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Processo nº 1002004-80.2025.8.11.0051

ID: 325843458

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-80.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002004-80.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 66.104,71 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO FERNANDES DIAS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES POLO PASSIVO: MARCELO RAMOS DE CARVALHO ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: GABRIEL LORENZZATTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002004-61.2023.8.11.0080

ID: 277428365

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-61.2023.8.11.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMELIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA

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ARIANE PRADO AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002004-61.2023.8.11.0080 REQUERENTE: JOSE TIAGO DOS SANTOS MENDONCA REQUERIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL FERREIRA LEITE LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002004-80.2025.8.11.0051

ID: 290941463

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-80.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES

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Autos nº 1002004-80.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. À partida, adianta-se o desconhecimento do motivo pelo qual o douto Procurador não aduziu, em uma mesma ação, os pedidos indenizat… Autos nº 1002004-80.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. À partida, adianta-se o desconhecimento do motivo pelo qual o douto Procurador não aduziu, em uma mesma ação, os pedidos indenizatórios assim do Requerente EDUARDO como de seu filho LUCAS, autor nos autos 1002003-95.2025.8.11.0051, feitos em face do mesmo Requerido MARCELO em decorrência do mesmo acidente. Seja como for, embora o ajuizamento de duas ações distintas possa acarretar demora ao julgamento do feito, decorrente em especial da necessidade de se praticarem atos repetidos, resolve-se em parte a questão por meio do reconhecimento da conexão. Passa-se, então, à análise do pedido antecipatório. Estão no art. 300 do CPC os requisitos para a concessão da tutela de urgência: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto pertinente o deferimento do pedido liminar. No caso dos autos, o acidente relatado na inicial foi devidamente reportado à autoridade policial, por meio do Boletim 2025.122427 (id. 191257824). De igual forma, o valor do tratamento necessário aos cuidados do Requerente encontra prova bastante no orçamento de id. 195963241, em que se prescrevem vinte sessões de fisioterapia, a um custo total de R$ 4.400,00. À demonstração do dano para o qual se pede tratamento urgente, seguiu-se o Auto de Constatação de Embriaguez (id. 195961139, p. 7), descrevendo os sintomas do Requerido que demonstrariam "sinais de embriaguez". Dentre tais sintomas, incluem-se olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor etílico, agressividade, fala alterada, tudo para que, ao final, os policiais militares confirmassem a condução sob influência de álcool. Para além disso, as circunstâncias que se seguiram ao acidente reforçam possível culpa do Requerido. Isso porque, depois da colisão, imputou-se ao Réu a ilicitude de deixar o local dos fatos, ao que parece para impedir a constatação de embriaguez. Embora a presunção que se faça não seja absoluta, contenta-se, por ora, com a plausibilidade extraída dos documentos apresentados na inicial. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido antecipatório feito na inicial para CONDENAR o Requerido, liminarmente, ao pagamento de R$ 4.400,00 para o custeio das despesas necessárias ao tratamento do Requerente. Não se incluíram os valores já adiantados pelo Requerente, dada a falta de demonstração da necessidade do imediato reembolso. DETERMINO o apensamento dos presentes aos autos 1002003-95.2025.8.11.0051, instaurados em razão do mesmo acidente. Sem prejuízo, CITE-SE o Requerido e INTIME-SE o Requerente – este só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, o Requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 5 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Marcos Alexandre Moreira Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295940007

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-91.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002004-91.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MARCOS ALEXANDRE MOREIRA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002004-91.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MARCOS ALEXANDRE MOREIRA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. No id. 192706534 este Juízo determinou que a parte Autora trouxesse aos autos “comprovante de endereço idôneo” uma vez que o documento apresentado no id. 181985813 se tratava de boleto unilateralmente emitido tendo sido apontadas as seguintes discrepâncias: a) Divergência quanto ao bairro. No comprovante consta Av. das Embaúbas, 868, Setor Residencial Sul vinculada ao CEP 78.550-222, todavia, referido CEP pertence ao Setor Comercial. b) No nr. 868 da Av. das Embaúbas se localiza a Pensão do Alemão, logo, a parte Autora teria condições, se ali de fato, residisse, em apresentar cópia do contrato de locação. No id. 193642161 a parte Autora manifestou-se arguindo excesso de formalismo deste Juízo e que não possuiria um comprovante de endereço em seu nome motivo pelo qual apresentou o boleto bancário. Complemento seu raciocínio invocando jurisprudências que versam sobre a dispensa de apresentação de comprovante de endereço em nome próprio. Todavia, a parte Autora incorreu em erro, pois este Juízo em nenhum momento exigiu que o comprovante de endereço fosse em nome da parte Autora, mas sim que fosse idôneo. Pelas discrepâncias acima fundamentadas o boleto apresentado não foi aceito como idôneo. Oportuno mencionar que ao longo de sua manifestação a parte Autora se quedou silente sobre as incongruências apontadas no comprovante de endereço por ela trazido aos autos tentando distorcer os fatos para criar um cenário em que este Juízo estaria sendo desarrazoado ao exigir outro comprovante de endereço. Por fim, oportuno mencionar que a causa de pedir destes autos se refere a negativação que afirma por indevida e, em consulta ao documento de id. 181987263 se extrai a existência de duas anotações. A primeira, e objeto destes autos, no valor de R$ 244,79 vencida em 31/03/2023 oriundo do contrato nº 03841925202303 e a segunda, no valor de R$ 194,57 vencida em 03/05/2023 oriundo do contrato nº 03841925202304 objeto dos autos nº 1002005-76.2025.8.11.0015 o qual já foi extinto por desistência diante da ausência em audiência de conciliação. Nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/1995 é amplamente notório que a concessionária de serviços público requerida nestes autos padroniza o número de seus contratos para fins de negativação seguindo o número da UC acrescido do ano e mês da fatura negativada. Portanto, conforme destaques acima, fica nítido que a parte Autora tem a clara intenção de pulverizar sua demanda ao distribuir em autos distintos ações que versam sobre a mesma UC. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, I do Código de Processo Civil, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO sem resolução do mérito. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002004-80.2025.8.11.0051

ID: 299295108

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-80.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002004-80.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 66.104,71 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Tutela de Urgência] POLO ATIVO: Nome: EDUARDO FERNANDES DIAS Endereço: Avenida Santa Tereza, 100, Jupiara, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78843-070. POLO PASSIVO: Nome: MARCELO RAMOS DE CARVALHO Endereço: zona rural, fazenda floresta, zona rural, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 01/07/2025 Hora: 13:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link poderá ser acessado via QRcode ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcode constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone 66 3419-2233 RAMAL 224 e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/mrrmdtdn QR code do link: INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QR CODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo com antecedência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos um dia antes da audiência pelo telefone 66-3419-1702 ou 2233 ramal 224. NO DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA: Faltando uns 5 minutos para o horário agendado, FAÇA NOVAMENTE A LEITURA DO QR CODE e abra a URL com o aplicativo TEAMS já instalado Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Aguarde ser aceito na sala de reunião. É normal o atraso de até 5 minutos é normal para você ser aceito na sala ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA Programe-se para estar em local silencioso e com trajes adequados A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá) O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso sem justificativa via telefone será considerado ausência Problemas para ingressar no dia da audiência deverão ser comunicados ao Cejusc por meio do telefone fixo 66-3419-2233 ramal 224, até 15 minutos após o horário agendado para o início. CAMPO VERDE-MT, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Norma Catarina Fernandes Registrado(A) Civilmente Como Norma Catarina Perondi x Nelson Ferreira Da Costa

ID: 318350445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002004-35.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NORMA CATARINA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NORMA CATARINA PERONDI

Polo Passivo:

NELSON FERREIRA DA COSTA

Sentença

Advogados:

RODOLFO LUIZ XAVIER DE FARIA

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RODOLFO ALVES VILELA DAMASIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002004-35.2023.8.11.0024 AUTOR(A): NORMA CATARINA PERONDI REU: NELSON FERREIRA DA COSTA Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002004-35.2023.8.11.0024 AUTOR(A): NORMA CATARINA PERONDI REU: NELSON FERREIRA DA COSTA Trata-se de ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA ajuizado por NORMA CATARINA PERONDI em desfavor de NELSON FERREIRA DA COSTA, em que a parte autora pleiteia a rescisão do contrato de locação, a decretação do despejo e a condenação da parte requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso. A parte autora, NORMA CATARINA PERONDI, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face de NELSON FERREIRA DA COSTA, também qualificado. Alegou, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de locação de imóvel para fins comerciais, mas que este se encontra inadimplente com os aluguéis e demais encargos desde março de 2023, totalizando um débito de R$ 46.343,23. Requereu a concessão de liminar para desocupação do imóvel, a rescisão do contrato e a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos, além da multa contratual e ônus sucumbenciais (ID 136129070). A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo o contrato de locação (ID 136129071), planilha de débitos (ID 136129074) e notificação extrajudicial (ID 136129075). Em decisão de plantão, foi determinada a distribuição regular do feito (ID 136160838). A tutela de urgência foi deferida, condicionada à prestação de caução (ID 144351939). Contra essa decisão, a autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 153088705), ao qual foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça para dispensar a caução (ID 160224134). O requerido foi citado (ID 154962447) e, após a desocupação do imóvel, com a entrega das chaves em 31/05/2024 (ID 157540386), apresentou contestação (ID 165430358). Em sua defesa, não negou a inadimplência, mas impugnou o valor da multa contratual por erro de cálculo e pleiteou o abatimento de valores que alega ter despendido com benfeitorias no imóvel. A autora apresentou impugnação à contestação, na qual concordou com a retificação do valor da multa, mas rechaçou o pedido de indenização por benfeitorias, por falta de autorização e de comprovação (ID 167755573). Posteriormente, a advogada constituída pelo requerido informou ter sido dispensada de seus serviços (ID 189344485). Expedido mandado para intimação pessoal do requerido para regularizar sua representação processual (ID 195976911), a diligência restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 196998051). A parte autora manifestou-se pelo prosseguimento e julgamento do feito, argumentando ser ônus do requerido a constituição de novo patrono (ID 197463705). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, analiso a questão da representação processual da parte requerida. Após a destituição de sua patrona, o requerido foi intimado para regularizar sua representação. Contudo, as tentativas de intimação pessoal foram infrutíferas, com fortes indícios de ocultação, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 196998051). A comunicação da revogação do mandato, feita pela advogada ao seu constituinte, conforme petição de ID 189344485, prescinde de nova determinação judicial para que a parte regularize sua representação. Incumbe à própria parte, ciente da revogação que ela mesma promoveu, o ônus de constituir novo advogado, nos termos dos artigos 111 e 112 do Código de Processo Civil. A inércia do requerido em manter sua representação regular nos autos não pode obstar o andamento processual. Assim, o feito prossegue, aplicando-se os efeitos decorrentes da sua omissão. A relação locatícia entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato juntado no ID 136129071. A inadimplência, por sua vez, é fato incontroverso, pois não foi negada pelo requerido em sua contestação, que se limitou a questionar valores acessórios e a pleitear compensação. O pedido de despejo perdeu seu objeto, uma vez que a autora já foi imitida na posse do imóvel, conforme Termo de Recebimento de Chaves de ID 157540386. A análise, portanto, cinge-se à cobrança dos aluguéis e encargos. O débito locatício é devido desde o início da inadimplência (março de 2023) até a data da efetiva entrega das chaves (31 de maio de 2024). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento. Quanto à multa contratual, a autora reconheceu o erro material em seu cálculo inicial e apresentou planilha retificada (ID 167755574), adequando o valor para R$ 11.718,00 (onze mil setecentos e dezoito reais). Este é o valor que deve prevalecer, também acrescido dos consectários legais a partir do ajuizamento da ação. No que tange ao pleito do requerido de compensação por benfeitorias supostamente realizadas no imóvel, o pedido não merece prosperar. A Lei nº 8.245/91, em seu artigo 35, estabelece que apenas as benfeitorias necessárias são indenizáveis, e as úteis, somente se houver autorização expressa do locador. No caso dos autos, o requerido não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a natureza das benfeitorias como “necessárias”. Ademais, não demonstrou ter obtido autorização prévia e por escrito da locadora para a realização das obras. Os documentos juntados (recibos e orçamentos) são frágeis e insuficientes para comprovar a efetiva realização e o dispêndio dos valores alegados em prol da estrutura do imóvel, não sendo aptos a fundamentar o direito à indenização ou compensação. Portanto, a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe, para condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis em atraso e da multa contratual, devidamente corrigida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, a partir de 31 de maio de 2024, data da entrega das chaves. b) CONDENAR o requerido, NELSON FERREIRA DA COSTA, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos de março de 2023 até 31 de maio de 2024. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de vencimento de cada parcela. c) CONDENAR o requerido ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 11.718,00 (onze mil, setecentos e dezoito reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético. Diante da sucumbência mínima da parte autora, que anuiu com a correção de mero erro material, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Alessandro Ferreira Machado x Icatu Seguros S.A.

ID: 280853670

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-09.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002004-09.2022.8.11.0044 AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA MACHADO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ALESSANDRO FERREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002004-09.2022.8.11.0044 AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA MACHADO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ALESSANDRO FERREIRA MACHADO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 90536473). Contestação apresentada em ID. 95723953, oportunidade em que impugna o valor da causa e suscita prejudicial de mérito, ante a prescrição. No mérito, esclareceu que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Ademais, requereu que, em caso de condenação, fosse observado os limites dos riscos cobertos em apólice. Impugnação a contestação apresentada em ID. 101740390. Decisão de ID. 114868606 deferiu a inversão do ônus da prova, indeferiu a impugnação ao valor da causa e rejeitou a prejudicial de mérito. Por fim, deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 177485431. Com vista dos autos, a parte autora impugnou referido laudo, no entanto, referida impugnação foi rejeitada e o laudo homologado, conforme decisão de ID. 191941728. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi comprovada sequela física e/ou funcional da mão direita decorrente do acidente de trabalho sofrido em 07/10/2020, assim como não foi estabelecido o nexo de causa entre a lesão do joelho direito e o histórico laboral.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. A perita concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002004-43.2023.8.11.0086

ID: 258251004

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-43.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE NERY SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002004-43.2023.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002004-43.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada pela requerente ANA CAROLINE NERY SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos. No ID nº 117640468, a petição inicial foi recebida, momento em que foi determinada a realização de perícia médica. O requerido foi citado e não apresentou contestação, tendo pleiteado ao ID nº 119729234 para que a contestação fosse apresentada após a realização da perícia, ocasião em que apresentou quesitos. Laudo pericial no ID nº 157491677. O requerido apresentou contestação ao ID nº 159006951, pugnando pela improcedência da demanda, tendo em vista que o laudo pericial conclui pela capacidade laborativa da requerente. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ao ID n. 159816726. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o requerimento de ID nº 119729234, por ausência de previsão legal para citação após a realização da perícia, já que o requerido deve apresentar a contestação quando citado, seguindo o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil, sendo que após o aporte do laudo pericial, lhe é oportunizada vista dos autos apenas para manifestação quanto a este. Sendo assim, apesar do requerido ter sido devidamente citado, deixou de contestar a ação dentro do prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, todavia sem incidir os efeitos, em virtude de se tratar de direitos indisponíveis, nos termos dos artigos 344 e 345, do Código de Processo Civil. No mais, o laudo pericial merece ser homologado, uma vez que a simples discordância da parte em relação às conclusões do laudo pericial não tem o condão impedir a homologação do laudo, conforme preceitua o artigo 480 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o ensinamento trazido por Antônio Carlos de Araújo Cintra: “O perito não é o juiz dos fatos a que se refere a sua atividade pericial e seu pronunciamento a esse respeito não vincula nem pode vincular o juiz da causa. Na verdade, o juiz não pode delegar atribuições jurisdicionais ao perito, nem aceitar passivamente as conclusões e a opinião deste, devendo apreciar o laudo com liberdade intelectual e justificar suas conclusões. (...)Tudo isso, sem dúvida, constitui corolário ou manifestação do princípio do livre convencimento do juiz, consagrado pelo artigo 130 do Código de Processo Civil. E, como é sabido, ao juiz incumbe apreciar a prova no seu conjunto, sendo perfeitamente aceitável que do conjunto probatório resultem elementos que reduzam ou mesmo excluam o poder de convicção do laudo pericial.” (in Antônio Carlos de Araújo Cintra, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, p. 237). O que restou bastante claro é que a requerente não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade. Logo, afasto a impugnação ao laudo pericial de ID nº 159816726 e, por consequência, HOMOLOGO o referido laudo pericial. Assim, passo a análise do mérito. Consoante o que já foi mencionado, o demandante se diz merecedor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em virtude de retificação da curvatura fisiológica em decúbito dorsal, tendinopatia do supraespinhal e infraespinha, reação bursal subacromialsubdeltóidea e síndrome do Túnel do Carpo, de modo que se torna incapacitado para o trabalho, nos termos de sua petição inicial e conforme documentação médica juntada. Segundo informado no laudo pericial, a parte possui diagnóstico de tendinopatia do manguito rotador (CID M75.1), estando atualmente sem acompanhamento médico e uso eventual de medicamentos, contudo, não foi constatada a presença de incapacidade total e permanente que a impeça de exercer atividade laborativa habitual, motivo pelo qual não apresenta limitação para a vida independente. O estabelecimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (a qual deve estar presente quando do início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Em outras palavras, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total ou parcial para a atividade exercida pela segurada. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Ainda, convém considerar quem faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Portanto, para a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, portanto, são necessários 3 (três) requisitos, a saber: 1. Carência mínima exigida em lei. 2. qualidade de segurado à época do surgimento da doença; 3. comprovação da incapacidade permanente que está impossibilitando o segurado de exercer as suas atividades; Quanto à qualidade de segurado e carência, está devidamente comprovada, através das contribuições comprovadas no documento de ID nº 119729235. O cerne da questão, todavia, está adstrito ao terceiro requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado, consistente na necessidade de se comprovar a incapacidade permanente ou temporária/parcial ou total ao exercício de qualquer espécie de trabalho. No caso em apreço, conforme se depreende do laudo médico pericial constatou-se claramente a inexistência de incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, pelo contrário, restou demonstrado a capacidade laborativa do autor. Portanto, considerando que há capacidade laborativa, conforme observado no laudo pericial, não há que se falar na concessão de qualquer benefício previdenciário. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse requerida. O perito judicial destacou que a parte autora encontra-se em bom estado geral de saúde, não sendo considerada inválida para o trabalho. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, em consonância ao quanto decidido no julgamento do tema n. 1.076 pela Corte Especial do STJ, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 1ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1007556-75.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, julgado em 17/06/2022, Intimação via sistema DATA: 17/06/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, tendo em vista que a requerente não conseguiu demonstrar os requisitos para a concessão de auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, considerando que não foi demonstrada existência de qualquer incapacidade, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, em virtude da autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, as verbas sucumbenciais ficarão com exigibilidade suspensa, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executada se houver a demonstração da alteração da situação que justificou a concessão da gratuidade, com fulcro no artigo 98, § 3º do Diploma Processual Civil. Proceda-se ao pagamento dos honorários periciais ao perito nomeado. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002004-39.2025.8.11.0000

ID: 339746124

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002004-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002004-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prescrição e Decadência, Ín… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002004-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prescrição e Decadência, Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (AGRAVANTE), LOURDES MISAEL MORENO GOMES - CPF: 361.777.681-72 (AGRAVADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A ATO DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual contestava decisão que afastou a prescrição da pretensão executória relativa a diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para URV, com base em sentença transitada em julgado no ano de 2018. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o prazo prescricional para a execução da sentença judicial deve ser contado a partir do trânsito em julgado ou apenas após a prática de ato indispensável da Fazenda Pública — a conferência da Tabela Prática Única, prevista como condição do acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. A fluência do prazo prescricional para a execução de sentença ilíquida, cuja exigibilidade depende da prática de atos adicionais, inicia-se somente com o aperfeiçoamento do título executivo. 4. No caso, a conferência dos cálculos pelo Município de Jaciara constituía condição essencial para a exigibilidade da obrigação, o que não foi realizado, impossibilitando a responsabilização do credor por inércia a que não deu causa. 5. O comportamento omissivo da Fazenda Pública obsta a contagem do prazo prescricional e impede que esta se beneficie de sua própria torpeza, em respeito à boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da pretensão executória de sentença ilíquida inicia-se apenas com o aperfeiçoamento do título, mediante a prática dos atos indispensáveis à sua liquidação. 2. É incabível alegação de prescrição quando a exigibilidade da obrigação depende de conduta omissiva da Fazenda Pública, que impede o implemento da condição pactuada no título judicial." R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A ATO DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual contestava decisão que afastou a prescrição da pretensão executória relativa a diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para URV, com base em sentença transitada em julgado no ano de 2018. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o prazo prescricional para a execução da sentença judicial deve ser contado a partir do trânsito em julgado ou apenas após a prática de ato indispensável da Fazenda Pública — a conferência da Tabela Prática Única, prevista como condição do acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. A fluência do prazo prescricional para a execução de sentença ilíquida, cuja exigibilidade depende da prática de atos adicionais, inicia-se somente com o aperfeiçoamento do título executivo. 4. No caso, a conferência dos cálculos pelo Município de Jaciara constituía condição essencial para a exigibilidade da obrigação, o que não foi realizado, impossibilitando a responsabilização do credor por inércia a que não deu causa. 5. O comportamento omissivo da Fazenda Pública obsta a contagem do prazo prescricional e impede que esta se beneficie de sua própria torpeza, em respeito à boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da pretensão executória de sentença ilíquida inicia-se apenas com o aperfeiçoamento do título, mediante a prática dos atos indispensáveis à sua liquidação. 2. É incabível alegação de prescrição quando a exigibilidade da obrigação depende de conduta omissiva da Fazenda Pública, que impede o implemento da condição pactuada no título judicial." V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Jaciara contra decisão monocrática deste Relator, que acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, com o fito de suprimir contradição e reformar decisão anterior, afastando a ocorrência de prescrição da pretensão executória e determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. A decisão ora impugnada alicerçou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, tratando-se de sentença ilíquida, ainda que contenha parâmetros objetivos para apuração do quantum debeatur, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução somente tem início após o efetivo aperfeiçoamento do título executivo, o que se verifica com a prática de todos os atos necessários à liquidação da obrigação. No caso concreto, restou evidenciado que o cumprimento da sentença estava condicionado à atuação da parte executada, consubstanciada na conferência, pelo Município, dos cálculos elaborados individualmente pelos servidores beneficiários, mediante preenchimento da denominada Tabela Prática Única, etapa esta expressamente prevista no acordo homologado judicialmente. Entretanto, tal providência não foi implementada pela municipalidade, demonstrando-se que a inércia no impulsionamento do feito não pode ser imputada à parte credora, que cumpriu integralmente os encargos que lhe foram atribuídos no ajuste homologado em juízo. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à alegação de que teria se operado a prescrição da pretensão executória, no tocante ao cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial, por meio do qual o Município de Jaciara se comprometeu a conferir os dados constantes da mencionada Tabela, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório. Consoante já consignado na decisão agravada, o entendimento pacificado no âmbito do STJ é no sentido de que, quando o título executivo depende da prática de atos complementares para sua liquidação, o prazo prescricional da execução somente se inicia com o aperfeiçoamento da obrigação exequível, ou seja, a partir do momento em que se tornam exigíveis os valores a serem executados. No caso vertente, embora o título judicial tenha reconhecido o direito dos servidores ao reajuste decorrente da conversão da moeda para URV, as partes pactuaram que a exigibilidade da obrigação estava condicionada à verificação dos cálculos pela Administração Municipal, providência esta indispensável à expedição dos requisitórios, sendo certo que a fase de impugnação foi expressamente dispensada pelas partes. Assim, constata-se que o título executivo não se encontrava apto à imediata execução desde o trânsito em julgado, haja vista a pendência de ato a ser praticado pelo próprio devedor, razão pela qual não se pode reconhecer a fluência do prazo prescricional desde aquele marco temporal. Importa ressaltar que a parte exequente cumpriu integralmente suas obrigações, ao promover o correto preenchimento dos dados no sistema SICPAR e ao aguardar, de forma diligente, a atuação da Fazenda Pública na conferência dos valores. Logo, a mora na adoção dos procedimentos subsequentes decorreu exclusivamente da inércia da parte executada, que, não obstante instada, manteve-se omissa, circunstância que lhe veda o direito de invocar em seu favor os efeitos de sua própria torpeza, em consonância com os princípios da boa-fé processual e da vedação ao venire contra factum proprium. Em situações análogas, o STJ tem reiteradamente decidido que: “a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoado” (AgInt no AREsp 1983153/MA, DJe 04/05/2022; AgInt no AREsp 1986341/MA, DJe 27/05/2022). Sob tal perspectiva, revela-se incabível o acolhimento da alegação de prescrição da pretensão executória, sendo medida de justiça o reconhecimento da ausência de fluência do prazo, em virtude da pendência de ato de liquidação a cargo do próprio devedor, o qual se absteve injustificadamente de promovê-lo. O entendimento ora adotado encontra ressonância na jurisprudência consolidada desta Corte, conforme se infere do julgamento do seguinte precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição da execução em cumprimento de sentença para pagamento de diferenças salariais decorrentes de URV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da execução pode ser reconhecida quando o prazo prescricional não decorreu devido à inércia do próprio Município em cumprir etapas previstas no acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para execução somente tem início a partir da liquidação do título executivo, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. Verificou-se que o Município, ao não cumprir com a conferência e assinatura da Tabela Prática Única, causou a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença, interrompendo o fluxo prescricional. 5. É vedada a penalização da parte exequente pela inércia da administração pública em atos que lhe competem, aplicando-se o princípio da actio nata. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O prazo prescricional para execução de título judicial ilíquido somente tem início após a sua liquidação efetiva, não sendo imputável à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais pactuadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 924; Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1986341, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/05/2022; STJ, AgInt no REsp 2014973, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26/06/2023”. (N.U 1026465-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025). No mesmo sentido são as decisões monocráticas proferidas nos autos dos seguintes recursos: nº 1033075-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025; N.U 1030858-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/01/2025. Diante de todo o exposto, à míngua de elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção de seus efeitos na íntegra, razão pela qual nego provimento ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002004-39.2025.8.11.0000

ID: 339746130

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002004-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURDES MISAEL MORENO GOMES

Acórdão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002004-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prescrição e Decadência, Ín… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002004-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prescrição e Decadência, Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (AGRAVANTE), LOURDES MISAEL MORENO GOMES - CPF: 361.777.681-72 (AGRAVADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A ATO DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual contestava decisão que afastou a prescrição da pretensão executória relativa a diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para URV, com base em sentença transitada em julgado no ano de 2018. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o prazo prescricional para a execução da sentença judicial deve ser contado a partir do trânsito em julgado ou apenas após a prática de ato indispensável da Fazenda Pública — a conferência da Tabela Prática Única, prevista como condição do acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. A fluência do prazo prescricional para a execução de sentença ilíquida, cuja exigibilidade depende da prática de atos adicionais, inicia-se somente com o aperfeiçoamento do título executivo. 4. No caso, a conferência dos cálculos pelo Município de Jaciara constituía condição essencial para a exigibilidade da obrigação, o que não foi realizado, impossibilitando a responsabilização do credor por inércia a que não deu causa. 5. O comportamento omissivo da Fazenda Pública obsta a contagem do prazo prescricional e impede que esta se beneficie de sua própria torpeza, em respeito à boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da pretensão executória de sentença ilíquida inicia-se apenas com o aperfeiçoamento do título, mediante a prática dos atos indispensáveis à sua liquidação. 2. É incabível alegação de prescrição quando a exigibilidade da obrigação depende de conduta omissiva da Fazenda Pública, que impede o implemento da condição pactuada no título judicial." R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A ATO DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual contestava decisão que afastou a prescrição da pretensão executória relativa a diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para URV, com base em sentença transitada em julgado no ano de 2018. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o prazo prescricional para a execução da sentença judicial deve ser contado a partir do trânsito em julgado ou apenas após a prática de ato indispensável da Fazenda Pública — a conferência da Tabela Prática Única, prevista como condição do acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. A fluência do prazo prescricional para a execução de sentença ilíquida, cuja exigibilidade depende da prática de atos adicionais, inicia-se somente com o aperfeiçoamento do título executivo. 4. No caso, a conferência dos cálculos pelo Município de Jaciara constituía condição essencial para a exigibilidade da obrigação, o que não foi realizado, impossibilitando a responsabilização do credor por inércia a que não deu causa. 5. O comportamento omissivo da Fazenda Pública obsta a contagem do prazo prescricional e impede que esta se beneficie de sua própria torpeza, em respeito à boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da pretensão executória de sentença ilíquida inicia-se apenas com o aperfeiçoamento do título, mediante a prática dos atos indispensáveis à sua liquidação. 2. É incabível alegação de prescrição quando a exigibilidade da obrigação depende de conduta omissiva da Fazenda Pública, que impede o implemento da condição pactuada no título judicial." V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Jaciara contra decisão monocrática deste Relator, que acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, com o fito de suprimir contradição e reformar decisão anterior, afastando a ocorrência de prescrição da pretensão executória e determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. A decisão ora impugnada alicerçou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, tratando-se de sentença ilíquida, ainda que contenha parâmetros objetivos para apuração do quantum debeatur, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução somente tem início após o efetivo aperfeiçoamento do título executivo, o que se verifica com a prática de todos os atos necessários à liquidação da obrigação. No caso concreto, restou evidenciado que o cumprimento da sentença estava condicionado à atuação da parte executada, consubstanciada na conferência, pelo Município, dos cálculos elaborados individualmente pelos servidores beneficiários, mediante preenchimento da denominada Tabela Prática Única, etapa esta expressamente prevista no acordo homologado judicialmente. Entretanto, tal providência não foi implementada pela municipalidade, demonstrando-se que a inércia no impulsionamento do feito não pode ser imputada à parte credora, que cumpriu integralmente os encargos que lhe foram atribuídos no ajuste homologado em juízo. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à alegação de que teria se operado a prescrição da pretensão executória, no tocante ao cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial, por meio do qual o Município de Jaciara se comprometeu a conferir os dados constantes da mencionada Tabela, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório. Consoante já consignado na decisão agravada, o entendimento pacificado no âmbito do STJ é no sentido de que, quando o título executivo depende da prática de atos complementares para sua liquidação, o prazo prescricional da execução somente se inicia com o aperfeiçoamento da obrigação exequível, ou seja, a partir do momento em que se tornam exigíveis os valores a serem executados. No caso vertente, embora o título judicial tenha reconhecido o direito dos servidores ao reajuste decorrente da conversão da moeda para URV, as partes pactuaram que a exigibilidade da obrigação estava condicionada à verificação dos cálculos pela Administração Municipal, providência esta indispensável à expedição dos requisitórios, sendo certo que a fase de impugnação foi expressamente dispensada pelas partes. Assim, constata-se que o título executivo não se encontrava apto à imediata execução desde o trânsito em julgado, haja vista a pendência de ato a ser praticado pelo próprio devedor, razão pela qual não se pode reconhecer a fluência do prazo prescricional desde aquele marco temporal. Importa ressaltar que a parte exequente cumpriu integralmente suas obrigações, ao promover o correto preenchimento dos dados no sistema SICPAR e ao aguardar, de forma diligente, a atuação da Fazenda Pública na conferência dos valores. Logo, a mora na adoção dos procedimentos subsequentes decorreu exclusivamente da inércia da parte executada, que, não obstante instada, manteve-se omissa, circunstância que lhe veda o direito de invocar em seu favor os efeitos de sua própria torpeza, em consonância com os princípios da boa-fé processual e da vedação ao venire contra factum proprium. Em situações análogas, o STJ tem reiteradamente decidido que: “a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoado” (AgInt no AREsp 1983153/MA, DJe 04/05/2022; AgInt no AREsp 1986341/MA, DJe 27/05/2022). Sob tal perspectiva, revela-se incabível o acolhimento da alegação de prescrição da pretensão executória, sendo medida de justiça o reconhecimento da ausência de fluência do prazo, em virtude da pendência de ato de liquidação a cargo do próprio devedor, o qual se absteve injustificadamente de promovê-lo. O entendimento ora adotado encontra ressonância na jurisprudência consolidada desta Corte, conforme se infere do julgamento do seguinte precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição da execução em cumprimento de sentença para pagamento de diferenças salariais decorrentes de URV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da execução pode ser reconhecida quando o prazo prescricional não decorreu devido à inércia do próprio Município em cumprir etapas previstas no acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para execução somente tem início a partir da liquidação do título executivo, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. Verificou-se que o Município, ao não cumprir com a conferência e assinatura da Tabela Prática Única, causou a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença, interrompendo o fluxo prescricional. 5. É vedada a penalização da parte exequente pela inércia da administração pública em atos que lhe competem, aplicando-se o princípio da actio nata. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O prazo prescricional para execução de título judicial ilíquido somente tem início após a sua liquidação efetiva, não sendo imputável à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais pactuadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 924; Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1986341, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/05/2022; STJ, AgInt no REsp 2014973, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26/06/2023”. (N.U 1026465-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025). No mesmo sentido são as decisões monocráticas proferidas nos autos dos seguintes recursos: nº 1033075-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025; N.U 1030858-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/01/2025. Diante de todo o exposto, à míngua de elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção de seus efeitos na íntegra, razão pela qual nego provimento ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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