Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002005-14.2023.5.02.0382" – Página 3 de 4

Processo nº 1002005-07.2024.8.11.0017

ID: 333703129

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002005-07.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002005-07.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002005-07.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: HOLAVIO HENRIQUE PEREIRA BORGES, JOAO BORGES DE SOUSA Vistos, etc. Defiro o pedido formulado. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos semoventes dados em garantia no contrato objeto da lide (id. 1134980625). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU em face de HOLAVIO HENRIQUE PEREIRA BORGES e outro. Verifica-se dos autos que os Executados foram regularmente citados (Ids 189551901 e 189985744), tendo sido designada audiência de conciliação, à qual o Executado JOÃO BORGES DE SOUSA deixou de comparecer injustificadamente, conforme certidão nos autos. Nos termos do art. 334, §5º do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo cabível a aplicação de multa. Assim, aplico ao executado JOÃO BORGES DE SOUSA multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos moldes do artigo supracitado. Ademais, considerando que os Executados não efetuaram o pagamento voluntário no prazo legal e permanecem inertes, defiro o requerimento da parte Exequente. Conforme os documentos que instruem a inicial (Ids 170968178 e 170968180), restou demonstrado que semoventes (vacas gordas confinamento) foram oferecidos como garantia nas cédulas de crédito bancário que embasam a presente execução. Diante disso, DEFIRO o pedido de penhora e DETERMINO a remoção dos semoventes, a ser realizada por Oficial de Justiça, com apoio de força policial e de profissional habilitado, se necessário, devendo os animais ser removidos para local adequado e seguro. A penhora deverá ser certificada nos autos, com detalhada descrição dos bens, quantidade, estado e local onde se encontrem. Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Em tempo, nomeio o Exequente como depositário fiel dos semoventes, o qual deverá providenciar os meios necessários para o transporte dos animais, que deverá ocorrer no ato da penhora. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002005-57.2023.8.11.0044

ID: 292526063

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002005-57.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO POTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002005-57.2023.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Tur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002005-57.2023.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCOS DE JESUS - CPF: 032.444.761-20 (APELANTE), CRISTIANO POTER - CPF: 905.057.199-91 (ADVOGADO), LEONARDO ANDRADE ARAUJO - CPF: 038.610.031-47 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS FREITAS DE SOUZA - CPF: 022.823.531-61 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002005-57.2023.8.11.0044 APELANTE: MARCOS DE JESUS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. PERDA DE OPORTUNIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que impôs ao réu penas de reclusão, detenção e multa, por infrações ao art. 147, caput, do Código Penal, e art. 15 da Lei nº 10.826/03. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação do acusado pelos crimes de ameaça e disparo de arma de fogo. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova judicial restringe-se ao relato da vítima, que apresentou versões inconsistentes e sem confirmação de testemunhas presenciais. 4. A única testemunha ouvida, policial militar, reproduziu declarações da vítima, não tendo presenciado os fatos, tampouco contribuído com novos elementos probatórios. 5. Em caso de dúvida razoável sobre a autoria e a materialidade delitiva, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Impõe-se a absolvição do acusado sempre que ausentes elementos probatórios autônomos e idôneos a confirmar a narrativa da vítima, em observância ao princípio in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei nº 10.826/03, art. 15; CPP, art. 386, VII. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002005-57.2023.8.11.0044 APELANTE: MARCOS DE JESUS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por MARCOS DE JESUS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, que, julgando procedente a pretensão acusatória, o condenou às penas de 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, bem como a 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, pela prática dos delitos tipificados, respectivamente, no art. 147, caput, do Código Penal, e no art. 15 da Lei nº 10.826/03 (cf. Id. n.º 276406383). A defesa pleiteia a absolvição do acusado da prática de ambos os crimes, com fundamento no art. 386, III, V e VII, do Código de Processo Penal, argumentando, em suma, que a “condenação baseada única e exclusivamente em prova colhida em fase de inquérito policial é vedada pelo art. 334 do Código de Processo Penal” (cf. Id. n.º 276406389). Nas contrarrazões, o órgão ministerial refuta os clamores recursais e insiste na manutenção da sentença objurgada (cf. Id. n.º 276406395). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do apelo (cf. Id. n.º 285478390). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002005-57.2023.8.11.0044 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: O Ministério Público Estadual denunciou MARCOS DE JESUS como incurso nas disposições do art. 147, caput, do Código Penal, e no art. 15 da Lei nº 10.826/03, em razão da prática dos seguintes fatos (cf. Id. n.º 276404423): “[...] No dia 15 de outubro de 2022, por volta das 17h55min, no Bar Verdão, localizado na Rua Catarina, n.º 79, Município de Gaúcha do Norte, Comarca de Paranatinga/MT, o denunciado MARCOS DE JESUS, com consciência e vontade, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à vítima Marcos Freitas de Souza, ao dizer “se o outro cara não teve coragem de te matar, eu tenho”, jogando, em seguida, um copo na direção da vítima. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado MARCOS DE JESUS, com consciência e vontade, munido de arma de fogo não apreendida, disparou em direção à via pública. O Denunciado e a vítima jogavam baralho no “Bar Verdão”, momento em que o denunciado passou a falar de discussões antigas, empurrando a vítima, que se defendeu. Após, pessoas que estavam no local afastaram o denunciado, momento em que esse proferiu as ameaças. Após, a vítima se afastou do bar e, enquanto se dirigia em direção a seu carro, ouviu disparo de arma de fogo, efetuado pelo denunciado, que em seguida tomou rumo ignorado [...]”. Na delegacia, a vítima, MARCOS FREITAS DE SOUZA, narrou à autoridade policial (cf. Id. n.º 276404414): “[...] QUE parou em frente ao “Bar Verdão” para conversar com um colega, que enquanto conversava, MAGUILA, que estava bêbado, se aproximou falando sobre assuntos do passado, uma discussão que o declarante teve com outra pessoa; QUE MAGUILA disse: “se o outro cara não teve coragem de te matar, eu tenho!”; QUE jogou um copo na direção do declarante; QUE o declarante afirma que MAGUILA o empurrou, e que revidou para se defender, que as pessoas que estavam no local afastaram MAGUILA; QUE MAGUILA disse que iria matar o declarante; QUE o declarante afirma que se afastou do bar em direção ao seu carro, foi quando MAGUILA entrou na residência dele e voltou com uma arma; QUE quando saiu com o carro ouviu um disparo de arma de fogo; QUE o declarante afirma que soube por terceiros que MAGUILA disparou a arma de fogo quase dentro de casa, que não sabe se o disparo foi intencional ou por acidente [...]”. LEONARDO ANDRADE ARAÚJO, policial militar, relatou o seguinte (cf. Id. n.º 276404417): “[...] QUE Marcos procurou o NPM para nos informar sobre um acontecido no Bar Verdão, Bairro Vila Nova. QUE segundo relato de Marcos, o mesmo encontrava-se jogando baralho em outro bar próximo, juntamente com MAGUILA, na mesa, que MAGUILA, após discutir com Marcos, desferiu um soco na altura da boca do mesmo, e logo em seguida saiu do local. Segundo Marcos, ao sair da mesa de jogo, deslocou-se até o Bar Verdão, MAGUILA se aproximou dele, e que totalmente alcoolizado provocava Marcos, que todo momento tentava evitar a confusão, e que MAGUILA o chamava para resolver problemas do passado, ao provocar Marcos o suspeito com dizeres falava “que hoje, quando Marcos o empurrasse, vivo ele não ficava mais”. Que foi quando MAGUILA sacou uma arma de fogo e disparou para cima, entregando em seguida para sua esposa a arma e tomando rumo ignorado juntamente com BIAL. Segundo populares que estavam no local, comunicaram a GU de um possível esconderijo que BIAL poderia estar oferecendo a MAGUILA, após ter cometido o crime, que BIAL tem a prática de quando acontece coisas mais pesadas ele dá apoio e proteção sempre ao suspeito. QUE a GU PM, empenhada em localizar o suspeito, realizou rondas pela cidade com intuito de localizar os envolvidos, mas não logrou êxito em localizá-los [...]”. Interrogado na fase policial, MARCOS DE JESUS limitou-se a afirmar que nada tinha a declarar quanto aos fatos sob apuração, optando por exercer seu direito de permanecer em silêncio até a fase judicial (cf. Id. n.º 276404415). Na fase instrutória, no entanto, devido à ausência injustificada à audiência, embora regularmente intimado, foi decretada a sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, sendo promovidas apenas as oitivas da vítima, MARCOS FREITAS DE SOUZA, e do policial militar, LEONARDO ANDRADE ARAÚJO. Na oportunidade, MARCOS FREITAS DE SOUZA, apesar de algumas inconsistências, confirmou, em linhas gerais, o relato prestado anteriormente à autoridade policial. Narrou que encontrou MARCOS DE JESUS por acaso em um bar e que, enquanto cumprimentava colegas de serviço presentes no local, foi provocado pelo acusado, o qual tentou, inicialmente, atingi-lo com um copo de cerveja e, em seguida, com alguns socos que, por ter se defendido, não chegaram a acertá-lo. Não foi capaz de especificar o teor das ameaças, tampouco de reproduzir, com precisão, as palavras ofensivas que teriam sido proferidas, confirmando, porém, que viu o acusado portando uma arma de fogo quando já se preparava para deixar o local e que soube, posteriormente, por intermédio de terceiros, acerca de um disparo que ele teria efetuado no interior de sua própria residência, sem saber se de forma intencional ou acidental. O policial militar, LEONARDO ANDRADE ARAÚJO, também ratificou integralmente o que informara na delegacia – basicamente o que ouvira da vítima, mas com uma riqueza de detalhes superior à fornecida por ela própria –, sendo digno de nota que, a exemplo do que se verificou na fase inquisitorial, as versões apresentadas mostraram-se incompatíveis. Relatou que a vítima procurou o Núcleo da Polícia Militar para informar que, após uma discussão em um bar, durante um jogo de baralho, foi agredida com um soco pelo acusado, que, em seguida, se retirou do local. Posteriormente, ao se dirigir para outro estabelecimento, encontrou novamente o agressor, que se encontrava em visível estado de embriaguez e voltou a provocá-lo. Durante as provocações, o réu teria afirmado que, caso fosse empurrado outra vez, a vítima não sairia viva do local. Em ato contínuo, sacou uma arma de fogo e efetuou um disparo para o alto, antes de fugir do local na companhia de outro indivíduo, um mototaxista. Infelizmente, nenhuma das pessoas mencionadas, que estavam presentes no momento dos fatos e supostamente o presenciaram, foi arrolada como testemunha, seja na fase policial, seja em juízo, o que poderia, sem dúvida, ter auxiliado no esclarecimento das incongruências observadas. Sem embargo, concluída a fase instrutória, o Juízo julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o acusado às penas de 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa pelos disparos de arma de fogo, e de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção pelas ameaças, o que gerou inconformismo por parte da defesa, o que gerou inconformismo por parte da defesa, que, com razão, interpôs o presente recurso buscando sua absolvição. Ao se proceder à análise detida das provas constantes nos autos, observa-se que não há elementos suficientes que permitam concluir, de forma segura, que o réu tenha, de fato, praticado as condutas delituosas que lhe foram atribuídas, repousando a condenação, essencialmente, nas – nem sempre firmes – declarações prestadas pela vítima. A única testemunha arrolada, o policial militar, não presenciou os fatos narrados. Limitou-se a relatar – com uma série de incongruências, inclusive – o que lhe foi informado pela própria vítima, não acrescentando, portanto, elementos independentes que corroborem essa versão. Como bem explorado pela Procuradoria-Geral de Justiça, o local onde teriam ocorrido os fatos – um bar e uma via pública –, são caracterizados como ambientes com intensa circulação de pessoas. Ainda assim, nenhuma dessas testemunhas oculares foi ouvida, o que enfraquece sobremaneira a acusação, à qual compete a coleta de todos os elementos aptos a comprovar a dinâmica fática, a materialidade e a autoria delitiva. Nesse contexto de evidente escassez probatória, portanto, em respeito ao princípio in dubio pro reo, não há alternativa senão a absolvição do recorrente. À vista do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, PROVEJO o recurso interposto para, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e em respeito ao princípio in dubio pro reo, absolver MARCOS DE JESUS da prática dos delitos tipificados no art. 147, caput, do Código Penal, e no art. 15 da Lei nº 10.826/03. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002005-69.2023.8.11.0040

ID: 258305904

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002005-69.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CANOSSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002005-69.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002005-69.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DOMINGOS CANOSSA - CPF: 597.575.589-15 (EMBARGANTE), CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR - CPF: 011.136.171-01 (ADVOGADO), PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO/MT (EMBARGADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (EMBARGADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002005-69.2023.8.11.0040 EMBARGANTE: DOMINGOS CANOSSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, mantendo a validade do Auto de Infração n. 030/2018, lavrado pelo Município de Sorriso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a suposta contradição na aplicação do Decreto Federal n. 6.514/2008, em razão da desconsideração do direito à apresentação de alegações finais previsto no art. 122; (ii) a omissão quanto à responsabilidade do Município na emissão da licença ambiental, conforme estipulado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); e (iii) a ausência de fundamentação sobre os critérios utilizados para a fixação da multa ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração possuem natureza restrita, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo para rediscutir matéria já decidida. 4. Não há contradição na aplicação do Decreto Federal n. 6.514/2008, pois o acórdão embargado fundamentou que tal norma estabelece diretrizes gerais para infrações ambientais, sem impor aos Municípios a observância do processo administrativo federal, razão pela qual o art. 122 do referido decreto não se aplica à esfera municipal. 5. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que o TAC não exime o embargante da obrigação de obter licença ambiental, tampouco impede a fiscalização municipal. O compromisso firmado previa prazo para regularização, mas não afastava a exigência legal de licenciamento ambiental. 6. A fundamentação da multa ambiental observou os critérios legais, considerando a gravidade da infração, os danos ambientais e a capacidade econômica do infrator, sendo desnecessária a exposição detalhada do cálculo, uma vez que a motivação apresentada atende aos requisitos legais. 7. Em relação ao pré-questionamento, a matéria foi suficientemente analisada, permitindo eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão. O Decreto Federal n. 6.514/2008 estabelece diretrizes gerais para infrações ambientais, mas não vincula os Municípios às regras do processo administrativo federal. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não exime o infrator da obrigação de obter licença ambiental, nem impede a atuação fiscalizatória do Município. A multa ambiental é válida quando fundamentada na gravidade da infração, nos danos ambientais e na capacidade econômica do infrator, sem necessidade de detalhamento exaustivo do cálculo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto Federal n. 6.514/2008, art.122. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002005-69.2023.8.11.0040 EMBARGANTE: DOMINGOS CANOSSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Domingos Canossa em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, à unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, restando, assim, ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENÇA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATÓRIO TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TAC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do Auto de Infração n. 030/2018, lavrado pelo Município de Sorriso, por atividade poluidora sem licença ambiental e descumprimento de notificação administrativa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em determinar: (i) a necessidade de laudo técnico para comprovação do dano ambiental; (ii) eventual cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de alegações finais no processo administrativo; (iii) a validade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) frente à autuação; e (iv) a proporcionalidade da multa imposta. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao infrator demonstrar sua invalidade. No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado com base em fiscalização in loco, relatório técnico e registros fotográficos, que demonstraram a ocorrência do dano ambiental. 4. As normas previstas no Decreto Federal n. 6.514/2008 são de natureza geral relativas às infrações ambientais e suas correspondentes sanções, decorrente do disposto no art. 24, VI, e §1º, da Constituição Federal. O que não se aplica aos Estados e Municípios é, tão apenas, o capítulo sobre o processo administrativo na esfera federal. 5. O TAC firmado não eximiu o apelante da obrigação de obter licença ambiental para a atividade exercida, não podendo ser invocado para afastar a fiscalização municipal. 6. A multa aplicada encontra-se dentro dos parâmetros legais e observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O auto de infração ambiental lavrado com base em fiscalização in loco, relatório técnico e registros fotográficos é válido, que demonstraram a ocorrência do dano ambiental. 2. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não substitui a exigência de licenciamento ambiental, nem impede a atuação fiscalizatória do Município." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei n. 9.605/1998, art. 54; Decreto Federal n. 6.514/2008, arts. 61 e 62; Lei Municipal n. 55/2006, art. 53. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013065-73.2022.8.11.0040, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024. O embargante alega a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão, requerendo a sua correção e, caso necessário, a modificação do julgado. O embargante argumenta, primeiramente, que houve aplicação seletiva do Decreto Federal n. 6.514/2008 pelo Município de Sorriso, pois a autuação ambiental utilizou esse decreto para fundamentar a sanção, mas desconsiderou disposições essenciais, como o art. 122, que assegura ao administrado o direito de apresentar alegações finais antes da imposição da penalidade. Assim, a decisão embargada teria incorrido em contradição, ao validar a penalidade imposta com base no decreto, mas negar ao embargante o direito de defesa previsto no mesmo diploma normativo. O segundo ponto sustentado pelo embargante se refere à obrigação de obtenção da licença ambiental. Ele destaca que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes previa que a emissão da licença ambiental seria responsabilidade do Município de Sorriso. No entanto, o acórdão embargado manteve a penalidade, atribuindo ao embargante à obrigação de obter a licença, sem considerar que a omissão do ente municipal em cumprir o TAC teria impedido essa regularização. Dessa forma, a decisão incorreu em omissão, pois não analisou adequadamente o descumprimento do Município e sua relação com a imposição da penalidade. Por fim, o embargante aponta omissão na fundamentação do cálculo da multa ambiental, que foi fixada em R$ 250.000,00. O acórdão limitou-se a afirmar que a penalidade foi aplicada considerando a gravidade da infração, os danos ambientais e a capacidade econômica do infrator, sem explicitar quais critérios concretos foram adotados para justificar um valor muito superior ao mínimo legal. Tal omissão, segundo o embargante, viola os princípios da motivação, transparência, proporcionalidade e legalidade, exigindo a correção da decisão embargada. Diante desses fundamentos, o embargante requer o provimento dos Embargos de Declaração, com a correção das omissões e contradições apontadas. Prequestiona a infringência do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal na medida inibe o direito de ação do administrado e dificulta sua defesa. As contrarrazões foram apresentadas no id. 275147852, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002005-69.2023.8.11.0040 EMBARGANTE: DOMINGOS CANOSSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes opostos por Domingos Canossa em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, mantendo a validade do Auto de Infração n. 030/2018, o qual impôs multa administrativa ambiental no valor de R$ 250.000,00. Alega o embargante a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação seletiva do Decreto Federal n. 6.514/2008, com desconsideração do direito à apresentação de alegações finais (art. 122); (ii) omissão quanto à responsabilidade do Município de Sorriso na emissão da licença ambiental, conforme previsto em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); e (iii) ausência de fundamentação sobre os critérios utilizados para fixação da multa ambiental. Os embargos, no entanto, não devem ser acolhidos. Inicialmente, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração possuem natureza restrita, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, para reexame de matéria já decidida, tampouco para rediscussão do mérito do acórdão. No caso concreto, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado ao manter a legalidade da autuação ambiental, com base na legislação aplicável e na presunção de legitimidade dos atos administrativos. Quanto à alegação de aplicação seletiva do Decreto n. 6.514/2008, o acórdão embargado já enfrentou expressamente a questão, consignando que a norma federal estabelece diretrizes gerais para infrações ambientais, mas não vincula os Municípios às regras do processo administrativo federal. Dessa forma, o art. 122 do decreto não se aplica ao caso, pois trata de procedimento específico do processo administrativo na esfera federal, não impondo obrigação ao ente municipal. No que se refere à obrigação do Município de Sorriso na emissão da licença ambiental, o acórdão deixou claro que o TAC firmado não eximia o embargante do dever de regularizar sua atividade. O termo previa um prazo para adequação, mas não dispensava a necessidade de obtenção da licença ambiental antes da continuidade da atividade poluidora. Além disso, a fiscalização ambiental municipal possui autonomia para atuar independentemente do TAC, não havendo qualquer omissão na análise desse ponto. Por fim, quanto à fixação da multa ambiental, a decisão embargada expressamente fundamentou a sanção com base nos critérios previstos na legislação ambiental, considerando a gravidade da infração, os danos ambientais causados e a capacidade econômica do infrator. A exigência de detalhamento exaustivo sobre o cálculo da penalidade não encontra amparo na legislação vigente, sendo suficiente a fundamentação tal como lançada. Dessa forma, os argumentos trazidos pelo embargante demonstram mero inconformismo com a decisão, buscando rediscutir matéria já analisada e fundamentada no acórdão embargado. Como é sabido, os Embargos de Declaração não se prestam à reapreciação do mérito da causa, razão pela qual deve ser rejeitado o presente recurso. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002005-69.2023.8.11.0040

ID: 258305906

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002005-69.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002005-69.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002005-69.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DOMINGOS CANOSSA - CPF: 597.575.589-15 (EMBARGANTE), CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR - CPF: 011.136.171-01 (ADVOGADO), PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO/MT (EMBARGADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (EMBARGADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002005-69.2023.8.11.0040 EMBARGANTE: DOMINGOS CANOSSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, mantendo a validade do Auto de Infração n. 030/2018, lavrado pelo Município de Sorriso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a suposta contradição na aplicação do Decreto Federal n. 6.514/2008, em razão da desconsideração do direito à apresentação de alegações finais previsto no art. 122; (ii) a omissão quanto à responsabilidade do Município na emissão da licença ambiental, conforme estipulado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); e (iii) a ausência de fundamentação sobre os critérios utilizados para a fixação da multa ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração possuem natureza restrita, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo para rediscutir matéria já decidida. 4. Não há contradição na aplicação do Decreto Federal n. 6.514/2008, pois o acórdão embargado fundamentou que tal norma estabelece diretrizes gerais para infrações ambientais, sem impor aos Municípios a observância do processo administrativo federal, razão pela qual o art. 122 do referido decreto não se aplica à esfera municipal. 5. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que o TAC não exime o embargante da obrigação de obter licença ambiental, tampouco impede a fiscalização municipal. O compromisso firmado previa prazo para regularização, mas não afastava a exigência legal de licenciamento ambiental. 6. A fundamentação da multa ambiental observou os critérios legais, considerando a gravidade da infração, os danos ambientais e a capacidade econômica do infrator, sendo desnecessária a exposição detalhada do cálculo, uma vez que a motivação apresentada atende aos requisitos legais. 7. Em relação ao pré-questionamento, a matéria foi suficientemente analisada, permitindo eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão. O Decreto Federal n. 6.514/2008 estabelece diretrizes gerais para infrações ambientais, mas não vincula os Municípios às regras do processo administrativo federal. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não exime o infrator da obrigação de obter licença ambiental, nem impede a atuação fiscalizatória do Município. A multa ambiental é válida quando fundamentada na gravidade da infração, nos danos ambientais e na capacidade econômica do infrator, sem necessidade de detalhamento exaustivo do cálculo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto Federal n. 6.514/2008, art.122. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002005-69.2023.8.11.0040 EMBARGANTE: DOMINGOS CANOSSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Domingos Canossa em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, à unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, restando, assim, ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENÇA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATÓRIO TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TAC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do Auto de Infração n. 030/2018, lavrado pelo Município de Sorriso, por atividade poluidora sem licença ambiental e descumprimento de notificação administrativa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em determinar: (i) a necessidade de laudo técnico para comprovação do dano ambiental; (ii) eventual cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de alegações finais no processo administrativo; (iii) a validade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) frente à autuação; e (iv) a proporcionalidade da multa imposta. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao infrator demonstrar sua invalidade. No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado com base em fiscalização in loco, relatório técnico e registros fotográficos, que demonstraram a ocorrência do dano ambiental. 4. As normas previstas no Decreto Federal n. 6.514/2008 são de natureza geral relativas às infrações ambientais e suas correspondentes sanções, decorrente do disposto no art. 24, VI, e §1º, da Constituição Federal. O que não se aplica aos Estados e Municípios é, tão apenas, o capítulo sobre o processo administrativo na esfera federal. 5. O TAC firmado não eximiu o apelante da obrigação de obter licença ambiental para a atividade exercida, não podendo ser invocado para afastar a fiscalização municipal. 6. A multa aplicada encontra-se dentro dos parâmetros legais e observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O auto de infração ambiental lavrado com base em fiscalização in loco, relatório técnico e registros fotográficos é válido, que demonstraram a ocorrência do dano ambiental. 2. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não substitui a exigência de licenciamento ambiental, nem impede a atuação fiscalizatória do Município." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei n. 9.605/1998, art. 54; Decreto Federal n. 6.514/2008, arts. 61 e 62; Lei Municipal n. 55/2006, art. 53. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013065-73.2022.8.11.0040, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024. O embargante alega a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão, requerendo a sua correção e, caso necessário, a modificação do julgado. O embargante argumenta, primeiramente, que houve aplicação seletiva do Decreto Federal n. 6.514/2008 pelo Município de Sorriso, pois a autuação ambiental utilizou esse decreto para fundamentar a sanção, mas desconsiderou disposições essenciais, como o art. 122, que assegura ao administrado o direito de apresentar alegações finais antes da imposição da penalidade. Assim, a decisão embargada teria incorrido em contradição, ao validar a penalidade imposta com base no decreto, mas negar ao embargante o direito de defesa previsto no mesmo diploma normativo. O segundo ponto sustentado pelo embargante se refere à obrigação de obtenção da licença ambiental. Ele destaca que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes previa que a emissão da licença ambiental seria responsabilidade do Município de Sorriso. No entanto, o acórdão embargado manteve a penalidade, atribuindo ao embargante à obrigação de obter a licença, sem considerar que a omissão do ente municipal em cumprir o TAC teria impedido essa regularização. Dessa forma, a decisão incorreu em omissão, pois não analisou adequadamente o descumprimento do Município e sua relação com a imposição da penalidade. Por fim, o embargante aponta omissão na fundamentação do cálculo da multa ambiental, que foi fixada em R$ 250.000,00. O acórdão limitou-se a afirmar que a penalidade foi aplicada considerando a gravidade da infração, os danos ambientais e a capacidade econômica do infrator, sem explicitar quais critérios concretos foram adotados para justificar um valor muito superior ao mínimo legal. Tal omissão, segundo o embargante, viola os princípios da motivação, transparência, proporcionalidade e legalidade, exigindo a correção da decisão embargada. Diante desses fundamentos, o embargante requer o provimento dos Embargos de Declaração, com a correção das omissões e contradições apontadas. Prequestiona a infringência do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal na medida inibe o direito de ação do administrado e dificulta sua defesa. As contrarrazões foram apresentadas no id. 275147852, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002005-69.2023.8.11.0040 EMBARGANTE: DOMINGOS CANOSSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes opostos por Domingos Canossa em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, mantendo a validade do Auto de Infração n. 030/2018, o qual impôs multa administrativa ambiental no valor de R$ 250.000,00. Alega o embargante a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação seletiva do Decreto Federal n. 6.514/2008, com desconsideração do direito à apresentação de alegações finais (art. 122); (ii) omissão quanto à responsabilidade do Município de Sorriso na emissão da licença ambiental, conforme previsto em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); e (iii) ausência de fundamentação sobre os critérios utilizados para fixação da multa ambiental. Os embargos, no entanto, não devem ser acolhidos. Inicialmente, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração possuem natureza restrita, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, para reexame de matéria já decidida, tampouco para rediscussão do mérito do acórdão. No caso concreto, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado ao manter a legalidade da autuação ambiental, com base na legislação aplicável e na presunção de legitimidade dos atos administrativos. Quanto à alegação de aplicação seletiva do Decreto n. 6.514/2008, o acórdão embargado já enfrentou expressamente a questão, consignando que a norma federal estabelece diretrizes gerais para infrações ambientais, mas não vincula os Municípios às regras do processo administrativo federal. Dessa forma, o art. 122 do decreto não se aplica ao caso, pois trata de procedimento específico do processo administrativo na esfera federal, não impondo obrigação ao ente municipal. No que se refere à obrigação do Município de Sorriso na emissão da licença ambiental, o acórdão deixou claro que o TAC firmado não eximia o embargante do dever de regularizar sua atividade. O termo previa um prazo para adequação, mas não dispensava a necessidade de obtenção da licença ambiental antes da continuidade da atividade poluidora. Além disso, a fiscalização ambiental municipal possui autonomia para atuar independentemente do TAC, não havendo qualquer omissão na análise desse ponto. Por fim, quanto à fixação da multa ambiental, a decisão embargada expressamente fundamentou a sanção com base nos critérios previstos na legislação ambiental, considerando a gravidade da infração, os danos ambientais causados e a capacidade econômica do infrator. A exigência de detalhamento exaustivo sobre o cálculo da penalidade não encontra amparo na legislação vigente, sendo suficiente a fundamentação tal como lançada. Dessa forma, os argumentos trazidos pelo embargante demonstram mero inconformismo com a decisão, buscando rediscutir matéria já analisada e fundamentada no acórdão embargado. Como é sabido, os Embargos de Declaração não se prestam à reapreciação do mérito da causa, razão pela qual deve ser rejeitado o presente recurso. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Kaylanne Alves Cerqueira e outros

ID: 321873424

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002005-80.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

KAYLANNE ALVES CERQUEIRA RENAN DOS SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002005-80.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002005-80.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586-O POLO PASSIVO: RENAN DOS SANTOS SILVA e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face RENAN DOS SANTOS SILVA e KAYLANNE ALVES CERQUEIRA, qualificado nos autos. Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. INTIME-SE a parte Executada na forma do art. 829 do CPC, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito apontado no cálculo da parte Exequente. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), advertindo que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). Defiro a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do CPC, caso solicitado. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa se efetivado o arresto, determino, desde logo, que deverá o Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Saliento que deverá constar no mandado de citação a ordem de PENHORA e AVALIAÇÃO DE BENS a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o decurso do prazo para pagamento assinalado no artigo 829 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado, o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), observados os requisitos dos incisos I ao V do §1º do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do Devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Advirta-se ao Executado quanto ao prazo para apresentar defesa, de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), bem ainda que o reconhecimento do crédito do Exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao Executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Henrique Tercal x Estado De Mato Grosso

ID: 257697998

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001942-73.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE TERCAL

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR ANTONIOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001942-73.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: BRUNO HENRIQUE TERCAL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cuida-se de emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001942-73.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: BRUNO HENRIQUE TERCAL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cuida-se de embargos de terceiro, em que impugna a restrição via RENAJUD do veículo Chevrolet/S10 LT FD2A, de cor branca, ano/modelo 2017/2018, de placa QBD-3246/MT, chassi 9BG148EA0JC406843, mas foi objeto de contrato de compra e venda entre este e o autor dos embargos, em 06/08/20 A execução conexa é a de n. 1002005-74.2020.811.0040. É a síntese do necessário. Decido. Sobre a liminar, ocorre que em sede de execução fiscal, ao contrário do que ocorre na execução entre particulares (juízo cível propriamente), a respeito da alegada boa-fé do terceiro, sobre fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a alienação de bens, realizada após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal, mesmo nos casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens, realizada após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal, mesmo nos casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. II - Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 936.605/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016; AgRg no AREsp n. 135.539/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 17/6/2014. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1655824 RS 2017/0038262-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2018) – grifamos. Logo, o tratamento do tema, no caso, é diferente do cível, na relação entre particulares, razão pela qual pouco importa se a parte executada possui outros bens em garantia, para o desate dos embargos de terceiro, sendo certo que a expropriação do veículo, se chegar a ocorrer, faz com que surja o direito do embargante às perdas e danos, de sorte que eventual discussão sobre excesso de penhora, e viabilidade da expropriação do veículo será feito na execução fiscal (via apropriada), e não aqui, para efeitos de sucumbência, inclusive (do direito em si). Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, assim como o efeito suspensivo, ante a falta do preenchimento dos requisitos do artigo 300, do CPC, porque a data da inscrição, segundo CDA amealhada a execução conexa, revela que esta ocorreu em 23/03/20, antes da venda, sem embargo de menção no sentido de que a viabilidade da penhora (medida posterior à restrição no RENAJUD), será discutida na execução fiscal, entre as partes daquela ação executiva, e análise do juízo, sem a participação do terceiro (poderá ocorrer ou não a penhora), de acordo com as normas e princípios de Direito aplicáveis ao tema. CITE(M) O(S) RÉU(S) para, querendo, impugnarem os embargos de terceiro, no prazo legal, sob as advertências pertinentes, oportunidade em que deverá trazer toda a prova documental que possui, e especificar a produção daquelas que entende pertinente, justificando a necessidade, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil. Depois da contestação, INTIME o autor para a tréplica em 10 dias, e após, conclusos para o saneador ou julgamento antecipado da lide. (datado e assinado digitalmente).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Alexandre Moreira Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295940007

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-91.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002004-91.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MARCOS ALEXANDRE MOREIRA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002004-91.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MARCOS ALEXANDRE MOREIRA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. No id. 192706534 este Juízo determinou que a parte Autora trouxesse aos autos “comprovante de endereço idôneo” uma vez que o documento apresentado no id. 181985813 se tratava de boleto unilateralmente emitido tendo sido apontadas as seguintes discrepâncias: a) Divergência quanto ao bairro. No comprovante consta Av. das Embaúbas, 868, Setor Residencial Sul vinculada ao CEP 78.550-222, todavia, referido CEP pertence ao Setor Comercial. b) No nr. 868 da Av. das Embaúbas se localiza a Pensão do Alemão, logo, a parte Autora teria condições, se ali de fato, residisse, em apresentar cópia do contrato de locação. No id. 193642161 a parte Autora manifestou-se arguindo excesso de formalismo deste Juízo e que não possuiria um comprovante de endereço em seu nome motivo pelo qual apresentou o boleto bancário. Complemento seu raciocínio invocando jurisprudências que versam sobre a dispensa de apresentação de comprovante de endereço em nome próprio. Todavia, a parte Autora incorreu em erro, pois este Juízo em nenhum momento exigiu que o comprovante de endereço fosse em nome da parte Autora, mas sim que fosse idôneo. Pelas discrepâncias acima fundamentadas o boleto apresentado não foi aceito como idôneo. Oportuno mencionar que ao longo de sua manifestação a parte Autora se quedou silente sobre as incongruências apontadas no comprovante de endereço por ela trazido aos autos tentando distorcer os fatos para criar um cenário em que este Juízo estaria sendo desarrazoado ao exigir outro comprovante de endereço. Por fim, oportuno mencionar que a causa de pedir destes autos se refere a negativação que afirma por indevida e, em consulta ao documento de id. 181987263 se extrai a existência de duas anotações. A primeira, e objeto destes autos, no valor de R$ 244,79 vencida em 31/03/2023 oriundo do contrato nº 03841925202303 e a segunda, no valor de R$ 194,57 vencida em 03/05/2023 oriundo do contrato nº 03841925202304 objeto dos autos nº 1002005-76.2025.8.11.0015 o qual já foi extinto por desistência diante da ausência em audiência de conciliação. Nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/1995 é amplamente notório que a concessionária de serviços público requerida nestes autos padroniza o número de seus contratos para fins de negativação seguindo o número da UC acrescido do ano e mês da fatura negativada. Portanto, conforme destaques acima, fica nítido que a parte Autora tem a clara intenção de pulverizar sua demanda ao distribuir em autos distintos ações que versam sobre a mesma UC. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, I do Código de Processo Civil, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO sem resolução do mérito. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002005-85.2022.8.11.0046

ID: 323511015

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002005-85.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDSON OLIVEIRA POMPEO

Intimação

Advogados:

FERNANDO SGARBI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO SGARBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO n. 1002005-85.2022.8.11.0046 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra a Flora] POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: CLEDSON OLIVEIRA POMPEO PESSOA A SER INTIMADA (DENUNCIADO): CLEDSON OLIVEIRA POMPEO Endereço: RUA RIO GRANDE DO SUL, 250 E, SETOR INDUSTRIAL, COMODORO - MT FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO acima qualificado, para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada, a ser realizada por videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: Sala 1 - JECRIM - SURSIS Data: 18/08/2025 Hora: 16:20 , na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2ZlOGU3MDYtYzI0OS00NGQ3LWFmODctOTI1MzlkNzkzOGVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22867d96ac-a6b7-4870-9769-8d003f750ad6%22%7d OBSERVAÇÃO AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato, constando tal informação na certidão. 2) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, acessem o link supracitado, devendo, para tanto, baixar previamente o aplicativo “Teams” no equipamento. 3) O Oficial de Justiça deverá orientar o intimando que, caso não possua meios para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao Fórum da Comarca com 30 minutos de antecedência e participar do ato em uma das salas passiva. Se necessário, fica autorizada a intimação, por telefone ou por aplicativo de mensagens, nos termos da Portaria Conjunta n. 412/PRES/VICE/CGJ/2021, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 67 da Lei n. 9.099/95). ORIENTAÇÕES ÀS PARTES E TESTEMUNHAS : a) Acessar o link do convite da solenidade que se encontra no corpo da presente decisão; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois, as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverão comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que anteceder o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso , 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Contato: (65) 99688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karina Vitoria De Souza x Bruna Cadengue Soares Paraizo

ID: 262938256

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007789-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KARINA VITORIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRUNA CADENGUE SOARES PARAIZO

Sentença

Advogados:

RODRIGO ABREU GARCIA DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA SPEZZIA SERPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007789-76.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KARINA VITORIA DE SOUZA REQUERIDO: BRUNA CADENGUE SOARES PARAIZO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007789-76.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KARINA VITORIA DE SOUZA REQUERIDO: BRUNA CADENGUE SOARES PARAIZO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por KARINA VITORIA DE SOUZA em face de BRUNA CADENGUE SOARES PARAIZO, sustentando, em síntese, que no dia 23/10/2024, utilizou da sua rede social, denominada instagram, para exercer o seu direito de opinião, por meio de um comentário em vídeo curto (reels) da plataforma. No respectivo comentário, a promovente descreveu os relatos vivenciados por ela, quando adquiriu um curso de marketing digital denominado “Método Vivendo Online”, cujo a propaganda e a divulgação foram realizadas pela Digital Influencer ora promovida, através das suas redes sociais, sendo que, logo após a aquisição, a promovente notou que o curso deixava a desejar nos conteúdos, tendo em vista que não aprofundava no tema. Além disso, afirma que o curso prometia a inclusão de “aulas extras”, contudo, em nenhum momento foram entregues. Alega que solicitou o reembolso dos valores investidos, momento em que descobriu que o curso não oferecia suporte às alunas nos casos de restituição dos valores por arrependimento da compra. Que após tentativas infrutíferas de reembolso, a promovente necessitou da intervenção do PROCON para reaver os valores. O trâmite de reembolso dos valores perdurou por 5 (cinco) meses. Logo após, a Promovente expor os fatos nos comentários de um vídeo, a parte Promovida por meio do seu perfil (@BRUPARAIZZO) no instagram, encaminhou mensagens pelo direct da rede social, com tons de ameaça, sob a suposta alegação de que a Requerente havia exposto a empresa que conduzia o curso. Alega que foi surpreendida ao se deparar com ofensas a sua honra, proferidas covardemente pela Promovida, através dos story’s publicados no perfil secundário (@CAPSDABRU) na rede social instagram, sendo que proferia ofensas como “galinha”, “vagabunda” e “demônia”, além de outros palavrões. Aduz, ainda, que sentiu-se imensamente abalada com as ofensas expostas nos story’s da Influencer Digital, ora requerida, principalmente devido ao fato de que a publicação incentivou outras seguidoras da Promovida a ofender a Promovente, de acordo com as imagens anexadas na petição inicial (doc. 06). A Promovente relata que solicitou, via mensagem no direct da Promovida, que os story’s fossem excluídos, tendo em vista o excesso de exposição e as ofensas proferidas, contudo, o pedido foi ignorado pela Promovida e os story’s permaneceram disponíveis para visualização na rede mundial de computadores. Desta feita, requer indenização pelos danos morais sofridos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa a promovida explica sua relação com o curso oferecido, que tentou e promoveu atos para não prejudicar seus seguidores ao descobrir que o curso oferecido pela sua conta não estava sendo cumprido como prometido pelo fornecedor. Alega, ainda, em sua defesa, que fez desabafos em perfil pessoal (@capsdabru), que possui público limitado, em ambiente reservado, e longe da proporção da exposição causada pela Requerente. Requer a improcedência da inicial e a procedência do pedido contraposto. Em impugnação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, posto que independe de novas provas ou produção de prova oral. O julgamento do mérito da ação depende apenas da análise do que consta nos autos, especialmente dos vídeos e prints, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ainda mais em razão da revelia decretada. Considerando o tema em julgamento, ressalto que a Constituição Federal assegura a liberdade de expressão, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Portanto, a liberdade de pensamento abrange, nas mais variadas formas, a liberdade de palavra, liberdade de opinião, liberdade de consciência, liberdade de imprensa, liberdade de expressão e liberdade de informação. Todavia, este não é absoluto, devendo ser devidamente respeitados o direito à intimidade, à honra e à imagem dos envolvidos, direitos estes também considerados fundamentais, de modo que todo excesso pode ser punido. Feitas tais ponderações, no caso específico dos autos, entendo que houve excesso da parte promovida, ao mencionar, em sua rede social, palavras de denigrem a imagem da parte promovente. Após analisar atentamente as conversas e assistir aos vídeos publicados na rede social (“instagram”), bem como os comentários feitos pela promovida, verifica-se que a promovida utiliza palavras pejorativas e/ou ofensas para se referir a promovente. A promovida, na condição de influencer digital, ao oferecer curso que causou prejuízo a seus seguidores, após publicação de sua seguidora de insatisfação sobre o curso que esta ofereceu, comparece na sua rede social, na qual possui mais de 68.000 (sessenta e oito mil) seguidores, com ofensas pessoais à promovente, chamando-a de "galinha", "vagabunda", dentre outros. Portanto, é certo que as declarações na promovente foram proferidas no intuito de ofender a promovente, mediante críticas públicas sobre sua insatisfação com o curso oferecido em sua rede social. Aliás, as palavras foram proferidas em ambiente público, permitindo a visualização por terceiros. Nesse sentido, cito precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS – PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDES SOCIAIS – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – CONDUTA OFENSIVA DE AMBOS OS LADOS – CULPA CONCORRENTE – DANO MORAL E QUANTUM A TÍTULO DE PEDIDO CONTRAPOSTO ESCORREITOS – DANO MATERIAL – REDUÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A publicação de texto desabonador em grupos de WhatsApp com a indicação dos ofendidos, inclusive com foto e nome completo, é fato que suplanta o mero aborrecimento, devendo a mácula a imagem ser devidamente reparada. Uma vez que também houve excesso por parte dos autores, na medida em que agiram com emprego de ofensas verbais, ameaças e inclusive invasão e danos na residência das Recorridas, sendo uma delas sobretudo pessoa idosa, o quantum fixado se mostra razoável, não merecendo qualquer majoração. De igual sorte, uma vez que há nexo de causalidade com o fatídico tratado na peça vestibular, possível de se pleitear a devida indenização a título de pedido contraposto, sendo que a indenização por danos morais em favor das Recorridas também atendeu os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, devida a redução da condenação a título de danos materiais, observando o orçamento então acostado nos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1002005-84.2017.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/06/2021, publicado no DJE 08/06/2021). Resta evidenciado, no caso em tela, que a promovida ultrapassou os limites do bom senso ao publicar por diversas vezes em sua rede social manifestos de ódio, com teor depreciativo, utilizando-se de palavras de baixo calão, e com o caráter único e exclusivo de ferir a imagem e a personalidade da parte promovente, restando, portanto evidenciado o dever de indenizar. A promovida inclusive confessa em sua peça de defesa que fez desabafos, apesar de alegar que foram feitos em uma conta limitada, o que não deve prosperar. Tal situação, diante do exposto, enseja indenização por danos morais. À vista de tais critérios, bem como atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da promovente, a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022379-61.2025.8.11.0000

ID: 336104388

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022379-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022379-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contra … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022379-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contra a Mulher] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), TALYSSON BRASIL GONCALVES - CPF: 554.546.742-49 (INTERESSADO), JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE JACIARA/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRYELLE RHENNATHY BARBOSA MARTINS - CPF: 086.468.942-07 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com fundamento na garantia da ordem pública e na proteção da integridade física da vítima. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta para a prisão, bem como a suficiência de medidas cautelares alternativas, considerando a primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da prisão preventiva decretada contra o paciente, especialmente diante da possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas, à luz dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da custódia. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva, embora inicialmente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP, deve ser empregada como medida excepcional, devendo o juiz avaliar a suficiência de alternativas previstas no art. 319 do mesmo diploma. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva utilizou argumentos genéricos quanto à garantia da ordem pública, sem apresentar elementos concretos que indicassem risco de reiteração delitiva ou de descumprimento de medidas protetivas. 5. O paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita, circunstâncias pessoais que favorecem a substituição da prisão por medidas menos gravosas, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 6. Não há nos autos indícios de que o paciente tenha descumprido medidas protetivas anteriormente ou represente risco concreto à instrução processual ou à integridade da vítima no momento atual. 7. O princípio da proporcionalidade impõe a adoção de medidas cautelares alternativas quando estas se mostram suficientes para garantir os fins do processo penal e proteger a vítima. IV. Dispositivo 8. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser reservada a hipóteses em que medidas cautelares diversas se revelem insuficientes para proteger a vítima ou acautelar o processo penal. 2. A ausência de elementos concretos sobre o risco de reiteração delitiva, aliada a condições pessoais favoráveis do paciente, autoriza a substituição da custódia preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP. 3. A fundamentação genérica quanto à ordem pública não legitima a manutenção da segregação cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 310, 312, 313, III, e 319; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1004696-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 14.03.2025; TJMT, HC nº 1034694-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 24.01.2025; TJMT, HC nº 1011377-94.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, DJe 01.05.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022379-61.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: TALYSSON BRASIL GONCALVES IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Talysson Brasil Goncalves contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara que, nos autos do incidente nº 1001879-41.2025.8.11.0010, homologou a prisão em flagrante e converteu-a em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (id. 298161360, pág. 58/61). O impetrante sustenta, em síntese, que: 1) a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo se baseado em argumentos genéricos quanto à garantia da ordem pública; 2) o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita e, 3) seriam cabíveis medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Requer a outorga de liberdade provisória ao paciente com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas [sendo sugerido o monitoramento eletrônico] (id. 298161359). O pedido liminar foi indeferido (id. 298614856). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 299504353). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 300603878). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Consta dos autos nº 1001879-41.2025.8.11.0010 que, no dia 29.06.2025, o paciente foi preso em flagrante, pelo cometimento, em tese, do crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Em audiência de custódia realizada no dia 30.06.2025, o juízo singular homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, nos seguintes fundamentos: “(...) Assim, conforme exigência prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, para a manutenção da prisão preventiva, mister se faz ainda a presença dos pressupostos e dos fundamentos legais, aqueles consubstanciados no fumus comissi delicti e, estes, na presença do periculum in libertatis. (...) No caso em tela, os documentos carreados aos autos evidenciam os indícios da autoria e a prova da materialidade do crime, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de representação criminal e pedido de providências protetivas. Verifica-se nos autos, que a Guarnição da Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de agressão física, onde duas pessoas estariam envolvidas em luta corporal. Assim, ao chegar no local indicado, encontraram o autuado TALYSSON BRASIL GONÇALVES agredindo fisicamente a ofendida Adryelle Rhennathy Barbosa Martins, a qual se encontrava caída ao solo, sendo enforcada e recebendo diversos golpes na região da cabeça. Consta nos autos, que a ofendida apresentava perfuração nos dedos da mão esquerda, decorrente de mordida, com o rosto inchado e hematoma no joelho esquerdo, proveniente da queda sofrida durante a agressão. Diante de tais informações até então juntadas aos autos, entendo que se fazem presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva do autuado TALYSSON BRASIL GONÇALVES, no intuito de resguardar a integridade física e emocional da vítima, bem como garantir a ordem pública, impedindo, assim, a repetição dos atos nocivos, preenchendo os requisitos autorizadores do art. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Por oportuno, não se pode olvidar que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática de crimes. Ressalte-se que, no presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão preventiva são insuficientes para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública, bem como a integridade física da vítima Adryelle Rhennathy Barbosa Martins. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, RECEBO o auto de prisão em flagrante e, com fulcro no inc. II do mesmo dispositivo, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE TALYSSON BRASIL GONÇALVES EM PRISÃO PREVENTIVA. (...)” (id. 298161360, pág. 58/61). No dia 15.07.2025, a autoridade policial indiciou o paciente como incurso nas sanções do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (id. 200969045 – inquérito policial nº 1002005-91.2025.8.11.0010). No caso em exame, verifico que, embora presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos arts. 312 e 313, III, do CPP, é possível a substituição da medida extrema por cautelares diversas, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. Isso porque, à luz do princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva deve ser utilizada como medida excepcional, quando ausentes alternativas eficazes para acautelar o processo ou proteger a vítima. No presente caso, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique risco de reiteração delitiva, ameaça à instrução criminal ou descumprimento anterior de medidas protetivas. Ademais, o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que demonstram a sua inserção social e reforçam a viabilidade de aplicação de medidas menos gravosas. O entendimento desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a custódia preventiva deve ser reservada às hipóteses em que se revela indispensável, devendo o magistrado avaliar a adequação e suficiência das demais medidas cautelares, conforme preceituam os arts. 282 e 319 do CPP. In verbis: “(...) 5. Contudo, o paciente é primário, tem endereço fixo, profissão lícita e não há registro de descumprimento de medidas protetivas anteriores, afastando a necessidade de segregação cautelar. 6. Medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são adequadas e suficientes para assegurar a proteção da vítima e a ordem pública. (...)” (N.U 1004696-11.2025.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, DJe 14.03.2025) “(...) Sopesadas as particularidades do caso concreto [ausência de reiteração criminal, condições pessoais favoráveis e regime inicial diverso do fechado], as medidas cautelares alternativas afiguram-se suficientes para garantia da ordem pública e assegurar a integridade física/psicológica da vítima. (...)” (N.U 1034694-58.2024.8.11.0000, Relator Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, DJe 24.01.2025) “(...) Constatando-se que a ordem pública pode ser assegurada, nesse momento, mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras medidas, tendo em vista as particularidades do caso e a ausência de elementos concretos a indicar, a priori, a existência de risco à integridade física e psicológica da ofendida; circunstâncias a corroborar a desproporcionalidade da segregação cautelar, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese as providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. (...)” (N.U 1011377-94.2025.8.11.0000, Relator Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, DJe 01.05.2025) Portanto, entendo que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo penal e a integridade da vítima, sem necessidade de manutenção da segregação cautelar. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM CONCEDIDA para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) proibição de frequentar a residência da vítima; 2) proibição de manter contato com a vítima; 3) proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; e 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, II e III). Ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo juízo singular, inclusive as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, sob pena de revogação do benefício processual de substituição, na hipótese de violência contra a vítima. Comunique-se o juízo a quo para que expeça o compete alvará de soltura e proceda com as comunicações de estilo em relação às medidas cautelares alternativas impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 32 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes