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"1002070-07.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1007446-83.2025.8.11.0000

ID: 300460220

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007446-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. B. L.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER MARINHO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007446-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Liminar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007446-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA - CPF: 253.051.948-06 (ADVOGADO), C. B. L. - CPF: 118.767.091-03 (AGRAVANTE), JEDIEL GONCALVES LEAL - CPF: 052.786.011-59 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ERICA BORGES DE ANDRADE - CPF: 050.932.141-08 (ADVOGADO), LUCIANA REGIS BANHARA LEAL - CPF: 001.530.341-14 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), WAGNER MARINHO DE ARAUJO - CPF: 710.407.141-53 (ADVOGADO), RAFAELLY NUNES DE SOUZA - CPF: 023.495.263-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA – ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO PARA A FILHA MENOR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO – INSUBSISTÊNCIA DO VALOR FRENTE À NECESSIDADE DA MENOR E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR – RENDIMENTO LÍQUIDO EFETIVAMENTE COMPROVADO – ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15% DA RENDA LÍQUIDA, MAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM 50% – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a majoração dos alimentos provisórios quando demonstrada a desproporção entre o valor fixado e a real capacidade financeira do alimentante, sobretudo quando a renda líquida do genitor é significativamente superior ao valor sobre o qual se fundou a decisão originária. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por C. B. L., representada por sua genitora, LUCIANA REGIS BANHARA LEAL, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS PARA A FILHA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR nº 1002070-90.2025.8.11.0041, manejada por JEDIEL GONÇALVES LEAL, acolheu a oferta de alimentos do genitor no valor correspondente a 30% do salário mínimo (R$ 455,00). Em suas razões recursais a agravante defende, em síntese, que o valor ofertado é insuficiente para cobrir as necessidades da menor, especialmente considerando a real capacidade financeira do genitor, que é soldado do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, com renda bruta de R$9.275,54 e renda líquida de R$7.415,93. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que os alimentos provisórios sejam majorados para 20% da renda líquida do genitor (aproximadamente R$1.518,00), além de 50% das despesas extraordinárias. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma definitiva do decisum atacado. Com o agravo junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. O pedido de liminar foi deferido em parte “para majorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) da renda líquida do agravado (R$900,00), a ser descontado diretamente na folha de pagamento, mais 50% das despesas extraordinárias.”, no Id. 275873388. As informações foram prestadas pelo Juízo a quo, inclusas no Id. 276414375. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 277344363, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, em parecer de Id. 284561894, de lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opinou pelo provimento parcial do recurso a fim de que a verba alimentar em referência seja majorada nos moldes estabelecidos na liminar recursal. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por C. B. L., representada por sua genitora, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Guarda Compartilhada, Oferta de Alimentos e Regulamentação de Convivência, acolheu a proposta do genitor e fixou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente (R$ 455,00). A insurgência da agravante cinge-se à alegação de que o valor fixado mostra-se manifestamente insuficiente diante das reais necessidades da menor e da comprovada capacidade econômica do genitor. Pois bem. É pacífico que a criança e o adolescente carecem de proteção integral nas mais variadas formas e de instrumentos que possibilitem esta proteção, conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e pela Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em inúmeros dos seus dispositivos legais, onde a necessidade de proteger-lhes é por diversas vezes ressaltada. Além disso, tem-se que a obrigação alimentícia é um dever natural de ambos os pais, inerente ao poder familiar, os quais devem prover o sustento dos filhos. Nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade e possibilidade, ou seja, na proporção da necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, senão vejamos: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. – grifei. Com efeito, os pressupostos fundamentais para a prestação de alimentos são: 1) o estado de necessidade do credor, deve ele estar precisando dos alimentos. Outro pressuposto é 2) a possibilidade do devedor. É sempre importante anotar que a situação do devedor deve ser estudada primeiro, pois, se este não estiver em condições pouco pode ser feito, uma vez que nada se tira de quem nada tem; e quem pouco tem, pouco pode dar. Na hipótese dos autos, como bem consignou a d. representante ministerial, é caso de acolher parcialmente a pretensão para majorar a verba alimentar. A probabilidade do direito decorre da desproporção entre a oferta do agravado e sua capacidade financeira. De acordo com o holerite atualizado do agravado, referente ao mês de março de 2025, sua a renda líquida gira em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais), descontando o valor da prestação do financiamento imobiliário, lhe sobra a quantia de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para suas despesas básicas, mas ofereceu alimentos no equivalentes a 30% do salário mínimo (R$ 455,00), valor manifestamente insuficiente frente às necessidades da menor. Embora a decisão liminar tenha presumido uma base superior (R$6.000,00) ao arbitrar provisoriamente R$900,00, entendo por bem manter o critério percentual fixado (15%), ajustando-se sua incidência para incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente líquidos percebidos pelo agravado. Com base nesse montante, o valor exato correspondente a 15% da renda líquida resulta em R$741,18. Além disso, as necessidades da menor restaram comprovadas nos autos, foram juntados documentos demonstrando os custos mensais da criança, incluindo alimentação, fraldas, medicamentos, os quais superam a oferta do agravado. Ademais, os encargos pessoais do agravado, como financiamento de imóvel e empréstimo consignado atual, embora relevantes, não são oponíveis integralmente à criança, por decorrerem do período de convivência do casal, sendo passíveis de futura partilha, não podendo justificar a imposição de valor irrisório a título de alimentos. Portanto, embora o valor do referido empréstimo tenha sido considerado no cômputo do encargo alimentar, portanto, entrará na base de cálculo, ressalva-se expressamente que, caso o agravado venha a contrair novos empréstimos consignados, firmar acordos ou sofrer descontos não obrigatórios, estes não impactarão a base de cálculo da verba alimentar, a qual continuará incidindo sobre o montante líquido efetivo aferido neste oportunidade. Tais reduções voluntárias, não vinculadas a deveres legais ou constitucionais, não podem prejudicar o direito do menor à subsistência digna. Portanto, priorizando o atendimento ao melhor interesse dos menores, em observância aos princípios da razoabilidade, necessidade e possibilidade e, em consonância ao parecer ministerial, tenho que a quantia deve ser readequada para o equivalente 15% sobre a renda líquida do agravado, mantendo-se o percentual fixado pelas despesas extraordinárias. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS – DECISÃO QUE DEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AGRAVANTE NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO – ALIMENTANTE QUE CONTESTA E ADUZ SUPORTAR A QUANTIA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de alimentos provisórios, a matéria atinente a necessidade de um e a possibilidade do outro não é aferida ab initio, mas dependente de prova, que na fase instrutória do feito as partes terão oportunidade de produzir” (TJMT – AI Nº 1000130-97.2017.8.11.0000 – Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 31.05.2017). Se ao conjunto probatório e as acepções legais sobre o tema demonstram a capacidade financeira do alimentante, deve ser majorada a quantia fixada a título de alimentos para um valor mais condizente com a realidade das partes, até que se tenha plena compreensão dos fatos, especialmente da capacidade do alimentante e das necessidades do alimentado”. (Rac n. 1001586-43.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08.21) Vale ressaltar ainda, que se trata de decisão provisória, passível de revisão a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que a justifiquem. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) da renda líquida do agravado, a ser descontado diretamente na folha de pagamento, mais 50% das despesas extraordinárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007446-83.2025.8.11.0000

ID: 300460246

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007446-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEDIEL GONCALVES LEAL

Acórdão

Advogados:

ERICA BORGES DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELLY NUNES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007446-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Liminar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007446-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA - CPF: 253.051.948-06 (ADVOGADO), C. B. L. - CPF: 118.767.091-03 (AGRAVANTE), JEDIEL GONCALVES LEAL - CPF: 052.786.011-59 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ERICA BORGES DE ANDRADE - CPF: 050.932.141-08 (ADVOGADO), LUCIANA REGIS BANHARA LEAL - CPF: 001.530.341-14 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), WAGNER MARINHO DE ARAUJO - CPF: 710.407.141-53 (ADVOGADO), RAFAELLY NUNES DE SOUZA - CPF: 023.495.263-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA – ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO PARA A FILHA MENOR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO – INSUBSISTÊNCIA DO VALOR FRENTE À NECESSIDADE DA MENOR E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR – RENDIMENTO LÍQUIDO EFETIVAMENTE COMPROVADO – ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15% DA RENDA LÍQUIDA, MAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM 50% – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a majoração dos alimentos provisórios quando demonstrada a desproporção entre o valor fixado e a real capacidade financeira do alimentante, sobretudo quando a renda líquida do genitor é significativamente superior ao valor sobre o qual se fundou a decisão originária. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por C. B. L., representada por sua genitora, LUCIANA REGIS BANHARA LEAL, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS PARA A FILHA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR nº 1002070-90.2025.8.11.0041, manejada por JEDIEL GONÇALVES LEAL, acolheu a oferta de alimentos do genitor no valor correspondente a 30% do salário mínimo (R$ 455,00). Em suas razões recursais a agravante defende, em síntese, que o valor ofertado é insuficiente para cobrir as necessidades da menor, especialmente considerando a real capacidade financeira do genitor, que é soldado do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, com renda bruta de R$9.275,54 e renda líquida de R$7.415,93. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que os alimentos provisórios sejam majorados para 20% da renda líquida do genitor (aproximadamente R$1.518,00), além de 50% das despesas extraordinárias. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma definitiva do decisum atacado. Com o agravo junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. O pedido de liminar foi deferido em parte “para majorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) da renda líquida do agravado (R$900,00), a ser descontado diretamente na folha de pagamento, mais 50% das despesas extraordinárias.”, no Id. 275873388. As informações foram prestadas pelo Juízo a quo, inclusas no Id. 276414375. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 277344363, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, em parecer de Id. 284561894, de lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opinou pelo provimento parcial do recurso a fim de que a verba alimentar em referência seja majorada nos moldes estabelecidos na liminar recursal. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por C. B. L., representada por sua genitora, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Guarda Compartilhada, Oferta de Alimentos e Regulamentação de Convivência, acolheu a proposta do genitor e fixou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente (R$ 455,00). A insurgência da agravante cinge-se à alegação de que o valor fixado mostra-se manifestamente insuficiente diante das reais necessidades da menor e da comprovada capacidade econômica do genitor. Pois bem. É pacífico que a criança e o adolescente carecem de proteção integral nas mais variadas formas e de instrumentos que possibilitem esta proteção, conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e pela Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em inúmeros dos seus dispositivos legais, onde a necessidade de proteger-lhes é por diversas vezes ressaltada. Além disso, tem-se que a obrigação alimentícia é um dever natural de ambos os pais, inerente ao poder familiar, os quais devem prover o sustento dos filhos. Nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade e possibilidade, ou seja, na proporção da necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, senão vejamos: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. – grifei. Com efeito, os pressupostos fundamentais para a prestação de alimentos são: 1) o estado de necessidade do credor, deve ele estar precisando dos alimentos. Outro pressuposto é 2) a possibilidade do devedor. É sempre importante anotar que a situação do devedor deve ser estudada primeiro, pois, se este não estiver em condições pouco pode ser feito, uma vez que nada se tira de quem nada tem; e quem pouco tem, pouco pode dar. Na hipótese dos autos, como bem consignou a d. representante ministerial, é caso de acolher parcialmente a pretensão para majorar a verba alimentar. A probabilidade do direito decorre da desproporção entre a oferta do agravado e sua capacidade financeira. De acordo com o holerite atualizado do agravado, referente ao mês de março de 2025, sua a renda líquida gira em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais), descontando o valor da prestação do financiamento imobiliário, lhe sobra a quantia de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para suas despesas básicas, mas ofereceu alimentos no equivalentes a 30% do salário mínimo (R$ 455,00), valor manifestamente insuficiente frente às necessidades da menor. Embora a decisão liminar tenha presumido uma base superior (R$6.000,00) ao arbitrar provisoriamente R$900,00, entendo por bem manter o critério percentual fixado (15%), ajustando-se sua incidência para incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente líquidos percebidos pelo agravado. Com base nesse montante, o valor exato correspondente a 15% da renda líquida resulta em R$741,18. Além disso, as necessidades da menor restaram comprovadas nos autos, foram juntados documentos demonstrando os custos mensais da criança, incluindo alimentação, fraldas, medicamentos, os quais superam a oferta do agravado. Ademais, os encargos pessoais do agravado, como financiamento de imóvel e empréstimo consignado atual, embora relevantes, não são oponíveis integralmente à criança, por decorrerem do período de convivência do casal, sendo passíveis de futura partilha, não podendo justificar a imposição de valor irrisório a título de alimentos. Portanto, embora o valor do referido empréstimo tenha sido considerado no cômputo do encargo alimentar, portanto, entrará na base de cálculo, ressalva-se expressamente que, caso o agravado venha a contrair novos empréstimos consignados, firmar acordos ou sofrer descontos não obrigatórios, estes não impactarão a base de cálculo da verba alimentar, a qual continuará incidindo sobre o montante líquido efetivo aferido neste oportunidade. Tais reduções voluntárias, não vinculadas a deveres legais ou constitucionais, não podem prejudicar o direito do menor à subsistência digna. Portanto, priorizando o atendimento ao melhor interesse dos menores, em observância aos princípios da razoabilidade, necessidade e possibilidade e, em consonância ao parecer ministerial, tenho que a quantia deve ser readequada para o equivalente 15% sobre a renda líquida do agravado, mantendo-se o percentual fixado pelas despesas extraordinárias. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS – DECISÃO QUE DEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AGRAVANTE NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO – ALIMENTANTE QUE CONTESTA E ADUZ SUPORTAR A QUANTIA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de alimentos provisórios, a matéria atinente a necessidade de um e a possibilidade do outro não é aferida ab initio, mas dependente de prova, que na fase instrutória do feito as partes terão oportunidade de produzir” (TJMT – AI Nº 1000130-97.2017.8.11.0000 – Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 31.05.2017). Se ao conjunto probatório e as acepções legais sobre o tema demonstram a capacidade financeira do alimentante, deve ser majorada a quantia fixada a título de alimentos para um valor mais condizente com a realidade das partes, até que se tenha plena compreensão dos fatos, especialmente da capacidade do alimentante e das necessidades do alimentado”. (Rac n. 1001586-43.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08.21) Vale ressaltar ainda, que se trata de decisão provisória, passível de revisão a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que a justifiquem. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) da renda líquida do agravado, a ser descontado diretamente na folha de pagamento, mais 50% das despesas extraordinárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002070-19.2025.8.11.0000

ID: 305734635

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002070-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA APARECIDA DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIMAR ELIAS PAULINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1002070-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILSILENE LOPES MENDES AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE JACIARA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por GILSILENE LOPES MENDES contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” n.º 1038779-81.2024.8.11.0002, proposta pela parte agravante, em face do ESTADO DE MATO GROSO e do MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que indeferiu a tutela de urgência vindicada, nos seguintes termos (ID. 177866471 – processo n.º 1038779-81.2024.8.11.0002): “Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GILSILENE LOPES MENDES contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE JACIARA, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe 1125 MG. A parte autora registra, em síntese, ter sido diagnosticada com neoplasia maligna do ovário (CID C56), com metástases em peritônio, tendo sido prescrito o medicamento para uso contínuo por tempo indeterminado. Assevera a urgência de uso do fármaco para evitar a progressão da doença e piora clínica, com risco de óbito. Com a inicial vieram documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao Id. 174850022. Despacho ao Id. 174869500 determinando a emenda a inicial para comprovar o preenchimento dos requisitos do Tema 06 do Supremo Tribunal Federal. A parte autora apresentou emenda a inicial nos ids 176613188 e 176613189. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a adotarem todas as providências necessárias para ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe 1125 MG. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico, que apresentou parecer nos seguintes termos: “Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: - Princípio Ativo: BEVACIZUMABE [...] Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? Sim [...] Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Conclusão: O medicamento não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) . O fornecimento de medicamentos oncológicos pelo SUS é realizado através de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC). A tabela de APAC não faz referência a medicamentos ou esquemas terapêuticos específicos, mas a situações tumorais e a indicações de tratamento, conforme codificado pelo Ministério da Saúde. No Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM dos SUS (SIGTAP; http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp) é possível ter acesso à codificação citada. Importante esclarecer, que a assistência oncológica no SUS não se constitui em assistência farmacêutica, a que, no geral e equivocadamente, se costuma resumir o tratamento do câncer. Ela não se inclui no bloco da Assistência Farmacêutica, mas no bloco da Assistência à Saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) e é ressarcida por meio de procedimentos específicos (cirúrgicos, radioterápicos, quimioterápicos e iodoterápicos). Para esse uso, eles são informados como procedimentos quimioterápicos no subsistema APAC (autorização de procedimentos de alta complexidade), do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIASUS); devem ser fornecidos pelo estabelecimento de saúde credenciado no SUS e habilitado em Oncologia; Assim, a partir do momento em que um hospital é habilitado para prestar assistência oncológica pelo SUS, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento antineoplásico é desse hospital, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não [Id 174545838]. Grifo nosso. Na sequencia, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para se adequar ao Tema 6 do STF. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante consagrado no TEMA 6, decidiu que a “a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo”. Todavia, é possível excepcionalmente a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, sendo exigida a presença cumulativa dos seguintes requisitos: “[...] 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (A) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (B) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (C) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (D) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (E) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (F) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: 1. Analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; 2. Aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e 3. No caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por conseguinte, ocorreu a publicação da Súmula vinculante nº 61, que determina que “a concessão de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Destaco que “se todos esses requisitos forem cumpridos e se houver a concessão judicial do medicamento, ficará garantido ao autor da ação o direito individual ao tratamento” (RE 566.471 (Tema 6)). Com efeito, é possível concluir que o ônus da prova recai sobre a parte autora, devendo demonstrar perante o juízo o preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal, para que seja possível a concessão dos medicamentos pleiteados. O Núcleo de Apoio Técnico – NAT atesta que o medicamento não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Nessa toada, foi determinada a emenda a inicial para a juntada dos documentos necessários aos autos, ocasião que a parte autora informou o cumprimento dos requisitos. Assim, passa-se a analisar se o insumo requerido na inicial preenche os requisitos do precedente supracitado. REQUISITO I (Item A) A parte autora juntou aos autos a negativa administrativa para o fornecimento do medicamento pleiteado, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde (Id 174347705), na qual a entidade informou o “medicamento não esta previsto pelo componente básico e nem pelo componente especializado do Estado”. REQUISITO II (Item B) A parte autora promoveu a juntada do Relatório de Recomendação n. 401/2019 da CONITEC que estabeleceu as “Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas de Neoplasia maligna epitelial de ovário”, no qual os membros deliberaram, por unanimidade, para recomendar “a aprovação da atualização da Diretriz Diagnóstica e Terapêutica (DDT) Neoplasia Maligna Epitelial de Ovário”. Na sequencia, foi publicada a Portaria n. 01, de 07 de janeiro de 2019, tornando publica a aprovação das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas de Neoplasia Maligna Epitelial de Ovário (id 175966813). Todavia, a parte autora deixou de cumprir ao requisito necessário, pois não apresentou documentos que comprovassem eventual irregularidade na incorporação dos medicamentos pela CONITEC, tampouco demonstrou a ausência de incorporação ou a mora na análise dos pedidos, conforme os prazos e critérios propostos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. REQUISITO III (Item C) O relatório médico anexo ao Id. 174347699 atesta a necessidade de uso do medicamento, informando a impossibilidade de substituição dos insumos pleiteados, por outros medicamentos constantes das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, senão vejamos: Desse modo, resta demonstrada a imprescindibilidade de fornecimento do medicamento solicitado. REQUISITO IV (Item D) Concernente ao Item D, inicialmente faz-se necessário conceituar o que são os ensaios clínicos randomizados e a revisão sistemática com meta-análise. De acordo com Alexandre Biasi Cavalcanti, editor responsável pelo artigo “os diferentes delineamentos de pesquisa e suas particularidades na terapia intensiva”, publicado na Revista Brasileira de Terapia Intensiva, edição de 28 de Setembro de 2016: Ensaio clínico randomizado (ECR) - Estudo intervencionista e prospectivo. Os participantes devem ter a mesma oportunidade de receber, ou não, a intervenção proposta e esses grupos devem ser os mais parecidos possíveis, de forma que a única diferença entre eles seja a intervenção em si, podendo-se, assim, avaliar o impacto na ocorrência do desfecho em um grupo sobre o outro. É o padrão de excelência em estudos que pretendem avaliar o efeito de uma intervenção no curso de uma situação clínica. Permite eliminar diversos vieses, pois os grupos intervenção e controle são alocados usando técnicas aleatórias, e as características são distribuídas de um modo semelhante entre os grupos ([1];[2]). Revisão sistemática com meta-análise: O objeto de análise deixa de ser os pacientes e passa a ser as pesquisas já realizadas anteriormente sobre determinado objeto de pesquisa. Os trabalhos originais publicados na literatura são revisados e selecionados de maneira sistemática, e os resultados deles podem ser sumarizados sob um único parâmetro de magnitude de efeito (a metanálise)(1,[3]).Idealmente, deve reunir toda a evidência existente referente a um assunto, e a busca de artigos deve ocorrer em mais de um banco de dados. (Disponível em https://www.scielo.br/j/rbti/a/c3hJkx3qbXPzG3g7QthBNKd/ , acesso em 18/11/2024, às 15h24min). No caso dos autos, a parte autora não anexou aos autos documentos que comprovassem a eficácia, efetividade e segurança do medicamento, em desconformidade com o disposto no Item 'D'. REQUISITO V (Item E) A médica responsável pelo acompanhamento do paciente atestou, no relatório médico de Id. 174347699, a imprescindibilidade dos medicamentos/insumos prescritos. Todavia, a médica não informou sobre quais foram os outros medicamentos utilizados pelo paciente anteriormente, para justificar a necessidade de uso do medicamento não previsto nas listas de dispensação do SUS. REQUISITO VI (Item F) Quanto à incapacidade financeira de custear o medicamento, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência e folha de pagamento Id. 174347698, demonstrando a impossibilidade de suportar os custos necessários para a aquisição do medicamento em questão. Tais documentos evidenciam de forma clara e objetiva a condição de vulnerabilidade econômica, justificando, portanto, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Diante das explicações realizadas e da fundamentação apresentada, conclui-se, em juízo de cognição sumária, que não foram cumpridas todas as exigências para o fornecimento da medicação não padronizada pelo SUS, em razão do não atendimento aos requisitos previstos nos itens 'B', 'D'e 'E' do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – MEDICAMENTO RIVAROXABANA 20 MG – TROMBOSE VENOSE - PARECER DO NAT - DESFAVORÁVEL – MEDICAMENTO NÃO INTEGRA LISTA DO SUS - AUSÊNCIA DE PROVA MÉDICA QUANTO À INEFICÁCIA DO FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE – REQUISITOS AUTORIZATIVOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão. Não há prova de que o medicamento disponibilizado pelo SUS para tratamento da enfermidade que acomete o paciente é ineficaz e o parecer do NAT é desfavorável ao fornecimento por não integrar o fármaco a relação do SUS. Logo, os requisitos necessários ao deferimento do pedido da tutela de urgência não foram preenchidos. (TJ-MT 10188520920228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/01/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2023). À vista do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Cite-se o requerido para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelos requeridos, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso os requeridos silenciem, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito”. Alega a parte agravante, em síntese, que, a seu ver, a liminar não foi concedida indevidamente, ao argumento de que preencheu todos os requisitos estipulados para a concessão do medicamento requerido. Distribuído o processo perante este Egrégio Tribunal de Justiça, os autos vieram-me conclusos, tendo sido indeferido o pedido de tutela antecipada (ID. 265433290). O ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, apesar de devidamente intimados deixaram transcorrer o prazo in albis (ID. 279014888). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifesta-se pelo provimento do recurso (ID. 285395389). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o art. 1.011, inciso I, do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, nas hipóteses do art. 932, incisos III a V, do mesmo código. Desse modo, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, refere-se a “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por GILSILENE LOPES MENDES contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, nos autos de n.º 1038779-81.2024.8.11.0002, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que indeferiu a tutela de urgência vindicada. Infere-se dos autos que a parte agravante ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do ESTADO DE MAO GROSSO e do MUNCÍPIO DE JACIARA, MT, objetivando o fornecimento do medicamento “Bevacizumabe 1125 MG”. Após o indeferimento da tutela de urgência, em razão do “(...) não atendimento aos requisitos previstos nos itens 'B', 'D' e 'E' do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal” (ID. 177866471 – processo n.º 1038779-81.2024.8.11.0002), a parte agravante interpôs o presente agravo de instrumento. Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. Quando se tratar de medicamento não incorporado nos atos normativos do SUS, mas registrado na ANVISA, há realmente a necessidade de comprovação de forma cumulativa dos requisitos estabelecido pelo Tema n.º 6, do Supremo Tribunal federal, que estabeleceu os seguintes parâmetros para a concessão de medicamentos não incluídos que são solicitados por meio de ação judicial: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” (grifo nosso). Todavia, verifica-se que, no ano de 2019, a CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, emitiu Relatório de Recomendação informando haver aprovado a atualização das DDT - Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas, com a inclusão do medicamento bevacizumabe entre as opções terapêuticas para o tratamento de pacientes com câncer de ovário, conforme se depreende do ID n.º 176613189 - processo n.º 1038779-81.2024.8.11.0002. Desde então, embora transcorrido período superior a cinco anos da mencionada publicação, o referido medicamento permanece indisponível à população, o que configura mora administrativa injustificada por parte da Administração Pública. Extrai-se do parecer do Núcleo de Apoio Técnico - NAT (Nota Técnica n.º 280255), a recomendação da CONITEC, além de comprovação, à luz da medicina baseada em evidencias (ID. 174850022 - autos n.º 1038779-81.2024.8.11.0002): “ (...) Evidências e resultados esperados Tecnologia: BEVACIZUMABE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O câncer de ovário é o 7o tumor mais comum entre mulheres, com uma incidência estimada de 6.650 novos casos para o triênio 2020-20221, 2 . O principal tratamento é a cirurgia, seguida, ou não, de quimioterapia adjuvante, com taxas de cura de cerca de 47%. Uma vez recidivada, a doença é incurável, mas controlável com quimioterapia, em geral baseada em cisplatina ou carboplatina. O bevacizumabe é uma droga anti-angiogênica indicada para uso em algumas situações clínicas de câncer de ovário. Seu uso em tratamento de segunda-linha, é consagrado e validado por diversos estudos clinicos para tumores sensiveis a platina (estudo OCEANS3 ) ou resistentes à platina. O uso em primeira-linha, a pesar de previsto na indicação de bula brasileira, é mais controverso. No estudo GOG-02185 1873 pacientes foram randomizadas a 3 grupos: quimioterapia, quimioterapia com 6 doses de bevacizumabe e quimioterapia com 6 doses de bevacizumabe seguida de bevacizumabe por até 16 ciclos adicionais (“tratamento de manutenção”). O grupo de tratamento mais longo com bevacizumabe teve ganho de sobrevida livre de progressao quando comparado ao grupo de quimioterapia (14.1 vs 10.3 meses), porem sem beneficio algum em sobrevida global. Da mesma forma, no estudo ICON7, 1528 mulheres foram randomizadas a tratamento com quimioterapia associada ou não ao bevacizumabe, sendo que 70% delas tinham estadio IIIC ou IV, como a paciente em questão. Da mesma forma, não houve diferença em sobrevida global (45.5 vs 44.6 meses). Porém, para o subgrupo de pacientes com doença mais avançada (estadio IV ou IIIc nao ressecado) houve um pequeno ganho em sobevida global (39.3 vs 34.5 meses) A incorporação do bevacizumabe para tratamento de câncer de ovário no SUS foi avalida pela CONITEC em 2017 com parecer favorável para pacientes com alto risco de recidiva. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: controle da doença Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Recomendada (...)” No tocante ao requisito constante do item “E” do Tema 6, do STF, qual seja, a comprovação da necessidade do medicamento por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, contendo inclusive os tratamentos já realizados verifica-se que tal exigência restou devidamente atendida. De acordo com o relatório médico, prescrito pela cancerologista clínica Dra. Aline da Silva Freiras, inscrita no CRM-MT n.º 11699, que a paciente, atualmente com 48 (quarenta e oito) anos, está em quimioterapia paliativa desde janeiro de 2024 e, tem diagnóstico de (ID. 174347699 – processo n.º 1038779-81.2024.8.11.0002): “RELATÓRIO MÉDICO Descrição: #Historia oncologica: -24/70/2023: biopsia de lesao em peitoneo - adenocarcinoma seroso papilifero de baixo grau/ tiplo implante epitelial -pacinete em quimioterapia paliativa desde janeiro de 2024 -> em curso (...) #HD: adenocarcinoma sercrso papilifero de baixo grau (implante epitelial de provavel origem em ovario com meta em peritoneo) (alto volume de doença) #Atual: Paciente em quimioterapia paliativa. Paciente com alto volume da doença. Solicito bevacizumabe para ser associado com a quimioterapia disponivel no SUS. Não foi possível fazer citorredução (pelve congelada). Diante disso, a unica proposta de tratamento para essa paciente e tratamento sistemico e por isso solicio beva para ser associado a sua quimioterapia pois aumento sobrevida global e sobrevida livre de progressão e taxa de resposta (...) Avastin é aprovado pela ANVISA (nº 101000537), porém, não é possível seu acesso via SUS. A APAC disponibilizada para esse cenário é expressivamente inferior ao custo da droga. Sendo assim, a Intituição pela qual o paciente está vinculado não tem condiçoes de subsidiar o fornecimento da referida droga. Saliento tambem que não ha medicação similar de mesmo principio ativo no SUS que possa susbstituir o remedio prescrito. O avastin precisa ser iniciado com urgência devido à progressão tumoral e deterioração clinica progressiva da pacinete. Indico seu uso por tempo indeterminado, até progressão da doença clinica e/ou radiológica. Caso não use a medicação paciente pode ter progressão da doença mais precoce e piora clinica (com riso de obito). POR ISSO, SOLICITO URGENCIA NA LIBERAÇÃO DO BEVACIZUMABE. (...) CID: C56 - NEOPLASIA MALIGNA DO OVARIO (...)”(grifos no original). Também, há prova do histórico terapêutico já realizado, conforme anotado na caderneta do paciente emitida pelo Serviço de Oncologia da Santa Casa de Rondonópolis (ID n.º 174347701 – autos n.º 1038779-81.2024.8.11.0002). Assim, concluo que ficou comprovada o cumprimento integral dos requisitos exigidos para o fornecimento do fármaco pleiteado, nos termos delineados pelo Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se impõe a reforma da decisão recorrida. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar a disponibilização do medicamento pleiteado, pelas partes requeridas, ora agravadas, conforme a receita médica, inserida no ID. 174347699 – autos n.º 1038779-81.2024.8.11.0002, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio, pro rata, em contas públicas dos valores necessários ao integral cumprimento da ordem judicial, que fica desde já deferido, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC e do Enunciado n.º 74, das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ. Por fim, em atenção ao Tema n.º 793, do STF c/c enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, constatando que o tratamento indicado nesta demanda apresenta alto custo, concluo que, embora o MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, seja responsável solidário pela prestação do serviço público de saúde, não é competente para custeá-lo de plano, assim, determino, o direcionamento integral da obrigação imposta primeiramente ao ESTADO DE MATO GROSSO. Registre-se, no entanto, que, acaso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento pelo Estado, caberá ao Município garanti-lo, em razão da responsabilidade solidária, uma vez que o objetivo principal é salvaguardar a saúde do paciente, facultando-lhe, posteriormente, buscar o ressarcimento de eventuais despesas desembolsadas, pelas vias adequadas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002070-07.2024.8.26.0624" – Página 3 de 3

Processo nº 1007446-83.2025.8.11.0000

Processo nº 1007446-83.2025.8.11.0000

Processo nº 1002070-19.2025.8.11.0000