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Processo nº 1002003-86.2023.8.11.0012

ID: 257719365

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002003-86.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNESTINA ALVES DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002003-86.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: ERNESTINA ALVES DA SILVA Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de ERNESTINA ALVES DA SILVA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Assevera que, ofereceu administrativamente o programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), comprovando os requisitos de adoção de solução administrativa, por meio da Lei Municipal n. 2.836/2025. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A propositura da execução fiscal, em 22/09/2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 462/2023, perfaz o total de R$ 2.020,18 (dois mil, vinte reais e dezoito centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução (Id. 275830868). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002003-42.2023.8.11.0059

ID: 325692197

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-42.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IARA MEDEIRO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002003-42.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: IARA MEDEIRO LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002003-42.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: IARA MEDEIRO LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por IARA MEDEIRO LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na petição inicial (ID 117998197), a parte autora alegou que sempre exerceu atividades rurícolas em regime de economia familiar, residindo e laborando na Fazenda Guará, localizada no Projeto de Assentamento Independente II, no município de Confresa/MT. Informou que, ao completar 55 anos de idade, requereu administrativamente o benefício previdenciário (NB 210.300.418-8), em 02/02/2023, tendo sido indeferido sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019, conforme decisão administrativa acostada (ID 117998201). Para comprovar sua condição de segurada especial, juntou aos autos documentos pessoais, certidões, notas fiscais de produtor rural (1999 a 2023), espelho do INCRA e comprovante de residência (IDs 117998200 a 117998208). O INSS apresentou contestação (ID 123315656), alegando a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência exigido e a descontinuidade no exercício de atividade rural. Argumentou, ainda, que os documentos apresentados seriam insuficientes para configurar a condição de segurada especial e que não foi comprovada a carência mínima exigida para a concessão do benefício. Houve impugnação à contestação por parte da autora (ID 126572913), na qual reiterou os argumentos iniciais, defendendo a suficiência do conjunto probatório apresentado e invocando a jurisprudência que admite o início de prova material corroborado por testemunhas idôneas, bem como a possibilidade de extensão da qualificação rural do cônjuge. Após o regular trâmite processual, foi deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução e julgamento, conforme termo (ID 175295750). As alegações finais foram apresentadas de forma remissiva (ID 178331464), vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento, tendo sido regularmente oportunizados os atos processuais às partes, com produção de prova documental e oral, e apresentação de alegações finais, conforme previsão legal. Passo ao exame do mérito. 2.1 Da qualidade de segurada especial rural Nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, é segurado especial aquele que exerce atividade rural, em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes, sendo a atividade indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, o art. 48, §1º, da mesma lei, prevê os seguintes requisitos: a) Idade mínima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; b) Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar; c) Comprovação da carência mínima de 180 meses de efetivo labor rural, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Esclareça-se que, conforme orientação da jurisprudência consolidada, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, sendo suficiente a apresentação de início de prova documental, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. No caso dos autos, a parte autora completou 55 anos em 30/12/2022. Para fins de carência, deveria comprovar o labor rural em regime de economia familiar por, ao menos, 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (DER 02/02/2023). A autora apresentou início de prova material, consistente em documentos como espelho do INCRA, certidão de assentamento da Fazenda Guará e notas fiscais de produção rural, além de documentos que comprovam sua residência na área rural (IDs 117998203 a 117998208). Tais elementos foram robustamente corroborados pela prova testemunhal colhida em audiência (ID 175295750), notadamente pelos depoimentos das testemunhas João e Natalino, que relataram de forma coerente e convergente que a autora sempre exerceu atividades rurícolas, como cultivo de mandioca, criação de galinhas e produção de queijos, residindo no local até a presente data, sem utilização de empregados e sem que tenha sido vista exercendo atividade urbana. Ambas as testemunhas foram firmes ao declarar que, embora o cônjuge da autora tenha exercido vínculo urbano eventual, tal fato não interferia na sua rotina rural, porquanto residia com a autora e mantinha participação nas lides rurais aos fins de semana. Ademais, ressaltaram que o sítio está localizado a cerca de 30 a 40 km da cidade, o que permitia a manutenção da atividade urbana do esposo sem descaracterizar o regime de economia familiar da autora. Importante destacar, conforme pacífica jurisprudência, que: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8 .213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. SÚMULA 577 DO STJ. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. O TRABALHO URBANO DE UM DOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, OS DEMAIS INTEGRANTES COMO SEGURADOS ESPECIAIS . VEÍCULOS AUTOMOTORES POPULARES. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91) . 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural . Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). 3. De acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" (REsp 1.304 .479/SP). 4. Quanto às informações do CNIS do cônjuge da autora, indicativas da existência de vínculo formal urbano, não descaracterizam a qualidade de segurada especial da autora, porquanto os documentos colacionados aos autos comprovam o retorno às lides campesinas após o final do referido vínculo. 5 . Conforme entendimento deste e. Tribunal, a mera existência de veículos populares em nome da parte autora e de seu cônjuge não se afigura bastante e suficiente para elidir o conjunto probatório dos autos (AC 1027917-21.2019.4 .01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG). 6. Considera-se provada a atividade rural de segurada especial da autora mediante prova material complementada por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada à atividade campesina da autora no número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido . 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10196367120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 20/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG) No presente caso, restaram satisfeitos os requisitos legais para o reconhecimento da qualidade de segurada especial e do tempo mínimo de atividade rural, razão pela qual é devida a concessão do benefício. Portanto, diante do conjunto probatório constante nos autos, que compreende início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal idônea e coerente, restaram plenamente demonstrados o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, bem como o cumprimento da idade mínima e do período de carência exigido pela legislação previdenciária. Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da condição de segurada especial da parte autora e, por conseguinte, a procedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora IARA MEDEIRO LIMA (CPF: 378.441.481-87), nos termos do art. 48, §1º, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, em razão do cumprimento da idade mínima e do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Fixo como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, qual seja, 02/02/2023, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde o vencimento de cada parcela, englobando correção monetária e juros moratórios. Eventuais valores recebidos pela autora a título de outro benefício previdenciário, no mesmo período e de forma não acumulável, deverão ser compensados, mediante abatimento, para evitar cumulação indevida. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do JusConvênio, sob pena de responsabilização do agente público por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme previsão do §3º do art. 85 do CPC, com observância da Súmula nº 111 do STJ. Fica o INSS isento do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.289/1996, c/c art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/1993, e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não ultrapassa mil salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §§1º e 2º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 534 e seguintes do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Regina Celia Santanna Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262356334

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SANTANNA GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

EBILLY ROCHA DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002003-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGINA CELIA SANTANNA GOMES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002003-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGINA CELIA SANTANNA GOMES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES Da impugnação a justiça gratuita Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, porquanto a Lei 10.253/09 em seu artigo 27 ordena aplicação subsidiária da sistemática da Lei 9.099/95, que privilegia a aplicação do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada a preliminar suscitada. Da irregularidade do comprovante de residência A reclamada requer a extinção da ação uma vez que o reclamante não juntou aos autos, comprovante de endereço em seu nome. Rejeito a preliminar, uma vez que o comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS na qual a parte reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: Rio de Janeiro/RJ a Cuiabá/MT, com escala em Belo Horizonte/MG, com saída às 13h20 do dia 28/10/2024 e chegada às 16h45 do mesmo dia. Sustenta, contudo, que ao chegar no aeroporto no horário previsto para realização do embarque, lhe foi informado que o voo atrasaria, e que os passageiros seriam acomodados em outro voo, com o seguinte itinerário: Saída às 14h20 do dia 28/10/2024. Ocorre que o atraso inicial gerou a perda da conexão em Belo Horizonte/MG para Cuiabá/MT, motivo pelo qual, foi realocada em outro voo com adição de uma escala. O Itinerário passou a ser: saída de Belo Horizonte/MG às 21h30, conexão em Curitiba/PR e chegada às 14h45 no dia 29/10/2024 em Cuiabá/MT Por fim, aduz que é uma pessoa idosa e que o fato gerou transtorno, indisposição, tristeza e desespero. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso do voo teve como causa a manutenção não programada na aeronave, e que imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Pois bem. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou incontroverso o cancelamento do voo inicialmente contratado pela reclamante no dia 28/10/2024 com destino final à Cuiabá/MT, tendo a parte autora chegado com, aproximadamente, 24 horas de atraso em seu destino (id. 180805614). Apesar de alegar que houve caso fortuito externo não controlado pela ré, registra-se que a manutenção não programada nas aeronaves não tem o condão de afastar a responsabilidade do dever de indenizar, já que configura fortuito interno, eis que é inerente ao serviço de transporte. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Observa-se, inclusive, que a reclamada sequer comprovou ter informado ou notificado a reclamante em tempo hábil, acerca do cancelamento do voo contratado, posto que a parte autora foi informada somente na hora do embarque. Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento seja a inesperada manutenção na aeronave, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1023051-69.2025.8.11.0000

ID: 331345659

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023051-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NEUDIVAN DO CARMO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOHANA CAMPOS PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023051-69.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023051-69.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência das partes requerentes. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência de efeito ativo, interposto por FRANCISCO NEUDIVAN DO CARMO FILHO, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, Dr. Arom Olímpio Pereira, que nos autos da ação da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) com Pedido de Tutela de Urgência nº. 1002003-30.2025.8.11.0008, ajuizada em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformada, o agravante sustenta em suas razões que a justiça gratuita é um benefício destinado às pessoas que, devido à sua situação financeira, não conseguem arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência ou enfrentar sérias dificuldades. Discorre que aufere uma renda bruta total mensal de R$16.487,58 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) dos quais abatendo os descontos obrigatórios, reduz para R$11.365,26 – Renda Líquida (onze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), sobre este valor incide R$9.068,98 (nove mil, sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) de descontos de seus empréstimos mensais, o que corresponde mais 80% (oitenta por cento) de seu salário líquido. Aponta que após os abatimentos temos uma sobra de R$2.296,00 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais), a qual não supre suas despesas básicas e de sua família que gira entorno de R$5.976,75 (cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e e setenta e cinco centavos) mensal. Afirma que com o sequestro de mais de 80% de sua renda pela instituição bancária, o requerente não consegue arcar com suas demandas básicas, tendo sempre que recorrer a novos empréstimos, refinanciamentos dos já existentes, cheque especial, bem como utilização de cartão de crédito, o que resulta em mais dívidas e saldo negativo. Mensura que, no presente caso, não existem elementos que desconstituam a presunção de hipossuficiência financeira do autor, ou seja, não se exige que a pessoa esteja em um estado de miséria absoluta para ter direito à concessão dos benefícios. Complementa que, ao analisar as provas disponíveis nos autos, observa-se que o autor se encontra em uma situação de superendividamento, com dívidas que ultrapassam a totalidade da sua remuneração, por isso, o pedido de repactuação das dívidas evidência, de forma clara, a hipossuficiência do autor. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão para concessão do efeito ativo ao presente agravo para deferir a justiça gratuita e no mérito o provimento do recurso com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. 299394854). É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade e as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstram a penúria vivenciada. O agravante sustenta que aufere uma renda bruta total mensal de R$16.487,58 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) dos quais abatendo os descontos obrigatórios, reduz para R$11.365,26 – Renda Líquida (onze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), e, ainda, que sobre este valor incide R$9.068,98 (nove mil, sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) de descontos de seus empréstimos mensais, o que corresponde mais 80% (oitenta por cento) de seu salário líquido. Todavia como dito alhures, as dívidas e dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante não comprovam sua hipossuficiência. Dessarte, vale relembrar, uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que as partes não possuem capacidade financeira suficiente para efetuarem o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No mesmo sentido, esse é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportarem as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais. Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009145-80.2023.8.11.0000 – Barra do Bugres Agravante: Espólio de Lúcia Maria dos Santos Silva. E M E N T A AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais.” (TJ-MT - AI: 10091458020238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1023051-69.2025.8.11.0000

ID: 331345666

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023051-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023051-69.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023051-69.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência das partes requerentes. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência de efeito ativo, interposto por FRANCISCO NEUDIVAN DO CARMO FILHO, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, Dr. Arom Olímpio Pereira, que nos autos da ação da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) com Pedido de Tutela de Urgência nº. 1002003-30.2025.8.11.0008, ajuizada em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformada, o agravante sustenta em suas razões que a justiça gratuita é um benefício destinado às pessoas que, devido à sua situação financeira, não conseguem arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência ou enfrentar sérias dificuldades. Discorre que aufere uma renda bruta total mensal de R$16.487,58 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) dos quais abatendo os descontos obrigatórios, reduz para R$11.365,26 – Renda Líquida (onze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), sobre este valor incide R$9.068,98 (nove mil, sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) de descontos de seus empréstimos mensais, o que corresponde mais 80% (oitenta por cento) de seu salário líquido. Aponta que após os abatimentos temos uma sobra de R$2.296,00 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais), a qual não supre suas despesas básicas e de sua família que gira entorno de R$5.976,75 (cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e e setenta e cinco centavos) mensal. Afirma que com o sequestro de mais de 80% de sua renda pela instituição bancária, o requerente não consegue arcar com suas demandas básicas, tendo sempre que recorrer a novos empréstimos, refinanciamentos dos já existentes, cheque especial, bem como utilização de cartão de crédito, o que resulta em mais dívidas e saldo negativo. Mensura que, no presente caso, não existem elementos que desconstituam a presunção de hipossuficiência financeira do autor, ou seja, não se exige que a pessoa esteja em um estado de miséria absoluta para ter direito à concessão dos benefícios. Complementa que, ao analisar as provas disponíveis nos autos, observa-se que o autor se encontra em uma situação de superendividamento, com dívidas que ultrapassam a totalidade da sua remuneração, por isso, o pedido de repactuação das dívidas evidência, de forma clara, a hipossuficiência do autor. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão para concessão do efeito ativo ao presente agravo para deferir a justiça gratuita e no mérito o provimento do recurso com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. 299394854). É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade e as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstram a penúria vivenciada. O agravante sustenta que aufere uma renda bruta total mensal de R$16.487,58 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) dos quais abatendo os descontos obrigatórios, reduz para R$11.365,26 – Renda Líquida (onze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), e, ainda, que sobre este valor incide R$9.068,98 (nove mil, sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) de descontos de seus empréstimos mensais, o que corresponde mais 80% (oitenta por cento) de seu salário líquido. Todavia como dito alhures, as dívidas e dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante não comprovam sua hipossuficiência. Dessarte, vale relembrar, uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que as partes não possuem capacidade financeira suficiente para efetuarem o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No mesmo sentido, esse é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportarem as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais. Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009145-80.2023.8.11.0000 – Barra do Bugres Agravante: Espólio de Lúcia Maria dos Santos Silva. E M E N T A AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais.” (TJ-MT - AI: 10091458020238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Luciana Candida Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308845281

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo n. 1000492-92.2025.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de negativa de débito c/c danos morais com pedido de liminar proposta por Luciana Cândida da Silva em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que justifique o protesto realizado em seu nome junto ao 2º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Primavera do Leste/MT, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A autora relata que jamais manteve vínculo contratual com a unidade consumidora que gerou o protesto, sustentando que nunca residiu no município de Primavera do Leste/MT, local da referida unidade. Argumentou a existência de erro ou fraude na contratação. Afirma que contatou a ré, contudo, após diversas tentativas de resolução, incluindo registro de reclamações e pedidos de documentos, a ré não apresentou provas do vínculo com a unidade consumidora correta e manteve as cobranças indevidas. A inicial foi recebida com o deferimento da tutela de urgência (id. 181090550). Citada, a ré ofertou contestação, afirmando que que a autora seria titular da unidade consumidora objeto da cobrança, defendendo a legitimidade do débito e da negativação, fundamentando-se nas normas da ANEEL que regem a responsabilidade do titular da unidade pela quitação das faturas de energia elétrica. A autora impugnou a contestação. As partes informaram que não possuem interesse na produção de provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e de prova documental já carreada aos autos. Inicialmente, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, daquele diploma legal, diante da evidente hipossuficiência da autora. No caso em apreço, cabia à ré demonstrar a existência de vínculo jurídico capaz de legitimar a cobrança realizada e, por consequência, o protesto do nome da autora. Contudo, apesar de afirmar a regularidade da contratação, a ré limitou-se a invocar exigências procedimentais internas e dispositivos regulamentares da ANEEL, sem apresentar o contrato de adesão assinado ou outro documento idôneo que comprovasse que a autora solicitou a ligação da referida unidade consumidora (art. 373, inc. II, do CPC e art. 6º, inc. VIII, do CDC). A autora, por seu turno, logrou demonstrar sua residência em Cuiabá/MT, conforme comprovação constante no Id. 180169892, o que reforça a sua versão de que não manteve relação com a unidade de consumo localizada em Primavera do Leste/MT. Diante da ausência de documento eficaz para comprovar que a negativação do nome da autora é legítima, possível concluir pela veracidade das alegações desta, de que nada deve à ré e de que seu nome foi indevidamente protestado. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da ré é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não podendo a autora ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. O protesto indevido do nome de pessoas que nada devem, geram dificuldades e inviabilizam qualquer negócio na vida do consumidor, impedindo-os de realizar compras à crédito, tomar empréstimos bancários, alugar imóveis ou mesmo móveis, chegando ao ápice de, até mesmo, inviabilizar a contratação em um emprego novo, conforme preleciona o doutrinador Américo Luís Martins da Silva: “Toda vez que um incidente altere o equilíbrio emocional, crie constrangimento ou atrapalhe a rotina do consumidor a lei autoriza a se pleitear a indenização por dano moral ao consumidor. (...) Segundo Antônio Mallet, presidente da Associação de Proteção e Assistência aos Direitos de Cidadania – Apadic, o motivo mais comum das ações indenizatórias é a negativação cadastral indevida, ou seja, a inclusão do nome do consumidor na lista de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC ou qualquer outra agência ou empresa que presta informações comerciais, sem que houvesse débito que justificasse tal restrição ao crédito do consumidor negativado. Segundo ele, esse tipo de erro cria dificuldades que praticamente inviabilizam qualquer negócio na vida do consumidor. Não se consegue fazer compras a crédito, tomar empréstimos bancários, alugar um apartamento e, às vezes, nem arranjar um emprego. Ademais, alerta Antônio Mallet que, numa situação dessas, não basta retirar o nome da pessoa da lista (reparação in natura do dano moral), a empresa ofensora precisa compensá-lo de todos os aborrecimentos (reparação pecuniária do dano moral).” (O dano moral e sua reparação civil – 4. ed. rev., atual. e ampl. de acordo com o novo Código Civil (Lei 10.406/2002) – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 272/273.) O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). No sentido de que a negativação indevida gera o dever de reparação civil, é pacífico o entendimento da jurisprudência. Vejamos o exemplo à seguir: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. PROVA UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA REQUERIDA DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa concessionária de energia elétrica, ora demandada, comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Majoração, no caso concreto, que se faz necessária, tendo por base precedentes desta Câmara em casos análogos. Com o provimento do recurso e com o trabalho adicional apresentado pelo advogado, é o caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. (TJMT; AC 1030930-43.2021.8.11.0041; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Antônia Siqueira Gonçalves; Julg 29/05/2024; DJMT 31/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES (HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES), TODAS JÁ TINHAM SIDO EXCLUÍDAS ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO RECONHECIDA E ARBITRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não incide o disposto na Súmula nº 385 do STJ, se ao tempo da propositura da ação as negativações anteriores já haviam sido excluídas. O dano moral deve ser reconhecido pela inscrição de débito declarado inexigível e pela inexistência de negativação preexistente, de modo que, configurada a ilicitude, exsurge o dano moral in re ipsa, o qual deve ser indenizado. (TJMT; AC 1002003-93.2022.8.11.0021; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 22/05/2024; DJMT 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. COBRANÇA DE VALORES E NEGATIVAÇÃO. INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR REDUZIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não se evidencia o cerceamento de defesa, por estar os autos fartamente instruído com prova documental. Inexistente a contratação do serviço de fornecimento de energia, consequentemente indevida a cobrança e negativação do nome do autor, devendo a requerida reparar o dano moral. (TJMT; AC 1000887-25.2023.8.11.0051; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 28/05/2024; DJMT 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA PERICIAL REALIZADA EM MÍDIA FONOGRÁFICA QUE É CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A VOZ CONSTANTE DA GRAVAÇÃO NÃO É DO AUTOR DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DÉBITO QUE DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM BANCO DE DANOS NEGATIVOS. DANO MORAL DEVIDO. VALOR FIXADO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). EXCESSIVO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS BEM COMO CONSEQUÊNCIAS DO FATO. REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos modificativos impeditivos ou extintivos do direito do autor, especialmente, tendo em vista que a mídia fonográfico que juntou aos autos visando comprovar a relação jurídica foi submetida a prova pericial que é conclusiva no sentido de que a voz não é do autor, resta evidente que a relação jurídica não restou comprovada sendo indevida a cobrança efetivada pela empresa de telefonia. Não havendo comprovação da relação jurídica a cobrança assim como a restrição do nome do autor é indevida ensejando a reparação civil a título e danos morais. Quando o valor da condenação demonstra-se excessivo frente a situação retratada nos autos e suas consequências deve ser reduzido a patamares razoáveis, já que referida indenização não constitui fonte de enriquecimento, devendo atender ao caráter punitivo pedagógico. (TJMT; AC 0025945-78.2015.8.11.0002; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg 29/05/2024; DJMT 04/06/2024) Resta patente a obrigação da ré em reparar moralmente a autora, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexistindo a necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para DECLARAR a inexistência do débito em discussão e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS à autora, no valor de R$ 5.000,00 (quatro mil reais), corrigido com juros de acordo com a taxa SELIC que devem incidir desde a citação e a correção monetária pelo IPCA a partir da data do evento danoso. Custas processuais pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1002003-46.2016.8.11.0040

ID: 337248646

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002003-46.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Acórdão

Advogados:

LUCAS COLDEBELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002003-46.2016.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002003-46.2016.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento Médico-Hospitalar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [WASHINGTON SIMAO DE ALMEIDA - CPF: 062.761.911-83 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELANTE), FLAVIO HENRIQUE DE FREITAS - CPF: 053.097.256-52 (ADVOGADO), LUCAS COLDEBELLA - CPF: 041.663.581-46 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), WASHINGTON SIMAO DE ALMEIDA - CPF: 062.761.911-83 (APELANTE), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELADO), FLAVIO HENRIQUE DE FREITAS - CPF: 053.097.256-52 (ADVOGADO), LUCAS COLDEBELLA - CPF: 041.663.581-46 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que não fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a instituição representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar o requerido ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Tiago Guilherme Dias Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263154645

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-31.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO GUILHERME DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ISADORA BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002003-31.2025.8.11.0040. REQUERENTE: TIAGO GUILHERME DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002003-31.2025.8.11.0040. REQUERENTE: TIAGO GUILHERME DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. Narra o autor que adquiriu junto à Requerida, passagem aérea programada para sair da cidade do Rio de Janeiro – RJ com destino a cidade de Sorriso – MT, no dia 12/02/2025. Segundo Exordial, o Requerente foi impossibilitado de embarcar no voo que sairia do Aeroporto Santos Dumont-RJ em 12/002/2025, sob justificativa de que teria sido alterado. Devido a isso, a Requerida ofereceu hospedagem ao autor, já que o Requerente foi realocado em um voo que saiu do Rio de Janeiro com destino ao aeroporto de Sinop apenas no dia seguinte, 13/02/2025. Na sequência informa que mesmo no dia 13 de fevereiro, seu voo ainda teve atraso motivo que só chegou no aeroporto de Sinop-MT às 20:00 horas da noite. Por último, destaca que a cidade que pousaria era Sorriso-MT, onde reside e que devido a alteração feita pela Requerida, precisou pousar na cidade de Sinop, precisando gastar com transporte até sua cidade, Sorriso-MT. Em sua peça contestatória a Requerida menciona preliminar de mérito sobre a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, que passo a decidir a seguir: Destaco que é cabível aplicação do referido diploma ao caso em apreço pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. Dessa forma, a parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, considerando a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, rejeito a preliminar, motivo que passo neste momento para análise do mérito. O Requerentes menciona ter sofrido danos materiais e morais devido ao ato ilícito da Requerida ao negar o serviço nas condições contratadas por ele antecipadamente. A Requerida por sua vez, confirma que o voo contratado pelo Requerente sofreu um atraso em decorrência de questões operacionais, visto que não houve autorização para decolagem, e ocasionaria a perda de conexão, sendo o Autor reacomodado em outro voo. Alega que a situação não pode configurar responsabilidade da empresa Ré, motivo que entende indevido qualquer pleito compensatório requerido pelo autor. Conforme artigo 12 da Resolução Nº 400, De 13 De Dezembro De 2016: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Verifico que a companhia aérea não respeitou o estabelecido no artigo acima, causando transtornos ao Requerente que fora pego de surpresa com a alteração repentina. Além disso, menciona o parágrafo segundo do mesmo artigo: “Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”. Percebe-se que a Requerida nada ofereceu ao Requerente senão a troca do voo que ocorreu apenas no dia seguinte (13/02/2025) da data programada por ele. Certo é que houve atraso de mais de 20 (vinte) horas entre o voo contratado pelo Requerente antecipadamente, para o voo que realmente foi utilizado por ele, conforme resultou incontroverso, o que revela anormalidade capaz de submeter o consumidor a situação de angústia que ultrapassa o mero dissabor. Além disso, o Requerente desejava pousar na cidade de Sorriso, conforme voucher em id. 184196019 e que devido a alteração do horário, foi obrigado a desembarcar na Cidade de Sinop, precisando terminar o trajeto até sua residência pela via terrestre, gerando mais uma viagem de aproximadamente uma hora e meia. Existiu, pois, falha na prestação do serviço, a teor do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante o atraso injustificado, como acima demonstrado: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (...) §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Inclusive o assunto em pauta é tratado no Enunciado de nº 4.1 da Turma Recursal Única “in verbis”: “Enunciado nº4.1 – Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração das causas e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. Observe-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. A majoração do “quantum” indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1053989-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. “O atraso excessivo de voo e a ausência de assistência adequada ao passageiro configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJ-MT, AC 10010269220218110003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/07/2023; TJ-MT, AC 10195939120208110041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/07/2021; TJ-MT, AC 10000522020198110102, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, pub. 21/10/2021. (N.U 1040590-10.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em atraso na chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso de voo configura dano moral indenizável e se a ausência de assistência material configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O atraso significativo na chegada ao destino representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1060023 69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Neste diapasão, configurada a falha na prestação do serviço por parte da reclamada, deverá arcar com os prejuízos materiais e morais suportados pelo reclamante. Sobre a indenização material, certo é que conforme ids. 184196023; 184196024 e 184196027, o Requerente teve gastos com transporte e alimentação decorrente da alteração de seu voo. Conforme jurisprudência deste tribunal em casos de atrasos ou alteração de voo que cause perdas materiais como o caso mencionado, é devido o ressarcimento do valor correspondente ao consumidor lesado, vejamos: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O atraso para chegada ao destino, superior a 04 (quatro) horas, configura falha na prestação do serviço, porque implica no descumprimento das obrigações assumidas. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 5. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, será fixado na quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para cada recorrente, se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. Quanto ao dano material, verifica-se que resta devidamente demonstrado, uma vez que em razão do atraso não conseguiu usufruir da uma diária do hotel. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1016265-95.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025) Sendo assim, julgo pela procedência quanto ao pedido de ressarcimento do valor gasto com alimentação e transporte que perfaz o montante de R$ R$ 432,53 (quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos). Em relação a indenização pelo dano imaterial, cabe mencionar que tem caráter pedagógico, preventivo e punitivo ao infrator, a fim de desestimulá-lo à reincidência, aperfeiçoando melhor seus funcionários e serviços para que não ocorram casos como o presente, e também caráter compensatório dos danos causado à vítima. A sanção, quando de valor insignificante, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, por isso que necessário se faz impor-se ao ofensor suportável, mas pesado gravame, a ponto de refletir-se sobre seu patrimônio, como consequência danosa que lhe traga algum significado econômico. A fixação do quantum deve se pautar por critérios razoáveis, de modo que a reparação não represente enriquecimento sem causa de quem a percebe, tampouco se mostre irrisória e incapaz de amenizar o dano. Há que se considerar, ainda, a gravidade do evento, sua repercussão social, a posição social do ofendido, o grau de culpa do ofensor, bem como todo elemento que auxilie na determinação do quantum indenizatório. Sopesados tais elementos e estimando-se o ato culposo da reclamada, tratando-se de empresa de grande porte, de nível nacional, e a situação narrada nos autos, entendo razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) reais como indenização pelos danos morais sofridos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 432,53 (quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir do efetivo prejuízo na forma do art. 389, § único, do Código Civil e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada um dos autores à título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação da sentença e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1025093-22.2024.8.11.0002

ID: 278240845

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025093-22.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025093-22.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025093-22.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RODINEY DE CARVALHO COSTA - CPF: 594.841.441-87 (APELADO), GABRIEL FEGURI - CPF: 037.921.911-56 (ADVOGADO), SILVANA DA SILVA REZENDE - CPF: 340.476.891-49 (ADVOGADO), LEMIR FEGURI - CPF: 182.017.171-04 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: 028.654.583-77 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A E BANCO SANTANDER. APELADO(S): RODINEY DE CARVALHO COSTA. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação indenizatória cumulada com repetição de indébito, declarou a inexistência de débito contratual, determinou a restituição em dobro do valor pago em duplicidade e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há contradição na sentença quanto à declaração de inexistência de débito e à restituição do valor pago; (ii) apurar a existência de falha na prestação do serviço; (iii) definir se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iv) avaliar a caracterização do dano moral, considerando a alegação de anotações restritivas anteriores e a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento em duplicidade de parcela contratual, decorrente de erro sistêmico da instituição financeira, justifica a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, não havendo contradição na sentença. A realocação indevida de valor pago entre parcelas distintas do contrato, sem consentimento ou ciência do consumidor, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não demonstrada má-fé da instituição financeira, a restituição do valor cobrado em duplicidade deve ocorrer de forma simples, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e da jurisprudência do STJ. A negativação do nome do consumidor por dívida inexistente caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico. Inaplicável a Súmula 385 do STJ no caso concreto, por ausência de inscrições preexistentes válidas à época da propositura da ação, o que reforça o dever de indenizar pelos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A realocação indevida de pagamento contratual caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. A restituição de valores pagos indevidamente deve ser simples quando não comprovada má-fé do fornecedor. A negativação indevida decorrente de débito inexigível configura dano moral presumido. A Súmula 385 do STJ não se aplica quando inexistem anotações restritivas válidas no momento da propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1933554/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.03.2022; TJMT, Apelação Cível 1002003-93.2022.8.11.0021, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.05.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., contra sentença (ID. 283443351 – Autos de Origem nº 1025093-22.2024.8.11.0002), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por Rodiney de Carvalho Costa, declarando a inexistência de débito da parcela 37/60, condenando as rés à restituição em dobro do valor pago (R$ 1.145,76), ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com repetição de indébito. Em razões recursais (ID. 283443353), as Apelantes sustentam as seguintes teses: 1. Contradição e erro na sentença, por entender que houve equivocada restituição em dobro do valor pago, o que deixaria a parcela 37/60 em aberto; 2. Inexistência de ato ilícito e de responsabilidade civil, tendo em vista a inadimplência do recorrido e a ausência de falha na prestação do serviço; 3. Ausência de dano material, sustentando que não houve má-fé e que eventual restituição deveria ser simples; 4. Inexistência de dano moral indenizável, pois o autor já possuía outras restrições em seu nome e não houve demonstração de abalo moral específico. A parte Apelada apresenta contrarrazões (ID. 283443356) nas quais rebate todas as alegações das apelantes, e defende a manutenção da sentença, alegando a existência de provas nos autos da duplicidade do pagamento da parcela 37/60 e da quitação da parcela 36/60. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A E BANCO SANTANDER. APELADO(S): RODINEY DE CARVALHO COSTA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Repetição de Indébito, declarou a inexistência do débito referente à parcela 37/60, condenando as requeridas ao pagamento em dobro do valor quitado em duplicidade e à indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Em síntese, o Juízo a quo reconheceu que o autor efetuou o pagamento antecipado da parcela 37/60 em 31/05/2024, cujo valor foi posteriormente estornado pela instituição financeira para quitação da parcela 36/60, tida como pendente; tal procedimento resultou na manutenção indevida da parcela 37/60 em aberto, ocasionando a negativação do nome do autor e levando-o a realizar novo pagamento em 17/07/2024. Diante da falha na prestação do serviço, o magistrado condenou os réus à restituição em dobro do valor pago em duplicidade, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Contradição e erro na sentença. As Apelantes sustentam a existência de contradição na sentença, ao argumento de que a determinação de restituição em dobro do valor pago em duplicidade implicaria a reabertura do débito referente à parcela 37/60, uma vez que, com a devolução integral, esse montante voltaria a ser exigível. A tese, contudo, não procede. Consoante se depreende da documentação constante dos autos, o autor efetuou o pagamento da parcela 37/60 em 31/05/2024, mas, por equívoco do sistema interno da instituição financeira, tal valor foi alocado à quitação da parcela 36/60, anteriormente considerada inadimplida. Diante disso, a fim de evitar maiores prejuízos, o autor realizou novo pagamento da parcela 37/60 em 17/07/2024, caracterizando-se, assim, a duplicidade. Eventual desacerto da sentença, se existente, não reside no reconhecimento da inexistência do débito, o qual se mostra acertadamente declarado, mas na forma de restituição do valor pago em duplicidade, questão que será oportunamente examinada em item próprio deste voto. 1. Inexistência de ato ilícito e de responsabilidade civil. As apelantes sustentam não haver ato ilícito a ensejar responsabilização civil, ao argumento de que a negativação do nome do autor teria decorrido de inadimplemento contratual anterior, referente à parcela 36/60, inexistindo, portanto, falha na prestação do serviço. Tal alegação, contudo, não encontra respaldo nos autos. Restou devidamente comprovado que o autor efetuou o pagamento regular tanto da parcela 36/60 quanto da 37/60. Ainda assim, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. Conforme demonstrado, o pagamento da parcela 37/60 foi indevidamente realocado pela instituição financeira para a quitação da parcela 36/60, esta já devidamente adimplida, o que ocasionou aparente inadimplemento da obrigação subsequente. A realocação unilateral de pagamento entre parcelas já quitadas, sem a devida ciência ou consentimento do consumidor, configura vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a responsabilização objetiva da instituição financeira. Estando comprovado o equívoco na gestão dos pagamentos e o nexo direto entre esse erro e a negativação indevida do nome do autor, resta caracterizado o ato ilícito, apto a ensejar o dever de indenizar. 3. Ausência de dano material - Restituição na forma simples. No tocante à restituição em dobro do valor pago em duplicidade, alegam as apelantes que não restou configurada má-fé, motivo pelo qual eventual devolução deveria ocorrer na forma simples, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Neste ponto, assiste razão parcial às apelantes. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a repetição em dobro exige a presença de má-fé do credor, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva? (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1933554 AM 2021/0115164-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) No caso concreto, embora configurada a cobrança indevida, não se verifica, a partir dos elementos dos autos, qualquer indício de dolo, fraude ou abuso por parte da instituição financeira, notadamente, no caso dos autos, em que restou evidenciada a ocorrência de equívoco sistêmico, desprovido de elemento subjetivo que justifique a imposição da penalidade mais gravosa. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença, tão somente para determinar que a restituição do valor de R$ 572,88 ocorra de forma simples. 4. Inexistência de dano moral indenizável As apelantes alegam, ainda, que o autor já possuía outras anotações restritivas anteriores e que não teria demonstrado abalo concreto à sua honra, de modo que não estaria caracterizado o dano moral. No que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do notório prejuízo suportado pela parte apelada, em virtude da indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, por isso, há necessidade de indenização. O ilustre Magistrado Paulista Wladimir Valler, citando lições do mestre Yussef Said Cahali, assim aborda o assunto: "YUSSEF SAID CAHALI, depois de salientar que "antiga jurisprudência insistia em colocar a questão do abalo de crédito em termos estritamente de dano patrimonial, quando não, invocando a superada teoria do dano patrimonial indireto como dano moral, só deferia indenização se comprovada a repercussão do dano moral sobre o patrimônio de quem o sofreu" afirma corretamente que: "O crédito, na conjuntura atual em quevivemos, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em atividade especulativa; o abalo de crédito molesta igualmente o particular no que vê empanada a sua honorabilidade, reduzido o seu conceito perante os concidadãos; o crédito representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. Em realidade, no abalo de crédito, conquanto única sua causa geradora, produzem-se lesões indiscriminadas ao patrimônio pessoal e material do ofendido, de modo a ensejar, se ilícita aquela causa, uma indenização compreensiva de todo o prejuízo. E considerado o prejuízo como um todo, nada obsta a que se dê preferência à reparação do dano moral, estimada pelo arbítrio judicial, se de difícil comprovação os danos patrimoniais concorrentes". E adverte, ainda, o emitente magistrado que: "... para a obtenção da indenização pelo dano moral puro não se exige a comprovação dos reflexos patrimoniais. O dano moral está ínsito no agravo sofrido pela pessoa em decorrência do abalo de crédito, e se prova por si". (Wladimir Valler - A reparação do dano moral no direito brasileiro - 3.ª ed. - E. V. Editora Ltda. - 1995 - págs.141 e 145). Importa, ainda, destacar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência. Ademais, ao tempo da propositura da presente ação, não havia inscriçãoanterior, capaz de atrair a incidência da Súmula 385 do STJ, motivo pelo qual, configurada a irregularidade da negativação “sub judice”, desponta o dever de indenização por danos morais. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA E ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA SÚMULA 385 DO STJ – HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES (HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES), TODAS JÁ TINHAM SIDO EXCLUÍDAS ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INDENIZAÇÃO RECONHECIDA E ARBITRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não incide o disposto na Súmula nº 385 do STJ, se ao tempo da propositura da ação as negativações anteriores já haviam sido excluídas. O dano moral deve ser reconhecido pela inscrição de débito declarado inexigível e pela inexistência de negativação preexistente, de modo que, configurada a ilicitude, exsurge o dano moral in re ipsa, o qual deve ser indenizado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020039320228110021, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Com efeito, entendo razoável a quantia de R$5.000,00 (cincomil reais) estipulada, a título de indenização por danos morais sofridos pela parte apelada, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto as apelantes, sem descurar das condições pessoais e financeiras das partes litigantes. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a restituição em dobro do valor pago em duplicidade, determinando que a devolução do montante de R$ 572,88 se dê de forma simples, mantendo-se, quanto ao mais a r. sentença. Diante do resultado do julgamento, incabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1025093-22.2024.8.11.0002

ID: 278240852

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025093-22.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODINEY DE CARVALHO COSTA

Acórdão

Advogados:

SILVANA DA SILVA REZENDE

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LEMIR FEGURI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025093-22.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025093-22.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RODINEY DE CARVALHO COSTA - CPF: 594.841.441-87 (APELADO), GABRIEL FEGURI - CPF: 037.921.911-56 (ADVOGADO), SILVANA DA SILVA REZENDE - CPF: 340.476.891-49 (ADVOGADO), LEMIR FEGURI - CPF: 182.017.171-04 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: 028.654.583-77 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A E BANCO SANTANDER. APELADO(S): RODINEY DE CARVALHO COSTA. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação indenizatória cumulada com repetição de indébito, declarou a inexistência de débito contratual, determinou a restituição em dobro do valor pago em duplicidade e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há contradição na sentença quanto à declaração de inexistência de débito e à restituição do valor pago; (ii) apurar a existência de falha na prestação do serviço; (iii) definir se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iv) avaliar a caracterização do dano moral, considerando a alegação de anotações restritivas anteriores e a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento em duplicidade de parcela contratual, decorrente de erro sistêmico da instituição financeira, justifica a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, não havendo contradição na sentença. A realocação indevida de valor pago entre parcelas distintas do contrato, sem consentimento ou ciência do consumidor, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não demonstrada má-fé da instituição financeira, a restituição do valor cobrado em duplicidade deve ocorrer de forma simples, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e da jurisprudência do STJ. A negativação do nome do consumidor por dívida inexistente caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico. Inaplicável a Súmula 385 do STJ no caso concreto, por ausência de inscrições preexistentes válidas à época da propositura da ação, o que reforça o dever de indenizar pelos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A realocação indevida de pagamento contratual caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. A restituição de valores pagos indevidamente deve ser simples quando não comprovada má-fé do fornecedor. A negativação indevida decorrente de débito inexigível configura dano moral presumido. A Súmula 385 do STJ não se aplica quando inexistem anotações restritivas válidas no momento da propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1933554/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.03.2022; TJMT, Apelação Cível 1002003-93.2022.8.11.0021, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.05.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., contra sentença (ID. 283443351 – Autos de Origem nº 1025093-22.2024.8.11.0002), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por Rodiney de Carvalho Costa, declarando a inexistência de débito da parcela 37/60, condenando as rés à restituição em dobro do valor pago (R$ 1.145,76), ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com repetição de indébito. Em razões recursais (ID. 283443353), as Apelantes sustentam as seguintes teses: 1. Contradição e erro na sentença, por entender que houve equivocada restituição em dobro do valor pago, o que deixaria a parcela 37/60 em aberto; 2. Inexistência de ato ilícito e de responsabilidade civil, tendo em vista a inadimplência do recorrido e a ausência de falha na prestação do serviço; 3. Ausência de dano material, sustentando que não houve má-fé e que eventual restituição deveria ser simples; 4. Inexistência de dano moral indenizável, pois o autor já possuía outras restrições em seu nome e não houve demonstração de abalo moral específico. A parte Apelada apresenta contrarrazões (ID. 283443356) nas quais rebate todas as alegações das apelantes, e defende a manutenção da sentença, alegando a existência de provas nos autos da duplicidade do pagamento da parcela 37/60 e da quitação da parcela 36/60. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A E BANCO SANTANDER. APELADO(S): RODINEY DE CARVALHO COSTA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Repetição de Indébito, declarou a inexistência do débito referente à parcela 37/60, condenando as requeridas ao pagamento em dobro do valor quitado em duplicidade e à indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Em síntese, o Juízo a quo reconheceu que o autor efetuou o pagamento antecipado da parcela 37/60 em 31/05/2024, cujo valor foi posteriormente estornado pela instituição financeira para quitação da parcela 36/60, tida como pendente; tal procedimento resultou na manutenção indevida da parcela 37/60 em aberto, ocasionando a negativação do nome do autor e levando-o a realizar novo pagamento em 17/07/2024. Diante da falha na prestação do serviço, o magistrado condenou os réus à restituição em dobro do valor pago em duplicidade, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Contradição e erro na sentença. As Apelantes sustentam a existência de contradição na sentença, ao argumento de que a determinação de restituição em dobro do valor pago em duplicidade implicaria a reabertura do débito referente à parcela 37/60, uma vez que, com a devolução integral, esse montante voltaria a ser exigível. A tese, contudo, não procede. Consoante se depreende da documentação constante dos autos, o autor efetuou o pagamento da parcela 37/60 em 31/05/2024, mas, por equívoco do sistema interno da instituição financeira, tal valor foi alocado à quitação da parcela 36/60, anteriormente considerada inadimplida. Diante disso, a fim de evitar maiores prejuízos, o autor realizou novo pagamento da parcela 37/60 em 17/07/2024, caracterizando-se, assim, a duplicidade. Eventual desacerto da sentença, se existente, não reside no reconhecimento da inexistência do débito, o qual se mostra acertadamente declarado, mas na forma de restituição do valor pago em duplicidade, questão que será oportunamente examinada em item próprio deste voto. 1. Inexistência de ato ilícito e de responsabilidade civil. As apelantes sustentam não haver ato ilícito a ensejar responsabilização civil, ao argumento de que a negativação do nome do autor teria decorrido de inadimplemento contratual anterior, referente à parcela 36/60, inexistindo, portanto, falha na prestação do serviço. Tal alegação, contudo, não encontra respaldo nos autos. Restou devidamente comprovado que o autor efetuou o pagamento regular tanto da parcela 36/60 quanto da 37/60. Ainda assim, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. Conforme demonstrado, o pagamento da parcela 37/60 foi indevidamente realocado pela instituição financeira para a quitação da parcela 36/60, esta já devidamente adimplida, o que ocasionou aparente inadimplemento da obrigação subsequente. A realocação unilateral de pagamento entre parcelas já quitadas, sem a devida ciência ou consentimento do consumidor, configura vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a responsabilização objetiva da instituição financeira. Estando comprovado o equívoco na gestão dos pagamentos e o nexo direto entre esse erro e a negativação indevida do nome do autor, resta caracterizado o ato ilícito, apto a ensejar o dever de indenizar. 3. Ausência de dano material - Restituição na forma simples. No tocante à restituição em dobro do valor pago em duplicidade, alegam as apelantes que não restou configurada má-fé, motivo pelo qual eventual devolução deveria ocorrer na forma simples, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Neste ponto, assiste razão parcial às apelantes. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a repetição em dobro exige a presença de má-fé do credor, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva? (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1933554 AM 2021/0115164-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) No caso concreto, embora configurada a cobrança indevida, não se verifica, a partir dos elementos dos autos, qualquer indício de dolo, fraude ou abuso por parte da instituição financeira, notadamente, no caso dos autos, em que restou evidenciada a ocorrência de equívoco sistêmico, desprovido de elemento subjetivo que justifique a imposição da penalidade mais gravosa. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença, tão somente para determinar que a restituição do valor de R$ 572,88 ocorra de forma simples. 4. Inexistência de dano moral indenizável As apelantes alegam, ainda, que o autor já possuía outras anotações restritivas anteriores e que não teria demonstrado abalo concreto à sua honra, de modo que não estaria caracterizado o dano moral. No que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do notório prejuízo suportado pela parte apelada, em virtude da indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, por isso, há necessidade de indenização. O ilustre Magistrado Paulista Wladimir Valler, citando lições do mestre Yussef Said Cahali, assim aborda o assunto: "YUSSEF SAID CAHALI, depois de salientar que "antiga jurisprudência insistia em colocar a questão do abalo de crédito em termos estritamente de dano patrimonial, quando não, invocando a superada teoria do dano patrimonial indireto como dano moral, só deferia indenização se comprovada a repercussão do dano moral sobre o patrimônio de quem o sofreu" afirma corretamente que: "O crédito, na conjuntura atual em quevivemos, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em atividade especulativa; o abalo de crédito molesta igualmente o particular no que vê empanada a sua honorabilidade, reduzido o seu conceito perante os concidadãos; o crédito representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. Em realidade, no abalo de crédito, conquanto única sua causa geradora, produzem-se lesões indiscriminadas ao patrimônio pessoal e material do ofendido, de modo a ensejar, se ilícita aquela causa, uma indenização compreensiva de todo o prejuízo. E considerado o prejuízo como um todo, nada obsta a que se dê preferência à reparação do dano moral, estimada pelo arbítrio judicial, se de difícil comprovação os danos patrimoniais concorrentes". E adverte, ainda, o emitente magistrado que: "... para a obtenção da indenização pelo dano moral puro não se exige a comprovação dos reflexos patrimoniais. O dano moral está ínsito no agravo sofrido pela pessoa em decorrência do abalo de crédito, e se prova por si". (Wladimir Valler - A reparação do dano moral no direito brasileiro - 3.ª ed. - E. V. Editora Ltda. - 1995 - págs.141 e 145). Importa, ainda, destacar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência. Ademais, ao tempo da propositura da presente ação, não havia inscriçãoanterior, capaz de atrair a incidência da Súmula 385 do STJ, motivo pelo qual, configurada a irregularidade da negativação “sub judice”, desponta o dever de indenização por danos morais. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA E ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA SÚMULA 385 DO STJ – HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES (HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES), TODAS JÁ TINHAM SIDO EXCLUÍDAS ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INDENIZAÇÃO RECONHECIDA E ARBITRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não incide o disposto na Súmula nº 385 do STJ, se ao tempo da propositura da ação as negativações anteriores já haviam sido excluídas. O dano moral deve ser reconhecido pela inscrição de débito declarado inexigível e pela inexistência de negativação preexistente, de modo que, configurada a ilicitude, exsurge o dano moral in re ipsa, o qual deve ser indenizado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020039320228110021, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Com efeito, entendo razoável a quantia de R$5.000,00 (cincomil reais) estipulada, a título de indenização por danos morais sofridos pela parte apelada, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto as apelantes, sem descurar das condições pessoais e financeiras das partes litigantes. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a restituição em dobro do valor pago em duplicidade, determinando que a devolução do montante de R$ 572,88 se dê de forma simples, mantendo-se, quanto ao mais a r. sentença. Diante do resultado do julgamento, incabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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