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Processo nº 1000033-78.2025.8.11.0045

ID: 329363858

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000033-78.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMOS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

WURIAS PACHECO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000759-86.2024.8.11.0045

ID: 329363922

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000759-86.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEUZA MARIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002365-18.2025.8.11.0045

ID: 329379216

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002365-18.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ROGERIO WENTZ

Despacho

Advogados:

WEYLLA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEYLLA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003420-04.2025.8.11.0045

ID: 329379220

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003420-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FABIANO ZIELINSKI

Despacho

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003189-74.2025.8.11.0045

ID: 329376933

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003189-74.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO REGO SILVA

Sentença

Advogados:

FRANCISCA DE OLIVEIRA GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002641-15.2021.8.11.0037

ID: 257076676

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002641-15.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. BARISON EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002641-15.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. BARISON EIRELI - ME, ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002641-15.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. BARISON EIRELI - ME, ANTONIO FERNANDO BARISON Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de A. F. BARISON EIRELI e ANTONIO FERNANDO BARISON. Citação de Antônio via AR – id 83908975. Remessa de ordem de bloqueio de valores via sisbajud –ids 109325491/109325660. Comparecimento da empresa executada constituindo advogado (id 111291994 e seguinte), alegando nulidade da CDA. Antônio apresentou exceção de pré-executividade para alegar impenhorabilidade (id 111382366). Impugnação à exceção de pré executividade (id 113792914). Sisbajud negativo – id 115183739. Executado sustentou bloqueio de valores em contas apesar do extrato negativo do sisbajud – id 115720443. Novos extratos do sisbajud juntados no id 119741595 e seguinte, demonstrando bloqueio positivo. No id 119739338 a tese de impenhorabilidade foi indeferida, rejeitando-se a exceção de pré executividade do executado. Oposto recurso de agravo de instrumento, foi negado provimento- id 128232081. No id 121995639 o executado, por meio de nova exceção de pre-executividade, alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Contrarrazões no id 127427613. Reiterado o pedido de id 111291994 no id 122172372. No id 131981984, foram rejeitados os pedidos formulados na exceção de pré-executividade de id 121995639. Requerida nova penhora online, após a atualização da dívida, foi a constrição deferida, sem que tenham sido encontrados valores, dando-se prosseguimento nos atos de busca patrimonial por meio do renajud e infojud. Juntados os extratos, a Fazenda Pública postulou pela penhora dos veículos encontrados no renajud (id 160278477), o que foi deferido no id 160646771. Penhora negativa, sendo que nem mesmo a empresa executada foi encontrada (id 169759124). Novo endereço informado pela exequente, no qual também não foram encontrados os devedores, não havendo confirmação de recebimento dos documentos via telefone (id 179489407). Nova exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade de Antônio, a inconstitucionalidade dos juros e correção monetária, a necessidade de cancelamento da restrição de circulação (id 177741485). Contrarrazões (id 187036274). É o relato. Decido: 1- Da exceção de pre-executividade A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Veja-se o entendimento sumulado pelo STJ a despeito da ferramenta processual em questão:: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393) Partindo-se desse pressuposto, passo a análise das teses do executado/excipiente: A) ILEGITIMIDADE A excipiente alega ilegitimidade passiva para responder pelo crédito desde a distribuição da ação, uma vez que não teriam havido tentativas anteriores de localização da pessoa jurídica, bem como, o requerimento de inclusão do sócio ao polo passivo, por consequência de citação infrutífera a este Juízo. No caso vertente, no que tange aos débitos tributários, o Código Tributário Nacional prevê a responsabilização pessoal dos sócios administradores nos casos de infrações à lei ou ao contrato social, senão vejamos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. In casu, o contrato social juntado pelo executado converge para indicar a sua responsabilidade e consequente legitimidade, na forma do art. 135, do CTN, por ser Antonio Fernando Barison único sócio e administrador da empresa devedora (id 177743647). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a dinâmica de recurso repetitivo do REsp nº 1.110.925/SP (2009/0016209-8), Tema nº 108, firmou entendimento de que “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. Assim, é pacífico que se o nome do sócio administrador da empresa executada estiver indicado na CDA, como co-responsável, é possível conferir-lhe legitimidade passiva e autorizar a citação e o prosseguimento da execução em seu desfavor de pronto, pois a CDA goza de presunção de legitimidade. Logo, a teor da súmula 393 do STJ acima mencionada, deveria o excipiente demonstrar que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza ou exigibilidade, sendo incabível a exceção na hipótese em que tal demonstração demandar dilação probatória, sob pena de se preterir a previsão legal de cabimento dos embargos à execução. Neste caso, não tendo o excipiente atendido tal ônus, precisa se valer de embargos à execução para impugnação do direcionamento da cobrança, sendo a exceção de pré-executividade via inadequada para a finalidade. Colhe-se o entendimento do STJ assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que (i) não haveria nos autos comprovação de que o fundamento para a inclusão do nome do sócio na CDA seria exclusivamente o art. 13 da Lei n. 8.630/1993 e que (ii) presente o nome do sócio na CDA, não seria possível a discussão da ilegitimidade passiva pela via de exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.689.223/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 7/8/2019.) Do mesmo modo, é o entendimento uniforme do TRF1 e do e. TJMT: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA. CDA NA QUAL CONSTA O NOME DO CORRESPONSÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da citação ou em vício procedimental, haja vista que, ao contrário do que alega o agravante, a exequente incluiu no polo passivo da execução fiscal tanto a Empresa de Transportes São Luiz LTDA quanto os sócios José Ângelo da Silva e Maria do Socorro Lima e Silva, requerendo a citação de todos os devedores. 2. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, pacificamente, que ‘a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos)’ ( AgRg nos EDcl no AREsp 419.648/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 19/3/2014)” (STJ, AgRg no AREsp 708.225/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe de 01/09/2015). 3. Na hipótese, a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica e os sócios, cujos nomes constam descritos na CDA juntada aos autos, incumbindo ao agravante, na via própria, o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 4. Conforme prescrevem o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez, inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 5. “Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução” ( REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe de 04/05/2009). 6. Assim, não há elementos que afastem a presunção de legitimidade do título executivo em comento, vez que à época do fato gerador do crédito tributário o agravante fazia parte da sociedade. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AG: 10166715220194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: REPDJ 23/02/2023 PAG REPDJ 23/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE –– REGULARIDADE DA CDA CONSTATADA - REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ‘a CDA é dotada de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo.” (...) (TJ-MT - AI: 10079223420198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2020) 2. Recurso provido. (TJ-MT 10118672920198110000 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2022) Ademais, a alegação já foi enfrentada por este Juízo no id 131981984, que não foi objeto de recurso. Logo, sendo vedado a parte rediscutir questão já decidida (art. 507 do CPC). Deste modo, à míngua de prova capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, ensejando a dilação probatória, entendo não ser possível acolher a ilegitimidade passiva de ANTONIO FERNANDO BARISON alegada na exceção de pre-executividade. B) INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese a alegação de que a aplicação dos encargos moratórios e da correção monetária, com a combinação do índice IGPDI, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês excederia o limite da taxa Selic, em desconformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.062, analisando os autos, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, no contexto existente, especialmente probatório, a discussão quanto à necessidade de incidência da taxa SELIC como critério de atualização monetária revela-se inadequada por meio de exceção de pré-executividade, porquanto não há prova pré-constituída e inequívoca a demonstrar as alegações de que os índices de correção monetária utilizados pelo ente exequente superam a taxa SELIC. Frise-se que os documentos acostados pelo excipiente/executado não são capazes de demonstrar que os índices de correção monetária e juros aplicados pelo ente exequente estejam em dissonância com o que foi decidido pelo STF, motivo pelo qual inexiste demonstração clara e inequívoca capaz de compelir o acolhimento da tese ventilada na exceção. Logo, em havendo necessidade de dilação probatória ou realização de perícia contábil para o devido esclarecimento, torna-se inviável a análise de plano do pedido formulado, notadamente porque a via eleita (exceção de pré executividade) se presta apenas às questões de ordem pública, as quais não admitem dilação probatória. Nesse sentido o STF assim se posicionou, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 167, 168 E 170 DO CTE. VIOLAÇÃO AO TEMA 1.062 STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis motivo pelo qual sua análise encontra-se adstrita à questão efetivamente decidida, vedando-se o enfrentamento de questões que não foram objeto da decisão combatida, sob risco de supressão de instância. 2. Nos termos do enunciado nº 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não se deve conhecer da exceção de pré executividade quando a matéria suscitada necessite de dilação probatória, notadamente quando se trate de excesso de execução, sendo ônus do excipiente a demonstração da incorreção do cálculo, não podendo transferi-lo ao credor. Como regra, os Estados, em conjunto com a União, possuem competência legislativa concorrente para estabelecer os índices de correção de seus próprios créditos tributários, eis que se trata de matéria afeta ao direito financeiro, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, e desde que a previsão não exceda os índices de correção dos tributos federais. Logo, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE nº1.216.078/SP (Tema 1.062), os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. 4. Não se deve conhecer de pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental dos artigos 167, 168 e 170 do Código Tributário Estadual, que tratam dos juros moratórios de 0,5% (meio por cento ao mês) e dos índices de correção monetária (IGP-DI, da FGV) incidentes nos impostos e multas recolhidos após o vencimento, ao argumento de que referidos índices são superiores à Taxa Selic adotada pela Fazenda Nacional pois, embora se trate de matéria de ordem pública, demanda dilação probatória, mediante perícia contábil, de forma que a exceção de pré-executividade não é a via inadequada para aferição da superioridade ou não das aludidas taxas. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Decisão mantida. (STF - ARE: 1330861 GO 5356243-76.2020.8.09.0000, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/08/2021, Data de Publicação: 03/08/2021). Portanto, pelas razões esposadas, rejeito a exceção de pre-executividade nesse ponto. C) A NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO Não verifico razão suficiente para a baixa da restrição de circulação, a qual visa garantir a execução com a localização dos veículos sob a titularidade do executado para efetiva penhora e subsequentes atos expropriatórios, o que foi impossível até o presente momento diante da não localização do bem - ids 169759124 e 179489407. Desse modo, impositivo manter a restrição de circulação, ao menos por ora. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Condiciono, todavia, a substituição da restrição de circulação pela de transferência à apresentação do veículo restrito para efetiva penhora, avaliação e depósito do bem para seguimento da execução. Intime-se o executado para, em cinco dias, informar nos autos principais nº 1002027-44-2020 o endereço em que os bens podem ser encontrados para penhora, avaliação e depósito. Remeta-se cópia da restrição veicular inserida nestes autos ao processo principal. Além disso, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direto no processo principal ("piloto"). 2- Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente com relação aos valores depositados nos autos. 3- O presente feito se encontra reunido, ou seja, associado no Pje a outras ações movidas pelo Estado em face dos mesmos executados, todas em idêntica fase processual, por força do art. 28 da LEF, conforme decisão prolatada no proc. nº 1003588-69.2021.8.11.0037. Logo, o processo de distribuição mais antiga continuará em curso e os demais feitos associados, incluindo o presente processo, permanecerão suspensos, em arquivo provisório, aguardando diligência útil para aproveitamento dos atos. Para ciência das partes e controle, seguem as demandas: Processo piloto em curso Distribuição Valor da dívida conforme ultima atualização Número(s) da CDA (s) 1002027-44.2020.8.11.0037 15/04/2020 em 22/08/2023 – R$ 128.516,72 2020/157721 Processo associado/ aguardando Distribuição Valor da dívida conforme ultima atualização Número(s) da CDA (s) 1003415-79.2020.8.11.0037 23/06/2020 em 13/11/2023 – R$ 99.989,10 2020/276700 1002053-08.2021.8.11.0037 26/03/2021 em 17/02/2025 – R$ 82.788,49 2020/737351 1002233-24.2021.8.11.0037 31/03/2021 em 30/09/2024 – R$ 155.928,80 2018/1005931 1002641-15.2021.8.11.0037 15/04/2021 em 17/10/2024 – R$ 37.624,28 2019/36860 1003588-69.2021.8.11.0037 20/05/2021 em 02/05/2023 – R$ 48.831,05 2020/522243 1004346-48.2021.8.11.0037 14/06/2021 em 11/07/2023 – R$ 139.794,00 2019/98537 2019/1596467 2019/1713694 2019/2097835 2019/2761606 Assim, suspenda-se o presente feito e remeta-se ao arquivo provisório para seguimento dos atos expropriatórios no processo principal. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO PAMPDO Juíza de Direito _____________________________________________________________ ¹ Tema 108 do STJ: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” REsp n. 1.110.925/SP , relator Ministro Teori Albino Zavascki , Primeira Seção, DJe de 4/5/2009.

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Lucas Vinicius De Arruda x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 331392623

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014487-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS DE ARRUDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALDEYR LIMA DE MELO

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PROCESSO N°. 1014487-95.2025.8.11.0002 REQUERENTE: LUCAS VINICIUS DE ARRUDA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo … PROCESSO N°. 1014487-95.2025.8.11.0002 REQUERENTE: LUCAS VINICIUS DE ARRUDA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. MÉRITO A parte autora informa que recebeu a informação de que seu voo foi cancelado no momento em que se encontrava no aeroporto, não houve nenhuma informação dos motivos que levaram ao cancelamento. O voo original estava previsto para ocorrer no dia 14/04/2025 às 05h40min saindo de Brasília-DF e chegando no mesmo dia em Guarulhos-SP (id. 190841328). Porém, devido ao cancelamento o autor foi realocado para outro voo (id. 190841327) que ocorreu somente às 18h40min. Diante disso, busca a parte autora indenização por danos morais em virtude de todo o infortúnio experimentado quanto ao cancelamento e a demora na realocação para outro voo, ocasionando um atraso de mais de 13 (treze) horas em relação ao originalmente contratado, bem como busca indenização por danos materiais relativo a gastos com alimentação. Em defesa, a reclamada alega que a reclamante não traz qualquer tipo de prova para comprovar o alegado e que o voo sofreu alteração da malha aérea. É incontroverso que houve alteração do voo da parte autora, caberia, portanto, a requerida comprovar que comunicou com antecedência a parte autora sobre a alteração de seu voo, conforme determina a Resolução n°. 400 da ANAC, Art. 12, caput. Resolução n°. 400 da Anac - Art. 12: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO – VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para que o cancelamento do voo seja nos moldes do ordenamento jurídico dever respeitar o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor seja avisado da alteração do voo, conforme determina o artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Nos autos ficou comprovado o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), conforme relatado na sentença atacada, vejamos: “No presente caso, a Reclamada não comprova suficientemente suas alegações, não sendo comprovado que houve eficaz e prévia comunicação de alteração de voo, bem como se fora disponibilizado outro meio capaz de atender às suas necessidades, da forma como contratada. Assim, ao analisar detidamente os documentos acostados aos autos, bem como as alegações contidas na inicial, verifico que o direito milita estreme de dúvidas em favor da requerente. Isto porque a requerida não foi capaz de modificar demonstrar nos autos quaisquer fatos aptos a modificar os direitos da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Portanto, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa”. 4. A parte recorrente (parte reclamada) requer reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes, e, subsidiariamente pleiteia a redução da indenização por danos morais, conforme fundamentos apresentados neste Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamante), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões. 5. O dano moral restou configurado diante da violação dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa) consistente no cancelamento do voo em desacordo com a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil. 6. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. 7. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Assim, reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 9. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002027-18.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023, N.U 1001565-75.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023 e N.U 1002270-65.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023. 10. Sentença reformada para reduzir o dano moral. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. 12. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada e REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 13. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 14. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 15. É como voto. (N.U 1021873-81.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). Negritei. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pela consumidora, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Quanto aos danos materiais relativos aos gastos com alimentação estes não restaram demonstrado nos autos, pois, a nota emitida e demonstrada no id. 190841323 não há identificação do consumidor, além disso, há informação de que o pagamento foi realizado via PIX, logo, caberia a parte autora demonstrar por meio de print da tela do app de seu banco ou outro meio que comprovasse de fato a realização da transação via pix no dia do voo cancelado. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Roldao Lima Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311528691

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005912-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROLDAO LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DOMINGAS RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1005912-98.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ROLDÃO LIMA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apr… PROCESSO N°. 1005912-98.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ROLDÃO LIMA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo d eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. Política Comercial da Azul e Qualidade do Serviço Prestado: As preliminares são questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual, assim, diante do suscitado pela reclamada não há que se falar em acolhimento ou rejeição das mesmas, por estarem mais íntimas com o mérito do que em relação as preliminares propriamente ditas. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. MÉRITO A parte autora informa que, adquiriu passagens aéreas saindo de Florianópolis às 12h15min do dia 17/12/2024 e chegada em Brasília no mesmo dia às 15h45min, passando antes por uma conexão. Contudo, informa que foi informado pela requerida no mesmo dia da viagem (17/12/2024) que o voo havia sido cancelado e que o voo somente ocorreria 02 (dois) dias após (19/12/2024) do previamente contratado. Assim, o autor a fim de não perder seus compromissos na cidade destino, procurou no site da própria requerida outro voo com destino a Brasília e, assim, o autor alterou sua passagem saindo de Navegantes no mesmo dia. Em defesa, a reclamada alega que a reclamante não traz qualquer tipo de prova para comprovar o alegado e que de fato houve alteração da malha aérea. Narra a requerida que o autor foi previamente comunicado a respeito da alteração de seu voo, colacionando aos autos telas sistêmicas. Pois bem, observando as telas sistêmicas, verifico que a parte requerida de fato comunicou o autor a respeito da alteração do voo, contudo, as mensagens de comunicação ocorreram no dia 16/12/2024, ou seja, 24 horas antes do voo contratado, conforme se vê na tela sistêmica juntada no corpo da contestação (id. 188775224 – Página 11/19) em que a mensagem é “(...) Começamos o envio de mensagens via E-mail para comunicar o cliente sobre reacomodação (...) date 16/12/2024”. Tal alteração do voo comprometia a viagem do autor, pois, estava programado para ocorrer no dia 17/12/2024 e foi adiado para 19/12/2024, deveria a parte requerida promover meios mais eficientes e céleres de encaixe de voo ao autor, o que não fizeram. É incontroverso que houve alteração do voo da parte autora, caberia, portanto, a requerida comprovar que comunicou com antecedência a parte autora sobre a alteração de seu voo, conforme determina a Resolução n°. 400 da ANAC, Art. 12, caput. Resolução n°. 400 da Anac - Art. 12: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO – VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para que o cancelamento do voo seja nos moldes do ordenamento jurídico dever respeitar o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor seja avisado da alteração do voo, conforme determina o artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Nos autos ficou comprovado o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), conforme relatado na sentença atacada, vejamos: “No presente caso, a Reclamada não comprova suficientemente suas alegações, não sendo comprovado que houve eficaz e prévia comunicação de alteração de voo, bem como se fora disponibilizado outro meio capaz de atender às suas necessidades, da forma como contratada. Assim, ao analisar detidamente os documentos acostados aos autos, bem como as alegações contidas na inicial, verifico que o direito milita estreme de dúvidas em favor da requerente. Isto porque a requerida não foi capaz de modificar demonstrar nos autos quaisquer fatos aptos a modificar os direitos da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Portanto, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa”. 4. A parte recorrente (parte reclamada) requer reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes, e, subsidiariamente pleiteia a redução da indenização por danos morais, conforme fundamentos apresentados neste Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamante), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões. 5. O dano moral restou configurado diante da violação dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa) consistente no cancelamento do voo em desacordo com a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil. 6. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. 7. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Assim, reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 9. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002027-18.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023, N.U 1001565-75.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023 e N.U 1002270-65.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023. 10. Sentença reformada para reduzir o dano moral. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. 12. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada e REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 13. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 14. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 15. É como voto. (N.U 1021873-81.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). Negritei. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pela consumidora, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1002027-75.2022.8.11.0004

ID: 261090528

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-75.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002027-75.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002027-75.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTISSIMA SENHORA DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE DA CDA. MOTIVAÇÃO DA SANÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal relativos à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT, fundada em descumprimento da legislação consumerista. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve prescrição do crédito não tributário; (ii) saber se a certidão de dívida ativa apresenta nulidade; (iii) saber se houve ausência de motivação na aplicação da multa; (iv) saber se o valor da multa revela desproporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A multa possui natureza administrativa e submete-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, contada a partir do encerramento do processo administrativo, não configurada no caso concreto. 4. A CDA atende aos requisitos legais do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do CTN, não havendo nulidade. 5. A atuação do PROCON observou o devido processo legal, sendo vedado ao Judiciário reavaliar o mérito administrativo da sanção aplicada, desde que fundamentada e dentro dos limites legais. 6. A sanção administrativa está devidamente fundamentada e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a capacidade econômica da parte sancionada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O crédito decorrente de multa administrativa imposta por órgão de defesa do consumidor prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, contados do encerramento do processo administrativo. 2. A certidão de dívida ativa que observa os requisitos legais é título executivo hábil. 3. A sanção administrativa, motivada e imposta em procedimento regular, não está sujeita à revisão do mérito pelo Judiciário. 4. O valor da multa deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §5º; CDC, arts. 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1112577/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.12.2009; STJ, REsp 1523117/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.05.2015. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto por KIRTON BANK S/A BANCO MULTIPLO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, que, nos “EMBARGOS À EXECUÇÃO” n.º 1002027-75.2022.8.11.0004 ajuizado em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite na 4ª Vara Cível da comarca de Barra do Garças,MT julgou improcedente o feito, nos seguintes termos (ID. 265600258): “Vistos. Kirton Bank S/A opôs embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, em que alega a nulidade da CDA, a prescrição do crédito não tributário, o não cometimento de infração, a inconstitucionalidade de leis estaduais para dispor sobre segurança bancária, a ausência de motivação para a multa aplicada e a não observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em resposta, o embargado rebateu as alegações do embargante. O embargante ofereceu réplica, ratificando os termos da inicial. É o relatório. A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). No que diz respeito à nulidade da CDA, em análise do título executivo, facilmente se percebe a existência dos elementos ditos ausentes, embora um ou outro conste em campo diverso. Portanto, não há de se falar em nulidade. Quanto à alegada prescrição, por se tratar de multa de natureza administrativa aplicada pelo Procon, o prazo prescricional é disposto no Decreto n. 20.910/32 (cinco anos). O termo inicial, contudo, diferentemente do que tenta fazer crer o embargante, é a data da constituição definitiva do crédito, estipulado no art. 174 do CTN. A propósito, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO NA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS – PRESCRIÇÃO – ART. 174, DO CTN – INOCORRÊNCIA – QUITAÇÃO DO DÉBITO — APLICAÇÃO DA TEORIA DE CAUSA MADURA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. 1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional no caso de créditos não tributários está estipulado no art. 174, do CTN, correspondendo à data da constituição definitiva do crédito tributário. 2. Não evidenciado o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva dos créditos tributários e a data do protocolo da distribuição da Ação de Execução Fiscal, deve ser afastado o decreto de prescrição da pretensão executiva. (...) (N.U 1019892-10.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/01/2023) Assim sendo, uma vez que o crédito foi constituído definitivamente em 24.01.2019, conforme consta da CDA, não há de se falar em prescrição. No que tange ao processo administrativo, verifica-se que o Procon registrou irregularidades na agência bancária. Intimado o embargado e exercido o contraditório e ampla defesa, a conclusão do processo foi pela aplicação de multa por infringência do CDC. Cumpre esclarecer que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º, do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Acerca das alegações de cometimento, ou não, de violação ao direito do consumidor, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição Federal e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessária para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO – MULTA PROCON – PRESCRIÇÃO– EXEGESE DOS RESP N. 1.115.078/RS E N. 1.112.577/SP, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIAS DE NORMA INCRIMINADORA E REGULAMNTADORA EM RELAÇÃO AO ATO COMETIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O Poder Judiciário não pode revisar o mérito das decisões administrativas, como se fosse sua instância revisora, mas tão comente verificar a legalidade do ato praticado. (...) (N.U 1017582-60.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCON - MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE NULIDADE -VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- A análise judicial de ato administrativo deve se ater ao controle de legalidade, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo, o que violaria o sistema de tripartição de poderes previsto na Constituição da República. (...) (N.U 1009096-69.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 12/09/2022) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROCON – CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MT – PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TAIS DÉBITOS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. (...) (N.U 1006169-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020) Da análise do processo administrativo, verifica-se que a decisão se mostra suficientemente fundamentada, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não há demonstração de qualquer ilegalidade no processo administrativo que tramitou no órgão de proteção ao consumidor. Pelo contrário, houve a obediência à legalidade e os atos foram devidamente motivados. Além disso, nos termos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, de modo que não se pode falar em inconstitucionalidade de leis estaduais no presente caso, já que o Procon, na qualidade de órgão que tem por objetivo a proteção e a defesa dos consumidores, está legitimado para apurar infrações na relações de consumo. Dessa forma, a multa deve ser mantida, porque o órgão da Administração agiu em conformidade com os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. No que tange aos parâmetros de fixação da multa, em análise dos documentos, verifica-se que o Procon, ao aplicar a multa administrativa, obedeceu àquilo previsto em lei, uma vez que, considerando que referida multa tem força coercitiva, o valor arbitrado não se afigura excessivo, porquanto se deu com base na regulamentação dada à matéria, conforme Código de Defesa do Consumidor: Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único – A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. No caso vertente, a multa atendeu aos parâmetros legais, não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei. Portanto, tendo em vista que o objeto da ação depende de análise do mérito administrativo e que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na aplicação da multa, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão de Kirton Bank S/A em face do Estado de Mato Grosso. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno o embargante a despesas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 3º, I). Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. BARRA DO GARÇAS, 16 de outubro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito” A parte recorrente alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, ao passo que “(...)para os créditos de origem não-tributária, ao se verificar que o lapso temporal decorrido entre a lavratura do auto de infração e a propositura da Execução Fiscal é superior a cinco anos, será alcançada a prescrição e consequentemente a extinção do crédito.(...) Portanto, considerando o termo a quo para início do lapso temporal da prescrição, o crédito decorrente da lavratura do auto de infração foi atingido pelo instituto da prescrição, e, por consequência, deve ser extinto”. Sustenta “(...)Conforme já alegado nos autos, não há dispositivo legal para esta suposta irregularidade da agência bancária, devendo o auto de infração ser declarado nulo”. Argumenta que, diante da ausência de motivação da decisão extrajudicial, bem como pelo fato de não ter violado a legislação consumerista, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração e, consequentemente, da multa nele aplicada. Aduz, outrossim, que a multa fixada pelo PROCON é exorbitante e deve ser reduzida pelo judiciário, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante requer: “(...)Preliminarmente a) Acolher a prejudicial de mérito quanto à incidência da prescrição, para resolver o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; Mérito: a) Declarar a nulidade dos processos administrativos e, consequentemente, das CDAs, em virtude da lamentável má valoração da realidade fática submetida ao exame do PROCON; Eventualmente: b) Seja reformada a sentença ante a necessidade de nova revisão das multas arbitradas pelo PROCON, bem como a diminuição dos valores vez que comprovadamente exorbitantes(...)” Sem contrarrazões (ID. 265600266). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme já relatado, trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto por KIRTON BANK S/A BANCO MULTIPLO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, que, nos “EMBARGOS À EXECUÇÃO” n.º 1002027-75.2022.8.11.0004, julgou improcedente o feito (ID. 265600258). O fato jurídico-processual revela que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 05.03.2021, a ação de execução fiscal n.º 1001930-12.2021.8.11.0004 em desfavor do HSBC BANK BRASIL S/A, visando ao recebimento de crédito inscrito na CDA n.º 20192950747, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 209.610,21 (duzentos e nove mil seiscentos e dez reais e vinte e um centavo). Citada, a parte executada efetuou depósito judicial, com o fito de promover a garantia do juízo, e opôs o presente “embargos à execução”. Na petição inicial, suscita, em resumo, prescrição do processo administrativo, ausência de provas e a desproporcionalidade da multa arbitrada. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação (ID. 265600253). Posteriormente, em 17.10.2024, sobreveio a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral (ID. 265600258). Da análise dos autos, importante frisar, “ab initio”, que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimento administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou o rigor do julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de finalidade. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. (Direito Administrativo Brasileiro, 40ª edição, Malheiros, 2014, pp. 789/790). Como cediço, o PROCON/MT é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo. 3º, X, e 4º, III, do Decreto n.º 2.181/1997: “Art. 3. ° Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...) X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor”. “Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...) III - fiscalizar as relações de consumo”. No concernente às penalidades, a legislação supracitada dispõe que: “Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o PROCON/MT detém legitimidade para estabelecer multas em caso de descumprimento das normas de proteção consumerista, ainda que haja apenas dano individual. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1523117 SC 2015/0068785-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)”. (grifos nossos)”. Nesse sentido, é certo que o PROCON/MT é competente para impor multas, nas hipóteses de constatação da prática de infração ao direito do consumidor. Vale ressaltar, por oportuno, que os atos praticados pelos Órgãos de Defesa do Consumidor estão sujeitos ao controle judicial, podendo a parte que se sentir lesada com a decisão administrativa, recorrer aos meios disponíveis para averiguar a legalidade da ação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo permitido, todavia, adentrar no mérito administrativo. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. DA PRESCRIÇÃO Como bem destacado no ato sentencial, não há que se falar em ocorrência de prescrição, explico: É cediço que, no tocante ao prazo prescricional, não é o caso de se aplicar as regras estabelecidas no Código Civil e no Código Tributário Nacional, mas sim as disposições previstas no Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual regula a prescrição quinquenal para “(...) todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza (...)”, consoante o seu artigo 1.º. E isso porque o crédito inscrito na referida CDA não é tributário, mas tem natureza de multa administrativa, em virtude da atuação punitiva promovida por ente da Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já pronunciou: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 3. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 4. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. (STJ. AgRg no Ag n.º 1109511. Segunda Turma. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Julgado em 04-02-2010. Publicado em 18-02-2010)” (grifo nosso) Desse modo, o prazo para a constituição definitiva do crédito proveniente de multa aplicada em virtude de infração administrativa por ente da Administração Pública Estadual ou Municipal, bem assim para a sua cobrança, nos termos do art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910/1932, é de 05 (cinco) anos: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Assim, o início do prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívidas não tributárias ocorre com o encerramento do processo administrativo, isto é, no momento em que expira o prazo para pagamento do crédito apurado. Em outras palavras, a constituição do crédito se dá com o fim dos prazos para pagamento voluntário da dívida e para apresentação de recurso administrativo, marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito não tributário. A propósito: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVANCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N08/2008. [...]. 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. (STJ. REsp n.º 1112577/SP. Primeira Seção. Relator Ministro CASTRO MEIRA. Julgado em 09-12-2009. Publicado em 08-02-2010)(grifo nosso)” Outrossim, em se tratando de dívida não tributária, incide o § 3.º, do artigo 2.º, da Lei Nacional n.º 6830/1980 (LEF), que prevê a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da inscrição na dívida ativa, confira-se: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.” (grifo nosso) In casu, incontroverso que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data de constituição definitiva do crédito, qual seja, 24.01.2019 (ID. 50448821 – feito n.º 1001930-12.2021.8.11.0004). Dessa forma, constata-se a não ocorrência da prescrição, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 05.03.2021, ou seja, antes do esgotamento do lustro prescricional. Diante disso, REJEITO a preliminar de prescrição. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em relação à alegada nulidade de Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução, por não atenderem aos requisitos de regularidade dispostos no artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 e ao artigo 202, do CTN, tenho que a afirmação não merece prosperar. É cediço que a CDA tem a finalidade de identificar a dívida ativa, propiciando ao executado exercitar sua defesa, devendo, assim, preencher os requisitos descritos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980. A omissão de requisitos, ou mesmo o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança decorrente. No caso dos autos, a CDA consta o nome do executado, seu endereço, o valor inicial da dívida, a forma de correção monetária nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil, a forma de cálculo dos juros e da mora, termo inicial pela data de constituição do crédito, a origem e natureza da dívida, a infração, descrição, enquadramento, penalidade, descrição complementar, o número do processo administrativo do qual se originou, veja-se: Número da CDA: 20192950747: “Infração: DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: FATO: NÃO DISPONIBILIZAVA AO PÚBLICO CONSUMIDOR ASSENTOS DE USO PREFERENCIAL SINALIZADOS NOS CAIXAS ELETRÔNICOS PARA PESSOAS IDOSAS, PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DENTRE OUTROS. INFRAÇÃO: ART.1º DA LEI ESTADUAL 8655/07 C/C ART.20§2ºE 39 DA LEI FEDERAL 8078/90. PENALIDADE: MULTA ADMINISTRATIVA.” Embora a insurgência do apelante, os elementos contidos nas CDAs são suficientes para a identificação dos fatos geradores que ensejaram as cobranças da exação, de forma que não prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa. DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO PARA APLICAÇÃO DE MULTA A parte apelante salienta que não ficou demonstrada as infrações consumerista, de modo que considera indevida a imposição de multa pelo PROCON, motivo pelo qual, a decisão extrajudicial deve ser modificada pelo judiciário. In casu, conforme se extrai dos autos, o processo administrativo junto ao PROCON teve origem por descumprimento de dispositivos do CDC. Nesse ponto, merece destaque os fundamentos constantes da sentença: “(...)Acerca das alegações de cometimento, ou não, de violação ao direito do consumidor, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição Federal e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessária para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. (...) Da análise do processo administrativo, verifica-se que a decisão se mostra suficientemente fundamentada, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não há demonstração de qualquer ilegalidade no processo administrativo que tramitou no órgão de proteção ao consumidor. Pelo contrário, houve a obediência à legalidade e os atos foram devidamente motivados(...)”. Em relação ao argumento de que a decisão administrativa não está correta, importante ressaltar que não cabe ao judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados o ordenamento jurídico e a norma legal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – VALOR DA PENALIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Tendo o processo administrativo observado os princípios da ampla defesa e do contraditório e não havendo nenhum vício que possa desprestigiá-lo, não há falar-se em sua nulidade ou da multa por meio dele aplicada.[...].(TJMT - RAC 0503099-87.2015.8.11.0041, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019)”. (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em nulidade do procedimento administrativo que originou a aplicação da penalidade, porque houve o devido processo legal, sobretudo porque este não logrou demonstrar qualquer fato desconstitutivo ou impeditivo do que foi reclamado pela consumidora.(TJMT - Ap 77939/2016, Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 22/05/2018, publicado no DJE 11/06/2018)”. (grifo nosso) Da análise do procedimento administrativo em questão, nota-se que foi oportunizado à parte apelante manifestar-se em todas as fases do procedimento, apresentar defesa escrita e, também, recurso administrativo da decisão condenatória. Da mesma forma, constata-se que foram sopesados todos os argumentos apresentados pelas partes nos fundamentos da decisão administrativa, além de constar o motivo que levou à aplicação da sanção administrativa. Não há que se falar, portanto, em ausência de motivação, tampouco em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Além disso, sabe-se que a medida adotada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo da sociedade, visando a desestimular o fornecedor que volte a cometer outras infrações. A propósito, confira-se o que estabelece o art. 57, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)”. Assim, mostra-se legal a aplicação da sanção administrativa pelo PROCON, nos termos do artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, não vislumbro vícios que maculem o processo administrativo em comento ou a multa pecuniária aplicada. DO VALOR DA MULTA APLICADA No concernente ao valor da multa, mister se faz consignar que a sanção administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim, à mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça e demais Tribunais pátrios: “A Multa prevista no art. 56 do CDC não visa à reparação de dano causado ao Consumidor, mas sim à punição pela infração às normas que tutelam as relações de consumo”.(STJ – RMS 21520/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/08/2006)” “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÁRIO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de multa por infrações às normas de proteção ao consumidor é cabível em observância ao art. 56, I, do CDC e art. 18, I, Decreto n.º 2.181⁄97, responsável por organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecer normas gerais de aplicação das sanções administrativas pertinentes. [...] 3. As sanções administrativas do Decreto n.º 2.181⁄97 não buscam a reparação de eventuais danos ao consumidor, o que é feito pelo próprio CDC, mas tem evidente caráter pedagógico e sancionatório decorrente do poder de polícia do PROCON. Precedentes [...]”. (TJES, Classe: Apelação, 048130298861, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017) Têm-se, portanto, que a multa administrativa nada mais é que o exercício do poder de polícia, com o propósito de fazer com que o fornecedor que infringiu a legislação consumerista mude o seu comportamento, garantindo, dessa forma, à população, o cumprimento dos direitos assegurados pelo CDC. Por esses motivos, a sanção administrativa deve ser fixada de modo a evitar novas práticas ilícitas pela pessoa jurídica ora apelante, devendo, para tanto, serem observados os pressupostos previstos no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, como cito: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. (grifo nosso) Extrai-se, do citado dispositivo legal, que, para a fixação do valor da multa pelo órgão de defesa do consumidor, devem ser consideradas a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. In casu, o PROCON, ao fixar a multa no valor de R$ R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), levou em consideração a gravidade das infrações cometidas, a vantagem auferida pela parte autuada e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o montante estabelecido não foi resultado de cálculo aleatório ou subjetivo, além de estar em consonância com o disposto no art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito. Sobre o tema, esta e. Corte de Justiça já se posicionou da seguinte forma: “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – REJEITADA – PENALIDADE APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não há afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, na dosagem da penalidade, no caso em que a autoridade estadual fundamentou e justificou a aplicação da multa, considerando, inclusive a condição de reincidente da parte reclamada, e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista”.(RAC 0047686-91.2014.8.11.0041, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 29/03/2019) (grifo nosso) É evidente que, do ponto de vista da parte infratora, o valor da multa administrativa é excessivo e possui caráter eminentemente confiscatório. Todavia, está claro que, no presente caso, atende aos parâmetros legais, não estando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade na aplicação da pena administrativa em questão. Nesse contexto, tem-se que a sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da empresa infratora. Vale dizer, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. Na esfera administrativa, a multa foi arbitrada no valor R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), quantum esse que se revela razoável e proporcional à situação de inobservância a ditames presentes na legislação consumerista. Desse modo, a multa administrativa foi fixada dentro dos parâmetros legais, máxime em razão da gravidade das infrações apuradas e da condição econômica da instituição financeira apelante, de forma que não se evidencia a alegada desproporcionalidade do valor fixado administrativamente. Registra-se, finalmente, que a multa decorre do poder de polícia do órgão administrativo competente para tal fim, conforme a previsão expressa na legislação consumerista, e que sua fixação se deve à reincidência do recorrente na reclamação pela má prestação do serviço por outros consumidores. Portanto, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS De outro lado, consigno que, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, necessário se mostra a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau em favor do patrono da parte vencedora, devido pelos trabalhos complementares realizados na esfera recursal, como cito: “Art. 85. [...] §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. Destarte, quando o recuso da parte vencida é desprovido, deve ser majorada a verba sucumbencial anteriormente fixada em favor do patrono da parte vencedora, observando o trabalho adicional realizado em grau recursal, bem como os percentuais dispostos no §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – ADMINISTRATIVO [...] HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA RATIFICADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. [....] Vencido de igual forma em grau recursal, de rigor se apresenta a necessidade de majoração dos honorários advocatícios pelos serviços desempenhados pelo advogado após a prolação da sentença, égide dos alcunhados ‘honorários recursais’ [...]”. (TJMT - Apelação / Remessa Necessária 16464/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/09/2017, Publicado no DJE 29/09/2017); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA [...] O Tribunal ao julgar o recurso majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente, levando em conta o trabalho realizado no grau recursal (CPC, art. 85, § 11)”. (TJMT - ED 16830/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/06/2017, Publicado no DJE 14/06/2017)”. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se como razoável a majoração dos honorários fixados pelo Juízo a quo na importância de 10% (dez por cento), em mais 2% (dois por cento), alcançando a importância de 12 (doze por cento), a fim de cumprir o quantum previsto na lei, remunerando dignamente o patrono da parte que venceu a ação. Pelo o exposto e, ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso e, consequentemente, majoro os honorários sucumbenciais à importância de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, e 11, do Código de Processo Civil. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL Quanto ao pedido de atribuição do efeito suspensivo recursal, concluo que se encontra prejudicado diante do julgamento do presente recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002027-62.2024.8.11.0018

ID: 330361127

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-62.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SALETE ROXADELLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002027-62.2024.8.11.0018. Requerente: Salete Roxadelle Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002027-62.2024.8.11.0018. Requerente: Salete Roxadelle Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Amparo Assistencial (Prestação Continuada) a Pessoa Portadora de Deficiência, c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Salete Roxadelle em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em apertada síntese, alega o Requerente que possui patologia crônica em coluna lombar e torácica de caráter degenerativo, espondilose cervical e lombar, discopatia degenerativa cervical e lombar, necessitando dos seus familiares e terceiros para toda atividade; afirma que não possui renda mensal por se encontrar impedida de laborar; em razão de suas enfermidades e de sua vulnerabilidade social, requereu o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência em 05/04/2024, o qual foi indeferido sob o argumento de que não atende do critério de deficiente para acesso ao BPC-LOAS. Aduz , contudo, que preenche todos os requisitos para o deferimento do pedido, razão pela qual pugna pela antecipação da tutela em sede de sentença e a procedência da demanda, a fim de queo INSS seja condenado a conceder definitivamente o benefício assistencial, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas,desde a data do requerimento administrativo. Decisão de recebimento da inicial no Id. 165092113. Avaliação social no Id. 168488321. Laudo médico pericial no Id. 179141109. Manifestação do Autor acerca do laudo pericial (Id. 190772515). Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação de Id. 191737174. Impugnação à Contestação junto ao Id. 195288229. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto,indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Tendo em vista queos documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Não havendo questões preliminares pendentes de análise, prossigo com a apreciação do mérito. Pretende a autora a concessão e recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS. O direito à assistência social está previsto no artigo 203,caput, da Carta Magna, o qual estabelece que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. O benefício assistencial de prestação continuada, por sua vez, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (...) O referido comando legal segue, ainda, dizendo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. No que se refere à renda da família, destaco o julgamento em 18/04/2013, do Recurso Extraordinário n.º 567985/MT, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no qual se declarouincidenter tantum a inconstitucionalidade do critério objetivo fixado no parágrafo 3º do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93), em que se estabelece o parâmetro de aferição da situação de miserabilidade dos idosos e deficientes, sendo aquela cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Dessa forma, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o critério objetivo estabelecido pela referida norma deixou de ser aplicável, conferindo liberdade à adoção de outros critérios para aferição da miserabilidade do deficiente ou idoso que pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Nesse sentido, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS). AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou hipossuficiência financeira - para o idoso e para o deficiente, assim dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. Agravo Regimental não provido. (TRF-1 - AI: 00334091120144010000 0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2016 e-DJF1).(destaquei) Todavia, consubstanciando os documentos carreados aos autos, o estudo socioeconômico (Id. 168488321) constatou que a renda per capita familiar é igual a ¼ do salário-mínimo. Além disso, destacou: “(...) Ela menciona que atualmente recebe o beneficio Bolsa Familia no valor de R$ 490,00 reais e nao está conseguindo arcar com suas despesas contando com a ajuda de outras pessoas para quitar as contas do mês. Salete mora em sua residência com seu filho Carlos Alexandre Pereira dos Santos de 32 anos, sua filha Jaqueline Pereira dos Santos de 35 anos e os netos Davi Emanuel Fernandes Santos de 6 anos, Adriano Yuri Canedo de 10 anos, Vitor Gabriel Santos Flor de 16 anos e Wellinton Vinicius Cordeiro de 11 anos. Ela informa ter somente a renda citada acima para arcar com suas despesas mensais, pois seu filho Carlos Alexandre trabalha com diárias e no momento da visita está em recuperação devido a cirurgia de hérnia na região pélvica e sua filha Jaqueline e netos estão residindo com a mesma devido ao fato de seu esposo ter vindo a óbito recentemente deixando a família somente com renda do Bolsa Família no valor de 600,00 reais. Foi possível observar que a casa onde a família mora está situada em um bairro humilde, portanto, é minha convicção que a requerente tem pleno direito ao benefício assistencial, e essa conclusão é respaldada pela legislação vigente. Agora, é essencial que as devidas providências sejam tomadas para garantir que a senhora tenha acesso ao suporte financeiro necessário para sua qualidade de vida e tratamento adequado. O imóvel é próprio de madeira composto por cinco cômodos, com revestimento de piso de cimento e cobertura de Eternit sem forro. Ela relata que tem despesas regulares mensais em sua residência, como: a fatura de água no montante de R$ 60,00, a fatura de eletricidade de R$ 140,00, despesas com gás no montante de R$ 140,00 e as compras de supermercado no valor de R$ 200,00 e farmácia o valor de R$ 250,00 reais. No estudo socioeconômico, foi evidenciado que a senhora Salete Roxadelli se encontra em situação de extrema fragilidade financeira para honrar seus compromissos mensais e realizar seu tratamento.” destaquei Dessa forma, verifico a demonstração do quesito miserabilidade, indispensável à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS pelo INSS. No que tange a deficiência, nos termos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, somados a diversas barreiras sociais podem impedir a efetiva participação na sociedade. Acerca do tema, esclarece o Tribunal Federal Regional da 1ª Região, in verbis: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4. O estudo social realizado (fls. 110/112) demonstrou que o núcleo familiar era formado pela autora, seu cônjuge e uma filha. A renda auferida pela família era de R$ 280,00. Vulnerabilidade social constatada. 5. A perícia médica (fls. 96/98) comprovou a incapacidade da parte autora (portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus, obesidade mórbida e depressão). Afirma o perito que o autor possui pouca probabilidade de recuperação. 6. Considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). 7. Nos termos da Lei n. 8.742/1993, considera-se impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 8. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 9. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00286484320184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 05/12/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 12/02/2019).(destaquei) Destarte, o laudo pericial (Id. 179141109) foi enfático quanto à deficiência da Requerente ser de longo prazo. Vejamos: “3) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. a. Parcial: autora com diagnostico de espondilose em toda a coluna, motivo pelo qual apresenta cervicalgia, dorsalgia e lombalgia irradiado para membros inferiores, quadro piora ao ficar períodos prolongado em pé ou deambular grandes distância, como também ao realizar movimentos repetitivos com a coluna. a. Sendo assim a autora poderia atuar em atividades administrativa, que não exija esforço físico e movimentos repetitivos com a coluna, porém é importante ressaltar que a autora tem baixa escolaridade 3ª serie, 53 anos de idade e não tem experiência em serviços administrativos, que são alguns fatores que dificulta a reabilitação do autor. 4) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? a. Permanente: levando em consideração que sua patologia da coluna é irreversível e com tendência a piorar com o tempo (envelhecimento). (…) 6) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra se em fase evolutiva ou residual? e. Evolutiva: devido a espondilose ser uma patologia de caráter degenerativa e progressive. (…) 9) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? a. Autora poderá atuar em atividades administrativa, que não exija esforço físico e movimentos repetitivos com a coluna, porém é importante ressaltar que a autora tem baixa escolaridade 3ª serie, 53 anos de idade e não tem experiência em serviços administrativos, que são alguns fatores que dificulta a reabilitação da autora. (…) 12)Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? a. Importante ressaltar que a autora apresenta patologia crônica, degenerativa e progressivas da coluna, sem prognostico de recuperação total, cujo o objetivo do tratamento é controlar a dor com (analgésicos, relaxantes musculares e anti-inflamatórios), com objetivo de evitar a piora dos sintomas é necessário evitar atividades que exija alta demanda funcional com a coluna de forma definitive. (…)” destaquei Assim, satisfazendo a parte autora os requisitos necessários à concessão do benefício buscado, quais sejam a existência da deficiência comprovada por laudo médico pericial, bem como não possuir meios de ter sua manutenção provida por sua família, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto,julgo procedente o pedido inicial formulado Salete Roxadelle para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o Benefício de Prestação Continuada à pessoa portadora de deficiência - BPC/LOAS, a partir da data do requerimento administrativo em 05/04/2024. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício e, assim, concedo à parte autora a tutela de urgência, determinando a implementação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às prestações vencidas, são devidos a partir de 09/12/2021, da data de publicação da EC n.º 113/2021, aplicação, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, da taxa SELIC, já que este indexador compreende juros de mora e correção monetária simultaneamente, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de atualização. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando-se de conferir isenção à União nos processos distribuídos após a sua vigência. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o proveito econômico não excede o montante do art. 496, §3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Em atenção a Resolução nº 595/2024, do CNJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS a ser pago a Salete Roxadelle: · Nome do segurado/dependente: Salete Roxadelle; · Benefício concedido: Benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS; · Renda mensal: Um salário-mínimo; · Data de início do benefício - DIB: 05/04/2024; · Renda mensal inicial do benefício: Um salário-mínimo; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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