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Processo nº 1001927-04.2024.8.11.0020

ID: 330424660

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-04.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA NOGUEIRA TEODORO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1001927-04.2024.8.11.0020 AUTOR(A): AMELIA NOGUEIRA TEODORO MENDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1001927-04.2024.8.11.0020 AUTOR(A): AMELIA NOGUEIRA TEODORO MENDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora busca a concessão de medicamento que não possui registro na ANVISA e que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Súmula Vinculante n. 60 publicada recentemente, “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde,a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Seguindo esta linha de raciocínio, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (TEMA 1234), item II, 2.1, in verbis: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Desse modo, a União será o órgão competente para a análise dos pedido de concessão de medicamentos sem registro na Anvisa. Em análise ao Tema 500 do Supremo Tribunal Federal, constata-se que restou decidido que em regra o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial, vejamos: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Medicamentos não registrados na Anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial, salvo mora irrazoável na apreciação do pedido de registro. 1. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial. O registro na Anvisa constitui proteção à saúde pública, atestando a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no país, além de garantir o devido controle de preços. 2. No caso de medicamentos experimentais, i.e., sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o Estado a fornecê-los. Isso, é claro, não interfere com a dispensação desses fármacos no âmbito de programas de testes clínicos, acesso expandido ou de uso compassivo, sempre nos termos da regulamentação aplicável. 3. No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016). Ainda nesse caso, porém, será preciso que haja prova do preenchimento cumulativo de três requisitos. São eles: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); e (iii) a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Ademais, tendo em vista que o pressuposto básico da obrigação estatal é a mora da agência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. (STF - RE: 657718 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/11/2020). Grifo nosso. Todavia, o Supremo Tribunal Federal decidiu que no caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.º 13.411/2016). Além disso, se configurada a mora irrazoável da Agência de Vigilancia Sanitária, o paciente ainda deverá comprovar o preenchimento cumulativo destes 3 requisitos: 1 a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); 2 a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); 3 a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Portanto, é possível concluir em obediência ao precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que as ações objetivando o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, deverão necessariamente ser propostas em face da União, bem como, preencher aos requisitos fixados no julgado supracitado. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão do seguinte medicamento: Ø CANABIDIOL Após consulta ao sítio eletrônico https://consultas.anvisa.gov.br/#/, verifico que o medicamento a base de cannabis não possui registro na Agência de Vigilância Sanitária – ANVISA, sendo apenas autorizado para comercialização. Posto isto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para processar e julgar os presentes autos e DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Federal. À Secretaria para as providências necessárias. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001927-58.2025.8.11.0023

ID: 334890424

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-58.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001927-58.2025.8.11.0023. REQUERENTE: RIVALDO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001927-58.2025.8.11.0023. REQUERENTE: RIVALDO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido incidental de exibição de contrato proposta por RIVALDO DOS SANTOS SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Pois bem. Como é sabido, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa qual diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide, sendo que a ausência implica a extinção do processo sem apreciação do mérito. Cumpre elencar que é prática comum das partes, de forma pretensiosa, recorrer ao Poder Judiciário a fim de satisfazer seus litígios de maneira desordenada, valendo-se do exercício abusivo do direito de ação aumentando significativamente o acervo processual e, por consequência, prejudicando os jurisdicionados. De tal modo, em razão do ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias, bem como partindo da premissa que não cabe ao Poder Judiciário avocar obrigações que são das partes é necessário racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Dada tais considerações, enfatizo o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 631.240, entendeu que “o Judiciário não tem, e nem deve ter, a estrutura necessária para atender às pretensões que, de ordinário, devem ser primeiramente formuladas junto à Administração”, entendendo que a ausência de postulação perante a seara administrativa, quando a utilidade pretendida em juízo seja passível de solução no âmbito extrajudicial, caracteriza ausência de interesse de agir. Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No respeitante cito: “O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso” (...) A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas (...) Inexiste necessidade do pronunciamento judicial, pois não havendo que se falar em pretensão resistida a justificar a propositura da presente demanda, não há o interesse de se ingressar com a demanda em juízo” (STF, RE 839.353/MA, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 09/02/2015) Corroborando com o julgado, o respeitável TJMG, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002), explanou a possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. Vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR – CONSTITUCIONALIDADE. (...) 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. (...) 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo (...)” Por fim, Registra-se que o CNJ aprovou por unanimidade uma proposta de recomendação apresentada pelo presidente do órgão e pelo corregedor nacional de Justiça, estabelecendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva. Alguma das diretrizes de medidas judiciais a serem adotadas estipuladas no ato normativo (n° 0006309-27.2024.2.00.0000), corroboram com o elencado anteriormente, principalmente as elencadas nos números 09 e 10, qual dispõe respectivamente: “Notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida.” Neste ínterim, consolidada a exigência do prévio requerimento nas searas administrativas, por meios oficiais (exemplo procon e GOV), é possível auferir, a tese de ausência de interesse de agir pela inexistência de exaurimento da referida via. Deste modo: 1. Antes de qualquer deliberação, intime-se a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, apresente, documentalmente, a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, devendo para tanto ser juntado procedimento com as respectivas deliberações (exemplo: ata de realização de audiência ou eventual negativa do instituto). 2. Registro, ainda, em havendo obstinação para apreciação do pedido liminar e, havendo risco de perecimento do direito alegado, comprovado o ingresso na via administrativa, retornem concluso. 3. Não sendo o caso de medida excepcional, com o transcurso do prazo, intimem-se a parte para, em 15 (quinze) dias, emendar a exordial apresentando o referido procedimento na íntegra, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001927-77.2023.8.11.0007

ID: 261318771

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001927-77.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001927-77.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA RECORRIDA(S): L. TERHORST Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001927-77.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA RECORRIDA(S): L. TERHORST Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de decisão que rejeitou embargos infringentes oposto contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal. A parte recorrente alega violação ao Tema nº 1184/STF, amparada na assertiva de que “o Município PROTESTOU A CDA EXECUTADA (id. 171617674), perante o Cartório do 2º Ofício de Alta Floresta”. Sustenta ainda ofensa aos art. 2º e 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. Recurso tempestivo (id. 266508774) e parte isenta de preparo (id. 259688165). Sem contrarrazões. (id. 272625368) Com preliminar de repercussão geral. É o relato necessário. Decido. De início, registro que a ação de base versa sobre execução fiscal de baixo valor, julgada extinta com fundamento no Tema nº 1.184 do STF. Após, houve a interposição de Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, sendo mantida a decisão recorrida. À luz da Súmula 640 do STF: “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal , portanto, em sede de execução fiscal de pequeno valor”. Temos, também, a Súmula 527 do STF: “cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau, desde que não seja cabível outro recurso processual”. Portanto, cabível a interposição de Recurso Extraordinário contra decisão de primeiro grau em Embargos Infringentes de execução fiscal de pequeno valor. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, amparada na assertiva de que “o Município PROTESTOU A CDA EXECUTADA (id. 171617674), perante o Cartório do 2º Ofício de Alta Floresta”. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Analisados os autos, colhe-se da decisão atacada a seguinte fundamentação (id. 259647687): “Inicialmente, recebo os presentes Embargos Infringentes, considerando-se o valor do débito em execução, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80. No mérito, em análise aos embargos infringentes opostos, tem-se que esses merecem ser improvidos. Com efeito, houve a devida fundamentação da razão pela qual o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito. Por meio Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal, houve a solidificação dos requisitos mínimos para o ingresso e manutenção da ação de execução fiscal – autorizou-se a extinção da referida ação sem resolução de mérito por seu baixo valor, pela ausência de interesse processual em contraposto com o gasto excessivo ao Poder Público. Assim, por meio da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, definiu-se que as ações cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como não encontrasse movimentação útil há mais de 01 (um) ano, poderiam ser extintas. No vertente caso dos autos, desde o ajuizamento da ação não houve sucesso na localização do devedor, não ocorrendo sua citação, nem parcelamento administrativo, ou seja, há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Ademais, não houve nos autos tentativa de notificação do executado para o pagamento do débito, sequer o protesto da CDA antes do ajuizamento. Assim, deve ser mantida a sentença atacada em todos os seus termos. A propósito: (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos infringentes opostos sob o ID 175438377.” Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da inexistência de repercussão geral (Tema 895) A parte recorrente alega contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. No entanto, no julgamento do Leading Case RE 956302 RG/GO (Tema 895), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência da repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito”. (RE 956302 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016). Diante desse quadro, ante o reconhecimento da inexistência da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, é o caso de negativa de seguimento do recurso neste ponto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Reexame de matéria fática (Súmula 279 do STF) Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...) VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). A parte recorrente alega violação ao artigo 2º da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. No entanto, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636 DO STF. CITAÇÃO. DEMORA CAUSADA PELA INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I- A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, emregra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II- Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III- O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (súmula 636 do STF). IV- Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à responsabilidade do Poder Judiciário pela demora na citação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. V– Agravo regimental improvido”. (AI 839.621 AgR, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 11.9.2013) Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STF, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 895), e inadmito-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001927-77.2023.8.11.0007

ID: 261318775

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001927-77.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. TERHORST

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001927-77.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA RECORRIDA(S): L. TERHORST Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001927-77.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA RECORRIDA(S): L. TERHORST Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de decisão que rejeitou embargos infringentes oposto contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal. A parte recorrente alega violação ao Tema nº 1184/STF, amparada na assertiva de que “o Município PROTESTOU A CDA EXECUTADA (id. 171617674), perante o Cartório do 2º Ofício de Alta Floresta”. Sustenta ainda ofensa aos art. 2º e 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. Recurso tempestivo (id. 266508774) e parte isenta de preparo (id. 259688165). Sem contrarrazões. (id. 272625368) Com preliminar de repercussão geral. É o relato necessário. Decido. De início, registro que a ação de base versa sobre execução fiscal de baixo valor, julgada extinta com fundamento no Tema nº 1.184 do STF. Após, houve a interposição de Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, sendo mantida a decisão recorrida. À luz da Súmula 640 do STF: “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal , portanto, em sede de execução fiscal de pequeno valor”. Temos, também, a Súmula 527 do STF: “cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau, desde que não seja cabível outro recurso processual”. Portanto, cabível a interposição de Recurso Extraordinário contra decisão de primeiro grau em Embargos Infringentes de execução fiscal de pequeno valor. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, amparada na assertiva de que “o Município PROTESTOU A CDA EXECUTADA (id. 171617674), perante o Cartório do 2º Ofício de Alta Floresta”. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Analisados os autos, colhe-se da decisão atacada a seguinte fundamentação (id. 259647687): “Inicialmente, recebo os presentes Embargos Infringentes, considerando-se o valor do débito em execução, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80. No mérito, em análise aos embargos infringentes opostos, tem-se que esses merecem ser improvidos. Com efeito, houve a devida fundamentação da razão pela qual o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito. Por meio Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal, houve a solidificação dos requisitos mínimos para o ingresso e manutenção da ação de execução fiscal – autorizou-se a extinção da referida ação sem resolução de mérito por seu baixo valor, pela ausência de interesse processual em contraposto com o gasto excessivo ao Poder Público. Assim, por meio da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, definiu-se que as ações cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como não encontrasse movimentação útil há mais de 01 (um) ano, poderiam ser extintas. No vertente caso dos autos, desde o ajuizamento da ação não houve sucesso na localização do devedor, não ocorrendo sua citação, nem parcelamento administrativo, ou seja, há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Ademais, não houve nos autos tentativa de notificação do executado para o pagamento do débito, sequer o protesto da CDA antes do ajuizamento. Assim, deve ser mantida a sentença atacada em todos os seus termos. A propósito: (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos infringentes opostos sob o ID 175438377.” Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da inexistência de repercussão geral (Tema 895) A parte recorrente alega contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. No entanto, no julgamento do Leading Case RE 956302 RG/GO (Tema 895), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência da repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito”. (RE 956302 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016). Diante desse quadro, ante o reconhecimento da inexistência da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, é o caso de negativa de seguimento do recurso neste ponto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Reexame de matéria fática (Súmula 279 do STF) Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...) VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). A parte recorrente alega violação ao artigo 2º da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. No entanto, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636 DO STF. CITAÇÃO. DEMORA CAUSADA PELA INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I- A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, emregra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II- Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III- O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (súmula 636 do STF). IV- Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à responsabilidade do Poder Judiciário pela demora na citação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. V– Agravo regimental improvido”. (AI 839.621 AgR, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 11.9.2013) Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STF, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 895), e inadmito-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001292-35.2025.8.11.0037

ID: 278725058

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001292-35.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA SETA SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIESER DA SILVA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA STROBEL MOREIRA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001292-35.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001292-35.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, PREGOEIRO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUPPA – ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA contra ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT e do PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante participou do Pregão Eletrônico nº 094/2024, promovido pelo Município de Primavera do Leste/MT, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza e conservação com fornecimento de mão de obra, materiais equipamentos, para asseio, conservação e higienização para atender as demandas das escolas municipais. Relata que, em razão de possuir uma vasta experiência na modalidade a qual estava disputando com outras empresas, e, pela excelência dos trabalhos que sempre foram e são prestados pela parte impetrante, esta terminou por ofertar o menor lance no importe de R$ 14.800.000,00 (quatorze milhões e oitocentos mil reais). Aduz que a empresa Seta Serviços e Terceirizações Ltda. sagrou-se vencedora com uma proposta de R$ 15.163.160,53 (quinze milhões cento e sessenta e três mil cento e sessenta reais e cinquenta e três centavos). Alega que a empresa vencedora deveria ser desclassificada, em razão de ter solicitado o cancelamento de seu lance; possuir contratos cujos valores somados extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP); o valor da licitação ultrapassar a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP; ter prestado declaração falsa de que se enquadra como EPP; o sócio da empresa vencedora participa de outra sociedade. Assim, requer a declaração da desclassificação ou inabilitação da empresa vencedora, tornando nulo e sem efeito todos os atos decorrentes. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrada apresentou suas informações no id. 186843314, alegando, em síntese, que não agiu em desacordo com o edital, bem como não descumpriu preceitos administrativos ou legais a respeito do referido processo licitatório. No id. 192301276, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o art. 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). No caso dos autos, a parte impetrante requer a desclassificação/inabilitação da empresa vencedora do processo de licitação, em razão de descumprimento das previsões do edital. Alexandre Mazza[1], discorrendo sobre o princípio do formalismo procedimental na licitação, ensina que “as regras aplicáveis ao procedimento licitatório são definidas diretamente pelo legislador, não podendo o administrador público descumpri-las ou alterá-las livremente. Importante enfatizar, no entanto, que o descumprimento de uma formalidade só causará nulidade se houver comprovação de prejuízo. Desse modo, segundo a jurisprudência, o postulado pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) é aplicável ao procedimento licitatório”. Inicialmente, quanto ao pedido de cancelamento de lance, vejamos o que dispõe o Edital do Pregão Eletrônico nº 094/2024: [...]. 3.10. Caso seja ofertado lance inconsistente ou inexequível, a licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 segundos após o registro no sistema. 3.11. Como medida excepcional, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir a proposta ou lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema, que implicará a retirada da licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. 3.12. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade de cada licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração posterior. 3.13. Durante a etapa de disputa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá EXCLUIR qualquer lance cujo valor seja considerado supostamente irrisório ou inexequível, ou até que entenda ter sido lançado erroneamente, cabendo ao sistema o encaminhamento de mensagem automática ao licitante, o qual terá a faculdade de repetir tal lance, caso confirme a exatidão do lance registrado. 3.14. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem (crescente - se preço/decrescente - se desconto) de valores. 3.15. As licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, durante a sessão pública do pregão eletrônico, sendo vedada a identificação do seu detentor. Da análise da Ata de Realização do Pregão Eletrônico (id. 183399209), verifica-se que, iniciada a fase de lances às 08h36 com prazo de 10 (dez) minutos e prorrogada às 08h46 por 2 (dois) minutos, quando a licitante vencedora solicitou o cancelamento de seu lance às 09h16, já havia passado há muito o prazo para tal pedido, assim o valor ofertado não mais poderia ser excluído pelo(a) pregoeiro(a) e, portanto, o lance permaneceu válido. Desse modo, não se verifica incorreção nesse ponto. Com relação ao enquadramento da licitante vencedora como empresa de pequeno porte (EPP), observa se dos autos que o fato de a empresa ser ou não EPP não contribuiu para que fosse declarada vencedora do certame, já que após o fim da fase de disputa a Administração informou por mensagem no sistema que “Há fornecedores na margem dos 5% (cinco por cento) conforme a Lei complementar 123/06, porém esse Lote/Item não se aplica o benefício, pois seu valor orçado ultrapassa o teto de R$4.800.000,00” (grifo nosso), assim como que “Aplicou-se o Benefício Regional / Local, pelo seguinte motivo: Despacho. BENEFÍCIO REGIONAL - LEI Nº 1.953 DE 27 DE MAIO DE 2021 ‘Dispõe sobre o tratamento favorecido para as micro e pequenas empresas sediadas no município de Primavera do Leste/MT e região, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências’” (grifo nosso). Ocorre que, não obstante o principal objetivo da referida Lei Municipal seja o tratamento favorável às micro e pequenas empresas sediadas no Município de Primavera do Leste/MT, no inciso II do art. 3º consta que “não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Primavera do Leste-MT ou região, cuja proposta esteja no limite de 10% (dez por cento) previsto neste artigo, a prioridade deverá ser dada para as demais empresas do município” (grifo nosso). Nesse sentido, a decisão do recurso administrativo afirmou que “No caso concreto, ainda que a SETA não fosse considerada EPP, sua vitória na licitação não seria alterada, pois o fator determinante para sua classificação final foi a aplicação do critério de regionalidade, previsto na legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 1.953/2021). Assim, inexiste qualquer prejuízo à isonomia do certame ou indício de tentativa de obtenção de vantagem indevida” (id. 183399219). Portanto, resta demonstrado que a classificação da empresa SETA Serviços e Terceirizações Ltda. em primeiro lugar no certame não se deu por reconhecimento de sua suposta condição de EPP. Quanto aos demais argumentos da parte impetrante de que a empresa vencedora não se enquadra como EPP, que sua declaração seria fraudulenta ou que seu sócio participa de outra sociedade, entendo que tais alegações não estão acompanhadas de prova pré-constituída capaz de amparar o pedido liminar de suspensão da licitação, razão pela qual o ato administrativo deve ser mantido. Assim, verifico, em sede de cognição sumária, que a parte impetrante não comprovou os requisitos exigidos para a concessão da segurança. Veja-se o entendimento jurisprudencial: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – INADMITIDA – IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO LIMINAR DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. É vedado ao Judiciário adentrar o mérito administrativo, salvo em caso de flagrante violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000356-29.2022.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 05/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/01/2023) destaque nosso. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, em razão da necessidade de dilação probatória. 2. A parte apelante argumenta que não foi devidamente notificada quanto às infrações que ensejaram a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sustenta a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se há prova pré-constituída suficiente para comprovar a violação de direito líquido e certo no âmbito do mandado de segurança. III. Razões de decidir: 4. O mandado de segurança é ação constitucional que exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. 5. No caso, a ausência de documentos que comprovem a falta de notificação da autuação e a inexistência de protocolo de recurso administrativo impede a configuração de direito líquido e certo. 6. Além disso, a prova apresentada é insuficiente para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, sendo inadmissível quando houver necessidade de dilação probatória para comprovação do direito.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º, 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt EDcl RMS 54.590⁄RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28.3.2019, DJe de 03.4.2019; STF, RMS 32664 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 16.2.2016, DJe de 14.3.2016; STJ, AgInt no RMS 66162/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 09.8.2021, DJe de 17.8.2021; TJMT, apelação cível n. 1001927-57.2021.8.11.0004Rel Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.5.2023, DJe de 31.5.2023. (TJ-MT – N.U 1025933-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) destaque nosso. Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] Mazza, Alexandre - Manual de direito administrativo – 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

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