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Processo nº 1002208-45.2023.8.11.0003

ID: 295672564

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002208-45.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VECAN MECANICA DIESEL LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NIVIA MARIA LIMA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002208-45.2023.8.11.0003. REQUERENTE: VECAN MECANICA DIESEL LTDA - ME REQUERIDO: NILVA ARAUJO BARRETO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002208-45.2023.8.11.0003. REQUERENTE: VECAN MECANICA DIESEL LTDA - ME REQUERIDO: NILVA ARAUJO BARRETO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. É o suficiente a relatar. Fundamento. Assim prevê o artigo 485, III do Código de Processo Civil: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: “[...]III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. Ao compulsar detidamente o processo, observa-se que o feito prosseguiu em seu normal trâmite. No entanto, determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, este se quedou inerte. Verifica-se, pois, que o exequente não mais promoveu atos que pudessem demonstrar interesse quanto ao regular prosseguimento do feito, ensejando, dessa forma, abandono de causa. Nesse sentido, é certo que o juizado especial cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os juizados especiais, orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e principalmente, pela celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Nesse sentido, o princípio da celeridade, o qual encerra o poder-dever que o Estado-juiz tem de prestar a jurisdição com rapidez e certeza, traduzindo-se tal princípio em ideia fundante da instituição dos Juizados Especiais pelo legislador, criados que foram como alternativa à problemática realidade dos órgãos da justiça comum, abarrotados de processos que apresentam demasiado vagarosa a marcha processual, o que vem em detrimento ao jurisdicionado. Conforme acentua Demócrito Reinaldo: A essência do processo especial reside na dinamização da prestação jurisdicional, daí por que todos os outros princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual que, em última análise, é objetivada como meta principal do processo especial, por representar o elemento que mais o diferencia do processo tradicional, aos olhos do jurisdicionado. (Juizados Especiais Cíveis, Comentários; Ed. Saraiva, São Paulo: 2ª Edição, pág, 15). À vista dessa ótica, não remanescem óbices a que se profira julgamento de extinção do presente feito, cuja tramitação não avança e vem em afronta ao princípio da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira, com os princípios da operabilidade, da efetividade e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Assim, a extinção e arquivamento do presente feito é medida que se impõe, ante o desinteresse da parte em prosseguir com o feito. Decido. Por tais considerações, em razão do desinteresse demonstrado pela parte autora no prosseguimento da lide JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ante o permissivo legal (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002208-81.2023.8.11.0088

ID: 281042653

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002208-81.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002208-81.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Com relação ao pedido de restrição do veículo, assevero que incumbe ao magistrado de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002208-81.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Com relação ao pedido de restrição do veículo, assevero que incumbe ao magistrado determinar todas as medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, conforme disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Na hipótese, a inserção do impedimento de circulação do veículo, via RENAJUD, é medida que se mostra necessária e adequada ao fim pretendido pela parte autora, haja vista a sua não localização por ocasião da diligência de busca e apreensão do bem, conforme mandado de ID 192090792. Ademais, o artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei nº. 911/1969 prescreve a possibilidade da referida restrição: Art. 3º, § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Nesse sentido, também entende a jurisprudência do E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1013040-06.2024.8.11.0003, que indeferiu o pedido de bloqueio da circulação de veículo alienado fiduciariamente por meio do sistema Renajud. A agravante alega inadimplemento do agravado, tentativas frustradas de apreensão do bem e risco de frustração da medida judicial, requerendo o deferimento da restrição de circulação do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a determinação judicial de bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente, via sistema Renajud, como meio de assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A efetivação da tutela provisória autoriza o juiz, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, a determinar as medidas que considerar adequadas para assegurar o cumprimento da decisão judicial. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder de adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir a eficácia da decisão judicial. O bloqueio de circulação de veículo via sistema Renajud configura medida idônea, proporcional e temporária para assegurar a localização e apreensão do bem, sem violar o direito de propriedade do devedor fiduciante. A jurisprudência é consolidada no sentido de legitimar a restrição de circulação de veículos como meio de efetivar a decisão liminar de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz pode determinar o bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente via sistema Renajud para assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. O bloqueio de circulação constitui medida idônea, proporcional e temporária, que visa a garantir a utilidade prática da decisão judicial sem violar o direito de propriedade do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297 e 139, IV. (N.U 1003488-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Desse modo, demonstrada a previsão legal e a necessidade da medida, DEFIRO o pedido da parte autora, para que seja inserido o impedimento de circulação sobre o veículo objeto dos autos, via RENAJUD. ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário do veículo. Após, abra vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a(o) autora informar o paradeiro do bem para o cumprimento do mandado, ou o que for de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1002208-87.2024.8.11.0010

ID: 258314820

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002208-87.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TATIANI CARLA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NÍCIA DA ROSA HAAS

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EMILY BATISTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002208-87.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tatiani Carla Moreira da Silva contra … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002208-87.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tatiani Carla Moreira da Silva contra o pronunciamento de id. 178549090 aduzindo a necessidade suprir omissão e eliminar contradição. A embargante afirma que a sentença foi omissa quanto às condições sociais da parte para a concessão do benefício previdenciário pretendido e contraditória quanto à DCB fixada para o benefício, pois, embora tenha fixado em 02 (dois) anos contados da data da perícia, a data de cessação indicada é a própria data da perícia (id. 179529533). A parte embargada foi instada a se manifestar sobre o recurso (id. 185109710), mas se manteve silente. Os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 185106779) e contêm a indicação dos vícios aduzidos, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto aos vícios alegados, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado [...]” e a contradição é “[...] verificada sempre que existirem preposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715-1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Ainda destaco que o vício da contradição se refere a proposições internas do pronunciamento e não a elementos externos a ele, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração que não trazem nenhuma das situações a que se refere o art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. A contradição que permite ingressar por esta via é a que ocorre internamente , entre os termos do próprio acórdão. É cabível a fixação de honorários recursais como dispõe o artigo 85, §11, do CPC, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta. E verificando vício no aresto nesse aspecto, devem ser providos os Aclaratórios para saná-lo. (TJMT - N.U 0003408-43.2012.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). Primeiro, inexiste omissão no presente caso. A fundamentação posta em sentença é muito clara e passa pelo exame dos requisitos legais necessários para a concessão dos benefício previdenciários pretendidos de forma subsidiária pela embargante (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), tendo-se concluindo, inclusive com base em prova técnica produzida nos autos, pelo preenchimento dos requisitos legais apenas para a concessão do segundo benefício previdenciário, inexistindo, portanto, qualquer omissão. Quanto à contradição, não existem preposições inconciliáveis entre si, mas, na realidade, verifico haver erro material. A vontade dessa julgadora era claramente fixar a DCB em dois anos após a perícia, como expressado no texto da sentença, porém, por mero erro material, se indicou a própria data da perícia nos parênteses postos após a fixação. Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não restarem presentes os vícios alegados, porém, nos termos do inciso I do artigo 494 do CPC, corrijo, de ofício, a inexatidão material verificada na sentença. Assim, onde-se lê: Data de cessação do benefício no prazo de 02 (dois) anos contado da data da perícia (DCB: 02/10/2024) Leia-se: Data de cessação do benefício no prazo de 02 (dois) anos contado da data da perícia (DCB: 02/10/2026). O presente pronunciamento deverá ser considerando parte integrante da sentença de id. 178549090 que, no mais, permanecerá incólume. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002208-48.2022.8.11.0078

ID: 278217062

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002208-48.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO SILVINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002208-48.2022.8.11.0078 GIVANILDO SILVINO DE SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por GIV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002208-48.2022.8.11.0078 GIVANILDO SILVINO DE SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por GIVANILDO SILVINO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ter sofrido um acidente de trabalho em 20/02/2016, ocasionando sequelas permanentes em sua mão (amputação da 2ª falange do 5º quirodáctilo esquerdo), o que diminuiu significativamente sua capacidade laborativa. Assim, requer, por conseguinte, a concessão de auxílio-acidente. Devidamente citado, o requerido contestou no id nº 94463018, requerendo a improcedência do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício. Impugnação à contestação no id nº 95587396 Laudo pericial realizado por perito judicial (id nº 129878472), oportunidade em que as partes se manifestaram sobre a conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. A questão controvertida cinge-se à perda da capacidade física para o trabalho ou para atividades pessoais. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual (artigo 86 da Lei 8.213/91), independente de carência (artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, reputo não configurado o direito da parte requerente ao benefício previdenciário supra, vez que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado, de forma suficiente a ensejar concessão do benefício de auxílio-acidente pleiteado nos autos. Isso porque a perícia médica constatou perda funcional residual estimada em apenas 10% do membro afetado. Dessa forma, uma vez que não comprovada efetiva redução da capacidade de trabalho, não há como conceder à parte requerente o benefício pleiteado. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SEQUELA RESIDUAL DE CONTUSÃO NO OMBRO. LESÃO MÍNIMA TRATADA E CONSOLIDADA . PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA PREJUÍZO LEVÍSSIMO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. RESTRIÇÃO DA MOBILIDADE DE OMBRO DIREITO EM GRAU RESIDUAL (INFERIOR A 10%). JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS . PRECEDENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[.] 3 . ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SEQUELA RESIDUAL DE CONTUSÃO NO OMBRO. LESÃO MÍNIMA TRATADA E CONSOLIDADA . PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA PREJUÍZO LEVÍSSIMO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. RESTRIÇÃO DA MOBILIDADE DE OMBRO DIREITO EM GRAU RESIDUAL (INFERIOR A 10%). JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS . PRECEDENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."[.] 3 . ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SEQUELA RESIDUAL DE CONTUSÃO NO OMBRO. LESÃO MÍNIMA TRATADA E CONSOLIDADA . PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA PREJUÍZO LEVÍSSIMO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. RESTRIÇÃO DA MOBILIDADE DE OMBRO DIREITO EM GRAU RESIDUAL (INFERIOR A 10%). JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS . PRECEDENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[.] 3 . ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SEQUELA RESIDUAL DE CONTUSÃO NO OMBRO. LESÃO MÍNIMA TRATADA E CONSOLIDADA . PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA PREJUÍZO LEVÍSSIMO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. RESTRIÇÃO DA MOBILIDADE DE OMBRO DIREITO EM GRAU RESIDUAL (INFERIOR A 10%). JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS . PRECEDENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."[...] 3. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística . 4. O perito admitiu redução funcional discreta, na ordem de 5%, em razão da limitação de flexão da falange distal do indicador direito; entretanto, consignou que não se deu redução da capacidade profissional, nem mesmo limitação para a prática de atividades diárias. O louvado registrou, ainda, que o segurado realiza os 6 movimentos de pinça, sem alterações. Assim sendo, tem-se que a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho habitual não permite a procedência . 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido."(TJSC, Apelação n. 5000843-89 .2020.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021). (TJ-SC - APL: 50395932220228240038, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 26/09/2023, Terceira Câmara de Direito Público) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 19º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3°, do mesmo código. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

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Processo nº 1002208-83.2025.8.11.0000

ID: 261416446

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002208-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO - CPF: 048.798.801-91 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPETIÇÃO DE MATÉRIA ALEGADA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta para cobrança de IPTU (exercícios 2015 a 2018) de imóvel supostamente inserido em conjunto arquitetônico tombado pelo Governo Federal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade da certidão de dívida ativa que ampara execução fiscal, em face de alegada isenção tributária decorrente de tombamento federal do imóvel executado. III. Razões de decidir: 3. A exceção de pré-executividade não constitui via adequada para discussão de matéria já submetida ao juízo em ação própria, impondo-se sua rejeição. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade não é cabível quando os mesmos fundamentos estão sendo discutidos em ação anulatória previamente ajuizada, configurando-se litispendência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, agravo de instrumento 2001034-05.2025.8.26.0000, Rela. Desa. Cynthia Thomé, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5.2.2025; TJRS, apelação cível 5008705-86.2018.8.21.0008, Rel. Des. João Barcelos de Souza Júnior, Segunda Câmara Cível, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO ERNANI PEDROSO CALHÁO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1007866-38.2020.8.11.0041, proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da certidão de dívida ativa, que ampara a execução fiscal, por força da sentença proferida nos autos do mandado de segurança n. 1014261-80.2022.4.01.3600, em curso no Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, já transitada em julgado, que reconheceu que os imóveis, objetos da exação, inserem-se no Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico de Cuiabá (MT), constituído por área tombada pelo Governo Federal, afastando, portanto, a incidência de IPTU sobre bem protegido pelo instituto do tombamento. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, consequentemente, reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa que ampara a execução fiscal. Contrarrazões apresentadas pelo agravado no Id. 277153377, com preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ausência de interesse recursal e, no mérito, pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO ERNANI PEDROSO CALHÁO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1007866-38.2020.8.11.0041, proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), rejeitou a exceção de pré-executividade. De início, é necessário esclarecer que a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em sede de contrarrazões, será apreciada conjuntamente ao mérito recursal, haja vista sua intrínseca vinculação à admissibilidade da exceção de pré-executividade. Na origem, o sujeito passivo da execução fiscal, ora agravante, apresentou, em 26.6.2023, exceção de pré-executividade, arguindo a incidência da hipótese legal de isenção tributária referente ao IPTU, em razão de que o bem imóvel encontra-se sob proteção do instituto jurídico do tombamento, conforme ato administrativo emanado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), “situado no Centro Histórico de Cuiabá, datado de 1881” (trecho da exceção de pré-executividade, autos de origem, Id. 121606049 – Pág. 2). Pois bem. A execução fiscal objetiva a satisfação do crédito tributário consubstanciado no IPTU, concernente aos exercícios financeiros compreendidos no interstício temporal de 2015 a 2018, incidente sobre o bem imóvel cadastrado no sistema de registro imobiliário fiscal municipal sob a inscrição cadastral n. 01.5.33.014.0109.006. Ressalte-se que o agravante ajuizou, em 23.5.2023, ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito tributário, visando a anulação dos lançamentos de IPTU sobre os imóveis de inscrições cadastrais n. 01.5.33.014.0109.006 (objeto da execução fiscal) e n. 01.5.33.014.0109.005, com fundamento na alegada isenção tributária. Assim, configurada a tríplice identidade entre os elementos da demanda, quais sejam, partes, causa de pedir e pedido, no que concerne à ação anulatória ajuizada anteriormente (autos n. 1018706-05.2023.8.11.0041) e à exceção de pré-executividade (autos de origem), impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade da exceção de pré-executividade por litispendência. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais sobre a questão: “A existência de ação anulatória com os mesmos fundamentos impede a análise da exceção por litispendência.” (TJ-SP, agravo de instrumento 2001034-05.2025.8.26.0000, Rela. Desa. Cynthia Thomé, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 5.2.2025). [g.n.] “Caso em que a discussão aventada pelo excipiente sob a ótica do julgamento do RE nº 598.677/RS (Tema nº 456 do STF) está pendente de julgamento em ação anulatória de sua autoria. Assim, os argumentos trazidos configuram hipótese de litispendência, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, inviabilizando o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade aviada em momento posterior ao ajuizamento da ação anulatória, a qual ainda está em curso. precedentes jurisprudenciais.” (TJ-RS, apelação cível 5008705-86.2018.8.21.0008, Rel. Des. João Barcelos de Souza Júnior, Segunda Câmara Cível, julgado em 18.12.2023). [com destaque no original e acréscimo] A partir dessas premissas, impõe-se a manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade, por fundamento diverso da decisão agravada. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO ERNANI PEDROSO CALHÁO. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve fixação no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002208-21.2022.8.11.0087

ID: 299064501

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002208-21.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-21.2022.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-21.2022.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (AGRAVANTE), ARLINDO JOSE VOGEL - CPF: 385.828.729-68 (ADVOGADO), COMERCIAL ESPORTE CLUBE - CNPJ: 37.464.419/0001-04 (AGRAVADO), REGINALDO JUNGES - CPF: 025.568.039-24 (ADVOGADO), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Imunidade tributária. Necessidade de contraditório prévio. Inovação recursal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Guarantã do Norte contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de IPTU contra o Comercial Esporte Clube. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se o Município impugnou adequadamente os fundamentos da sentença e se é admissível a análise de documentos e argumentos novos apresentados apenas na fase recursal. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguindo a execução fiscal, por ausência de processo administrativo prévio que garantisse ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, conforme exigido pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 4. O Município, em sua apelação, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de imunidade tributária, sem apresentar documentos comprobatórios ou contrapor os argumentos centrais da decisão recorrida. 5. Somente na fase recursal o Município juntou documentos e apresentou argumentos relativos à existência de processo administrativo e à suposta ausência dos requisitos para a imunidade tributária, configurando inovação recursal vedada, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a apresentação de documentos e argumentos novos apenas na fase recursal, configurando inovação recursal vedada. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso de apelação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 123456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.10.2018. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 267446773), que NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos seguintes termos: DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL n.º 1002208-21.2022.8.11.0087, ajuizada pelo apelante em desfavor de COMERCIAL ESPORTE CLUBE, em trâmite na Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte - MT, que julgou extinta a execução fiscal, nos seguintes termos, (ID. 257409677): “Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por COMERCIAL ESPORTE CLUBE, sob o ID 113737468. Em síntese, alega ilegalidade da cobrança do imposto, por ser imune; ausência de processo administrativo para desconstituir a imunidade tributária da executada; lançamento de tributo de forma retroativa; CDA que não indica as normas que lhe deram o direito a efetuar o referido lançamento, o que dificulta a defesa da Executada; não emitiu processo administrativo, nem notificou dos lançamentos previamente a constituição da CDA ao contribuinte; e que o Decreto 178/2017, que determina a planta genérica de valores imobiliários julgado inconstitucional pelo TJ/MT, sendo que tal decreto tem incidência direta no valor constante da CDA. O excepto manifestou-se requerendo a rejeição da exceção, sob o ID 118584649. Sustenta que a CDA preenche os requisitos obrigatórios da Lei n.º 5.172/1966, artigo 202; ausência de imunidade tributária, pois conforme determina o parágrafo único do artigo 28 da Lei Complementar n.º 257/2017, a imunidade poderá ser cassada por autoridade competente, quando constatada irregularidade, no caso, ausência de funcionamento regular da entidade; além disso, a parte excipiente nem mesmo demonstrou o cumprimento das demais disposições previstas no artigo 28 da LC n.º 257/2017. Os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante prevalente entendimento jurisprudencial, cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. Na hipótese, a parte excipiente informou que gozava de imunidade tributária (art. 150, VI, ‘c’, da CF e art. 14 do CTN) e, sem processo administrativo para desconstituir a imunidade tributária da executada, a parte exequente realizou o lançamento de tributo de forma retroativa Pois bem. Inicialmente, a controvérsia gira em torno da imunidade tributária e ilegalidade da cobrança sem o devido processo para cessar a imunidade concedida. Compulsando os autos, observa-se que o excepto não acostou nenhum documento que demonstre que o excipeinte foi regularmente notificado sobre a cassação da imunidade por ter sido constatada irregularidade (ausência de funcionamento regular da entidade), situação que implica a nulidade da constituição dos créditos pela Fazenda Municipal, por violação ao contraditório e ampla defesa e ao princípio da boa-fé. Destaca-se que a Fazenda Municipal não vinha exigindo o IPTU do contribuinte antes de 2017, sendo que lançou todos os tributos de 2017 a 2021, no ano de 2021. Cabia ao fisco notificar o contribuinte da suspensão do incentivo fiscal. Assim, como não foi garantida ao contribuinte a possibilidade de apresentar defesa administrativa para demonstrar a satisfação dos requisitos que a Administração Fazendária alega não mais preencher. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. É nula a execução quando ajuizada sem prévia notificação do contribuinte acerca da revogação de benefício fiscal de isenção do qual gozava o exequente. Violação ao contraditório e ampla defesa e ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes. Execução fiscal extinta. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70083424465 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 19/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) Ademais, não existe a possibilidade de obrigar o excipiente a realizar uma prova de fato negativo (ausência de notificação e processo administrativo). Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. Ficam prejudicadas as demais teses. Em face do exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e determino e determino a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por serem devidos apenas em caso de acolhimento do pedido (ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor), nos termos da jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no REsp: 1840377 SP 2019/0031754-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020). A fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial prevista no inciso I do § 3º (até 200 salários mínimos) e, naquilo que exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (art. 85, § 5º, CPC). Como o valor da causa ultrapassa a faixa de 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 5º, CPC), os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) para a primeira faixa de parâmetro (art. 85, § 3º, I, CPC) e em 8% (oito por cento) para a faixa subsequente (art. 85, § 3º, II, CPC). CONDENO o excepto/exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) para a primeira faixa de parâmetro (art. 85, § 3º, I, CPC) e 8% (oito por cento) para a faixa subsequente (art. 85, § 3º, II, CPC). Sem condenação em custas. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS . Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito” (grifos do autor) A parte apelante argumenta, em síntese, que a legalidade da cobrança do IPTU e requer a reforma da sentença para o prosseguimento da execução fiscal, alegando que a parte executada não preenche os requisitos para o gozo da imunidade tributária, pois não atende à função social exigida constitucionalmente. Argumenta, ainda, que o lançamento tributário foi regularmente precedido de processo administrativo e juntou cópia do processo no ID. 257409680. Assevera que no referido processo foi oportunizada à parte executada a possibilidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos para a imunidade, sem que tenha apresentado comprovação idônea (ID. 257409679). Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 257409681). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos da ação de execução fiscal n.º 1002208-21.2022.8.11.0087, ajuizada em face de COMERCIAL ESPORTE CLUBE, objetivando a cobrança de valores oriundos de débitos de IPTU, formalizados na Certidão de Dívida Ativa n.º 483/2022. Da análise processual, verifica-se que o magistrado singular acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e extinguiu a execução fiscal, considerando a inexistência de processo administrativo prévio que garantisse ao executado a possibilidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a manutenção da imunidade tributária, caracterizando cerceamento de defesa. Destacou que a entidade usufruía do benefício há mais de 18 anos sem qualquer questionamento da administração tributária, sendo surpreendida com a cobrança sem justificativa formal e sem prévia notificação, o que afronta os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Ressaltou, por fim, que a Certidão de Dívida Ativa carece de elementos indispensáveis para atestar a certeza e a exigibilidade do crédito, uma vez que não especifica, de maneira adequada, os fundamentos normativos que embasam a cobrança. Com essas considerações, passo à análise recursal. Preliminarmente, cumpre consignar que a fundamentação da sentença teve como base a ausência de contraditório prévio à revogação da imunidade tributária, uma vez que o crédito foi supostamente inscrito em dívida ativa sem que a parte executada tivesse a oportunidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a manutenção do benefício. Na impugnação à exceção oposta, o MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE não refutou diretamente esse fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que cabia ao executado comprovar sua condição para fruição da imunidade. Além disso, o referido ente público não juntou aos autos o processo administrativo à fim de comprovar que ocorreu o contraditório prévio. Assim, conclui-se que a parte recorrente inovou em sede recursal ao juntar, somente nesta fase, o suposto processo administrativo e ao sustentar, pela primeira vez, que a entidade não atenderia à função social exigida para a concessão do benefício fiscal. Dessa maneira, constata-se que os fundamentos e requerimentos apresentados neste recurso não foram suscitados em primeiro grau, o que inviabiliza o exame pelo juízo ad quem. Isso porque o exame das teses firmadas em grau recursal implicaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, quando instado a se manifestar sobre o tema, o ente municipal manteve-se silente sobre tais pontos. Dessa forma, não adentrando o magistrado de origem na análise da pretensão da parte agravante, a apreciação de tais argumentos neste momento processual importa verdadeira supressão de instância. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — CONSTRIÇÃO DE BENS — ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO — QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELA PARTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NEM ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — CONFIGURAÇÃO. Não é admissível ao Tribunal examinar, em sede de agravo de instrumento, questão não alegada pela parte na Primeira Instância nem analisada pelo Juízo de Primeiro Grau, porquanto, importaria em verdadeira supressão de instância. Recurso não provido. (N.U 1008667-14.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 15/06/2020”. Assim, deve ser negado seguimento ao recurso como prevê o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora.” (destaques no original) Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que impugnou especificamente os fundamentos da sentença de primeiro grau, conforme trechos destacados no processo. Assim, a argumentação apresentada rebateu os fundamentos da decisão recorrida, o que justifica a reforma da decisão monocrática, com o consequente conhecimento e provimento do Recurso de Apelação. Ressalta que o ônus da prova pertence ao contribuinte, ao qual incumbe comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão e manutenção da isenção do IPTU, nos termos da legislação municipal. Com base no exposto, requer “(...) seja julgado provido o presente Agravo Interno com a finalidade de que seja reformada a decisão monocrática agravada, por consequência, ser provido o Recurso de Apelação interposto pelo Autor, para efeito de julgar improcedente a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução para que sejam satisfeitos os débitos em execução (...)”. Grifo do autor. As contrarrazões foram apresentadas pela parte adversa, que pugna pelo desprovimento do agravo (ID. 286382892). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 267446773), que não conheceu o “RECURSO DE APELAÇÃO” da parte ora agravante. É de conhecimento geral que o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A despeito dos argumentos apresentados pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. In casu, foi pontuado por esta Relatora que “(...) o MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE não refutou diretamente esse fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que cabia ao executado comprovar sua condição para fruição da imunidade”. Ou seja, o ente público, como já referido, inovou na fase recursal, ao anexar, apenas nesta fase, o alegado processo administrativo, bem como ao sustentar, de forma inédita, que a instituição não atenderia aos requisitos de sociais necessários à fruição do benefício tributário. Assim, verifica-se que os fundamentos e pedidos trazidos neste recurso não foram examinados na instância de origem, razão pela qual não podem ser analisados por este Tribunal. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRESTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TESES SUSCITADAS APENAS EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO- INADMISSIBILIDADE- INOVAÇÃO RECURSAL-VEDAÇÃO- PRECEDENTES DO STJ - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO. 1- O §2º do art. 1021 do CPC confere ao julgador, após oitiva da parte contrária, a possibilidade de retratação do seu posicionamento. 2- Não se pode transformar o recurso de agravo interno em peça de defesa do agravante, com a possibilidade de decidir sobre questões que não foram enfrentadas pelo Juiz de 1ª Grau, tanto pouco na decisão monocrática, clara ofensa ao principio do duplo grau de jurisdição, e inovação recursal.” (N.U 1018656-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DESPROVIDO MONOCRÁTICAMENTE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. MÉRITO. DIALETICIDIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Quando depender de meros cálculos aritméticos a sentença não é considerada ilíquida. Sendo o valor da condenação inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. Inviável o conhecimento de agravo interno que traz questões não debatidas no recurso de apelação, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso sistema jurídico.” (N.U 1000012-70.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE – HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 1140005/RJ EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 1.002 DO STF – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – NÃO PROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, à luz do Tema n. 1.002 do STF. 3. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal. 4. Recurso não provido.” (N.U 1003605-89.2021.8.11.0010, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume a decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002208-21.2022.8.11.0087

ID: 299064519

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002208-21.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL ESPORTE CLUBE

Acórdão

Advogados:

REGINALDO JUNGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-21.2022.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-21.2022.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (AGRAVANTE), ARLINDO JOSE VOGEL - CPF: 385.828.729-68 (ADVOGADO), COMERCIAL ESPORTE CLUBE - CNPJ: 37.464.419/0001-04 (AGRAVADO), REGINALDO JUNGES - CPF: 025.568.039-24 (ADVOGADO), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Imunidade tributária. Necessidade de contraditório prévio. Inovação recursal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Guarantã do Norte contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de IPTU contra o Comercial Esporte Clube. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se o Município impugnou adequadamente os fundamentos da sentença e se é admissível a análise de documentos e argumentos novos apresentados apenas na fase recursal. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguindo a execução fiscal, por ausência de processo administrativo prévio que garantisse ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, conforme exigido pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 4. O Município, em sua apelação, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de imunidade tributária, sem apresentar documentos comprobatórios ou contrapor os argumentos centrais da decisão recorrida. 5. Somente na fase recursal o Município juntou documentos e apresentou argumentos relativos à existência de processo administrativo e à suposta ausência dos requisitos para a imunidade tributária, configurando inovação recursal vedada, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a apresentação de documentos e argumentos novos apenas na fase recursal, configurando inovação recursal vedada. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso de apelação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 123456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.10.2018. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 267446773), que NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos seguintes termos: DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL n.º 1002208-21.2022.8.11.0087, ajuizada pelo apelante em desfavor de COMERCIAL ESPORTE CLUBE, em trâmite na Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte - MT, que julgou extinta a execução fiscal, nos seguintes termos, (ID. 257409677): “Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por COMERCIAL ESPORTE CLUBE, sob o ID 113737468. Em síntese, alega ilegalidade da cobrança do imposto, por ser imune; ausência de processo administrativo para desconstituir a imunidade tributária da executada; lançamento de tributo de forma retroativa; CDA que não indica as normas que lhe deram o direito a efetuar o referido lançamento, o que dificulta a defesa da Executada; não emitiu processo administrativo, nem notificou dos lançamentos previamente a constituição da CDA ao contribuinte; e que o Decreto 178/2017, que determina a planta genérica de valores imobiliários julgado inconstitucional pelo TJ/MT, sendo que tal decreto tem incidência direta no valor constante da CDA. O excepto manifestou-se requerendo a rejeição da exceção, sob o ID 118584649. Sustenta que a CDA preenche os requisitos obrigatórios da Lei n.º 5.172/1966, artigo 202; ausência de imunidade tributária, pois conforme determina o parágrafo único do artigo 28 da Lei Complementar n.º 257/2017, a imunidade poderá ser cassada por autoridade competente, quando constatada irregularidade, no caso, ausência de funcionamento regular da entidade; além disso, a parte excipiente nem mesmo demonstrou o cumprimento das demais disposições previstas no artigo 28 da LC n.º 257/2017. Os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante prevalente entendimento jurisprudencial, cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. Na hipótese, a parte excipiente informou que gozava de imunidade tributária (art. 150, VI, ‘c’, da CF e art. 14 do CTN) e, sem processo administrativo para desconstituir a imunidade tributária da executada, a parte exequente realizou o lançamento de tributo de forma retroativa Pois bem. Inicialmente, a controvérsia gira em torno da imunidade tributária e ilegalidade da cobrança sem o devido processo para cessar a imunidade concedida. Compulsando os autos, observa-se que o excepto não acostou nenhum documento que demonstre que o excipeinte foi regularmente notificado sobre a cassação da imunidade por ter sido constatada irregularidade (ausência de funcionamento regular da entidade), situação que implica a nulidade da constituição dos créditos pela Fazenda Municipal, por violação ao contraditório e ampla defesa e ao princípio da boa-fé. Destaca-se que a Fazenda Municipal não vinha exigindo o IPTU do contribuinte antes de 2017, sendo que lançou todos os tributos de 2017 a 2021, no ano de 2021. Cabia ao fisco notificar o contribuinte da suspensão do incentivo fiscal. Assim, como não foi garantida ao contribuinte a possibilidade de apresentar defesa administrativa para demonstrar a satisfação dos requisitos que a Administração Fazendária alega não mais preencher. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. É nula a execução quando ajuizada sem prévia notificação do contribuinte acerca da revogação de benefício fiscal de isenção do qual gozava o exequente. Violação ao contraditório e ampla defesa e ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes. Execução fiscal extinta. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70083424465 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 19/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) Ademais, não existe a possibilidade de obrigar o excipiente a realizar uma prova de fato negativo (ausência de notificação e processo administrativo). Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. Ficam prejudicadas as demais teses. Em face do exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e determino e determino a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por serem devidos apenas em caso de acolhimento do pedido (ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor), nos termos da jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no REsp: 1840377 SP 2019/0031754-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020). A fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial prevista no inciso I do § 3º (até 200 salários mínimos) e, naquilo que exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (art. 85, § 5º, CPC). Como o valor da causa ultrapassa a faixa de 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 5º, CPC), os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) para a primeira faixa de parâmetro (art. 85, § 3º, I, CPC) e em 8% (oito por cento) para a faixa subsequente (art. 85, § 3º, II, CPC). CONDENO o excepto/exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) para a primeira faixa de parâmetro (art. 85, § 3º, I, CPC) e 8% (oito por cento) para a faixa subsequente (art. 85, § 3º, II, CPC). Sem condenação em custas. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS . Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito” (grifos do autor) A parte apelante argumenta, em síntese, que a legalidade da cobrança do IPTU e requer a reforma da sentença para o prosseguimento da execução fiscal, alegando que a parte executada não preenche os requisitos para o gozo da imunidade tributária, pois não atende à função social exigida constitucionalmente. Argumenta, ainda, que o lançamento tributário foi regularmente precedido de processo administrativo e juntou cópia do processo no ID. 257409680. Assevera que no referido processo foi oportunizada à parte executada a possibilidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos para a imunidade, sem que tenha apresentado comprovação idônea (ID. 257409679). Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 257409681). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos da ação de execução fiscal n.º 1002208-21.2022.8.11.0087, ajuizada em face de COMERCIAL ESPORTE CLUBE, objetivando a cobrança de valores oriundos de débitos de IPTU, formalizados na Certidão de Dívida Ativa n.º 483/2022. Da análise processual, verifica-se que o magistrado singular acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e extinguiu a execução fiscal, considerando a inexistência de processo administrativo prévio que garantisse ao executado a possibilidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a manutenção da imunidade tributária, caracterizando cerceamento de defesa. Destacou que a entidade usufruía do benefício há mais de 18 anos sem qualquer questionamento da administração tributária, sendo surpreendida com a cobrança sem justificativa formal e sem prévia notificação, o que afronta os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Ressaltou, por fim, que a Certidão de Dívida Ativa carece de elementos indispensáveis para atestar a certeza e a exigibilidade do crédito, uma vez que não especifica, de maneira adequada, os fundamentos normativos que embasam a cobrança. Com essas considerações, passo à análise recursal. Preliminarmente, cumpre consignar que a fundamentação da sentença teve como base a ausência de contraditório prévio à revogação da imunidade tributária, uma vez que o crédito foi supostamente inscrito em dívida ativa sem que a parte executada tivesse a oportunidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a manutenção do benefício. Na impugnação à exceção oposta, o MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE não refutou diretamente esse fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que cabia ao executado comprovar sua condição para fruição da imunidade. Além disso, o referido ente público não juntou aos autos o processo administrativo à fim de comprovar que ocorreu o contraditório prévio. Assim, conclui-se que a parte recorrente inovou em sede recursal ao juntar, somente nesta fase, o suposto processo administrativo e ao sustentar, pela primeira vez, que a entidade não atenderia à função social exigida para a concessão do benefício fiscal. Dessa maneira, constata-se que os fundamentos e requerimentos apresentados neste recurso não foram suscitados em primeiro grau, o que inviabiliza o exame pelo juízo ad quem. Isso porque o exame das teses firmadas em grau recursal implicaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, quando instado a se manifestar sobre o tema, o ente municipal manteve-se silente sobre tais pontos. Dessa forma, não adentrando o magistrado de origem na análise da pretensão da parte agravante, a apreciação de tais argumentos neste momento processual importa verdadeira supressão de instância. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — CONSTRIÇÃO DE BENS — ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO — QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELA PARTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NEM ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — CONFIGURAÇÃO. Não é admissível ao Tribunal examinar, em sede de agravo de instrumento, questão não alegada pela parte na Primeira Instância nem analisada pelo Juízo de Primeiro Grau, porquanto, importaria em verdadeira supressão de instância. Recurso não provido. (N.U 1008667-14.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 15/06/2020”. Assim, deve ser negado seguimento ao recurso como prevê o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora.” (destaques no original) Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que impugnou especificamente os fundamentos da sentença de primeiro grau, conforme trechos destacados no processo. Assim, a argumentação apresentada rebateu os fundamentos da decisão recorrida, o que justifica a reforma da decisão monocrática, com o consequente conhecimento e provimento do Recurso de Apelação. Ressalta que o ônus da prova pertence ao contribuinte, ao qual incumbe comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão e manutenção da isenção do IPTU, nos termos da legislação municipal. Com base no exposto, requer “(...) seja julgado provido o presente Agravo Interno com a finalidade de que seja reformada a decisão monocrática agravada, por consequência, ser provido o Recurso de Apelação interposto pelo Autor, para efeito de julgar improcedente a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução para que sejam satisfeitos os débitos em execução (...)”. Grifo do autor. As contrarrazões foram apresentadas pela parte adversa, que pugna pelo desprovimento do agravo (ID. 286382892). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 267446773), que não conheceu o “RECURSO DE APELAÇÃO” da parte ora agravante. É de conhecimento geral que o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A despeito dos argumentos apresentados pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. In casu, foi pontuado por esta Relatora que “(...) o MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE não refutou diretamente esse fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que cabia ao executado comprovar sua condição para fruição da imunidade”. Ou seja, o ente público, como já referido, inovou na fase recursal, ao anexar, apenas nesta fase, o alegado processo administrativo, bem como ao sustentar, de forma inédita, que a instituição não atenderia aos requisitos de sociais necessários à fruição do benefício tributário. Assim, verifica-se que os fundamentos e pedidos trazidos neste recurso não foram examinados na instância de origem, razão pela qual não podem ser analisados por este Tribunal. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRESTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TESES SUSCITADAS APENAS EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO- INADMISSIBILIDADE- INOVAÇÃO RECURSAL-VEDAÇÃO- PRECEDENTES DO STJ - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO. 1- O §2º do art. 1021 do CPC confere ao julgador, após oitiva da parte contrária, a possibilidade de retratação do seu posicionamento. 2- Não se pode transformar o recurso de agravo interno em peça de defesa do agravante, com a possibilidade de decidir sobre questões que não foram enfrentadas pelo Juiz de 1ª Grau, tanto pouco na decisão monocrática, clara ofensa ao principio do duplo grau de jurisdição, e inovação recursal.” (N.U 1018656-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DESPROVIDO MONOCRÁTICAMENTE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. MÉRITO. DIALETICIDIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Quando depender de meros cálculos aritméticos a sentença não é considerada ilíquida. Sendo o valor da condenação inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. Inviável o conhecimento de agravo interno que traz questões não debatidas no recurso de apelação, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso sistema jurídico.” (N.U 1000012-70.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE – HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 1140005/RJ EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 1.002 DO STF – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – NÃO PROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, à luz do Tema n. 1.002 do STF. 3. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal. 4. Recurso não provido.” (N.U 1003605-89.2021.8.11.0010, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume a decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002208-72.2024.8.11.0015

ID: 334871767

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002208-72.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002208-72.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002208-72.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GILSON MARCIO ARTEMAN VIANA NETO - CPF: 474.126.401-78 (APELADO), GETULIO GEDIEL DOS SANTOS - CPF: 012.639.911-57 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APURAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRETENSÃO QUE SEJA CONSTITUÍDO TÍTULO EM SEU FAVOR – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O LEILÃO EXTRAJUDICIAL – CARÊNCIA DO DIREITO DO CREDOR EM BUSCAR RECEBIMENTO DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DA VENDA DO BEM UMA VEZ QUE NÃO INTIMOU O DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO NÃO LHE OPORTUNIZANDO DEFESA – ONUS DE SUCUMBÊNCIA – IMPUTAÇÃO A QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido da intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial de modo a garantir a defesa do devedor, especialmente, em razão da possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente (Súmula 83 STJ). Diante desse quadro, ocorrido a venda do bem sem a intimação do devedor acerca da data do leilão extrajudicial do veículo, o credor carece do direito de, posteriormente, cobrar saldo devedor com base na referida venda extrajudicial. Em face de tal situação embora na presente ação de prestação de contas tenha se constatado saldo em favor da Instituição Financeira, no entanto, como lhe carece o direito de cobrar eventual saldo remanescente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não há falar em constituição de título em seu favor ao ser prolatada a sentença na segunda fase da presente prestação de contas. Em razão do princípio da causalidade cabe responder pelo ônus de sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1002208-72-2024 APELANTE: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELADO: GILSON MÁRCIO ARTERMAN VIANA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou parcialmente procedente a segunda fase da Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Apelado para a) Declarar parcialmente boas as contas prestadas pela requerida, mas sem declarar a existência de saldo em seu favor diante da ausência de intimação do autor sobre o leilão extrajudicial do bem. Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Pelo princípio da causalidade, e com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil. Nas razões recursais a Apelante sustenta que o caso versa sobre Ação de Exigir Contas pelo rito especial previsto nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, na qual, o Autor buscou a condenação da Instituição Financeira à prestação de contas. Verbera que a Instituição Financeira apresentou as contas com parecer técnico, conforme determinado, sendo que, posteriormente, foi proferida a sentença recorrida julgando parcialmente procedente a ação, com fundamento na alegada ausência de intimação do Autor sobre a realização do leilão extrajudicial do bem. Sustenta que a sentença da 2ª Fase não fixou o saldo devedor do autor, ora Apelado, uma vez que o Magistrado a quo considerou que o Banco não efetuou a notificação prévia do devedor antes da realização do leilão, no entanto, o Julgador a quo não atentou para o disposto no Art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece que não é necessária a intimação prévia do devedor sobre o leilão. Assinala que a prévia notificação do devedor acerca das datas de leilão extrajudicial do bem é disposição afeta ao regime de alienação fiduciária de bens imóveis, regido pela Lei 9.514/97, inexistindo tal previsão no Decreto-Lei 911/69, aplicável ao presente caso uma vez que já consolidado, definitivamente, o domínio e a posse em favor do credor fiduciário, não é necessária a intimação prévia do devedor para a venda do bem. Alega que há necessidade de ser indicado o saldo apurado, acrescentando que a ação de prestação de contas se divide em duas fases, sendo a primeira em que analisado o direito do Autor de exigir contas e o dever do réu em prestá-la , sendo que a Instituição Financeira cumpriu referida fase, contando com a especificação das receitas e evolução, bem como, acompanhada de todos os documentos necessários à elucidação das informações. ID 174241654, sendo apurado saldo devedor do Apelado no valor de R$ 16 114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), em 24/10/2024. Acrescenta que a sentença de 2º Fase da presente demanda deveria ter homologado o saldo apurado na sua totalidade, e ter constituído título executivo judicial de imediato, conforme preconizado pelo artigo 552 do CPC, uma vez que a apuração já foi realizada na fase instrutória do processo, que é suficiente para a constituição do título executivo. Verbera que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau não observou o procedimento adequado para a ação de prestação de contas, conforme estabelecido no artigo 552 do CPC, tornando-se necessário a sua reforma, para que além de julgar boas as contas, seja declarado o saldo devedor do Autor apurado de R$ 16.114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), em 24/10/2024. Alega que o ônus de sucumbência deve ser suportado pelo Autor, em razão do Princípio da Causalidade. Pugna pelo provimento do recurso para que seja homologado o saldo apurado, com a constituição do título executivo judicial em favor do Apelante bem como para reconhecer que o Apelado deve responder pelo ônus de sucumbência. Não há contrarrazões, conforme se vê da certidão de decurso de prazo ID 288092368. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como visto, trata-se de Apelação Cível em que o Apelante se insurge com relação a sentença proferida na segunda fase da Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Apelado. Cumpre anotar que a Ação de prestação de contas possui duas fases, sendo que na primeira verifica-se a existência do dever de prestar contas, e a segunda analisa as contas prestadas para determinar um eventual saldo credor ou devedor. No presente caso, foi reconhecido o dever do Apelante de prestar contas, sendo que a Apelante realizou a referida prestação de contas, restando apurado saldo devedor do Autor no montante de R$ 16.114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), e este manifestado concordância com as contas prestadas. Dessa forma, seguiu-se a segunda fase da ação de prestação de contas, sendo proferida a sentença ora recorrida na qual, o Juízo reconhece que embora havendo saldo em favor do Apelante, no entanto, uma vez que deixou de intimar o Apelado acerca do leilão do veículo tolhendo seu direito de defesa, o Apelante não faz jus à cobrança do referido montante apurado em seu favor, fundamentando da seguinte forma: “Compulsando os elementos informativos produzidos no processo, principalmente o relatório apresentado pela requerida ao evento nº 174241654, verifica-se que o autor possuía um débito no valor de R$ 17.659,23 (dezessete mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos). Somado a esse montante, a instituição financeira arcou com despesas para regularização do bem após a apreensão na quantia de R$ 5.105,66 (cinco mil cento e cinco e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 22.764,89 (vinte e dois mil e setecentos e sessenta e quatro e oitenta reais e oitenta e nove centavos), com o qual concordou expressamente o autor (evento n.º 177678829). Diante deste cenário, deflui-se que o valor auferido com a venda do veículo (R$ 10.750,00 – evento n.º 174241654, fl. 7), não foi suficiente para saldar o débito total que o autor possuía com a instituição financeira, restando um débito atualizado devido à instituição financeira no patamar de R$ 16.114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos). Sendo assim, entendo que deva ser considerada parcialmente boas as contas prestadas, porque ficou comprovado por meio da prova documental, que o valor auferido com a venda do veículo não foi suficiente para quitar o saldo devedor principal e as despesas decorrentes da cobrança. De outra banda, em que pese ter sido apurado um saldo devedor em favor da requerida e embora o Decreto-Lei nº 911/69 não estabeleça como requisito obrigatório a intimação prévia do devedor sobre o leilão extrajudicial, a ausência desta intimação tolhe a oportunidade de defesa dos interesses do devedor e retira do credor a possibilidade de cobrança de eventual saldo remanescente. O Apelante sustenta que não tem o dever de intimar o Apelado acerca do leilão para venda do veículo, já que tinha havido a consolidação da posse e propriedade em favor da Instituição Financeira e, ademais, referida obrigação se estende aos leilões de bens imóveis na forma da Lei 9.514/97. Assevera que dessa forma ao julgar a segunda fase da Ação de Prestação de Contas deveria o Juízo a quo ter homologado o saldo apurado na sua totalidade, e ter constituído título executivo judicial de imediato, conforme preconizado pelo artigo 552 do CPC, uma vez que a apuração já foi realizada na fase instrutória do processo. Pretende, ainda, que o ônus de sucumbência seja atribuído ao Apelado. Portanto, como visto, o Juízo a quo reconheceu como boas as contas prestadas pelo Apelante, no entanto, reconhece que embora haja saldo em seu favor como não intimou o Apelado sobre o leilão do veículo, referida situação obstou o direito de defesa e, ainda, retira do credor/Apelante a possibilidade de cobrança de eventual saldo remanescente, deixando, portanto de constituir o título em favor do Apelante na forma do artigo 552 do CPC. Com efeito, a busca e apreensão de um veículo financiado e posterior leilão, bem como a intimação do devedor seguem um processo legal, valendo ressaltar que a busca e apreensão ocorre diante do inadimplemento quanto ao pagamento das parcelas do financiamento, sendo que o credor posteriormente a notificação poderá retomar o bem, sendo que a intimação do devedor é crucial para que possa exercer seus direitos antes da realização do leilão. No caso, verifica-se que a Instituição Financeira aviou a alienação de veículo automotor com base no Decreto 911/69 e, como não havia prestado as contas da referida alienação, motivou o Autor a ajuizar a presente Ação de Prestação de Contas que, ao final, constatou-se saldo em favor da Instituição Financeira no valor de R$ R$ 16.114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos). Ocorre que o Apelante deixou de notificar o devedor acerca do leilão extrajudicial do veículo e, embora tenha alegado que não tem esse dever, no entanto, com relação a aplicação do artigo 2º do Decreto lei 911/69 o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido da intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial de modo a garantir a defesa do devedor, especialmente, em razão da possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Diante desse quadro, ocorrido a venda do bem sem a intimação do devedor acerca da data do leilão extrajudicial do veículo, o credor carece do direito de posteriormente, cobrar saldo devedor com base na referida venda extrajudicial do bem, senão vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). RECONVENÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DA RECONVENÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA E CUMPRIDA. POSTERIOR VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DAO CONHECIMENTO DO DEVEDOR DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM E DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCABIMENTO DA ALEGAÃO DE QUE O VALOR DA VENDA E DAS PARCELAS ADIMPLIDAS FOI INSUFICIENTE À QUITAÇÃO DO CONTRATO. MANUNTEÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. Apesar de ser facultada ao credor a venda do bem extrajudicialmente, independente de prévia avaliação, leilão ou hasta pública, há necessidade de que seja assegurado ao devedor o direito de acompanhar a alienação do veículo, sob pena de inviabilizar a cobrança de eventual saldo remanescente. No caso dos autos não havendo prova da prévia intimação do devedor para acompanhar os atos da venda extrajudicial do bem objeto do contrato, nem demonstração ou comprovação, pelo credor, no momento oportuno (contestação à reconvenção), acerca da existência de débito remanescente, não merece reforma a sentença que julgou procedente a reconvenção. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70044240869, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em: 16-08-2012). Diante desse quadro, trazendo a questão para a presente Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Apelado, não há como acolher a pretensão do Apelante em ser declarado título executivo em seu favor referente ao saldo remanescente apurado na presente demanda, na medida em que não adotou a prudência necessária e a cautela devida quando da alienação do bem, carece-lhe o direito de cobrar eventual saldo remanescente decorrente do referido leilão extrajudicial, visto que não oportunizou ao devedor a exercer seu direito de defesa quando da venda do bem, deixando de notificar o mesmo acerca da data do leilão. Assim, uma vez que carece do direito a receber eventual saldo remanescente, não há de se constituir título em seu favor decorrente de eventual saldo remanescente apurado na presente demanda, conforme artigo 552 do CPC, como requer. No pertinente ao ônus de sucumbência impõe reconhecer que em decorrência do princípio da causalidade, aquele que deu causa à demanda deve responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso em análise, verifica-se que a Instituição Financeira Apelante deu causa ao ajuizamento da Ação de Prestação de Contas pelo Apelado na medida em que alienou o veículo em leilão extrajudicial e não havia prestado contas ao devedor acerca da venda do bem o que somente ocorreu após o ajuizamento da presente demanda. Diante desse quadro, não há como imputar o ônus de sucumbência do Apelado, não merecendo reforma a sentença. Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença em seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 2%, fixando-os em 12% sobre o valor atualizado da causa. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002208-72.2024.8.11.0015

ID: 334871788

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002208-72.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON MARCIO ARTEMAN VIANA NETO

Acórdão

Advogados:

GETULIO GEDIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002208-72.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002208-72.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GILSON MARCIO ARTEMAN VIANA NETO - CPF: 474.126.401-78 (APELADO), GETULIO GEDIEL DOS SANTOS - CPF: 012.639.911-57 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APURAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRETENSÃO QUE SEJA CONSTITUÍDO TÍTULO EM SEU FAVOR – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O LEILÃO EXTRAJUDICIAL – CARÊNCIA DO DIREITO DO CREDOR EM BUSCAR RECEBIMENTO DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DA VENDA DO BEM UMA VEZ QUE NÃO INTIMOU O DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO NÃO LHE OPORTUNIZANDO DEFESA – ONUS DE SUCUMBÊNCIA – IMPUTAÇÃO A QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido da intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial de modo a garantir a defesa do devedor, especialmente, em razão da possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente (Súmula 83 STJ). Diante desse quadro, ocorrido a venda do bem sem a intimação do devedor acerca da data do leilão extrajudicial do veículo, o credor carece do direito de, posteriormente, cobrar saldo devedor com base na referida venda extrajudicial. Em face de tal situação embora na presente ação de prestação de contas tenha se constatado saldo em favor da Instituição Financeira, no entanto, como lhe carece o direito de cobrar eventual saldo remanescente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não há falar em constituição de título em seu favor ao ser prolatada a sentença na segunda fase da presente prestação de contas. Em razão do princípio da causalidade cabe responder pelo ônus de sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1002208-72-2024 APELANTE: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELADO: GILSON MÁRCIO ARTERMAN VIANA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou parcialmente procedente a segunda fase da Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Apelado para a) Declarar parcialmente boas as contas prestadas pela requerida, mas sem declarar a existência de saldo em seu favor diante da ausência de intimação do autor sobre o leilão extrajudicial do bem. Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Pelo princípio da causalidade, e com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil. Nas razões recursais a Apelante sustenta que o caso versa sobre Ação de Exigir Contas pelo rito especial previsto nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, na qual, o Autor buscou a condenação da Instituição Financeira à prestação de contas. Verbera que a Instituição Financeira apresentou as contas com parecer técnico, conforme determinado, sendo que, posteriormente, foi proferida a sentença recorrida julgando parcialmente procedente a ação, com fundamento na alegada ausência de intimação do Autor sobre a realização do leilão extrajudicial do bem. Sustenta que a sentença da 2ª Fase não fixou o saldo devedor do autor, ora Apelado, uma vez que o Magistrado a quo considerou que o Banco não efetuou a notificação prévia do devedor antes da realização do leilão, no entanto, o Julgador a quo não atentou para o disposto no Art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece que não é necessária a intimação prévia do devedor sobre o leilão. Assinala que a prévia notificação do devedor acerca das datas de leilão extrajudicial do bem é disposição afeta ao regime de alienação fiduciária de bens imóveis, regido pela Lei 9.514/97, inexistindo tal previsão no Decreto-Lei 911/69, aplicável ao presente caso uma vez que já consolidado, definitivamente, o domínio e a posse em favor do credor fiduciário, não é necessária a intimação prévia do devedor para a venda do bem. Alega que há necessidade de ser indicado o saldo apurado, acrescentando que a ação de prestação de contas se divide em duas fases, sendo a primeira em que analisado o direito do Autor de exigir contas e o dever do réu em prestá-la , sendo que a Instituição Financeira cumpriu referida fase, contando com a especificação das receitas e evolução, bem como, acompanhada de todos os documentos necessários à elucidação das informações. ID 174241654, sendo apurado saldo devedor do Apelado no valor de R$ 16 114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), em 24/10/2024. Acrescenta que a sentença de 2º Fase da presente demanda deveria ter homologado o saldo apurado na sua totalidade, e ter constituído título executivo judicial de imediato, conforme preconizado pelo artigo 552 do CPC, uma vez que a apuração já foi realizada na fase instrutória do processo, que é suficiente para a constituição do título executivo. Verbera que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau não observou o procedimento adequado para a ação de prestação de contas, conforme estabelecido no artigo 552 do CPC, tornando-se necessário a sua reforma, para que além de julgar boas as contas, seja declarado o saldo devedor do Autor apurado de R$ 16.114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), em 24/10/2024. Alega que o ônus de sucumbência deve ser suportado pelo Autor, em razão do Princípio da Causalidade. Pugna pelo provimento do recurso para que seja homologado o saldo apurado, com a constituição do título executivo judicial em favor do Apelante bem como para reconhecer que o Apelado deve responder pelo ônus de sucumbência. Não há contrarrazões, conforme se vê da certidão de decurso de prazo ID 288092368. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como visto, trata-se de Apelação Cível em que o Apelante se insurge com relação a sentença proferida na segunda fase da Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Apelado. Cumpre anotar que a Ação de prestação de contas possui duas fases, sendo que na primeira verifica-se a existência do dever de prestar contas, e a segunda analisa as contas prestadas para determinar um eventual saldo credor ou devedor. No presente caso, foi reconhecido o dever do Apelante de prestar contas, sendo que a Apelante realizou a referida prestação de contas, restando apurado saldo devedor do Autor no montante de R$ 16.114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), e este manifestado concordância com as contas prestadas. Dessa forma, seguiu-se a segunda fase da ação de prestação de contas, sendo proferida a sentença ora recorrida na qual, o Juízo reconhece que embora havendo saldo em favor do Apelante, no entanto, uma vez que deixou de intimar o Apelado acerca do leilão do veículo tolhendo seu direito de defesa, o Apelante não faz jus à cobrança do referido montante apurado em seu favor, fundamentando da seguinte forma: “Compulsando os elementos informativos produzidos no processo, principalmente o relatório apresentado pela requerida ao evento nº 174241654, verifica-se que o autor possuía um débito no valor de R$ 17.659,23 (dezessete mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos). Somado a esse montante, a instituição financeira arcou com despesas para regularização do bem após a apreensão na quantia de R$ 5.105,66 (cinco mil cento e cinco e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 22.764,89 (vinte e dois mil e setecentos e sessenta e quatro e oitenta reais e oitenta e nove centavos), com o qual concordou expressamente o autor (evento n.º 177678829). Diante deste cenário, deflui-se que o valor auferido com a venda do veículo (R$ 10.750,00 – evento n.º 174241654, fl. 7), não foi suficiente para saldar o débito total que o autor possuía com a instituição financeira, restando um débito atualizado devido à instituição financeira no patamar de R$ 16.114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos). Sendo assim, entendo que deva ser considerada parcialmente boas as contas prestadas, porque ficou comprovado por meio da prova documental, que o valor auferido com a venda do veículo não foi suficiente para quitar o saldo devedor principal e as despesas decorrentes da cobrança. De outra banda, em que pese ter sido apurado um saldo devedor em favor da requerida e embora o Decreto-Lei nº 911/69 não estabeleça como requisito obrigatório a intimação prévia do devedor sobre o leilão extrajudicial, a ausência desta intimação tolhe a oportunidade de defesa dos interesses do devedor e retira do credor a possibilidade de cobrança de eventual saldo remanescente. O Apelante sustenta que não tem o dever de intimar o Apelado acerca do leilão para venda do veículo, já que tinha havido a consolidação da posse e propriedade em favor da Instituição Financeira e, ademais, referida obrigação se estende aos leilões de bens imóveis na forma da Lei 9.514/97. Assevera que dessa forma ao julgar a segunda fase da Ação de Prestação de Contas deveria o Juízo a quo ter homologado o saldo apurado na sua totalidade, e ter constituído título executivo judicial de imediato, conforme preconizado pelo artigo 552 do CPC, uma vez que a apuração já foi realizada na fase instrutória do processo. Pretende, ainda, que o ônus de sucumbência seja atribuído ao Apelado. Portanto, como visto, o Juízo a quo reconheceu como boas as contas prestadas pelo Apelante, no entanto, reconhece que embora haja saldo em seu favor como não intimou o Apelado sobre o leilão do veículo, referida situação obstou o direito de defesa e, ainda, retira do credor/Apelante a possibilidade de cobrança de eventual saldo remanescente, deixando, portanto de constituir o título em favor do Apelante na forma do artigo 552 do CPC. Com efeito, a busca e apreensão de um veículo financiado e posterior leilão, bem como a intimação do devedor seguem um processo legal, valendo ressaltar que a busca e apreensão ocorre diante do inadimplemento quanto ao pagamento das parcelas do financiamento, sendo que o credor posteriormente a notificação poderá retomar o bem, sendo que a intimação do devedor é crucial para que possa exercer seus direitos antes da realização do leilão. No caso, verifica-se que a Instituição Financeira aviou a alienação de veículo automotor com base no Decreto 911/69 e, como não havia prestado as contas da referida alienação, motivou o Autor a ajuizar a presente Ação de Prestação de Contas que, ao final, constatou-se saldo em favor da Instituição Financeira no valor de R$ R$ 16.114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos). Ocorre que o Apelante deixou de notificar o devedor acerca do leilão extrajudicial do veículo e, embora tenha alegado que não tem esse dever, no entanto, com relação a aplicação do artigo 2º do Decreto lei 911/69 o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido da intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial de modo a garantir a defesa do devedor, especialmente, em razão da possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Diante desse quadro, ocorrido a venda do bem sem a intimação do devedor acerca da data do leilão extrajudicial do veículo, o credor carece do direito de posteriormente, cobrar saldo devedor com base na referida venda extrajudicial do bem, senão vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). RECONVENÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DA RECONVENÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA E CUMPRIDA. POSTERIOR VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DAO CONHECIMENTO DO DEVEDOR DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM E DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCABIMENTO DA ALEGAÃO DE QUE O VALOR DA VENDA E DAS PARCELAS ADIMPLIDAS FOI INSUFICIENTE À QUITAÇÃO DO CONTRATO. MANUNTEÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. Apesar de ser facultada ao credor a venda do bem extrajudicialmente, independente de prévia avaliação, leilão ou hasta pública, há necessidade de que seja assegurado ao devedor o direito de acompanhar a alienação do veículo, sob pena de inviabilizar a cobrança de eventual saldo remanescente. No caso dos autos não havendo prova da prévia intimação do devedor para acompanhar os atos da venda extrajudicial do bem objeto do contrato, nem demonstração ou comprovação, pelo credor, no momento oportuno (contestação à reconvenção), acerca da existência de débito remanescente, não merece reforma a sentença que julgou procedente a reconvenção. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70044240869, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em: 16-08-2012). Diante desse quadro, trazendo a questão para a presente Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Apelado, não há como acolher a pretensão do Apelante em ser declarado título executivo em seu favor referente ao saldo remanescente apurado na presente demanda, na medida em que não adotou a prudência necessária e a cautela devida quando da alienação do bem, carece-lhe o direito de cobrar eventual saldo remanescente decorrente do referido leilão extrajudicial, visto que não oportunizou ao devedor a exercer seu direito de defesa quando da venda do bem, deixando de notificar o mesmo acerca da data do leilão. Assim, uma vez que carece do direito a receber eventual saldo remanescente, não há de se constituir título em seu favor decorrente de eventual saldo remanescente apurado na presente demanda, conforme artigo 552 do CPC, como requer. No pertinente ao ônus de sucumbência impõe reconhecer que em decorrência do princípio da causalidade, aquele que deu causa à demanda deve responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso em análise, verifica-se que a Instituição Financeira Apelante deu causa ao ajuizamento da Ação de Prestação de Contas pelo Apelado na medida em que alienou o veículo em leilão extrajudicial e não havia prestado contas ao devedor acerca da venda do bem o que somente ocorreu após o ajuizamento da presente demanda. Diante desse quadro, não há como imputar o ônus de sucumbência do Apelado, não merecendo reforma a sentença. Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença em seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 2%, fixando-os em 12% sobre o valor atualizado da causa. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002208-80.2025.8.11.0001

ID: 325532521

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002208-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TAVARES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002208-80.2025.8.11.0001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: NELSON TAVARES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002208-80.2025.8.11.0001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: NELSON TAVARES DA SILVA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL AFASTADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira não comprova a regular contratação dos serviços, limitando-se a apresentar extratos bancários, sem juntar contrato assinado. 2. O ônus da prova da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a ausência dessa comprovação caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não há prova de má-fé da instituição financeira, sendo inaplicável a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O simples desconto indevido, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. 5. A ausência de tentativa de solução administrativa pelo consumidor reforça a inexistência de conduta abusiva capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A instituição financeira recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedentes os pedidos iniciais, e alternativamente pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que tange a preliminar de alegação de prescrição trienal, a controvérsia envolve obrigação de trato sucessivo, com descontos realizados de forma contínua. Nesses casos, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto, sendo o termo inicial contado a partir da última parcela. Portanto, a ação foi proposta dentro do prazo legal. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO–PRESCRIÇÃO–PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA–DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE–AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO–RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES–DEVER DE INDENIZAR–QUANTUM ARBITRADO–VALOR JUSTO E RAZOÁVEL–MANTIDO–JUROS E CORREÇÃO–TERMO INICIAL–HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS–MAJORAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese os descontos tenham se iniciado em junho de 2009 na espécie, o certo é que estes permaneceram, caracterizando a obrigação de trato sucessivo, em que o termo inicial será sempre o vencimento da última parcela, motivo pelo pela qual não há falar na ocorrência da prescrição descrita no art. 27, do CDC.(...) (TJMT.APELAÇÃO CÍVEL , TERCEIRA CÂMARADE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/11/2018,Publicado no DJE 09/11/2018). Em análise ao lastro probatório apresentado pela instituição financeira em sede de contestação, verifico que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação pela parte recorrida. Outrossim, ao analisar o conjunto fático-probatório, é incontroverso que a parte consumidora logrou êxito em comprovar os descontos mensais efetuados pela parte requerida em sua conta bancária (ID. 281425038). Por outro lado, a instituição bancária, apresentou apenas extratos bancários, mas não comprovou a contratação dos serviços por meio de contrato assinado. Em análise detida dos autos, constata-se que resta incontroversa a cobrança de serviços não solicitados, no entanto, a autora não buscou a instituição bancária para tentativa de solucionar o problema. Ainda, comungando do mesmo entendimento, esta Colenda Turma Recursal vem decidindo, dentre os julgados, cito: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS - COBRANÇA DENOMINADA “CLUBE BLUE” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMANTE PROVIDO. (N.U 1072862-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024). Sob esse prisma, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, não sendo, o mero desconto indevido, por si só, capaz de gerar dano moral indenizável. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a simples ocorrência de uma cobrança irregular, desacompanhada de outros fatores, não é suficiente para caracterizar dano moral passível de reparação: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE À PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1068128-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/01/2025, Publicado no DJE 16/01/2025). Por outro lado, a instituição bancária não se desincumbiu da comprovação da contratação dos serviços, devendo o valor ser devolvido, ademais, não restou demonstrado que houve dolo da instituição bancária, devendo os valores serem ressarcidos de forma simples. Nesse sentido já se manifestou a Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO EM VALOR FIXO. COBRANÇA A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dosautos em que a instituição financeira não comprovou a regularidade das cobranças, havendo a contratação em valor fixo, enquanto os descontos possuíam valores flutuantes. . Contratação de cartão de crédito não comprovada. 3.Restituição de valores devida. (...) (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR,Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA- DESCONTO EM COM CONTA CORRENTE - REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA – ABUSIVIDADE – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE JUDICIALMENTE – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES MANTIDO DE FORMA SIMPLES- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ -DANO MORAL – INOCORRÊNCIA –-- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Analisando os autos, verifico que a Requerida não logrou êxito em comprovar a licitude dos descontos realizados na conta corrente da Autora, haja vista que não comprovou a prestação dos serviços contratados. 6. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de cobrança indevida, porém, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé.7. A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais. (...) (N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024) (...) 2. Indevida a imputação de contratação e descontos em conta corrente (Tarifa Pacote de Serviços), sem a comprovação de que o correntista realmente tenha contratado tais serviços. (...) (N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024) No presente caso, não houve sequer reclamação administrativa, o que reforça a ausência de dolo. Ademais, é sabido que a repetição do indébito em dobro somente é devida quando comprovada a atuação dolosa da parte, o que não se verifica nesta situação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação por danos morais e para determinar que os valores sejam devolvidos de forma simples. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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