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Processo nº 1002002-77.2024.8.11.0041

ID: 331181113

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002002-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEMAR DE CERQUEIRA CALDAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA/CURATELA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE PROCESSO n. 1002002-77.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Liminar, Nomeação, Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: THIAGO LUCAS BARROS CALDAS POLO PASSIVO: Nome: ROSEMAR DE CERQUEIRA CALDAS Nome: ROSANGELA MARIA TIBALDI FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS A RESPEITO DA SENTENÇA QUE DEFERIU A CURATELA SENTENÇA: Portanto, em face ao exposto e por mais que dos autos consta, ACOLHO A INICIAL por sentença (art. 487, I, do Código de Processo Civil), extinguindo-a com resolução do mérito para nomear o THIAGO LUCAS BARROS CALDAS como curador do seu genitor ROSEMAR DE CAERQUEIRA CALDAS, com fundamento no (art. 747 e 755 do Código de Processo Civil). Para que surta seu jurídico e legais efeitos. Inscreva-se a sentença no Registro de Pessoas Naturais e publique-se no órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do Curatelado e da Curadora, a causa da colocação em curatela, ou seja, as necessidades de assistência para os atos negocial e patrimoniais, em razão de ser acometida de doença mental, nos moldes do artigo 1.184, do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente ALVARÁ DE CURATELA. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FABIANNE VITÓRIA DA SILVA SANTOS, digitei. CUIABÁ, 21 DE JULHO de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002002-98.2025.8.11.0055

ID: 258881995

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-98.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002002-98.2025.8.11.0055. AUTOR: AMOS DE OLIVEIRA TAETS REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002002-98.2025.8.11.0055. AUTOR: AMOS DE OLIVEIRA TAETS REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por AMOS DE OLIVEIRA TAETS, em desfavor BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO AS ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Sustenta o Requerente que é segurado pela Previdência Social. Afirma que ao acessar seu extrato bancário havia descontos da primeira requerida com a sigla “PAGTO ELETRON COBRANÇA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇA” desde fevereiro de 2023. 3. Alega o requerente que não firmou contrato com a requerida para realização de descontos em sua conta e desconhece os serviços da empresa, tendo em vista que tais descontos fizeram falta para seu sustento. 4. Desse modo pugnou pela condenação da requerida à indenização, bem como pela aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. 5. Diante o exposto, pugna preliminarmente pelo benefício da gratuidade da justiça. 6. Os autos vieram conclusos 7. É o relato necessário. Fundamento e decido. 8. Inicialmente, concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. 9. Tendo em vista a verossimilhança da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza de suas ações, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Estando preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 11. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, REMETAM-SE desde já os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização do ato, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. 12. Em seguida, CITE-SE a parte requerida, dando ciência da presente demanda e da audiência designada, e caso não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá se manifestar nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, momento em que iniciar-se-á o seu prazo para oferecer a contestação. 13. Acerca do desinteresse na conciliação, retrata o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que não será realizada a audiência de conciliação caso haja a expressa manifestação das partes, logo, havendo manifestação expressa de ambas as partes, determino desde logo o cancelamento da solenidade. 14. Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. 15. Ressalte-se no mandado que, quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigo 344, do CPC. 16. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado a parte autora a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. 17. Impugnada a ação, desde logo, intimem-se as partes oportunizando a especificação das provas que entenderem necessárias, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como inexistência. 18. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 19. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Amos De Oliveira Taets x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 257805330

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-98.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMOS DE OLIVEIRA TAETS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002002-98.2025.8.11.0055. AUTOR: AMOS DE OLIVEIRA TAETS REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002002-98.2025.8.11.0055. AUTOR: AMOS DE OLIVEIRA TAETS REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por AMOS DE OLIVEIRA TAETS, em desfavor BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO AS ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Sustenta o Requerente que é segurado pela Previdência Social. Afirma que ao acessar seu extrato bancário havia descontos da primeira requerida com a sigla “PAGTO ELETRON COBRANÇA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇA” desde fevereiro de 2023. 3. Alega o requerente que não firmou contrato com a requerida para realização de descontos em sua conta e desconhece os serviços da empresa, tendo em vista que tais descontos fizeram falta para seu sustento. 4. Desse modo pugnou pela condenação da requerida à indenização, bem como pela aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. 5. Diante o exposto, pugna preliminarmente pelo benefício da gratuidade da justiça. 6. Os autos vieram conclusos 7. É o relato necessário. Fundamento e decido. 8. Inicialmente, concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. 9. Tendo em vista a verossimilhança da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza de suas ações, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Estando preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 11. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, REMETAM-SE desde já os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização do ato, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. 12. Em seguida, CITE-SE a parte requerida, dando ciência da presente demanda e da audiência designada, e caso não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá se manifestar nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, momento em que iniciar-se-á o seu prazo para oferecer a contestação. 13. Acerca do desinteresse na conciliação, retrata o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que não será realizada a audiência de conciliação caso haja a expressa manifestação das partes, logo, havendo manifestação expressa de ambas as partes, determino desde logo o cancelamento da solenidade. 14. Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. 15. Ressalte-se no mandado que, quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigo 344, do CPC. 16. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado a parte autora a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. 17. Impugnada a ação, desde logo, intimem-se as partes oportunizando a especificação das provas que entenderem necessárias, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como inexistência. 18. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 19. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1002002-30.2025.8.11.0013

ID: 258322704

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-30.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM ZIRR ARTUZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002002-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CARMEM ZIRR ARTUZO REQUERIDO: RABEL ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA, AMALHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002002-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CARMEM ZIRR ARTUZO REQUERIDO: RABEL ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA, AMALHA MARCIA EVANGELISTA RABEL Vistos. Verifico que a parte Requerente pediu a concessão da gratuidade da justiça, no entanto, não trouxe aos autos elementos de comprovação de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte Requerente está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, a ação por si só demonstra elementos que indicam a ausência de hipossuficiência da parte. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Não só, a concessão do benefício da justiça gratuita é condicionada à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (destaquei) Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte Requerente, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de juntar aos autos documentos comprobatórios atuais da incapacidade econômica, tais como, por exemplo: cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. A fim de não inviabilizar o acesso à justiça, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC. Consigno que a primeira parcela deverá ser adimplida até o dia 10 do mês seguinte à publicação da presente decisão, sob pena de extinção da ação. A parte autora deverá apresentar a respectiva guia e comprovante de pagamento nos autos. As demais parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção. Em caso de manifestação da parte requerendo o parcelamento desde já deferido, ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Requerente promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela atinente às custas processuais, determino o retorno do autos à conclusão para decisão. Caso a parte autora não comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, retornem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002002-55.2025.8.11.0037

ID: 257830877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002002-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HEMERSON LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE NOGUEIRA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1002002-55.2025.8.11.0037 Ação de Imissão na Posse c/c Fixação e Cobrança de Aluguéis Requerente: Hemerson Lucas d… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1002002-55.2025.8.11.0037 Ação de Imissão na Posse c/c Fixação e Cobrança de Aluguéis Requerente: Hemerson Lucas da Silva Requeridos: Elizângela da Silva Salvador e Francisco Dimas da Silva Vistos etc. Trata-se de Ação de Imissão na Posse c/c Fixação e Cobrança de Aluguéis, com pedido de tutela de urgência, proposta por Hemerson Lucas da Silva em face de Elizângela da Silva Salvador e Francisco Dimas da Silva, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, em síntese, na aquisição do imóvel urbano objeto da matrícula nº 38.289 do CRI de Primavera do Leste (MT), mediante leilão público extrajudicial, na forma da Lei nº 9.514/97. A despeito da regularidade, a requerida ocupa irregularmente o imóvel, recusando-se peremptoriamente à desocupação. Segundo a narrativa exordial, os requeridos informaram ao autor que haviam ajuizado a ação anulatória n° 1008733- 04.2024.8.11.0037, posteriormente remetida para a Justiça Federal e autuada sob o n° 1027213- 23.2024.4.01.3600. No referido processo, quando ainda na Justiça Estadual, foi proferida decisão suspendendo os efeitos da alienação promovida pela Caixa Econômica Federal. Aduz, ainda, após a sua intervenção no feito, o processo foi remetido para a Justiça Federal, sendo a liminar foi prontamente afastada. Relata que, após o afastamento da liminar, entrou novamente em contato com os requeridos, buscando uma solução amigável para a controvérsia, a qual restou infrutífera. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela imediata desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, e, subsidiariamente, que os réus sejam obrigados a pagar aluguel ao autor, como condição para permanecerem no imóvel até o julgado final, no valor de 1% do montante da arrecadação do bem (R$ 190.297,97), ou seja, R$ 1.902,97. A petição inicial foi instruída com documentos. Indeferida a gratuidade de justiça, a parte autora recolheu a primeira parcela das custas iniciais. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A pretensão material da parte autora fundamenta-se na aquisição do imóvel urbano objeto da matrícula nº 38.289 do CRI de Primavera do Leste (MT), mediante leilão público extrajudicial, na forma da Lei nº 9.514/97. Nos termos do artigo 30 Lei nº 9.514/97, é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Nessa perspectiva jurídica, a parte autora comprovou, mediante apresentação da matrícula imobiliária correspondente, a aquisição do imóvel após a consolidação da propriedade pela credora fiduciante Caixa Econômica Federal. Viável, portanto, a pretensão material do autor de se imitir na posse, com a adequação técnica necessária, uma vez que a medida jurídica utilizada pela legislação especial é a reintegração liminar na posse do imóvel. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência e concedo liminarmente a reintegração da parte autora na posse do imóvel, para desocupação em sessenta dias, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/97. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Altere-se o registro sistêmico quanto à justiça gratuita. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1002002-66.2025.8.11.0001

ID: 260584798

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE AQUINO CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002002-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE DE AQUINO CONCEICAO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002002-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE DE AQUINO CONCEICAO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO DE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE OS VENCIMENTOS BASE, proposta por JOSE DE AQUINO CONCEICAO em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO. A parte autora alega ser servidor público efetivo do Município de Peixoto de Azevedo, admitida por meio de concurso público para o cargo de Técnico de Enfermagem, exercendo suas funções desde 24/04/2008, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Sustenta que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, mas que este vem sendo calculado sobre o salário mínimo, e não sobre o vencimento base do cargo, em afronta ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se devidamente instruído, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, que pretende que o benefício seja calculado sobre o vencimento do cargo, e não sobre o salário mínimo. O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O inciso X do referido artigo dispõe que a remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica. Veja-se: Art.37, X – "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." Dessa forma, considerando que a legalidade é um dos princípios norteadores da Administração Pública, qualquer alteração na forma de pagamento do adicional de insalubridade deve estar prevista em lei municipal específica, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Por elucidativo, vale destacar trecho da decisão do Min. GILMAR MENDES sobre o tema, ao deferir o pedido de medida cautelar formulado na Rcl 6.266: Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante nº 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva . A Turma Recursal Única já se manifestou no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO A SERVIDORES FEDERAIS E CELETISTAS – IMPOSSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE REGRAMENTO DA MATÉRIA PELA MUNICIPALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA CF. (Recurso Inominado nº 1000108-04.2019.8.11.0086, Turma Recursal Única, julgado em 19/10/2020). A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2005, vigente à época dos fatos estabelecia que o adicional de insalubridade deveria ser calculado com base no salário mínimo, e não no vencimento do cargo. Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I – 10%(dez por cento ) para o grau mínimo; II – 20% ( vinte por cento)para o grau médio; III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. Não há previsão legal específica determinando a modificação dessa base de cálculo. Assim, não pode o Poder Judiciário determinar a majoração do adicional sem respaldo normativo, sob pena de interferência indevida na autonomia do ente municipal. Em casos semelhantes, a Turma Recursal Única já decidiu pela impossibilidade de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade sem previsão legislativa: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Recurso Inominado nº 1004617-70.2022.8.11.0086, Juizado Especial Cível e Criminal de Nova Mutum, julgado em 14/04/2023). Portanto, estando o adicional de insalubridade sendo pago conforme determina a lei municipal, inexiste fundamento jurídico para acolher o pedido da parte autora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constante da inicial nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga _________________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Processo nº 1002002-79.2021.8.11.0042

ID: 324392079

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002002-79.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIANA ALVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002002-79.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002002-79.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA - CPF: 089.300.691-26 (APELANTE), DIANA ALVES RIBEIRO - CPF: 740.210.441-91 (ADVOGADO), KAUE NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 048.831.571-99 (APELANTE), ROBSON DOS SANTOS - CPF: 693.416.721-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JEVERSON AGUIAR DE FRANCA - CPF: 033.364.751-39 (TERCEIRO INTERESSADO), A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KAUE NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 048.831.571-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade por ilegalidade na busca pessoal e veicular. Rejeição da preliminar. Condenação mantida. Restituição de veículo. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, visando a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal/veicular ou absolvição. Subsidiariamente, restituição do automóvel. II. Questão em discussão Há três questões: 1) ilegalidade de provas decorrentes da busca pessoal/veicular; 2) provas insuficientes para a condenação; 3) restituição do veículo apreendido. III. Razões de decidir 1. Os policiais militares atuaram por dever funcional, no desempenho do policiamento ostensivo e preventivo. 2. A abordagem policial se revela legítima quando amparada em fundadas suspeitas, corroboradas pela conduta do apelante, que, ao perceber a presença policial, destruiu seu aparelho celular, gerando indicativo de ocultação de fatos e justificando a busca pessoal e veicular. 3. Os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais, prestados sob o crivo do contraditório, somados a apreensão de maconha e dinheiro em espécie são idôneos para sustentar a condenação criminal por tráfico de drogas, o qual classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas. 4. A expropriação do veículo utilizado em tráfico de drogas decorre de responsabilidade objetiva, prevista expressamente na CF/88, ao dispor que “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins [...] será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei” [art. 243, parágrafo único]. 5. Se o veículo apreendido pertence a terceiro, o apelante não tem legitimidade recursal para postular sua restituição, conforme pacífica posição jurisprudencial deste e. Tribunal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular é válida quando amparada em fundadas suspeitas, corroboradas por atos concretos que indiquem possível prática criminosa. 2. Impõe-se manter a condenação por tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria. 3. O perdimento do veículo utilizado na traficância é medida obrigatória, decorrente da responsabilidade objetiva prevista no art. 243, parágrafo único, da CF/88, e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, sendo inviável sua restituição, mesmo quando registrado em nome de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 63; CPP, arts. 244 e 593, I; CP, art. 107. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 253.675 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13.05.2025; STF, RHC 1.349.297, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13.10.2021; TJMT, AP nº 1000183-39.2023.8.11.0042, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 12.09.2024; TJMT, AP nº 0019358-17.2015.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 10.10.2019; TJMT, AP nº 1030914-72.2022.8.11.0003, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 01.09.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 1.147.673/PR; STJ, HC nº 774.140/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 28.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1002002-79.2021.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATÓRIO Apelação criminal interposta por EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe nº 1002002-79.2021.8.11.0042), que o condenou por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito - art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 285693918). O apelante suscita a ilegalidade de provas decorrentes da busca pessoal/veicular sob assertiva de que teria sido realizada sem autorização e/ou fundadas suspeitas. No mérito, sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) “sequer foi realizada perícia no veículo para averiguar se ele teve sua estrutura alterada para a prática do crime de tráfico de drogas, ou se nele havia vestígios/resquícios de entorpecentes”. Requer o provimento para que sejam anuladas as provas decorrentes da busca pessoal/veicular e, por conseguinte, absolvido. Subsidiariamente, restituído o veículo apreendido (ID 285693920). A 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL CUIABÁ pugna pelo desprovimento do apelo (ID 285693930). A i. 10ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “Recurso de Apelação – Recurso da defesa. Preliminar – Nulidade – Busca pessoal e veicular realizada sem fundadas suspeitas. Ausência de elementos objetivo para a motivação da busca. Preliminar merece acolhimento. Abordagem do veículo conduzido pelo sentenciado Kauê e pelo Apelante Eduardo em via pública, ronda ostensiva da polícia não permite a busca pessoal ou veicular sem que haja demonstração de elementos objetivos para caracterizar a fundada suspeita. Fundada suspeita não demonstrada nos autos. Nulidade absoluta. Alegação genérica pelos policiais acerca da fundada suspeita, por si só, não pode servir como fundamento para motivar a busca (Informativo 735 STJ). 1) Possibilidade de desclassificação da conduta para o ilícito administrativo previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Ausência de prova nos autos, no sentido de comprovar o tráfico ilícito de drogas. Droga apreendida, ainda que a quantidade esteja acima daquela preconizada pelo STF, diante das circunstâncias especificas do caso em tela, é possível deslocar o tipo penal do artigo 33 da lei de drogas para o ilícito previsto no artigo 28 do mesmo diploma penal, de acordo com o TEMA 506 do Supremo Tribunal Federal. 2) Restituição do veículo apreendido. Possibilidade. Havendo acolhimento das teses anteriores, torna-se cabível a restituição do veículo apreendido. Parecer é pelo provimento do recurso interposto, com fito de acolher a preliminar de nulidade, absolvendo os sentenciados e, caso não haja o seu devido acolhimento, o parecer é pela desclassificação da conduta dos condenados para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 e a restituição do veículo ao seu legítimo proprietário.” (Esther Louise Asvolinsque Peixoto, procuradora de Justiça - ID 287520382) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR - (NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS - BUSCA E APREENSÃO VEICULAR) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante suscita a ilegalidade de provas decorrentes da busca pessoal/veicular sob assertiva de que teria sido realizada sem autorização e/ou fundadas suspeitas. Vejamos. Extraem-se das narrativas dos policiais militares [Robson dos Santos e Jeverson Aguiar de França], nas duas fases da persecução penal, que, no dia 15.12.2020, por volta das 19h15min, estavam “em patrulhamento ostensivo” pelo bairro Doutor Fábio, em Cuiabá/MT, quando visualizaram o veículo Toyota Corolla [cor branca e placa QBN0D83], na rua Comodoro, quadra 42, conduzido por Kaue Nogueira da Silva [corréu], tendo como passageiro o apelante EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA, ambos em “atitudes suspeitas” (ID’s 285693865 / 285694397 / 285694399), segundo interpretação dos agentes de segurança pública. Frise-se que, realizada a abordagem, o apelante EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA “destruiu um aparelho de telefone celular”, jogando-o ao solo, “o qual se quebrou em diversas partes” (ID 285693865). Durante a busca pessoal, os agentes policiais localizaram, com o apelante, 2 (duas) porções de maconha e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie (ID 285693865) e na busca veicular, foram apreendidas 28 (vinte e oito) porções de maconha no console do automóvel (ID 285693865). No caso, os policiais militares atuaram por dever funcional, no desempenho do policiamento ostensivo e preventivo (STF, AgRg no RHC nº 229514/PE - Relator: Min. Gilmar Mendes - 2.10.2023). Atente-se que o c. STF firmou diretriz jurisprudencial que os agentes estatais devem permear suas ações com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante, cabendo ao Poder Judiciário aferir a presença de justa causa dessa diligência. Em outras palavras, “não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito, como na hipótese” (STF, RHC 1.349.297 - Relator: Min. Alexandre de Moraes - 13.10.2021). Isso porque, a “intuição policial é construída a partir de treinamento que tem como fundamento a ciência aplicada à atividade policial” (STF, HC 253675 AgR / SP - Relator: Min. Gilmar Mendes – Segunda Turma – j. 13.5.2025 – p. 16.5.2025). Noutro giro, em entrevista à Revista Consultor Jurídico, na data de 8.5.2022 [Disponível em: www.conjur.com.br], o i. ministro Rogerio Schietti Cruz pontuou ser “legítima a ação do Estado” de impor sacrifício às liberdades individuais na hipótese de cometimento de crimes (Disponível em: www.conjur.com.br), notadamente porque a investigação envolve direito público que deve prevalecer sobre o direito individual, desde que sem abuso de autoridade e constrangimento ilegal, acrescenta-se. Por isso, cabem às instâncias ordinárias adotarem juízos críticos e valorativos nos casos concretos para não transformar a residência e/ou o veículo em local de salvo-conduto e impunidade, na hipótese de crimes permanentes - tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - (STF, HC nº 192.110 - Relator: Min. Alexandre de Moraes - 25.11.2020). Nesse sentido, decidiu este e. Tribunal: “Se a atuação policial seguiu as determinações do art. 244 do Código de Processo Penal, diante da existência de fundada suspeita da prática de crime e do comportamento suspeito do apelante e do corréu que estavam dentro de um veículo estacionado [...] e na sequência, com a aproximação dos agentes de segurança, destruíram um aparelho celular, tal atitude incomum e estranha não poderia ser ignorada e, por óbvio, gerou a fundada suspeita capaz de legitimar a abordagem pessoal e a busca veicular.” (AP nº 1000183-39.2023.8.11.0042 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho – j. 12.9.2024) Enfim, não se ignora a jurisprudência do c. STJ sobre o tema, no sentido de identificar ilicitude da diligência em veículo (STJ, HC nº 774.140/SP – Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz – 28.10.2022), todavia é preciso distinguir caso a caso para que a casa não sirva e nem se preste a ser objeto/local de impunidade (STJ, AgRg no HC 656.042/SP - Relator: Min. Felix Fischer - 4.6.2021; HC 538832/MA - Relator: Min. Ribeiro Dantas - 21.5.2021; AgRg no Resp 1921191/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 7.5.2021). Nesse quadro fático-probatório, não se identifica ilegalidade no flagrante e/ou na busca veicular. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 15 de dezembro de 2020, às 19h15min, no cruzamento da Rua Comodoro, s/n, Quadra 42, Bairro Dr. Fábio, nesta cidade, os denunciados Kauê Nogueira da Silva e Eduardo Júnior Duarte da Silva, traziam consigo e transportavam, 30 (trinta) porções de maconha, com massa total de 72,64 g (setenta e dois gramas e sessenta e quatro centigramas), para outros fins que não o consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2020.71742-01). [...] Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA Kauê Nogueira da Silva e Eduardo Júnior Duarte da Silva como incursos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c arts. 29 e 61, inciso II, “j”, do Código Penal. [...]” (Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques, promotor de Justiça – ID 285693895) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal nos seguintes termos: “[...] A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente, pelo auto de apreensão (Id. 48345545) e em seguida, pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 3.14.2020.71742-01 (Id. 48345557), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de MACONHA, a qual era ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “E”/“F2” de substâncias proscritas. [...] Em juízo, o policial militar JEVERSON ratificou sua declaração prestada em fase policial, ressaltando que ao notar a fundada suspeita no veículo, realizaram abordagem do veículo, acrescentou que deram ordem de parada e fez abordagem padrão, momento esse que fizeram a busca pessoal, onde foi localizado o entorpecente com um dos réus e na busca veicular, encontrado no console do veículo outras 28 porções de maconha. Frise-se que o termo de apreensão de Id. 48345545 e o Laudo Pericial n. 3.14.2020.71742-01 (Id. 48345557) confirmaram a apreensão de 30 (trinta) porções de substâncias, sendo duas encontradas em posse do réu EDUARDO e 28 (vinte oito) porções encontradas no console do veículo, onde todas apresentaram resultado positivo para MACONHA e juntas apresentaram massa total de 72,64g (setenta e duas gramas e sessenta e quatro centigramas). [...] Por outro lado, os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial são firmes, coerentes e seguros, tanto é assim que se ajustam, sem qualquer contradição, com as declarações colhidas na fase inquisitorial e com as demais provas produzidas nos autos, inclusive, com as investigações posteriores realizadas pela equipe da polícia civil que confirmou o tráfico de drogas realizado pelos réus. Acerca da versão dos réus EDUARDO e KAUE de que nada de ilícito foi apreendido no dia da ocorrência policial e que não teriam nada de ilícito e ainda, a versão do acusado EDUARDO que os policiais estão perseguindo lhe imputando a propriedade do entorpecente em razão de sua condição financeira, nada mais é que tentar afastar os indícios de suas autorias delitivas que, no entanto, restaram isoladas nos autos e desprovidas de qualquer elemento probatório. Vale registrar que as versões dos réus KAUE e EDUARDO em juízo sobre os fatos, como dito acima sequer são consonante entre si, anotando que especialmente sobre a versão de Eduardo de que o acusado KAUE estaria levando ele para o trabalho na pizzaria, enquanto o acusado KAUE iria para o seu trabalho na Avenida do CPA, bem constou do relatório realizado pelos investigadores que o acusado KAUE teria sido demitido do emprego e que o EDUARDO não era visto na pizzaria e nem em borracharia há muito tempo, ou seja, a versão dos acusados além de incoerentes entre si, são rechaçadas pelas investigações realizadas posteriormente. O que percebe das versões antagônicas apresentadas pelos réus EDUARDO e KAUE é de que foram criadas com único intuito, o de afastar os indícios de suas autorias delitivas que, no entanto, como já dito, restaram isoladas nos autos e desprovidas de qualquer elemento probatório. [...] Diante de todo o exposto e não havendo informações de que os policiais militares que participaram do flagrante fossem desafetos dos acusados, tivessem hostil prevenção contra eles ou quisessem indevidamente prejudicá-los, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsideradas. [...] ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os réus KAUE NOGUEIRA DA SILVA [...] e EDUARDO JÚNIOR DUARTE DA SILVA, [...], nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. [...]” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito – ID 285693918) Pois bem. A materialidade está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (fls. 20 - ID 285693865) e Laudo Pericial nº 3.14.2020.71742-01 (fls. 23 - ID 285693865), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Robson dos Santos, policial militar (fls. 15 - ID 285693865), Jeverson Aguiar de França, policial militar (fls. 18 - ID 285693865), Kaue Nogueira da Silva, corréu (fls. 28 - ID 285693865), e EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA, apelante (fls. 35 - ID 285693865). Em Juízo, colheram-se as declarações de Robson dos Santos, policial militar, Jeverson Aguiar de França, policial militar, bem como os interrogatórios do corréu e do apelante (Relatório de Mídias – ID’s 285694392/ 285694394/ 285694397/ 285694399). Dito isso, vejamos. Os policiais militares responsáveis pelo flagrante [Robson dos Santos e Jeverson Aguiar de França] descreveram coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, a apreensão de 30 (trinta) porções de maconha, com peso de 72,64 g (setenta e duas gramas e sessenta e quatro centigramas) e R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie, no dia 15.12.2020, por volta das 19h15min, no cruzamento da rua Comodoro, quadra 42, bairro Doutor Fábio, Cuiabá/MT. Essas narrativas revelam que: 1) durante patrulhamento ostensivo pelo bairro Doutor Fábio, os policiais visualizaram o apelante e o corréu Kaue Nogueira da Silva em “fundadas suspeitas” no interior do veículo [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83]; 2) realizada a abordagem e a busca pessoal, foram localizadas com o apelante EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA duas porções de maconha e R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie; 3) na busca veicular, foram apreendidas, no console do automóvel, vinte e oito porções de maconha; 4) o apelante “jogou no chão um aparelho celular” que estava em sua posse, tendo o referido dispositivo se quebrado em diversas partes (ID’s 285693865 / 285694397 / 285694399). No Relatório de Investigação [nº 109/2021], subscrito pelos investigadores de Polícia [Túlio Lima de Arruda e Flávia Alessandra de Faria Pouso], na Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes, foram colhidos elementos que indicam a atuação do apelante e de Kaue Nogueira da Silva [corréu] no tráfico de drogas, com uso de veículo em sistema de entrega [“delivery”]: 1) há registros de ocorrências anteriores contra o apelante por tráfico de drogas desde a adolescência, sendo sua companheira [Jéssica] presa por fato similar, envolvendo o mesmo veículo Corolla; 2) após a prisão da companheira, o apelante permaneceu na atividade ilícita, utilizando o veículo para entregas e com o auxílio de Kaue Nogueira da Silva [corréu], que possuía CNH (fls. 112/113 - ID 285693865). Com efeito, os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais, prestados sob o crivo do contraditório, somados a apreensão de maconha e dinheiro em espécie “são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Frise-se que a quantidade [72,64 g], a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes [“embalagens do tipo trouxa”] e apreensão de quantia em dinheiro sem origem lícita comprovada permitem aferir a destinação mercantil do entorpecente apreendido (TJMT, AP nº 1001001-20.2021.8.11.0055, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 28.3.2022). Essa quantidade de maconha permitiria a confecção de aproximadamente 73 (setenta e três) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº 70081969909 – Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, 31.7.2019; HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000/RS, Rel. Des. Ivan Leomar Bruxel, 8.4.2021), podendo chegar ao dobro e/ou triplo dessa quantidade de cigarros (https://maryjuana.com.br/2016/07/estudo-revela-peso-medio-cigarro-de-maconha). Nesse tipo de comercialização ilícita, a movimentação financeira pode ser significativa após a fragmentação em porções individuais, visto que a maconha “pode render até 500% de lucro em comparação ao preço pelo qual os traficantes adquirem a droga” (FERNANDES, Liva. A problemática da droga no telejornalismo brasileiro - uma análise da série de reportagens “O avanço da maconha” do Jornal da Band. Disponível em: portalintercom.org.brf). Noutro giro, as assertivas do apelante no sentido de que “o flagrante teria sido forjado” e “que a droga foi plantada” não se revelam suficientes para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais militares (TJMT, AP nº 0002935-50.2013.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – j. 10.10.2019), notadamente diante das incongruências em suas declarações prestadas em Juízo, no qual afirmou que estava “indo ao trabalho”, ao passo que Kaue Nogueira da Silva [corréu e condutor do veículo] declarou que se dirigiam ao local “para levar umas cartas” para a esposa presa do apelante. Na essência, o apelante não desincumbiu de provar, por qualquer meio, sua afirmação, mesmo porque, no conflito exercício de autodefesa, não se pode superestimar a versão dos infratores, em desprestígio/relativização à narrativa dos agentes de segurança pública, de modo a inverter os valores de fé pública e idoneidade inerente a nobre função policial (TJMT, AP nº 0019358-17.2015.8.11.0042 - Primeira Câmara Criminal - 17.12.2019). Aplicáveis julgados deste e. Tribunal: “Impõe-se manter a condenação dos Apelantes pelo delito de Tráfico de droga [...] se comprovadas a materialidade do delito de Tráfico e sua autoria, por meio de robusto acervo probatório que contemple prova testemunhal e pericial quanto à apreensão de seis porções de maconha (89,14g), encontradas com os apelantes, aliadas à falta de prova acerca da alegação de que os agentes policiais teriam “plantado” os entorpecentes para incriminá-los.”(AP nº 1030914-72.2022.8.11.0003 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal – j. 1º.9.2023) “[...] A mera alegação defensiva, por si só, não é suficiente para considerar que a droga foi "plantada" pelos policiais. Também não é suficiente para demonstrar quaisquer ilegalidades na conduta dos agentes públicos. Na hipótese, a defesa não produziu nenhuma prova capaz de elidir as declarações prestadas pelos referidos policiais militares, ficando restrita a meras e inférteis alegações. Isto posto, não há motivos para se desconsiderar o testemunho por eles prestados. [...]” (AP nº 0019060-83.2015.8.11.0055 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro – j. 14.4.2021) Sendo assim, a responsabilidade penal do apelante pelo tráfico de drogas privilegiado deve ser mantida. No tocante ao pedido de restituição deduzido pelo apelante, o Juízo singular decretou o perdimento do veículo [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83 e Chassi nº 9BRBDWHE5H0313193]. O apelante alega que esse automóvel [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83 e Chassi nº 9BRBDWHE5H0313193] possui origem lícita e não há provas de que foi utilizado para traficância. Ocorre que, foram apreendidas 28 (vinte e oito) porções de maconha, pesando aproximadamente 72g (setenta e duas gramas), acondicionadas no “console” do veículo e, após a abordagem policial, o apelante “destruiu um aparelho de telefone celular, jogando-o ao solo o qual quebrou em diversas partes” (Robson dos Santos, policial militar – Pje nº 1002002-79.2021.8.11.0042 - ID 285693865). Além disso, em 24.9.2020, o apelante estava na companhia de sua esposa [Jessica Aparecida Correia da Costa Faria], quando ela foi presa por tráfico de drogas, utilizando o mesmo automóvel [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83 - fls. 256 - ID 285693898 - PJe nº 1002844-93.2020.8.11.0042]. A expropriação do veículo utilizado em tráfico de drogas decorre de responsabilidade objetiva, prevista expressamente na CF/88, ao dispor que “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins [...] será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei” [art. 243, parágrafo único]. O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes constitui efeito da condenação, conforme disposto na Lei de Drogas [art. 63], “in verbis”: “Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias”, de modo que não reconhece a figura do terceiro prejudicado, nem disciplina ressalva de restituição (STJ, AgRg no AREsp nº 1147673/PR; TJMT, NU 0001700-32.2013.8.11.0015; AP NU 0030931-42.2017.8.11.0055 – 26.10.2018; AP NU 0016302-52.2018.8.11.0015 - 20.12.2019). Note-se que, nas apreensões de veículos, em tráfico de drogas, apresenta-se comum o uso de automóveis ou motocicletas pertencentes a terceiros, inclusive alienados fiduciariamente ou adquiridos em arrendamento mercantil/leasing, seja como forma de não ocorrer perdimento de bem em nome do condenado/responsabilizado, seja como estratégia para burlar a persecução penal e, assim, frustrar a responsabilização penal (TJMT, AP NU 1016656-71.2019.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 21.2.2020). Se o veículo [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83 e Chassi nº 9BRBDWHE5H0313193] apreendido pertence a terceiro [Jessica Aparecida Correia da Costa Faria], o apelante não tem legitimidade recursal para postular sua restituição, conforme pacífica posição jurisprudencial deste e. Tribunal (TJMT, NU 0001932-43.2016.8.11.0046, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 20.7.2018; AP NU 0011590-03.2017.8.11.0064, Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, 26.3.2019; AP NU 0002724-19.2019.8.11.0037, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 3.3.2023; AP NU 1000009-23.2023.8.11.0012, Primeira Câmara Criminal, 15.4.2024). Portanto, a restituição afigura-se impertinente. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002002-47.2024.8.11.0051

ID: 306271133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-47.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IONE ANGER DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUTH LORENA ARAUJO VIEIRA

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JEFERSON AUGUSTO SEVERO PADILHA

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LARISSA ROSA DE SOUZA SILVA

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Autos n.º 1002002-47.2024.8.11.0051 Pensão por Morte Sentença. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em face da sentença proferida e… Autos n.º 1002002-47.2024.8.11.0051 Pensão por Morte Sentença. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em face da sentença proferida em id. 186582485. Aduz o Embargante que a sentença em questão se mostrou eivada de omissões, visto que teria deixado de considerar que, por ocasião do requerimento administrativo, a Parte Autora não apresentou ao INSS provas documentais mínimas e essenciais para a análise do direito à pensão por morte. Afirma que a documentação que comprovava o preenchimento dos requisitos legais — e que fundamentou a sentença de procedência — somente foi apresentada em Juízo, não tendo sido submetida à análise da Autarquia na via administrativa. Destacou que entre os documentos omitidos no requerimento administrativo n.º 280839021, os comprovantes de residência em comum, documentos do inquérito policial, contrato de locação, alteração contratual e registros audiovisuais, todos juntados apenas na fase judicial. Pugnou pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com a consequente fixação dos efeitos financeiros da condenação a partir da citação ou, se for o caso, a contar da primeira intimação posterior à juntada da documentação que embasou o reconhecimento do direito ao benefício. Id. 187559003. Contrarrazões aos Embargos de Declaração em id. 189918602. É o que importa relatar. Fundamento. É sabido que os casos previstos para oposição dos Embargos de Declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, nas decisões, sentenças ou nos acórdãos, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. De início salienta-se que compete ao INSS a análise dos pedidos de benefícios previdenciários, com o consequente deferimento, quando preenchidos os requisitos legais. O Poder Judiciário não substitui a Autarquia no exercício de suas funções típicas, limitando-se ao controle de legalidade dos atos administrativos praticados. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o Recurso Extraordinário 631.240/MG, entendendo pela necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. No entanto, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário precitado, considerou que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, de modo que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do Segurado. Confira-se, nesse sentido, o item I da Tese de Repercussão Geral (Tema nº 350) elaborada por ocasião desse julgamento: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;" E sendo assim, a exigência de prévio requerimento administrativo não implica a necessidade de apresentação, ao INSS da documentação completa e suficiente ao seu reconhecimento. Tal entendimento decorre do caráter de direito social da previdência social, do dever constitucional imposto à Autarquia previdenciária de efetivar as prestações devidas aos beneficiários, bem como da obrigação do INSS de conceder ao segurado o melhor benefício a que fizer jus, ainda que, para tanto, deva orientá-lo, sugerir providências ou requisitar os documentos pertinentes. Com efeito, cabe à Autarquia Federal, antes de proferir decisão final, analisar integralmente a documentação apresentada e, se necessário, intimar o segurado para complementar o processo com os documentos adequados, ainda que não expressamente indicados no requerimento administrativo, na esteira do que prevê o artigo 88 da Lei nº 8.213/91. Veja-se: Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA EM JUÍZO . ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. NÃO PROVIDO (...) 4 . A não apresentação no âmbito do processo administrativo de documentos ou informações que lhe respaldariam a caracterização da condição de segurado especial não ocasiona, necessariamente, a ausência do interesse de agir, caso a respectiva juntada se der somente nos autos de feito eventualmente ajuizado em momento posterior. Isso, porque o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, e cabe a ela o dever de solicitar a documentação e/ou informações complementares relevantes e imprescindíveis para a efetiva análise do pedido apresentado. 5. Além do mais, não foi juntado aos autos do processo e no recurso apresentado pelo INSS, os documentos que a parte autora instruiu na via administrativa, não sendo possível delimitar quais documentos comprobatórios adicionais foram apresentados na via judicial . 6. Em relação à ausência de prova material alegada pelo INSS, o autor juntou aos autos com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, dentre outros de menor valor, os seguintes documentos: certidão do INCRA emitida em 2018; ITR de 2020 e Cartão do sindicato dos trabalhadores rurais com contribuições de 2006 à 2013. Dessa forma, estando devidamente comprovado o início de prova material apresentado, à conclusão de que se trata a parte autora de trabalhadora rural. 7 . Recurso improvido. (TRF-1 - (AC): 10240138520224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 04/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/07/2024 PAG PJe 04/07/2024 PAG). Assim, ante a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, o desacolhimento do recurso se impõe. Decido. Desta feita, por todo o exposto, conheço dos embargos, contudo, os REJEITO, para manter incólume a sentença vergastada (id. 186582485), ante a inexistência de qualquer omissão a aclarar na decisão embargada. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 23 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1007005-73.2025.8.11.0042

ID: 262293709

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007005-73.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO OVIEDA DE ARAUJO

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DIANA ALVES RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIANA ALVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1007005-73.2025.8.11.0042. Trata-se de pedido de relaxamento, e subsidiariamente a revogação da prisão p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1007005-73.2025.8.11.0042. Trata-se de pedido de relaxamento, e subsidiariamente a revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa de EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA, preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343), por fato ocorrido aos 17/04/2025, nesta urbe. A defesa constituída pelo autuado pugnou pelo relaxamento da prisão em razão do suposto flagrante forjado e nulidade da busca domiciliar realizada, e subsidiariamente pela revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas diversas da prisão, argumentando, em suma, ausência dos fundamentos legais da prisão preventiva e predicados favoráveis ao autuado (id. 191668343). O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido (id. 191894815). Vieram conclusos. Decido. Aduz a defesa, em suma, a ilegalidade do ingresso em domicílio, o que, macularia a legalidade do próprio flagrante, por isso pugna pelo relaxamento da prisão, e, subsidiariamente, pela revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas diversas da prisão. Nessa senda, acerca dos fatos, o Policial Militar Renan Diego Assunção de Lara, que acompanhou a ocorrência, narrou que: QUE o depoente relatou que as Equipes das viaturas GAP 01 E GAP 02 DO 4°BPM, receberam denúncia de que um indivíduo de alta periculosidade de alcunha "DODÔ" e que o mesmo seria membro de uma facção criminosa COMANDO VERMELHO, e que seria o DISCIPLINA do Bairro Dr. FÁBIO LEITE e que estaria ameaçando os moradores do Bairro com uma arma de fogo; QUE a guarnição de posse das informações foi feito diligências, onde foi avistado um casal saindo no veículo GM/TRACKER, de cor Branca da residência, momento em que os ocupantes entraram para dentro de uma residência de forma abrupta, e o suspeito tentava fechar o portão e de nome EDUARDO, e ao descer do veículo estava com um objeto em mãos aparentando ser UMA ARMA DE FOGO TIPO PISTOLA DE COR PRETA, e foi para os fundos da residência; QUE ao ser abordado e próximo dele UMA PISTOLA AIRSOFT DE COR PRETA; QUE foi feito busca na residência foi encontrado UMA SACOLA, contendo UM PEDAÇO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E MAIS DOZE PORÇÕES DA MESMA SUBSTÂNCIA; QUE o depoente informou que foi perguntado ao suspeito sobre os entorpecentes informou que eram seus; QUE diante dos fatos foi dado voz de prisão ao suspeito e encaminhado a esta Central de Flagrantes, onde o suspeito foi entregue sem lesões corporais e com uso de algemas. Conforme se constata, ressaem dos autos elementos indiciários suficientes da presença dos requisitos ensejadores da prisão cautelar demonstrados, corroborados pelas declarações das equipes policiais e, ainda, pelo laudo pericial de constatação da natureza e quantidade da droga, em que consta que as substancias apreendidas se tratam de 246,45 g de Cannabis sativa L. (maconha), acondicionadas em 01 (um) tablete grande e outros 12 (doze) menores, ou seja, embaladas em forma comumente destinada a narcotraficância, e, ainda foi apreendida uma pistola de Airsoft de cor preta. Assim, em detida análise às imagens e vídeos carreados aos autos, é possível notar a diligência policial ocorrendo, contudo, nada se infere de alguma ilegalidade. O que se tem são filmagens que não dão a certeza necessária de que o flagrante foi ilegal, e até que se realize a instrução processual, e as provas sejam produzidas em juízo, as palavras dos policiais devem consideradas como verídicas, pois corroboradas pela apreensão dos entorpecentes e da arma. Como é cediço, a prisão preventiva é a uma segregação provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, tendo por escopo garantir a ordem jurídica e social, sendo cabível quando ficarem demonstrados o fumus comissi delicti (pressupostos), o periculum libertatis (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Partindo de tais premissas, para que se mostre viável a revogação da custódia cautelar, deve-se demonstrar a existência/superveniência de fato novo que autorize e credencie a conclusão de que os motivos que serviram/deram suporte fático a manutenção da segregação cautelar do indivíduo, restaram superados por posteriores modificações no contexto estabelecido. Compulsando o material cognitivo produzido nos autos, deflui-se que não subsistem elementos de convicção que detenham a capacidade de demonstrar que os motivos que lastrearam a decretação da prisão cautelar do investigado tenham sido superados por ulteriores modificações no contexto fático estabelecido, na exata medida em que a base de fatos, sobre a qual se debruçaram os fundamentos que serviram de sustentáculo à sua decretação, até o presente momento, manteve-se íntegra, sem qualquer tipo de variação substancial. Nesse contexto, observa-se que o investigado teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva, com base nos seguintes fundamentos: [...] Cuida-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado em desfavor de EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA, qualificado, autuado que recebeu nota de culpa por suposta infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. No tocante ao pedido de relaxamento da prisão formulado pela Defesa, sob o argumento de que os entorpecentes teriam sido plantados, verifica-se que se trata de matéria de mérito, passível de ser analisada somente após a instrução processual, devendo prevalecer, neste momento, as palavras dos policiais que atenderam a ocorrência, as quais gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade. A notícia do crime de cognição coercitiva obedece às disposições contidas nos arts. 302 a 306 do CPP e não ostenta nenhum vício de natureza material, situação que impõe a sua homologação. Em observância ao disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011, passo à análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança. II- Com as novas alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, que passou a ter vigência em 04.07.2011, passo à análise acerca da pertinência da conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva ou da aplicação de alguma das medidas previstas no art. 319 do CPP. Primeiramente convém assinalar que a prisão preventiva é a uma segregação provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, tendo por escopo garantir a ordem jurídica e social, sendo cabível quando ficarem demonstrados o fumus comissi delicti (pressupostos), o periculun libertatis (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Em sede de cognição sumária, verifica-se existir prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria consubstanciados pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência, pelo Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Constatação, configurando o que se poderia se chamar de fumus comissi delicti, ou a aparência do delito, que deve estar presente em toda e qualquer prisão provisória. No tocante ao periculum libertatis, verifica-se que o custodiado possui uma ação penal em andamento pela prática, em tese, do crime de tráfico drogas, tombada sob n.º 1002002-79.2021.8.11.0042, em tramite na Nona Vara Criminal de Cuiabá. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva. (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Cidadã: Recurso ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME IDÊNTICO. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.[...].3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta do delito (roubo em concurso de 3 agentes, mediante uso de arma branca). Ademais, o recorrente possui condenação recente pelo mesmo delito, o que ressalta o risco de reiteração delitiva. 4. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.[...]6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC 80.456/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017). Além disso, a quantidade de droga apreendida é significativa, isto é, 246,45 gramas de maconha, aparentando se destinar ao tráfico de drogas, o que também corrobora com o abalo da ordem pública. Sob esse enfoque: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Manoel Santos de Araújo, preso em flagrante em 05/01/2025, na zona rural de Itanhangá, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A prisão foi convertida em preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública, diante da grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da prisão preventiva do paciente, sob os seguintes aspectos: (i) suposta nulidade do ingresso policial na residência sem mandado judicial; (ii) alegada violação ao sigilo de dados do telefone celular apreendido; e (iii) possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. O ingresso policial no imóvel foi precedido de investigação prévia, com monitoramento e vigilância que indicavam o local como depósito de drogas, além da fundada suspeita gerada pela movimentação do paciente, que foi visto transportando recipientes suspeitos para um matagal. A situação caracteriza flagrante delito, nos termos do art. 302 do CPP, legitimando a entrada sem mandado. 4. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que a apreensão dos entorpecentes e a prisão do paciente em contexto de armazenamento e distribuição justificam a custódia cautelar, consoante jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 5. A suposta violação ao sigilo de dados não se sustenta, pois os agentes policiais apenas registraram em vídeo notificações que já estavam visíveis na tela desbloqueada do aparelho, sem qualquer manuseio ou acesso indevido ao conteúdo interno do telefone. 6. A grande quantidade de entorpecentes apreendidos — 5.097 pinos de cocaína e mais de 21 kg de maconha, além de anotações detalhadas sobre a distribuição das drogas — revela a gravidade concreta da conduta e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para conter o risco social representado pelo paciente, conforme entendimento pacificado no Enunciado nº 43 das Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundadas razões de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas. 2. A apreensão de grande quantidade de entorpecentes, acompanhada de elementos indicativos da mercancia, justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302 e 312; CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no HC 865.706/GO; STJ, AgRg no HC 947.074/TO. (N.U 1004229-32.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Em relação à alegação defensiva de violação ao princípio da homogeneidade, verifica-se que é prematura e infundada, pois o regime inicial de cumprimento da pena será fixado conforme as circunstâncias do caso concreto, a serem analisadas na sentença. Por fim, no tocante aos alegados predicados pessoais, afiança-se que o Enunciado nº 43 das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preconiza que: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum ‘libertatis’. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante do custodiado EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA. [...] Nesta toada, os elementos indiciários coletados neste momento processual demonstram provas da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, de forma suficiente a lastrear o decreto de prisão. O periculum libertatis resta suficientemente evidenciado nos autos, vejamos: O abalo a ordem pública está demonstrado de maneira tal a ensejar a prisão e a mantê-la, notadamente pela natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, nos termos do Enunciado nº 25 do TJMT[1], tratando-se da apreensão de 246,45 g de Cannabis sativa L. (maconha), sendo 01 (um) tablete grande e outros 12 (doze) menores. Ainda, não fosse suficiente, encontram-se presentes os requisitos ensejadores do decreto prisional preventivo. Ao analisar os antecedentes criminais, verifico que o custodiado responde a ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos da ação penal sob n. 1002002-79.2021.8.11.0042, em trâmite perante a 9ª Vara Criminal de Cuiabá, evidenciando que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, não serão suficientes para acautelar a ordem pública, pois, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos para a recalcitrância criminosa. Ademais, cuida-se da prática de crime hediondo (tráfico de drogas), cuja gravidade concreta justifica a manutenção da prisão preventiva ante o abalo a ordem pública, pois, de outro modo não alcançaria a necessária interrupção da prática delitiva. Destarte, não sendo o caso de relaxamento da prisão, e presentes e contemporâneos os requisitos legais autorizadores do decreto da prisão preventiva, não há quaisquer novos elementos fáticos ou jurídicos que os alterem ou modifiquem, bastantes a fundamentar o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Ex positis, persistindo os requisitos motivadores da custódia cautelar, consistentes na prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, INDEFIRO o pleito de relaxamento e revogação da prisão preventiva de EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA, e dou por cumprido o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação incluída pela Lei nº. 13.964/2019, para assegurar a ordem pública. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito [1] INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Norte De Mato Grosso - Sicoob Norte x Roberto Calzolari

ID: 306495191

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002002-76.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

ROBERTO CALZOLARI

Intimação

Advogados:

ANTONIO CALZOLARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON KOJI MOTODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002002-76.2024.8.11.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EXECU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002002-76.2024.8.11.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EXECUTADO: ARTHUR FERNANDES CALZOLARI, ROBERTO CALZOLARI Vistos, Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Roberto Calzolari em face da ação de execução de título extrajudicial que lhe move Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte de Mato Grosso – Sicoob Norte, alegando a irregularidade na representação da parte exequente, e nulidade do título ante a ausência de comprovação da liberação do crédito. Instado, o excepto apresentou impugnação no id. 174737498, refutando as alegações ventiladas pela excipiente em sua objeção. É o relatório. Decide-se. Sobre a admissibilidade da exceção de pré-executividade, em que pese discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000). Embora ali se fale em construção doutrinário-jurisprudencial (na verdade, cita-se Pontes de Miranda como criador ou pelo menos sistematizados do instituto), concorda-se com Daniel Assumpção quando diz que os arts. 518 e 803, par. único, ambos do CPC, acabam levando à conclusão de que a legislação também sufragou seu cabimento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 9. ed. p. 1376). Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). Outro ponto importante diz respeito à suspensão do procedimento (ou processo, conforme for) executivo, entendendo-se que isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais). Também é relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da objeção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em exceção de pré-executividade. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. No tocante ao momento para se objetar, embora não haja unanimidade, aqui se entende pela possibilidade disso se dar em qualquer momento processual. Ante o argumentado, RECEBE-SE a Objeção sem efeito suspensivo. Quanto à alegação de irregularidade de representação, sustenta a excipiente/executada o CNPJ constante na procuração diverge daquele informado na Cédula de Crédito Bancário (CCB) No caso, a divergência de CNPJ é inconsistência meramente formal, entretanto, não configura um vício formal insanável que comprometa a legitimidade da execução, de modo que, a diferença no CNPJ não invalida a procuração nem a execução, uma vez que a parte representada é a mesma e a identificação principal, o CNPJ da cooperativa central, está correta. Com efeito, o fato de parte-exequente ser uma cooperativa regional vinculada ao Banco Cooperativo SICOOB S/A, sugere uma estrutura organizacional em que a cooperativa central (SICOOB S/A) pode atuar em nome das cooperativas regionais. Se o CNPJ 02.038.232/0001-64, que corresponde à SICOOB S/A, está correto na procuração, isso indica que a representação legal foi outorgada por quem de direito. Ademais, o direito processual civil brasileiro é guiado pelo princípio da instrumentalidade das formas, que prega que os atos processuais devem ser válidos se atingirem sua finalidade essencial, mesmo que haja algum vício formal. A finalidade da procuração é conferir poderes ao patrono para atuar em nome da cooperativa. Se essa finalidade foi atingida e a cooperativa está devidamente representada, a divergência de CNPJ não invalida o ato. Além disso, a executada/excepta juntou os autos o Estatuto Social, a Ata da Assembleia Geral Ordinária e a Certidão Simplificada da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte de Mato Grosso – SICOOB NORTE, cujo CNPJ é 23.623.636/0001-95 o mesmo constante na Cédula e procuração (ids. 174739606, 174739607 e 174739625), sananda, assim, qualquer irregularidade. No que tange à ausência de comprovação da liberação do crédito, alegam os excipientes, a nulidade da execução, posto que o exequente trouxe aos autos contrato sem eficácia de título executivo, já que desacompanhado do demonstrativo da conta corrente. Com efeito, a Lei n. 10.931/2004, que trata da cédula de crédito bancário, dispõe em seu art. 28, verbis: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” (negritado) Assim, diferentemente dos sustentado pela parte-excipiente/executada, não há que se falar em nulidade da execução, uma vez que esta cumpriu com o determinado pela lei 10.931/04, encontrando-se aparelhada por título bem formalizado, demonstrando o exato valor da obrigação acompanhado por planilha de cálculo detalhado, especificando os períodos cobrados e os encargos incidentes, tais como juros remuneratórios, taxa cobrada ao ano e encargos moratórios. Ademais, o demonstrativo/extrato bancário da conta bancária da executada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula de crédito, ainda mais estando a inicial bem instruída com documento hábil à demonstração do débito de forma detalhada. Nesse sentido: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DO EMPRESTIMO - DATA DO VENCIMENTO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO – desnecessidade DA JUNTADA DO EXTRATO DA CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) “O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor."(REsp 784 .422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA), A cédula de crédito bancário com descrição do valor do débito, dos encargos incidentes e acompanhada de planilha de cálculo é título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, a teor do art. 28, da Lei n. º 10 .931/2004. No caso, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, notadamente por estar acompanhada do demonstrativo de cálculo e ficha gráfica da operação, nos termos do art. 28, da Lei n. 10 .931/2004, estando apta a embasar a execução proposta, não havendo que se falar em carência do direito de ação e muito menos em nulidade da execução. É desnecessária a exigência da assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancário, pois, se enquadra em título executivo extrajudicial, por força do art. 28, da Lei nº 10.931/2004 e seus requisitos encontram-se taxativamente elencados no art . 29, da mesma lei. No julgamento do Recurso paradigma nº 1.061.530/RS, o STJ firmou entendimento no sentido de que considera válida a taxa de juros remuneratórios pactuada, exceto quando cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média de mercado, com supedâneo nas peculiaridades do caso em concreto. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001226-76 .2014.8.11.0031, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023) (grifado) Assim, não assiste razão à excipiente quanto a este ponto. Por isso, REJEITA-SE o pleito feito de exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução. Por fim, à secretaria para INTIMAR a parte-exequente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de débito atualizada, bem como para requerer o que entender de direito, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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