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Processo nº 1001966-85.2025.8.11.0013

ID: 323025580

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-85.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DOS SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1001966-85.2025.8.11.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ…

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Mariana Rotta Medeiros x Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso e outros

ID: 325867064

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001966-92.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ROTTA MEDEIROS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO VOGUE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

DANIELA CRISTINA DA SILVA CAMPOS PREZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA CRISTINA DA SILVA CAMPOS PREZA

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001966-92.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MARIANA ROTTA MEDEIROS EXECUTADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS…

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Mariana Rotta Medeiros x Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso e outros

ID: 337497242

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001966-92.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ROTTA MEDEIROS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO VOGUE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINA DA SILVA CAMPOS PREZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA CRISTINA DA SILVA CAMPOS PREZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1001966-92.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MARIANA ROTTA MEDEIROS EXECUTADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDI…

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda e outros x Adao Miguel Antunes Maciel

ID: 313964031

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1016836-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA JESUCLEIA DUTRA MACIEL GARCIA

Polo Passivo:

ADAO MIGUEL ANTUNES MACIEL

Decisão

Advogados:

RAFAEL DEMENEK

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PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1016836-32.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Consoante dispõe o artigo 3º, § 12, do Decreto-lei n. 911/69, “a parte inte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1016836-32.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Consoante dispõe o artigo 3º, § 12, do Decreto-lei n. 911/69, “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.” 2. No caso em tela, após deferimento da liminar de busca e apreensão pelo Juízo da 1ª Vara de Colíder/MT, nos autos sob n. 1001966-34.2024.8.11.0009 (Id. 196521617), a parte autora protocolou neste Juízo o requerimento de busca e apreensão. 3. Recebido o requerimento, foi determinado o cumprimento da ordem emanada pelo r. juízo (Id. 196612399). 4. O mandado cumprido foi juntado aos autos (Id. 197321976/197321979). 5. Em petição de Id. 197961191, a interessada Jesucleia Dutra Maciel Garcia, na qualidade de herdeira e representante do espólio de Adão Miguel Antunes Macielde, se habilitou nos autos e informou o oferecimento de defesa nos autos principais. Juntou documentos (Id. 197962218/198556001). É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. 6. À vista da manifestação apresentada pela interessada, impõe consignar que, com fundamento no artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, a este juízo incumbe tão somente dar cumprimento a liminar de busca e apreensão, cuja ordem foi emanada pelo juízo originário, qual seja Juízo da 1ª Vara de Colíder/MT, nos autos sob n. 1001966-34.2024.8.11.0009. 7. Nessa toada, tendo em vista que já houve a apreensão do bem perseguido, resta exaurida a atividade jurisdicional a ser realizada por este juízo, sendo, portanto, evidente que qualquer questionamento acerca da decisão deverá ser feito no juízo do processo originário, especialmente eventual revogação da liminar e/ou restituição do bem apreendido. 8. Aliás, é assente nos Tribunais de Justiça, que o requerimento para o cumprimento da liminar de busca e apreensão em outro juízo será distribuído como carta precatória, portanto, cabe a este juízo exercer a jurisdição nos limites do ato determinado. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUERIMENTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 3º, § 12 DO DECRETO LEI 911/96 - CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - DISTRIBUIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO DEPRECADO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO SOBRE BEM NO JUÍZO DEPRECADO - INCOMPETENCIA PARA DEMAIS ATOS DO PROCESSO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O art. 3º, § 12 do Decreto-Lei n. 911/69 disciplina a possibilidade de cumprimento da liminar de busca e apreensão no juízo em que foi localizado o bem, desde que preenchidos os requisitos necessários - Nos termos do Provimento n. 289/2015 deste Tribunal de Justiça, o requerimento para o cumprimento da liminar de busca e apreensão em outro juízo será distribuído como carta precatória - A carta precatória prevê determinação a ser cumprida por órgão julgador situado em comarca distinta da qual tramita o processo, prevendo transferência de competência para ato determinado e adstrito aos termos do instrumento”. (TJMG - AI: 10481160328417001 MG, Relator: Rogério Medeiros, j. 04/06/0019, p. 06/06/2019). 9. Desta feita, deixo de analisar os pedidos de Id. 198555999. 10. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, em conformidade com o item “4” e seguintes da decisão de Id. 196612399. 11. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se definitivamente os autos. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Vogue Corretora De Seguros Ltda - Epp x Mariana Rotta Medeiros

ID: 256088369

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001966-92.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VOGUE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIANA ROTTA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DA SILVA CAMPOS PREZA

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ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001966-92.2023.8.11.0001 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA…

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Processo nº 1001966-06.2025.8.11.0007

ID: 305977041

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI EXECUTADO: FACEBOOK SERVIÇOS…

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Processo nº 1001966-28.2024.8.11.0011

ID: 323295510

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-28.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001966-28.2024.8.11.0011. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no artigo 1.022 do Cód… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001966-28.2024.8.11.0011. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra a sentença proferida por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso vertente, pela fundamentação invocada, verifico que não prospera as alegações das partes embargantes, eis que analisando detidamente a sentença, verifico que inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridade a serem sanadas. Menciono ainda que, o respeitável decisium foi conclusivo, enfrentando toda a questão posta em Juízo. Os Embargos de Declaração requer modificação da sentença, o que não é abrangido pelos Embargos de Declaração, mas sim existe recurso próprio para qualquer descontentamento sobre o julgamento que requeria sua nova análise. Assim, eventual outro descontentamento acerca do seu conteúdo deve ser postulado pelos mecanismos recursais existentes, e não por meios dos embargos declaratórios, que como se sabe, somente é factível para as hipóteses em que na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição. Assim, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a pretensão neles deduzida, conforme preconiza o artigo 1022, II do CPC, mantendo assim a sentença como esta lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se integralmente a Sentença proferida nos autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

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Processo nº 1001966-40.2021.8.11.0041

ID: 337627605

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001966-40.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B2W COMPANHIA DIGITAL

Sentença

Advogados:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001966-40.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: B2W COMPANHIA DIGITAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001966-40.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: B2W COMPANHIA DIGITAL Vistos etc... B2W COMPANHIA DIGITAL interpôs Embargos de Declaração (ID 163754097) em face da r. sentença de ID 162287756, alegando omissão na sentença, ao argumento de que não houve observância a aplicação do escalonamento dos honorários e contradição quanto a aplicação do Art. 26 da LEF, assim, postula seja dado provimento aos embargos de declaração. Os embargos foram interpostos no prazo legal (ID 163866577). Intimado a manifestar, a parte embargada/executado manifestou-se pela manutenção da sentença. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que, da decisão proferida nos autos constou expressamente a fundamentação da condenação em verba honorária, de forma que inexiste omissão. Na verdade, os presentes embargos declaratórios representam, tão somente, o descontentamento da parte embargante quanto ao valor fixado a título de honorários. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 163754097, permanecendo inalterada a decisão sob ID 162287756, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001966-71.2025.8.11.0050

ID: 321656723

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001966-71.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1001966-71.2025.8.11.0050 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1001966-71.2025.8.11.0050 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ELCI MARIA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de EXECUTADO: ELCI MARIA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de 03 (três) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer ou tiver requerido, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 9 de julho de 2025. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1001966-22.2024.8.11.0013

ID: 258227808

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001966-22.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001966-22.2024.8.11.0013 Valor da causa: R$ 90.681,33 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: GILBERTO DE OLIVEIRA TURISMO - ME Endereço: GOIAS, 229, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78052-876 Nome: GILBERTO DE OLIVEIRA Endereço: rua Goiás, 229, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 15:30 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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