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Valdinei Martins Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332823464

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002059-93.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VD CRED LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAETANO DEMOLINER CAMPESATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON CANDIDO SALINAS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBSON CANDIDO SALINAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002059-93.2021.8.11.0011. REQUERENTE: VALDINEI MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: VD CRED LTDA, BANCO BRADESCO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002059-93.2021.8.11.0011. REQUERENTE: VALDINEI MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: VD CRED LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos. A parte exequente pediu o prosseguimento do cumprimento de sentença e informou que parte executada não procedeu com o cancelamento dos descontos, conforme determinado no título executivo judicial (Num. 177310017), razão pela qual foi determinada a expedição de ofício ao INSS para procederem com o bloqueio/cancelamento de eventual desconto realizado pela parte executada, bem ainda informar o número do contrato, a data de início dos descontos e/ou eventual termo final, caso já estejam cancelado (Num. 191406981). Em 9.5.2025 sobreveio resposta do INSS, em que informou a impossibilidade de realizar o cancelamento dos descontos diante da ausência de contratos ativos com a descrição indicada nos autos e indicou existir apenas 1 contrato ativo, mas com consignação à instituição financeira diversa da parte executada – Banco C6 consignado SA (Num. 193385072). Intimada, a parte exequente reiterou o pedido de levantamento de valores e de prosseguimento do cumprimento de sentença. No particular, os pedidos da parte exequente não merecem acolhimento pois inexiste contratos ativos tendo por consignante a instituição financeira executada a fundamentar o pedido dela de prosseguimento do cumprimento de sentença. Não obstante o pedido da parte exequente, não há como determinar que o INSS proceda com a suspensão de descontos realizados por instituição financeira diversa da executada nos autos, considerando que o título executivo judicial só produz efeitos diretos para as partes que participaram do processo e não há qualquer documento que indique eventual cessão de crédito ao Banco C6 consignado SA. Ademais, considerando que este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte executada e excluiu a condenação ao pagamento dos danos morais, bem ainda que inexiste valor nominal fixado na sentença a título de danos materiais, eventual cumprimento de sentença para devolução dos valores descontados pressupõe a efetiva comprovação dos prejuízos sofridos, acompanhada de planilha de cálculo detalhada, cabendo à parte exequente instruir seu pedido com todos os documentos que demonstrem os descontos efetivamente realizados em seu benefício, sob pena de enriquecimento ilícito (Num. 89234366 e 126598283). Assim, considerando a ausência de documentos a demonstrar os descontos realizados pelas partes executadas a fundamentar o cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente, bem ainda com o fim de se evitar enriquecimento ilícito, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 924, inciso I, e 925 do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria Judicial com as providências necessárias ao levantamento do valor depositado, transferindo-o à conta indicada pela parte executada, caso necessário. Proceda-se à inclusão e/ou retirada da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Caso haja requerimento, baixe(m)-se eventual(is) restrição(ões) da(s) parte(s) ré(s)/executada(s) no SERASAJUD. Levantado(s) o(s) valor(es) depositado(s), não havendo requerimento(s) e/ou interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime(m)-se. Cientifique-se o Ministério Público caso necessário. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002059-84.2025.8.11.0001

ID: 295847974

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO MORAIS GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002059-84.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: LUIS EDUARDO OLIVEIRA MIRANDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: ANTONIO ROBERTO PEREIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJEC Cuiabá Data: 10/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Maria Do Rosario De Fatima Pereira Do Nascimento e outros x Lisete Bernadete Scherer e outros

ID: 260668224

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-23.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO VANDERLEI DOS REIS

Polo Passivo:

LISETE BERNADETE SCHERER NAGILA FERREIRA SOUZA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002059-23.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: VANDERLEI DOS REIS e outros PARTE REQUERIDA: LISETE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002059-23.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: VANDERLEI DOS REIS e outros PARTE REQUERIDA: LISETE BERNADETE SCHERER e outros Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para promover o necessário ao prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte autora, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESPESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)” – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002059-94.2024.8.11.0009

ID: 259411413

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA VISTOS. Na decisão proferida no id. 190268049, designou-se sessão de julgamento pelo Plenário do Júri para 19/08/2025. Após, a Defesa opôs Embargos de Declaração sustentando omissão quanto à apresentação de fundamentação quanto ao critério adotado para a organização da pauta de julgamento. Esta é a síntese. DECIDO. Fazendo-se uma leitura conjunta do CPP com o CPC, pode-se falar que o objeto dos embargos de declaração é: omissão, obscuridade, contradição, erro material e ambiguidade. A omissão existe na falta de exame de algum fundamento, alguma prova ou algum pedido da defesa/demanda. Pois bem. Sabe-se o procedimento do júri é escalonado por diversas fases e atos específicos, os quais estão descritos, na maioria das vezes, minuciosamente, no Código de Processo Penal Brasileiro justamente para evitar dissonâncias e disparidades procedimentais. Nesse sentido, o art. 423 do CPP estabelece: Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: I – Ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; II – Fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. Na manifestação defensiva no id. 189699193 não há pedido de indicação dos critérios adotados por este Juízo para organização da pauta. Ademais disso, não há determinação legal para seja indicado expressamente os critérios para definição da pauta do magistrado. Diante disso, considerando-se que a omissão a justificar a oposição de embargos de declaração exige a falta de exame de algum fundamento, alguma prova ou algum pedido da defesa/demanda, não se verifica omissão na decisão anterior. Assim, não são cabíveis os embargos apresentados, tratando-se de via eleita inadequada. De toda forma, embora absolutamente desnecessário, passo a analisar alguns pontos assinalados pela Defesa. Inicialmente, esclarece-se que a decisão incluindo o processo nº. 1002030-49.2021.8.11.0009 em pauta para julgamento pelos jurados foi proferida dia 08/04/2025. O processo mencionado ficou pronto, nos termos do art. 423 do CPP, no dia 19/02/2025, data em que foi enviado concluso. Por outro lado, o presente procedimento foi encaminhado concluso para este Juízo dia 10/04/2025 para a finalidade do art. 423 do CPP, já com as manifestações do Ministério Público e da Defesa nos termos do art. 422 do CPP. Assim, é demasiadamente simples de se verificar que os processos comparados pela Defesa tramitaram na fase do art. 423 do CPP em momentos distintos. Nessa toada, registra-se que não se desconhece o conteúdo do art. 429 do CPP transcrito pela Defesa. Todavia, entende-se que aquela preferência deve ser adotada quando os processos estão prontos para julgamento em momento simultâneo, o que não é o caso dos autos. Reitera-se que é desnecessária a exposição na decisão dos critérios de organização da pauta do Juízo, uma vez que cabe exclusivamente a este a definição do agendamento de audiências, sessões de julgamento do júri e de atividades outras que o exercício da judicatura exige, notadamente pelas competências cumulativas desempenhadas. No mais, no que se refere ao regular exercício da atuação jurisdicional, a pauta é pública e pode ser acessada pelos mecanismos adequados pelo PJe e seu controle se dá pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado. Assim, ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, com urgência. Colíder/MT, datado automaticamente pelo Sistema. (assinado eletronicamente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

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Ana Maria Magro Martins x Pamela Da Silva Dos Santos

ID: 338563104

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012377-84.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

Polo Passivo:

PAMELA DA SILVA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

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GUILHERME AURELIO HOLUBOSKI MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1012377-84.2025.8.11.0015. EXEQUENTE: ANA MARIA MAGRO MARTINS EXECUTADO: PAMELA DA SILVA DOS SANTOS Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1012377-84.2025.8.11.0015. EXEQUENTE: ANA MARIA MAGRO MARTINS EXECUTADO: PAMELA DA SILVA DOS SANTOS Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte executada apresentou embargos à execução no id. 192526568. Manifestação da parte exequente no id. 193342488 requerendo a improcedência dos embargos. Embargos sem garantia. DO MÉRITO Embargos à Execução. Garantia do juízo. Nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, corroborado pelo Enunciado 117 do FONAJE, a garantia do juízo é condição para a apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais. Embora o art. 525 do CPC tenha dispensado a penhora formalizada como condição para a apreciação dos Embargos à Execução, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, que possuem regramento próprio, estabelecido pela Lei nº 9.099/95, sendo o CPC aplicável apenas supletivamente, nas questões omissas (art. 1.046, §2º, do CPC). Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: (...) 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução na sua integralidade, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1002059-28.2022.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, publicado no DJE 20/09/2023) (...) 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (...) (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021). (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, publicado no DJE 16/05/2022) Em análise dos autos, constata-se que o juízo não está garantido, razão pela qual os Embargos à Execução não devem ser recebidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 925 do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o presente embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito. Aproveito a oportunidade para homologar os cálculos da parte embargada/executada. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002059-94.2024.8.11.0009

ID: 257216814

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal e art. 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP). em face da vítima Douglas Rezende Bonin. A denúncia foi recebida em 25/09/2024 (id 170214463). O réu foi citado (id 171808864) e apresentou resposta à acusação (id 175996784). Devidamente instruído o feito com a realização de audiência e juntada de documentos, foi encerrada a fase instrutória e as partes apresentaram memoriais finais. Proferiu-se sentença, pronunciado o acusado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal e artigo 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP) (Id 185476716). Foi certificado o trânsito em julgado (id 188585647). Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Estadual requereu a oitiva das testemunhas Amauri de Almeida Bonfim, Karina Aparecida de Souza de Moraes, Halyson Flavio da Silva Oliveira e Wanderley da Silva Gomes, em caráter de imprescindibilidade, e, ainda, a juntada atualizada de antecedentes criminais e a disponibilização de projetor de mídia (data show) e telão/televisão, bem como eventuais objetos apreendidos referentes ao crime em questão (id 188995503). Por sua vez, a defesa requereu a oitiva das mesmas testemunhas indicadas pela acusação, em caráter de imprescindibilidade, além da disponibilização de projetor e demais equipamentos audiovisuais necessários para exibição de material probatório durante a sessão de julgamento (id 189699193). Por fim, aportou-se ofício subscrito pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, informando a autorização de transferência do réu para a Penitenciária de Sinop (id 190237369). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Passo a análise dos pedidos formulados pelas partes. Ministério Público Estadual: DEFIRO a oitiva das testemunhas e informantes arrolados, com destaque ao caráter de imprescindibilidade. Saliento que, na hipótese de impossibilidade de localização e oitiva em plenário, a exibição dos depoimentos produzidos no Juízo de Acusação deverá se dar por ocasião dos debates, no tempo conferido ao órgão ministerial. DEFIRO a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada. DEFIRO o pedido de disponibilização de recursos audiovisuais. DEFIRO o pedido de utilização de eventuais bens apreendidos. Quanto aos requerimentos da Defesa: DEFIRO a oitiva das testemunhas e informantes, com destaque ao caráter de imprescindibilidade. Saliento que, na hipótese de impossibilidade de localização e oitiva em plenário, a exibição dos depoimentos produzidos, deverá se dar por ocasião dos debates, no tempo conferido à Defesa. DEFIRO o pedido de disponibilização de recursos audiovisuais. No mais, inexistindo demais diligências/requerimentos a serem analisados, nem irregularidades a serem sanadas, DOU COMO PREPARADO o presente processo, ordenando que o DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, cuja sessão DESIGNO para o dia 19 de agosto de 2025, às 9h (horário local), a ser realizado presencialmente, no Plenário do Júri do Fórum da Comarca de Colíder/MT. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas arroladas. Intime-se o pronunciado pessoalmente e por edital, nos termos dos artigos 420, parágrafo único e 431, ambos do CPP. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE as partes para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. AUTORIZO a intimação mediante a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E da CNGC. Por fim, quanto a informação de id 190237366, intimem-se as partes para ciência e cumpra-se conforme disposto na decisão de id 187850345, imediatamente. Às providências. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. PAULTA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002059-94.2024.8.11.0009

ID: 256259856

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

Decisão

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal e art. 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP). em face da vítima Douglas Rezende Bonin. A denúncia foi recebida em 25/09/2024 (id 170214463). O réu foi citado (id 171808864) e apresentou resposta à acusação (id 175996784). Devidamente instruído o feito com a realização de audiência e juntada de documentos, foi encerrada a fase instrutória e as partes apresentaram memoriais finais. Proferiu-se sentença, pronunciado o acusado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal e artigo 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP) (Id 185476716). Foi certificado o trânsito em julgado (id 188585647). Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Estadual requereu a oitiva das testemunhas Amauri de Almeida Bonfim, Karina Aparecida de Souza de Moraes, Halyson Flavio da Silva Oliveira e Wanderley da Silva Gomes, em caráter de imprescindibilidade, e, ainda, a juntada atualizada de antecedentes criminais e a disponibilização de projetor de mídia (data show) e telão/televisão, bem como eventuais objetos apreendidos referentes ao crime em questão (id 188995503). Por sua vez, a defesa requereu a oitiva das mesmas testemunhas indicadas pela acusação, em caráter de imprescindibilidade, além da disponibilização de projetor e demais equipamentos audiovisuais necessários para exibição de material probatório durante a sessão de julgamento (id 189699193). Por fim, aportou-se ofício subscrito pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, informando a autorização de transferência do réu para a Penitenciária de Sinop (id 190237369). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Passo a análise dos pedidos formulados pelas partes. Ministério Público Estadual: DEFIRO a oitiva das testemunhas e informantes arrolados, com destaque ao caráter de imprescindibilidade. Saliento que, na hipótese de impossibilidade de localização e oitiva em plenário, a exibição dos depoimentos produzidos no Juízo de Acusação deverá se dar por ocasião dos debates, no tempo conferido ao órgão ministerial. DEFIRO a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada. DEFIRO o pedido de disponibilização de recursos audiovisuais. DEFIRO o pedido de utilização de eventuais bens apreendidos. Quanto aos requerimentos da Defesa: DEFIRO a oitiva das testemunhas e informantes, com destaque ao caráter de imprescindibilidade. Saliento que, na hipótese de impossibilidade de localização e oitiva em plenário, a exibição dos depoimentos produzidos, deverá se dar por ocasião dos debates, no tempo conferido à Defesa. DEFIRO o pedido de disponibilização de recursos audiovisuais. No mais, inexistindo demais diligências/requerimentos a serem analisados, nem irregularidades a serem sanadas, DOU COMO PREPARADO o presente processo, ordenando que o DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, cuja sessão DESIGNO para o dia 19 de agosto de 2025, às 9h (horário local), a ser realizado presencialmente, no Plenário do Júri do Fórum da Comarca de Colíder/MT. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas arroladas. Intime-se o pronunciado pessoalmente e por edital, nos termos dos artigos 420, parágrafo único e 431, ambos do CPP. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE as partes para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. AUTORIZO a intimação mediante a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E da CNGC. Por fim, quanto a informação de id 190237366, intimem-se as partes para ciência e cumpra-se conforme disposto na decisão de id 187850345, imediatamente. Às providências. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. PAULTA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

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Kleber Denis Pinto e outros x Daniel Lemes Faria

ID: 260608813

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-75.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER DENIS PINTO MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

DANIEL LEMES FARIA

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002059-75.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REPRESENTANTE: KLEBER D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002059-75.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REPRESENTANTE: KLEBER DENIS PINTO EXECUTADO: DANIEL LEMES FARIA Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 dias, o valor da dívida apresentada ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. 2. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 3. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 4. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 5. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 6. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 7. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 8. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, em autos apartados (art. 914, §1º, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme dispõe o art.914, do CPC, no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, do CPC). 9. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. 10. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002059-32.2023.8.11.0041

ID: 317760125

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002059-32.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MATEUS FREITAS MALOUF

Sentença

Advogados:

GREICIELLE ALARCON SILVA

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DEBORA BRIZZOLLA FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EXFis 1002059-32.2023.8.11.0041 (C) Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade opost… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EXFis 1002059-32.2023.8.11.0041 (C) Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSE MATEUS FREITAS MALOUF no bojo da presente execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando à cobrança de crédito tributário referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2023567, no montante de R$ 462.544,25. A parte excipiente sustenta, em síntese, a inexigibilidade do crédito tributário no momento de seu lançamento, ao argumento de que o ITCMD somente poderia ser exigido após a homologação da partilha no processo de inventário, nos termos da Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal, o que não foi observado pelo Fisco. Alega que o lançamento ocorreu em março de 2022, enquanto a homologação da partilha se deu apenas em 08 de janeiro de 2024, quando ainda pendia a individualização dos quinhões hereditários e a quantificação dos valores devidos por cada herdeiro. Requereu, ao final, o acolhimento da exceção para declarar a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal. A Fazenda Pública apresentou impugnação, defendendo a higidez da CDA e sustentando a possibilidade de exigência do tributo com base na declaração parcial apresentada pela inventariante, aduzindo, ainda, que a Súmula 114 do STF se encontra superada diante da sistemática atual dos procedimentos de inventário. Vieram os autos conclusos É o relatório Decido. A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que a parte executada invoca matéria de ordem pública, notadamente nulidades do título ou da própria execução, desde que amparadas em prova pré-constituída e que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, eis ainda o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO – REJEITADA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR – CONEXÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – REJEITADA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONEXÃO – EXISTÊNCIA – PROCESSOS QUE BUSCAM O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO DA MESMA CADERNETA DE POUPANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, sendo eles: 1) A possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz da matéria arguida; e 2) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (TJMT. Processo n. 53293/2017. Primeira Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS. Julgado em 05.12.2017. Publicado no DJE em 11.12.2017). Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, a exceção de pré-executividade foi manejada sob o fundamento de que o lançamento do ITCMD ocorreu de forma prematura, antes da homologação da partilha no inventário judicial, o que comprometeria a validade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal. Dispõe a Súmula 114 do STF que: “O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo”. Tal orientação firmou-se a partir do entendimento de que a exigibilidade do ITCMD, embora plenamente válida e legítima enquanto tributo previsto na legislação estadual (Lei nº 7.850/2002), depende da individualização dos bens e da apuração efetiva do quinhão de cada herdeiro — o que se dá por meio da homologação judicial da partilha ou da adjudicação. Somente a partir desse momento é possível identificar os elementos essenciais à constituição válida do crédito tributário: o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota aplicável. No caso concreto, é incontroverso que o lançamento do ITCMD ocorreu em março de 2022, conforme consignado na Certidão de Dívida Ativa nº 2023567, enquanto a sentença de homologação da partilha somente foi proferida em 08 de janeiro de 2024, conforme demonstrado por documento juntado à exceção. Resta evidente, portanto, que o Fisco promoveu o lançamento do crédito em momento anterior ao marco legalmente previsto para sua exigibilidade concreta, o que compromete a validade do ato administrativo e acarreta a nulidade da CDA por ausência de pressuposto legal de constituição. Importante frisar que não se trata, neste feito, de reconhecer a inexigibilidade do ITCMD em tese, nem de infirmar sua legitimidade como tributo previsto no ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas de declarar, no caso concreto, a ilegalidade do lançamento realizado em momento prematuro, anterior à consolidação das condições jurídicas e fáticas indispensáveis à perfeita configuração da obrigação tributária. Com efeito, embora o art. 1.784 do Código Civil estabeleça que a herança se transmite automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão, essa transmissão opera efeitos exclusivamente no plano do direito civil, não implicando, por si só, a exigibilidade do tributo. Para fins fiscais, a exigibilidade do ITCMD pressupõe a definição judicial do patrimônio a ser transferido e sua repartição entre os herdeiros, o que somente ocorre com a homologação da partilha. É nesse momento que se tornam concretos os elementos do art. 142 do CTN: a base de cálculo, o sujeito passivo e o montante do tributo. Dessa forma, o lançamento tributário efetuado antes da partilha encontra-se eivado de vício insanável, pois desprovido de elementos essenciais à sua validade, revelando-se incompatível com o regime legal do ITCMD, cuja estrutura pressupõe a atribuição patrimonial individualizada como condição para a quantificação da exação. Trata-se, pois, de vício de origem, que não pode ser convalidado pelo posterior cumprimento da obrigação por parte do contribuinte, tampouco elidido pela presunção de legitimidade do ato administrativo, que é relativa e cede diante da prova documental inequívoca da nulidade do lançamento. A alegação do Fisco de que o lançamento poderia se basear em declaração unilateral da inventariante ou em estimativas preliminares não encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O ordenamento jurídico pátrio não autoriza a constituição definitiva de crédito tributário fundada em valores aproximados, genéricos ou sujeitos a alterações substanciais durante o trâmite do inventário, pois isso violaria os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da tipicidade tributária. Não se ignora que a declaração prestada pela inventariante possui relevância no procedimento administrativo, especialmente para fins de recolhimento antecipado do tributo ou como base de lançamento provisório. Contudo, tal declaração não tem o condão de substituir a partilha homologada como marco jurídico da exigibilidade, razão pela qual o lançamento definitivo antes desse marco carece de suporte legal. A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que a exigibilidade do ITCMD pressupõe o encerramento da fase judicial do inventário, exatamente porque somente a partir desse momento é possível determinar com segurança a ocorrência de todos os elementos do fato gerador. Portanto, o vício do lançamento não decorre de qualquer antijuridicidade abstrata do ITCMD, mas sim de sua cobrança indevida antes do momento legalmente adequado, em frontal descompasso com o entendimento consolidado na Súmula 114 do STF e nos precedentes do STJ. Trata-se, assim, de nulidade objetiva que compromete o próprio título executivo extrajudicial e impede a subsistência da execução fiscal fundada em CDA irregularmente constituída. Portanto, o vício do lançamento não decorre de qualquer antijuridicidade abstrata do ITCMD, mas da cobrança indevida do tributo antes do momento legalmente adequado à sua exigibilidade, qual seja, a homologação da partilha. Trata-se de nulidade objetiva, que compromete o próprio título executivo extrajudicial e impede a subsistência da execução fiscal fundada em CDA irregularmente constituída. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a constituição válida do crédito tributário do ITCMD exige a prévia identificação dos herdeiros e dos bens transmitidos, somente possível com a sentença de homologação da partilha, conforme interpretação sistemática da legislação de regência à luz da Súmula 114 do STF, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA . IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS . 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 . Na sistemática de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. 3. Embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (art . 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, para que sejam apurados os "tantos fatos geradores distintos" a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas 112, 113 e 114 do STF. 4 . O regime do ITCMD revela, portanto, que apenas com a prolação da sentença de homologação da partilha é possível identificar perfeitamente os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa, tornando possível a realização do lançamento (cf. REsp 752.808/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17 .5.2007, DJ 4.6.2007, p . 306; AgRg no REsp 1257451/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6.9.2011, DJe 13 .9.2011). 5. Pelas características da transmissão causa mortis, não há como exigir o imposto antes do reconhecimento judicial do direito dos sucessores, seja mediante Arrolamento Sumário, seja na forma de Inventário, procedimento mais complexo . 6. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1660491 RS 2017/0054300-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017) Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOSE MATEUS FREITAS MALOUF para, com fulcro no art. 803, inciso I, c/c art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, DECLARAR A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 2023567 e, por consequência, JULGAR EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal nº 1002059-32.2023.8.11.0041, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, com base no art. 85, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, nos seguintes percentuais: 10% (dez por cento) sobre o valor da causa até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, e 8% (oito por cento) sobre o que exceder esse montante, observando-se o salário-mínimo vigente à data da prolação desta sentença. Determino a expedição de alvarás para a liberação dos valores eventualmente bloqueados via SISBAJUD (inclusive aqueles retidos em fundo de investimento fechado junto ao Banco BTG Pactual), bem como do valor depositado judicialmente (R$ 10.122,17), em favor do executado. Sem custas, nos termos da legislação vigente aplicável à Fazenda Pública. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1002059-94.2024.8.11.0009

ID: 275365977

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER-3ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER-3ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 (vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA TATHIANA PINHEIRO PROCESSO n. 1002059-94.2024.8.11.0009 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 894, SETOR SUL, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, inscrito no CPF n. 023.245.211-30 e RG n. 21353030 SSP/MT, filho de Maria José da Silva, residente e domiciliado na Rua Marcos Freire, lote 24, bairro União, Terra Nova do Norte/MT, atualmente com domicílio necessário na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira (Ferrugem) de Sinop-MT. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PRONUNCIADO, ACIMA QUALIFICADA(S), nos termos dos artigos 420, parágrafo único e 431, ambos do CPP, para comparecer PRESENCIALMENTE à audiência/Sessão de julgamento designada, QUE SERÁ REALIZADA NO PLENÁRIO DO E. TRIBUNAL DO JÚRI no FÓRUM DA COMARCA DE COLÍDER-MT. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: JURI, Sala: audiência 3ª Vara Criminal Colíder Data: 19/08/2025 Hora: 09:00. Decisão: "VISTOS. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal e art. 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP). em face da vítima Douglas Rezende Bonin. A denúncia foi recebida em 25/09/2024 (id 170214463). O réu foi citado (id 171808864) e apresentou resposta à acusação (id 175996784). Devidamente instruído o feito com a realização de audiência e juntada de documentos, foi encerrada a fase instrutória e as partes apresentaram memoriais finais. Proferiu-se sentença, pronunciado o acusado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal e artigo 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP) (Id 185476716). Foi certificado o trânsito em julgado (id 188585647). Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Estadual requereu a oitiva das testemunhas Amauri de Almeida Bonfim, Karina Aparecida de Souza de Moraes, Halyson Flavio da Silva Oliveira e Wanderley da Silva Gomes, em caráter de imprescindibilidade, e, ainda, a juntada atualizada de antecedentes criminais e a disponibilização de projetor de mídia (data show) e telão/televisão, bem como eventuais objetos apreendidos referentes ao crime em questão (id 188995503). Por sua vez, a defesa requereu a oitiva das mesmas testemunhas indicadas pela acusação, em caráter de imprescindibilidade, além da disponibilização de projetor e demais equipamentos audiovisuais necessários para exibição de material probatório durante a sessão de julgamento (id 189699193). Por fim, aportou-se ofício subscrito pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, informando a autorização de transferência do réu para a Penitenciária de Sinop (id 190237369). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Passo a análise dos pedidos formulados pelas partes. Ministério Público Estadual: DEFIRO a oitiva das testemunhas e informantes arrolados, com destaque ao caráter de imprescindibilidade. Saliento que, na hipótese de impossibilidade de localização e oitiva em plenário, a exibição dos depoimentos produzidos no Juízo de Acusação deverá se dar por ocasião dos debates, no tempo conferido ao órgão ministerial. DEFIRO a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada. DEFIRO o pedido de disponibilização de recursos audiovisuais. DEFIRO o pedido de utilização de eventuais bens apreendidos. Quanto aos requerimentos da Defesa: DEFIRO a oitiva das testemunhas e informantes, com destaque ao caráter de imprescindibilidade. Saliento que, na hipótese de impossibilidade de localização e oitiva em plenário, a exibição dos depoimentos produzidos, deverá se dar por ocasião dos debates, no tempo conferido à Defesa. DEFIRO o pedido de disponibilização de recursos audiovisuais. No mais, inexistindo demais diligências/requerimentos a serem analisados, nem irregularidades a serem sanadas, DOU COMO PREPARADO o presente processo, ordenando que o DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, cuja sessão DESIGNO para o dia 19 de agosto de 2025, às 9h (horário local), a ser realizado presencialmente, no Plenário do Júri do Fórum da Comarca de Colíder/MT. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas arroladas. Intime-se o pronunciado pessoalmente e por edital, nos termos dos artigos 420, parágrafo único e 431, ambos do CPP. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE as partes para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. AUTORIZO a intimação mediante a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E da CNGC. Por fim, quanto a informação de id 190237366, intimem-se as partes para ciência e cumpra-se conforme disposto na decisão de id 187850345, imediatamente. Às providências. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. PAULTA TATHIANA PINHEIRO, Juíza de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA SUELY HERREIRO CARVALHO DIAS, digitei. COLÍDER, 19 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Maria Suely Herreiro Carvalho Dias Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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