impossibilita a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar mera existência de acidente ou de dano à saúde, mas a influência deste sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, de modo a pacificar a questão. 3. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, firmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Relator: Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017). (Grifo nosso). Além disso, não obstante a alegação da parte apelante no sentido de que foi reconhecida a existência de lesão consolidada, o expert foi enfático ao admitir que não há repercussão na capacidade para o exercício da atividade habitualmente exercida. Nesse contexto, perfaz curial pontuar que a lesão passível de indenização acidentária é aquela que tem repercussão negativa na capacidade do obreiro, ou seja, que demanda maior esforço no exercício da atividade laboral, não identificada na espécie. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Recepcionista. Fratura no osso escafoide do punho esquerdo. Acidente de trajeto. Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial. Ação julgada improcedente. Apelo da autora. O vistor constatou haver discreta (muito leve) redução da mobilidade para flexão e extensão do punho esquerdo. Demanda por maior esforço e lesão mínima que são indenizáveis, desde que haja redução da capacidade de trabalho, situação não verificada no caso em exame. Trabalho pericial não combatido cientificamente. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova da autora. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, quanto à sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP - AC: 10716396720218260053 SP 1071639-67.2021.8.26.0053, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 08/11/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). Ademais, mister salientar que não se desconhece do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.° 1.109.591/SC. Todavia, no caso em questão, não foi constatada qualquer redução à capacidade laboral, ainda que mínima. Dessa maneira, nada obstante o diagnóstico de sequela decorrente de acidente de trabalho, não há repercussão na atividade laborativa da parte apelante, como destacou o perito, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício pretendido. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1001912-95.2025.8.11.0021

ID: 330236967

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-95.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOACABA AGROPECUARIA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILINELTON BATISTA RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001912-95.2025.8.11.0021. AUTOR: JOACABA AGROPECUARIA S/A REU: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM VISTOS. JOACAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001912-95.2025.8.11.0021. AUTOR: JOACABA AGROPECUARIA S/A REU: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM VISTOS. JOACABA AGROPECUARIA S/A ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, almejando em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da execução fiscal nº 0003829 26.2012.8.11.0021, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, com a comunicação expressa ao juízo estadual para suspensão dos atos constritivos, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN. A parte autora sustenta, em síntese, que faz jus à isenção prevista no artigo 31 da Lei nº 10.522/2002, da taxa que originou a dívida ativa objeto da execução fiscal, razão pela qual a exigência fiscal seria indevida e o crédito tributário objeto da execução fiscal, nulo. A ação foi ajuizada inicialmente perante a Justiça Federal, a qual declinou competência para este juízo por discutir o débito objeto da execução fiscal de nº 0003829-26.2012.8.11.0021, em trâmite neste juízo. É o relato. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de tutela de urgência antecipada, deve ser examinado à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, o qual admite a suspensão da exigibilidade do crédito por medida liminar em ação anulatória, desde que presentes os requisitos legais. A remissão suscitada pela parte autora prevista no art. 31, §1º, da Lei 10.522/2002 dispõe que: Art. 31. Ficam dispensados a constituição de créditos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, a inscrição na sua Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente: I - à taxa de fiscalização e seus acréscimos, de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, devida a partir de 1o de janeiro de 1990 àquela autarquia, pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais; II - às multas cominatórias que tiverem sido aplicadas a essas companhias nos termos da Instrução CVM no 92, de 8 de dezembro de 1988. § 1o O disposto neste artigo somente se aplica àquelas companhias que tenham patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM no 265, de 18 de julho de 1997, caso tenham ações disseminadas no mercado, em 31 de outubro de 1997. § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da CVM, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. Os Tribunais Pátrios tem decidido no sentido de que a referida isenção requer o preenchimento de três requisitos, quais sejam: (i) patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (ii) aferido conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM; (iii) cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM nº 265, de 18 de julho de 1997, caso tenham ações disseminadas no mercado, em 31 de outubro de 1997. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. ART . 31 DA LEI 10.522/02. CANCELAMENTO DO REGISTRO. CABIMENTO . 1. Extrai-se do art. 31, § 1º, da Lei 10.5222/02, que a obtenção da remissão da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários depende do cumprimento de três requisitos: (I) a qualificação da empresa como uma companhia fechada, beneficiária de incentivos fiscais; (II) capital social igual ou inferior a dez milhões de reais; e (III) cancelamento do registro perante a CVM . O cartão de CNPJ e o balanço juntados pela agravante nos autos de origem e referenciados nas páginas 7 e 8 da peça de agravo de instrumento são suficientes para demonstrar o atendimento aos dois primeiros requisitos acima citados, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova a respeito. 2. A agravada sustenta que a agravante não finalizou o procedimento de registro em seus controles, o que seria pressuposto lógico para o posterior cancelamento e, consequentemente, a obtenção da remissão concedida pelo art. 31, § 1º, da Lei 10 .522/02. Ora, se a lei condiciona a desvinculação registral do contribuinte à CVM para obtenção da remissão da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, evidentemente aqueles que nunca se registraram - e, portanto, jamais estiveram a ela vinculados -, mas mesmo assim foram tributados pela taxa remida, poderão se valer do benefício fiscal, desde que cumpram os outros dois requisitos legais para obtenção da remissão. 3. Não é razoável exigir que o contribuinte faça o registro e, logo em seguida, proceda ao seu cancelamento para que só então possa gozar do direito à remissão fiscal . Isso seria prestigiar o excesso de burocracia, que é incompatível com uma administração pública que tem a eficiência por princípio e com um Estado que tem o desígnio de promoção do desenvolvimento econômico. 4. É intuitivo que a simplificação dos procedimentos necessários ao atendimento de exigências legais reduz o tempo e os custos das empresas com trâmites burocráticos junto aos órgãos governamentais, o que permite a concentração de esforços delas, o máximo possível, em suas atividades produtivas e inovadoras, fato que aumenta a competitividade, atrai investimentos e contribui para o progresso econômico do país. 5 . Agravo de instrumento provido. (TRF-6 - AI: 10378800920214010000 DF, Relator.: GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, Data de Julgamento: 11/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2025). No caso, verifico que a execução fiscal de nº 0003829-26.2012.8.11.0021 tem como objeto as dívidas inscritas em 02/10/2012 representada pelas CDAs sob nº 24, 25, 26 e 27, emitida em 02/10/2012, constituídas no Processo Administrativo n° RJ/20 05276, oriundo de cobrança de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários. Da análise dos documentos juntados pela autora, verifico que o requisito atinente à demonstração do patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) foi demonstrado por meio dos balanços financeiros juntados em id. 195522697 - pág. 28, devidamente subscrito por auditor independente, conforme impõe o §1º acima transcrito. Além disso, a autora é sociedade anônima de capital fechado, não havendo notícia de que a autora tivesse ações disseminadas no mercado em 31.10.1997. Portanto, inexistem elementos nos autos que impeça a pretendida remissão. Ademais, observo que já fora reconhecido o direito da autora à remissão prevista no art. 31 da Lei 10.522/02, nos autos de nº 1035033-73.2022.4.01.3500 junto à 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, conforme sentença juntada em id. 195522697 - pág. 267; nos autos de nº 0012732-65.2012.4.01.3900 junto à 7 Vara Federal da SJPA, conforme sentença juntada em Id. 195522697 - pág. 271, bem como nos autos de nº 001534939.2009.4.01.3500, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, conforme sentença juntada em Id. 195522697 - pág. 276. Nesse sentido: EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO CVM. REMISSÃO DA LEI Nº 10.522/02. REQUISITOS. 1. O cancelamento dos créditos relativos à taxa de fiscalização da CVM, previsto no art. 31 da Lei nº 10.522/02, alcança apenas as companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais que, dentre outros requisitos, possuam patrimônio líquido igual ou inferior a dez milhões de reais, "conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM", bem como procedessem "ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM nº 265, de 18 de julho de 1997. 2. Tratando-se de companhia fechada que, normalmente, não está obrigada a contratar auditor independente, a intervenção deste profissional, imposta pelo dispositivo em comento, não pode ser tomada de modo absoluto, a ponto de invalidar a remissão legal, devendo tal exigência prevalecer apenas quando houver prova de que as demonstrações financeiras não correspondem à realidade. 3. No caso, o balanço patrimonial do exercício anterior da empresa foi devidamente publicado no órgão oficial, não tendo a CVM comprovado ou sequer aduzido qualquer irregularidade contábil. 4. Quanto ao segundo requisito, qual seja o cancelamento do registro mediante oferta pública de aquisição da totalidade dos títulos, caso existissem tais ações disseminadas no mercado em 31.10.1997, não é o mesmo aplicável ao caso sob exame. É que esta última exigência só se aplicaria às sociedades que tivessem "ações disseminadas no mercado, em 31 de outubro de 1997", não sendo este o caso da Recorrente, que é companhia fechada. 5. A existência de sócios com ações distintas das oriundas de incentivos fiscais não descaracteriza a natureza de companhia fechada, não tendo a CVM logrado comprovar que a Apelante tivesse ações disseminadas no mercado em 31.10.1997. 6. Apelação provida. (AC 0002308-74.2002.4.01.4300 / TO, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.158 de 13/11/2013). A presença do fundado receio de perigo de dano também encontra-se preenchido, que vez que a cobrança indevida de tributo, por si só, configura dano irreparável ou de difícil reparação, apto a justificar a concessão da medida antecipatória. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para suspender o processo de execução fiscal n. 0003829-26.2012.8.11.0021. Translade-se cópia desta decisão aos autos n. 0003829-26.2012.8.11.0021. CITE-SE na forma requerida. Com a vinda aos autos de contestação, ou transcorrido o prazo in albis, de tudo certificado, INTIME-SE a autora para querendo impugná-la no prazo legal. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário com urgência. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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M. C. R. e outros x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 257178326

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-42.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M. C. R. ROBERTO CARLOS GUTIERREZ RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

RAILLA WEISE DE CAMPOS SILVA

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CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001912-42.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 24.960,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001912-42.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 24.960,00 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Serviços de Saúde, Planos de saúde]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de “ação de obrigação de dar quantia certa” ajuizada por M. C. R., representada por seu genitor Roberto Carlos Gutierrez Ribeiro em face de Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico. Alegou ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, com contribuições mensais descontadas do contracheque de seu genitor. Narrou que, desde o nascimento, apresentou dificuldades na amamentação, sendo posteriormente diagnosticada com assimetria craniana, condição que exigiu tratamento especializado. Sustentou que, diante da ausência de profissionais habilitados na rede credenciada e da urgência do caso, seus genitores optaram por custear o tratamento particular, no valor de R$ 24.960,00. Requereu o ressarcimento à operadora, mas não obteve resposta. Requereu a procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento do valor gasto. No ID 161540219 o pedido de justiça gratuita foi indeferida. No ID 164381241 a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento. Em seguida, sobreveio decisão concedendo efeito suspensivo a decisão agravada. Em seguida, sobreveio acordao provendo o recurso e concedendo gratuidade a parte autora (ID 179280964). A parte ré apresentou contestação (ID 179280954), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o pedido de ressarcimento é genérico e que a narração dos fatos não conduz logicamente à conclusão pretendida. Alegou, ainda, a incorreção do valor da causa, afirmando que o montante efetivamente postulado a título de reembolso corresponde a R$ 4.560,00, e não R$ 24.960,00, como indicado. No mérito, sustentou que a autora optou por atendimento particular fora da rede credenciada, mesmo após orientação da operadora quanto aos profissionais disponíveis no município de domicílio. Alegou inexistência de solicitação de reembolso na via administrativa, destacando que o e-mail enviado foi direcionado a endereço eletrônico incorreto. Defendeu que o reembolso por despesas particulares somente é cabível em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização da rede credenciada, o que não se verificaria na hipótese. Alegou, ainda, que o plano da autora não possui cobertura odontológica, e que o contrato exclui expressamente procedimentos dessa natureza. Impugnou os comprovantes de pagamento apresentados, sob o argumento de que não guardam relação com o tratamento descrito na inicial. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica no ID 180738708, na qual a parte autora refuta as alegações da ré e reitera os termos da inicial. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 186626014 e 186955426). O Ministério Público manifestou-se no ID 187341458, opinando pela improcedência dos pedidos, diante da ausência dos requisitos para o reembolso das despesas médicas. É o relato. Fundamento. Decido. O feito encontra-se em condições de julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela parte ré. Da Inépcia da Inicial A parte ré sustenta a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o pedido de ressarcimento seria genérico e que a narrativa dos fatos não conduziria logicamente à conclusão pretendida. Não assiste razão à requerida. A petição inicial expõe, de forma clara, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como indica expressamente o valor pretendido a título de ressarcimento. Além disso, foram juntados documentos comprobatórios das despesas médicas, como notas fiscais e recibos. A alegação de ausência de nexo lógico entre os fatos e o pedido confunde-se com o mérito e será analisada em momento oportuno. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da Incorreção do Valor da Causa A ré também alega equívoco no valor atribuído à causa, sustentando que o montante efetivamente pretendido seria de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais), e não R$ 24.960,00 (vinte e quatro mil e novecentos e sessenta reais). Contudo, verifica-se que a parte autora pleiteia o ressarcimento integral da quantia de R$ 24.960,00 (vinte e quatro mil novecentos e sessenta reais), conforme descrito na inicial. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado. Assim, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. Superadas as preliminares, no mérito, a ação é improcedente. A presente ação trata de pedido de ressarcimento de despesas médicas realizadas em favor da autora, menor beneficiária de plano de saúde da ré. Alega-se que, diante da urgência e da ausência de especialistas credenciados para o tratamento necessário, seus genitores optaram por atendimento particular, arcando com os custos. A ré sustenta que os responsáveis optaram por atendimento fora da rede, mesmo havendo profissionais credenciados na cidade, e que o reembolso só é devido em casos de urgência ou emergência, quando não houver possibilidade de uso da rede contratada — o que, segundo a ré, não ocorreu. O artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98, dispõe que: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Da análise do dispositivo legal, verifica-se que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada somente é cabível em situações de urgência ou emergência, quando demonstrada a impossibilidade de acesso, em tempo hábil, aos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados da operadora de plano de saúde. Trata-se de exceção à regra contratual, que visa assegurar o direito à saúde em situações excepcionais, nas quais a demora ou a ausência de atendimento adequado pela rede credenciada possa comprometer a integridade física do beneficiário. No caso em análise, entendo que não restou comprovada a situação de urgência ou emergência que justificasse a realização do tratamento fora da rede credenciada, tampouco a impossibilidade de utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora de plano de saúde. Conforme documentação constante nos autos, a parte ré mantém rede credenciada no município de Campo Novo do Parecis/MT, local de residência da autora, bem como em outras localidades do estado de Mato Grosso. Não há nos autos qualquer prova de que os responsáveis tenham buscado atendimento junto à rede conveniada e que este tenha sido recusado ou se mostrado insuficiente para o tratamento necessário. Ausente, portanto, demonstração mínima da tentativa de utilização da rede credenciada e da urgência que justificasse a adoção de medidas particulares imediatas, não se configuram os pressupostos legais para o reembolso das despesas pleiteadas. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. PROCEDIMENTO REALIZADO APÓS FRACASSO DE CIRURGIAS NA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e repetição de indébito, decorrente de despesas com tratamento realizado fora da rede credenciada, após insucesso de múltiplas cirurgias na rede conveniada. A sentença concluiu pela inexistência de excepcionalidade que justificasse o atendimento externo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada ao reembolso de tratamento fora da rede credenciada, quando os procedimentos na rede autorizada não obtiveram êxito, e se a recusa de cobertura configura prática abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ estabelecem que o custeio de procedimentos fora da rede credenciada é excepcional, admitindo-se apenas em casos de urgência ou insuficiência da rede contratada. 4. O laudo pericial e a testemunha médica confirmaram a adequação dos tratamentos realizados na rede credenciada e a inexistência de urgência ou falha estrutural nos procedimentos oferecidos. 5. O contrato foi cumprido pela operadora, que garantiu atendimento conforme os parâmetros médicos e contratuais. A escolha do autor por hospital não credenciado não se ampara em disposição legal ou contratual que imponha à operadora o dever de reembolso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O reembolso de despesas médicas em estabelecimento fora da rede credenciada depende da comprovação de urgência ou insuficiência da rede autorizada, não sendo justificável quando o atendimento realizado na rede credenciada segue os padrões adequados." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 12, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.459.849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14/10/2020, DJe 17/12/2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1.980.651/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24/5/2022, DJe 13/6/2022. (N.U 0001370-62.2013.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) Ademais, conforme pontuado na manifestação do Ministério Público, a parte autora não comprovou a inexistência de profissionais qualificados na rede credenciada para atender às suas necessidades específicas. A parte ré, inclusive, indicou a existência de profissionais habilitados tanto no município de Campo Novo do Parecis/MT (na especialidade de pediatria), quanto no município de São Paulo/SP, onde a autora realizou sessões de fisioterapia particular. Observa-se, ainda, que parte das despesas apresentadas refere-se a consultas odontológicas, não cobertas pelo plano de saúde contratado. Além disso, em que pese o laudo médico de ID 161390115 afirmar a necessidade de tratamento com órtese craniana, a autora não trouxe aos autos comprovante de aquisição de tal produto. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos elementos que demonstrem a urgência do tratamento, a negativa de atendimento pela rede credenciada ou a impossibilidade de utilização dos serviços contratados. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais e contratuais para o reembolso, a improcedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da cobrança, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001685-54.2024.8.11.0017

ID: 333593115

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-54.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001685-54.2024.8.11.0017. AUTOR(A): ELIZABETH ALVES DE ALENCAR REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE SÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001685-54.2024.8.11.0017. AUTOR(A): ELIZABETH ALVES DE ALENCAR REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Vistos, etc. I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELIZABETH ALVES DE ALENCAR em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, com o escopo precípuo de obter a imediata transferência hospitalar e o tratamento cirúrgico de peritonite, em virtude de seu grave e urgente estado de saúde. A parte autora, qualificada nos autos, foi internada no Hospital Municipal Prefeito João Abreu Luz, em São Félix do Araguaia/MT, em 25 de agosto de 2024, apresentando diagnóstico de Peritonite (CID K659), acompanhada de sintomas como dor pélvica, vômito e hipotensão. Adicionalmente, seu histórico médico revela a coexistência de hipertensão e cardiopatia, com cirurgia cardíaca prévia e prótese valvar, conforme documentação médica anexada à petição inicial (ID 167009942). A petição inicial destacou que, desde a internação, o quadro clínico da paciente sofreu agravamento, culminando em sangramento interno significativo. Foi veementemente sublinhado que a unidade hospitalar local não dispunha do aparelhamento necessário para a realização dos exames e cuidados essenciais à autora, o que justificava, com máxima urgência, a sua transferência para um hospital de referência com retaguarda de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Cardiológica Adulto, visando o tratamento cirúrgico da peritonite. Postulou a concessão de tutela de urgência para que lhe fosse garantido o tratamento cirúrgico, inclusive por meio da rede privada, às expensas dos cofres públicos, com a cominação de multa diária e eventual sequestro de numerário em caso de descumprimento, bem como o benefício da justiça gratuita. Em análise preliminar, este Juízo, em decisão datada de 27 de agosto de 2024, determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – NAT, para emissão de parecer técnico sobre a situação da paciente, em prazo exíguo de 06 horas (ID 167017988). Em resposta, o NAT apresentou parecer técnico favorável em 28 de agosto de 2024, atestando a urgência do caso e o risco à vida da paciente (ID 167236835). Considerando o parecer técnico e a gravidade da situação, este Juízo proferiu decisão em 28 de agosto de 2024, deferindo a gratuidade da justiça à autora e concedendo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (ID 167241374). Em 03 de setembro de 2024, o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de petição de juntada automatizada, informou o cumprimento da medida liminar. Foi anexada Certidão de Acompanhamento Técnico nº 0548/2024, emitida pela Coordenadoria de Articulação à Regulação – ATCRUE, dando conta de que a paciente ELIZABETH ALVES DE ALENCAR fora admitida no HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE DE CUIABÁ em 30 de agosto de 2024, em leito de UTI Adulto, e encontrava-se em tratamento hospitalar, com o procedimento de "TROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA" com status de "APROVADA" no SISREG III (ID 167829306 e ID 167829307) O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA apresentou contestação em 11 de setembro de 2024 (ID 168781366), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em razão da média/alta complexidade do procedimento. No mérito, reiterou a ausência de sua responsabilidade, afirmando que tratamentos de alta complexidade ou alto custo seriam encargo exclusivo do Estado. Em conclusão, requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido, bem como a limitação do preço ao teto previsto pelo STF no Tema nº 1.033 para os serviços, e providências quanto à intimação pessoal da Secretaria de Saúde e a preferência pelo bloqueio judicial em detrimento de multas. O ESTADO DE MATO GROSSO, por sua vez, apresentou contestação em 30 de setembro de 2024 (ID 170680501), suscitando preliminares de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Subsidiariamente, arguiu a competência absoluta da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande, em se tratando de ações de saúde contra o Estado, conforme Resolução nº 09/2019 do TJMT, e sustentou que a autora não se enquadrava nas exceções para idosos, crianças ou juizados. No mérito, absteve-se de defesa direta, afirmando a inexistência de elementos contrários nos autos, mas ressaltando que tal abstenção não implicava reconhecimento da procedência do pedido, tampouco a aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. Em conclusão, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido, bem como a limitação do preço ao teto previsto pelo STF no Tema nº 1.033 para os serviços, e providências quanto à intimação pessoal da Secretaria de Saúde e a preferência pelo bloqueio judicial em detrimento de multas. A parte autora apresentou réplica em 11 de dezembro de 2024 (ID 178478808), refutando as preliminares arguidas pelos réus. Confirmou o cumprimento da medida liminar, com a internação da autora no Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá em 30 de agosto de 2024. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, atuando como custos legis, manifestou-se em 08 de fevereiro de 2025, pugnando pelo julgamento antecipado do feito e pela total procedência dos pedidos formulados na exordial (ID 183312585). Vieram os autos conclusos para sentença (ID 192765313) É o relatório. Decido: II. FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda versa sobre o direito fundamental à saúde e à vida, questões de máxima relevância constitucional que impõem ao Poder Público a inafastável obrigação de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde de seus cidadãos. A análise detida dos autos revela a necessidade de apreciação das preliminares arguidas pelos requeridos, para, somente então, adentrar no exame do mérito da pretensão autoral. Das Preliminares: Da Preliminar de Incompetência Absoluta do Juízo e da Vara Especializada (Estado de Mato Grosso) O ESTADO DE MATO GROSSO arguiu duas preliminares de incompetência, sustentando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, e, subsidiariamente, a competência da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande para ações de saúde contra o Estado. No que tange à suposta competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, cumpre registrar que a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 2º, caput, que é de competência desses juizados o processamento, conciliação e julgamento de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de valor até 60 (sessenta) salários-mínimos. Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo legal preceitua que, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, as ações de sua competência tramitarão nas Varas Cíveis comuns. Quanto a preliminar de competência absoluta da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande, mister se faz um aprofundado exame das normas e precedentes pertinentes. O Estado de Mato Grosso invocou a Resolução nº 09/2019 do TJMT, que buscou especializar a Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande para o julgamento de ações de saúde contra o Estado em todo o território mato-grossense. Entretanto, tal pretensão normativa foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 010 (RMS nº 64.531/MT), que proferiu decisão vinculante sobre a matéria. O STJ assentou a ilegalidade da referida Resolução nº 09/2019/TJMT ao criar uma competência exclusiva em comarca arbitrariamente eleita e em desconformidade com as regras processuais e constitucionais. O precedente do STJ pacificou o entendimento de que prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, as competências de foro estabelecidas em lei federal, como as da Vara da Infância e da Juventude (art. 148, IV, do ECA), do domicílio do idoso (arts. 79 e 80 da Lei nº 10.741/2003) e do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009). A Súmula nº 206 do STJ, que preceitua que "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo", reforça a tese de que a criação de varas especializadas por ato infralegal não tem o condão de alterar as regras de competência fixadas pela legislação federal ou pela Constituição Federal. A decisão do STJ no IAC nº 010 é cristalina ao vedar a redistribuição de feitos com base em tal norma, e determinar o retorno aos juízos de origem dos processos já redistribuídos, salvo concordância expressa das partes. Ainda, o precedente ressalta que as previsões de retorno aos juízos de origem não se aplicam aos feitos de competência absoluta, como os dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso. Assim, a Resolução nº 09/2019/TJMT é considerada ilegal e inaplicável no tocante à criação de competência exclusiva para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. A tentativa de reestabelecer tal competência de forma indireta, por meio de atos da Corregedoria-Geral de Justiça que impõem a remessa obrigatória ao CEJUSC da Saúde, desvirtua a finalidade conciliatória e o princípio do juiz natural, violando o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO — RECURSO DESPROVIDO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — PRESTAÇÃO CONTINUADA — INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE — TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC Nº 10) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE — JUÍZO DE RETRATAÇÃO — POSITIVO. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de assunção de competência (IAC nº 10), que, a instalação de Vara Especializada não altera a competência prevista em lei, de sorte que “A Resolução n. 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT”. Reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, que a Resolução n. 09/2019/TJ-MT/OE viola as leis de processo, e, na espécie, constatado que o Agravante, viu-se obstado de continuar a demandar no Juízo da Vara de Ação Civil Pública, alternativa não resta, senão a retratação do posicionamento anteriormente adotado, e o consequente provimento do recurso, para cassar a decisão que determinou o declínio de competência para a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande. (N.U 1001912-37.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) (grifei). Portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda permanece com este Juízo, que é o juízo natural da causa, não havendo que se falar em deslocamento. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Município: Não prospera a arguida preliminar, na medida em que, por força de determinação constitucional, a prestação da saúde à população incumbe à União, Estados e Municípios, de forma solidária e, portanto, a ação que visa o cumprimento de tal obrigação pode ser dirigida a qualquer dos integrantes das três esferas de governo, conforme dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Desse modo, sendo o sistema de saúde, instituído pelo SUS, administrado sob a forma de cogestão, inexiste qualquer óbice em exigir ocumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos integrantes do sistema. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do TJMT: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1338906 RS 5000298-64.2019.8.21.0038, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/03/2022) (g.n) RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL. TEMA 793 DO STF. RECURSO PROVIDO. Rejeita-se preliminar de ilegitimidade do Município, pois, em tese, há responsabilidade solidária entre os entes estatais, a exceção dessa regra deverá ser analisada em cada caso concreto. Consoante Tema 793 do STF, “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, sãosolidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações que visam à realização de procedimentos médicos/cirúrgicos, como no caso dos autos, trata-se de medicamento de alto custo, o cumprimento da obrigação deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10309366720218110003, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2023) (g.n) Cabe ressaltar, ainda, que eventual hipossuficiência do Município não é circunstância justificadora de sua exclusão do polo passivo, porquanto, como demonstrado, na qualidade de ente federativo, possui obrigação solidária na prestação dos serviços de saúde, independentemente da sua posição financeira frente aos demais. Diante disso,REJEITO a PRELIMINAR suscitada. Do Mérito – Do Direito Fundamental à Saúde e à Vida Inexistindo nulidades a serem sanadas e nem outras questões processuais pendentes, reputo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Portanto, sem embargo, passa-se ao exame do mérito desta causa. A saúde é um Direito Fundamental do cidadão, petrificado na Constituição para que nada possa impedir de ser almejado, sendo obrigação do Estado a sua garantia para a população, conforme estabelecem os arts. 6º e 196, da Constituição Federal. Vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Conforme se verifica dos dispositivos acima, a norma constitucional não faz depender sua eficácia e sua positivação à existência de recursos, à implementação de programas ou à edição de lei infraconstitucional. Assegura por si só a quem, comprovadamente carente, o direito subjetivo ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua proteção e recuperação. Assim, qualquer aparelhamento e/ou ordenamento estatal, seja por meio da Secretaria de Estado Saúde ou pelo Sistema Único de Saúde, deve efetivar os direitos sociais fundamentais, neste caso, o direitoà saúde, pois as políticas públicas devem se adaptar à demanda requerida pela população para suprir o “mínimo existencial” dos indivíduos. De tal sorte, o Poder Público é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. A compensação que ocorrerá internamente entre os entes não pode atingir a pessoa que necessita do serviço de saúde, devendo o ente, acionado judicialmente prestar o serviço e após, resolver essa Inter-regulação. Insta destacar, ainda, que, a jurisprudência atual tem refutado os argumentos no tocante aos princípios da reserva do possível, da universalidade do acesso à saúde, da separação dos poderes e da falta de previsão orçamentária, comumente arguidos de forma defensiva, pois é dever do ente público fornecer o tratamento adequado àquele que dele precisa, bastando, para a constatação de sua necessidade, o atestado emitido pelo médico que acompanha o tratamento da parte autora. Ademais, o acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade. Da Pretensão Autoral: No caso em tela, como visto, a prova documental acostada aos autos é farta e conclusiva quanto à necessidade imperiosa do procedimento cirúrgico para a saúde da requerente. Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, ELIZABETH ALVES DE ALENCAR se encontrava em situação de saúde gravíssima, com diagnóstico de peritonite e histórico de cardiopatia, necessitando de tratamento cirúrgico e suporte em unidade de terapia intensiva, conforme atestado por médico assistente e corroborado pelo parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico – NAT. A urgência da situação era patente, com risco iminente à vida da paciente, o que justificou a propositura da presente ação e o deferimento da tutela de urgência. A realização do procedimento cirúrgico, com a internação da autora no Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá em 30 de agosto de 2024, onde foi submetida a procedimento de "TROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA" (ID 167829307), comprova de forma cabal a necessidade da intervenção judicial para a concretização do direito à saúde da parte autora. Destarte, da forma que se apresenta a situação, em que restou sobejamente evidenciado a imprescindibilidade da realização do tratamento, com urgência, como forma de prestar efetividade à regra constitucional que consagra o direito à saúde, considero que, a procedência do pedido formulado, nos moldes em que foi deduzido, é medida que se impõe. Da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação: Entretanto, em relação a responsabilidade no cumprimento da obrigação, é certo que o SUS é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, com regras de repartição de competência da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade. Assim, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado de acordo com as regras de repartição de competências. Assim, o cumprimento do objeto da ação pelo Município comprometeria demasiadamente o orçamento municipal e o fornecimento de atendimento necessário aos demais munícipes. Neste tópico, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, firmou a tese de que qualquer dos entes pode ser demandado individualmente para garantir o direito à saúde, cabendo posterior ressarcimento entre os entes públicos na via administrativa ou por ação própria. No mesmo sentido, a redação dos Enunciados de Direito da Saúde n° 8 e 60, que assim predispõem: ENUNCIADO N° 8 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Nesse sentido também se mostram os julgados do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002234-66.2024.8.11.9005 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA RECORRIDOS: WILLIAM TEIXEIRA DE SOUZA e ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025(PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO AO ESTADO DE MATO GROSSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Pontes e Lacerda contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando que Estado de Mato Grosso e o Município agravante custeassem tratamento médico de média alta complexidade para paciente diagnosticada com múltiplos traumatismos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar a quem compete, primariamente, o cumprimento da obrigação solidária para o custeio do tratamento, em observância às regras de repartição de competências do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A saúde é direito fundamental, sendo os entes federativos solidariamente responsáveis pela prestação de assistência à saúde, conforme os artigos 6º e 196 da Constituição Federal.4. O direcionamento primário da obrigação deve respeitar a repartição de competências do SUS, cabendo ao Estado a responsabilidade pelo custeio de tratamentos de alta complexidade.5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 793 e os Enunciados 8 e 60 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ corroboram o entendimento de que a solidariedade não exclui o direcionamento da obrigação conforme a competência. 6. Caso o Estado não cumpra a obrigação primária, a responsabilidade recairá sobre o Município, por força da solidariedade entre os entes. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade solidária dos entes federativos pela saúde pública permite o direcionamento primário da obrigação ao ente responsável pelo tratamento conforme a repartição de competências do SUS, sendo possível o redirecionamento em caso de descumprimento.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, I, e 196; Tema 793 do STF; Enunciados 8 e 60 do CNJ; Lei nº 8.080/90.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux; TJMT, N.U 1008117-43.2024.8.11.0000, Rel. Desª Vandymara Zanoló, j. 28/08/2024; TJMT, N.U 1020092-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Curvo, j. 23/10/2024. (N.U 1002234-66.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (grifei) Nessa esteira, portanto, embora o Município seja responsável solidário, na prestação do serviço público de saúde, não é competente para prestá-lo, primariamente, porque tal obrigação se insere nas atribuições do Estado de Mato Grosso. Diante disso, entendo que o cumprimento da obrigação deve ser direcionado, primariamente, ao Estado de Mato Grosso. Oportuno registrar, contudo, que, caso não seja possível assegurar o procedimento pelo Estado, caberá ao Município garanti-lo, em razão da responsabilidade solidária, visto que o objetivo principal é salvaguardar a saúde da paciente. Da Limitação da Condenação ao Valor da Tabela SUS (Município e Estado) Ambos os requeridos, Estado e Município, pleitearam a limitação de eventual condenação ao valor da Tabela SUS para procedimentos realizados na rede privada, com base no Tema nº 1.033 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 666.094). A tese fixada pelo STF estabelece que "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". Esse entendimento busca padronizar os custos para a Fazenda Pública nos casos em que, por ausência de disponibilidade na rede pública, a prestação do serviço é imposta à rede privada por ordem judicial. No presente caso, a medida liminar foi cumprida com a internação da paciente em um hospital público/SUS-credenciado (Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá), o que, em princípio, afasta a discussão sobre o ressarcimento a uma unidade privada. Contudo, a inicial previu a possibilidade de tratamento na rede privada às expensas públicas. Assim, embora a controvérsia específica sobre o ressarcimento a particular não seja o ponto central da procedência da demanda neste momento, em face do cumprimento da liminar pela rede pública, é importante assinalar que, caso houvesse sido necessária a contratação de serviço privado em razão de comprovada inércia ou impossibilidade da rede pública em momento oportuno, o critério de ressarcimento deveria, de fato, observar o Tema nº 1.033 do STF. Tal diretriz visa a preservar o erário público de custos excessivos e desproporcionais, sem, contudo, desonerar o Estado de sua responsabilidade precípua de garantir o direito à saúde. Conclusão: Conclui-se, portanto, que a pretensão autoral merece ser acolhida em sua integralidade, confirmando-se a medida liminar concedida e tornando-a definitiva, em vista da comprovação da necessidade do tratamento, da responsabilidade solidária dos entes públicos e da efetiva prestação do serviço de saúde essencial à vida e à dignidade da paciente. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, 196 e 198 da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a tutela de urgência deferida e tornar definitiva a obrigação de fazer perante o ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, entretanto, primariamente, ao ESTADO, em garantir o procedimento cirúrgico de perinotite da parte autora ELIZABETH ALVES DE ALENCAR, bem como quaisquer outros tratamentos decorrentes e necessários, via TFD, conforme já efetivado nos autos. Sem custas, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno-os, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em observância ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.140.005/RJ – Tema 1.002 de Repercussão Geral), devendo a verba honorária ser destinada exclusivamente ao aparelhamento da instituição. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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