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Processo nº 1002083-77.2025.8.11.0045

ID: 282259717

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002083-77.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO CORREA VERA LUCIA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002083-77.2025.8.11.0045 DECISÃO Em que pese a parte embargante afirmar que não possui condições de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002083-77.2025.8.11.0045 DECISÃO Em que pese a parte embargante afirmar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, este Juízo reputa que razão não lhe assiste. Convém, de plano, consignar que os embargantes Vera Lucia Correa e Diogo Correa não apresentaram integralmente a documentação exigida por este Juízo, conforme determinação constante no evento n. 187086835. Foram juntadas apenas as declarações de Imposto de Renda ano-calendário 2023, não abrangendo, contudo, as declarações completas dos três últimos exercícios, tampouco documentos comprobatórios de sua real situação econômica e patrimonial exigidos por este Juízo. Embora os embargantes tenham apresentado a declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2023, deixaram de juntar as declarações completas dos exercícios de 2022 e 2024, bem como as certidões de bens registradas nos Cartórios de Registro de Imóveis de seus respectivos domicílios e as informações cadastrais junto ao DETRAN/MT, documentos expressamente requisitados por este Juízo e imprescindíveis para a adequada verificação da alegada hipossuficiência econômica. O valor das custas processuais corresponde ao montante de R$ 6.292,36 (seis mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos). Sendo assim, este Juízo entende que razão não assiste à parte embargante acerca do pedido de gratuidade de justiça. É oportuno consignar que a mera declaração firmada pela parte de que não possui condições pagar as custas e despesas processuais goza na realidade de presunção relativa. Aliás, neste sentido, o art. 99, §8º do CPC (Lei n. 13.105/2015) permitiu ao magistrado, ao verificar a existência de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, intimar a parte para o esclarecimento e demonstração. Em aresto colhido no Colendo Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Recurso Especial n. 1.584.130/RS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, na égide do Novo Código de Processo Civil, restou consignado à presunção relativa atinente à declaração prestada pelo interessado no benefício, como também verberou no sentido da vigência do art. 5º, caput, da Lei n. 1.050/1960, viabilizando, inclusive, o indeferimento de ofício do pedido havendo fundada razão que vislumbre a patente falta dos pressupostos legais para o acolhimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) (Destaque) 1 – Sendo assim, este Juízo INDEFERE a gratuidade de justiça aos embargantes, tendo em vista a ausência dos pressupostos do artigo 98 do CPC. 2 – Destarte, INTIMEM-SE os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena cancelamento da distribuição, conforme estabelece o art. 290 Código de Processo Civil. 3 – Após, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo acima. 4 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 5 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 0028782-73.2017.8.11.0055

ID: 335668077

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028782-73.2017.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA QUEIROZ FERREIRA MUNIZ DANIELE DEUZA DE OLIVEIRA PEREIRA FRANCINICE MARIANO BATISTA GAMALIEL MOURA DIAS JOSE LOPES SILVA JOSINO DE ALMEIDA SILVA LUCILENE APARECIDA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ANTONIO CORREA BRAGA FILHO

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Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Tangará da Serra contra sentença proferida nos autos da Ação de Manutenção de Posse n. 0028782-73.2017.8.11.0055, movida por… Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Tangará da Serra contra sentença proferida nos autos da Ação de Manutenção de Posse n. 0028782-73.2017.8.11.0055, movida por Lucilene Aparecida dos Santos e outros, residentes no loteamento popular denominado Jardim Bela Vista, contra o município apelante, que tramita na 4ª Vara Cível da comarca de Tangará da Serra, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir. Ainda, com fundamento no princípio da causalidade, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da condenação ao pagamento de honorários. Sustenta que não deu causa à demanda, tendo agido de forma regular e posteriormente solucionado administrativamente a situação, o que teria causado a perda do objeto da ação. Requereu, por fim, que os honorários fossem atribuídos aos autores da demanda. Apresentadas contrarrazões pelos apelados, foi sustentado que o Município resistiu inicialmente ao pedido, ingressando com ações possessórias e impondo multas administrativas, o que configuraria, sim, a causa da judicialização. Defenderam a manutenção da sentença e, inclusive, a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção, por ausência de interesse público relevante. É o relatório. Decido. O recurso é improcedente. Os autores alegaram que, apesar de possuírem a posse legítima dos lotes e estarem cadastrados em programa de regularização fundiária, enfrentavam ameaças do Município, que ajuizava ações de reintegração de posse e realizava demolições em imóveis ocupados. Requereram, assim, a manutenção da posse. No curso do processo, informaram que os imóveis objeto da demanda foram regularizados voluntariamente pelo Município, e que não havia mais turbação. Diante disso, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir. Ainda, com fundamento no princípio da causalidade, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. Conforme os autos, a ação foi extinta sem resolução de mérito em virtude da perda superveniente do objeto, já que os imóveis foram regularizados administrativamente pelo Município. No entanto, o ponto central da controvérsia reside na fixação dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à instauração da demanda arque com os ônus processuais. E no caso dos autos, os elementos indicam que houve resistência do Município ao pleito dos autores, sejam por meio de ações de reintegração de posse, embargos administrativos, seja pela contestação da presente demanda. Assim, o Município efetivamente deu causa ao ajuizamento da ação. Ainda que tenha ocorrido reconhecimento administrativo posterior da regularidade da posse dos autores, tal fato não elide a responsabilidade pelo ajuizamento da ação, tampouco afasta a sucumbência processual nos termos do art. 85 do CPC. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos do art. 85, §10, do CPC, ‘nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo’” (AgInt no REsp 1757370/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 24/02/2022). No mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - SAÚDE PÚBLICA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO - TEMA 793/STF - APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VEDAÇÃO FIRMADA PELO TEMA 1076/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR PROVEITO ECONÔMICO - PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, “a análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura” (AgInt no REsp 1810465/MG). 2. É inegável o dever constitucional e legal tanto do Estado quanto do Município em prover a saúde pública (Tema 793/STF), razão pela qual devem eles suportar, solidariamente, a condenação em honorários advocatícios (art. 87, §1º, do CPC). 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ (Tema 1076), “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico, forem elevados”, caso em que é obrigatória a observância dos percentuais previstos no §3º do art. 85 do CPC. 4. Tratando-se de causa envolvendo a Fazenda Pública, devem ser observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do §2º, do art. 85, do CPC, e os percentuais previstos no §3º, do referido artigo. 5. Não sendo possível mensurar o efetivo proveito econômico pretendido pela parte, considerando que se trata de obrigação de fazer em prestação de serviços públicos de saúde, a verba honorária deverá ser fixada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. 6. Dada as particularidades da espécie, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa se mostra apropriada ao caso concreto e ao reconhecimento da importância do advogado para o perfeito funcionamento da Justiça, nos termos do art. 85, §3º, I, e §4º, III, do CPC. 7. Recurso provido. Sentença retificada. (N.U 1002083-12.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) A sentença, portanto, não merece reforma. Ao contrário, mostra-se coerente com a jurisprudência e a legislação vigente. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal. Intima-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002083-19.2024.8.11.0011

ID: 326683265

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-19.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002083-19.2024.8.11.0011. AUTOR(A): CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002083-19.2024.8.11.0011. AUTOR(A): CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de salário-maternidade proposta pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça, postergou-se eventual o pedido de antecipação de tutela e determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento. A autarquia federal ofertou proposta de acordo em relação à filha J.C.P.R, nascida em 20.4.2022, por não estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício em relação à filha mais nova. Subsidiariamente, arguiu no mérito, a impossibilidade de reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora antes de seus 16 anos completos (14.9.2021) e por consequência a concessão do benefício em relação à filha P.B.P.R, porque nascida em 16.12.2020. Alegou ainda, não estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, pelo que pediu a improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação, sobretudo a proposta de acordo ofertada e reiterou os argumentos constantes na inicial. Impugnada ou não a contestação, o processo foi saneado e, em audiência, as testemunhas e/ou informantes foram ouvidas, sobrevindo as alegações finais. A parte ré foi intimada para se manifestar acerca do valor da proposta de acordo ofertada por ela, mas deixou decorrer o prazo sem manifestação. Sobreveio concordância parcial da parte autora quanto ao acordo ofertado pela parte ré e pugnou pela sua homologação apenas em relação ao salário maternidade em relação à filha J.C.P.R. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da homologação do acordo em relação à filha J.C.P.R As partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução parcial do objeto jurídico perseguido, consistente na concessão do benefício postulado em relação à filha J.C.P.R, nascida em 20.4.2022. Assim, é de homologar em parte o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. II.2 - Do mérito - prosseguimento do feito em relação à filha P.B.P.R Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A concessão do benefício de salário-maternidade submete-se à constatação dos requisitos previstos no(s) art(s). 71, 25, inciso III, da Lei 8.213/91 c.c. o 93, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, quando a segurada contar com, no mínimo, 10 contribuições mensais imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto. No particular, o requisito do parto/adoção/guarda judicial restou configurado, conforme certidão de nascimento da filha P.B.P.R em 16.12.2020. Quanto à qualidade de segurado e/ou carência, ainda que reconhecida qualidade de segurada para fins de pagamento do salário-maternidade a menores de 16 anos por força da autorização dada pela Portaria DIRBEN/INSS n. 1.132/2023, a verificar sua qualidade de segurada, a parte autora não demonstrou fazer jus ao benefício pleiteado pois ausente documentos a demonstrar a efetiva atividade rural. Os documentos acostados são decorrentes de declaração própria ou por seu cônjuge e/ou conjunta da atividade que afirma ter exercido, despida de evidências efetivas de produção agrícola, a exemplo de documentos fiscais provenientes da compra de insumos, os quais não comprovam o exercício de atividade rural. Conforme inicial, eles se limitam ao(à): a) cópia das certidões de nascimento do(a)(s) menor(es); b) comprovante de endereço em assentamento na zona rural desta cidade; c) cartão de vacina; d) contrato de concessão de uso datado de 31.8.2021; e) recibo de inscrição no cadastro ambiental rural de 8.12.2018; f) notas de compra de materiais de construção datados de 3.9.2018, 5.9.2019 e 20.7.2024; g) termo de responsabilidade; e h) folha de resumo do cadastro único. Ressalta-se que não há nenhuma nota(s) fiscal(is) para referendar a propalada condição de trabalhador rural durante todo o período de carência, a exemplo de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de aptidão ao programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar ou por documento que a substitua, bloco de notas do produtor rural, notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção com indicação do nome do segurado como vendedor, documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante, comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção, cópia de declaração de imposto de renda com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA, na forma do art. 106 e incisos da Lei 8.213/91, art. 142 da Lei 8.213/91, art. 195, § 8º, da CRFB/88 e art. 25 c.c. o art. 12, inciso VII, da Lei 8.212/91. Então, ainda que os depoimentos colhidos em audiência apontem a prática de trabalho rural pela parte autora pelo período exigido, a comprovação do efetivo exercício só produz efeito quando baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para a concessão do benefício, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). No respeitante: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF). 3. Diante da fragilidade dos documentos constantes nos autos (todos do ano de 2004) e da impossibilidade da comprovação de tempo de serviço rural unicamente por depoimentos testemunhais, não há como deferir o pedido de aposentadoria rural (segurado especial) contido na exordial, visto que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a condição de trabalhador rural. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Apelação do particular improvida.” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, AC 201099990001622, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Gadelha, Segunda Turma, DJE - Data:22/06/2010, Página: 145). “Súmula 149 do STJ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. “Súmula 27 do TRF1: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55, § 3º)”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, consistente na concessão do benefício postulado em relação à filha J.C.P.R, nascida em 20.4.2022, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em relação ao pedido de concessão do salário-maternidade em relação à filha P.B.P.R e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a concessão/restabelecimento do benefício pretendido. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002083-06.2023.8.11.0059

ID: 336421176

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002083-06.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS GUIMARAES AMERICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERMES TESEU BISPO FREIRE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002083-06.2023.8.11.0059. REQUERENTE: MARIA DE JESUS GUIMARAES AMERICO REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002083-06.2023.8.11.0059. REQUERENTE: MARIA DE JESUS GUIMARAES AMERICO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por MARIA DE JESUS GUIMARAES AMERICO, em desfavor de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU, na qual a parte autora requer que a parte ré seja compelida em realizar o pagamento das Férias e do 1/3 de férias constitucional com base no período de 45 dias. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Incumbe a parte reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos verifico que a parte reclamante conseguiu satisfatoriamente provar os fatos constitutivos do seu direito, bem como fez prova do que afirmou com a exordial. Ab initio registro que A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de princípio da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” Na espécie restou comprovado que não houve o pagamento regular conforme a legislação aplicável aos professores da educação municipal. No entanto, o fato não afasta o seu direito ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, as demais verbas asseguradas ao servidor público, estando aí incluído o gozo de férias anuais remuneradas, que no caso dos professores é de 45 dias, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço). A legislação que preconiza a carreira dos profissionais da educação básica do Município, assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, senão vejamos: Art. 72. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo fará jus de férias anuais: I – Para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias recesso escolar no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar; Saliento que, no artigo seguinte de referida legislação a existência do direito ao terço constitucional sobre a integralidade das férias não deixa margem a dúvida. Senão vejamos: Art. 73 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Dessa forma, a norma prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, fazendo jus a Autora ao pagamento de 1/3 de férias sobre os 45 dias. Destaco que, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou o entendimento sobre o tema em análise, cujo julgamento restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — FÉRIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO — INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS — FIXAÇÃO DE TESE SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO — JULGAMENTO DO CASO CONCRETO — ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4). Os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. No julgamento do caso concreto, nos termos do artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso de Izilda de Lourdes e Silva restou prejudicado e o de Adelite Santos Fleck e Clarice de Araújo provido em parte. (IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000, publicado em 27/10/2021) Imperioso destacar ainda que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de inexistindo aumento salarial, não há que se falar em afronta a Súmula Vinculante 37, tendo em vista se tratar de direito do servidor, previsto em lei e que não vem sendo cumprido pelo Estado. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 7.º, XVII, DA CF/88 C/C ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 220/2010 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. 2- In casu, como a Lei nº 220/2010 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias, de acordo com o calendário escolar, e o terço constitucional incide sobre todo período. 3- Recurso conhecido e improvido. (RI n° 1001883-52.2018.8.11.0001) Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento de férias correspondente a 45 dias mais o terço constitucional do período laborado, limitados os pagamentos ao período de 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente o terço constitucional incidente sobre 45 dias de férias, relativo ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com incidência de juros e correção na forma do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c Emenda Constitucional nº 113/2021 e; Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão, abatendo-se pagamentos, porventura, já realizados anteriormente. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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