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Processo nº 1002023-22.2016.8.11.0045

ID: 315280160

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002023-22.2016.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR BATISTELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1002023-22.2016.8.11.0045 EXEQUENTE: ITAMAR BATISTELI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

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Processo nº 1002023-11.2022.8.11.0013

ID: 307126245

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002023-11.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002023-11.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002023-11.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ADEMIR ALVES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, em face de ADEMIR ALVES DA SILVA. Partes qualificadas nos autos. Ao ID 190371869, a Defensoria Pública aportou manifestação, oportunidade em que apresentou endereço e pugnou pela intimação pessoal do executado. O pleito retro foi deferido ao ID 190744535, determinando-se a intimação do demandado. A exequente, por sua vez, informou a impossibilidade de êxito em promover a intimação pessoal, haja vista que o endereço apresentado está incompleto, ID 194676080. Por fim, a parte promovente pugnou pela pesquisa de bens e passivos em nome do executado (ID 195539421). Vieram-me conclusos. Fundamento e DECIDO. Sem delongas, verifico que a justificativa apresentada pela exequente comporta acolhimento, uma vez que o endereço apresentado realmente se mostra incompleto, porquanto as informações de localização não se mostram, por ora, suficientes à realização do ato de intimação – Fazendo Paraiso, Zona Rural, Pontes e Lacerda/MT. Além disso, já houve determinação de pesquisa de endereço do executado nos cadastros de órgãos públicos e/ou de concessionárias de serviços públicos disponíveis ao Juízo (ID 143137470), contudo, não houve êxito na localização do demandado no endereço obtido, tampouco constatou-se informação de localização similar à encartada pela Defensoria Pública ao ID 190371869, de modo a sanar o vício supramencionado, situação que inviabiliza a tentativa de localização do demandado na forma requestada. Desse modo, DEFIRO o bloqueio, via penhora on-line, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira em nome de ADEMIR ALVES DA SILVA - CPF/CNPJ nº 001.162.181-85, junto ao sistema SISBAJUD, no valor de R$ 48.769,04. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Outrossim, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a) realizada por meio do SISTEMA RENAJUD. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002023-62.2025.8.11.0059

ID: 282352810

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FERREIRA POSTAL

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059 RECLAMANTES: MINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059 RECLAMANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CLAUDETE FERREIRA POSTAL, JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES RECLAMADO: FÓRUM DE PORTO ALEGRE DO NORTE Trata-se de reclamação pré-processual de solicitação de homologação de acordo sobre alimentos, regulamentação de visitas e guarda, formulada pelas partes CLAUDETE FERREIRA POSTA E JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES, ambos qualificados. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que houve solução consensual do conflito existente entre as partes, conforme termo de acordo celebrado no Conselho Tutelar e juntado aos autos. Considerando que os direitos e interesses tutelados no caso concreto foram devidamente respeitados, e que as partes possuem plena capacidade para a autocomposição, conclui-se não haver óbice à homologação da avença. No referido ato, ficou estabelecido que a guarda do filho Anthony Ferreira Alves, nascido em 22/08/2023, inscrito no CPF n. 120.714.891-10, certidão de nascimento matrícula n. 063743 01 55 2023 1 00075 069 0017189 22, será exercida de forma compartilhada pelos genitores, tendo como residência fixa o lar materno. Em relação ao direito de visitas/convivência, ficou estabelecido que serão livres durante a semana e nos finais de semana será alternado, um ficará com o pai e no outro com a mãe. Sobre as férias escolares em julho e dezembro serão metade do período com o genitor e a outra metade com a genitora. Quanto aos alimentos, o genitor pagará ao filho o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), até o dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando no mês de 05/04/2025. O pagamento será efetuado em nome da genitora, até que seja providenciado uma conta em nome da criança. Por fim, no que se refere às despesas extraordinárias não custeadas pelo Estado, estas serão arcadas por ambos, com 50% (cinquenta por cento) para cada um dos pais. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, fazendo parte integrante desta sentença as cláusulas e condições acordadas no acordo, o que constitui título judicial. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente solicitação, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Presentes os requisitos legais, sobre custas judiciais recolhidas nos termos da Lei 11.077/2020 e com base no art. 4, inciso III da Lei n. 9.289/1996. As partes estão cientes do acordo, sendo desnecessária nova intimação. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Expeça-se o termo de guarda compartilhada em favor dos genitores, com residência fixa a mãe. A parte após colhidas as assinaturas no termo de guarda anexar no procedimento (art. 425, IV, CPC). Assim, cumprida sua finalidade, arquive-se o presente procedimento, consignando-se as anotações de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

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Processo nº 1002023-62.2025.8.11.0059

ID: 282352813

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059 RECLAMANTES: MINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059 RECLAMANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CLAUDETE FERREIRA POSTAL, JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES RECLAMADO: FÓRUM DE PORTO ALEGRE DO NORTE Trata-se de reclamação pré-processual de solicitação de homologação de acordo sobre alimentos, regulamentação de visitas e guarda, formulada pelas partes CLAUDETE FERREIRA POSTA E JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES, ambos qualificados. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que houve solução consensual do conflito existente entre as partes, conforme termo de acordo celebrado no Conselho Tutelar e juntado aos autos. Considerando que os direitos e interesses tutelados no caso concreto foram devidamente respeitados, e que as partes possuem plena capacidade para a autocomposição, conclui-se não haver óbice à homologação da avença. No referido ato, ficou estabelecido que a guarda do filho Anthony Ferreira Alves, nascido em 22/08/2023, inscrito no CPF n. 120.714.891-10, certidão de nascimento matrícula n. 063743 01 55 2023 1 00075 069 0017189 22, será exercida de forma compartilhada pelos genitores, tendo como residência fixa o lar materno. Em relação ao direito de visitas/convivência, ficou estabelecido que serão livres durante a semana e nos finais de semana será alternado, um ficará com o pai e no outro com a mãe. Sobre as férias escolares em julho e dezembro serão metade do período com o genitor e a outra metade com a genitora. Quanto aos alimentos, o genitor pagará ao filho o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), até o dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando no mês de 05/04/2025. O pagamento será efetuado em nome da genitora, até que seja providenciado uma conta em nome da criança. Por fim, no que se refere às despesas extraordinárias não custeadas pelo Estado, estas serão arcadas por ambos, com 50% (cinquenta por cento) para cada um dos pais. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, fazendo parte integrante desta sentença as cláusulas e condições acordadas no acordo, o que constitui título judicial. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente solicitação, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Presentes os requisitos legais, sobre custas judiciais recolhidas nos termos da Lei 11.077/2020 e com base no art. 4, inciso III da Lei n. 9.289/1996. As partes estão cientes do acordo, sendo desnecessária nova intimação. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Expeça-se o termo de guarda compartilhada em favor dos genitores, com residência fixa a mãe. A parte após colhidas as assinaturas no termo de guarda anexar no procedimento (art. 425, IV, CPC). Assim, cumprida sua finalidade, arquive-se o presente procedimento, consignando-se as anotações de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

ID: 258380323

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-46.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

RAMAX MATO GROSSO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CZ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002023-46.2023.8.11.0087. AUTOR(A): RAMAX MATO GROSSO LTDA REQUERIDO: CZ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, BANCO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002023-46.2023.8.11.0087. AUTOR(A): RAMAX MATO GROSSO LTDA REQUERIDO: CZ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais com pedido de tutela de urgência” ajuizada por RAMAX MATO GROSSO LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A. e C.Z. SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Narra a inicial que a autora atua na exportação de carne bovina, possuindo como parceiros a demandada CZ, bem como a empresa BONANZA SERVIÇOES EMPRESARIAIS LTDA – ME, cuja relação comercial era mantida desde abril de 2022. Relata que ambas as empresas configuram grupo econômico porque os pagamentos e emissões de notas fiscais era feita de forma conjunta. Assevera que o pagamento do comissionamento pelo auxílio na exportação prestado pela empresa foi pactuado entre as partes envolvidas de maneira que a Requerente pagaria os comissionamentos, mas as empresas parceiras tinham por obrigação proteger a planta frigorífica de qualquer suspensão da habilitação de exportação, o que não foi feito pelas parceiras e por conta disso a relação comercial findou-se. Ainda assim, foi notificado através do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos desta Comarca - Protocolo 82401 com prazo limite fixado para pagamento para no dia 02/08/2023, da Duplicata Mercantil por indicação de nº 001, no valor de R$ 215.668,66, emitida em 12/07/2023, constando como vencimento 19/07/2023, apresentada pelo Banco Bradesco S.A, tendo como favorecido sacador a empresa C.Z Serviços Empresariais Ltda. Diz desconhecer eventual Nota Fiscal no valor de R$ 215.668,66 emitida pela requerida C.Z Serviços Empresariais Ltda. Com base nisso, requer a sustação dos protestos a que se refere a Duplicata Mercantil por indicação de nº 001, no valor de R$ 215.668,66, emitida em 12/07/2023, constando como vencimento 19/07/2023, apresentada pelo Banco Bradesco S.A, tendo como favorecido sacador a empresa C.Z Serviços Empresariais Ltda. No mérito, que seja declarada a inexigibilidade da obrigação de pagamento. Juntou os documentos. A inicial foi recebida ao ID 125013616, restando indeferida a liminar. Ao ID 125223398 a autora postulou pela reconsideração da tutela, realizando depósito a título de caução. A decisão de ID 125269822 deferiu a liminar. Devidamente citada, a demandada BANCO BRADESCO S/A apresentou Contestação ao ID 139258844, suscitando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, bem como ausência de pretensão resistida. No mérito, aduziu que agiu no regular exercício de direito e defendeu que não há danos a serem indenizados. Pugnou pela condenação da autora por litigância de má-fé. Pediu a improcedência. Devidamente citada, a demandada CZ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA apresentou Contestação ao ID 141746269, alegando em síntese, que as requeridas não tinham a obrigação de proteger a planta frigorífica de qualquer suspensão da habilitação de exportação e que a nota fiscal 001 era referente aos serviços prestados até maio de 2022, ou seja, antes da suspensão da operação de exportação de carne bovina. Defendeu que a duplicada visa recuperar o montante de R$ 215.381,96, correspondente exatamente à diferença entre os valores pagos e as Notas Fiscais emitidas, e ainda, que a RAMAX também deve a quantia informada à CZ de R$ 178.649,01, consoante relatório de junho/2022, totalizando a quantia de R$ 394.030,97. Solicitou a admissão de BONANZA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – ME como assistente litisconsorcial, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi realizado com ambas as partes, de modo que há créditos a serem recebidos em favor de BONANZA. Postulou pela revogação da liminar concedida. Em sede de reconvenção, requereu o deferimento da liminar para intimar a RAMAX a apresentar relatórios de venda de carne para a China, e no mérito, que seja compelida a pagar os débitos no valor de R$ 394.030,97 à CZ e R$ 94.030,97 a Bonanza, + pagamento de multa + expedição de oficio à receita federal e ao ministério da agricultura para apresentar informações sobre as exportações de carnes sob o SIF 411. Ao final, pediu a improcedência da ação. Impugnação à Contestação do Bradesco ao ID 141919701, rebatendo as preliminares arguidas e pedindo a procedência da demanda. Decisão saneadora ao ID 143674166, rejeitando as preliminares aventadas pelo demandado Bradesco, e intimando a autora para impugnar a Contestação apresentada pela demandada CZ. Comprovante de recolhimento de custas referentes a reconvenção ao ID 147803292, pela demandada CZ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Impugnação a Contestação apresentada ao ID 151585490, requerendo o reconhecimento da revelia da demandada e rejeição do pedido de habilitação de BONANZA como assistente litisconsorcial. Sustentou que não há justificativa para a emissão das NFs e que há credito em favor da autora, portanto, não há valores pendentes. Réplica ao ID 152561079, reiterando os termos da contestação. Manifestação da autora pugnando pela produção de prova testemunhal (ID 155939562) e da ré pela expedição de ofícios (ID 156308599). Decisão proferida pelo E. TJMT no recurso de Agravo de Instrumento interposto pelas rés (ID 162537921), determinando que a autora juntasse documentos e relatórios relacionados às exportações realizadas pela autora agravada no mês de julho/2022 e no interregno entre o mês de abril/2023 e os dias atuais. Decisão intimando a autora para juntar os documentos listados e deferindo o pedido de expedição de oficio à receita federal e ministério de agricultura (ID 165655523). Manifestação da autora justificando a impossibilidade de juntada dos documentos (ID 166723808). Manifestação da ré (ID 169576267), pelo reconhecimento do descumprimento da ordem judicial e julgamento antecipado do mérito. Resposta ao ofício (ID 178596216). Manifestação das rés (ID 178644196), pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Decisão ao ID 178636206, intimando as partes para indicar provas. Embargos de Declaração opostos pelos réus alegando que já precluiu o prazo para indicar provas (ID 178771838). Manifestação da parte autora (ID 180703810) e da ré (ID 182149081) quanto as provas a serem produzidas. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. Sem muitas delongas, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo réu e torno sem efeito a decisão (ID 178636206), uma vez que o saneamento ocorreu ao ID 152677856 e as partes já foram intimadas para apresentar provas. Ademais, considerando o pedido de prova da parte autora, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25/08/2025, às 13:30, a ser realizada de forma presencial, sendo excepcionada a participação virtual quando o Ministério Público, Defesa, Autor, Réu, Vítima ou Testemunha estiver em outra cidade ou em situações devidamente justificadas, oportunidade em que será a admitida a participação virtual. INTIMEM-SE as partes para comparecerem ao ato, acompanhadas de suas testemunhas, no máximo 03 para cada fato, assim como por seus advogados ou defensores públicos, para a devida produção de provas. Para tanto, determino que seja acostado o respectivo rol de testemunhas no prazo legal, caso ainda não juntado, cabendo a parte se responsabilizar pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, salvo justificado motivo. Às providências necessárias. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002023-22.2016.8.11.0045

Processo nº 1002023-11.2022.8.11.0013

Processo nº 1002023-62.2025.8.11.0059

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Processo nº 1001039-30.2018.8.11.0025

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Ramax Mato Grosso Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros