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Processo nº 1002082-02.2023.8.11.0033

ID: 306411327

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002082-02.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELI ALVES FERREIRA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1002082-02.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1002082-02.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO em desfavor de ELI ALVES FERREIRA, visando à satisfação de dívida ativa no valor inicial de R$ 2.078,09. É o relatório. DECIDO. 2. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, firmou tese de repercussão geral para fins de solução de seu Tema nº 1.184, entendendo que o magistrado pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. 3. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito. 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 (um terço) de todos os processos judiciais do País. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). 5. Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do Poder Judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerarem melhora na arrecadação do ente público, consomem tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. 6. Vejamos as teses firmadas pela Egrégia Corte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 7. À luz de tal compreensão, o Conselho Nacional de Justiça, em 20 de fevereiro de 2024, reuniu-se e aprovou a Resolução nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, acima citado, registrando que “o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. 8. Dentre as previsões contidas no referido ato normativo, chamo atenção a seu art. 1º, que assim estabelece acerca da extinção das execuções fiscais de baixo valor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. 9. Voltando-se os olhos ao caso concreto, verifico que se impõe a extinção da presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, em virtude de que a certidão de dívida ativa, quando do ajuizamento, registrava valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao tempo em que decorrido mais de 1 (um) ano sem movimentação útil no sentido da citação da parte executada ou localização de bens penhoráveis. 10. Assim sendo, preenchidas as condições exigidas, e considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, curvo-me à orientação do Supremo Tribunal Federal, com o detalhamento trazido na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, julgo extinta a presente demanda, com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 11. Registro que a presente sentença não impede a propositura de nova execução fiscal relativa ao mesmo débito, desde que o exequente demonstre concretamente a localização da parte executada ou de bens penhoráveis a ela atrelados, e observado o prazo prescricional, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 12. Sem custas e, no caso de haver a parte executada constituído procurador, deixo de arbitrar honorários advocatícios, posto que a parte exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. 13. Sobrevindo o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente e eventuais procuradores cadastrados em nome da parte executada. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada pela ausência de interesse recursal. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1002082-74.2023.8.11.0009

ID: 261473364

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002082-74.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CARRIEL PERRI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002082-74.2023.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002082-74.2023.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado, Contra a Mulher] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VINICIUS CARRIEL PERRI - CPF: 411.236.538-10 (APELANTE), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), KEREN LARISSA BAESSO DE ARAUJO - CPF: 010.506.841-17 (ADVOGADO), ADAO LUIZ DO NASCIMENTO - CPF: 531.275.871-04 (VÍTIMA), CAMILA DE SOUZA CASTRO - CPF: 061.655.331-59 (VÍTIMA), LUCIA DO NASCIMENTO - CPF: 513.841.161-68 (VÍTIMA), SANDRA MARIA DE SOUZA - CPF: 981.925.151-68 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Vias de fato e lesões em contexto de violência doméstica. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Lei maria da penha. Agravante do art. 61, ii, “f”, do cp. Manutenção da condenação. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por vias de fato no ambiente doméstico [duas vítimas], lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], tentativa de lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, em concurso material, a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias de detenção, em regime aberto, visando a desclassificação para posse irregular de arma de uso permitido, afastamento da Lei Maria da Penha e da agravante das relações domésticas. II. Questão em discussão Há três questões: 1) desclassificação do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida para posse irregular de arma de uso permitido; 2) inaplicabilidade da Lei Maria da Penha; 3) incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do CP às contravenções penais. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que a simples supressão ou raspagem da numeração de arma de fogo configura o crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, ainda que seja possível a recuperação do número por meio de perícia técnica. 2. A Lei Maria da Penha é aplicável sempre que a violência for praticada contra a mulher em ambiente doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, sendo desnecessária a demonstração de motivação baseada em subjugação de gênero. 3. As vítimas [companheira, cunhada e sobrinha do apelante] mantêm vínculo familiar ou afetivo com o agressor, sendo atingidas em contexto doméstico, restando caracterizada a violência de gênero. 4. A agravante do art. 61, II, “f”, do CP, que prevê o aumento da pena nos casos de violência praticada com prevalência das relações domésticas, é aplicável também às contravenções penais, conforme entendimento do c. STJ e deste e. Tribunal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A raspagem da numeração da arma de fogo configura o crime de posse ilegal de arma de uso restrito, ainda que a numeração possa ser recuperada por perícia. 2. A Lei Maria da Penha incide nas hipóteses de violência doméstica e familiar praticada contra mulher, independentemente de motivação específica de gênero. 3. É cabível a aplicação das agravantes elencadas no Código Penal às contravenções tipificadas na Lei de Contravenções Penais, conforme entendimento do c. STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 61, II, “f”; 69; 107; 129, § 13; 14, II; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 40-A; CPP, arts. 577 e 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 864.075/SC - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - Sexta Turma - j. 21.6.2016; STJ, REsp 1.328.023/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - Quinta Turma - j. 13.11.2012; STJ, AgRg no AREsp 1670055/SP - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - j. 18.5.2021; TJMT, AP nº 0001222-07.2020.8.11.0006 - Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - j. 24.10.2022; STJ, AREsp 2457045/MS - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. 26.11.2024; STJ, REsp 1977124/SP - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 5.4.2022; TJMT, AP nº 0000303-84.2017.8.11.0018 - Rel. Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - j. 6.7.2021; STJ, AREsp 2726351 - Rel. Min. Messod Azulay Neto - j. 12.3.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.555.804/RJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 6.8.2024; STJ, REsp 2108991/DF - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. 18.2.2025; TJMT, AP nº 1000231-66.2021.8.11.0042 - Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho - Quarta Câmara Criminal - j. 13.8.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1002082-74.2023.8.11.0009 - COMARCA DE COLÍDER APELANTE(S): VINICIUS CARRIEL PERRI APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por VINICIUS CARRIEL PERRI contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Colíder, nos autos de ação penal (PJe nº 1002082-74.2023.8.11.0009), que o condenou por vias de fato no ambiente doméstico [duas vítimas], lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], tentativa de lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, em concurso material, a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias de detenção, em regime aberto - art. 21, da Lei nº 3.688/194, art. 129, § 13º c/c Lei nº 11.340/2006, art. 129, § 13º, c/c art. 14, II, ambos do CP, art. 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003 c/c art. 69 do CP - (fls. 460 - ID 274748465). O apelante sustenta que: 1) “a referida arma de fogo apresentava identificação ainda legível e visível”, a justificar a desclassificação da conduta para posse irregular de arma de fogo de uso permitido; 2) “os fatos ocorreram não em virtude de relação de violência de gênero, mas sim, uma agressão entre familiares”; 3) “os fatos 3 e 4 ocorreram em um contexto distinto, [...] independentemente de gênero ou relação familiar”; 4) “não há como fazer incidir na segunda fase da dosimetria das contravenções penais as agravantes genéricas previstas no art. 61 do Código Penal, uma vez que o referido dispositivo somente faz alusão a crimes, excluindo, portanto, as contravenções”. Requer o provimento para que seja desclassificado a posse ilegal para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, “afastada a aplicação da Lei nº 11.340/2006, ou então, subsidiariamente, [...] com relação aos fatos 3 e 4”, bem como “seja afastada a agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal” (fls. 514 - ID 274748475). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COLÍDER pugna pelo desprovimento do apelo (fls. 562 - ID 274748482). A i. 15ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “Artigo 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 c.c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, artigo 129, § 13 do estatuto penal e artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003. MÉRITO. Desclassificação. Artigo 12 da Lei 10826/2003. Laudo pericial. Utilização de reagente metalográfico. Numeração de série raspada. Agressões físicas e verbais contra as vítimas. Âmbito doméstico e familiar. Declarações das vítimas. Registros de câmeras de segurança. Laudo de exame de corpo de delito. Ofensas de cunho misógino. Embriaguez voluntária. Tipicidade da conduta. Agravante. Artigo 61, inciso II, alínea "f" do Código Penal. Lei nº 11.340/2006. Manutenção da condenação. PARECER PELO DESPROVIMENTO RECURSAL.” (Esther Louise Asvolinsque Peixoto, procuradora de Justiça - ID 277208351) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verificam hipóteses de extinção da punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] FATOS 01 e 02 – Vias de fato e tentativa de lesão em contexto de violência doméstica: Sobressai dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 12 de outubro de 2023, por volta das 21h26min, na loja de conveniência do Posto Pit Stop, situado na Avenida do Colonizador, centro, nesta cidade de Colíder, o denunciado VINICIUS CARRIEL PERRI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato em face de sua companheira Vera Fátima de Souza, consistentes em puxão de cabelo e tapas/apertão no rosto. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado VINICIUS CARRIEL PERRI, consciente e dolosamente, tentou ofender a integridade física da vítima Sandra Maria de Souza, sua cunhada, mediante murros na região da cabeça/rosto, somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, dado que a vítima logrou se desviar dos socos. FATOS 03 e 04 – Lesão corporal qualificada e vias de fato em contexto de violência doméstica: Respalda-se também do apanhado pré-processual que, na mesma data, após perpetrar vias de fato acima narrada contra sua companheira, por volta das 21h50min, na residência particular situada na Rua Arinos, n. 366, bairro Boa Esperança, nesta cidade de Colíder, o denunciado VINICIUS CARRIEL PERRI, consciente e dolosamente, ofendeu a integridade física da vítima Vera Fátima de Souza, sua companheira, nela causando-lhe as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito e mapa topográfico para localização de lesões de id. 132366007, p. 51/54. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado VINICIUS CARRIEL PERRI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por motivo fútil, praticou vias de fato em face de sua sobrinha Camila de Souza Castro, consistentes em tapas/socos em seu rosto, que culminaram com sua queda ao chão. FATO 05 – Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada: Exsurge, por fim, do caderno informativo que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local descrito nos fatos 03 e 04, o denunciado VINICIUS CARRIEL PERRI, ciente do caráter ilícito de sua conduta, possuia e mantinha sob sua guarda, nas dependências da residência acima mencionada, uma arma de fogo do tipo revólver, calibre nominal .38 SPL, marca Taurus, modelo RT85, com numeração suprimida, além de três munições intactas e duas cápsulas do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma e munições que foram portadas/transportada consigo da cidade de Sinop-MT até Colíder-MT. [...] Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de seu agente signatário, denuncia VINICIUS CARRIEL PERRI, acima qualificado, dando-o como incurso nas seguintes tipificações penais: FATOS 01 e 02: Art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c art. 61, inc. II, “f” do CP (vítima Vera); Art. 129, § 13 c/c art. 14, inc. II, ambos do CP (vítima Sandra); FATOS 03 e 04: Art. 129, § 13, do Código Penal (vítima Vera); Art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c art. 61, inc. II, alíneas “a” (motivo fútil) e “f” do CP (vítima Camila); FATO 05: Art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei n. 10.826/03; Todos em concurso material de crimes (CP, art. 69) [...]” (Danilo Cardoso Lima, promotor de Justiça - fls. 264 - ID 274748396) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal do apelante e dosou as penas, nos seguintes termos: “[...] DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. [...] Sustenta que no laudo pericial constante do id 139023146, os experts constaram que: “Após aplicações do reativo metalográfico, foi possível identificar o número de série ADE306415” e que a imagem da arma indica referido sinal identificador que, apesar de raspado, não impossibilitou o controle estatal de circulação do armamento. Ainda, o Decreto nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei 10.826/2003, no que toca ao sistema controle de armas de fogo no Brasil, estabelece, em seu artigo 5º, os requisitos necessários para se obter registro de arma de fogo de uso permitido, indicando, em seu inciso I, alínea “j”, que a arma deve ter seu número de série “gravado no cano”. Assim, se a arma apreendida seria passível da solicitação de registro, está autorizada a desclassificação da figura delitiva. [...] Dessa forma, restando suficientemente demonstrado que o acusado possuía e mantinha sob sua guarda, arma de fogo do tipo revólver, com a numeração suprimida, está configurada a figura delitiva prevista no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, vedada qualquer desclassificação. [...] AFASTAMENTO DA LEI N.º 11.340/2006. [...] Os fatos apurados ocorreram em momentos distintos. Inicialmente, no hangar do aeroporto, estava o réu, sua companheira Vera Fátima de Souza, a sobrinha Camila de Souza Castro, acompanhada de seu marido Ivan Carnelós e Sandra Maria de Souza. A confusão iniciou-se com o réu ofendendo Vera, Sandra e Camila com dizeres como “biscate” e “vagabunda”, além de comentários depreciativos ao fato de Sandra não ter se casado, sem registro de qualquer ofensa a Ivan. Já as agressões consumada e tentada, respectivamente, em face de Vera e Sandra praticadas no Posto PIT STOP foram motivadas porque o demandado acreditou que terceiro homem estaria “pagando” cerveja para elas. Por derradeiro, a sessão de violência ocorrida na residência, novamente, dirigiu-se inicialmente às mulheres. A ofendida Camila de Souza Castro informou que após levar dois tapas na cara, seu marido Ivan Carnelós interveio para defendê-la momento em que, então, foi atingido pelo acusado. No mesmo sentido, o informante Adão Luiz do Nascimento narrou que chegou da missa, quando viu o inquirido batendo na companheira Vera, que era sua irmã. Assim, saiu em sua defesa, passando a ser posteriormente agredido. Dessa forma, denota-se a prática reiterada de condutas violentas às mulheres presentes, atingindo os homens somente quando interviram em favor delas, demonstrando misoginia e desprezo à condição de mulher pelo autor, atraindo a incidência da Lei Maria da Penha. Outrossim, com anteriormente destacado pelo Juízo, os artigo 40-A e 5º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/2006, assim determinam: Nessa toada, com relação à vítima Vera Fátima de Souza, há, explicitamente, uma relação de afeto, pois conviventes maritalmente, fazendo caracterizando-se o art. 5°, inciso III da Lei 11.340/06. No tocante às vítimas Sandra Maria de Souza e Camila de Souza Castro, também há incidência da lei, na forma do art. 5º, inciso II, pois vinculados por laços de afinidade e por vontade expressa. [...] Pelo exposto, inafastável a aplicação da Lei Maria da Penha, razão pela qual verifico a adequação da conduta do réu à integralidade dos tipos penais constantes da denúncia. [...] DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e assim o faço para CONDENAR o réu VINICIUS CARRIEL PERRI, como incurso no: a) artigo 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 c.c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal e artigo 129, § 13, do estatuto penal, em face da ofendida Vera Fátima de Souza, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006; b) artigo 129, § 13, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei Maria da Penha, contra a vítima Sandra Maria de Souza; c) artigo 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 c.c artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, do CP em desfavor da em desfavor da vítima Camila de Souza Castro, no âmbito da Lei n.º 11.340/2006; d) artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003. [...] CRIMES COM INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006. [...] a) Vera Fátima de Souza. a.1) Artigo 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 c.c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. A contravenção penal de vias de fato é punida com prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Na primeira fase, a culpabilidade é adequada ao ilícito penal. O acusado não ostenta maus antecedentes. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social e personalidade do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências da contravenção são os comuns para a configuração do tipo, não sendo passível de valoração negativa. Não há qualquer prova de que o comportamento da vítima tenha influenciado a ação. Assim, mantenho a reprimenda no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, incidente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, eis que restou demonstrado a prática com violência contra a mulher, na forma da Lei Maria da Penha, considerando que tal circunstância não qualifica a conduta. [...] Ainda, presente a atenuante da confissão judicial (artigo 65, inciso II, alínea “d” do CP), eis que se deu de forma total. Em face do concurso entre agravantes e atenuantes (art. 67 do Código Penal), impõe-se a compensação integral, porquanto não constatada preponderância de uma sobre a outra Dessarte, mantenho a reprimenda no patamar mínimo. Na derradeira etapa, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a reprimenda de 15 (quinze) dias de prisão simples. [...] c) Camila de Souza Castro. A contravenção penal de vias de fato é punida com prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Na primeira fase, a culpabilidade é adequada ao ilícito. O acusado não ostenta maus antecedentes. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social e personalidade do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências são os comuns para a configuração do tipo, não sendo passível de valoração negativa. Não há qualquer prova de que o comportamento da vítima tenha influenciado a ação. Assim, mantenho a reprimenda no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, incidente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, eis que restou demonstrado a prática com violência contra a mulher, na forma da Lei Maria da Penha. Ainda, presente a atenuante da confissão judicial (artigo 65, inciso II, alínea “d” do CP), eis que se deu de forma total. Em face do concurso entre agravantes e atenuantes, promovo a compensação tanto por tanto, mantendo a reprimenda no patamar mínimo. Na derradeira etapa, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a reprimenda de 15 (quinze) dias de prisão simples. [...] Sendo aplicável a regra disciplinada no art. 69 do CP (concurso material de crimes), fica o sentenciado condenado, definitivamente, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa e 30 (trinta) dias de prisão simples, devendo aquela ser executada em primeiro lugar, por ser mais gravosa, na forma do art. 69, parte final, do Código Penal. No tocante aos regimes de cumprimento, a pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, deverá ser cumprida em REGIME INICIAL SEMIABERTO. Já a prisão simples será cumprida em REGIME INICIAL ABERTO, com fulcro no artigo 6º, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941. [...]” (Paula Tathiana Pinheiro, juíza de Direito - fls. 460 - ID 274748465) Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no Auto de Apreensão (fls. 26 - ID 274747977), Auto de Exame de Corpo de Delito (fls. 60 - ID 274747979), Mapa Topográfico para Localização de Lesões (fls. 61 - ID 274747979), Laudo Pericial nº 542.2.13.8987.2023.142973-A01 (fls. 271 - ID 274748399) e Laudo Pericial nº 211.2.13.9067.2024.161500-A01 (fls. 299 - ID 274748419), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Geovani Julião do Nascimento, policial militar (fls. 22), Nilverson Fernandes Gasparetto, policial militar (fls. 24), Vera Fatima de Souza, vítima (fls. 39), Sandra Maria de Souza, vítima (fls. 50), e Camila de Souza Castro, vítima (fls. 54). O apelante VINICIUS CARRIEL PERRI permaneceu em silêncio (fls. 75). Em Juízo, colheram-se as declarações das vítimas Sandra Maria de Souza (ID 274748450), Vera Fátima de Souza (ID 274748451) e Camila de Souza Castro (ID 274748452), dos informantes Lúcia do Nascimento (ID 274748453) e Adão Luiz do Nascimento (ID 274748454), e do policial militar Geovani Julião do Nascimento (ID 274748455), bem como procedeu-se ao interrogatório do apelante (ID 274748464). Dito isso, vejamos. Da desclassificação do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (Lei n.º 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV): Extrai-se do Laudo Pericial nº 542.2.13.8987.2023.142973-A01, subscrito pelo perito oficial criminal Guilherme Ferreira Ferbonink, que “a arma de fogo não apresentava seus elementos identificadores nos locais habituais” e “após a aplicações de reativo metalográfico foi possível identificar o número de série ADE306415” (fls. 288 - ID 274748406). O c. STJ firmou entendimento no sentido de que “estando o número de série da arma de fogo raspado ou suprimido (situação essa comprovada nos autos), a conduta do agente será equiparada à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, sendo irrelevante a identificação posterior pela perícia técnica da numeração” (AgRg no AgRg no AREsp 864.075/SC - Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura - Sexta Turma - 21.6.2016). Ademais, “é imprópria a desclassificação do delito, sob o fundamento de que exame pericial 'químico-metalográfico' revelou o número de série do armamento então apreendido” (STJ, REsp n. 1.328.023/RS - Relatora: Min. Laurita Vaz - Quinta Turma - j. 13.11.2012). Registre-se, ainda, que a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito constitui delito de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato, consumado pelo simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo, munição ou acessório (STJ, AgRg no AREsp nº 1670055/SP - Relator: Min. Rogério Schietti Cruz - 18.5.2021). Em situação semelhante, decidiu esta e. Câmara: “[...] o crime disciplinado no art. 16, § 1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, se consuma com a simples conduta de raspar a numeração de série impressa na arma, impossibilitando a leitura dos números e letras naquela determinada região, independente se tal número é localizado posteriormente em outra parte do armamento.” (AP nº 0001222-07.2020.8.11.0006 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 24.10.2022) Logo, a responsabilização penal por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (Lei n.º 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) deve ser conservada. Do afastamento da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e da agravante das relações domésticas (CP, art. 61, II, “f”): Verifica-se que, no dia 12.10.2023, por volta das 21h26min, o apelante VINICIUS CARRIEL PERRI agrediu a vítima Vera Fátima de Souza [sua companheira] “com puxões de cabelo e tapas no rosto”. Ao presenciar as agressões, Sandra Maria de Souza [cunhada do apelante] tentou intervir, oportunidade em que ele tentou agredi-la “com socos na cabeça”. Na sequência, ele agrediu novamente sua companheira [Vera Fátima de Souza] “com mata-leão, enforcamento, puxões de cabelo e socos”. No mesmo contexto, desferiu “tapas e socos” no rosto de Camila de Souza Castro [sua sobrinha], o que provocou sua queda ao chão (ID’ s 274748450/ 274748451/ 274748452). No caso, os delitos imputados ao apelante referem-se às agressões praticadas contra sua companheira Vera Fátima de Souza, sua cunhada Sandra Maria de Souza e sua sobrinha Camila de Souza Castro, a evidenciar relação de parentesco. A assertiva do apelante, no sentido de que a violência ocorreu entre familiares e não por razão de gênero, não se apresenta suficiente para afastar os elementos de convicção produzidos, uma vez que terceiros [Ivan Carnelós e Adão Luiz do Nascimento] foram também agredidos, apenas porque tentaram intervir para defender as vítimas. Assim, afiguram-se preenchidos os requisitos legais para a incidência da Lei Maria da Penha, nos termos do disposto no art. 5º, da Lei nº 11.340/2006: “Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.” Frise-se que a alegação de ausência de motivação de gênero “não afasta a incidência da Lei 11.340/2006, uma vez que o diploma protetivo tem como objetivo coibir todas as formas de violência contra a mulher no âmbito familiar, sem necessidade de prova específica de subjugação feminina” (STJ, AREsp 2457045 / MS - Relator: Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. 26.11.2024). Noutro giro, a aplicação da Lei Maria da Penha “não reclama considerações sobre a motivação da conduta do agressor, mas tão somente que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida” (STJ, REsp: 1977124 SP 2021/0391811-0 - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 5.4.2022). Nesse sentido, colaciona-se aresto desta e. Câmara: “A vulnerabilidade da vítima é legalmente presumida na Lei 11.340/06, de modo que para sua incidência basta a comprovação de que a violência contra a mulher se deu em âmbito doméstico ou qualquer relação íntima de afeto, no qual o agressor conviva ou tenha convivido com ela.” (AP nº 0000303-84.2017.8.11.0018 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - j. 6.7.2021) Note-se o estado de embriaguez do apelante não exclui a natureza da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando presentes os demais requisitos legais (STJ, AREsp 2726351 - Relator: Min. Messod Azulay Neto - j. 12.3.2025). Sendo assim, a Lei Maria da Penha mostra-se aplicável ao caso. Enfim, “é [...] cabível a aplicação das agravantes elencadas no Código Penal às contravenções tipificadas na Lei de Contravenções Penais” (STJ, AgRg no AREsp nº 2.555.804/RJ - Relator Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 6.8.2024; REsp 2108991 / DF - Relator: Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. 18.2.2025). A respeito, destaca-se julgado deste e. Tribunal: “A agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, pode ser aplicada aos casos de condenação pela contravenção penal de vias de fato, notadamente quando praticada com prevalência das relações domésticas, por não se tratar de causa de aumento, qualificadora ou elementar do tipo penal.” (AP nº 1000231-66.2021.8.11.0042 - Relator: Des. Lidio Modesto da Silva Filho - Quarta Câmara Criminal - j. 13.8.2024). Portanto, deve ser mantida a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Elvio Carlos Pereira x Marcia Fernanda Pereira Guedes e outros

ID: 305149537

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002082-97.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELVIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

MARCIA FERNANDA PEREIRA GUEDES WILSON JOSE DE ANDRADE GUEDES

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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GRYONE MARANA CARDOSO BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRYONE MARANA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002082-97.2021.8.11.0024 AUTOR(A): ELVIO CARLOS PEREIRA REU: WILSON JOSE DE ANDRADE GUEDES, MARCIA FERNAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002082-97.2021.8.11.0024 AUTOR(A): ELVIO CARLOS PEREIRA REU: WILSON JOSE DE ANDRADE GUEDES, MARCIA FERNANDA PEREIRA GUEDES SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - procedimento especial - CPC, art. 550 e ss. -, proposta por ELVIO CARLOS PEREIRA em desfavor de WILSON JOSE DE ANDRADE GUEDES e MARCIA FERNANDA PEREIRA GUEDES, em que o autor busca a prestação de contas referente a contrato de parceria pecuária firmado por sua falecida genitora com os requeridos, bem como a restituição de valores supostamente sonegados e indenização por perdas e danos. O autor alega que os requeridos administraram o rebanho bovino objeto da parceria de forma irregular, resultando na diminuição do patrimônio e na apresentação de valores de acerto inferiores aos devidos após o falecimento da parceira outorgante. A petição inicial - ID 65323505 - veio acompanhada de documentos. As custas, taxas, emolumentos e despesas iniciais foram recolhidas - ID 96402507. Citados - ID 154645087 e ID 169985429 -, os requeridos apresentaram contestação conjunta - ID 170927546 -, arguindo preliminarmente: a) prescrição da pretensão autoral; b) incorreção do valor da causa; c) inépcia da petição inicial; d) deserção por insuficiência de custas, taxas, emolumentos e despesas iniciais foram recolhidas. No mérito, defenderam a regularidade de sua administração, atribuindo a diminuição do rebanho a vendas realizadas pela falecida parceira para custear tratamento de saúde e afirmaram que o acerto de contas com o autor foi realizado de forma consensual e, quanto a esses, pugnaram pela improcedência dos pedidos e condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou impugnação à contestação - ID 171956399 -, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A ação de exigir contas tramita em sua primeira fase, na qual se discute exclusivamente o dever de prestar contas, nos termos do CPC, art. 550. Inicialmente, analiso a tempestividade da contestação. A requerida Marcia Fernanda Pereira Guedes foi citada com AR juntado em 06/05/2024 - ID 154645087 (data da entrega 26/04/2024) e o requerido Wilson José de Andrade Guedes foi citado pessoalmente em 23/09/2024 - ID 169985429. Tratando de litisconsórcio passivo com diferentes procuradores ou datas de citação, o prazo para contestar é contado individualmente para cada requerido, salvo disposição em contrário, ou, se representados pelo mesmo patrono, da última citação válida. No caso, ambos são representados pelo mesmo advogado e o CPC, art. 231, § 1º, estabelece que, havendo vários requeridos, o prazo para contestar começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. A citação do último requerido ocorreu em 23/09/2024 e a contestação foi protocolada em 01/10/2024, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335). Consequentemente, afasto, portanto, qualquer alegação de revelia. Passo à análise das preliminares arguidas pelos requeridos. A preliminar de prescrição não merece acolhida. A pretensão de exigir contas, em regra, submete ao prazo prescricional decenal previsto no CC, art. 205, por se tratar de direito pessoal. O termo inicial da contagem da prescrição para a ação de exigir contas é a data em que surge o interesse de agir, o qual se manifesta a partir do momento em que o administrador dos bens ou interesses alheios se recusa a prestá-las ou as presta de forma insatisfatória, ou ainda, quando cessa a relação jurídica que deu origem ao dever de prestar contas. No caso dos autos, a relação de parceria pecuária, conforme narrado, perdurou até o falecimento de Maria Lícínia dos Santos Pereira, ocorrido em 31/10/2019 - ID 65324519. A partir de então, surgiu para os herdeiros, incluindo o autor, o direito de exigir a apuração final da administração e a partilha dos bens. A ação foi ajuizada em 14/09/2021, portanto, dentro do prazo decenal e, mesmo que se considere o segundo contrato de parceria datado de 20/12/2017 - ID 65324501 - como um novo marco, a pretensão não estaria prescrita. A impugnação ao valor da causa também deve ser rejeitada. Na primeira fase da ação de exigir contas, o valor da causa pode ser fixado por estimativa, conforme entendimento jurisprudencial, uma vez que o proveito econômico final somente será aferido na segunda fase, após a apresentação e julgamento das contas. O valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) atribuído pelo autor, embora singelo, foi aceito para fins de recolhimento das custas iniciais, conforme decisão - ID 95615654 - e posterior cumprimento pelo autor - ID 96402507. Eventual complementação de custas poderá ser exigida ao final, caso o valor pleiteado ou da condenação na segunda fase assim o justifique. A alegação de inépcia da inicial não se sustenta. A petição inicial - ID 65323505 - descreve de forma suficiente a relação jurídica entre as partes - parceria pecuária -, a obrigação dos requeridos de administrar o patrimônio e o interesse do autor em obter a prestação de contas, especialmente após o falecimento da parceira outorgante e diante das divergências quanto aos valores e à quantidade de semoventes. Os pedidos são claros e decorrem logicamente da narração dos fatos, preenchendo os requisitos do CPC, art. 319 e art. 320. A preliminar de deserção, arguida como “insuficiência de custas”, confunde com a impugnação ao valor da causa e, pelos mesmos fundamentos, não prospera nessa fase. As custas, taxas, emolumentos e despesas iniciais foram recolhidas com base no valor atribuído à causa e determinado judicialmente. Consequentemente, superadas as preliminares, adentro ao mérito da primeira fase, que cinge em verificar a existência ou não do dever de prestar contas. O CPC, art. 550 estabelece que “Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do requerido para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias”. No caso concreto, é incontroverso que os requeridos administraram, por força de contrato de parceria pecuária - ID 65324497 e ID 65324501 -, bens - rebanho bovino - pertencentes à Maria Lícínia dos Santos Pereira, genitora do autor e da requerida Marcia. Com o falecimento da Maria Lícínia, o autor, na qualidade de herdeiro, possui o direito de exigir dos administradores as contas de sua gestão, a fim de apurar o saldo e a correta destinação do patrimônio que integra o espólio. A própria natureza da relação de parceria, que envolve a gestão de patrimônio alheio com vistas à partilha de resultados ou do principal, impõe o dever de prestar contas. Os requeridos, em sua contestação, não negam a administração, mas apresentam justificativas para a diminuição do rebanho e afirmam ter realizado um acerto com o autor, o que, por si só, já demonstra o reconhecimento da relação que enseja a prestação de contas, ainda que controvertam sobre os valores. O dever de prestar contas, portanto, é manifesto. Isso posto, REJEITO as preliminares de prescrição, impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial e deserção arguidas pelos requeridos. RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na primeira fase desta Ação de Exigir Contas, nos termos do CPC, art. 550, § 5º, para CONDENAR os requeridos, WILSON JOSE DE ANDRADE GUEDES e MARCIA FERNANDA PEREIRA GUEDES, a prestarem as contas exigidas pelo autor, ELVIO CARLOS PEREIRA, relativas à administração da parceria pecuária objeto dos contratos - ID 65324497 e ID 65324501 -, desde o início da parceria até a data do efetivo encerramento da administração ou do falecimento da Maria Lícínia dos Santos Pereira (31/10/2019), o que deverá ser detalhado. Ademais, DETERMINO que os requeridos apresentem as contas na forma mercantil adequada, instruídas com os documentos justificativos, especificando as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o correspondente saldo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que o autor apresentar, conforme CPC, art. 550, § 5º e art. 551. Outrossim e considerando o valor atribuído pela parte autora, condeno os requeridos ao pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais desta primeira fase e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído na inicial - R$ 1.100,00 (mil e cem reais) -, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, considerando a baixa complexidade da matéria nesta fase e o trabalho realizado. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1006097-56.2024.8.11.0040

ID: 275129891

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006097-56.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZELIR ADELO RAMME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILSON ALVES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006097-56.2024.8.11.0040 APELANTE: ZELIR ADELO RAMME APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Zelir Adelo Ramme contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora apelante, mantendo-se a penhora realizada no bojo da execução fiscal n.º 1009514-82.2022.8.11.0041. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que os valores bloqueados na conta do executado Andrei Anibal Ziegemann, nos autos da execução fiscal nº 1009514-82.2022.8.11.0041, não lhe pertencem, por se tratar de quantia destinada ao pagamento da última parcela de um acordo judicial firmado entre o apelante, a Cooperativa Sicredi e o próprio executado, no qual figurava como avalista. Alega que os pagamentos foram realizados anualmente mediante depósitos na conta do devedor, conforme pactuado com a instituição financeira. O juízo de origem, ao prolatar a sentença ora impugnada, entendeu que os valores, ao ingressarem em conta de titularidade do devedor executado, estariam sujeitos à penhora por força da preferencia do crédito tributário, nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional. Inconformado, o embargante interpôs o presente recurso, reiterando a tese de que os valores lhe pertenciam e foram indevidamente penhorados. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Zelir Adelo Ramme contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora apelante, mantendo-se a penhora realizada no bojo da execução fiscal n.º 1009514-82.2022.8.11.0041. Pois bem. Conquanto o apelante sustente que os valores bloqueados não pertencem ao executado da execução fiscal n.º 1009514-82.2022.8.11.0041, mas sim a ele, e destinados ao pagamento de parcela de acordo judicial firmado com a Cooperativa Sicredi, relativo a obrigação assumida na condição de avalista, observa-se que os valores em questão foram voluntariamente depositados na conta bancária de titularidade do executado, sem qualquer vinculação formal ou bloqueio prévio que garantisse a destinação à obrigação alegada. Assim, a ausência de cautela por parte do embargante, ao realizar pagamento diretamente ao inadimplente, compromete a caracterização de posse ou propriedade exclusiva. A jurisprudência é firme no sentido de que somente se admite o acolhimento dos embargos quando demonstrada, de forma cabal, a titularidade ou posse direta sobre o bem constrito no momento da constrição judicial — o que, no caso, não se verifica. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO - ALEGAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro ajuizados pelo embargante, o qual alegava que os valores bloqueados em conta bancária do executado Claudir de Oliveira, no âmbito da Ação de Execução nº 1002082-42.2016.8.11.0002, pertenciam a ele e tinham origem em empréstimo bancário contratado junto à instituição financeira Sicredi Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante comprovou de maneira inequívoca a titularidade dos valores bloqueados na conta do executado; e (ii) analisar os efeitos jurídicos da tradição na transferência da propriedade dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A propriedade de bens móveis, como valores em espécie, transfere-se mediante a tradição, conforme estabelecido nos arts. 82 e 1.226 do Código Civil. O depósito dos valores diretamente na conta do executado (Claudir) gera a presunção de que o montante bloqueado pertence ao titular da conta. O ônus de comprovar a titularidade dos valores, bem como a alegada intermediação do executado, recai sobre o embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC. A discrepância entre o valor emprestado (R$ 28.264,00) e o montante bloqueado (R$ 19.427,48) gera dúvidas quanto à versão apresentada pelo apelante, não afastando a presunção de que os valores pertencem ao titular da conta bloqueada. O argumento de boa-fé não afasta os efeitos jurídicos da tradição, especialmente porque o embargante, ao permitir o depósito dos valores em conta de terceiro, assumiu os riscos decorrentes dessa escolha. Não havendo comprovação inequívoca do fato constitutivo do direito do embargante, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A propriedade de valores depositados em conta bancária presume-se do titular da conta, cabendo ao terceiro interessado o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a titularidade diversa. O depósito de valores em conta de terceiro gera os efeitos jurídicos da tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, não podendo a alegação de boa-fé afastar os riscos assumidos pela parte. (N.U 1008486-36.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Ora, a conduta adotada pelo embargante, ora apelante, ao transferir valores à conta bancária de terceiro sabidamente devedor em execução fiscal, sem qualquer garantia de que tais recursos seriam utilizados exclusivamente para a finalidade acordada, enfraquece a tese de que detinha plena titularidade ou domínio sobre o montante bloqueado, nos moldes exigidos pelos arts. 674 e 677 do CPC. Além disso, como bem pontuou a sentença recorrida, não se espera, do homem médio, que promova a quitação de sua própria obrigação acessória (aval) mediante transferência para a conta do próprio devedor inadimplente, ao invés de realizar o pagamento diretamente ao credor originário (a cooperativa). Outrossim, a natureza tributária do crédito executado impõe sua preferência absoluta sobre qualquer outro crédito, conforme inteligência do artigo 186 do Código Tributário Nacional. Mesmo que se aceitasse a alegação de que os valores bloqueados tinham destinação específica vinculada ao cumprimento de obrigação diversa, a natureza do crédito exequendo – tributário – impõe a sua prevalência, sobretudo diante da ausência de qualquer comprovação inequívoca e prévia quanto à titularidade exclusiva do embargante sobre os valores. Neste sentido, é o entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA PENHORA PROCEDIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 DO CTN E 29 DA LEF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial deve satisfazer o crédito fiscal, em primeiro lugar. Tratando-se de execução fiscal, deverá prevalecer a regra estabelecida no art. 29 da LEF e 186 do CTN, qual seja, de que os créditos tributários têm preferência aos demais créditos, independentemente da data da constrição da penhora, salvo se se tratar de ações trabalhistas ou de acidente de trabalho. (N.U 0046545-44.2006.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/02/2007, Publicado no DJE 26/02/2007) Cumpre ainda registrar que, embora não tenha sido arguida como preliminar pela parte apelada, tampouco abordada na sentença, há indícios de que a parte legitimada a opor embargos de terceiro — acaso cabíveis — fosse a própria cooperativa Sicredi, enquanto destinatária final dos valores bloqueados e frustrada em seu recebimento. No entanto, por não ter sido oportunizado ao apelante o contraditório específico sobre esse fundamento, à luz do disposto no art. 10 do CPC, tal elemento não será considerado como razão autônoma para o julgamento do recurso, sendo aqui registrado apenas como reforço argumentativo. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Transcorrido in albis o prazo recursal certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1015034-44.2025.8.11.0000

ID: 310045368

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015034-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015034-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015034-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), VALDIR CHITOLINA - CPF: 278.254.180-34 (AGRAVADO), STEFANY SANTOS GOGOLEVSKY - CPF: 010.192.631-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDOS CARENTES DE RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento do valor já depositado nos autos de execução em decorrência da arrematação de imóvel, sob o fundamento de que somente após a quitação integral do valor da arrematação seria possível a liberação dos recursos. A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível ao exequente levantar os valores já depositados judicialmente a título de entrada e parcelas iniciais do preço da arrematação de imóvel, quando o pagamento foi realizado de forma parcelada, nos termos do art. 895, §5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de fundamentação específica em parte dos pedidos apresentados pela agravante impede o conhecimento de tais pretensões, por afronta ao princípio da dialeticidade, conforme preconizado no art. 932, III, do CPC. O art. 895, §9º, do CPC autoriza expressamente o levantamento da parcela inicial do valor da arrematação, mesmo quando o pagamento for parcelado, desde que o auto de arrematação esteja devidamente homologado e haja depósito regular das parcelas. A arrematação foi formalizada pelo valor de R$ 5.069.753,38, com pagamento inicial de R$ 1.267.438,34 e saldo parcelado em 30 prestações mensais, das quais oito já foram quitadas, com os valores devidamente depositados em juízo. O art. 903 do CPC estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação, o ato se torna perfeito, acabado e irretratável, conferindo segurança jurídica ao procedimento e autorizando o levantamento dos valores já pagos. Impedir o levantamento da quantia incontroversa, mesmo após regular arrematação e homologação judicial, fere os princípios da efetividade da execução, da celeridade processual e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. Tese de julgamento: O art. 895, §9º, do CPC autoriza o levantamento da entrada e das parcelas quitadas da arrematação parcelada, ainda que o valor integral não tenha sido pago. A homologação do auto de arrematação confere caráter definitivo ao ato e permite a satisfação parcial do crédito exequendo. A vedação ao levantamento de valores incontroversos contraria os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 895, §§5º e 9º; 903; 932, III; 1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.124.371/MS; TJMT, AI n. 1002082-04.2023.8.11.0000, 1007769-25.2024.8.11.0000 e 1028679-10.2023.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória (ID. 190795921 – Autos de Origem nº 0027428-89.2016.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de levantamento imediato do valor depositado nos autos em decorrência da arrematação de imóvel, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Ante o teor da certidão última e pedido de id nº 180727586, aguarde-se a quitação da arremataçãoe havendo atraso ou falta de pagamento das parcelas, certifique-se e intime-se o autor. Outrossim, não há que se falar em liberação dos valores neste momento processual, até a quitação do acima posto. Decorrido o prazo, certifique e conclusos. Cumpra-se. Cujo entendimento foi mantido com o julgamento de Embargos de Declaração: Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. No que diz respeito ao direito de preferência, tenho que se trata de medida inócua, eis que a dívida atualizada até 05.2023 estava no patamar de R$307.543,40, cuja arrematação se deu porR$5.069.753,38 – id nº 172895321, sendo, desta feita, hábil a quitação de ambas as execuções. Assim, deve pugnar no juízo do feito 0028668-16.2016.8.11.0041 a penhora no rosto dos autos nos termos da lei, para se resguardar. Outrossim, ficou expresso na decisão e ali fundamentado a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida sentença, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. No tocante a arrematação está foi realizada no id 172895321 - pág.02, onde a Arrematante ofertou o valor de R$ 5.069.753,38, pagando de entrada o valor de R$ 1.267.438,34 (id 172895321 - pág.03 e 04) e o restante em trinta parcelas. Até que ocorra pagamento integral da arrematação não será expedida carta de arrematação ou imissão de posse, considerando que em caso de atraso ou falta de pagamento, a referida será cancelada. Este juízo partilha de entendimento diverso da Arrematante, que fez a opção de pagamento parcelado. Caso queira ter a posse imediata, deverá efetivar o pagamento integral da arrematação. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Em razões recursais (ID. 285705867), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Da possibilidade de levantamento do valor já depositado nos autos, com base nos artigos 895, §5º, e 903 do CPC. Ao fim, pede o provimento do recurso para que seja deferido o levantamento dos valores depositados decorrente da arrematação do imóvel. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39492721) – PJE 1º Grau), e preparo devidamente efetuado (ID. 286111873). Intimado a apresentar contrarrazões, o Recorrido deixou transcorrer o prazo in albis (ID. 292621879). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Violação ao princípio da dialeticidade A partir da leitura do Agravo de Instrumento apresentado pelo Recorrente, constatei a existência de 02 (dois) pedidos, ausente de qualquer fundamentação e/ou razões recursais, quais sejam: “(...) 2) seja deferido o levantamento dos valores a título de pagamento de penhora nos rosto (sic) dos autos advinda do processo: 0021238-13.2016.8.11.0041; 3) seja deferido o levantamento dos valores a título de pagamento dos valores objeto do presente recurso”. Por isso, inexiste dialeticidade acerca de tais pedidos, pois apenas discorre o Recurso sobre o pedido de levantamento dos valores já depositados em juízo referente ao pagamento da arrematação do imóvel penhorado de titularidade do agravado. Nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, compete ao relator o não conhecimento de recurso que não tenha veiculado argumentos específicos às bases correspondentes na decisão impugnada: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo, inexistindo correlação entre os pedidos formulados pela Agravante com qualquer fundamento exposto no recurso, acarreta-se a inépcia do agravo de instrumento, por ausência de preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade, nos termos do art. 1.016 do CPC, a seguir: “Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.” As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. A ausência de relação entre elas e o que restou decidido, assim como a sua falta, acarreta o não conhecimento do recurso interposto. Trata-se do princípio da dialeticidade, regra que estabelece o dever da parte recorrente em consignar na irresignação as razões pelas quais os fundamentos usados na decisão guerreada não contêm juridicidade, impondo a reforma do comando judicial. Estipula, nesses termos, a necessidade de diálogo entre o raciocínio estabelecido na fundamentação da decisão agravada e os pilares do recurso voltado à sua derrubada. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser imperioso que o agravante desafie, argumentada e especificamente, todos os fundamentos que dirigiram o magistrado em seu pronunciamento, com o escopo, também, de viabilizar a própria defesa da parte agravada, que necessita de argumentos pontuais para contrarrazoar o recurso interposto. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXIX E XLV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - É deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (...) IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.124.371/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALIMENTOS AVOENGOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO / PENHORA DE BEM DE MEAÇÃO PERTENCENTE À ALIMENTANTE – PEDIDO QUE QUESTIONA MATÉRIA ESTRANHA À LIDE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO – FALTA DE DIALETICIDADE – CARÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.016 DO CPC – INÉPCIA RECURSAL – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais de interposição recursal de agravo de instrumento, previstos no artigo 1 .016 do CPC, não merece ser conhecido o recurso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028679-10.2023.8 .11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Ante o exposto, deixo de conhecer dos pedidos 2 e 3 da Apelação, visto a nítida ofensa ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória (ID. 190795921 – Autos de Origem nº 0027428-89.2016.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de levantamento imediato do valor depositado nos autos em decorrência da arrematação de imóvel. A Apelante, em suma, defende que o levantamento do valor já depositado nos autos é plenamente possível e legal, por se tratar de quantia incontroversa, de titularidade exclusiva do exequente, e em consonância com o artigo 895, §5º, do CPC. Alega que a exigência judicial de aguardar a quitação integral do valor arrematado — a ser parcelado em 30 meses — viola os princípios da celeridade e da efetividade da execução, já que prolonga, indevidamente, a satisfação do crédito perseguido há mais de uma década. Sustenta que a eventual inadimplência do arrematante não pode justificar a negativa de levantamento, pois o exequente poderá, nesse caso, promover execução em face do arrematante, conforme prevê o artigo 895 do CPC. Passo à análise da tese meritória. 1. Da possibilidade de levantamento do valor já depositado nos autos, com base nos artigos 895, §5º, e 903 do CPC. O agravante sustenta que a decisão ora impugnada merece reforma, porquanto contraria os princípios da celeridade, da efetividade da execução e da razoável duração do processo, previstos, respectivamente, no art. 5º, incisos LXXVIII e XXXV, da Constituição Federal, bem como na legislação processual civil. Argumenta que a arrematação do bem ocorreu regularmente, com a homologação do auto pelo Juízo e o depósito do valor de entrada pela arrematante, restando apenas o pagamento das parcelas remanescentes, em conformidade com o art. 895 do CPC, não havendo qualquer óbice legal para a liberação dos valores já depositados ao credor exequente. Pois bem. Assiste razão ao recorrente. Consta na execução originária que houve determinação de penhora de imóvel nº 8.789, de propriedade do executado, ora agravado, o qual fora objeto de arrematação em 17/10/2024 pelo valor de R$5.069.753,38 (cinco milhões, sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos). Na ocasião, restou acertado que haveria o pagamento de uma entrada no valor de R$1.267.438,34 (um milhão duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) e o restante no valor de R$3.802.315,04 (três milhões oitocentos e dois mil trezentos e quinze reais e quatro centavos) em 30 (trinta) pagamentos mensais. Da análise na origem, verifico que já houve o pagamento da entrada e, até o presente momento, de 08 (oito) parcelas, todas realizadas por meio de depósito judicial nos autos 0027428-89.2016.8.11.0041. O art. 895 do CPC, em seu §9º, é claro ao dispor que é cabível a liberação da parcela inicial depositada pelo arrematante, ainda que o pagamento tenha sido parcelado. Tal dispositivo legal tem por objetivo prestigiar a efetividade da execução e conferir racionalidade ao procedimento de alienação judicial. Com efeito, considerando que a arrematação foi regularmente homologada e que não há qualquer controvérsia acerca do valor já depositado, mostra-se desarrazoado impedir que o credor tenha acesso à quantia a que faz jus, obrigando-o a aguardar mais de 02 (dois) anos para a quitação integral do preço da arrematação. Nesse sentido, julgados deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO MENSAL DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL – PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA – LIBERAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A legislação pátria autoriza a liberação dos valores depositados pelo arrematante em razão do parcelamento da arrematação, art. 895, § 9º, CPC.” (TJ-MT - AI: 10020820420238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) (N.U 1007769-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL – PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA – LIBERAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE (ART. 865, § 9º, CPC) – RECURSO PROVIDO. A legislação pátria autoriza a liberação dos valores depositados pelo arrematante em razão do parcelamento da arrematação, art. 895, §9º, CPC. (N.U 1002082-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2023, Publicado no DJE 22/06/2023) Ademais, o art. 903, caput, do CPC, estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação pelo Juiz, leiloeiro e arrematante, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Essa previsão legal reforça a segurança jurídica do procedimento e garante ao exequente o direito à parcela do crédito já constituído judicialmente. É de se destacar, ainda, que a jurisprudência desta Corte, conforme julgados colacionados, bem como de outros Tribunais Estaduais, é firme no sentido de que não se pode condicionar o levantamento da parcela incontroversa ao pagamento integral da arrematação, por se tratar de crédito líquido, certo e exigível. Portanto, à luz dos princípios da efetividade da execução, da segurança jurídica e da razoável duração do processo, mostra-se inadequada a decisão que posterga indefinidamente a satisfação parcial do crédito exequendo. Deste modo, com a devida juntada de cálculo atualizado do débito perseguido por parte do exequente, deve o juízo na origem proceder com a autorização do levantamento dos valores vinculados ao feito. Conclusão Por essas razões, conheço em parte o recurso de Agravo de Instrumento e, nesta, DOU-LHE PROVIMENTO para permitir o levantamento dos valores pelo exequente/recorrente do montante depositado em juízo nos autos 0027428-89.2016.8.11.0041, até o limite de seu crédito, nos termos do art. 895, §9º do CPC, condicionado à prévia apresentação da planilha atualizada do débito. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1015034-44.2025.8.11.0000

ID: 310045374

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015034-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR CHITOLINA

Acórdão

Advogados:

STEFANY SANTOS GOGOLEVSKY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015034-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015034-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), VALDIR CHITOLINA - CPF: 278.254.180-34 (AGRAVADO), STEFANY SANTOS GOGOLEVSKY - CPF: 010.192.631-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDOS CARENTES DE RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento do valor já depositado nos autos de execução em decorrência da arrematação de imóvel, sob o fundamento de que somente após a quitação integral do valor da arrematação seria possível a liberação dos recursos. A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível ao exequente levantar os valores já depositados judicialmente a título de entrada e parcelas iniciais do preço da arrematação de imóvel, quando o pagamento foi realizado de forma parcelada, nos termos do art. 895, §5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de fundamentação específica em parte dos pedidos apresentados pela agravante impede o conhecimento de tais pretensões, por afronta ao princípio da dialeticidade, conforme preconizado no art. 932, III, do CPC. O art. 895, §9º, do CPC autoriza expressamente o levantamento da parcela inicial do valor da arrematação, mesmo quando o pagamento for parcelado, desde que o auto de arrematação esteja devidamente homologado e haja depósito regular das parcelas. A arrematação foi formalizada pelo valor de R$ 5.069.753,38, com pagamento inicial de R$ 1.267.438,34 e saldo parcelado em 30 prestações mensais, das quais oito já foram quitadas, com os valores devidamente depositados em juízo. O art. 903 do CPC estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação, o ato se torna perfeito, acabado e irretratável, conferindo segurança jurídica ao procedimento e autorizando o levantamento dos valores já pagos. Impedir o levantamento da quantia incontroversa, mesmo após regular arrematação e homologação judicial, fere os princípios da efetividade da execução, da celeridade processual e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. Tese de julgamento: O art. 895, §9º, do CPC autoriza o levantamento da entrada e das parcelas quitadas da arrematação parcelada, ainda que o valor integral não tenha sido pago. A homologação do auto de arrematação confere caráter definitivo ao ato e permite a satisfação parcial do crédito exequendo. A vedação ao levantamento de valores incontroversos contraria os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 895, §§5º e 9º; 903; 932, III; 1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.124.371/MS; TJMT, AI n. 1002082-04.2023.8.11.0000, 1007769-25.2024.8.11.0000 e 1028679-10.2023.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória (ID. 190795921 – Autos de Origem nº 0027428-89.2016.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de levantamento imediato do valor depositado nos autos em decorrência da arrematação de imóvel, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Ante o teor da certidão última e pedido de id nº 180727586, aguarde-se a quitação da arremataçãoe havendo atraso ou falta de pagamento das parcelas, certifique-se e intime-se o autor. Outrossim, não há que se falar em liberação dos valores neste momento processual, até a quitação do acima posto. Decorrido o prazo, certifique e conclusos. Cumpra-se. Cujo entendimento foi mantido com o julgamento de Embargos de Declaração: Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. No que diz respeito ao direito de preferência, tenho que se trata de medida inócua, eis que a dívida atualizada até 05.2023 estava no patamar de R$307.543,40, cuja arrematação se deu porR$5.069.753,38 – id nº 172895321, sendo, desta feita, hábil a quitação de ambas as execuções. Assim, deve pugnar no juízo do feito 0028668-16.2016.8.11.0041 a penhora no rosto dos autos nos termos da lei, para se resguardar. Outrossim, ficou expresso na decisão e ali fundamentado a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida sentença, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. No tocante a arrematação está foi realizada no id 172895321 - pág.02, onde a Arrematante ofertou o valor de R$ 5.069.753,38, pagando de entrada o valor de R$ 1.267.438,34 (id 172895321 - pág.03 e 04) e o restante em trinta parcelas. Até que ocorra pagamento integral da arrematação não será expedida carta de arrematação ou imissão de posse, considerando que em caso de atraso ou falta de pagamento, a referida será cancelada. Este juízo partilha de entendimento diverso da Arrematante, que fez a opção de pagamento parcelado. Caso queira ter a posse imediata, deverá efetivar o pagamento integral da arrematação. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Em razões recursais (ID. 285705867), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Da possibilidade de levantamento do valor já depositado nos autos, com base nos artigos 895, §5º, e 903 do CPC. Ao fim, pede o provimento do recurso para que seja deferido o levantamento dos valores depositados decorrente da arrematação do imóvel. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39492721) – PJE 1º Grau), e preparo devidamente efetuado (ID. 286111873). Intimado a apresentar contrarrazões, o Recorrido deixou transcorrer o prazo in albis (ID. 292621879). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Violação ao princípio da dialeticidade A partir da leitura do Agravo de Instrumento apresentado pelo Recorrente, constatei a existência de 02 (dois) pedidos, ausente de qualquer fundamentação e/ou razões recursais, quais sejam: “(...) 2) seja deferido o levantamento dos valores a título de pagamento de penhora nos rosto (sic) dos autos advinda do processo: 0021238-13.2016.8.11.0041; 3) seja deferido o levantamento dos valores a título de pagamento dos valores objeto do presente recurso”. Por isso, inexiste dialeticidade acerca de tais pedidos, pois apenas discorre o Recurso sobre o pedido de levantamento dos valores já depositados em juízo referente ao pagamento da arrematação do imóvel penhorado de titularidade do agravado. Nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, compete ao relator o não conhecimento de recurso que não tenha veiculado argumentos específicos às bases correspondentes na decisão impugnada: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo, inexistindo correlação entre os pedidos formulados pela Agravante com qualquer fundamento exposto no recurso, acarreta-se a inépcia do agravo de instrumento, por ausência de preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade, nos termos do art. 1.016 do CPC, a seguir: “Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.” As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. A ausência de relação entre elas e o que restou decidido, assim como a sua falta, acarreta o não conhecimento do recurso interposto. Trata-se do princípio da dialeticidade, regra que estabelece o dever da parte recorrente em consignar na irresignação as razões pelas quais os fundamentos usados na decisão guerreada não contêm juridicidade, impondo a reforma do comando judicial. Estipula, nesses termos, a necessidade de diálogo entre o raciocínio estabelecido na fundamentação da decisão agravada e os pilares do recurso voltado à sua derrubada. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser imperioso que o agravante desafie, argumentada e especificamente, todos os fundamentos que dirigiram o magistrado em seu pronunciamento, com o escopo, também, de viabilizar a própria defesa da parte agravada, que necessita de argumentos pontuais para contrarrazoar o recurso interposto. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXIX E XLV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - É deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (...) IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.124.371/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALIMENTOS AVOENGOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO / PENHORA DE BEM DE MEAÇÃO PERTENCENTE À ALIMENTANTE – PEDIDO QUE QUESTIONA MATÉRIA ESTRANHA À LIDE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO – FALTA DE DIALETICIDADE – CARÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.016 DO CPC – INÉPCIA RECURSAL – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais de interposição recursal de agravo de instrumento, previstos no artigo 1 .016 do CPC, não merece ser conhecido o recurso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028679-10.2023.8 .11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Ante o exposto, deixo de conhecer dos pedidos 2 e 3 da Apelação, visto a nítida ofensa ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória (ID. 190795921 – Autos de Origem nº 0027428-89.2016.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de levantamento imediato do valor depositado nos autos em decorrência da arrematação de imóvel. A Apelante, em suma, defende que o levantamento do valor já depositado nos autos é plenamente possível e legal, por se tratar de quantia incontroversa, de titularidade exclusiva do exequente, e em consonância com o artigo 895, §5º, do CPC. Alega que a exigência judicial de aguardar a quitação integral do valor arrematado — a ser parcelado em 30 meses — viola os princípios da celeridade e da efetividade da execução, já que prolonga, indevidamente, a satisfação do crédito perseguido há mais de uma década. Sustenta que a eventual inadimplência do arrematante não pode justificar a negativa de levantamento, pois o exequente poderá, nesse caso, promover execução em face do arrematante, conforme prevê o artigo 895 do CPC. Passo à análise da tese meritória. 1. Da possibilidade de levantamento do valor já depositado nos autos, com base nos artigos 895, §5º, e 903 do CPC. O agravante sustenta que a decisão ora impugnada merece reforma, porquanto contraria os princípios da celeridade, da efetividade da execução e da razoável duração do processo, previstos, respectivamente, no art. 5º, incisos LXXVIII e XXXV, da Constituição Federal, bem como na legislação processual civil. Argumenta que a arrematação do bem ocorreu regularmente, com a homologação do auto pelo Juízo e o depósito do valor de entrada pela arrematante, restando apenas o pagamento das parcelas remanescentes, em conformidade com o art. 895 do CPC, não havendo qualquer óbice legal para a liberação dos valores já depositados ao credor exequente. Pois bem. Assiste razão ao recorrente. Consta na execução originária que houve determinação de penhora de imóvel nº 8.789, de propriedade do executado, ora agravado, o qual fora objeto de arrematação em 17/10/2024 pelo valor de R$5.069.753,38 (cinco milhões, sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos). Na ocasião, restou acertado que haveria o pagamento de uma entrada no valor de R$1.267.438,34 (um milhão duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) e o restante no valor de R$3.802.315,04 (três milhões oitocentos e dois mil trezentos e quinze reais e quatro centavos) em 30 (trinta) pagamentos mensais. Da análise na origem, verifico que já houve o pagamento da entrada e, até o presente momento, de 08 (oito) parcelas, todas realizadas por meio de depósito judicial nos autos 0027428-89.2016.8.11.0041. O art. 895 do CPC, em seu §9º, é claro ao dispor que é cabível a liberação da parcela inicial depositada pelo arrematante, ainda que o pagamento tenha sido parcelado. Tal dispositivo legal tem por objetivo prestigiar a efetividade da execução e conferir racionalidade ao procedimento de alienação judicial. Com efeito, considerando que a arrematação foi regularmente homologada e que não há qualquer controvérsia acerca do valor já depositado, mostra-se desarrazoado impedir que o credor tenha acesso à quantia a que faz jus, obrigando-o a aguardar mais de 02 (dois) anos para a quitação integral do preço da arrematação. Nesse sentido, julgados deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO MENSAL DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL – PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA – LIBERAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A legislação pátria autoriza a liberação dos valores depositados pelo arrematante em razão do parcelamento da arrematação, art. 895, § 9º, CPC.” (TJ-MT - AI: 10020820420238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) (N.U 1007769-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL – PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA – LIBERAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE (ART. 865, § 9º, CPC) – RECURSO PROVIDO. A legislação pátria autoriza a liberação dos valores depositados pelo arrematante em razão do parcelamento da arrematação, art. 895, §9º, CPC. (N.U 1002082-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2023, Publicado no DJE 22/06/2023) Ademais, o art. 903, caput, do CPC, estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação pelo Juiz, leiloeiro e arrematante, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Essa previsão legal reforça a segurança jurídica do procedimento e garante ao exequente o direito à parcela do crédito já constituído judicialmente. É de se destacar, ainda, que a jurisprudência desta Corte, conforme julgados colacionados, bem como de outros Tribunais Estaduais, é firme no sentido de que não se pode condicionar o levantamento da parcela incontroversa ao pagamento integral da arrematação, por se tratar de crédito líquido, certo e exigível. Portanto, à luz dos princípios da efetividade da execução, da segurança jurídica e da razoável duração do processo, mostra-se inadequada a decisão que posterga indefinidamente a satisfação parcial do crédito exequendo. Deste modo, com a devida juntada de cálculo atualizado do débito perseguido por parte do exequente, deve o juízo na origem proceder com a autorização do levantamento dos valores vinculados ao feito. Conclusão Por essas razões, conheço em parte o recurso de Agravo de Instrumento e, nesta, DOU-LHE PROVIMENTO para permitir o levantamento dos valores pelo exequente/recorrente do montante depositado em juízo nos autos 0027428-89.2016.8.11.0041, até o limite de seu crédito, nos termos do art. 895, §9º do CPC, condicionado à prévia apresentação da planilha atualizada do débito. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Fabio Turra Jaeger x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312861390

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022268-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO TURRA JAEGER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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DEBORA LAIS TEIXEIRA ROSA

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REGINALDO EUGENIO SANTOS SILVA

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VANESSA PAULA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022268-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIO TURRA JAEGER REQUERIDO: AZUL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022268-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIO TURRA JAEGER REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS" movida por FABIO TURRA JAEGER contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, alegando, resumidamente, que adquiriu passagens aéreas comercializadas pela parte ré, com pontos do programa Tudo Azul (79.200 pontos) e pagamento complementar de R$ 1.626,00 no cartão de crédito, com destino ao aeroporto de Sinop - MT, saindo do Rio de Janeiro em 17/03/ 2025, às 13h20, e chegada nessa data, às 16h40; porém a viagem foi cancelada de inopino, o que lhe gerou danos, porquanto teve de adquirir novas passagens a preço de balcão, apenas restou devolvido o crédito e a quantia inicialmente gasta, sem olvidar de que sua bagagem restou temporariamente extraviada, pedindo, em suma, “g) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas que se requer, desde já, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da gravidade dos fatos, do prejuízo à dignidade do consumidor e do caráter pedagógico da medida; h) a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.651,99 (quatro mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação, referentes à quantia paga pelo Autor para garantir o embarque no mesmo voo anteriormente contratado e cancelado indevidamente;”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, sobre o cancelamento que “Em casos em que é encontrado algum tipo de risco ou divergência de dados, por medidas de segurança o setor responsável entra em contato nos telefones disponíveis em registro de reserva e contato de cadastro quando vinculado para confirmar a veracidade de compra, quando o contato não é bem sucedido o pagamento é estornado para a administrado do cartão. Como ocorreu no caso em comento”. Fundamento. Decido. PRELIMINAR E PRELIMINARMENTE A parte ré compreendeu ser necessário a regularização do comprovante de endereço, entretanto, como bem rege o art. 319, cabe à parte autora apenas indicar a residência dela, sendo defeso ao julgador criar requisito não previsto em lei. A parte ré suscitou a aplicação do código brasileiro de aeronáutica, entretanto a relação estabelecida entre as partes é de consumo, prevalecendo esse em relação àquele. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedoras de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. Restou incontroverso nos autos que a parte autora contratou junto à parte ré serviço de transporte aéreo e houve cancelamento da viagem, impondo-se aquisição de passagens a preço de balcão, sem melhores informações e nem assistência material. Não obstante os argumentos da parte ré que impossibilitou o cumprimento do contrato com a execução do voo, tenho que tais fatos não são suficientes a configuração do fortuito ou força maior, porquanto a verificação de segurança na compra de passagens, revelam-se como um risco inerente ao serviço prestado pela parte ré, não podendo, por essa razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. Nesse aspecto, deve ser afastada a tese suscitada como excludente da responsabilidade civil. No caso concreto verifica-se que a parte ré não procedeu a notificação prévia do autor acerca do cancelamento do voo ou da reserva, dentro do prazo correto o que contraria as disposições insertas acerca dos prazos estabelecidos na Resolução n.º 556/2020 da ANAC, a qual dispõe, em seu art. 2º, que as alterações/cancelamento nos voos devem ser notificadas aos consumidores com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. No entanto, no caso concreto a parte ré não apresentou nenhuma prova nesse sentido acerca da prévia e tempestiva notificação da parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A corroborar: “EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - DEVER DE INFORMAÇÃO COMPLETA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. III, DO CDC) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA - ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA - DESCUMPRIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A readequação da malha aérea em razão da pandemia de Covid-19 pode até justificar a alteração do voo, mas não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. 2- A requerida não logrou êxito em demonstrar haver informado adequadamente a autora acerca das alterações e cancelamento do voo contratado, bem como a devida assistência, ante a ausência de documentos em tais sentidos. 3- Dano moral evidenciado, eis que a recorrida foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela recorrente, consistente no cancelamento do voo contratado pela autora, sem a devida notificação prévia da passageira. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhes causar enriquecimento ilícito. 5- Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT. N.U 1001463-11.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL MT, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/04/2021, Publicado no DJE 15/04/2021). “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. CASO FORTUITO. DIVERSAS REALOCAÇÕES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) DIAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Propósito recursal de majoração dos danos morais para o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Há que se observar a capacidade econômica da atingida e a do ofensor, para evitar o enriquecimento injustificado, bem como também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT. N.U 1009996-21.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 12/05/2021). Neste diapasão, ao meu sentir, em virtude da situação enfrentada pela parte autora, é de se reconhecer que os transtornos sofridos ultrapassaram o limite da normalidade e admissibilidade, cabendo a reparação pelo dano moral. Assim, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de modo que seja suficiente e adequado a reparar a dor moral sofrido pela parte autora e reconhecendo a importância da função punitiva na condenação, a qual servirá para garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social. No caso, e tendo em mente que a parte ré reincide na situação examinada, esses elementos me autorizam a fixar a indenização decorrente dos danos morais em R$ 5.000,00, quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. A propósito: “Recurso Inominado 1002082-17.2022.8.11.0007 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta/MT Recorrente(s): Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Recorrido(s): Rosangela Borguezan Ba Brenda Tamara Ba e Higor Raphael Plens Baleco Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 08 de novembro de 2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA COMPRA ADQUIRIDAS POR ‘CRÉDITO AZUL’. SEM AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A parte Autora conta que adquiriu passagens aéreas, por meio de pontos Azul, com a Ré, no valor de R$ 1.671,39, para as autoras Rosangela e Brenda embarcarem no dia 20/09/2021 de Ribeirão Preto/SP à Alta Floresta/MT, contudo, ao tentarem realizar o check-in no aplicativo da cia aérea, descobriram que o voo foi cancelado sem aviso prévio. 3. Ocorre que, após diversas tentativas, conseguiram realizar a remarcação do voo para o dia 22/09/2021, no entanto, ao se dirigirem ao aeroporto em Ribeirão Preto, gastando com transporte o valor de R$ 180,50, no momento do check-in no balcão da Requerida, foram informados que não poderiam embarcar pois as passagens estavam com o “pagamento pendente” e que caso quisessem adquirir as passagens naquele momento, deveriam pagar uma diferença de valor de cerca de 2 mil reais. Afirmam que, sem condições financeiras naquele momento, os Autores apenas conseguiram novas passagens no dia 03/10/2021, tendo a Brenda perdido provas escolares. 4. Em contrapartida, a Ré sustenta que o cancelamento se deu em razão de uma suspeita de fraude e como medida de segurança aos consumidores e a empresa, realizaram o referido cancelamento, não havendo o que se falar em ato ilícito ou falha na prestação de serviço, todavia, não restou comprovado tal fato, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado os danos acarretados as partes, posto que a Autora Rosangela se encontra em tratamento médico, tendo passado por um procedimento cirúrgico em 31/08/2021, bem como a autora Brenda perdeu provas escolares, somado ao fato de que os “pontos azul” não foram devolvidos ao Autor Hygor. 6. Deste modo, restando ausente de comprovação da ocorrência de fato fortuito externo, bem como ausente a notificação prévia ao consumidor, acerca do cancelamento das passagens aéreas, configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos passageiros. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a título de danos morais, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da sentença; b) CONDENAR a requerida a ressarcir à autora ROSANGELA BORGUEZAN BÁ o valor da despesa com transporte de Barretos até o aeroporto em Ribeirão Preto, no valor de R$ 180,50 (cento e oitenta reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente pelo índice INPC, a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de 1% a.m., a partir da citação (art. 405 CC); c) CONDENAR a requerida a pagar ao autor HIGOR RAPHAEL PLENS BALECO o crédito utilizado na compra das passagens que foram canceladas pela ré, equivalente à quantia de R$ 1.671,39 (um mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) em “Crédito Azul”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1002082-17.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 09/11/2022)” Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, tenho que a parte autora faz jus a ele, devendo a parte ré restituir o montante gasto com a aquisição das passagens, todavia, com desconto os créditos (79.200) e do importe do bilhete inicialmente comprado (R$ 1.626.00), equivalente à quantia de R$ 3.025,99. Tocante ao extravia da bagagem, a parte ré restituiu a mala no prazo fixado pela legislação e a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo com isso, sendo essa situação desinfluente para o desfecho da demanda. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e restituir o numerário de R$ 3.025,99 (três mil, vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), reduzido 79.200 dos créditos e compensado o importe de R$ 1.626.00 (um mil, seiscentos e vinte e seis reais) já devolvido do bilhete inicialmente comprado, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1002082-33.2025.8.11.0000

ID: 330773705

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002082-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANOEL EUGENIO ALVES

Acórdão

Advogados:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

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ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA

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GUILHERME ZARDO DA ROCHA

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RAFAEL EGG NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002082-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Classificação e/ou Preteri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002082-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [RAFAEL EGG NUNES - CPF: 059.624.156-98 (ADVOGADO), EMANOEL EUGENIO ALVES - CPF: 895.306.406-68 (AGRAVADO), GUILHERME ZARDO DA ROCHA - CPF: 024.448.636-07 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS LUIZ EGG NUNES - CPF: 056.420.026-35 (ADVOGADO), ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 094.150.166-39 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO PARA EXERCER A RETRATAÇÃO QUANTO À DECISÃO ORA RECORRIDA E, POR CONSEGUINTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARREDONDAMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno para reformar decisão monocrática que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, determinando a convocação de candidato com deficiência para apresentação de documentação necessária à investidura no cargo. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se, nos termos art. 21, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 114/2002, o resultado de 3,7 vagas reservadas para pessoas com deficiência deve ser arredondado para 4, autorizando a convocação do candidato classificado em 4º lugar na lista específica. III. Razões de decidir 3. O art. 21, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 114/2002 estabelece que o arredondamento para o número inteiro superior somente ocorre quando a fração decimal exceder 0,7, não sendo suficiente que o resultado seja exatamente 0,7. Já o Edital nº 1/2019 reproduziu fielmente essa disposição legal. 4. O total de 3,7 vagas destinado a candidatos com deficiência não ultrapassa o limite legal, razão pela qual apenas 3 vagas devem ser efetivamente reservadas, o que coloca o agravado fora da faixa de reserva legal. 5. Ausência de probabilidade do direito alegado e de perigo de dano concreto e iminente que justifique a tutela provisória de urgência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo Interno provido. Recurso de Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. O arredondamento do número de vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos, nos termos do art. 21, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 114/2002, somente se aplica quando a fração resultante do cálculo superar 0,7. 2. A observância estrita ao critério legal e editalício de arredondamento não autoriza a convocação de candidato situado fora do número legal de vagas reservadas.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 114/2002, art. 21, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 71064/DF, relator Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 25.9.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento manejado por Emanoel Eugenio Alves, para, nos autos da ação ordinária nº 1079445-07.2024.8.11.0041, deferir a tutela provisória de urgência exclusivamente com o objetivo de determinar a convocação do candidato, a fim de que este apresente a documentação necessária à investidura no cargo de Promotor de Justiça Substituto. Aduz que o concurso público regido pelo Edital nº 1, de 27 de setembro de 2019, do Ministério Público do Estado, destinado ao provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto, estabeleceu regras objetivas quanto à reserva de 10% (dez por cento) das vagas para candidatos com deficiência, revendo, inclusive, o arredondamento do percentual para o número inteiro superior apenas quando a fração exceder 0,7, nos termos do artigo 21, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 114, de 25 de novembro de 2002. Assevera que as convocações realizadas observaram rigorosamente os parâmetros estabelecidos no edital, demonstrando que, em nenhum momento, ao longo das cinco turmas de nomeação, foi atingido o quantitativo total de cargos providos que justificasse a aplicação da regra de arredondamento para o número inteiro superior, uma vez que os cálculos resultaram, invariavelmente, em frações com casa decimal igual ou inferior a 0,7. Afirma que foram providos 37 (trinta e sete) cargos de Promotor de Justiça Substituto, sendo que a fração correspondente à reserva legal de 10% (dez por cento), destinada a pessoas com deficiência, resultou em 3,7 vagas. Esse número não superou o limite necessário de 0,7 para autorizar o arredondamento previsto em lei, o que demonstra a legalidade das convocações até então realizadas. Argumenta que o suposto prejuízo decorrente do critério adotado não encontra respaldo legal, uma vez que a não nomeação do agravado resultou unicamente do número de cargos efetivamente providos, e não de eventual irregularidade no cálculo ou na aplicação das normas relativas à reserva de vagas. Ao fim, requer a reconsideração da decisão e, caso mantida, a submissão do recurso ao Colegiado, a fim de que seja provido, com a consequente manutenção do indeferimento da tutela provisória de urgência. Contrarrazões de Emanoel Eugenio Alves (Id. 291348392). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Interposto o Recurso de Agravo Interno, incumbe ao relator o reexame da questão em toda a sua amplitude. Rememorando os autos, Emanoel Eugenio Alves, ora agravado, participou do concurso público regido pelo Edital nº 1, de 27 de setembro de 2019, do Ministério Público do Estado, destinado ao provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto, sendo classificado em 4º (quarto) lugar na lista reservada a pessoas com deficiência (PCD). Durante a execução do certame, inicialmente previsto com 3 (três) vagas, foram ofertadas, ao todo, 37 (trinta e sete) vagas, distribuídas da seguinte forma: 27 (vinte e sete) vagas destinadas à ampla concorrência, 7 (sete) reservadas a candidatos negros e 3 (três) reservadas a pessoas com deficiência (PCD) (Id. 264896279 – fls. 68/78). Diante desse cenário, ajuizou a ação ordinária nº 1079445-07.2024.8.11.0041, postulando tutela provisória de urgência para a nomeação e posse imediata no cargo. Fundamentou seu pleito na alegação de que deveriam ser reservadas 4 (quatro) vagas para pessoas com deficiência, considerando que 10% (dez por cento) de 37 (trinta e sete) vagas corresponde a 3,7, número que, segundo sua interpretação do artigo 21, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 114, de 25 de novembro de 2002, deve ser arredondado para cima, totalizando 4 (quatro) vagas. A tutela foi indeferida em 1ª Instância. Interposto Agravo de Instrumento, a decisão monocrática o proveu parcialmente, determinando a convocação do agravado para apresentação da documentação necessária à investidura (Id. 284323386). O Ministério Público, por sua vez, interpôs o presente Agravo Interno, sustentando que a regra de arredondamento prevista na Lei Complementar Estadual nº 114, de 25 de novembro de 2002, somente se aplica quando a fração decimal exceder 0,7 e, no caso em análise, a fração decimal é exatamente 0,7, ou seja, 3,7 corresponde a 3 vagas inteiras e uma fração de 0,7, não ultrapassando, portanto, o limite normativo para o arredondamento. A controvérsia central reside na interpretação jurídica do artigo 21, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 114, de 25 de novembro de 2002, que institui o Estatuto das Pessoas com Deficiência no âmbito do Estado e dispõe, textualmente: Art. 21 Fica assegurado à pessoa portadora de necessidades especiais o direito de se inscrever em concurso público estadual para provimento de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. § 1º O candidato portador de necessidades especiais concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 10% (dez por cento) em face da classificação obtida. § 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionário superior a 0,7 (sete décimos), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Nota-se, conforme a literalidade da norma, que o arredondamento está condicionado não à existência de qualquer fração, mas especificamente à fração superior a 0,7. Assim, não é suficiente que o resultado do cálculo seja exatamente “0,7” para que se proceda ao arredondamento, sendo necessário que esse valor seja ultrapassado. Essa é, inclusive, a interpretação adotada pelo Ministério Público ao sustentar que o percentual de 10% (dez por cento) sobre 37 (trinta e sete) cargos resulta em 3,7 vagas, valor que não supera o limite legal previsto para fins de arredondamento. Por essa razão, a reserva de apenas 3 (três) vagas para candidatos com deficiência (PCD) foi corretamente observada. Ademais, o Edital nº 1, de 27 de setembro de 2019, que é a lei interna do concurso, reproduziu fielmente a disposição legal, exigindo fração superior a 0,7 para arredondamento: [...] 5. Das inscrições para candidatos com deficiência [...] 5.2 Em cumprimento ao disposto no art. 22 da Resolução CSMP nº 28/2011 e Lei Complementar nº 144/2002, aos candidatos com deficiência será reservado o percentual de 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas e de eventuais outras vagas a serem oferecidas dentro do prazo de validade do concurso, conforme Capítulo 3 deste Edital, caso a aplicação do percentual resulte em número fracionário superior a 0,7 (sete décimos), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. [...]. (Id. 264896279 – fls. 25). [grifo nosso] Logo, a reserva de 3 (três) vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD) foi corretamente aplicada, e a posição do agravado, 4º (quarto) colocado na lista específica, o exclui da zona de reserva legal, não havendo, a princípio, probabilidade de reconhecimento do direito à sua convocação. Cumpre ressaltar que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário encontra-se limitada ao exame da legalidade das normas estabelecidas no edital e dos atos praticados no curso do certame. [...] II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, ‘a intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas’. Precedentes: AREsp n. 2.347.916, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/6/2023; RMS n. 70.524, Ministro Francisco Falcão, DJe de 31/3/2023; e REsp n. 2.010.671, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/11/2022. [...]. (STJ, AgInt no RMS 71064/DF, relator Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 25.9.2023). [grifo nosso] Tanto a legislação estadual quanto o edital estabeleceram critérios objetivos para o arredondamento do número de vagas reservadas, que foram devidamente observados pela Administração. Em conclusão, à luz da cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito alegado, uma vez que o agravado está fora do número legal de vagas reservadas, e a fração de 3,7 não autoriza o arredondamento exigido por lei. Tampouco se vislumbra perigo de dano concreto e iminente que justifique a adoção da medida excepcional. Diante disso, impõe-se a manutenção do indeferimento da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno para exercer retratação quanto à decisão ora recorrida e, por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002082-15.2025.8.11.0006

ID: 258437820

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-15.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

KATIANE VALEJO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002082-15.2025.8.11.0006. AUTOR: KATIANE VALEJO GOMES REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002082-15.2025.8.11.0006. AUTOR: KATIANE VALEJO GOMES REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais C/C Repetição de Indébito, ajuizada por Katiane Valejo Gomes em desfavor de Banco BMG, ambos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se que a parte autora juntou comprovante de residência, contudo, o aludido documento está desatualizado (Id. 186440894). Sabe-se que é imprescindível que a parte autora apresente o comprovante de endereço atualizado, de forma a garantir a validade do documento e fidelidade da informação prestada. À vista disso, deve ser oportunizada a emenda a inicial consistente em colacionar nos autos cópia de comprovante de residência atualizado em nome do requerente (cópia de fatura de consumo de energia elétrica, conta de consumo de serviços de telefonia, consumo de água, contrato de locação de imóvel com todas as páginas com firma reconhecida, ou outro comprovante de endereço idôneo) contemporâneo ao ajuizamento da ação. Nos casos em que o comprovante encontrar-se no nome do cônjuge/companheiro (a), a parte autora deverá comprovar a relação conjugal ou comprovar relação com o titular do comprovante de endereço. Além disso, verifica-se, também, que não foram anexados documentos que comprovam a tentativa de solução extraprocessual do litígio, medida que é essencial para demonstrar a caracterização da pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual. a parte autora não anexou documentos que comprovam a tentativa de solução extraprocessual do litígio. É cediça que o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. O aspecto do interesse-necessidade se verifica quando o resultado pretendido pela parte não pode ser obtido sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos desnecessários. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS, conforme julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014). Esse entendimento se expandiu para outros tipos de ações, firmando-se o entendimento de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. Nesse sentido, pode-se observar a tese firmada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 a respeito da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir nas ações que versam sobre direito do consumidor o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os "meios adequados de solução de conflitos", designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais "meios alternativos de solução de conflitos", que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. (TJ-MG - IRDR: 29221978120228130000, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 25/10/2024). No mesmo sentido segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024). Além dos entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual inseriu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme Anexo B, item 10. Assim, considerando que a parte autora não buscou as vias extrajudiciais para a resolução do conflito, não restou demonstrado, por ora, o interesse processual, o que impõe a necessidade de emenda da petição inicial para o regular processamento do feito. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I- juntar comprovante de residência atualizado em nome do requerente ou no caso em que o comprovante encontrar-se no nome do cônjuge/companheiro (a), deverá comprovar a relação conjugal ou comprovar relação com o titular do comprovante de endereço; II- comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial; b) Destaco que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária; c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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G. M. V. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 332709277

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-85.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. M. V. MARIA FERNANDA MARASINI VACARO MARILETE LOURDES MARASINI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO CLEVERSON CANCIO BALBINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1002082-85.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por Maria Fernanda Marasini Vacaro e G. M. V. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1002082-85.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por Maria Fernanda Marasini Vacaro e G. M. V. contra TAM Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), em que alegaram, em síntese, que celebraram contrato de transporte com a empresa requerida, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e Miami/FL/EUA, para a data de 17 de dezembro de 2024. Informaram que o voo foi cancelado e que foram realocados em um voo que partiu somente no dia seguinte. Relataram que devido ao ocorrido sofreram danos morais. Esgrimindo considerações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o dano moral, sua estimativa e arbitramento do ‘quantum’ indenizatório, pugnaram, ao final, pela procedência do pedido para o fim de condenar a requerida no pagamento de indenização, por danos morais. Recebida a petição inicial, foi concretizada a citação da empresa requerida. A requerida apresentou resposta, oportunidade em que suscitou, como tese preliminar, a carência da ação, por ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva ‘ad causam’, a conexão de ações, a inépcia da petição inicial e a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu que se aplica à hipótese concreta as regras da Convenção de Montreal, rechaçando-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Mencionou que, de fato, o voo foi cancelado e que, contudo, o cancelamento derivou de necessidade de adequação da malha aérea. Registrou que não se encontram presentes os requisitos que dão ensejo ao dever de indenizar. Insurgiu-se contra a incidência de danos morais. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que os autores, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçaram as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos envolve, em caráter de exclusividade, o exame de prova documental/material existente no processo e que se mostra totalmente suficiente para a resolução da lide. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando previsto no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. D’outra banda, quanto à tese preliminar de carência da ação, por ilegitimidade passiva ‘ad causam’, entendo que está fadada ao insucesso. É que, de acordo com a legislação de regência, a responsabilidade civil, decorrente de defeito/falha na prestação do serviço, é de natureza objetiva e, portanto, independe da demonstração da existência de culpa e, ao mesmo tempo, se expande e irradia efeitos para o efeito de abranger todos que fizeram parte integrante da cadeia de fornecimento do serviço [art. 14 e art. 25, § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990]. Na hipótese concreta, mesmo que a aquisição da passagem aérea tenha se concretizado através da intervenção/ação de uma empresa intermediária (agência de viagens), este fato, isoladamente considerado, não se caracteriza como fator idôneo para fins de rechaçar a legitimidade passiva da companhia requerida — até mesmo porque a companhia aérea requerida foi, em um exame final, contratada para concretizar a prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros e o cancelamento do voo (fato fundante do direito à indenização) constitui ato/ação de iniciativa da empresa requerida. Ademais, de suma importância registrar, neste tópico, por conveniente, que a legitimidade ‘ad causam’ deve ser aferida/aquilatada com fundamento no princípio/teoria da asserção que prevê que as questões, relacionadas às condições da ação, devem ser verificadas com base na possibilidade, ‘in thesis’, da existência do vínculo jurídico-obrigacional, firmado entre as partes litigantes (e não, propriamente, no direito provado), tendo como parâmetro um vínculo de “pertinência abstrata”, entre o direito material controvertido e os protagonistas da relação de direito processual. Por outro lado, com relação à preliminar de carência da ação, por ausência de interesse de agir, considero que não deva merecer guarida. É que, como forma de dar vazão ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário — que apregoa que não subsiste a obrigação de promover-se o prévio exaurimento da instância administrativa para que a parte interessada possa ter acesso à prestação jurisdicional, desprezando-se a imprescindibilidade da jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado e, ao mesmo tempo, também eliminando a possibilidade de imposição de obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário por intermédio da definição de regras lastreadas em lei infraconstitucional [art. 5.º, inciso XXXV da CRFB/88] — depreende-se, por força de proposição lógica, que a possível configuração do ato ilícito, decorrente do atraso do voo, somado à resistência provocada pela requerida em solucionar a questão, constituem elementos caracterizadores do interesse de agir e justificam o ajuizamento da ação indenizatória. Sob outro aspecto, com relação à tese preliminar, que objetiva o reconhecimento da conexão de ações e o “fracionamento artificioso” de ações, considero que não deva merecer guarida. É que, a conexão de ações, que tramitam em juízos de varas diferentes, e que induz a necessidade de reunião de processos, configura-se como o vínculo de semelhança, determinado entre duas ou mais demandas judiciais, ainda que de maneira parcial, relacionado à identidade de causa de pedir ou pedido, e que evidencia, ainda que remotamente, a possibilidade concreta de prolação de decisões judicias conflitantes/divergentes, fruto da preexistência de um caráter de prejudicialidade de uma ação em prejuízo da outra demanda [art. 55 do Código de Processo Civil]. O exame da conveniência do julgamento simultâneo dos processos deve se concretizar “caso-a-caso”, de acordo com a natureza da matéria controvertida e elementos identificadores da hipótese concreta, atendido o objetivo de evitar decisões judiciais conflitantes e privilegiar a economia processual. Com base nessas considerações, conclui-se, por inferência racional, que, como regra/fórmula geral, o ajuizamento de diversas ações de indenização, derivadas do mesmo fato (cancelamento e atraso de voo), formuladas por partes diferentes (e que apenas têm em comum o fato de pertencerem/integrarem mesmo núcleo familiar), não configura situação de conexão de ações, visto que cada uma das partes requerentes, e lesadas, de cada ação, detém direitos individuais e autônomos, decorrentes de relações jurídicas distintas e independentes, e que não são, necessariamente, semelhantes ou idênticos, embora derivem do mesmo fundamento fático. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais o seguinte aresto que versa acerca de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATRASO DE VOO. AÇÕES PROPOSTAS PELOS PREJUDICADOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. - Não se há de reconhecer a conexão entre ações propostas por diversos prejudicados por atraso de um voo visando à reparação pelos eventuais danos sofridos” (TJMG, Conflito de Competência n.º 1.0000.22.243946-5/000, 17.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, julgado em 14/12/2022) — com destaques não inseridos no texto original. Em outra medida, com relação à tese que visa ao reconhecimento da inépcia da petição inicial, considero que está fadada ao insucesso. É que, segundo a norma de regência, a petição inicial, como requisito extrínseco para regular formação da relação processual, deve ser instruída/guarnecida com os documentos imprescindíveis para a propositura da ação e que visam a materializar e caracterizar o objeto litigioso. Na hipótese concreta, os requerentes procederam à juntada/exibição dos bilhetes emitidos pela companhia aérea, que demonstram a existência da relação contratual, o cancelamento e a realocação do voo. Estes documentos constituem “documento necessário à propositura da ação”. Por derradeiro, quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, entendo que o exame do tema está prejudicado. É que, segundo o teor da decisão judicial arquivada no evento n.º 182752553, foi indeferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Não há, portanto, o que impugnar. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Primeiramente, não constitui demasia frisar, desde logo, por oportuno, sobre a aplicação dos tratados internacionais subscritos pelo Brasil, para limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por extravio de bagagem, sobre as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, que, não obstante este magistrado tenha posicionamento pessoal em rota/linha de contraposição — materializado em decisões anteriormente proferidas —, o Augusto Supremo Tribunal Federal, reconheceu, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331/RJ, a existência de repercussão geral sobre a temática ‘sub judice’, oportunidade em que a Corte Constitucional decidiu que: “é aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: ‘Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor’.” — com destaques não inseridos no texto original. O conteúdo/cerne da questão jurídica, debatida no Recurso Extraordinário n.º 636.331/RJ, concentrava-se em verificar/identificar, em caráter de exclusividade, nas hipóteses de dano material, decorrente de extravio de bagagem, a norma jurídica aplicável, para o efeito de delimitar o critério de quantificação do dano material experimentado. A delimitação da tese jurídica restringiu-se a permitir a aplicabilidade da indenização tarifada por danos materiais no extravio de bagagem em voo internacional e não repercute qualquer consequência para definir danos morais ou danos materiais, derivados de outros fatos-geradores. Cumpre ressaltar, por conveniente, que o Colendo Supremo Tribunal Federal reafirmou essa diretriz jurisprudencial, valendo mencionar, por expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada através do seguinte acórdão, que guarda relação de similitude com a questão ‘sub judice’: “INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. OBSERVAÇÃO MITIGADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA. O fato de a convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação, cumpre observar a Carta Política da República, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. AGRAVO. ARTIGO 557, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (STF, RExtr n.º 391.032/RJ, 1.ª Turma, Rel.: Ministro Marco Aurélio, julgado em 28/02/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Consequentemente, diante desta moldura, conclui-se, por inferência racional, que a quantificação do dano material, decorrente de extravio de bagagem, deve ser graduada de acordo com a indenização tarifada disciplinada na Convenção de Varsóvia e seus aditivos e a verificação e delimitação do dano moral e do dano material, derivado de outros fatos-geradores é normatizada em conformidade com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. É a hipótese concreta, pois tendo em vista que a pretensão autoral fundamenta-se na ocorrência de cancelamento de voo internacional, as regras do Código de Defesa do Consumidor tem aplicação ao caso ‘sub judice’. Pois bem. Na hipótese concreta, da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram contrato de transporte, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e Miami/FL/EUA, em que ficou estabelecido o dia 16 de dezembro de 2024, a partir de Sinop, como ponto de partida para trecho de ida (eventos n.º 182096774/182096781). Destrinchando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que o voo fora cancelado e que a empresa requerida não comunicou, de maneira prévia, os requerentes acerca do cancelamento e, depois, subsistiu a realocação dos autores em outro voo, o que gerou atraso na chegada ao destino-final, que perdurou por mais de 24horas — este fato/circunstância despontou como fato incontroverso no processo, em virtude da ausência de oposição/resistência detalhada [art. 341 do Código de Processo Civil]. De efeito, não constitui demasia enfatizar, por conveniente, que, inspirado no efeito da influência de dever contratual, de administrar com qualidade-segurança a execução do contrato de transporte, e porque prenuncia-se como risco inerente à atividade desenvolvida por parte da companhia de aviação, conclui-se, por inferência racional, que a responsabilidade civil do transportador, decorrente da existência de falha técnica e que resulte na necessidade de realizar-se manutenção não-programada de aeronave, de problemas operacionais da pista de pouso ou de redefinição da malha área, e que acarrete dano/prejuízo ao consumidor, é de natureza objetiva, e somente pode ser elidida, mediante a demonstração de ocorrência de situação/caso fortuito externo, inevitável e imprevisível, totalmente desvinculado da atividade desenvolvida por parte do fornecedor e estranho/alheio ao produto ou serviço [cf.: STJ, REsp n.º 612.817/MA, 4.ª T., Rel.: Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 20/09/2007; STJ, AgRg no Ag n.º 1.376.512/MG, 3.ª T., Rel.: Min. Massami Uyeda, j. 26/04/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.310.356/RJ, 4.ª T., Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 14/04/2011]. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o contrato de transporte caracteriza-se como obrigação de resultado, que exige o cumprimento, de maneira integral e perfeita, das condições/termos estabelecidos no instrumento de contrato (itinerário, dia, horário, local de embarque e de desembarque, acomodações, tipo de aeronave, etc.), levando-se por linha de estima que o cancelamento do voo se operacionalizou sem aviso-prévio, desprovido da possibilidade concreta de recolocação — o quê deu origem à situação de extrema desconsideração, desconforto, aflição e prejuízos ao consumidor, fruto da violação da cláusula de incolumidade, inerente ao contrato de transporte, colocando à sua disposição serviço ineficiente e incompleto [art. 6.º, inciso VI e art. 14, § 1.º, inciso II, ambos da Lei n.º 8.078/1990; art. 734 e art. 737, ambos do Código Civil] —, devido o caráter punitivo e dissuasório da responsabilidade civil, considero que se encontram presentes os requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar ao cliente os danos suportados [art. 186 do Código Civil e art. 14 da Lei n.º 8.078/1990]. Com o intuito de corroborar com tais assertivas, a título de ilustração, lanço mão dos seguintes acórdãos paradigmas, colhidos do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais, que versam a respeito de situações análogas à presente: “(…) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. 1 – O cancelamento de voo sem aviso-prévio, remarcação ou recolocação do passageiro em outro voo com o mesmo destino, gera perturbação à sua esfera moral capaz de justificar a procedência do pleito indenizatório vertido na petição inicial. (…)” (TJMG, Apelação Cível n.º 0676025-72.2010.8.13.0145, 13.ª Câmara Cível, Relator: Des. Cláudia Maia, julgado em 22/03/2012). “(…) I – O cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da ‘teoria da responsabilidade civil objetiva’. (…)” (TJMG, Embargos Infringentes n.º 1.0223.07.229758-1/003, 18.ª Câmara Cível, Relator: Dês. João Cancio, julgado em 27/03/2012. “(…) A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. O cancelamento de voo por problemas técnicos caracteriza dano moral, o qual decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. (…)” (TJRO, Apelação n.º 0005021-77.2010.8.22.0014, 2.ª Câmara Cível, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 18/04/2012). Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que o cancelamento de voo, sem prévia comunicação, traz, como consequência direta, perturbação emocional, que causa abalo à incolumidade psicológica, ao dinamizar na psique sentimento de desvalia, decorrente de relação de consumo mal resolvida, causadora de contratempos/transtornos, desconforto e de intensa aflição e desamparo. A existência do dano moral, fruto de cancelamento de voo, decorre ‘in re ipsa’, na exata medida em que a responsabilidade civil do agente desponta como consequência do ato de violação do direito, o quê implica considerar que se mostra totalmente irrelevante a demonstração do prejuízo em concreto — que se presume em razão da própria conjuntura de fatos. O dano moral, portanto, consuma-se com o cancelamento do voo; nada mais se revela necessário demonstrar [cf.: TJDFT, Processo nº 2011.10.1.000581-7, 5.ª Turma Cível, Rel.: Des. João Egmont, DJe de 03/02/2012; TJRS, Apelação Cível n.º 70048747844, 12.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Mário Crespo Brum, j. 12/07/2012; TJRS, Apelação Cível n.º 70026831313, 11.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. 11/03/2009]. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o cancelamento do voo se efetivou sem prévia comunicação aos requerentes e no âmbito de viagem internacional, secundado com a ocorrência de atraso substancial (de forma que as repercussões dos danos podem ser graduadas como de média intensidade) e, por derradeiro, levando-se por linha de estima a avaliação do potencial sócio-econômico das partes litigantes, considero razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral sofrido na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos autores, para minimizar os transtornos gerados, sem que se configure enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Maria Fernanda Marasini Vacaro e G. M. V. contra TAM Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), para a finalidade de: a) Condenar a empresa requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos requerentes. Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil], contabilizados deste a citação, porque se trata de responsabilidade civil contratual [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 220.240/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 09/10/2012; STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.º 665.632/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Fernando Gonçalves, j. 18/11/2008], e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], com incidência a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ]; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, levando-se por linha de estima que na ação de indenização por dano moral a condenação em quantificação inferior àquela pugnada na petição inicial não acarreta em sucumbência recíproca [Súmula n.º 326 do STJ], Condeno a empresa requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e o interstício temporal que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 22 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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