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Processo nº 1002108-75.2023.8.11.0105

ID: 298105302

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002108-75.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE ARAUJO BATISTA

Intimação

Advogados:

ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1002108-75.2023.8.11.0105 Trata-se de auto de prisão em flagrante convertido em liberdade provisória com medidas ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1002108-75.2023.8.11.0105 Trata-se de auto de prisão em flagrante convertido em liberdade provisória com medidas cautelares em desfavor de LEONARDO DE ARAUJO BATISTA, pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. A Defensoria Pública requereu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando que o acusado está utilizando tornozeleira há mais de um ano e seis meses, demonstra bom comportamento, não cometeu novas infrações e recebeu proposta de trabalho como soldador em Castanheira/MT, onde a tornozeleira ficará visível e poderá prejudicar seu desempenho profissional (ID. 193681373). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, condicionando o deferimento à comprovação prévia de vínculo laboral efetivo mediante apresentação de documentação idônea, como carteira de trabalho atualizada, contrato de trabalho, declaração do empregador com firma reconhecida ou comprovação de inscrição previdenciária, mantendo-se as demais medidas protetivas (ID. 196353427). É o breve relato. DECIDO. O monitoramento eletrônico foi determinado como medida cautelar diversa à prisão preventiva em audiência de custódia realizada em 02 de dezembro de 2023, considerando o contexto de descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha (ID. 135978722). Verifico que o acusado vem cumprindo regularmente as medidas cautelares impostas, comparecendo mensalmente ao juízo conforme determinado, tendo seu último comparecimento registrado em 27 de janeiro de 2025 (ID. 191949713 e 191949714). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade, e por isso, exige proporcionalidade em sua aplicação e duração" (HC nº 507.074/MT). O tempo decorrido desde a imposição da medida - aproximadamente um ano e meio - aliado ao cumprimento regular das obrigações e à ausência de novas infrações, justifica a reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento. Contudo, considerando que se trata de caso envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, com histórico de descumprimento de medidas protetivas, entendo prudente manter as demais medidas cautelares já deferida. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela Defensoria Pública para REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DETERMINO a manutenção das demais medidas cautelares impostas na audiência de custódia: a) Comparecimento em todos os atos do processo; b) Comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; c) Comunicação de qualquer alteração de endereço; d) Proibição de ausentar-se da Comarca, salvo mediante autorização judicial; e) Cumprimento integral da decisão que concedeu medidas protetivas em favor da vítima nos autos nº 1002048-05.2023.8.11.0105. ADVIRTA-SE o acusado de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares remanescentes poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. INTIMEM-SE as partes. OFICIE-SE à Cadeia Pública de Colniza para ciência. CUMPRA-SE. Colniza-MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002048-28.2025.8.11.0010

ID: 330720812

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002048-28.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO JOSE SCARPIM OTAVIO JOSE SCARPIM E CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABELA OLIVEIRA MORINIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002048-28.2025.8.11.0010 Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi obser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002048-28.2025.8.11.0010 Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Desde já, determino que o exequente indique depositário fiel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002048-85.2021.8.11.0004

ID: 331681585

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-85.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EMILIO DA COSTA BILEGO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002048-85.2021.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002048-85.2021.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: PAULO EMILIO DA COSTA BILEGO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de 1002048-85.2021.8.11.0004, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, do CPC. Na sentença, o magistrado fundamentou a extinção na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para a racionalização da cobrança da dívida ativa, exigindo o protesto prévio do título executivo ou adoção de outras medidas administrativas como condição para o ajuizamento da execução fiscal. Em suas razões recursais, o Município apelante alega que: (i) o protesto da CDA não é obrigatório, mas facultativo, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97; (ii) o débito executado é superior a R$ 15.000,00, sendo dispensáveis os demais requisitos da Resolução 547/2024/CNJ em razão do valor; (iii) já providenciou o protesto da CDA nº 552/2021, estando em trâmite o procedimento. Pugna pelo provimento do recurso, com anulação da r. sentença recorrida, para que a execução tenha seu regular prosseguimento. (Sic. Id. nº 296801938) Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de IPTU, referentes aos exercícios de 2017 a 2018, no valore inicial de R$ 10.220,95(dez mil, duzentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), ajuizada em 09/03/2021. A sentença entendeu que não houve comprovação, pelo ente público de tentativa de conciliação ou de adoção de solução administrativa prévia, tampouco protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA), exigências essas cumulativas, conforme a tese vinculante firmada no RE nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: 3. a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; 4. b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 5. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal deve necessariamente envolver crédito de baixo valor, o que não se verifica no caso em tela. Além disso, restou demonstrado que foram adotadas medidas prévias para a solução da demanda, tais como tentativas de conciliação e soluções administrativas, além do protesto do título, quando cabível. Na hipótese dos autos, verifica-se que o crédito tributário executado, ao tempo do ajuizamento da ação, totalizava a quantia de R$ 10.220,95 (dez mil, duzentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), valor superior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Nesse sentido, é imperiosa a distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.184/STF, que estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, o que não se aplica à presente demanda. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033/SP, já consolidou o entendimento de que o princípio da eficiência administrativa não pode ser utilizado para extinguir execuções fiscais que envolvam valores expressivos, sob pena de afronta ao interesse público. Dessa forma, a sentença deve ser cassada, para afastar a aplicação do Tema 1.184/STF e Resolução n. 547/CNJ, tendo em vista a sua distinção, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o prosseguimento da ação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1002048-19.2025.8.11.0013

ID: 277858932

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-19.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CUNHA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002048-19.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VINICIUS CUNHA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002048-19.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VINICIUS CUNHA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE proposta por VINICIUS CUNHA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 190966308 – Pág. 3. Determinada a emenda à inicial, a parte acostou documento ao ID 194744356. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que o autor não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL. Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Deibson De Souza Silva x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 281018024

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002048-41.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEIBSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Decisão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA BETTINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002048-41.2024.8.11.0017 REQUERENTE: DEIBSON DE SOUZA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002048-41.2024.8.11.0017 REQUERENTE: DEIBSON DE SOUZA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BMG S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Outrossim, entendo ser impositiva a concessão da justiça gratuita a parte requerente a fim de lhe permitir o exercício do direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental, consistente no livre acesso ao Poder Judiciário. Desta forma, DEFIRO a gratuidade da justiça ora pleiteada. Inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com base na verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte requerente. Tecida as considerações iniciais, passa-se a análise do pedido de tutela de urgência. Conforme propala o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, a depender da espécie de tutela requerida pela parte, o qual há necessidade de requisitos próprios que lhe dão guarida. Sendo assim, tratando de tutela de urgência, avultam como pressupostos para a sua concessão elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme sentencia o caput do artigo 300 do mesmo diploma legal. Pois bem. Em linhas iniciais, cumpre destacar que a tutela do superendividado foi reconhecida por meio da Lei 14.181/2021, com a inclusão de diversos dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 54-A a 54-G). Nesse estopim, de acordo com o que preceitua o § 1º do artigo 54-A, do CDC: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Nessa conjectura, ressalta-se, que a "Teoria do superendividamento", não pode servir de fundamento para agastar a responsabilidade contratual em qualquer situação. Quanto a temática o Superior Tribunal de Justiça diferencia duas modalidades de empréstimo: Primeiro, o desconto em folha de pagamento, regulado pela Lei n. 10.820/2003; Segundo, o desconto em conta corrente, atribuindo-lhes tratamento distinto quanto à possibilidade de descontos automáticos. Assim, chegou-se à conclusão que é descabida a aplicação, por analogia, aos contratos de mútuo com desconto direto em conta corrente, da limitação prevista pelos artigos 45 da Lei n. 8.112/1990 e 1º da Lei n. 10.820/2003. No caso vertente, o demandante narra situação fática que perdura desde 03/2024, data do último empréstimo, lapso temporal que denota a desnecessidade de se conceder a aludida providência judicial, uma vez que os respectivos empréstimos são de seu conhecimento conforme explanado na exordial, tendo celebrado de livre e espontânea vontade, ao passo que o autor sequer comprovou a mudança em sua situação financeira, pelo contrário, ou seja, possui o mesmo rendimento desde então, não havendo, portanto, qualquer urgência a ser reconhecida, visto que procurou o Poder Judiciário após, quase, 1 ano da última contratação. Sendo assim, não havendo se falar em perigo de dano na hipótese aqui versada, é sensato que se aguarde a sessão de conciliação e o regular encaminhamento processual, assegurando as requeridas o regular contraditório sobre os fatos descritos, não emergindo daí a possibilidade de se aplicar ao caso o artigo 300 do CPC, Logo, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pretendida. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319, do CPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334, do mesmo diploma legal, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação dos requeridos, nos termos do art. 248, do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. Os demandados poderão oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337, do CPC, INTIME-SE a parte demandante para que, no prazo legal, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, ambos do CPC. CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º, do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347, do CPC. Cumpra-se, expedindo o que for necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002048-30.2019.8.11.0045

ID: 329120801

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002048-30.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIGO DAL MORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEMELLY BURATTO

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LUIZA LAUTERT SERRA

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002048-30.2019.8.11.0045. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES RIGO DAL MORO REU: GILMAR FRANCISCO BINKO, CLEIDE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002048-30.2019.8.11.0045. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES RIGO DAL MORO REU: GILMAR FRANCISCO BINKO, CLEIDE MARIA JUNG Vistos etc. I – Relatório Maria de Lourdes Rigo Dal Moro propôs ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de Gilmar Francisco Binko e Cleide Maria Jung, alegando inadimplemento contratual desde novembro de 2018, referente à locação do imóvel situado na Rua das Papoulas, nº 854-W, Bairro Bandeirantes, Lucas do Rio Verde/MT. Aduz que, mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução, os réus não regularizaram os débitos, tendo inclusive emitido cheques que foram devolvidos por insuficiência de fundos. A autora apresentou planilha atualizada dos valores devidos, incluindo aluguéis, faturas de energia e água, multa contratual e honorários contratuais. Diante das sucessivas diligências frustradas para localização dos réus, foi determinada sua citação por edital, nos moldes do art. 256 do CPC, com a devida publicação. Regularmente citados por edital, os réus apresentaram contestação por negativa geral, acompanhada de preliminar de nulidade de citação. A autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, ambas as partes demonstraram desinteresse na dilação probatória. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). Em que pese haver fundamentação no sentido de ser declarada a nulidade da citação por edital, tenho que esta foi consumada de forma escorreita, eis que só fora deferida após inúmeras tentativas de localização da parte requerida, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas. Ademais, o curador especial não apresentou qualquer endereço, o que corrobora o desconhecimento sobre o paradeiro da requerida. Rejeito, por isso, a preliminar ventilada. II.1 – Do mérito Nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), a locação pode ser desfeita judicialmente quando houver inadimplemento por parte do locatário, in verbis: Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: (...) III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Por sua vez, o art. 5º da mesma norma estabelece que a ação apropriada para reaver o imóvel locado é a ação de despejo: Art. 5º. Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. No presente caso, restou incontroverso o inadimplemento contratual por parte dos réus, uma vez que a autora demonstrou, por meio de documentação idônea, incluindo o contrato de locação, planilha de débitos atualizada, faturas e cheques devolvidos, o não pagamento dos aluguéis e encargos desde novembro de 2018. A mora contratual está configurada e, conforme pactuado entre as partes, autoriza a incidência de multa contratual, correção monetária, juros legais e, inclusive, a cláusula penal, nos termos do art. 408 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Além disso, o Código Civil também disciplina a responsabilidade do devedor pelos prejuízos decorrentes da mora: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui em mora o devedor. O pedido de cobrança cumulada com a ação de despejo encontra amparo no art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/1991, que expressamente admite essa cumulação, desde que acompanhado de cálculo discriminado do débito: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferença de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado com a inicial cálculo discriminando o valor do débito; Tais exigências foram plenamente observadas na presente demanda, com a devida apresentação da planilha detalhada dos valores inadimplidos e dos encargos incidentes. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é plenamente cabível a decretação do despejo, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, encargos contratuais, faturas de consumo e multa penal , nos termos da legislação aplicável. Todavia, no que tange o pedido de pagamento dos honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 1.500,00, este não merece guarida, isso porque prevalece o entendimento de que os honorários contratuais são de responsabilidade exclusiva da parte que contratou o advogado, não havendo direito ao reembolso pela parte adversa, independentemente do resultado da demanda. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). "Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016)." Nessa toada, o pedido para que a parte requerida seja compelida a arcar com os honorários contratuais deve ser rejeitado. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, com a consequente desocupação do imóvel pelos réus no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91; b) Condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos, bem como as faturas de consumo de àgua e energia, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, e de correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde cada vencimento, após a devida apuração em liquidação de sentença. c) Condenar os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, e de correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde cada vencimento, após a devida apuração em liquidação de sentença d) Condenar os réus ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 10ª do contrato; Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, forte no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001354-21.2025.8.11.0055

ID: 329131413

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. N. F. V. M. REPRESENTANTE: THIAGO VIDIGAL DE MATOS REQUERIDO: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. N. F. V. M. REPRESENTANTE: THIAGO VIDIGAL DE MATOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizado por V. N. F. V. M. representada por THIAGO VIDIGAL DE MATOS em desfavor GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Sustenta a Autora que ela e sua família adquiriram passagens aéreas de ida e volta com partida de Cuiabá/MT, conexão em Brasília e destino final em Fortaleza/CE. Contudo, no retorno da viagem começaram a sofrer constantes alterações no horário de embarque sem justificativa prévia. Alega a Requerente que o voo que deveria partir às 21h30min do dia 10 de novembro de 2024 decolou apenas 02h00min do dia 11 de novembro de 2024, sem nenhum tipo de assistência prestada pela companhia Requerida. Desse modo pugnou pela condenação da Requerida à indenização pelo serviço contratado, bem como pelo benefício da gratuidade da justiça e aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. Inicial foi recebida e deferida a inversão do ônus da prova, em ID n. 184611815. Contestação em id. 188886386. Impugnação à contestação em id. 189597491. Em seguida as partes manifestaram pelo julgamento antecipado. Após, vieram-me os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” (negritos nossos) A respeito do tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).(negritos nossos) Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas. O C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, asseverando que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513) Desta forma, à luz do disposto no artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. Adentrando ao meritum causae, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Assim nos termos do art. 27 do CDC afasto a preliminar de prescrição. Pois bem. Compreendo que o mérito deve ser julgado improcedente. Explico. Não obstante os argumentos lançados na exordial denotam que o autor não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Pois, conforme se pode observar o autor logo foi reacomodado em outra aeronave, chegando ao destino final, lançando meras alegações de fatos sem provas robustas de seu constrangimento quanto aos seus compromissos agendados para a mesma data. Conforme se depreende do caderno processual, a Resolução 400/2016 da ANAC institui na Seção II sobre atraso, cancelamento, interrupção dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da referida resolução que o transportador deverá informar os passageiros sobre atrasos pelos meios de comunicação vigentes, sendo logo em seguida no art. 21 da referida resolução disposto sobre os meios de solução para atrasos ou cancelamento dos transportes. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (negrito nosso) Assim, verifica-se que devidamente cumprido o serviço contratado, não se verifica a ocorrência dos danos morais sofridos. APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REACOMODAÇÃO – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA EFETIVA – AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumprido o disposto no artigo 12 da Resolução n. 400 da ANAC e não comprovados efetivamente os danos morais, o cancelamento de voo e a consequente reacomodação do passageiro configura mero descumprimento contratual que gera apenas incômodo e aborrecimento. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002048-93.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) No caso em tela, verifica-se que apesar dos documentos juntados pela parte não trouxe nenhuma prova de cancelamento do voo que faria o trecho Brasília X Cuiabá, conforme narrado na inicial, há que se levar em conta que houve a prestação da assistência necessária à parte autora, não restando assim à existência de danos morais. Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in casu, a parte requerida demonstrou assistência necessária à parte autora cumprindo assim os termos da Resolução 400/2016 da ANAC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora em custas e despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, AO AQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Não havendo interposição de recurso, transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Às providências. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001354-21.2025.8.11.0055

ID: 329131418

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. N. F. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. N. F. V. M. REPRESENTANTE: THIAGO VIDIGAL DE MATOS REQUERIDO: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. N. F. V. M. REPRESENTANTE: THIAGO VIDIGAL DE MATOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizado por V. N. F. V. M. representada por THIAGO VIDIGAL DE MATOS em desfavor GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Sustenta a Autora que ela e sua família adquiriram passagens aéreas de ida e volta com partida de Cuiabá/MT, conexão em Brasília e destino final em Fortaleza/CE. Contudo, no retorno da viagem começaram a sofrer constantes alterações no horário de embarque sem justificativa prévia. Alega a Requerente que o voo que deveria partir às 21h30min do dia 10 de novembro de 2024 decolou apenas 02h00min do dia 11 de novembro de 2024, sem nenhum tipo de assistência prestada pela companhia Requerida. Desse modo pugnou pela condenação da Requerida à indenização pelo serviço contratado, bem como pelo benefício da gratuidade da justiça e aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. Inicial foi recebida e deferida a inversão do ônus da prova, em ID n. 184611815. Contestação em id. 188886386. Impugnação à contestação em id. 189597491. Em seguida as partes manifestaram pelo julgamento antecipado. Após, vieram-me os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” (negritos nossos) A respeito do tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).(negritos nossos) Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas. O C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, asseverando que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513) Desta forma, à luz do disposto no artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. Adentrando ao meritum causae, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Assim nos termos do art. 27 do CDC afasto a preliminar de prescrição. Pois bem. Compreendo que o mérito deve ser julgado improcedente. Explico. Não obstante os argumentos lançados na exordial denotam que o autor não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Pois, conforme se pode observar o autor logo foi reacomodado em outra aeronave, chegando ao destino final, lançando meras alegações de fatos sem provas robustas de seu constrangimento quanto aos seus compromissos agendados para a mesma data. Conforme se depreende do caderno processual, a Resolução 400/2016 da ANAC institui na Seção II sobre atraso, cancelamento, interrupção dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da referida resolução que o transportador deverá informar os passageiros sobre atrasos pelos meios de comunicação vigentes, sendo logo em seguida no art. 21 da referida resolução disposto sobre os meios de solução para atrasos ou cancelamento dos transportes. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (negrito nosso) Assim, verifica-se que devidamente cumprido o serviço contratado, não se verifica a ocorrência dos danos morais sofridos. APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REACOMODAÇÃO – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA EFETIVA – AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumprido o disposto no artigo 12 da Resolução n. 400 da ANAC e não comprovados efetivamente os danos morais, o cancelamento de voo e a consequente reacomodação do passageiro configura mero descumprimento contratual que gera apenas incômodo e aborrecimento. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002048-93.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) No caso em tela, verifica-se que apesar dos documentos juntados pela parte não trouxe nenhuma prova de cancelamento do voo que faria o trecho Brasília X Cuiabá, conforme narrado na inicial, há que se levar em conta que houve a prestação da assistência necessária à parte autora, não restando assim à existência de danos morais. Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in casu, a parte requerida demonstrou assistência necessária à parte autora cumprindo assim os termos da Resolução 400/2016 da ANAC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora em custas e despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, AO AQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Não havendo interposição de recurso, transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Às providências. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001354-21.2025.8.11.0055

ID: 329131424

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIDIGAL DE MATOS V. N. F. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. N. F. V. M. REPRESENTANTE: THIAGO VIDIGAL DE MATOS REQUERIDO: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. N. F. V. M. REPRESENTANTE: THIAGO VIDIGAL DE MATOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizado por V. N. F. V. M. representada por THIAGO VIDIGAL DE MATOS em desfavor GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Sustenta a Autora que ela e sua família adquiriram passagens aéreas de ida e volta com partida de Cuiabá/MT, conexão em Brasília e destino final em Fortaleza/CE. Contudo, no retorno da viagem começaram a sofrer constantes alterações no horário de embarque sem justificativa prévia. Alega a Requerente que o voo que deveria partir às 21h30min do dia 10 de novembro de 2024 decolou apenas 02h00min do dia 11 de novembro de 2024, sem nenhum tipo de assistência prestada pela companhia Requerida. Desse modo pugnou pela condenação da Requerida à indenização pelo serviço contratado, bem como pelo benefício da gratuidade da justiça e aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. Inicial foi recebida e deferida a inversão do ônus da prova, em ID n. 184611815. Contestação em id. 188886386. Impugnação à contestação em id. 189597491. Em seguida as partes manifestaram pelo julgamento antecipado. Após, vieram-me os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” (negritos nossos) A respeito do tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).(negritos nossos) Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas. O C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, asseverando que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513) Desta forma, à luz do disposto no artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. Adentrando ao meritum causae, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Assim nos termos do art. 27 do CDC afasto a preliminar de prescrição. Pois bem. Compreendo que o mérito deve ser julgado improcedente. Explico. Não obstante os argumentos lançados na exordial denotam que o autor não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Pois, conforme se pode observar o autor logo foi reacomodado em outra aeronave, chegando ao destino final, lançando meras alegações de fatos sem provas robustas de seu constrangimento quanto aos seus compromissos agendados para a mesma data. Conforme se depreende do caderno processual, a Resolução 400/2016 da ANAC institui na Seção II sobre atraso, cancelamento, interrupção dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da referida resolução que o transportador deverá informar os passageiros sobre atrasos pelos meios de comunicação vigentes, sendo logo em seguida no art. 21 da referida resolução disposto sobre os meios de solução para atrasos ou cancelamento dos transportes. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (negrito nosso) Assim, verifica-se que devidamente cumprido o serviço contratado, não se verifica a ocorrência dos danos morais sofridos. APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REACOMODAÇÃO – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA EFETIVA – AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumprido o disposto no artigo 12 da Resolução n. 400 da ANAC e não comprovados efetivamente os danos morais, o cancelamento de voo e a consequente reacomodação do passageiro configura mero descumprimento contratual que gera apenas incômodo e aborrecimento. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002048-93.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) No caso em tela, verifica-se que apesar dos documentos juntados pela parte não trouxe nenhuma prova de cancelamento do voo que faria o trecho Brasília X Cuiabá, conforme narrado na inicial, há que se levar em conta que houve a prestação da assistência necessária à parte autora, não restando assim à existência de danos morais. Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in casu, a parte requerida demonstrou assistência necessária à parte autora cumprindo assim os termos da Resolução 400/2016 da ANAC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora em custas e despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, AO AQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Não havendo interposição de recurso, transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Às providências. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1004367-96.2025.8.11.0000

ID: 291523394

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1004367-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO ROGERIO LAVEZZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO LAVEZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004367-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARCIO APARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004367-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (ADVOGADO), ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO - CPF: 970.712.421-00 (INTERESSADO), 1ª Vara Civel de Colider-MT (INTERESSADO), ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER (INTERESSADO), OTAVIO MANIEZZO MILAN - CPF: 035.632.411-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada. R E L A T Ó R I O Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado por ROGÉRIO LAVEZZO em favor do paciente ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO, figurando como autoridade coatora a MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLÍDER/MT, esta que nos autos da ação de “Execução de Prestação Alimentícia” (Proc. nº 1002048-36.2022.8.11.0009), ajuizada em face do paciente por OTÁVIO MANIEZZO MILAN, decretou a prisão do executado, aqui paciente, pelo prazo de 30 dias, eis que restou “comprovada a dívida alimentar e não sendo demonstrada nos autos a impossibilidade momentânea e absoluta de pagar a totalidade dos alimentos exigidos, não fica afastada a possibilidade de decretação de prisão civil” (cf. Id. nº 182619750 dos autos de origem). O impetrante alega que, “em que pese a omissão do devedor em não saldar a dívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar, e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos, não se fizerem presentes”, sobretudo na hipótese em que “a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema”. Pontua que “o alimentado completou 18 anos em 28/06/2022, há aproximadamente 3 anos”, e que “goza de boa saúde e não demonstra necessidade de continuar recebendo o valor dos alimentos, ficando comprovado, ainda, que possui autonomia financeira”. Sustenta que “a continuidade da prestação de alimentos, após a maioridade civil, fica condicionada à comprovação - por parte do beneficiário -, da impossibilidade de prover seu sustento pelo próprio trabalho (exige-se a prova da necessidade do alimentado), posto que, o instituto dos alimentos visa socorrer os necessitados, e não a fomentar a ociosidade”, e que, “apesar de a natureza alimentar do débito não se alterar em virtude do inadimplemento prolongado do devedor, necessário reconhecer que o decurso do tempo retira o caráter emergencial dos alimentos”, o que é requisito indispensável à decretação da prisão civil do alimentante. Pede, então, a concessão in limine da ordem, a fim de que seja revogada a ordem de expedição do decreto prisional, e, no mérito, a ratificação da tutela da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo a presente ordem de habeas corpus (cf. Id. nº 268655788). A decisão vinculada ao Id. nº 268957261 recebeu e admitiu o processamento do HC, mas indeferiu o pedido de concessão liminar da ordem. A MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT manifestou-se por meio do “Ofício nº 13/2025/GAB”, prestando as informações que entendeu necessárias a respeito do caso, incluindo a ressalva de que, “até o momento o executado não pagou o débito alimentar ou justificou a impossibilidade de pagamento” (cf. Id. nº 269241847). A d. Procuradoria-Geral de Justiça editou parecer favorável à concessão da ordem, pois, segundo opinou, “em que pese a maioridade, por si só, não ser suficiente para afastar a obrigação de prestar alimentos, (...), há fortes indícios acerca da possibilidade de o alimentando/exequente prover seu próprio sustento, já que não há comprovação atual de estudo, nem ao menos de dependência financeira, pelo contrário” (cf. Id. nº 271957898). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O habeas corpus é remédio constitucional em que, em regra, não se discute com profundidade questões fáticas, nem se analisa provas, sendo a cognição cabível na espécie devotada à análise da legalidade ou não da imposição da custódia do paciente, logo, a concessão da ordem é cabível nas hipóteses de flagrante coação ilegal ou abuso de poder, exigindo-se demonstração inequívoca da ilegalidade, não se prestando de via adequada para exame aprofundado de prova e de fatos controvertidos nos autos que originam o decreto prisional. O STJ já sumulou o entendimento de que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo” (Súmula nº 309), e, quanto ao alcance dessa orientação, definiu que “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal”, e que, portanto, “o não pagamento integral das parcelas alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). Consulta ao processo eletrônico da Execução de Alimentos (Proc. nº 1002048-36.2022.8.11.0009) mostra que, em decisão proferida no dia 19.03.2024, em examine da justificativa ofertada pelo executado, aqui paciente, Alessandro Augusto Milan Calvo para o inadimplemento da obrigação alimentar devida ao seu filho e exequente Otavio Maniezzo Milan, a qual, em suma, reproduz os mesmos pontos suscitados aqui neste HC, a MMª. Juíza a quo assim dispôs: “Trata-se de ‘Execução de Prestação Alimentícia’, ajuizada por Otávio Maniezzo Milan contra Alessandro Augusto Milan Calvo. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou justificava (Id. 134067244). No que concerne a justificativa, o executado alegou que se encontra desempregado, razão pela qual não possui meios para arcar com as prestações alimentícias. Alegou, ainda, que, tendo em vista que o filho atingiu a maioridade, não há necessidade dos alimentos. A parte autora se manifestou pugnando pela não aceitação da justificativa, bem como, apresentando atualização do débito. É o relato do necessário. Decide-se. Inicialmente, defere-se a assistência judiciária gratuita ao executado. Quanto à justificativa de ‘estar desempregado’, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a ocorrência de desemprego ou baixa renda do alimentante não é suficiente para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tal circunstância serem examinadas em “ação” revisional ou exoneratória de alimentos. (...) Ressalta-se que somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar é que constitui justificativa ponderável e tem o condão de afastar a imposição da medida coercitiva. Não obstante, o executado não juntou qualquer documento hábil a comprovar suas alegações. Quanto à alegação de exoneração do encargo em razão de o exequente ter completado a maioridade civil e não cursar curso superior, tal justificativa, igualmente, não deve prosperar. Nos casos em que o alimentando frequenta curso de nível superior, persiste a necessidade da manutenção da obrigação até a conclusão do curso, quando este não exerça atividade profissional que permita sua manutenção de forma integral. No caso dos autos, o exequente juntou documentos comprovando estar matriculado em instituição de ensino superior, conforme atestado de matrícula de id. 134943542 e declaração de frequência emitida pela instituição de ensino (id. 134943543). Assim, existindo nos autos documentos aptos a comprovar que o autor ainda necessita da verba alimentar por encontrar-se estudando e se capacitando para o mercado de trabalho, não há justifica plausível, para que se exonere o alimentante da obrigação alimentar, devendo, o executado ingressar com ação própria de exoneração de alimentos para comprovar suas alegações. Desse modo, REJEITA-SE a justificativa apresentada pelo requerido.” (cf. Id. nº 147659894 dos autos de origem) Essa decisão não foi objeto de impugnação recursal. Em decisão proferida no dia 07.11.2024, a MMª. Juíza definiu o seguinte: “Trata-se de ação de execução de prestação alimentícia proposta por Otavio Maniezzo Milan em face de Alessandro Augusto Milan Calvo. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou justificava (Id. 134067244). Em decisão de Id. 147659894 foi rejeitada a justificativa apresentada pelo requerido, bem como, na oportunidade determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (Id. 157287522), restou parcialmente frutífera, eis que o executado apresentou proposta de acordo, razão pela qual as partes requereram a suspensão do feito por 10 (dez) dias. No petitório de Id. 159629104 a parte exequente manifestou discordância com a proposta do executado, apresentando na ocasião uma contraproposta. Instado para se manifestar sobre a contraproposta de acordo, o executado manteve-se inerte. Sobreveio decisão intimando o requerido para pagamento do débito (id. 164499637). O requerido apresentou manifestação em id. 164833004, informando que vem adimplindo as parcelas conforme acordado em audiência de conciliação (anexou comprovantes nos ids. 164833005 e 169161842), requerendo o afastamento da manifestação do autor em id. 159629104, uma vez que a mesma contraria a vontade do credor que foi por este expressada na audiência de conciliação exitosa. A parte-autora anexou aos autos débito atualizado (id. 165380771). É o relatório. Decide-se. Pois bem. Inicialmente, insta consignar que a proposta de acordo realizada em audiência de conciliação não foi homologada pelo juízo, assim, não tendo sido homologado o acordo firmado entre as partes, este não produz efeitos processuais. Nesse sentido: ‘O acordo não homologado judicialmente é simples manifestação de vontade e carrega manifesta ineficácia como título executivo, não se constituindo em obrigação exigível judicialmente por meio de ação executiva’ (STJ, AgRg no REsp 1269364/RJ). Contudo, sendo incontroverso o pagamento de parte do débito, tal montante deve ser abatido do valor cobrado na ação executiva. Desse modo, INTIME-SE a parte-autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar débito atualizado, abatendo-se os valores comprovadamente pagos, bem como, para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, se deseja a homologação parcial do acordo, nova audiência de conciliação.” (cf. Id. nº 174749895 dos autos de origem) Enfim, em decisão do dia 04.02.2025, a MMª. Juíza decretou a prisão do executado/alimentante sob os seguintes fundamentos: “Instado para se manifestar sobre a contraproposta de acordo, o executado manteve-se inerte. Sobreveio decisão intimando o requerido para pagamento do débito (Id. 164499637). O requerido apresentou manifestação em Id. 164833004, informando que vem adimplindo as parcelas conforme acordado em audiência de conciliação (anexou comprovantes nos ids. 164833005 e 169161842), requerendo o afastamento da manifestação do autor em Id. 159629104, uma vez que a mesma contraria a vontade do credor que foi por este expressada na audiência de conciliação exitosa. Indeferido o requerimento da parte executada, foi determinada a intimação da parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada (Id. 174749895). A parte executada apresentou comprovantes de pagamentos nos petitórios de Ids. 178210522 e 181324987. A parte exequente anexou aos autos débito atualizado (Id. 181316335). É o relatório. Decide-se. A decretação de prisão civil, por dívida de pensão alimentícia, é medida prevista em nosso ordenamento jurídico, que está a exigir prova satisfatória produzida pelo alimentado em ação de execução de alimentos. (...) No caso em exame, verifica-se que a parte executada, mesmo devidamente citada/intimada, não efetuou o pagamento integral das prestações alimentícias devidas, e sua justificativa foi indeferida por este juízo. Assim, ficando comprovada a dívida alimentar e não sendo demonstrada nos autos a impossibilidade momentânea e absoluta de pagar a totalidade dos alimentos exigidos, não fica afastada a possibilidade de decretação de prisão civil. Sobre o ponto, o STJ, em julgamento do HC 439.973, afastou a Teoria do Adimplemento Substancial acerca da prestação de alimentos. (...) Portanto, cabível o decreto de prisão civil, que não é medida de exceção, senão providência prevista na lei, conforme já dito, sob a forma procedimental do art. 528 do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 5°, LXVII, da CF e 528 do CPC, DECRETA-SE A PRISÃO CIVIL de ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO - CPF: 970.712.421-00, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do art. 528, §3º, do CPC, em regime fechado e separado dos presos comuns (art. 528, §4º, do CPC), devendo constar no mandado de prisão o valor do débito alimentar atualizado.” (cf. Id. nº 182619750 dos autos de origem) Conforme já assinalado pela MMª. Juíza de 1º Grau, é pacifica a orientação da jurisprudência do STJ no sentido de que “a maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula 358 do STJ”, sendo que o “habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos” (STJ - Quarta Turma - AgInt no HC n. 935.676/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Ora, mesmo atingindo a maioridade civil, a necessidade do filho/exequente Otávio continuou a ser presumida, com a única diferença de que passou a sê-lo de forma relativa, e não mais absoluta, dependendo, agora, de outros elementos fático-probatórios capazes de convencer da “necessidade”, mas, isso, no âmbito de processo de conhecimento (ação de alimentos ou de revisão/exoneração da obrigação, e não em fase executiva), e não em processo de execução, afinal, até que seja revisto judicialmente pela via adequada, o título executivo judicial que ele ostenta continua a produzir regulares efeitos, e, conforme pontuado pela magistrada ao prestar informações nestes autos, mesmo o exequente tendo completado 18 anos em meados de 2022, que também foi o ano em que a execução foi ajuizada, e do comparecimento do executado/paciente nos autos, por meio de representação técnica de advogado, no final de 2023, o executado não só deixou de pagar o débito alimentar, mas também não buscou a via processual adequada para tentar revisar a obrigação. Some-se a isso, como se vê do breve histórico acima traçado, o fato de que, no processo de origem, a MMª. Juíza a quo já apreciou, ponderou e decidiu que a “necessidade” do filho/exequente está suficientemente comprovada, não havendo insurgência recursal contra essa decisão judicial, circunstância esta que é particularmente relevante, na medida em que “não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos” (STJ - Quarta Turma - HC n. 901.004/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024), então, inclusive sob esse enfoque, cumpre-me assentar que, no mínimo, não veio aos autos elementos que pudessem prontamente afastar referida conclusão decisória, afinal, o que se pode extrair do conjunto probatório é que Otávio é estudante (nível superior – cf. Id. nº 134943542 e 134943543 dos autos de origem), possuía 20 anos na data do decreto prisional, não havendo nada que indique que possua fonte de renda própria, sendo que, com a devida vênia ao parecer da PGJ, não diviso em que consiste ou onde reside os “fortes indícios acerca da possibilidade de o alimentando/exequente prover seu próprio sustento”. Portanto, considerando a inexistência de prova do pagamento integral das três últimas prestações vencidas e exigidas na execução, ausente qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão civil do paciente. Pelo exposto, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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