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Deverson Dos Santos Goncalves x Aparecido Fernandes Lacerda Da Costa

ID: 258659201

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002157-26.2017.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

DEVERSON DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

APARECIDO FERNANDES LACERDA DA COSTA

Sentença

Advogados:

DIEGO CHAVES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO CHAVES FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002157-26.2017.8.11.0009. EXEQUENTE: DEVERSON DOS SANTOS GONCALVES EXECUTADO: APARECIDO FERNANDES LACERDA DA COSTA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002157-26.2017.8.11.0009. EXEQUENTE: DEVERSON DOS SANTOS GONCALVES EXECUTADO: APARECIDO FERNANDES LACERDA DA COSTA Vistos. Trata-se de petição intitulada “Cumprimento de Sentença” ajuizada por Deverson dos Santos Gonçalves, em face de Aparecido Fernandes Lacerda da Costa. Em sua manifestação final, registrada sob o Id. 188131362, a parte exequente reconheceu a existência de duas ações com o objetivo de executar o mesmo título executivo judicial, quais sejam: a presente demanda, registrada sob o nº 10021547-26.2017.8.11.0009, e a ação nº 1002039-79.2019.8.11.0009, em curso no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Na sequência, requereu a desistência da execução ora em análise, manifestando o intento de prosseguir exclusivamente com a outra demanda supracitada, sem a necessidade de intimação da parte executada, considerando que esta não ofereceu qualquer oposição à execução em tela. É o relatório. Decide-se. A desistência é faculdade da parte autora, que encontra obstáculo apenas em norma de ordem pública, quando houver indícios de que a parte utilizou-se de causa ardil, ou ainda, quando já contestada à ação, a parte requerida se opor ao arquivamento do processo (art. 485, § 4º, CPC). Contudo, no caso dos autos, não havendo notícias acerca de infringência a norma de ordem pública e estando a parte autora pugnando pelo término do processo, é de se impor a extinção do processo. Além disso, apesar de ter sido efetuada a citação da parte requerida, não há que se falar em ciência desta última quanto ao pedido de desistência formulado, pois ela sequer compareceu aos autos e apresentou peça de defesa cabível. Nesse sentido dispõe o art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC/15: “§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Com efeito, diante da desistência do pedido inicial, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, não sendo necessário ouvir a parte requerida do pedido de desistência em comento, ante a inexistência de formação do contraditório. Ante o exposto, art. 485, inc. VIII, ambos do CPC, HOMOLOGA-SE a desistência da ação e JULGA-SE EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito. Custas e despesas processuais pela parte autora, suspensos em razão do deferimento da gratuidade judiciária.. Assim, à SECRETARIA para: 1. PROCEDA-SE a baixa de restrição/penhora determinada/realizada por ordem deste juízo referente a presente execução, principalmente, por meio do Sistema Renajud; 2. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias e anotações de praxe. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Adriana Fernandes Chagas x Expresso Satelite Norte Limitada

ID: 283479940

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002039-79.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDES CHAGAS

Polo Passivo:

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA

Sentença

Advogados:

ANA LAURA DOS SANTOS GENIOLI MARIANO

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LETICIA MARTINS DE ARAUJO MASCARENHAS

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GABRIEL HENRIQUE PIAZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002039-79.2024.8.11.0017. AUTOR: ADRIANA FERNANDES CHAGAS REU: EXPRESSO SATELITE NORTE LIMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002039-79.2024.8.11.0017. AUTOR: ADRIANA FERNANDES CHAGAS REU: EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA Visto. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002039-51.2017.8.11.0041

ID: 275742351

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-51.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDILENE CARDOSO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR DENICOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1002039-51.2017.8.11.0041. AUTOR(A): CLAUDILENE CARDOSO MOREIRA REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1002039-51.2017.8.11.0041. AUTOR(A): CLAUDILENE CARDOSO MOREIRA REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Fundamento e Decido Inicialmente, justifico o julgamento liminar, vez que se trata de questão de direito, decidida na forma do artigo 332, II, do CPC pelo STJ. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, aonde a parte interessada defende não incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de uso de distribuição (TUSD) de energia elétrica. Porém, a matéria foi objeto de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, sob Tema 986, julgado em 13/03/2024, fixando-se a seguinte tese: “A Tarifa de uso do sistema de transmissão (tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Assim, extrai-se que a questão julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, trata da mesma matéria objeto do presente processo, aplicando-se ao caso concreto. Em relação à modulação de efeitos da Tese fixada, os seguintes contribuintes não serão beneficiados: “a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.” Portanto, o caso concreto não se enquadra na exceção da modulação dos efeitos decidida pelo STJ, de forma que a demanda deve ser julgada liminarmente improcedente. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1002039-20.2018.8.11.0040

ID: 337770899

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002039-20.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002039-20.2018.8.11.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE SORRISO/MT … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002039-20.2018.8.11.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE SORRISO/MT APELADA: LILIANA PICCOLI BERGAMANN DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SORRISO (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1002039-20.2018.811.0040, promovida contra LILIANA PICCOLI BERGAMANN DE OLIVEIRA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente afirma, em síntese, que o Juízo de origem não aplicou adequadamente as determinações contidas no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que o valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é somente o primeiro critério a ser considerado para extinção do feito, devendo ainda certificar nos autos os demais critérios, ou seja, que não houve movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte executada ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, conforme dispõe o art. 1º, §1º, da Resolução n. 546/2024. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. [sem destaque no original] Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Diante de tais premissas, resta analisar se todos os critérios para extinção do presente executivo fiscal foram observados pelo Magistrado de primeiro grau. Conforme sustentado pela parte apelante em suas razões recursais, assim como do que se vê dos autos, houve pedido de suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, do Tema n. 1.184 e do art. 1, §5º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Assim, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento, sendo o valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério. Não obstante o entendimento do Magistrado de que “o pedido de suspensão não se enquadrando na possibilidade de suspensão prevista no § 5.º, do artigo 1.º da referida Resolução, eis que não restou demostrado pela Fazenda Pública que durante esse período poderá localizar bens do devedor”, o item 3, do Tema n. 1.184, expressamente prevê que o ente público pode solicitar a suspensão do processo para a adoção das medidas cabíveis, devendo o juiz ser informado sobre o prazo para essas providências. Logo, tendo em vista que a própria resolução estipula um prazo de 90 (noventa) dias para o sobrestamento dos autos, ainda que inicialmente destinado à localização de bens do devedor, não há impedimento para uma interpretação conjunta dos dispositivos, permitindo a sua suspensão provisória pelo mesmo período, de modo a possibilitar a comprovação de tentativa prévia de conciliação, bem como o protesto do título. Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva, conforme disposto na Resolução n. 547/2024, do CNJ. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1002039-20.2018.8.11.0040

ID: 337770903

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002039-20.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANA PICCOLI BERGAMANN DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002039-20.2018.8.11.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE SORRISO/MT … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002039-20.2018.8.11.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE SORRISO/MT APELADA: LILIANA PICCOLI BERGAMANN DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SORRISO (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1002039-20.2018.811.0040, promovida contra LILIANA PICCOLI BERGAMANN DE OLIVEIRA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente afirma, em síntese, que o Juízo de origem não aplicou adequadamente as determinações contidas no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que o valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é somente o primeiro critério a ser considerado para extinção do feito, devendo ainda certificar nos autos os demais critérios, ou seja, que não houve movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte executada ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, conforme dispõe o art. 1º, §1º, da Resolução n. 546/2024. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. [sem destaque no original] Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Diante de tais premissas, resta analisar se todos os critérios para extinção do presente executivo fiscal foram observados pelo Magistrado de primeiro grau. Conforme sustentado pela parte apelante em suas razões recursais, assim como do que se vê dos autos, houve pedido de suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, do Tema n. 1.184 e do art. 1, §5º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Assim, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento, sendo o valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério. Não obstante o entendimento do Magistrado de que “o pedido de suspensão não se enquadrando na possibilidade de suspensão prevista no § 5.º, do artigo 1.º da referida Resolução, eis que não restou demostrado pela Fazenda Pública que durante esse período poderá localizar bens do devedor”, o item 3, do Tema n. 1.184, expressamente prevê que o ente público pode solicitar a suspensão do processo para a adoção das medidas cabíveis, devendo o juiz ser informado sobre o prazo para essas providências. Logo, tendo em vista que a própria resolução estipula um prazo de 90 (noventa) dias para o sobrestamento dos autos, ainda que inicialmente destinado à localização de bens do devedor, não há impedimento para uma interpretação conjunta dos dispositivos, permitindo a sua suspensão provisória pelo mesmo período, de modo a possibilitar a comprovação de tentativa prévia de conciliação, bem como o protesto do título. Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva, conforme disposto na Resolução n. 547/2024, do CNJ. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1002039-75.2025.8.11.0007

ID: 313453120

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002039-75.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOEL QUINTELLA

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SANDRA CORREA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002039-75.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: MARILZA DA SILVA GOMES EXECUTADO: J P SERVICOS OBRAS E TE… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002039-75.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: MARILZA DA SILVA GOMES EXECUTADO: J P SERVICOS OBRAS E TERRAPLANAGEM LTDA Vistos. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do CNGC/MT, o que foi feito em gabinete sobre o valor exequendo. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, motivo pelo qual o extrato da operação emitido pelo Sisbajud valerá como termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE e Súmula nº 13 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos, consoante extrato anexo. INDEFIRO o pleito formulado de pesquisa via sistema INFOJUD, uma vez que a pesquisa via referido sistema, por ser uma ferramenta eletrônica para fornecimento de dados e declarações sigilosos do contribuinte junto à Receita Federal, deve ser adotada como medida excepcional, a ser cuidadosamente analisada caso a caso. De fato, deve-se averiguar a preexistência de provas a indicar a premente necessidade de tomada dessa diligência por parte do Juízo, o interesse público que envolve a questão e, em especial, a demonstração de que a parte interessada em conhecer dessas informações tomou todas as providências possíveis, que estiveram ao seu alcance, no sentido de conseguir informações acerca da existência de bens em nome do executado, uma vez que o acesso ao INFOJUD implica em quebra de sigilo fiscal. INTIME-SE a parte executada quanto à penhora realizada, consignando-se que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde que garanta a integralidade do débito com indicação de novos bens à penhora (Enunciados n. 117 e 142 do FONAJE e Súmula n. 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001160-73.2023.8.11.0028

ID: 323169336

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001160-73.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUSTINA MARIA DE BARROS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUSTINA MARIA DE BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO JOSE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001160-73.2023.8.11.0028. REQUERENTE: JUSTINA MARIA DE BARROS DA SILVA DE CUJUS: EDEMILSON VIEIRA DE ALMEIDA VISTOS. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001160-73.2023.8.11.0028. REQUERENTE: JUSTINA MARIA DE BARROS DA SILVA DE CUJUS: EDEMILSON VIEIRA DE ALMEIDA VISTOS. Trata-se de Inventário proposto pelo rito do Arrolamento Sumário em razão do falecimento de EDEMILSON VIEIRA DE ALMEIDA. A autora alegou ser companheira do falecido EDEMILSON VIEIRA DE ALMEIDA, que faleceu em 15 de julho de 2022, pleiteando a nomeação como inventariante e a adjudicação do imóvel rural localizado na Sesmaria Olho D'Água, neste município, com área total de 25,00 hectares e 1.250 m², registrado sob a matrícula nº 5.709 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Poconé/MT, avaliado em R$ 100.000,00. No curso do processo, sobreveio manifestação de DIRNEIDE ALMEIDA SOUZA, que alegou ter adquirido o referido imóvel rural do de cujus em vida, por escritura pública de compra e venda lavrada em 05/05/2022, apresentando documentação comprobatória da transação. Em razão da alegação de propriedade do bem por terceiro, foi proposta ação de embargos de terceiro (processo nº 1002039-80.2023.8.11.0028), apensada aos presentes autos, na qual foi julgado procedente o pedido, determinando-se a exclusão do imóvel de matrícula nº 5.709 do inventário dos bens deixados por Edemilson Vieira de Almeida. Com o trânsito em julgado da sentença dos embargos de terceiro, conforme certidão de ID 186670735, restou afastado o único bem que compunha o acervo hereditário objeto do presente arrolamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Em análise detida dos autos, verifica-se que o de cujus EDEMILSON VIEIRA DE ALMEIDA faleceu em 15 de julho de 2022, a inventariante JUSTINA MARIA DE BARROS DA SILVA alega que convivia em união estável desde 12 de junho de 2015. A autora declarou como único bem do espólio o imóvel rural localizado na Sesmaria Olho D'Água, registrado sob a matrícula nº 5.709 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Poconé/MT. Contudo, durante o processamento do arrolamento, DIRNEIDE ALMEIDA SOUZA alegou ter adquirido o referido imóvel do de cujus em vida, mediante escritura pública de compra e venda datada de 05 de maio de 2022. Essa alegação foi objeto de embargos de terceiro, cuja sentença já transitou em julgado, reconhecendo o direito da embargante sobre o imóvel e determinando sua exclusão do espólio de Edemilson Vieira de Almeida. Portanto, verifica-se que não há bens para inventariar, uma vez que o único bem inicialmente declarado pela requerente foi excluído do espólio por sentença transitada em julgado nos embargos de terceiro. Na hipótese dos autos, com a exclusão do único imóvel que integrava o patrimônio deixado pelo de cujus, verificou-se a ausência de acervo hereditário, situação que inviabiliza a continuidade do procedimento de arrolamento. O princípio da utilidade do processo impõe que a atividade jurisdicional seja direcionada a um fim útil e concreto. Não havendo bens a inventariar, forçosa a conclusão de que falta ao processo pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, sendo caso de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Com tais considerações, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. P.I.C. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa na forma do art.85, §2º do CPC, os quais torno inexigíveis vez que é beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente sentença, após, procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1015024-97.2025.8.11.0000

ID: 299916464

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015024-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015024-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015024-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ALAN ANTONIOLLI - CPF: 940.838.780-53 (AGRAVADO), GIOVANI BIANCHI - CPF: 654.697.391-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. INDICAÇÃO DE TÉCNICA ESPECÍFICA PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que deferiu tutela de urgência para compelir a agravante a custear, em 10 dias, sob pena de multa, o tratamento cirúrgico prescrito por médico do agravado. A agravante alega que o procedimento possui caráter eletivo e que a negativa decorreu de critérios técnicos e contratuais analisados por junta médica conforme normas da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico; (ii) estabelecer se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura com base na técnica cirúrgica escolhida pelo médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito está demonstrada pela existência da relação contratual e pela indicação médica fundamentada para o procedimento cirúrgico, inclusive com justificativas técnicas para a técnica por dupla via. O perigo de dano se revela diante do quadro de dor intensa e incapacitante apresentado pelo agravado, refratário a tratamento clínico, o que evidencia urgência na intervenção cirúrgica. A jurisprudência do STJ e do Tribunal local é pacífica no sentido de que cabe ao médico assistente a escolha da técnica cirúrgica e dos materiais necessários, não sendo legítima a interferência da operadora de saúde nesse juízo técnico. A negativa de cobertura baseada na técnica e nos materiais indicados pelo médico, ainda que mais onerosos, configura conduta abusiva diante da urgência médica demonstrada. O relatório médico aponta que a abordagem exclusivamente posterior geraria maior dano muscular e nervoso, ao passo que a técnica por dupla via permite melhor correção com menor lesão, justificando a escolha médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura ao procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente com base na técnica indicada, quando há justificativa clínica plausível e demonstração de urgência. A escolha da técnica cirúrgica é prerrogativa do médico assistente, não podendo a operadora substituí-lo nesse juízo técnico, especialmente em casos urgentes. A dor intensa e incapacitante, refratária ao tratamento clínico, caracteriza situação de urgência apta a justificar a concessão de tutela de urgência para garantir a realização do procedimento indicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002039-41.2023.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 09.10.2024, DJE 14.10.2024. STJ, AgInt no REsp n. 1.777.588/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.05.2020, DJe 07.05.2020. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1015024-97.2025.8.11.0000 UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO X ALAN ANTONIOLLI. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1036292-84.2025.8.11.0041, ajuizada por ALAN ANTONIOLLI, deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante custeie integralmente o tratamento cirúrgico prescrito pelo médico do agravado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que o procedimento pleiteado possui caráter eletivo, não havendo situação de urgência ou emergência que justificasse a medida antecipatória. Afirma, ainda, que a negativa de cobertura decorre de critérios técnicos e contratuais, devidamente analisados por junta médica formada nos termos das normas da ANS. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: De acordo com os documentos acostados aos autos, o agravado foi diagnosticado com hérnia de disco lombar L5S1 com ciática incapacitante à esquerda, necessitando de intervenção cirúrgica prescrita pelo médico assistente. Conforme relatório médico juntado aos autos no id de n. 191505563 – autos de origem, datado de 16.04.2025, o paciente encontra-se com dor intensa e sofrimento, não tendo apresentado melhora com o tratamento medicamentoso. O médico assistente explicou que, inicialmente o procedimento cirúrgico foi autorizado pela operadora de saúde, a qual ocorreria pela via posterior, mas após reanálise do caso, considerou necessária a abordagem por dupla via (anterior e posterior), tendo em vista a necessidade de ganho de altura e correção da lordose lombar. Destacou, ainda, que o acesso unicamente posterior necessitaria de grande lesão muscular (com perda definitiva de função), destruição óssea (para acesso ao canal) e deslocamento de estruturas nervosas (com risco aumentado de lesão nervosa). Por outro lado, a dupla via permitiria abertura de áreas com pouca lesão de tecidos (via anterior), proporcionando grande acesso às estruturas nervosas com pouco deslocamento de tecido nervoso e maior poder de correção. Superado o registro inicial, o presente recurso cuida de verificar o acerto ou não da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante autorize o procedimento cirúrgico pela técnica prescrita pelo médico assistente do agravado. No caso em análise, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do agravado decorre da relação contratual mantida com a agravante, bem como da indicação médica para o procedimento cirúrgico, que visa tratar o problema de saúde diagnosticado. A agravante não nega a existência da cobertura para o procedimento em si, mas discorda da técnica a ser empregada e dos materiais solicitados pelo médico assistente. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pela necessidade de tratamento adequado para a hérnia de disco lombar diagnosticada, que tem causado dor intensa e incapacitante ao agravado, comprometendo sua qualidade de vida e capacidade funcional. O relatório médico é claro ao afirmar que o paciente "encontra-se com dor intensa e sofrimento", que "os medicamentos não têm melhorado as dores" e que "não apresentou melhora com tratamento clínico". Embora a agravante sustente que o procedimento possui caráter eletivo, a situação de dor intensa e incapacitante, refratária ao tratamento medicamentoso, configura uma situação de urgência que justifica a intervenção judicial para garantir a realização do procedimento sem maiores delongas. É importante destacar que a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que a escolha da técnica cirúrgica e dos materiais necessários ao procedimento é prerrogativa exclusiva do médico assistente que acompanha o paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir nessa decisão técnica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE CIRURGIA APÓS PARECER DA JUNTA MÉDICA – OFERTA DE PROCEDIMENTO MENOS ONEROSO À OPERADORA – DESCABIMENTO – DANO MORAL – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o médico responsável pelo beneficiário é quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado ao combate da patologia diagnosticada, sendo abusiva a negativa administrativa fundada na alegação de que o procedimento solicitado é mais oneroso à operadora. (...) (N.U 1002039-41.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Ainda: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO COOPERADO APTO À APLICAÇÃO DA TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. 4. A jurisprudência do STJ preleciona que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. Modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido no sentido de que inexiste o dano moral, demanda o necessário revolvimento do acervo fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial em respeito ao enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.777.588/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) Ressalte-se que o médico assistente, além de ser o profissional que acompanha o caso do Agravado e está mais habilitado a indicar o tratamento mais adequado, apresentou justificativas técnicas para a escolha da abordagem por dupla via. Segundo o relatório médico, a abordagem exclusivamente posterior acarretaria maior lesão muscular, destruição óssea e deslocamento de estruturas nervosas, aumentando o risco de complicações. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que assegura ao agravado o custeio do procedimento necessário, sob os termos prescritos por seu médico assistente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1015024-97.2025.8.11.0000

ID: 299916465

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015024-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN ANTONIOLLI

Acórdão

Advogados:

GIOVANI BIANCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015024-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015024-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ALAN ANTONIOLLI - CPF: 940.838.780-53 (AGRAVADO), GIOVANI BIANCHI - CPF: 654.697.391-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. INDICAÇÃO DE TÉCNICA ESPECÍFICA PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que deferiu tutela de urgência para compelir a agravante a custear, em 10 dias, sob pena de multa, o tratamento cirúrgico prescrito por médico do agravado. A agravante alega que o procedimento possui caráter eletivo e que a negativa decorreu de critérios técnicos e contratuais analisados por junta médica conforme normas da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico; (ii) estabelecer se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura com base na técnica cirúrgica escolhida pelo médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito está demonstrada pela existência da relação contratual e pela indicação médica fundamentada para o procedimento cirúrgico, inclusive com justificativas técnicas para a técnica por dupla via. O perigo de dano se revela diante do quadro de dor intensa e incapacitante apresentado pelo agravado, refratário a tratamento clínico, o que evidencia urgência na intervenção cirúrgica. A jurisprudência do STJ e do Tribunal local é pacífica no sentido de que cabe ao médico assistente a escolha da técnica cirúrgica e dos materiais necessários, não sendo legítima a interferência da operadora de saúde nesse juízo técnico. A negativa de cobertura baseada na técnica e nos materiais indicados pelo médico, ainda que mais onerosos, configura conduta abusiva diante da urgência médica demonstrada. O relatório médico aponta que a abordagem exclusivamente posterior geraria maior dano muscular e nervoso, ao passo que a técnica por dupla via permite melhor correção com menor lesão, justificando a escolha médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura ao procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente com base na técnica indicada, quando há justificativa clínica plausível e demonstração de urgência. A escolha da técnica cirúrgica é prerrogativa do médico assistente, não podendo a operadora substituí-lo nesse juízo técnico, especialmente em casos urgentes. A dor intensa e incapacitante, refratária ao tratamento clínico, caracteriza situação de urgência apta a justificar a concessão de tutela de urgência para garantir a realização do procedimento indicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002039-41.2023.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 09.10.2024, DJE 14.10.2024. STJ, AgInt no REsp n. 1.777.588/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.05.2020, DJe 07.05.2020. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1015024-97.2025.8.11.0000 UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO X ALAN ANTONIOLLI. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1036292-84.2025.8.11.0041, ajuizada por ALAN ANTONIOLLI, deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante custeie integralmente o tratamento cirúrgico prescrito pelo médico do agravado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que o procedimento pleiteado possui caráter eletivo, não havendo situação de urgência ou emergência que justificasse a medida antecipatória. Afirma, ainda, que a negativa de cobertura decorre de critérios técnicos e contratuais, devidamente analisados por junta médica formada nos termos das normas da ANS. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: De acordo com os documentos acostados aos autos, o agravado foi diagnosticado com hérnia de disco lombar L5S1 com ciática incapacitante à esquerda, necessitando de intervenção cirúrgica prescrita pelo médico assistente. Conforme relatório médico juntado aos autos no id de n. 191505563 – autos de origem, datado de 16.04.2025, o paciente encontra-se com dor intensa e sofrimento, não tendo apresentado melhora com o tratamento medicamentoso. O médico assistente explicou que, inicialmente o procedimento cirúrgico foi autorizado pela operadora de saúde, a qual ocorreria pela via posterior, mas após reanálise do caso, considerou necessária a abordagem por dupla via (anterior e posterior), tendo em vista a necessidade de ganho de altura e correção da lordose lombar. Destacou, ainda, que o acesso unicamente posterior necessitaria de grande lesão muscular (com perda definitiva de função), destruição óssea (para acesso ao canal) e deslocamento de estruturas nervosas (com risco aumentado de lesão nervosa). Por outro lado, a dupla via permitiria abertura de áreas com pouca lesão de tecidos (via anterior), proporcionando grande acesso às estruturas nervosas com pouco deslocamento de tecido nervoso e maior poder de correção. Superado o registro inicial, o presente recurso cuida de verificar o acerto ou não da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante autorize o procedimento cirúrgico pela técnica prescrita pelo médico assistente do agravado. No caso em análise, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do agravado decorre da relação contratual mantida com a agravante, bem como da indicação médica para o procedimento cirúrgico, que visa tratar o problema de saúde diagnosticado. A agravante não nega a existência da cobertura para o procedimento em si, mas discorda da técnica a ser empregada e dos materiais solicitados pelo médico assistente. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pela necessidade de tratamento adequado para a hérnia de disco lombar diagnosticada, que tem causado dor intensa e incapacitante ao agravado, comprometendo sua qualidade de vida e capacidade funcional. O relatório médico é claro ao afirmar que o paciente "encontra-se com dor intensa e sofrimento", que "os medicamentos não têm melhorado as dores" e que "não apresentou melhora com tratamento clínico". Embora a agravante sustente que o procedimento possui caráter eletivo, a situação de dor intensa e incapacitante, refratária ao tratamento medicamentoso, configura uma situação de urgência que justifica a intervenção judicial para garantir a realização do procedimento sem maiores delongas. É importante destacar que a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que a escolha da técnica cirúrgica e dos materiais necessários ao procedimento é prerrogativa exclusiva do médico assistente que acompanha o paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir nessa decisão técnica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE CIRURGIA APÓS PARECER DA JUNTA MÉDICA – OFERTA DE PROCEDIMENTO MENOS ONEROSO À OPERADORA – DESCABIMENTO – DANO MORAL – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o médico responsável pelo beneficiário é quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado ao combate da patologia diagnosticada, sendo abusiva a negativa administrativa fundada na alegação de que o procedimento solicitado é mais oneroso à operadora. (...) (N.U 1002039-41.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Ainda: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO COOPERADO APTO À APLICAÇÃO DA TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. 4. A jurisprudência do STJ preleciona que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. Modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido no sentido de que inexiste o dano moral, demanda o necessário revolvimento do acervo fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial em respeito ao enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.777.588/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) Ressalte-se que o médico assistente, além de ser o profissional que acompanha o caso do Agravado e está mais habilitado a indicar o tratamento mais adequado, apresentou justificativas técnicas para a escolha da abordagem por dupla via. Segundo o relatório médico, a abordagem exclusivamente posterior acarretaria maior lesão muscular, destruição óssea e deslocamento de estruturas nervosas, aumentando o risco de complicações. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que assegura ao agravado o custeio do procedimento necessário, sob os termos prescritos por seu médico assistente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002039-41.2023.8.11.0041

ID: 257115096

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002039-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1002039-41.2023.8.11.0041 RECORRENTE: UNIMED CUIABÁ — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: ALISANDRA PEREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1002039-41.2023.8.11.0041 RECORRENTE: UNIMED CUIABÁ — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: ALISANDRA PEREIRA DA CONCEICAO FILIPE Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que “o v. acórdão guerreado violou os Artigos 421, 422 e 607 do Código Civil, ao manter a sentença do juízo de piso, declarando a abusividade da cláusula contratual limitativa quanto a possibilidade de realização de JUNTA MÉDICA nos casos de divergência de entendimento quanto a solicitação do médico do paciente/usuário e o médico do plano de saúde, bem como afrontou os artigos 186, 188, 927 e 944 do Código Civil ao manter a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais mesmo ausentes os requisitos autorizadores da reparação civil”. Recurso tempestivo (id. 260115184) e preparado (id. 260021177). Contrarrazões no id. 262833764. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FU TUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 421, 422 e 607 do Código Civil e aos artigos 186, 188, 927 e 944 do Código Civil. Consta no acórdão o fundamento de que “a negativa administrativa fundada na alegação de que o procedimento solicitado seria mais oneroso à operadora mostra-se manifestamente indevida (...) Diante dos fatos narrados, é evidente o dano moral sofrido, em razão da negativa da prestação do serviço, o que certamente causou extrema angústia e frustração à parte Apelada. Desse modo, não há que se falar em mero aborrecimento, mas sim em dano moral passível de indenização”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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