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Processo nº 1002067-03.2021.8.11.0001

ID: 325471750

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-03.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002067-03.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: DJALMA RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002067-03.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: DJALMA RIBEIRO DOS SANTOS Vistos, etc. Em análise detida dos autos e diante da realidade processual verificada, afigura-se viável o pedido do exequente, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO A PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo YAMAHA/FAZER YS250 LE, PLACA NJR9743, CHASSI 9C6KG0460E0097478, ANO 2013/2014, o qual teve inserção de restrição de transferência, via Sistema Renajud (ID. 154588584). Dessarte, tendo em vista que se faz prescindível que a penhora e avaliação seja realizada por Oficial de Justiça quando se tratar de veículos automotores, conforme preconiza o art. 871, inciso IV do Código de Ritos, deverá a parte exequente, comprovar a cotação de mercado do r. bem. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão hostilizada que indefere pedido de lavratura do termo de penhora nos próprios autos do veículo encontrado via sistema 'RENAJUD'. Recurso da credora. Desnecessidade de diligência de Oficial de Justiça para a penhora e avaliação do automóvel. Penhora que pode ser lavrada por termo nos próprios autos, intimando-se o proprietário executado. Inteligência do Art. 845, § 1º, do CPC. Possibilidade de penhora pelo sistema 'RENAJUD'. Avaliação do bem móvel que deverá seguir os termos do art. 871, inciso IV, do CPC. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 2059545-69.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 21/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora do veículo por termo nos autos. Automóvel cujo valor pode ser facilmente constatado pela Tabela FIPE. Localização de veículo por meio de pesquisa no sistema RENAJUD que autoriza a penhora por termo nos autos. Art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de avaliação do bem por oficial de justiça. Avaliação do bem que deve proceder-se nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 2163421-06.2021.8.26.0000, Rel. Des Carmen Lucia da Silva, j. 19/08/2021). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora dos direitos de veículo por termo nos autos. Automóvel cujo valor pode ser facilmente constatado pela Tabela FIPE. Localização de veículo por meio de pesquisa no sistema RENAJUD que autoriza a penhora por termo nos autos. Art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de avaliação do bem por oficial de justiça. Avaliação do bem que deve proceder-se nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de instrumento n. 2105540-71.2021.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 28.3.2022). Desse modo, concedo o prazo de 15 dias, para que aporte aos autos estimativa de preço do veículo no mercado pela aplicação da Tabela FIPE, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC, ao qual pretende ver expropriado. Após, intime-se a parte devedora para que querendo, manifeste-se em 15 dias, acerca da estimativa apresentada, sob pena de preclusão. Por oportuno, no mesmo prazo, deverá a parte credora apresentar os dados bancários atualizados, tendo em vista o cancelamento do alvará judicial constante no ID 195828364. Intimem-se via DJE. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Eglis Arantes Mendonca Magalhaes e outros x Itamar Caldeiras Rios

ID: 257998169

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001267-29.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

Polo Passivo:

ITAMAR CALDEIRAS RIOS

Decisão

Advogados:

MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

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TIAGO DA SILVA MACHADO

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JULLIANE ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001267-29.2020.8.11.0059 EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES e outros ITAMAR CALDEIRAS RIOS Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001267-29.2020.8.11.0059 EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES e outros ITAMAR CALDEIRAS RIOS Trata-se de ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES e MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES, o segundo requerente atuando em causa própria e representando processualmente a primeira requerente, em face de ITAMAR CALDEIRAS RIOS, partes já qualificadas nos autos. Na petição inicial, os requerentes alegaram que, no dia 19/11/2019, adquiriram os lotes urbanos nºs 08 e 09, ambos situados na Quadra 4, do Loteamento Jardim Alvorada, em Porto Alegre do Norte/MT, com área de 500 m² cada um, registrados no Cartório de Registro de Imóveis local, sob as matrículas nºs 8386 e 8397, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), por meio de leilão extrajudicial, pelos valores de R$ 24.093,25 e R$ 17.946,39, sendo lavradas as respectivas Escrituras Públicas de Compra e Venda. Narraram, ainda, que a requerida ocupava os referidos imóveis de maneira irregular. Com isso, requereram: a) a concessão de tutela antecipada de urgência; b) a condenação da requerida à entrega dos imóveis, nas condições em que se encontram, sob pena de multa diária, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; c) a fixação de aluguéis, desde a citação, no valor de R$ 1.200,00 mensais, a título de ocupação indevida (ID 34086668). As custas processuais foram recolhidas (ID 34120575). Foi deferido o pedido liminar (ID 34148415). A requerida foi citada (ID 37239880). Veio aos autos comunicação entre instâncias, informando o deferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela requerida (ID 37452082). Foram prestadas informações por este Juízo (ID 37932220). A requerida constituiu advogado (ID 38268951), que substabeleceu com reserva de poderes (ID 38268957). Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a acordo (ID 38271833). A requerida apresentou contestação, na qual alegou que sua posse sobre os imóveis perdura há mais de 21 anos, que ela e seu esposo, Agnaldo Honório Rios, adquiriram os lotes, no ano de 1999, da empresa Loteamento Alvorada S/C LTDA, por intermédio do representante Marcelo Soares da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, que houve repactuação no ano de 2001 e que o valor foi parcelado em 20 vezes de R$ 100,00. Narrou ainda que houve a quitação dos imóveis e que, no ano de 2004, construíram um barracão para oficina nos lotes, o qual, após o falecimento do esposo, passou a ser alugado a terceiros, estando, à época, locado à Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT. Informou que, em outubro de 2014, tomou conhecimento de que o loteamento havia sido vendido à empresa Barreira Loteamento LTDA e que, posteriormente, foi procurada por seu proprietário, Lucergio Barreira Abreu da Silva, o qual lhe exigiu o pagamento de R$ 2.500,00 para a escrituração dos lotes. Disse que, embora tenha quitado o valor exigido, não conseguiu realizar a escrituração, por falta de condições financeiras para arcar com os custos do ITBI e do Cartório. Acrescentou que, tempos depois, tomou conhecimento de que os lotes haviam sido levados a leilão pela CEF, pois haviam sido dados em garantia de dívida pela empresa Barreira Loteamento LTDA e adjudicados pela referida instituição financeira. Alegou que, após ajuizar ação declaratória de nulidade ou anulação de escritura e registro de imóvel por ato doloso e fraudulento, cumulada com pedido de indenização por danos morais, autos nº 1002067-38.2019.4.01.3605, que tramita na Justiça Federal de Barra do Garças/MT, e na qual foi concedida liminar suspendendo o leilão dos imóveis, tomou conhecimento de que a CEF já os havia leiloado em favor dos requerentes. Requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a suspensão do processo, por depender de julgamento de outra causa, qual seja, processo nº 1002067-38.2019.4.01.3605; c) a improcedência da presente ação, com a condenação dos requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; d) subsidiariamente, o reconhecimento da usucapião extraordinária; e) ainda de forma subsidiária, o direito à retenção pelas benfeitorias realizadas (ID 39907731). Nova comunicação entre instâncias deu ciência do provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida (ID 49975745). O advogado constituído pela requerida substabeleceu, sem reserva de poderes, a mesma advogada anteriormente substabelecida com reserva de poderes e requereu sua desabilitação (ID 53956830). Os requerentes apresentaram impugnação à contestação, sustentando que a existência de ação anulatória de leilão na Justiça Federal não suspende a ação de imissão na posse; que a exceção de usucapião extraordinária deve ser indeferida, por haver litispendência com o processo nº 1001281-13.2020.8.11.0059, ação autônoma proposta pela requerida com o mesmo objeto; e que a requerida não comprovou documentalmente as benfeitorias alegadas, tampouco as discriminou ou juntou laudo de avaliação, bem como não indicou sua natureza. Alegaram, ainda, que os imóveis foram alugados à Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT por pessoa que não é proprietária e que há irregularidades no fornecimento de energia elétrica, o que justificaria a reanálise da liminar de imissão na posse, bem como a expedição de ofício para que o locatário deposite os valores locatícios em juízo, além da determinação para que a requerida deposite os valores recebidos a partir de 29/06/2020. Por fim, questionaram a legitimidade do contrato de “sinal de negócio” firmado pela requerida e seu esposo com a empresa Loteamento Alvorada S/C LTDA, em 1999, e do “contrato de compromisso de compra e venda” celebrado em 2001. Requereram: a) a reapreciação do pedido liminar, inclusive com relação aos aluguéis percebidos de ente público; b) a improcedência dos pedidos deduzidos na contestação e a procedência da ação (ID 113462979). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir ou, se fosse o caso, requererem o julgamento antecipado da lide (ID 131441717). A requerida (ID 133883979) e os requerentes (ID 133887227) manifestaram-se. Intimadas, ainda, para se manifestarem quanto ao interesse na autocomposição, ambas as partes declararam não ter interesse na conciliação (IDs 174388053 e 174680252). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Não é o caso de extinção da ação principal, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, de sorte que passo ao saneamento e à organização do processo. Ademais, embora a demanda apresente certa complexidade, entendo não ser o caso de designação da audiência prevista no art. 357, § 3º, do CPC. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Há questões processuais pendentes. 1.1. CONEXÃO. Verifico que há relação de prejudicialidade entre a presente ação e a ação de usucapião extraordinário, autos n.º 1001281-13.2020.8.11.0059, ajuizada em 01/07/2020, também em trâmite neste Juízo, a qual tem como requerente ITAMAR CALDEIRAS RIOS, aqui requerida, e como requeridos EGLIS ARANTES MENDONÇA MAGALHÃES e MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES, aqui requerentes. Nesse sentido, cita-se: AÇÃO RESCISÓRIA. REIVINDICATÓRIA PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO EM CURSO. NECESSÁRIA A REUNIÃO POR CONEXÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. DECISÕES CONFLITANTES. OFENSA A NORMA JURÍDICA. INCISO V DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do delisnde da outra. 2. Evidenciada a prejudicialidade externa entre as ações reivindicatória e de usucapião, revela-se necessária a reunião dessas demandas para que ocorra o julgamento simultâneo, com o intuito de se evitar julgamentos conflitantes. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (TJGO - 5571682-74.2022.8.09.0162, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - DESEMBARGADOR, 2ª Seção Cível, Publicado em 09/04/2024) Dessa forma, determino a reunião dos processos n.º 1001267-29.2020.8.11.0059 e 1001281-13.2020.8.11.0059 para julgamento conjunto, pois há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos do art. 55, caput e § 3º, do CPC. 1.2. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA REQUERIDA. Como a requerida pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, acompanhando o pedido de declaração de hipossuficiência, e os requerentes não se manifestaram a respeito na impugnação à contestação, defiro o referido pedido, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 1.3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Em consulta à ação declaratória de nulidade ou anulatória de escritura e registro de imóvel por ato doloso e fraudulento c/c indenização por danos morais, autos nº 1002067-38.2019.4.01.3605, que tramitava na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças/MT, constatou-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela requerente, aqui requerida. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do presente feito, tendo em vista que não subsiste a alegada prejudicialidade em relação àquela demanda. 1.4. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDOS DE TUTELA CAUTELAR. O fato de a requerida alugar o galpão edificado nos lotes já foi analisado em sede de segundo grau, quando reformada a decisão que havia determinado a desocupação dos imóveis, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse. Logo, não se trata de fato novo. A alegada irregularidade no fornecimento de energia elétrica no galpão edificado sobre os imóveis não justifica, por si só, a reapreciação do pedido de tutela antecipada. Paralelamente a esta ação, tramita ação de usucapião extraordinário, envolvendo as mesmas partes e os imóveis objeto do presente litígio, trata-se de processo conexo, o qual não pode ser desconsiderado. Ademais, conforme se depreende dos autos até o momento, o galpão alugado teria sido construído pela requerida e seu esposo, que já o alugaria a terceiros antes da aquisição dos imóveis pelos requerentes, em leilão extrajudicial. Entendo que não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a reapreciação da tutela antecipada, tampouco para a concessão dos pedidos de tutela cautelar, consistentes: a) na expedição de ofício ao locatário, a fim de que deposite os valores da locação nos autos; e b) na determinação para que a requerida deposite em juízo os valores recebidos pelo aluguel dos imóveis desde 29/06/2020. Por tais razões, indefiro os referidos pedidos. 1.5. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERIDA. Como houve substabelecimento sem reserva de poderes, determino a retificação da autuação para desabilitar o advogado TIAGO DA SILVA MACHADO, permanecendo a advogada JULLIANE ALVES DA SILVA como única representante processual do polo passivo 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA. A controvérsia reside nos seguintes pontos: a) se a posse da requerida sobre os imóveis objeto do litígio é injusta; b) se há benfeitorias indenizáveis. Logo, sobre tais questões recairá a atividade probatória. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC, ou seja, à parte requerente incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. Dessa forma, incumbirá aos requerentes provar que a posse exercida pela parte requerida sobre os imóveis objeto do litígio é injusta. Por outro lado, competirá à requerida comprovar a existência das benfeitorias eventualmente realizadas nos referidos imóveis. 4. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO. São as mesmas apontadas pelas partes em suas manifestações processuais. Nesse cenário, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, de forma fundamentada e justificada, quanto ao interesse na produção de provas, conforme os pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002067-43.2022.8.11.0041

ID: 316718141

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-43.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002067-43.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo, Contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002067-43.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (EMBARGANTE), JACKSON WILLIAM DE LIMA - CPF: 055.938.509-92 (ADVOGADO), DROGAPAM EIRELI (EMBARGADO), DROGAPAM LTDA - CNPJ: 22.064.671/0001-59 (EMBARGADO), WILSON RICARDO AMIZO - CPF: 695.831.701-78 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (EMBARGANTE), MME III COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO OMISSA, CONTRADITÓRIA OU OBSCURA NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação monitória, alegando necessidade de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em averiguar: (i) se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; (ii) se os embargos buscam apenas rediscutir matéria já decidida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo via recursal para rediscussão de matéria apreciada, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A embargante não apontou de forma clara a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegar necessidade de prequestionamento. 5. O prequestionamento implícito é admitido, sendo desnecessária a oposição de embargos declaratórios com essa finalidade. 6. O acórdão embargado analisou detidamente os dispositivos apontados pela embargante, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como via recursal para rediscutir matéria já apreciada, sendo necessário apontar de forma clara os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a oposição de embargos declaratórios com essa finalidade específica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Embdeccv 10112335020218110004; TJ-MT, 1016648-89.2022.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO em face do Acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado (id. 283709884), o qual, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Embargante nos autos da Ação Monitória n. 1002067-43.2022.8.11.0041. Em suas razões (id. 284827941), a Embargante alega a necessidade de prequestionamento das Súmulas 382 e 541 do STJ, bem como do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, alegando violação a tais dispositivos no Acórdão embargado. A Embargada, por sua vez, apresentou Contrarrazões (id. 286963920) pugnando pelo não conhecimento dos Embargos Declaratórios, sob o argumento de que não houve violação aos dispositivos apontados pela Embargante. É o relatório. V O T O R E L A T O R De antemão, cumpre destacar que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração e não de impugnação da decisão judicial, tendo por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como via recursal para rediscutir a matéria já apreciada, sendo inadmissíveis quando interpostos com o objetivo de prequestionar dispositivos legais, sem apontar de forma clara os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pois bem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, a oposição de embargos de declaração justifica-se quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade específica de prequestionamento, os embargos de declaração devem, necessariamente, apontar a existência de vícios no acórdão recorrido. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-MT - EMBDECCV: 10112335020218110004, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023) (Destaquei) Verifica-se que a Embargante não apontou de forma clara e específica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão embargado, limitando-se a alegar a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, com o objetivo de viabilizar a eventual interposição de recursos excepcionais. Sobre o ponto, cabe ressaltar que o prequestionamento ficto ou implícito é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, a finalidade dos Embargos Declatórarios, deve ser a de sanar os vícios mencionados, e não apenas o prequestionamento em si. Nesse sentido, se extrai do seguinte julgado, neste E. Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECLAMAÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESCUMPRE E DESAFIA AUTORIDADE DE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REJEITADA PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO – ASSEGURADO O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE NA SENTENÇA PROFERIDA PELO TOGADO SINGELO – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS – HONORÁRIOS DEVIDOS – RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RESTAURAR A AUTORIDADE DO JULGADO DO TJMT – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJMT - 1016648-89.2022.8.11.0000, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: 05/10/2023) (Destaquei) Ademais, da análise do Acórdão embargado, verifica-se que os dispositivos apontados pela Embargante foram devidamente analisados e aplicados, não havendo que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com efeito, o Acórdão expressamente consignou que "a cobrança do seguro prestamista, sem prova inequívoca de consentimento e sem oferta de escolha de seguradora, configura venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (item 3 da Ementa), afastando, assim, a alegação de violação ao referido dispositivo legal. Da mesma forma, o Acórdão embargado analisou detidamente a questão dos juros remuneratórios, consignando que "a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo válida se dentro dos padrões de mercado e não demonstrada a onerosidade excessiva" (item 5 da Ementa), em consonância com as Súmulas 382 e 541 do STJ. Nesse contexto, não se verifica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, restando evidenciado que a Embargante busca, na verdade, rediscutir a matéria já apreciada, o que não encontra amparo nos estreitos limites dos Embargos de Declaração. Destaque-se que o prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela Embargante restou devidamente realizado de forma implícita, conforme a jurisprudência do STJ acima mencionada, haja vista, desnecessária a oposição dos presentes Embargos de Declaração com essa finalidade. Logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo inalterado o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002067-43.2022.8.11.0041

ID: 316718156

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-43.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGAPAM LTDA

Acórdão

Advogados:

WILSON RICARDO AMIZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002067-43.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo, Contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002067-43.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (EMBARGANTE), JACKSON WILLIAM DE LIMA - CPF: 055.938.509-92 (ADVOGADO), DROGAPAM EIRELI (EMBARGADO), DROGAPAM LTDA - CNPJ: 22.064.671/0001-59 (EMBARGADO), WILSON RICARDO AMIZO - CPF: 695.831.701-78 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (EMBARGANTE), MME III COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO OMISSA, CONTRADITÓRIA OU OBSCURA NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação monitória, alegando necessidade de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em averiguar: (i) se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; (ii) se os embargos buscam apenas rediscutir matéria já decidida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo via recursal para rediscussão de matéria apreciada, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A embargante não apontou de forma clara a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegar necessidade de prequestionamento. 5. O prequestionamento implícito é admitido, sendo desnecessária a oposição de embargos declaratórios com essa finalidade. 6. O acórdão embargado analisou detidamente os dispositivos apontados pela embargante, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como via recursal para rediscutir matéria já apreciada, sendo necessário apontar de forma clara os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a oposição de embargos declaratórios com essa finalidade específica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Embdeccv 10112335020218110004; TJ-MT, 1016648-89.2022.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO em face do Acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado (id. 283709884), o qual, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Embargante nos autos da Ação Monitória n. 1002067-43.2022.8.11.0041. Em suas razões (id. 284827941), a Embargante alega a necessidade de prequestionamento das Súmulas 382 e 541 do STJ, bem como do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, alegando violação a tais dispositivos no Acórdão embargado. A Embargada, por sua vez, apresentou Contrarrazões (id. 286963920) pugnando pelo não conhecimento dos Embargos Declaratórios, sob o argumento de que não houve violação aos dispositivos apontados pela Embargante. É o relatório. V O T O R E L A T O R De antemão, cumpre destacar que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração e não de impugnação da decisão judicial, tendo por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como via recursal para rediscutir a matéria já apreciada, sendo inadmissíveis quando interpostos com o objetivo de prequestionar dispositivos legais, sem apontar de forma clara os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pois bem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, a oposição de embargos de declaração justifica-se quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade específica de prequestionamento, os embargos de declaração devem, necessariamente, apontar a existência de vícios no acórdão recorrido. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-MT - EMBDECCV: 10112335020218110004, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023) (Destaquei) Verifica-se que a Embargante não apontou de forma clara e específica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão embargado, limitando-se a alegar a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, com o objetivo de viabilizar a eventual interposição de recursos excepcionais. Sobre o ponto, cabe ressaltar que o prequestionamento ficto ou implícito é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, a finalidade dos Embargos Declatórarios, deve ser a de sanar os vícios mencionados, e não apenas o prequestionamento em si. Nesse sentido, se extrai do seguinte julgado, neste E. Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECLAMAÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESCUMPRE E DESAFIA AUTORIDADE DE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REJEITADA PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO – ASSEGURADO O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE NA SENTENÇA PROFERIDA PELO TOGADO SINGELO – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS – HONORÁRIOS DEVIDOS – RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RESTAURAR A AUTORIDADE DO JULGADO DO TJMT – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJMT - 1016648-89.2022.8.11.0000, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: 05/10/2023) (Destaquei) Ademais, da análise do Acórdão embargado, verifica-se que os dispositivos apontados pela Embargante foram devidamente analisados e aplicados, não havendo que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com efeito, o Acórdão expressamente consignou que "a cobrança do seguro prestamista, sem prova inequívoca de consentimento e sem oferta de escolha de seguradora, configura venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (item 3 da Ementa), afastando, assim, a alegação de violação ao referido dispositivo legal. Da mesma forma, o Acórdão embargado analisou detidamente a questão dos juros remuneratórios, consignando que "a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo válida se dentro dos padrões de mercado e não demonstrada a onerosidade excessiva" (item 5 da Ementa), em consonância com as Súmulas 382 e 541 do STJ. Nesse contexto, não se verifica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, restando evidenciado que a Embargante busca, na verdade, rediscutir a matéria já apreciada, o que não encontra amparo nos estreitos limites dos Embargos de Declaração. Destaque-se que o prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela Embargante restou devidamente realizado de forma implícita, conforme a jurisprudência do STJ acima mencionada, haja vista, desnecessária a oposição dos presentes Embargos de Declaração com essa finalidade. Logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo inalterado o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002067-50.2021.8.11.0050

ID: 280995648

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-50.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002067-50.2021.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: C MANOEL DE SA CEREAIS, CLODOALDO MANOEL DE SA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Claudia Anffe Nunes Da Cunha, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002067-50.2021.8.11.0050, ajuizada pela parte apelante em desfavor de C MANOEL DE SA CEREAIS e do corresponsável: CLODOALDO MANOEL DE SA , cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 286536091): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito”.(Grifo do autor) A parte apelante aduz, em suma, que a sentença proferida violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “(...) Violou também o Código de Processo Civil, em especial, aos artigos 4º, 6º, 9 e 10º, leia-se, princípios da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, da decisão não surpresa”. Destaques do original. Argumentou, ainda, “(...) a Sentença, ora recorrida, aplicou interpretação adversa ao tema de Repercussão Geral nº 1.184, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal”. Nessa linha de cognição, sustenta que “(...) Vossa Excelência permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequente, protesto, bem como, Vossa Sentença violou a Repercussão Geral nº 1.184 no tocante a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da Constituição Federal”. Grifos do original. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 286536092). Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 13.09.2021, em desfavor de C. MANOEL DE SA CEREAIS e do corresponsável: CLODOALDO MANOEL DE SA, visando ao recebimento dos créditos tributários inscritos na CDA n.º 215/2021, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.156,82 (mil e cento e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos). O magistrado de origem recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 220604266), que foi negativa por correios e oficial de justiça (ID. n.º 220604270 e 220604273), razão pela qual o exequente requereu que o ato ocorresse por edital (ID. 220604277). Foram realizadas buscas por bens e valores, as quais retornaram parcialmente positivas (ID. 220604283). Após, foi deferido o redirecionamento da execução para o sócio (ID. 220604287), que foi citado por edital (ID. 220605157), após o insucesso das demais vias (ID. 220605153 e 220605156), sendo negativa a pesquisa via SISBAJUD (ID. 220605163). Sobreveio, então, a sentença proferida em 18.04.2024, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 220605172), da qual a parte exequente apresentou recurso de apelação na época. Recebido o processo neste Egrégio Tribunal de Justiça e distribuído à minha relatoria, julguei o recurso de apelação, anulando de ofício a sentença, para determinar o processamento regular da execução fiscal (ID. 224161696). Com o retorno dos autos, o juiz de origem deferiu o pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e determinou que a Fazenda Pública comprovasse a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 286536087), com ciência do este fiscal no ID. 286536089. Assim, o magistrado de primeiro grau, proferiu nova sentença na data de 28.02.2025, extinguindo o feito executivo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 286536091). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Incialmente, impende registrar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 13.09.2021, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 1.156,82 (mil e cento e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Ademais, nos autos não há nenhuma prova de que o munícipio tenha empreendido o mínimo de esforço para cumprir os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002067-50.2021.8.11.0050

ID: 280995651

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-50.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO MANOEL DE SA C MANOEL DE SA CEREAIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002067-50.2021.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: C MANOEL DE SA CEREAIS, CLODOALDO MANOEL DE SA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Claudia Anffe Nunes Da Cunha, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002067-50.2021.8.11.0050, ajuizada pela parte apelante em desfavor de C MANOEL DE SA CEREAIS e do corresponsável: CLODOALDO MANOEL DE SA , cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 286536091): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito”.(Grifo do autor) A parte apelante aduz, em suma, que a sentença proferida violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “(...) Violou também o Código de Processo Civil, em especial, aos artigos 4º, 6º, 9 e 10º, leia-se, princípios da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, da decisão não surpresa”. Destaques do original. Argumentou, ainda, “(...) a Sentença, ora recorrida, aplicou interpretação adversa ao tema de Repercussão Geral nº 1.184, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal”. Nessa linha de cognição, sustenta que “(...) Vossa Excelência permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequente, protesto, bem como, Vossa Sentença violou a Repercussão Geral nº 1.184 no tocante a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da Constituição Federal”. Grifos do original. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 286536092). Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 13.09.2021, em desfavor de C. MANOEL DE SA CEREAIS e do corresponsável: CLODOALDO MANOEL DE SA, visando ao recebimento dos créditos tributários inscritos na CDA n.º 215/2021, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.156,82 (mil e cento e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos). O magistrado de origem recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 220604266), que foi negativa por correios e oficial de justiça (ID. n.º 220604270 e 220604273), razão pela qual o exequente requereu que o ato ocorresse por edital (ID. 220604277). Foram realizadas buscas por bens e valores, as quais retornaram parcialmente positivas (ID. 220604283). Após, foi deferido o redirecionamento da execução para o sócio (ID. 220604287), que foi citado por edital (ID. 220605157), após o insucesso das demais vias (ID. 220605153 e 220605156), sendo negativa a pesquisa via SISBAJUD (ID. 220605163). Sobreveio, então, a sentença proferida em 18.04.2024, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 220605172), da qual a parte exequente apresentou recurso de apelação na época. Recebido o processo neste Egrégio Tribunal de Justiça e distribuído à minha relatoria, julguei o recurso de apelação, anulando de ofício a sentença, para determinar o processamento regular da execução fiscal (ID. 224161696). Com o retorno dos autos, o juiz de origem deferiu o pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e determinou que a Fazenda Pública comprovasse a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 286536087), com ciência do este fiscal no ID. 286536089. Assim, o magistrado de primeiro grau, proferiu nova sentença na data de 28.02.2025, extinguindo o feito executivo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 286536091). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Incialmente, impende registrar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 13.09.2021, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 1.156,82 (mil e cento e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Ademais, nos autos não há nenhuma prova de que o munícipio tenha empreendido o mínimo de esforço para cumprir os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002067-64.2025.8.11.0000

ID: 261473081

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AUGUSTO DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE CAMARGO ZUQUETI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002067-64.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002067-64.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FABIO HENRIQUE CAMARGO ZUQUETI - CPF: 033.783.511-01 (ADVOGADO), MIGUEL AUGUSTO DO CARMO DA SILVA - CPF: 038.607.081-47 (EMBARGANTE), LOTEAMENTO TARUMA PARK SPE LTDA - CNPJ: 42.359.148/0001-67 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): MIGUEL AUGUSTO DO CARMO DA SILVA EMBARGADO(S): LOTEAMENTO TARUMA PARK SPE LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por MIGUEL AUGUSTO DO CARMO DA SILVA contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, mas que, na parte dispositiva, apresentou erro material ao afirmar indeferimento da tutela de urgência, em contradição com a fundamentação do voto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apurar a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão, que tenha contrariado o conteúdo da fundamentação, justificando a sua correção nos termos do art. 1.022, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificação de erro material na redação da parte dispositiva do acórdão embargado, ao consignar que a tutela de urgência foi indeferida, quando, na verdade, o provimento visava à sua concessão. 4. Reconhecimento de vício corrigível por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 5. Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir a parte dispositiva, ratificando a tutela recursal anteriormente concedida, com determinação de suspensão das cobranças contratuais e vedação à negativação do nome do agravante, sob pena de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: “É cabível a correção de erro material, mediante embargos de declaração, quando constatada contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1024691-80.2020.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 09.09.2024, DJE 12.09.2024; STF, MS 36058. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por MIGUEL AUGUSTO DO CARMO DA SILVA contra o acórdão de ID nº 277981899, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, que conheceu e deu provimento ao recurso apresentado pelo embargante, nos seguintes termos: “Destarte, se o pleito final é o de resolver o negócio, não se justifica, ao menos por ora, a necessidade de manutenção de cobrança de valores da Agravante, evitando-se o risco desta se ver na contingência de pagar valores em favor da promitente vendedora, mas que, depois, terão de ser ressarcidos, sujeitando-se ao perigo de insolvabilidade ou dissipação patrimonial; de outro lado, o perigo, bem conhecido, dos efeitos decorrentes da restrição cadastral, vedando o próprio acesso ao crédito. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, ratificando a tutela recursal outrora deferida para indeferir o pedido de tutela de urgência em primeiro grau.” A Embargante assevera que o acórdão apresentou vício de erro material na parte final do voto, pois o Relator claramente não tinha a intenção de indeferir o pedido de tutela liminar de primeiro grau, mas sim reformar a decisão de 1º grau que a indeferiu. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar o alegado erro material. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): MIGUEL AUGUSTO DO CARMO DA SILVA EMBARGADO(S): LOTEAMENTO TARUMA PARK SPE LTDA VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por MIGUEL AUGUSTO DO CARMO DA SILVA contra o acórdão de ID nº 277981899, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, que conheceu e deu provimento ao recurso apresentado pelo embargante. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O recurso cinge-se no erro material constante a parte dispositiva do acordão, que deixou contraditório o voto, da seguinte forma: “Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, ratificando a tutela recursal outrora deferida para indeferir o pedido de tutela de urgência em primeiro grau.” 1. Do erro material. Analisando-o, verifico que assiste razão a Embargante, ante ao erro material constante na parte dispositiva do acórdão constante no ID. 277981899, que apontou contradição entre a fundamentação e o resultado. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CARACTERIZADO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. O erro material passível de correção ocorre quando há inexatidão relacionada à "equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível" (STF - MS: 36058). 2. Declaratórios conhecidos e acolhidos. (N.U 1024691-80.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) CONCLUSÃO Por essas razões, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MIGUEL AUGUSTO DO CARMO DA SILVA, e, via de consequência, retifico a parte dispositiva do acórdão no seguinte trecho, onde constava: “Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, ratificando a tutela recursal outrora deferida para indeferir o pedido de tutela de urgência em primeiro grau.” Passe a constar: “Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, ratificando a tutela recursal outrora deferida para determinar a suspensão das cobranças das parcelas contratuais vencidas e vincendas ajustadas no contrato de promessa de compra e venda de loteamento, impossibilitando que a agravada negative o nome do agravante com relação a este contrato, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 30 (trinta) dias.” Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1002067-64.2025.8.11.0000

ID: 261473083

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOTEAMENTO TARUMA PARK SPE LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002067-64.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002067-64.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FABIO HENRIQUE CAMARGO ZUQUETI - CPF: 033.783.511-01 (ADVOGADO), MIGUEL AUGUSTO DO CARMO DA SILVA - CPF: 038.607.081-47 (EMBARGANTE), LOTEAMENTO TARUMA PARK SPE LTDA - CNPJ: 42.359.148/0001-67 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): MIGUEL AUGUSTO DO CARMO DA SILVA EMBARGADO(S): LOTEAMENTO TARUMA PARK SPE LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por MIGUEL AUGUSTO DO CARMO DA SILVA contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, mas que, na parte dispositiva, apresentou erro material ao afirmar indeferimento da tutela de urgência, em contradição com a fundamentação do voto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apurar a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão, que tenha contrariado o conteúdo da fundamentação, justificando a sua correção nos termos do art. 1.022, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificação de erro material na redação da parte dispositiva do acórdão embargado, ao consignar que a tutela de urgência foi indeferida, quando, na verdade, o provimento visava à sua concessão. 4. Reconhecimento de vício corrigível por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 5. Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir a parte dispositiva, ratificando a tutela recursal anteriormente concedida, com determinação de suspensão das cobranças contratuais e vedação à negativação do nome do agravante, sob pena de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: “É cabível a correção de erro material, mediante embargos de declaração, quando constatada contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1024691-80.2020.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 09.09.2024, DJE 12.09.2024; STF, MS 36058. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por MIGUEL AUGUSTO DO CARMO DA SILVA contra o acórdão de ID nº 277981899, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, que conheceu e deu provimento ao recurso apresentado pelo embargante, nos seguintes termos: “Destarte, se o pleito final é o de resolver o negócio, não se justifica, ao menos por ora, a necessidade de manutenção de cobrança de valores da Agravante, evitando-se o risco desta se ver na contingência de pagar valores em favor da promitente vendedora, mas que, depois, terão de ser ressarcidos, sujeitando-se ao perigo de insolvabilidade ou dissipação patrimonial; de outro lado, o perigo, bem conhecido, dos efeitos decorrentes da restrição cadastral, vedando o próprio acesso ao crédito. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, ratificando a tutela recursal outrora deferida para indeferir o pedido de tutela de urgência em primeiro grau.” A Embargante assevera que o acórdão apresentou vício de erro material na parte final do voto, pois o Relator claramente não tinha a intenção de indeferir o pedido de tutela liminar de primeiro grau, mas sim reformar a decisão de 1º grau que a indeferiu. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar o alegado erro material. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): MIGUEL AUGUSTO DO CARMO DA SILVA EMBARGADO(S): LOTEAMENTO TARUMA PARK SPE LTDA VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por MIGUEL AUGUSTO DO CARMO DA SILVA contra o acórdão de ID nº 277981899, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, que conheceu e deu provimento ao recurso apresentado pelo embargante. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O recurso cinge-se no erro material constante a parte dispositiva do acordão, que deixou contraditório o voto, da seguinte forma: “Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, ratificando a tutela recursal outrora deferida para indeferir o pedido de tutela de urgência em primeiro grau.” 1. Do erro material. Analisando-o, verifico que assiste razão a Embargante, ante ao erro material constante na parte dispositiva do acórdão constante no ID. 277981899, que apontou contradição entre a fundamentação e o resultado. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CARACTERIZADO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. O erro material passível de correção ocorre quando há inexatidão relacionada à "equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível" (STF - MS: 36058). 2. Declaratórios conhecidos e acolhidos. (N.U 1024691-80.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) CONCLUSÃO Por essas razões, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MIGUEL AUGUSTO DO CARMO DA SILVA, e, via de consequência, retifico a parte dispositiva do acórdão no seguinte trecho, onde constava: “Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, ratificando a tutela recursal outrora deferida para indeferir o pedido de tutela de urgência em primeiro grau.” Passe a constar: “Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, ratificando a tutela recursal outrora deferida para determinar a suspensão das cobranças das parcelas contratuais vencidas e vincendas ajustadas no contrato de promessa de compra e venda de loteamento, impossibilitando que a agravada negative o nome do agravante com relação a este contrato, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 30 (trinta) dias.” Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1002067-67.2021.8.11.0012

ID: 258311771

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-67.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO FIRMINO DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002067-67.2021.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: SEBASTIAO FIRMINO DE OLIVEIRA Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de SEBASTIÃO FIRMINO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Assevera que, ofereceu administrativamente o programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), comprovando os requisitos de adoção de solução administrativa, por meio da Lei Municipal n. 2.836/2025. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A propositura da execução fiscal, em 10/12/2021, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 459/2021 perfaz o total de R$ 4.221,31 (quatro mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e um centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução (Id. 275830868). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001478-89.2025.8.11.0059

ID: 316450602

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001478-89.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINHO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINHO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001478-89.2025.8.11.0059 Reclamante: Marinho Alves De Oliveira Filho Reclamado: Municípi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001478-89.2025.8.11.0059 Reclamante: Marinho Alves De Oliveira Filho Reclamado: Município De Confresa 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Marinho Alves De Oliveira Filho em desfavor do Município De Confresa. O Reclamante alega que estava transitando pela via da cidade, quando para não bater em outro veículo teve que fazer uma manobra e acabou por cair dentro de uma boca de lobo aberta em via pública, que devido ao acidente, teve prejuízos em dois pneus e ainda dano moral. Por sua vez, o Reclamado alega que a mera existência de um buraco em via pública e os danos sofridos pelo veículo do autor não são suficientes para configurar a responsabilidade do ente público, não havendo a demonstração de que o Município de Confresa agiu com negligência ou omissão na manutenção da via. Pois bem. Urge consignar que a Constituição da República de 1988 no seu § 6º do art. 37 reflete tendência moderna da reparação dos danos material e moral, independente de culpa, em se tratando de pessoa jurídica de direito público interno, como é o caso do Município de Santa Rita do Trivelato/MT. Neste sentido, o Professor Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, IV Vol., Responsabilidade Civil, leciona o seguinte: “Pode-se, assim, afirmar que a jurisprudência, malgrado alguma divergência, tem entendido que a atividade administrativa a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange tanto a conduta comissiva como omissiva. No último caso, desde que a omissão seja causa direta e imediata do dano” (p. 142). Nessa seara, o artigo 43 do Código Civil dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo". Com efeito, existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, devendo, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não restou demonstrado nos autos. Frisa-se que há, nos autos, fotos do danos causado no veículo do autor e ainda o buraco causador do danos (ID n. 188762050 a 188762056) que demonstra a falta de conservação da via pública. Ora, se o local fosse seguro, ao desviar do outro veículo, os fatos não teriam ocorrido daquela maneira. Deste modo, tratando-se de responsabilidade objetiva do ente público é prescindível a comprovação da culpa, sendo necessária apenas a prova do dano e da relação de causalidade. Entretanto, firmar que a responsabilidade é objetiva não implica reconhecer, por assim dizer, um dever universal do ente público de indenizar em todos os casos em que esteja envolvido. A teoria favorece aquele que foi vítima da má atuação administrativa porque fica dispensada a comprovação de culpa. Toca-lhe, ainda, no entanto, para além da comprovação do dano a comprovação do nexo causal. Com isso, o Reclamante fica incumbido tão somente, de demonstrar o dano por ele sofrido e o nexo causal entre o ato do agente e o dano, não havendo falar em prova da culpa do agressor. A responsabilidade civil objetiva do Estado depende da verificação do nexo de causalidade entre o procedimento comissivo ou omissivo específico e o dano, independentemente da presença da culpa da Administração. Partindo dessas premissas, é certo que o ente estatal possui o dever de manter as vias públicas em condições de segurança para o tráfego, uma vez que se trata de prestação de um serviço público, devendo adotar medidas de prevenção e manutenção das vias públicas e a sua omissão implica na responsabilidade civil, caso seja verificado o dano e o nexo de casualidade. Comprovado o dano, o nexo de casualidade e a omissão do ente estatal, configurado está o direito à indenização pelos danos materiais causados à parte autora. No entanto, de sobrelevar que "não é apenas a ação que produz danos. Omitindo-se, o agente público também pode causar prejuízos ao administrado e à própria administração" (Stoco, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência - 7ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 1.103). Nesse sentido, Rui Stoco ensina que: [...] Segundo José Cretella Júnior "[...], são casos de inércia, casos de não-atos. Se cruza os braços ou se não vigia, quando deveria agir, o agente público omite-se, empenhando a responsabilidade do Estado por inércia ou incúria do agente. Devendo agir, não agiu. Nem como o `bonus pater familiae´, nem como o `bonus administrador´. Foi negligente. Às vezes imprudente e até imperito. Negligente, se a solércia o dominou; imprudente, se confiou na sorte; imperito, se não previu as possibilidades da concretização do evento. Em todos os casos, culpa, ligada à ideia de inação, física ou mental" (op. cit. p. 1.103). Adiante, e mais especificamente com relação aos defeitos ou obstáculos em via pública que possam gerar prejuízo ao administrado, o sobredito jurista pontua que: [...] Pode o dano decorrer de um ato omissivo, um non facere da Administração, hipótese em que incidirá a responsabilidade subjetiva (culpa anônima da Administração), como na hipótese de um reparo nos cabos telefônicos subterrâneos ou de eletricidade que é concluído, sendo que o órgão responsável pelo fechamento do buraco e recapeamento do local não o faz [...]. Os danos materiais, como se sabe, são de duas ordens: danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros correspondem ao que a parte autora efetivamente perdeu; os segundos, ao que ela deixou de ganhar. É o que estabelece o artigo 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. É bem verdade que, para a condenação em danos materiais, exige-se a comprovação dos prejuízos suportados por quem os pleiteia. Qual restaram devidamente comprovado através, do orçamento efetuado bem como dos comprovante de pagamentos (id n. 188760636 88760639 e 188762042) no montante de R$ 1.790,00(mil e setecentos e noventa reais). Assim, havendo provas suficientes quanto aos danos materiais suportados pelo requerente, de rigor a procedência do pedido. Nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MUNICIPAL – MOTORISTA QUE ENGATA A MARCHA RÉ E ATINGE VEÍCULO DE PARTICULAR - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se ao ente público o dever de indenizar o dano suportado pelo particular, quando configurado o nexo de causalidade entre a conduta lesiva do agente estatal que, na condução de veículo do Poder Público, engata marcha ré na via sem ter visualização, não observando as regras de trânsito previstas no artigo art. 194 do Código Nacional de Trânsito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002067-70 .2020.8.11.0087, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/05/2024) No tocante aos danos morais, como se vê no caso “sub examine”, tem-se que o mero dissabor, por si só, não configura dano moral passível de indenização, haja vista que o acidente não resultou em lesão corporal, bem como o ordenamento jurídico estabelece que deve haver a efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte demandante que cause sofrimentos graves, sendo que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1- Trata-se de ação indenizatória fundado em acidente de trânsito. 2- Responsabilidade civil subjetiva, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, onde são necessárias as provas do fato, do dano, da culpa do agente - por imperícia, imprudência ou negligência - e o nexo causal. Reconhecimento de culpa da empresa ré em acordo extrajudicial. 3- Verifica-se que o condutor do veículo - primeiro réu - desrespeitou o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, dando causa ao acidente, verbis: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito"; 4- Danos materiais comprovados. 5- Dano moral afastado, pois os fatos narrados são cotidianos e não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Inexistência de ofensa à saúde ou à moral do autor. 6- Recursos conhecidos e improvidos. (TJ-RJ - APL: 00135940620158190211, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 07/02/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL)”. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006409-87.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Aldemar Sternadt - J. 17.08.2020) TJ-PR - RI: 00064098720188160018 PR 0006409-87.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 17/08/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) CONDENAR o Reclamado ao pagamento dos danos materiais, ao Reclamante no montante de R$ 1.790,00(mil e setecentos e noventa reais). Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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