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Processo nº 1002093-50.2024.8.11.0080

ID: 322050735

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-50.2024.8.11.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IDELMA LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002093-50.2024.8.11.0080 REQUERENTE: IDELMA LEMOS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002093-23.2025.8.11.0013

ID: 259442290

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-23.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA LUCAS DE LAERTE PENHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002093-23.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NEUZA LUCAS DE LAERTE PENHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002093-23.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NEUZA LUCAS DE LAERTE PENHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por NEUZA LUCAS DE LAERTE PENHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PERÍCIA MÉDICA Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. NOMEIO como perita a Dra. Weslainy Ponce Silva, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao à Secretaria desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devendo o pagamento observar a regra do art. 29 da referida resolução, bem como ser providenciados pelo Cartório os atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como, INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Idelma Lemos Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 321983305

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-50.2024.8.11.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IDELMA LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

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DECISÃO AUTOS: Nº 1002093-50.2024.8.11.0080 REQUERENTE: IDELMA LEMOS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por IDELMA LEMOS… DECISÃO AUTOS: Nº 1002093-50.2024.8.11.0080 REQUERENTE: IDELMA LEMOS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por IDELMA LEMOS DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida promova a imediata suspensão dos descontos realizados na conta corrente do autor, referente “CESTA B.EXPRESSO2; VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO2; VR.PARCIAL PADRONIZADO PRIOR; PACOTE SERVICO PADRO; PADRONIZADO PRIORITARIOS I” sob pena de arcar com multa sugerida no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada desconto realizado, sem limite de dias, até ulterior decisão desse feito, a ser revestido em favor da requerente, e ao final, seja convertida em definitiva. É o breve relatório. Da tutela antecipada de urgência. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, a tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, não se vislumbra em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto ao perigo de dano, uma vez que os descontos ocorrem desde o ano de 2021. Dessa forma, entende-se prudente que se aguarde a instrução do feito para uma melhor averiguação das afirmações declinadas pela parte Requerente, respeitando-se, assim, o contraditório. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 9 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Teresinha Aparecida Soares Da Silva x Município De Peixoto De Azevedo

ID: 281437906

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-61.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

VANDERLEI GOUVEIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002093-61.2023.8.11.0023. REQUERENTE: TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002093-61.2023.8.11.0023. REQUERENTE: TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c insalubridade proposta por TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT. A parte autora requereu a produção de prova pericial, sendo deferida por este juízo, oportunidade em que nomeou a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA (id. 159361459). A empresa nomeada apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais) Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. Conforme dispõe o art. 465, §3º do CPC, após a manifestação das partes quanto à proposta de honorários periciais, o Juiz arbitrará o valor a ser pago pelos serviços prestados pelo perito. É certo que o profissional liberal possui autonomia para estipulação dos preços de seus serviços, observado princípio da livre iniciativa, baluarte da ordem econômica nacional (art. 170 da Constituição Federal). No entanto, excepcionalmente, em se tratando de atividade jurisdicional, cabe ao Poder Judiciário fixar o valor a ser recebido pelo auxiliar da Justiça, de forma a remunerar adequadamente seus serviços, evitando, por outro lado, o enriquecimento sem causa. A remuneração deve ser definida em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho, a natureza do serviço, tempo exigido para elaboração do laudo e lugar de realização da perícia. No caso em tela, tem-se que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Diante disso, considerando que os honorários pericias serão custeados pelo Estado de Mato Grosso, estes devem ser fixados de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com os valores fixados pela Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem, de acordo com a Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. O valor a ser pago em laudos técnicos sobre danos físicos e estéticos corresponde ao montante de R$ 370,00, que deve ser atualizado anualmente no mês de janeiro, com a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do artigo 2º, § 5º da Resolução, que atualmente perfaz o montante de R$ 549,93 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos). Assim, na situação em comento pertinente avaliar os fatores relativos à relevância da prova para o processo, os quesitos, a dificuldade, as particularidades do trabalho a ser desenvolvido pelo técnico, sopesando, ainda, o tempo a ser demandado para a execução do serviço, além do esforço despendido na realização dos trabalhos e a qualificação profissional do perito. Dessa forma, tendo em vista a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça, concluo que o valor arbitrado deverá ser readequado ao montante estabelecido na referida normatização (valor atualizado). 1. Isto posto, este Juízo rejeita a proposta de honorários apresentada e ARBITRA os honorários periciais em R$ 549,93 (quinhentos e quarenta e novo reais e noventa e três centavos). 2. EXPEÇA-SE ofício ao Estado Mato Grosso, conforme previsto na Resolução CNJ n.º 232/2016, solicitando o pagamento dos honorários periciais, ao perito nomeado nos autos, mediante indicação dos dados bancários que deverão ser fornecidos pelo profissional. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). 3. Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data e o local da realização da perícia, o que deverá ser certificado nos autos, intimando-se as partes. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. 4. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). 5. Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais, voltando os autos conclusos em seguida para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Teresinha Aparecida Soares Da Silva x Município De Peixoto De Azevedo

ID: 330265634

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-61.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

VANDERLEI GOUVEIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002093-61.2023.8.11.0023. REQUERENTE: TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002093-61.2023.8.11.0023. REQUERENTE: TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c insalubridade proposta por TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT. A parte autora requereu a produção de prova pericial, sendo deferida por este juízo, oportunidade em que nomeou a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA (id. 159361459). A empresa nomeada apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais). Em decisão no id. 195300893, esse juízo arbitrou os honorários no valor de R$ 549,93 (quinhentos e quarenta e novo reais e noventa e três centavos. Em nova manifestação, o perito nomeado reiterou a proposta de honorários apresentada (Id. 198296597). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, este juízo revoga a decisão de id. 195300893, que arbitrou os honorários no valor de R$ 549,93 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos). Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, e em conformidade com o art. 98, § 1º, VI, do CPC, a perícia deverá ser custeada pelo Estado de Mato Grosso, conforme previsto na Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução CNJ nº 232/2016. Diante disso, estes devem ser fixados de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com os valores fixados pela Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem, de acordo com a Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. O valor a ser pago em perícias médicas corresponde ao montante de R$ 370,00, que deve ser atualizado anualmente pelo indicie IPCA-E. Logo, tendo em vista que nos termos do artigo 2º, § 5º, os valores indicados na tabela transcrita serão ajustados anualmente, no mês de janeiro, com a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o que atualmente perfaz o montante de R$ 549,93 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos). Ainda, importante ressaltar que é admitido pela resolução que o juiz ultrapasse o valor fixado na tabela em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada, conforme dispõe o art. 1º, § 4º da referida resolução. Assim, na situação em comento pertinente avaliar os fatores relativos à relevância da prova para o processo, os quesitos apresentados, a dificuldade, as particularidades do trabalho a ser desenvolvido pelo técnico, sopesando, ainda, o tempo a ser demandado para a execução do serviço, além do esforço despendido na realização dos trabalhos e a qualificação profissional do perito. Dessa forma, tendo em vista a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça, concluo que o valor arbitrado deverá ser readequado ao montante estabelecido na referida normatização (valor atualizado). Ademais, a fixação da verba honorária deve observar, ainda, a importância da prova pericial para a solução do conflito, tendo em vista que o magistrado não possui conhecimentos ilimitados, necessitando constantemente de auxílio de peritos imparciais para o exame de questões técnicas, de modo a garantir a efetividade da prestação jurisdicional, sem causar enriquecimento ilícito, nem oneração excessiva aos cofres públicos. Assim, os honorários periciais devem ser arbitrados de maneira que não se mostrem elevados, nem tampouco insuficientes diante da tarefa a ser realizada. Dessa forma, os trabalhos a serem desempenhados não apresentam complexidade demasiada, custo elevado ou necessidade de grande dispêndio de tempo, reputando-se cabível a fixação dos honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). INTIME-SE a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo nos termos ora fixados, sob pena de revogação da nomeação. Havendo manifestação expressa de concordância com os honorários, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para, no prazo legal, efetuar o depósito do valor respectivo em conta judicial vinculada ao processo. Após o depósito dos honorários, deverá a perícia ser realizada, cabendo ao perito informar nos autos a data, horário e local dos trabalhos, com a devida antecedência, nos termos do art. 473, §1º do CPC. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos para sentença ou instrução processual, conforme o caso. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Marcio Muniz x Latam Airlines Group S.A.

ID: 277254857

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-17.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO MUNIZ

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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CESAR SOARES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002093-17.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARCIO MUNIZ em face de LATAM AIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002093-17.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARCIO MUNIZ em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em razão do extravio temporário de bagagem. Eis o sucinto resumo, dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. Ressalte-se, inicialmente, que, nos termos das teses recentemente firmadas pelo C. STF quando do julgamento dos RE 636331 e ARE 766.618, sob a sistemática da repercussão geral, passou-se a adotar o entendimento de que as Convenções de Varsóvia e de Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional, têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional. Todavia, para pedidos de indenização por danos morais, a relação é regida pelo CDC, como decidiu o C. STJ no REsp 1.842.066/RS: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020). Pois bem. Versa a presente demanda sobre extravio de bagagem da parte requerente ocorrido durante o transporte aéreo prestado pela ré entre Frankurt/Alemanha e São Paulo/SP, operado pela parte Requerida. A tese defensiva de ausência de ato ilícito não prospera, pois tornou-se incontroverso que a bagagem da parte Requerente não chegou ao destino juntamente com ela, tendo de esperar ao menos 2 dias para recebê-la. A teor do disposto o art. 737 do Código Civil, cumpre ao transportador a observância dos horários e itinerários previstos no serviço prestado, tanto em relação ao passageiro, como a sua bagagem. No caso, era ônus da parte requerida, em virtude do art. 6º, VIII, CDC e, sobretudo, art. 373, II, CPC, a prova do fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, o que no presente caso, equivaleria a comprovar que o requerente recebeu a sua bagagem no prazo devido quando da chegada ao destino final, hipótese não verificada nos autos, tratando-se de fato incontroverso a entrega da bagagem do autor com 2 dias de atraso. Ainda, cabe destacar que tomar todas as medidas cabíveis para a restituição da bagagem no prazo mais exíguo possível não configura conduta apta a elidir o dano sofrido pelo requerente; em verdade, referida atitude era o mínimo que se exigiria da parte Requerida em virtude da ocorrência do extravio. O pedido de indenização por dano material merece acolhimento. O reclamante apresentou recibos por meio dos quais se verifica que, durante o extravio da sua bagagem, adquiriu poucos itens de vestuário e de higiene que não extrapolam a esfera da necessidade básica, sobretudo diante da imprevisibilidade de devolução da sua bagagem. Por fim, entendo que está evidenciado o dano moral sofrido pelo requerente, pois a frustração, aborrecimento e angustia decorrentes da perda e ausência dos pertences pessoais sem previsão da sua devolução é presumido e não necessita de comprovação. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa do autor, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a reclamada a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, sobre os quais deve incidir correção monetária a partir deste arbitramento e juros moratórios a contar da citação, mais a restituição das despesas com vestuário e produtos de higiene no valor total de R$ 1.790,37, devendo sobre tais valores incidir correção a partir do desembolso e juros de mora desde a citação. Observados os respectivos termos iniciais retro fixados, a correção monetária incidirá pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406). Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Lailson De Castro x Yamaha Administradora De Consorcio Ltda

ID: 308562649

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010553-03.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAILSON DE CASTRO

Polo Passivo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1010553-03.2023.8.11.0002 Autor: Lailson de Castro Ré: Yamaha Administradora de Consorcio Lt… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1010553-03.2023.8.11.0002 Autor: Lailson de Castro Ré: Yamaha Administradora de Consorcio Ltda. SENTENÇA Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lailson de Castro em face de Yamaha Administradora de Consorcio Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a revisão de contrato de consórcio, indenização por danos e outras reparações. O autor alega que firmou com a ré um contrato de adesão para participação em grupo de consórcio (grupo/cota 008032/855), com carta de crédito no valor de R$ 11.469,00 para aquisição de uma motocicleta Yamaha, modelo NEO. Aduz que, apesar de ter pago 17 das 72 parcelas, sendo que apenas 5 estariam vencidas, o que se deu em razão de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, a requerida apresenta um saldo devedor de R$ 12.443,79. Sustenta que, ao tentar quitar a mora, foi informada de que o valor era superior ao débito original devido à aplicação de juros mensais que considera absurdos, e que a tentativa de renegociação da dívida foi infrutífera. Sustenta, ainda, que foi vítima de propaganda enganosa, pois o vendedor garantiu que a contemplação ocorreria em até sessenta dias, o que não se concretizou. Aponta também a cobrança de juros de mora acima do patamar de mercado, a capitalização de juros e a cobrança indevida de tarifas administrativas, como a de avaliação do bem. O autor requereu liminarmente a manutenção na posse do veículo objeto do contrato e que a requerida se abstivesse de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito. No mérito, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, o recálculo do saldo devedor de R$ 12.443,79, a aplicação de juros de 1% ao mês ou, subsidiariamente, a média de mercado, com devolução em dobro de valores pagos a maior, e o recálculo do valor das mensalidades. A decisão de ID. 115516632 indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e a inversão do ônus da prova. Na mesma decisão, foi determinada a citação da ré. Citada, a ré ofertou contestação (ID. 117303429), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual, sob o fundamento de que já havia ajuizado ação de busca e apreensão em desfavor do ora autor (processo nº 1007658-69.2023.8.11.0002). No mérito, alega, em síntese, que o contrato celebrado é de consórcio, e não de financiamento, não havendo que se falar em juros remuneratórios. Afirma que o autor foi contemplado por lance em 23/09/2021, utilizando o crédito para aquisição do bem. Aduz que o autor se encontra inadimplente com 05 parcelas (nº 18 a 22), cujo débito, acrescido dos encargos contratuais (multa de 2% e juros de 1% ao mês), totaliza R$ 2.471,44. Esclarece que o valor das parcelas é composto por fundo comum, taxa de administração e seguro, e sofre reajuste conforme o valor do bem, tudo previsto contratualmente. Sustenta que as cobranças são legítimas e decorrem do contrato de adesão, o qual foi devidamente assinado pelo autor, que teve ciência de todas as cláusulas, incluindo a taxa de administração de 25% e o seguro de quebra de garantia, sendo este obrigatório por determinação do Banco Central. Requer a improcedência da demanda. A ré informou o desinteresse na produção de provas (ID 117976024). O autor impugnou a contestação (ID. 117976024). É o relatório. Decido. Analisando os autos observo que a matéria é de direito e permite o julgamento antecipado. Ademais, as partes não pediram a produção de outras provas. Assim, como há nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juízo, passo ao julgamento antecipado DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso dos autos, a existência de uma ação de busca e apreensão movida pela credora, ora ré, não retira do devedor o interesse em questionar a validade e a extensão do débito que fundamenta a referida ação executiva. Desse modo, afasto a preliminar. MÉRITO É pacífico o entendimento da aplicação do CDC às relações bancárias, sendo possível, assim, a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, não havendo que se falar em qualquer ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade das cláusulas do contrato de consórcio celebrado entre as partes e na correção do saldo devedor imputado à parte autora. O contrato de consórcio, regido pela Lei nº 11.795/2008, possui natureza distinta do contrato de financiamento. Trata-se de um sistema de autofinanciamento em que um grupo de pessoas contribui para um fundo comum, destinado à aquisição de bens ou serviços. Não há, em sua essência, a cobrança de juros remuneratórios, mas sim de uma taxa de administração, que constitui a remuneração da empresa pela gestão do grupo. No caso dos autos, da análise do contrato firmado entre as partes (ID. 113299607) verifico que não houve cobrança de juros remuneratórios ou sua capitalização, mas sim a incidência da taxa de administração pactuada no referido pacto de adesão, cujo percentual não se mostra abusivo frente às práticas de mercado e à regulamentação do Banco Central do Brasil. Além disso, também é perceptível que a variação no valor das parcelas decorreu do reajuste do preço do bem de referência (motocicleta Yamaha NEO), mecanismo previsto contratualmente e essencial para garantir o poder de compra do crédito a todos os consorciados, em estrita observância ao disposto na legislação de regência. No que tange aos encargos de mora, e extrato de ID. 117303437 denota que foram aplicados juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor das parcelas em atraso, conforme expressamente previsto na cláusula 4.6, 'k', do contrato de adesão (ID. 117303435) e na cláusula 6 do contrato de alienação fiduciária (ID. 117303431). Com efeito, tais percentuais estão em conformidade com os limites legais e não configuram qualquer abusividade. A propósito: “AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINARES – VIOLAÇAO À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL CONTABIL – DESNECESSIDADE – ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS – JUROS REMUNERATORIOS – INEXISTÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADADE – SÚMULA 539/STJ – ENCARGOS MANTIDOS NA FORMA CONTRATADA – RECURSO DESPROVIDO. A prova pericial se faz necessária sempre que a verificação de determinado fato, controvertido nos autos, depender de conhecimento especial, ou seja, expertise de um profissional com qualificação na área objeto da perícia, que refoge ao campo especificamente jurídico, de modo a garantir uma instrução probatória segura e decisão justa. In casu, a ausência de perícia contábil, na fase de conhecimento, não constitui cerceamento de defesa, quando desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos e a questão controvertida versar sobre matéria exclusivamente de direito, bastando a análise do contrato firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos, que poderia ser útil e necessária, em eventual liquidação de sentença por arbitramento, quando já estabelecidos os parâmetros de eventual condenação. Nos contratos de consórcio, a atualização do valor das parcelas está conexa à variação do preço do bem objeto do plano escolhido pelo consorciado, de sorte que o reajuste das prestações não perpassa pela incidência de juros remuneratórios ou de capitalização dos juros, e, por isso, não há que se falar em abusividade de encargos se não demonstrado a incidência dos juros remuneratórios, posto que estranhos aos contratos de consórcio. [...]” (TJMT, RAC nº 1002093-16.2019.8.11.0051, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.01.2023 – negritei). No que concerne à alegação de propaganda enganosa, o autor não logrou êxito em produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse contexto, meras alegações de promessas verbais, desacompanhadas de qualquer indício probatório, não são suficientes para infirmar os termos do contrato escrito, que detalha as formas de contemplação por sorteio e lance. Por conseguinte, ausente a prática de ato ilícito pela ré, não há que se falar em dever de indenizar. Na verdade, o saldo devedor existente decorre da regular aplicação das cláusulas contratuais e da inadimplência confessada pela própria parte autora. A cobrança da dívida, portanto, constitui exercício regular de um direito da credora. Destarte, a situação vivenciada pelo autor embora cause aborrecimentos, não ultrapassa a esfera do mero dissabor inerente à vida em sociedade e às relações negociais, especialmente quando o cenário de inadimplência foi criado pelo próprio devedor. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. Por fim, diante da ausência de cobrança indevida, restam prejudicados os pedidos de recálculo da dívida e de repetição de indébito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lailson de Castro em face de Yamaha Administradora de Consorcio Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, fica a exigibilidade suspensa, eis que beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.I.Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora Portaria nº 866/2025

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Leonardo Salvatierre Eguez x Recon Administradora De Consórcios Ltda

ID: 338306230

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000661-05.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SALVATIERRE EGUEZ

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000661-05.2024.8.11.0077. EMBARGANTE: LEONARDO SALVATIERRE EGUEZ EMBARGADO: RECON ADMINISTRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000661-05.2024.8.11.0077. EMBARGANTE: LEONARDO SALVATIERRE EGUEZ EMBARGADO: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por LEONARDO SALVATIERRE EGUEZ em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, objetivando a extinção da execução nº 1000599-62.2024.8.11.0077 ou, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução. O embargante alega, em síntese, que: (i) o título executivo é ilíquido, por ausência de planilha de evolução do débito; (ii) adimpliu 24 das 50 parcelas contratadas, correspondentes a 48% do valor total do contrato de consórcio, o que não teria sido considerado na cobrança executiva; (iii) há prática de anatocismo e aplicação de juros abusivos; (iv) o valor correto da dívida seria de R$ 8.128,88, e não R$ 17.724,57 como cobrado na execução. Requereu a concessão de gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da execução ou reconhecer o excesso de execução. Por meio da decisão de ID 192572809, foram recebidos os embargos, deferida a gratuidade da justiça e atribuído efeito suspensivo. Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação (ID 196264888), sustentando: (i) que o embargante não faz jus à gratuidade da justiça; (ii) que o contrato de consórcio de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 10, §6º da Lei 11.795/2008; (iii) que os cálculos apresentados estão em conformidade com o regulamento geral do consórcio e com as normas do Banco Central do Brasil; (iv) que o embargante não apresentou planilha de débito apontando o valor que entende devido, o que ensejaria a rejeição liminar dos embargos, conforme art. 917, §4º, I, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O embargante sustenta que o título executivo que embasa a execução seria ilíquido, por ausência de planilha de evolução do débito. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado constitui título executivo extrajudicial, conforme expressamente previsto no art. 10, §6º da Lei 11.795/2008: Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2º. [...] §6º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. No caso em análise, verifica-se que o embargante foi contemplado no consórcio e está na posse do bem adquirido, conforme reconhecido na própria petição inicial dos embargos. Portanto, o contrato de consórcio constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a execução. Quanto à alegação de ausência de planilha de evolução do débito, observa-se que a execução foi instruída com demonstrativo do débito que contém os elementos exigidos pelo art. 798, parágrafo único, do CPC, indicando o índice de correção monetária adotado (valor do bem referenciado no contrato), a taxa de juros aplicada (1% ao mês), os termos inicial e final de incidência, bem como a multa moratória de 2%, em conformidade com a cláusula 25 do regulamento geral do consórcio. Assim, não há que se falar em iliquidez do título executivo. O embargante alega que adimpliu 24 das 50 parcelas contratadas, correspondentes a 48% do valor total do contrato, e que tais pagamentos não teriam sido considerados no cálculo do débito exequendo. Contudo, o embargante não logrou êxito em demonstrar o alegado excesso de execução. Embora tenha apresentado planilha própria indicando que o saldo remanescente seria de R$ 8.128,88, não trouxe aos autos comprovantes dos pagamentos que alega ter efetuado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, conforme bem pontuado pela embargada, o sistema de consórcio possui peculiaridades próprias, sendo regido pela Lei 11.795/2008 e por normativos do Banco Central do Brasil. O cálculo das prestações e a forma de atualização dos valores em caso de inadimplemento estão expressamente previstos no regulamento geral do consórcio, ao qual o embargante aderiu voluntariamente. A cláusula 25 do regulamento geral de consórcio, documento juntado nos autos da execução – processo principal – ID nº 159704398, estabelece que: A prestação paga após a data de vencimento terá seu valor atualizado de acordo com o preço do bem, crédito ou serviço indicado no contrato, vigente na data da A.G.O. subsequente à do pagamento, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Tal previsão está em consonância com a natureza do contrato de consórcio, que constitui instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para aquisição de bens ou serviços. O inadimplemento de um consorciado afeta diretamente os demais participantes do grupo, razão pela qual a atualização das parcelas em atraso é medida que se impõe para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do grupo. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as cláusulas do contrato de consórcio que preveem a atualização das parcelas em atraso pelo valor do bem na data do efetivo pagamento não são abusivas: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR DE COTA CONSORCIAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO CONSORCIADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS COM CORREÇÃO COM JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – DIREITO À COBRANÇA DO VALOR DAS PARCELAS REAJUSTADAS PELA VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM DE REFERÊNCIA – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE CADA VENCIMENTO (ART.397 DO CC/2002) E MULTA MORATÓRIA DE 2% (ART.52, §1º, DO CDC) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – RECURSO PROVIDO. Nos contratos de Consórcio, a atualização do valor das parcelas está conexa à variação do preço do bem objeto do plano escolhido pelo consorciado, de sorte que o reajuste das prestações não perpassa pela aplicação do INPC ou qualquer outro indexador. Em casos tais, havendo várias parcelas inadimplidas, a cobrança deve ser acrescida de juros de mora legais a partido do vencimento de cada uma delas, à luzo do art.397 do CC/2002 (mora ex re) e multa moratória de 2%, nos termos do §1º do art.52 do CDC, até o efetivo pagamento.- (N.U 0001832-04.2015.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023) AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINARES – VIOLAÇAO À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL CONTABIL – DESNECESSIDADE - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS – JUROS REMUNERATORIOS - INEXISTÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADADE - SÚMULA 539/STJ –ENCARGOS MANTIDOS NA FORMA CONTRATADA - RECURSO DESPROVIDO. A prova pericial se faz necessária sempre que a verificação de determinado fato, controvertido nos autos, depender de conhecimento especial, ou seja, expertise de um profissional com qualificação na área objeto da perícia, que refoge ao campo especificamente jurídico, de modo a garantir uma instrução probatória segura e decisão justa. In casu, a ausência de perícia contábil, na fase de conhecimento, não constitui cerceamento de defesa, quando desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos e a questão controvertida versar sobre matéria exclusivamente de direito, bastando a análise do contrato firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos, que poderia ser útil e necessária, em eventual liquidação de sentença por arbitramento, quando já estabelecidos os parâmetros de eventual condenação. Nos contratos de consórcio, a atualização do valor das parcelas está conexa à variação do preço do bem objeto do plano escolhido pelo consorciado, de sorte que o reajuste das prestações não perpassa pela incidência de juros remuneratórios ou de capitalização dos juros, e, por isso, não há que se falar em abusividade de encargos se não demonstrado a incidência dos juros remuneratórios, posto que estranhos aos contratos de consórcio. Na cédula de crédito bancário estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Não há qualquer ilegalidade na incidência dos juros remuneratórios e moratórios cumulativamente, uma vez que o primeiro visa a remuneração pelo capital, ao passo que, o segundo, a sanção pelo não adimplemento no momento adequado. Recurso desprovido. (N.U 1002093-16.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2023, Publicado no DJE 28/01/2023) O embargante alega genericamente a ocorrência de anatocismo (capitalização de juros), sem, contudo, demonstrar de forma específica como tal prática estaria ocorrendo no caso concreto. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (atualmente MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso em análise, não há elementos que indiquem a ocorrência de capitalização de juros no cálculo do débito exequendo. O que ocorre é a atualização das parcelas em atraso pelo valor do bem na data do efetivo pagamento, acrescido de multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês, conforme expressamente previsto no regulamento geral do consórcio. Ademais, o embargante não demonstrou de forma específica como estaria ocorrendo a alegada capitalização de juros, limitando-se a fazer alegações genéricas, o que não é suficiente para caracterizar o excesso de execução. Por fim, o embargante alega que a cobrança seria excessiva e desproporcional, impondo-lhe ônus financeiro que não condiz com a realidade dos fatos. Contudo, tal alegação também não merece prosperar. O contrato de consórcio é regido por legislação específica (Lei 11.795/2008) e por normativos do Banco Central do Brasil, que estabelecem regras claras sobre a forma de cálculo das prestações e a atualização dos valores em caso de inadimplemento. O embargante aderiu voluntariamente ao contrato de consórcio, tendo pleno conhecimento de suas cláusulas, inclusive quanto à forma de atualização das parcelas em atraso. Não há, portanto, que se falar em onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. No caso do contrato de consórcio, a função econômica é ainda mais evidente, pois se trata de instrumento plurilateral de natureza associativa, cujo inadimplemento por parte de um consorciado afeta diretamente os demais participantes do grupo. Portanto, não há que se falar em onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual que justifique a revisão dos valores cobrados na execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução nº 1000599-62.2024.8.11.0077 em seus ulteriores termos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1000599-62.2024.8.11.0077, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1002093-38.2022.8.11.0042

ID: 299517992

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002093-38.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA MARCOS VINICIOS DELGADO

Intimação

Advogados:

HARAN PERPETUO QUINTILIANO

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CRISTIANY GUIRRA CORTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1002093-38.2022.8.11.0042 Denunciados: LUCAS RODRIGUES DA SILVA MARCOS VINICIOS DELGADO Vistos, etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1002093-38.2022.8.11.0042 Denunciados: LUCAS RODRIGUES DA SILVA MARCOS VINICIOS DELGADO Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de LUCAS RODRIGUES DA SILVA e MARCOS VINICIOS DELGADO, pela prática, em tese, do delito previsto no arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. As defesas preliminares dos denunciados Marcos Vinicios e Lucas Rodrigues foram apresentadas no Id. 90455355 e id. 90455357, ocasião que arguido, preliminarmente, a nulidade absoluta das provas decorrentes da prisão em flagrante, sob a alegação de violação de domicílio sem mandado judicial. Requereu, igualmente, a rejeição da denúncia por compreender configurada a ausência de justa causa. Por fim, arrolou as mesmas testemunhas que a acusação. Com vista dos autos, o d. Promotor de Justiça manifestou-se pela rejeição das questões preliminares e prejudiciais suscitadas na defesa prévia, com o consequente recebimento da exordial acusatória e designação da audiência de instrução e julgamento (Id. 171192620). É o relato necessário. DECIDO. I – Da preliminar de nulidade. Sustenta a Defesa que a busca no interior da residência se deu sem ordem judicial e fora das hipóteses excepcionadas pela constituição, o que deve, no seu entendimento, resultar na ilegalidade da prisão em flagrante e no reconhecimento nulidade das provas obtidas nos autos por meio da busca domiciliar injustificada e “sem autorização judicial”, aplicando a atual jurisprudência do STJ sobre o tema. Por outro lado, narra a denúncia que, na data dos fatos policiais militares realizavam rondas de rotina pelo bairro Santa Terezinha, quando receberam denúncia anônima, de que na rua B haviam vários suspeitos, e dentre eles, dois estavam realizando a mercância de drogas, sendo que um estava sem camisa e o outro trajava camiseta de time; diante do relato, os agentes dirigiram-se até referida rua, onde visualizaram os denunciados Marcos e Lucas, com as mesmas características informadas, e em frente a residência de Lucas. Na sequência, os militares realizaram a abordagem dos investigados, e, efetuada revista pessoal, encontraram com o denunciado Marcos, 02 (duas) porções de maconha. Em continuidade, após solicitação dos agentes, Lucas autorizou a entrada em sua casa, e afirmou que não havia nada de ilícito no local, contudo, durante a revista no interior do imóvel, os militares localizaram 29 (vinte e nove) porções de maconha, dentro da última gaveta guarda-roupas no quarto de Lucas, além da importância de R$ 82,00 (oitenta e dois reais). Diante do conjunto fático-probatório, não se constata qualquer ilegalidade na atuação policial. A diligência teve início a partir de denúncia anônima específica, ocasião em que os agentes, ao averiguarem sua veracidade, visualizaram os suspeitos. Diante disso, procederam à abordagem e revista pessoal, encontrando duas porções de maconha em posse do acusado Marcos. Em continuidade ininterrupta da ação, o denunciado Lucas autorizou a entrada dos policiais em sua residência, onde foram localizados os demais entorpecentes, culminando na apreensão de drogas também em via pública. Portanto, é forçoso concluir que a atuação da Polícia Militar foi legítima e se deu dentro dos limites legais, sendo o ingresso na residência consequência direta de fundadas razões e flagrante delito, o que afasta qualquer alegação de nulidade relacionada à busca domiciliar ou pessoal. Insta consignar que o crime de tráfico de droga trata-se de crime permanente e, por isso, enquanto não cessar a permanência encontra-se o agente em pleno estado de flagrância, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da busca domiciliar e ofensa às garantias constitucionais. Inclusive, esse é o entendimento formado no âmbito do nosso egrégio Tribunal de Justiça, conforme julgamento: “(...) No tráfico de droga, cuja natureza é permanente, a justa causa para busca domiciliar pode se caracterizar quando: 1) a entrada dos policiais decorrer de ‘prosseguimento ininterrupto às diligências’ (STF, HC n. 200.409/MG); 2) o agente tentar empreender fuga dispensando sacola contendo substância entorpecente (STF, HC n. 176368/SP); 3) a tentativa de abordagem ocorrer em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, ainda que o agente consiga correr para sua residência, onde é contido no pátio (STF, RE n. 1305690/RS); 4) o ingresso dos policiais for consentido pelos moradores (STF, HC n. 179689 MC/SP); 5) o agente desobedecer ordem de parada dos agentes policiais e for perseguido até sua residência (STF, Rcl. 42152/SC), dentre outras hipóteses [...]” [TJMT, N.U 0002843-28.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/5/2021, Publicado no DJE 27/5/2021]. – Destaquei. Sobre o tema “busca domiciliar e pessoal”, importante destacar as orientações e lições enfatizadas pelo eminente Desembargador MARCOS MACHADO no julgamento da Apelação n. 0004448-87.2021.8.11.0042, de processo que tramitou nesta Vara Especializada: “(...) Em tema de busca pessoal e domiciliar está ocorrendo um cenário jurídico anômalo, em descrédito à fé pública e presumida idoneidade de servidor público que exerce a nobre função policial, a merecer raciocínio judicial para não permitir inversão de valores e desprestígio/relativização da versão dos agentes de segurança pública no conflito de direitos subjetivos de autodefesa.” Mas não é só. Em recente decisão proferida no RE 1447939/SP, em 16/08/2023, a Min. CARMEN LÚCIA, reafirmou que o Superior Tribunal de Justiça tem feito interpretação equivocada sobre o Tema 280 de Repercussão Geral firmado no RE n. 603.616, Relator Min. GILMAR MENDES, Dje. 10/05/2016, nos casos de crime permanente. Também o Ministro ALEXANDRE DE MORAES no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundada razões a respeito” (DJe. 06/06/2023). Em processos semelhantes, o Supremo Tribunal Federal afastou a alegação de ilicitude de provas nos casos de crime permanente quando há justa causa para o ingresso na residência, senão vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 603.616-RG (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que é possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial’ (HC 108.147, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Precedente. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE n. 1.428.792-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.5.2023). – GRIFEI. “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A INDICAR FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A ENTRADA EM DOMICÍLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO RE 603.616-RG, TEMA 280, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/5/2016. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.411.272-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17.2.2023). - GRIFEI. “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO RE 603.616 (TEMA N. 280/RG). NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. (...) 2. Nos crimes de natureza permanente – tráfico de entorpecentes, na espécie –, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para o ingresso forçado na residência do acusado desde que a medida esteja amparada em fundadas razões (Tema n. 280/RG). 3. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – ausência de desrespeito à inviolabilidade de domicílio – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” (RE n. 1.382.780-AgR, Relator o Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2022). Assim, pelo que se tem nos autos até o momento, não há qualquer irregularidade na entrada dos policiais no domicílio, tampouco nulidade na diligência realizada, tendo em vista que a atuação se deu de forma proporcional, motivada e em conformidade com os limites legais que regulam a inviolabilidade domiciliar, especialmente diante de fundada suspeita e flagrante delito. Em razão disso, em harmonia com o parecer ministerial, REJEITO a preliminar suscitada pela Defesa. II – Da preliminar de ausência de justa causa. Concernente à tese de não haver justa causa para a deflagração da ação penal, também não merece acolhimento. Digo isso, pois, a falta de justa causa se dá mediante a ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. É a justa causa que a doutrina tem enquadrado como interesse de agir, significando que, para ser recebida, a denúncia deve vir acompanhada de um suporte probatório que demonstre a idoneidade e a verossimilhança da acusação. Nesse sentido, para demonstração da “justa causa”, se faz necessária a existência de prova da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, os quais justificam a deflagração da ação penal, e não de provas concretas, tal como salientou a defesa. In casu, a materialidade e os indícios suficientes da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas – art. 33 da LT – estão devidamente demonstrados pelo laudo pericial da droga apreendida e pelos elementos de provas produzidas na fase inquisitorial que antecedeu a deflagração da presente ação penal. Com efeito, suficientemente evidenciados indícios da ocorrência do delito de tráfico de drogas narrado nos autos, logo, imperioso reconhecer a existência de provas da ocorrência do crime e de indícios suficientes da autoria, ou seja, da presença da “justa causa”. Em vista disso, REJEITO as questões preliminares suscitadas pela Defesa. III – Do recebimento da denúncia. Superadas as questões prejudiciais, concluo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza de que não houve ilícito criminal na conduta do denunciado, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, prevalecendo, nesta etapa, o princípio do “in dubio pro societate”. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando LUCAS RODRIGUES DA SILVA e MARCOS VINICIOS DELGADO como incursos no artigo da “lex repressiva” nela mencionado. De consequência, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 14.11.2025, às 15h00min, para interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas arroladas nos autos. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzU3YmJiMmUtYzg3Mi00OTRlLTlkYjgtMTA5ZjRlYmYxYzI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Cite-se a parte ré da ação penal, intimando-a para tomar ciência do ato virtual, oportunidade em que deverá ser ressaltado pelo Oficial de Justiça diligente que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e Whatsapp pela assessoria deste gabinete no telefone 65 3648-6272, devendo, para tanto, certificar o meirinho número de telefone celular válido do (a) denunciado(a). OFICIE-SE o respectivo BPM/PJC/SESP, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a intimação dos policiais arrolados na denúncia, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser remetido à Vara o contato telefônico e e-mail para contato com referidos agentes. Havendo testemunhas de defesa cuja intimação não tenha sido dispensada, intime-se para ciência e comparecimento ao ato virtual, ficando a cargo da Defesa providenciar o envio do link da audiência a ela ou, ainda, promover o local e os meios eletrônicos necessários para que tenha acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, para regular inquirição. Após, certifique-se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos, testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp. No caso de perícias eventualmente deferidas e pendentes de remessa, requisitem-se à Autoridade Policial no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a designação do ato processual ultrapassa o prazo de 90 (noventa) dias, em razão da indisponibilidade de datas mais próximas na pauta da 13ª Vara Criminal, em cumprimento ao disposto no art. 11, incisos XV e XVI, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025 – GAB-CGJ, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, devendo ser providenciado o regular desarquivamento até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, para regular cumprimento dos atos necessários a sua realização. Ciência às partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Rogerio Fagundes x Sertanejo Agropecuária Ltda - Me

ID: 281075488

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002093-95.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FAGUNDES

Polo Passivo:

SERTANEJO AGROPECUÁRIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

FERNANDO TORBAY GORAYEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANA GREGÓRIO LIMA

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MARIA ALICE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002093-95.2023.8.11.0044 REQUERENTE: ROGERIO FAGUNDES REQUERIDO: SERTANEJO AGROPECUÁRIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002093-95.2023.8.11.0044 REQUERENTE: ROGERIO FAGUNDES REQUERIDO: SERTANEJO AGROPECUÁRIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Rogério Fagundes em face de Sertanejo Agropecuária LTDA ME, ambas já qualificados na peça inaugural. A demandante conta que firmou acordo comercial com a demandada, no ano de 2021, visando à compra de produtos e a consultoria agronômica, para plantio de uma lavoura de arroz na propriedade denominada Fazenda 100%, localizada no município de Paranatinga. Acrescenta que convencionaram o pagamento pelos serviços ora requeridos (produtos totais de plantio e consultoria) no valor total de R$ 37.491,20 (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), pago à vista, através do sistema pix, e o valor remanescente seria adimplido com entrega de sementes de arroz. Quanto às demais aquisições/compras realizadas com a ré, aduz que todas foram devidamente adimplidas, incluindo o montante respectivo aos documentos indicados em protesto. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, uma vez que já foi pago, cancelando em definitivo o protesto extrajudicial, além da condenação em danos morais pelo protesto indevido. Houve a citação da empresa Sertanejo Agropecuária LTDA ME que, em sede de contestação, alegou, em suma, que não houve o pagamento total das parcelas oriundas das notas fiscais de nº 60670-1 e de nº 61234-1. Ainda, pugnou pela procedência da reconvenção a fim de compelir o autor ao pagamento de indenização por dano material de R$ 51.029,63 (cinquenta e um mil, vinte nove reais e sessenta e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária. Desinteresse das partes na autocomposição do litígio (ID. 128819255). Impugnação à contestação (ID. 131086073). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Jose Vicente Ferreira, Edson Alves da Silva e Jonh Leno Coelho da Silva e colhido os depoimentos pessoais das partes. Sob a forma de memorais, o autor requereu a procedência total dos pedidos e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A demandada, por sua vez, pugnou pela improcedência da ação principal e procedência do pedido reconvinte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Passo a análise do mérito. Ação principal. Incide no presente caso o regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e requerido inserem-se no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos artigos 2° e 3°, caput, do CDC. Nesse sentido, cinge-se a controvérsia na resolução da questão envolvendo a existência ou não da dívida, bem como a respeito da existência dos morais e seus reflexos. Na hipótese dos autos, no ano de 2021 o autor afirma ter convencionado o pagamento pelos serviços, no valor total de R$ 37.491,20 (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), mediante pix (realizado em 18/12/2021 no valor de R$ 25.380,00) e o valor remanescente seria adimplido com entrega de sementes de arroz. Dá análise da inicial, o demandante trouxe o comprovante de pix (ID. 125549084) no valor de R$ 25.380,00 (vinte e cinco mil e trezentos e oitenta reais), a duplicata (ID. 122648905) no valor de R$ 37.491,20 (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), e para demonstrar a relação comercial contínua, apresentou comprovantes demais comprovantes (ID’s 125549085 – R$ 300.000,00 – 04/04/2022; 125549086 - R$ 49.000,00 – 10/06/2022; 125549087 – R$ 20.000,00 – 11/06/2022; ID. 125549088 - R$ 9.921,00 – 14/06/2022; 125549090 – R$ 1.160,00 – 08/03/2022; 125550643 – R$ 8.660,00 – 28/01/2022), que somados totalizam o valor de R$ 414.121,00 (quatrocentos e quatorze mil cento e vinte e um reais). Em sua defesa, a requerida Sertanejo Agropecuária LTDA ME narra que (i) não houve o pagamento total das parcelas; (ii) os débitos são referentes às notas fiscais n. 60670 e 61234 emitidas em 05/11/2021 e 09/12/2021 respectivamente; (iii) no ano de 2021 os débitos correspondiam a R$184.484,60 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), destes valores, foram adimplidos R$77.739,00 (setenta e sete mil, setecentos e trinta e nove reais) em pecúnia, e R$ 56.739,67 (cinquenta e seis mil e setecentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) em crédito na entrega de arroz, ocasião em que restou pendente R$50.700,93 (cinquenta mil e setecentos reais e noventa e três centavos) e; por fim, (iv) confirma os recebimentos dos valores descritos na inicial, mas afirma o equivoco, pois em nenhum momento os valores das notas fiscais de nº 60670-1 e nº 61234-1. A peça defensiva foi instruída com as notas fiscais controvertidas (ID. 129176800) e demais emitidas (ID’s 129176801, 129176801, 129176803 e 129176806). Nestes termos, é fato incontroverso a existência de relação jurídica, circunscrevendo o imbróglio se houve o pagamento ou não dos produtos faturados por meio das notas fiscais de nº 60670-1 e nº 61234-1. Pois bem. Após o deslinde do feito, sobretudo, ao encerramento da instrução processual, verifico que, na verdade, houve falha na prestação do serviço pela demandada e, por corolário, a procedência da exordial é à medida que se impõe. Isso porque, embora um dos sócios da requerida sustente que houve necessidade de aquisição, sucessivamente, de mais insumos agrícolas após o pagamento inicial da transação à vista, o fato de ser necessário realizar uma espécie de “contagem” das embalagens utilizadas pelo autor para, daí, aferir o quantum (não)utilizado, por si só, demonstra um descontrole do estoque, inclusive quando da realização da venda, que não pode ser atribuído ao autor, na condição de consumidor. Além disso, a demandada não demonstrou qual(is) produtos, a quantidade, o comprovante de recebimento, quando houve a solicitação, tampouco o respectivo pedido que lastraram a emissão das notas fiscais nº 60670-1 e nº 61234-1, a não ser sua própria juntada. Ainda, o referido processo reverso de apuração da suposta venda foi realizado unilateralmente, isto é, sem a presença do autor e não foi apresentado pela requerida o comprovante de entrega dos vasilhames vazios dos insumos à CEARPA, muito menos a quantidade. Ademais, não me parece crível a dívida referente ao ano de 2021, com posteriores negociações (ID’s 125549085 – R$ 300.000,00 – 04/04/2022; 125549086 - R$ 49.000,00 – 10/06/2022; 125549087 – R$ 20.000,00 – 11/06/2022; ID. 125549088 - R$ 9.921,00 – 14/06/2022; 125549090 – R$ 1.160,00 – 08/03/2022; 125550643 – R$ 8.660,00 – 28/01/2022), sem qualquer irresignação da ré na qualidade de credora ou, alternativamente, cobranças pelo setor financeiro. Logo, considerando as declarações e provas produzidas pelo requerente, somadas à ausência demonstração, pelo requerido, de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, a pretensão autoral de declaração de inexistência do débito é procedente. Por outro lado, diante da inexistência do débito, o protesto da dívida mostra-se indevido, fato que por si só enseja a procedência da pretensão indenizatória, pois nesses casos o dano moral é in re ipsa, isto é, atrelado ao próprio fato. Neste sentido: TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC/ART. 6º, VIII, DO CDC – RELAÇÃO CONTRATUAL - INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANOS MORAIS - CONFIGURADO - VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA - SÚMULAS Nº 54/Nº 362/STJ – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR - PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO – DESPROVIDO. O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor é do réu. As telas oriundas do sistema da empresa são consideradas provas unilaterais, imprestáveis para alegar contratação, pois as impressões das telas do sistema informatizado além de unilaterais, via de regra, são ininteligíveis, não se prestando como meio de prova (STJ AREsp 439153/RS). Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP).O magistrado, ao determinar o quantum indenizatório por danos morais, deve observar as condições econômicas das partes envolvidas bem como a natureza e a extensão do dano, de forma a produzir, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados. Orienta o c. STJ que, para indenização em danos morais na hipótese de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, considera-se como parâmetro de razoabilidade, a condenação em até 50 (cinquenta) salários mínimos como máximo indenizatório (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). (TJMT - Ap. 0001318-75.2015.8.110045, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 07/02/2019). (grifei). TJ/MT: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DUPLICATA SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada se efetivada a transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou a prestação de serviços, podendo ser comprovada através de aceite ou do respectivo recibo de entrega do que fora transacionado. Resta patente em nosso ordenamento jurídico que o dano moral advindo de protesto indevido prescinde de comprovação, sendo denominado pela doutrina e jurisprudência de dano in re ipsa ou presumido. (TJMT – Ap. 0002633-65.2015.8.11.0037, REL. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/01/2019, Publicado no DJE 29/01/2019). (grifei). Ademais, quanto à sua quantificação, é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita, mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isso sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Assim, ao decidir a lide, o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após essas ponderações, tenho que o valor deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência dos juros de mora partir do evento danoso, à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Dito isto, passo a análise da ação reconvencional. Ação reconvencional. Como em linhas pretéritas, a requerida, aqui na condição de reconvinte, não demonstrou, entre outros, “qual(is) produtos, a quantidade, o comprovante de recebimento, quando houve a solicitação, tampouco o respectivo pedido que lastraram a emissão das notas fiscais nº 60670-1 e nº 61234-1, a não ser sua própria juntada. Ainda, o referido processo reverso de apuração da suposta venda foi realizado unilateralmente, isto é, sem a presença do autor e não foi apresentado pela requerida o comprovante de entrega dos vasilhames vazios dos insumos à CEARPA, muito menos a quantidade.” Diante desse cenário, à luz dos comprovantes de pagamento apresentados pelo autor, não há como compeli-lo ao pagamento “das duplicatas de nº 60670-1, no valor de R$29.918,80 (vinte e nove mil, novecentos e dezoito reais e oitenta centavos), e nº 61234-1 no montante de R$20.784,60 (vinte mil, setecentos e oitenta e quatro reais, e sessenta centavos)”. Pelo contrário, como dito alhures, a ré não produziu provas no tocante à origem do débito, razão pela qual a improcedente da reconvenção é à medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente, para: I - DECLARAR a inexistência dos débitos protestados em 23/06/2023, importes de R$ 21.110,83 e R$ 30.245,03, no total de R$ 51.029,63 (cinquenta e um mil, vinte e nove reais e sessenta e três centavos), no Cartório do 2º ofício de Paranatinga/MT. II - CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência dos juros de mora partir do evento danoso, à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores; III - CONDENAR a requerida à obrigação de proceder à baixa do protesto referente ao débito ora declarado inexistência, bem como retirar a negativação do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. IV – JULGAR IMPROCEDENTE a ação reconvencional. Por fim, DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Consequentemente, CONDENO a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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