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Aquarius Serraria E Comercio De Madeiras Ltda - Me x Trr Bandeirantes Ltda

ID: 256979893

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000446-88.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AQUARIUS SERRARIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

TRR BANDEIRANTES LTDA

Sentença

Advogados:

GISELE ASSUNCAO FRIZERA

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ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES

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PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000446-88.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: AQUARIUS SERRARIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME EMBARGADO: TRR BANDEIRANTES LTDA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000446-88.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: AQUARIUS SERRARIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME EMBARGADO: TRR BANDEIRANTES LTDA Cuidam os autos de Embargos à Execução movidos por AQUARIUS SERRARIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em face de TRR BANDEIRANTES LTDA distribuídos por dependência à ação monitória nº 1002020-83.2023.8.11.0025, ajuizada pelo embargado em face do embargante. Impugnação aos embargos em Id. 166463052. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Preceitua o artigo 702 do Código de Processo Civil que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. Assim, resta claro pela disposição normativa que os embargos ao mandado monitório devem ser apresentados nos próprios autos da ação monitória, e não em apartado. Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável o princípio da fungibilidade neste caso, ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o modo de interposição dos embargos, vez que há expressa previsão no Código de Processo Civil de apresentação dos embargos nos próprios autos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior (assentada na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, no caso havia previsão expressa de apresentação dos embargos nos próprios autos), foi justificada a reforma do julgado, com o restabelecimento da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art . 485, I, do CPC/2015, compreensão que permanece incólume. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1804717 DF 2019/0079013-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2019) O Nosso E. Tribunal também já decidiu nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO MEIO DE DEFESA DO DEVEDOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - ERRO GROSSEIRO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. (...) ( AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) 2- Embargos monitórios"segundo o procedimento especial para a demanda monitória, à luz da expressa previsão legal (art. 702 do CPC), o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, a parte embargante ora apelante, não deveria interpor ação autônoma de Embargos à Execução, pois a norma processual neste caso prevê, de forma expressa, a apresentação de embargos monitórios nos próprios autos. (TJ-MT 10031997220218110041 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) Assim, diante do descuido de manejo na resposta do réu, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade/instrumentalidade das formas, uma vez que houve erro grosseiro no oferecimento da peça defensiva, tendo em vista que não há dúvida objetiva quanto à forma adequada de defesa, conforme demonstrado. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de inadequação da via eleita suscitada em sede de impugnação. Por consequência, EXTINGO a ação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CONDENO o embargante em custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor dado à causa, devendo os honorários em questão serem acrescidos ao débito principal (autos nº 1002020-83.2023.8.11.0025), nos exatos termos do artigo 85, §13, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002020-64.2025.8.11.0041

ID: 292732546

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002020-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES LUIZ TOREZAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 1002020-64.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sent…

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Processo nº 1002020-94.2023.8.11.0086

ID: 278530133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002020-94.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002020-94.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 177558684 por Banco … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002020-94.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 177558684 por Banco J. Safra S.A., sob o argumento de que a sentença prolatada à id. 176484299 padece do vício de contradição. Recebo os Aclaratórios, porquanto tempestivos. Analisando o conteúdo, entendo que devem ser acolhidos. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Pois bem. No caso, assiste razão ao Embargante quanto à apontada contradição. Conforme alegado, restou determinada a extinção do feito sob o fundamento de que o veículo objeto da lide não pertenceria ao Requerido. Contudo, os documentos acostados aos autos, notadamente o extrato emitido pela CETIP, demonstram que o bem está registrado em nome do Requerido, gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor do Embargante. Dessa forma, dou provimento aos Embargos de Declaração opostos e determino o prosseguimento do feito. “Ex positis”, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, CONCEDO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração oposto em id. 177558684 e DECLARO NULA a sentença proferida em id. 176484299, determinando o regular prosseguimento do feito. Por conseguinte, defiro o pedido de id. 122109147 e DETERMINO a inserção de restrição judicial de “Circulação” e “Transferência” no bem móvel, pelo Sistema Renajud, nos termos do art. 3°, § 9°, do Decreto 911/69, com a redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema Renajud, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Ademais, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício as empresas provadas SEM PARAR e CONECTCAR SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A, tendo em vista que o Poder Judiciário possui meios oficiais para pesquisa de endereços, sendo esses subsidiários aos demais. Por fim, INTIME-SE a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o endereço da parte Requerida ou comprovação que tentou localizar o seu endereço. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002020-15.2024.8.11.0004

ID: 256474600

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002020-15.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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GISELA SIQUEIRA DE MORAES

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

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Autos nº 1002020-15.2024.8.11.0004 Polo ativo: RONALDO ALVES SOARES Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1 . RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/99. 2. F… Autos nº 1002020-15.2024.8.11.0004 Polo ativo: RONALDO ALVES SOARES Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1 . RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/99. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela parte RONALDO ALVES SOARES, alegando a ocorrência de ERRO MATERIAL. Os embargos foram opostos no prazo legal. No tocante ao erro material aventada em sede aos embargos de declaração, cabe elucidar que por ser matéria recursal sui generis permissiva pela sistemática processual para complemento-retificador do decisum do pretor. A propósito, assim dispõe o art. 1.022, do instrumento adjetivo civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I– esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II– suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. O eminente e renomado Professor Humberto Theodoro Júnior preleciona acerca dos embargos de declaração mencionando que: Se o caso é omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 44ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2006.) No caso vertente, os argumentos transcritos na sentença foram devidamente fundamentados, embasados nos motivos suficientes para o livre convencimento do Juízo, inclusive, houve correta análise dos argumentos aventados no processo, de modo que, se concluiu pela parcial procedência da ação, não havendo qualquer erro material. Sendo certo que, o valor que consta no dispositivo da sentença a título de ajuda fardamento está sem os acréscimos dos juros e correção monetária, cujos parâmetros foram fixados na própria sentença e serão objetos de liquidação por meros cálculos na fase de cumprimento de sentença, sob pena de dupla correção monetária e dupla incidência de juros. Evidente, dessa forma, que o embargante, insatisfeito com a solução dada pela decisão judicial, pretende reexaminar o que já foi debatido e julgado, o que é inviável pela estreita via dos embargos declaratórios, pois o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, SUGESTIONO SEJAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures. Intime-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002020-72.2025.8.11.0006

ID: 325292230

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-72.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO ASSUNCAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002020-72.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCOS APARECIDO ASSUNCAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002020-72.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCOS APARECIDO ASSUNCAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Consoante se depreende dos autos, o perito anteriormente nomeado por este juízo apresentou renúncia formal à designação que lhe foi regularmente conferida, REVOGO a nomeação constante no ID Nº 186231062. Em consequência, designo o perito Dr. João Paulo Chagas Muniz (CRM MT 11424 e CPF: 028.645.551-07), e-mail: chagasmunizjoaopaulo@gmail.com, telefone (65) 99640-6951, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeados no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em consideração à complexidade da matéria e o deslocamento deste para realização da perícia, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020. De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.786/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, INTIME-SE o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

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Thiago Ferreira De Oliveira & Cia Ltda - Me x Associação Nacional De Apoio Aos Transportadores De Cargas

ID: 306944931

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002020-62.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS

Decisão

Advogados:

DANIELA SOUZA BIZERRA

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ALEX ROECE ONASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002020-62.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002020-62.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS Vistos e examinados. Como se sabe, é possível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, somente com relação aos seus sócios em posição de direção. A jurisprudência: Recurso de Agravo de Instrumento – Responsabilidade civil – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória – Associação – Cumprimento de sentença frustrado, por falta de pagamento e de bens penhoráveis – Desconsideração da personalidade jurídica, para atingimento de bens pessoais de diretores da associação-ré e de sociedades integrantes do grupo econômico – Arguição dos representantes da associação-ré, de inviabilidade de responsabilização pessoal, em razão da natureza jurídica da devedora e da inexistência de causa legal – Insucesso – Admite-se na jurisprudência a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, limitada a responsabilidade patrimonial apenas aos associados em posição de poder na condução da entidade, pois seria irrazoável estender a responsabilidade patrimonial a um enorme número de associados que pouco influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos – Agravantes que figuram como diretores da associação – Relação de Consumo que , por incidência do artigo 28, § 5º, do CDC, justifica adoção da "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica", suficiente para caracterização o inadimplemento da obrigação objeto da sentença transitada em julgado – Recurso desprovido – Decisão mantida.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21117997720248260000 Araçatuba, Relator.: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 03/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) Contudo, a providência de buscar as informações para a citação do incidente de desconsideração da personalidade é da própria parte – e não do Judiciário. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES SOBRE OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA EXECUTADA . PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPESA NÃO ABARCADA PELO BENEFÍCIO. ART . 98, § 1º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do DF formulada pela exequente, por se tratar de informações de caráter público . 1.1. No agravo, a exequente pede a reforma da decisão para que seja admitida a expedição de ofício à Junta Comercial do DF para obter documentação da empresa executada e suas filiais a fim de subsidiar pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2 . Na origem, cuida-se de fase de cumprimento de sentença por meio da qual o agravante busca a satisfação de crédito no valor original de R$ 6.123,15, decorrente de honorários advocatícios. 3. Segundo o art . 98 do CPC, as despesas para obtenção de informações sobre os potenciais sócios da empresa devedora exigidas pela Junta Comercial não são abrangidas pela gratuidade da justiça, relativo às despesas processuais exclusiva para postular em juízo, constituindo providência extraprocessual que compete exclusivamente à parte interessada. 3.1. Assim, o pedido visando oficiar à Junta Comercial do Distrito Federal para que sejam disponibilizados documentos e atos constitutivos da empresa devedora, sob alegação de ser beneficiário da gratuidade de justiça das despesas judiciais, não possui amparo legal . 3.2. Precedente: ?(...) 1. Nos termos do artigo 98, § 1º, do CPC, a despesa para obtenção de informações sobre os potenciais sócios da empresa executada perante a Junta Comercial não é abarcada pela gratuidade da Justiça e, por conseguinte, é uma providência que compete ao interessado e impõe-se a confirmação do indeferimento de ofício àquele Órgão. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido? . ( 07385104020218070000, Relator.: João Luís Fischer Dias, 5ª Turma Cível, PJe: 11/7/2022.) 4. Agravo de instrumento improvido. (TJ-DF 07321441420238070000 1777912, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023). Isto posto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial. Intime-se o exequente para a providência, no prazo legal. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002020-62.2022.8.11.0011

ID: 313535885

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002020-62.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS NASCIMENTO VALENTIM

Decisão

Advogados:

RITA DE LAET SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002020-62.2022.8.11.0011. REQUERENTE: DESINAI DOS SANTOS SILVEIRA REQUERIDO: LUIZ CARLOS NASCIMENTO VALENTIM ADVO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002020-62.2022.8.11.0011. REQUERENTE: DESINAI DOS SANTOS SILVEIRA REQUERIDO: LUIZ CARLOS NASCIMENTO VALENTIM ADVOGADO(A) DATIVO: RITA DE LAET SANTOS Vistos etc. Trata-se de impugnação apresentada pela Defensoria Pública ao novo laudo de avaliação juntado sob ID 190816527, que atribuiu ao imóvel objeto da partilha o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A impugnante sustenta que: (i) o laudo não atendeu aos parâmetros indicados na decisão judicial ID 183426132; (ii) foi elaborado por oficial distinto daquele que realizou a primeira avaliação; e (iii) há discrepância considerável entre os valores das avaliações. Em razão disso, requer a realização de nova avaliação pelo oficial que conduziu a primeira perícia ou, subsidiariamente, a nomeação de profissional avaliador registrado no CRECI. O requerido, por sua vez, manifestou concordância com o valor constante do novo laudo de avaliação. Pois bem. O primeiro fundamento da impugnação – qual seja, ter sido o laudo elaborado por oficial diverso daquele que realizou a primeira avaliação – não encontra amparo legal ou fático. A decisão proferida nos autos sob ID 183426132 determinou apenas que "o oficial de justiça realize nova avaliação do imóvel", sem especificar qual oficial deveria proceder à diligência. Não houve, portanto, determinação expressa para que a nova avaliação fosse conduzida pelo mesmo servidor que realizou a primeira perícia. Ademais, qualquer oficial de justiça investido na função possui competência técnica e legal para realizar avaliações judiciais, não havendo óbice à designação de profissional diverso, especialmente quando não há determinação judicial específica em sentido contrário. A análise comparativa entre os requisitos estabelecidos na decisão ID 183426132 e o conteúdo do novo laudo de avaliação demonstra o substancial atendimento às determinações judiciais. A decisão exigiu descrição detalhada de: 1. Quantidade de cômodos: (ATENDIDO) - O laudo especifica: "02 Quartos; 01 sala; 01 cozinha; 01 Banheiro; 01 Área de serviços; 01 Garagem e 01 cômodo ao lado"; 2. Estado de conservação: (ATENDIDO) - Menciona "bom estado de conservação" e aspectos do acabamento; 3. Aspectos estruturais e acabamento: (ATENDIDO) - Descreve "maioria do piso rústico, CERÂMICA SÓ NA COZINHA, não é forrada"; 4. Vistoria interna: (ATENDIDO) - Evidenciado pela descrição detalhada dos cômodos internos e características específicas O novo laudo representa significativa evolução qualitativa em relação à primeira avaliação, que foi objeto de impugnação justamente pela superficialidade da análise. A atual perícia demonstra vistoria criteriosa, com ingresso no imóvel e descrição pormenorizada de suas características. A diferença entre o valor da primeira avaliação (R$ 150.000,00) e da segunda (R$ 90.000,00) não constitui, por si só, fundamento para impugnação. A redução do valor atribuído encontra justificativa técnica na vistoria interna mais criteriosa realizada na segunda avaliação, que permitiu ao oficial verificar aspectos antes não observados, tais como: 1. Estado real de conservação interna 2. Qualidade do acabamento (piso rústico na maior parte do imóvel) 3. Ausência de forro 4. Características específicas dos cômodos Tal discrepância, longe de constituir vício, demonstra o aprimoramento técnico da segunda avaliação em relação à primeira. Considerando que o novo laudo atendeu substancialmente às determinações da decisão ID 183426132, houve significativa melhoria qualitativa em relação à primeira avaliação, o método utilizado é tecnicamente adequado, não se justifica a realização de nova avaliação ou a nomeação de avaliador especializado, medidas que implicariam desnecessária dilação processual e custos adicionais. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela Defensoria Pública pelos fundamentos expostos. HOMOLOGO o laudo de avaliação ID 190816527, que atribuiu ao imóvel situado na Rua Projetada 4, 286, Cohabinha Parque da Serra, Mirassol D'Oeste/MT, o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Prossiga-se nos demais atos do processo. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Via - Seg Comercio De Produtos Eletronicos Ltda - Me x Topseg Seguranca Eletronica Ltda

ID: 260778806

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-71.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VIA - SEG COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

TOPSEG SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Sentença

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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MAICON DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002020-71.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 5.668,35 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002020-71.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 5.668,35 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Inadimplemento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CUIABÁ DISTRIBUIDORA DE EQUIP. DE SEGURANÇA LTDA em face de TOPSEG SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, alegando inadimplemento de duas duplicatas decorrentes do fornecimento de equipamentos eletrônicos, cujo valor atualizado perfaz R$ 5.668,35. A inicial foi recebida no ID 164518842. Audiência de conciliação inexitosa (ID 178899401). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 182818441), na qual não negou a existência da relação comercial com a parte autora, tampouco impugnou o efetivo fornecimento dos produtos descritos nas notas fiscais anexadas à inicial. Em sua defesa, limitou-se a alegar dificuldades financeiras enfrentadas à época dos vencimentos, sustentando que sempre teve a intenção de quitar o débito, conforme demonstrado em conversas por aplicativo de mensagens. Alegou, ainda, que os valores cobrados seriam excessivos em razão da suposta incidência de juros abusivos sobre os boletos em atraso, circunstância que teria motivado a inadimplência. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 185199090. A parte autora, por meio da petição de ID 186455187, requereu o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte requerida quedou-se inerte quanto à especificação de provas. É o relato. Fundamento. Decido. A controvérsia diz respeito ao inadimplemento de obrigações pecuniárias assumidas pela requerida em decorrência de relação comercial estabelecida com a parte autora, consubstanciada na entrega de produtos regularmente faturados e acompanhados de boletos bancários com vencimentos em 25/04/2022 e 25/05/2022. A documentação acostada aos autos demonstra de forma clara a relação jurídica existente entre as partes, bem como o inadimplemento da obrigação por parte da requerida. A nota fiscal e os boletos, somados ao relatório de cobrança e à planilha de atualização monetária, constituem prova robusta do crédito. A requerida, por sua vez, não apresentou contestação específica à dívida, deixando de impugnar os documentos apresentados ou de demonstrar qualquer irregularidade nos valores cobrados. Limitou-se a alegações genéricas sobre supostos encargos excessivos, sem trazer prova técnica ou documento que indicasse excesso ou ilegalidade. Importa destacar que, conforme dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que, no caso, não foi minimamente observado. Além disso, de acordo com o art. 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente, o que reforça a validade da tese autoral. A inadimplência, no presente caso, restou incontroversa, não apenas pela ausência de impugnação direta, mas também pelas comunicações realizadas entre as partes constantes nos autos, nas quais a requerida reconhece a existência do débito. Entretanto, eventual alegação de dificuldade econômica não tem o condão de eximir o devedor de sua responsabilidade contratual, conforme preceituam os arts. 389 e 395 do Código Civil, que impõem ao inadimplente a obrigação de indenizar pelos prejuízos, com incidência de juros e correção monetária, conforme valor constante na planilha de ID 162648817 - Pág. 2. Dessa forma, comprovada a entrega dos produtos, a emissão dos títulos e a ausência de pagamento, impõe-se o reconhecimento da procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR Topseg Segurança Eletrônica LTDA ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.668,35 (cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Teofilo Fraga De Carvalho x Faustino E Sestari Comercio De Veiculos Ltda

ID: 334686247

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000133-60.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEOFILO FRAGA DE CARVALHO

Polo Passivo:

FAUSTINO E SESTARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

WILER MARQUES RIBEIRO

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RAFAELA ANDREZA MACEDO DOS SANTOS

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DANIEL DIAS PIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DIAS PIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000133-60.2025.8.11.0036. AUTOR(A): TEOFILO FRAGA DE CARVALHO REQUERIDO: FAUSTINO E SESTARI COMERCIO DE VEICULOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000133-60.2025.8.11.0036. AUTOR(A): TEOFILO FRAGA DE CARVALHO REQUERIDO: FAUSTINO E SESTARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de reparação civil c/c obrigação de fazer proposta por TEOFILO FRAGA DE CARVALHO, em face de FAUSTINO E SESTARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente representada pelo sócio proprietário Magno Cabreira Faustino, todos já qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora narra que adquiriu coisa móvel da empresa requerida, consistente em um automóvel “Fiat/Uno Way 1.0, ano fabricação/modelo: 2010/2011, placa: NUA3J16, cor: preta, RENAVAM: 00280111444, Chassi: 9BD195162B0104511” pelo valor total de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais). Narra que, aproximadamente um mês após a tradição, o bem apresentou vício oculto, sendo necessário promover a retífica no motor, causando-lhes prejuízos no importe de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), vez que a parte requerida recusou custear ou ressarcir os mencionados reparos. Por essas razões, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), além de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a condenação na obrigação de fazer consistente na transferência do veículo. Documentos que acompanham a inicial encontram-se ao id. 183330746. Em decisão de id. 184058446, recebeu-se a inicial e emenda, indeferiu os pedidos liminares, inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, bem como determinou a remessa do feito ao setor de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 188167157. Devidamente citada (id. 187801854), a requerida apresentou contestação (id. 190316767), alegando, em síntese, que o veículo foi vendido na condição de "repasse", com mais de dez anos de uso e com desconto em relação ao valor de mercado. Sustenta que o autor assinou termo de responsabilidade isentando a empresa de qualquer responsabilidade por defeitos. Afirma ainda que o veículo já foi transferido para o nome do autor conforme CRLV juntado aos autos. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 194474732), rebatendo os argumentos da defesa e sustentando a nulidade da cláusula de exclusão de responsabilidade. Aduz que o veículo foi transferido apenas após o ajuizamento da ação, o que não afasta a responsabilidade da requerida. As partes foram intimadas para especificar provas (id. 195930349), tendo ambas requerido a produção de prova testemunhal (ids. 199025677 e 199030366). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação de convencimento deste julgador, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, em relação ao pedido de obrigação de fazer para transferência do veículo, verifica-se a perda superveniente do objeto, tendo em vista que a requerida comprovou nos autos (id. 190316775) que o veículo já foi transferido para o nome do autor em 17/03/2025. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se a verificar se a requerida deve ser responsabilizada pelo vício no motor do veículo e, por consequência, arcar com os custos do reparo efetuado pelo autor, bem como se há danos morais a serem indenizados. De início, ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Contudo, a aplicação das normas protetivas do CDC não significa a procedência automática dos pedidos formulados pelo consumidor, sendo necessária a análise das circunstâncias específicas do caso. O cerne da questão reside na existência de cláusula de exclusão de responsabilidade firmada entre as partes (id. 183330756), bem como na natureza da negociação realizada. No caso em apreço, observa-se que o autor adquiriu conscientemente um veículo usado, fabricado em 2010/2011, portanto, com mais de dez anos de uso na época da aquisição. O veículo foi vendido como "repasse", sendo que o autor assinou termo de responsabilidade que expressamente estabelecia: "EU, TEOFILO FRAGA DE CARVALHO, DECLARO TER ADQUIRIDO UM VEÍCULO, PLACA NUAJ16, CHASSI 9BD195162B0104511, RENAVAN 00280111444, COM 125.136 MIL KM, NA CONDIÇÃO DE REPASSE COM DESCONTO DE R$7.982,00 VALOR DA VENDA R$19.900,00, ESTANDO CIENTE DAS MINHAS OBRIGAÇÕES DE REPARAR QUALQUER DEFEITO, ISENTANDO ASSIM QUAISQUER RESPONSABILIDADE DE GARANTIA DO VENDEDOR." (id. 183330756) O art. 24 do CDC, de fato, estabelece que "a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor". No entanto, a jurisprudência tem feito distinção quando se trata de veículos usados com considerável tempo de uso, especialmente quando adquiridos conscientemente nessa condição. Neste sentido, é importante destacar que o autor, ao adquirir um veículo com mais de dez anos de fabricação, assumiu os riscos inerentes a essa condição, ainda mais quando não realizou uma vistoria prévia ou levou o veículo a um mecânico de sua confiança antes da compra. A experiência comum demonstra que veículos com mais de dez anos de uso estão naturalmente sujeitos a apresentar problemas mecânicos, inclusive no motor, decorrentes do desgaste natural pelo tempo e uso. Não se trata, nesses casos, de vício oculto propriamente dito, mas de deterioração natural do bem, previsível em razão de sua idade e utilização. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado nesse sentido: E M E N T A DIREITO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIOS ANTERIORES À TRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DESGASTE NATURAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Inexiste cerceamento de defesa, na hipótese de o Julgador entender que a produção de prova é desnecessária para formação de sua convicção. Não podem ser considerados vícios redibitórios aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo. Cabe ao adquirente de veículo usado comprovar o vício oculto e anterior à tradição do bem, sob pena de não fazer jus ao reembolso dos gastos efetuados para a correção do vício. (N.U 1001206-55.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO APRESENTADO DOIS MESES APÓS A COMPRA . ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO . Tratando-se de veículo automotor com mais de 10 (dez) anos de uso, e com mais 219.721Km rodados, é dever do comprador antes de formalizar a sua aquisição solicitar a avaliação deste com um mecânico de sua confiança para assegurar as reais condições do automóvel. Não configura vício oculto passível de rescisão do contrato e indenização a necessidade de realização de reparos e substituição de peças no veículo automotor, após os vários anos de utilização do veículo. Recurso Provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002710-87.2023.8.11 .0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002020-06.2021.8.11.0041 APELANTE: JOSE ANIBAL MOTTA TORRES APELADO: HUDSON NEVES DE PAULA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIOS OCULTOS – NÃO COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO –RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao comprador, ao adquirir o automóvel usado, realizar uma vistoria técnica, por meio de mecânico de sua confiança ou empresas especializadas em vistorias de veículos para checagem geral do carro e de seus componentes. Do mesmo modo, é responsabilidade do comprador certificar-se sobre o histórico relativo aos sinistros do veículo, bem como verificar junto aos órgãos competentes sobre a existência de multas, gravames e tributos, conforme as regras de experiência, de modo a conferir as reais condições do veículo ser adquirido. 2. Assim, se além de o contrato ter sido celebrado de forma verbal, de o veículo recebido pelo autor já possuir aproximadamente seis anos de uso, de o próprio requerente confirmar que não foi realizada vistoria prévia da camionete, e das testemunhas relatarem que os problemas apresentados no veículo são decorrentes do degaste natural do próprio uso, há de ser mantida a sentença de improcedência da ação. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1002020-06.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) No caso concreto, o autor deixou de realizar a vistoria prévia do veículo, assumindo os riscos de eventual problema mecânico, principalmente por se tratar de um automóvel com mais de dez anos de fabricação. O fato de o problema ter surgido um mês após a aquisição não indica necessariamente que se trata de vício oculto preexistente à compra, podendo ser decorrente do desgaste natural pelo tempo e uso. Nesse ponto, em que pese tenha havido a inversão do ônus probatório, competia ao requerente comprovar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), tanto em relação a vistoria prévia à compra do bem móvel, quanto a pré-existência do vício oculto, limitando-se a juntar somente as notas fiscais dos reparos realizados. Quanto ao argumento de que o termo de responsabilidade seria nulo, é importante destacar que, embora o CDC vede cláusulas que exonerem o fornecedor de responsabilidade por vícios do produto, a jurisprudência tem mitigado essa regra quando se trata de veículos usados com considerável tempo de uso, especialmente quando adquiridos nessa condição de forma expressa e com ciência inequívoca do adquirente. No que tange aos danos morais, não se verifica a ocorrência de situação excepcional que tenha causado abalo à dignidade, honra ou imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de relação contratual. Portanto, impõe-se a improcedência da ação. Por fim, quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na transferência do veículo, como já mencionado, houve perda superveniente do objeto, uma vez que o documento juntado aos autos (id. 190316775) comprova que o veículo foi transferido para o nome do autor em 17/03/2025. Decido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação formulada, por consequência, extingo o presente feito com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de obrigação de fazer para transferência do veículo, DECLARO a perda superveniente do objeto, uma vez que já foi realizada a transferência do bem para o nome do autor. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1002020-49.2023.8.11.0004

ID: 311700451

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002020-49.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VENDE MAIS SERVICOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA ANDRIOLO

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ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

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FABIO MONTANINI FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002020-49.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002020-49.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [VENDE MAIS SERVICOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 26.223.474/0002-77 (APELANTE), FABIO MONTANINI FERRARI - CPF: 222.347.288-51 (ADVOGADO), ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - CPF: 348.641.028-80 (ADVOGADO), ANA PAULA ANDRIOLO - CPF: 382.582.578-70 (ADVOGADO), GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO. REMESSA INTERESTADUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. PENALIDADE FISCAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito e multa fiscal. A sentença determinou a liberação de maquinário apreendido, mas manteve a exigência de ICMS e penalidade fiscal decorrente de suposta infração por emissão de nota fiscal considerada inidônea. A empresa apelante defende que a operação configurou remessa de bem do ativo imobilizado para prestação de serviços em outra unidade da federação, sem ocorrência de circulação jurídica da mercadoria. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a remessa de maquinário do ativo imobilizado para execução de serviço fora do estabelecimento configura fato gerador de ICMS e se é legítima a imposição de penalidade fiscal por suposta inidoneidade da nota fiscal emitida pelo prestador do serviço. III. Razões de decidir: 3. O ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias, o que exige a mudança de titularidade do bem. No caso, a remessa do ativo imobilizado para prestação de serviços não caracteriza fato gerador do tributo, conforme entendimento consolidado na Súmula 573/STF e na legislação estadual. 4. A nota fiscal foi emitida conforme as disposições do Ajuste SINIEF 15/20, que atribui ao prestador do serviço a responsabilidade pela emissão do documento fiscal. 5. A autuação e a multa aplicadas com base em suposta ausência de documentação idônea carecem de fundamento, pois a operação realizada não configura fato gerador de ICMS, tampouco violação de obrigação acessória. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e a consequente anulação do lançamento fiscal e da penalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A remessa de bem integrante do ativo imobilizado para prestação de serviço fora do estabelecimento não configura fato gerador de ICMS. 2. A emissão de nota fiscal pelo prestador do serviço, nos termos do Ajuste SINIEF 15/20, não caracteriza infração tributária.” _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 4º, V; RICMS/MT, art. 5º, XV; Ajuste SINIEF 15/20, cláusula quarta. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 1000406-29.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26.3.2025, Publicado no DJe em 31.3.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de débito e multa fiscal n. 1002020-49.2023.8.11.0004 manejada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou parcialmente procedente os pedidos, apenas para determinar a imediata liberação do maquinário apreendido. E ainda condenou a parte autora ao pagamento honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta, em síntese, que a natureza da operação – remessa de bem ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento – não configura fato gerador do ICMS, circunstância que, por conseguinte, afasta a incidência da respectiva regra matriz de tributação. Defende, ainda, que inexiste comprovação de descumprimento de obrigação acessória, visto que emitiu a nota nos termos da legislação pertinente, não havendo falar em conversão em obrigação principal de pagar tributo. À vista disso, requer o provimento do recurso, com o afastamento da cobrança de ICMS e da multa. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 281178993, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer acostado ao Id. 292061369, apontou a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de débito e mula fiscal n. 1002020-49.2023.8.11.0004 manejada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a imediata liberação do maquinário apreendido. Infere-se dos autos, notadamente do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n. 1161927-8, que a apreensão ocorreu em razão da mercadoria estar desacompanhada da documentação considerada idônea pelo Fisco. Consta do TAD que o condutor apresentou nota fiscal considerada inidônea, uma vez que o documento fiscal apresentado – relativo ao retorno de bem integrante do ativo imobilizado, anteriormente remetido para uso fora do estabelecimento – foi emitido pela empresa VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA., quando, na realidade, a emissão deveria ter sido realizada pelo destinatário, parte responsável pela saída do maquinário, após a conclusão dos serviços prestados, com destino ao Estado de Mato Grosso. A empresa, por sua vez, esclareceu que emitiu a nota fiscal n. 93, correspondente à remessa de ativo imobilizado para uso externo, bem como a nota fiscal n. 97, correspondente ao retorno do referido bem ao estabelecimento de origem, em conformidade com a legislação vigente, notadamente com o disposto na Cláusula Quarta do Ajuste SINIEF 15/20, que atribui ao prestador do serviço a responsabilidade pela emissão das notas fiscais. Nota-se do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n. 1161927-8, lavrado em 11.2.2023, que o bem foi apreendido em razão da infração dos artigos 2º e 3º, 71, I, 95, 174, 325, 326, 351 e 354, do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto n. 2.212/2014 c/c artigos 17, VIII e X, 35-A, 35-B, 11, § 2º, I, da Lei Estadual n. 7.098/1998 e Cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05. Essa infração tem como penalidade o artigo 47-E, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n. 7.098/1998. Como se vê, a autoridade, além de apreender o maquinário, autuou e multou a empresa proprietária do bem, com fundamento na Lei Estadual n. 7.098/1998. Proposta a presente ação anulatória, o d. Juízo a quo tão somente deferiu a liberação do bem. Irresignada, a contribuinte VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. interpôs o presente recurso de apelação cível arguindo que a natureza da operação afasta a incidência do ICMS. 1.1. DA INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É sabido que, para a cobrança do ICMS, é necessário que se verifique a efetiva circulação jurídica da mercadoria, ou seja, a mudança de titularidade do bem, caso contrário não se configura ocorrência da obrigação tributária. Dessa forma, a simples transferência física de bens entre estabelecimentos da mesma empresa ou para a execução de prestação de serviços não configura fato gerador do ICMS, pois não há transmissão da propriedade. Essa interpretação está consolidada no princípio da não-cumulatividade (art. 155, § 2º, I, CF/88) e na Súmula n. 573/STF, que dispõe: “Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.” A Lei Estadual n. 7.098/1988, que consolida as normas referentes ao ICMS, e o RICMS/MT, em consonância com essa diretriz constitucional, afastam a incidência do ICMS nos casos em que os bens são deslocados para fins de prestação de serviço e retornam à origem dentro do prazo estipulado. Lei Estadual n. 7.098/1988 “[...] Art. 4º O imposto não incide sobre: [...] V - operações, efetuadas por estabelecimento prestador de serviços, relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas pelo próprio autor da saída, na prestação de serviço de qualquer natureza, definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei; [...]”. [sem destaque no original]. RICMS/MT “[...] Art. 5° O imposto não incide sobre: [...] XV – as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem, nos seguintes prazos, contados da data de remessa: [...]”. [sem destaque no original]. Conforme demonstram os documentos apresentados pela autora, verifica-se que a empresa VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. foi contratada por E. B. SERVIÇOS DE COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA. para a colheita da safra de 2023 em propriedade da contratante, conforme consta no contrato de prestação de serviços de mecanização agrícola (Id. 281178914). Nessa perspectiva, resta demonstrado que o bem móvel não estava sendo objeto de operação mercantil apta a configurar fato gerador do ICMS, mas sim de um deslocamento vinculado a uma relação de prestação de serviços previamente formalizada. Os documentos fiscais apresentados pela apelante não comprovam a circulação jurídica de mercadorias, limitando-se a evidenciar o deslocamento de seus próprios bens para outro estado para a prestação de serviços, razão pela qual não há como se justificar a cobrança do tributo. Nesse sentido, já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, in verbis: “[...] Tese de julgamento: “1. A transferência de ativo imobilizado para prestação de serviços não constitui fato gerador do ICMS, pois não há circulação jurídica da mercadoria. 2. A apreensão de bem desacompanhado de documentação fiscal pode ser realizada para fins de fiscalização, mas sua manutenção é indevida quando a irregularidade for sanada. 3. A multa tributária não pode ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de confisco.” [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1000406-29.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26.3.2025, Publicado no DJe em 31.3.2025). [sem destaque no original]. Assim, resta inequívoco que não há incidência de ICMS sobre a transferência de ativo imobilizado para prestação de serviços, razão pela qual a exigência do tributo deve ser afastada. 1.2. DA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO, DA APREENSÃO DA MERCADORIA E DA MULTA APLICADA. Quanto à apreensão de mercadorias, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Respetivas (IRDR) n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema n. 2), conforme ementa do acórdão: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” (TJMT, incidente de resolução de demandas repetitivas n. 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Seção de Direito Público, Julgado em 19.9.2019, Publicado no DJe em 08.10.2019). Do julgado, conclui-se que: (I) a súmula 323 do STF proíbe a utilização da apreensão de mercadorias quando essa é usada como meio coercitivo para a cobrança de débitos pretéritos; (II) não há ilegalidade de apreensão para coibir infrações contínuas, desde que esteja estritamente relacionada à operação fiscalizada e ausente a cobrança de valores pretéritos; (III) isso inclui as situações exemplificativas em que: a) ausente a documentação fiscal; b) a mercadoria está desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; e c) o ICMS não é recolhido devido ao regime especial do contribuinte, em conformidade com a legislação estadual. Sob essa ótica, da análise do TAD discutido, percebe-se que a apreensão da mercadoria ocorreu em razão de o Fisco concluir que a operação encontrava-se desacompanhada da nota fiscal idônea, na medida em que a nota fiscal n. 97 – referente à saída do maquinário do Estado do Maranhão e retorno ao Estado do Mato Grosso –, deveria ter sido emitida pelo contribuinte destinatário E. B. SERVIÇOS DE COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA., por estar regularmente credenciado para emissão de NF-e. Ocorre que o Ajuste SINIEF 15/20, de 30 de julho de 2020 – que disciplina os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo – estabelece, em sua Cláusula Quarta, que caberá ao prestador de serviços a emissão de NF-e referente ao retorno do bem do ativo mobilizado remetido para a prestação do serviço. Senão, vejamos: “[...] Cláusula quarta. Ao término da prestação dos serviços de que trata a cláusula segunda deste ajuste, o estabelecimento prestador emitirá: I - NF-e relativa à venda ou troca em garantia da peça ou material novo utilizado em substituição àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o tomador, proprietário ou arrendatário do bem objeto da prestação do serviço e, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020"; II - NF-e de entrada que deverá acompanhar o retorno, ao estabelecimento prestador, dos bens do ativo imobilizado e outras peças e materiais remetidos para a prestação dos serviços de que trata este ajuste, que deverá conter os mesmos valores e itens constantes nas NF-e emitidas nos termos do nos termos do caput e do § 2° da cláusula segunda deste ajuste, sem destaque do imposto, indicando no grupo “Documento Fiscal Referenciado” as chaves de acesso das NF-e de remessa e, no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, a expressão: “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020”. [...]”. [sem destaque no original]. No tocante à imposição de multa, verifica-se que a infração está fundamentada no artigo 47-E, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n. 7.098/98, consistente na “entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação”. Todavia, não se verifica qualquer discrepância entre o documento fiscal e a operação descrita, sendo a natureza da transação devidamente destacada nas notas fiscais acostadas aos próprios TADs, conforme dispõe o Ajuste SINIEF 15/20. Dessa forma, não há fundamento jurídico para sustentar a suposta inobservância de obrigação acessória, visto que a questão se limita à responsabilidade por apresentar as notas fiscais, as quais, como exposto, foram acertadamente apresentadas pelo prestador do serviço no momento da autuação. Diante disso, a apreensão da mercadoria e a multa aplicada mostram-se ilegais e desprovidas de amparo normativo. À luz de todo o exposto, impõe-se reconhecer a ilegalidade do lançamento tributário combatido, com o afastamento da penalidade imposta, em prestígio ao princípio da legalidade tributária e à hermenêutica constitucional em matéria de incidência do ICMS. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à operação descrita na nota fiscal objeto do TAD n. 1161927-8, afastando-se, por consequência, a exigência do ICMS e a penalidade pecuniária correlata. 2.2. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial, condenando o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. 2.3. MANTENHO a sentença nos demais pontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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