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"1002244-08.2023.8.26.0638" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1006483-08.2023.8.11.0045

ID: 260538502

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006483-08.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006483-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006483-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7001-77 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME - CNPJ: 16.966.963/0001-84 (APELADO), LUIZ ALBERTO FLAUSINO DA SILVA - CPF: 097.693.418-35 (ADVOGADO), FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA - CPF: 971.883.011-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO INDEVIDA. ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. No caso em exame, a instituição financeira recorrente pleiteia a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito após a homologação do acordo, sem observar o pedido expresso de suspensão do processo até a quitação da obrigação. II. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que, havendo acordo entre as partes, a execução deve ser suspensa pelo prazo concedido ao executado para cumprimento voluntário da obrigação, retomando-se o curso do processo apenas em caso de inadimplemento. III. Ainda que o artigo 313, § 4º, do CPC imponha prazo máximo de seis meses para suspensão do processo por convenção das partes, admite-se a prorrogação desse prazo quando o acordo prevê quitação parcelada em período superior. IV. A extinção do feito, sem observância da suspensão previamente requerida, viola o devido processo legal e os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, impondo a reforma da sentença para determinar a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo. V. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1006483-08.2023.8.11.0045, ajuizada em desfavor de FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA e OUTROS, que homologou o acordo firmado e extinguiu o processo nos seguintes termos: (destaques no original) [...] Em análise à composição firmada entre as partes nota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o artigo 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do CPC. Saliente-se que, embora tenha havido a solicitação de suspensão da demanda, este Juízo consigna que o arquivamento em nada prejudicará a parte interessada, caso, eventualmente, ocorra o descumprimento da avença, isso porque a demanda retornará o seu curso regular. Custas pela parte executada, conforme termo do acordo. [...] A parte apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...], A insurgência contra a r. sentença deve-se ao fato de que os autos foram extintos em virtude de acordo parcelado! [...]”; 2) “[...]Nos termos do art. 922 do CPC, o banco autor requereu expressamente a homologação de acordo nos autos e a suspensão do processo até o pagamento integral do acordo, tendo em vista que o acordo foi parcelado [...]”; e 3) “[...]Contudo, não foi observado pelo r. Juízo que o acordo foi parcelado e as partes requereram expressamente a suspensão dos autos até o cumprimento integral [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida “[...] a fim de que afastada a extinção da ação, devendo o presente processo voltar ao r., Juízo “a quo”, para que seja suspenso até o fiel cumprimento integral do acordo [...]”. Não houve apresentação de Contrarrazões Recursais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a instituição financeira recorrente busca a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito após a homologação do acordo. Alega a parte Apelante que o processo deveria ficar suspenso pelo prazo necessário para cumprimento do acordo firmado com a parte Executada. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Isso porque, no caso em análise, houve pedido de suspensão do processo durante o prazo para cumprimento do acordo, com consequente extinção do feito apenas após a liquidação do pacto firmado. Sobre tal situação, o artigo 922 do Código do Processo Civil estabelece: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Muito embora a lei estabeleça prazo máximo de 06 (seis) meses para suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, §4º, do CPC), nada impede que se aguarde maior prazo quando esteja em curso acordo para quitação do débito em parcelas futuras, a serem implementadas em tempo maior. No caso, não há dúvida alguma do requerimento da homologação do acordo com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, sendo que, findo o prazo legal, sem qualquer manifestação das partes, ou descumprido o acordo entabulado entre as partes, deve o Magistrado determinar o prosseguimento do processo, e não, julgá-lo extinto por falta de interesse de agir. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados recentes desta Corte: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- ACORDO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 922 e 313, II, § 4º CPC/15 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO. Em caso de realização de acordo entre as partes para pagamento em parcelas da obrigação, suspende-se o processo para cumprimento da obrigação pelo devedor (art. 313, II, do CPC/15). Havendo autocomposição nos autos da ação de busca e apreensão, a legislação processual civil prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção do processo, como decidiu a sentença recorrida, de modo que esta merece ser reformada. (N.U 1000962-98.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO– HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO – POSTERIOR EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Entabulado acordo entre as partes na fase executiva, com previsão de pagamento da dívida executada em parcelas, deve o referido acordo ser homologado, com a suspensão do processo até o integral cumprimento, conforme previsão do art. 922 do CPC, sendo descabida a extinção. (N.U 0009454-02.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ACORDO – PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA – ART. 922 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Em Ação Monitória, o acordo firmado entre as partes para parcelamento do valor devido não autoriza a extinção do feito, mas sim a sua suspensão até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal. (N.U 1002244-06.2022.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e determino a suspensão da execução na instância de origem até o cumprimento da obrigação pactuada, nos termos do artigo 922, do Caderno Processual Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1006483-08.2023.8.11.0045

ID: 260538508

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006483-08.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO FLAUSINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006483-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006483-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7001-77 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME - CNPJ: 16.966.963/0001-84 (APELADO), LUIZ ALBERTO FLAUSINO DA SILVA - CPF: 097.693.418-35 (ADVOGADO), FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA - CPF: 971.883.011-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO INDEVIDA. ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. No caso em exame, a instituição financeira recorrente pleiteia a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito após a homologação do acordo, sem observar o pedido expresso de suspensão do processo até a quitação da obrigação. II. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que, havendo acordo entre as partes, a execução deve ser suspensa pelo prazo concedido ao executado para cumprimento voluntário da obrigação, retomando-se o curso do processo apenas em caso de inadimplemento. III. Ainda que o artigo 313, § 4º, do CPC imponha prazo máximo de seis meses para suspensão do processo por convenção das partes, admite-se a prorrogação desse prazo quando o acordo prevê quitação parcelada em período superior. IV. A extinção do feito, sem observância da suspensão previamente requerida, viola o devido processo legal e os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, impondo a reforma da sentença para determinar a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo. V. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1006483-08.2023.8.11.0045, ajuizada em desfavor de FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA e OUTROS, que homologou o acordo firmado e extinguiu o processo nos seguintes termos: (destaques no original) [...] Em análise à composição firmada entre as partes nota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o artigo 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do CPC. Saliente-se que, embora tenha havido a solicitação de suspensão da demanda, este Juízo consigna que o arquivamento em nada prejudicará a parte interessada, caso, eventualmente, ocorra o descumprimento da avença, isso porque a demanda retornará o seu curso regular. Custas pela parte executada, conforme termo do acordo. [...] A parte apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...], A insurgência contra a r. sentença deve-se ao fato de que os autos foram extintos em virtude de acordo parcelado! [...]”; 2) “[...]Nos termos do art. 922 do CPC, o banco autor requereu expressamente a homologação de acordo nos autos e a suspensão do processo até o pagamento integral do acordo, tendo em vista que o acordo foi parcelado [...]”; e 3) “[...]Contudo, não foi observado pelo r. Juízo que o acordo foi parcelado e as partes requereram expressamente a suspensão dos autos até o cumprimento integral [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida “[...] a fim de que afastada a extinção da ação, devendo o presente processo voltar ao r., Juízo “a quo”, para que seja suspenso até o fiel cumprimento integral do acordo [...]”. Não houve apresentação de Contrarrazões Recursais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a instituição financeira recorrente busca a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito após a homologação do acordo. Alega a parte Apelante que o processo deveria ficar suspenso pelo prazo necessário para cumprimento do acordo firmado com a parte Executada. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Isso porque, no caso em análise, houve pedido de suspensão do processo durante o prazo para cumprimento do acordo, com consequente extinção do feito apenas após a liquidação do pacto firmado. Sobre tal situação, o artigo 922 do Código do Processo Civil estabelece: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Muito embora a lei estabeleça prazo máximo de 06 (seis) meses para suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, §4º, do CPC), nada impede que se aguarde maior prazo quando esteja em curso acordo para quitação do débito em parcelas futuras, a serem implementadas em tempo maior. No caso, não há dúvida alguma do requerimento da homologação do acordo com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, sendo que, findo o prazo legal, sem qualquer manifestação das partes, ou descumprido o acordo entabulado entre as partes, deve o Magistrado determinar o prosseguimento do processo, e não, julgá-lo extinto por falta de interesse de agir. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados recentes desta Corte: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- ACORDO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 922 e 313, II, § 4º CPC/15 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO. Em caso de realização de acordo entre as partes para pagamento em parcelas da obrigação, suspende-se o processo para cumprimento da obrigação pelo devedor (art. 313, II, do CPC/15). Havendo autocomposição nos autos da ação de busca e apreensão, a legislação processual civil prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção do processo, como decidiu a sentença recorrida, de modo que esta merece ser reformada. (N.U 1000962-98.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO– HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO – POSTERIOR EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Entabulado acordo entre as partes na fase executiva, com previsão de pagamento da dívida executada em parcelas, deve o referido acordo ser homologado, com a suspensão do processo até o integral cumprimento, conforme previsão do art. 922 do CPC, sendo descabida a extinção. (N.U 0009454-02.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ACORDO – PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA – ART. 922 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Em Ação Monitória, o acordo firmado entre as partes para parcelamento do valor devido não autoriza a extinção do feito, mas sim a sua suspensão até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal. (N.U 1002244-06.2022.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e determino a suspensão da execução na instância de origem até o cumprimento da obrigação pactuada, nos termos do artigo 922, do Caderno Processual Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1002244-50.2022.8.11.0059

ID: 339807288

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-50.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IRAILMA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1002244-50.2022.8.11.0059 Espécie: [Aposentadoria Rural (Art. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1002244-50.2022.8.11.0059 Espécie: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Polo Ativo: IRAILMA NUNES DA SILVA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data e horário: 30 de julho de 2025, 15:00. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: IRAILMA NUNES DA SILVA Advogado (a) da Parte Autora: Dra. CARITA PEREIRA ALVES OAB: MT10531-O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. As testemunhas arroladas pela parte autora, MARIA ALVES DA SILVA e MARIA ANITA DA SILVA, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural, conforme fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, no qual a parte autora alegou que preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício, já que sempre trabalhou nas atividades rurais, em regime de economia familiar. Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, oportunidade em que apresentou o dossiê previdenciário da parte requerente (ID 93114915). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 93692181. Posteriormente, o feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos e designação de audiência. A audiência foi realizada conforme ID 117714721. Ato contínuo, foi proferida sentença (ID 123393308). Irresignada, a parte requerida interpôs apelação (ID 125378157). No ID 194928700, foi juntado acórdão proferido nos autos, por meio do qual o Tribunal anulou, de ofício, a sentença, com a consequente determinação de repetição da audiência para colheita da prova oral e regular prosseguimento do feito, uma vez que o julgamento do recurso de apelação interposto pelo INSS restou prejudicado, diante da ausência das mídias da audiência de instrução nos autos. Nova audiência foi designada no ID 200324019. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e, não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a Lei exige: a) Idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991); b) Comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo) (art. 48, §2º, da Lei nº 8.213/1991); c) Início razoável de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da referida Lei) (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Nessa perspectiva, observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como a certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que possuam fé pública, sendo certo que o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 contém um rol meramente exemplificativo e não taxativo. Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, nos termos do artigo 26, inciso III, e artigo 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora nasceu em 13.11.1962, portanto, verifica-se que tinha mais de 55 anos de idade na data do requerimento administrativo, restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991, conforme documentos pessoais anexos. No que tange à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao período de carência exigido em lei, vislumbro que os documentos anexados à petição inicial constituem prova material suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial, mediante apresentação em juízo. Destacam-se, dentre os documentos apresentados: Certidão emitida pelo INCRA, em nome da autora e de seu esposo, consignando a profissão deste último como agricultor, bem como informando ser ele proprietário de uma área de terra, localizada no Projeto de Assentamento PA São Vicente, localizado no município de Confresa/MT e, ainda, reconhecendo-o como explorador na parcela no regime de economia familiar, desde 12/2004; atestados de vacinação contra brucelose em nome do marido da autora, datados entre os 2007/ 2008 e 2009; notas fiscais de compra de insumos agrícolas em nome de seu esposo, datadas entre os anos de 2013 a 2022 (ID 89229314 a 89234299). Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural pode ocorrer de forma contínua ou descontínua. Com base nos documentos colacionados, verifica-se a existência de prova material idônea e suficiente para comprovar a condição de segurada especial da parte autora no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício. Além disso, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento confirmam a prova documental, no sentido de que a parte autora sempre exerceu atividade no meio rural, em regime de economia familiar. Tal conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. Assim sendo, a procedência do pleito inicial é medida que se impõe. III - Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 15.03.2022 (ID 89234304, data do requerimento do administrativo); b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir, nesses cálculos, correção monetária e juros de mora. Caso a parte autora tenha recebido outro benefício previdenciário no período, deverá ser efetuada a dedução dos valores já recebidos; Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, caso o apelado tenha apresentado apelação adesiva ou suscitado questões preliminares em sua manifestação, dê-se vista ao apelante para que se manifeste, no prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF-1 para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nada mais. Eu, Eduarda Brito Queiroz, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Aguilera Autopeças Ltda x Leocir Fuzinato

ID: 310361934

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002244-44.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA

Polo Passivo:

LEOCIR FUZINATO

Sentença

Advogados:

WALTER RAPUANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DJONES RAPUANO

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GILMAR GONCALVES ROSA

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ANTONIO LENOAR MARTINS

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RHENAN ARTHUR FUZINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002244-44.2021.8.11.0040. AUTOR(A): AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA REU: LEOCIR FUZINATO Vistos etc. AGUILERA AUTOPEÇAS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002244-44.2021.8.11.0040. AUTOR(A): AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA REU: LEOCIR FUZINATO Vistos etc. AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de LEOCIR FUZINATO, sustentando ser credora da importância de R$ 24.097,57 (vinte e quatro mil, noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), representada por boletos bancários, notas fiscais e canhotos de entrega de mercadorias, sem força executiva. Alegou que o requerido é cliente antigo da empresa e sempre adquiriu peças para manutenção de seu caminhão, pagando à vista ou a prazo, regularmente, até começar a inadimplir, tendo as vendas sido realizadas por telefone ou pessoalmente, sendo os itens entregues pessoalmente a ele ou a seus prepostos. Afirmou que, apesar das tentativas de solução amigável, o requerido não quitou sua dívida, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. O pedido veio instruído com os documentos de id. 50722270 e seguintes, incluindo procuração, contrato social, notas fiscais, canhotos de recebimento e cálculo atualizado do débito. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios (id. 72571544), arguindo, preliminarmente, carência da ação pela falta de interesse processual. No mérito, afirmou que, ao receber boletos no valor total de R$ 728,00, verificou que a autora estava cobrando a mais do que realmente havia adquirido, pois na nota fiscal nº 126396, no valor de R$ 218,00, não constava sua assinatura no canhoto, motivo pelo qual se recusou a pagar. Contestou ainda as notas fiscais nºs. 120.705, 123.227, 124.945 e 130.041, também sem sua assinatura ou de sua esposa, destacando especialmente a nota fiscal nº 130.041, de 24/08/2016, no valor de R$ 8.066,96, assinada por pessoa que alega desconhecer. Em reconvenção, o requerido postulou a declaração de inexistência dos débitos contestados, com consequente levantamento das negativações e protestos existentes. A embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios (id. 86430398), afirmando que a nota fiscal nº 130041 foi recebida por Luzineide Campista, esposa de Lázaro Campista, proprietário da oficina onde o réu regularmente consertava seu caminhão. Acrescentou que o Sr. Lázaro confirmou a realização do serviço no caminhão do réu e se prontificou a testemunhar sobre os fatos. Posteriormente, apresentou contestação à reconvenção (id. 102746725), arguindo preliminares de inépcia da peça e ausência de interesse de agir, reiterando no mérito que as mercadorias foram efetivamente entregues ao embargante ou nos locais por ele indicados. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos o depoimento pessoal do requerido e da testemunha Rubem Daril Emmel, sendo dispensada a oitiva da testemunha Lázaro Campista pela parte autora (id. 191363273). As partes apresentaram memoriais finais (ids. 194222645 e 194256470), reiterando suas alegações. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, REJEITO a preliminar de carência de ação suscitada pelo embargante, pois a ação monitória é o meio adequado para o credor que possui prova escrita sem eficácia de título executivo buscar a satisfação do seu crédito, nos termos do art. 700, I, do CPC. No tocante à reconvenção, embora formalmente inepta por não observar os requisitos do art. 319 do CPC, especialmente a atribuição de valor à causa, analisarei seu mérito em conjunto com os embargos monitórios, por representarem, em essência, a mesma pretensão. Passo ao exame do mérito. O ponto controvertido da demanda repousa essencialmente sobre a autenticidade e validade probatória das notas fiscais que não contêm a assinatura do embargante ou de sua esposa nos canhotos de recebimento. A ação monitória, disciplinada pelos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, é instrumento processual posto à disposição do credor que possui prova escrita do débito, desprovida de força executiva. No caso em questão, a autora apresentou notas fiscais, boletos bancários e canhotos de entrega, pretendendo constituir título executivo contra o réu. Das provas produzidas, é possível aferir que os documentos apresentados pela embargada relativos às notas fiscais nºs 122.286, 122.221, 123.225, 123.418, 126.394 e 126.447 não foram contestados pelo embargante, que reconheceu expressamente a assinatura de sua esposa ou a sua própria nos respectivos canhotos. Quanto a essas notas, portanto, está caracterizada a existência válida da relação jurídica e a constituição da dívida. Entretanto, em relação às notas fiscais nºs 120.705, 123.227, 126.396, 124.945 e 130.041, o embargante as contestou por não conterem sua assinatura ou de sua esposa. Quanto à nota fiscal nº 130.041, de maior valor (R$ 8.066,96), a autora sustentou que foi recebida por Luzineide Campista, esposa do mecânico Lázaro Campista, que prestava serviços de manutenção no caminhão do réu. A tese foi corroborada pela prova testemunhal produzida em audiência de instrução. O depoimento da testemunha Rubem Daril Emmel, vendedor da empresa autora, esclareceu de forma consistente como ocorriam as vendas e entregas das mercadorias, confirmando que o réu frequentemente solicitava a entrega de peças na oficina onde seu caminhão estava em manutenção. Embora a testemunha Lázaro Campista não tenha sido ouvida, seu comparecimento à primeira audiência designada reforça a verossimilhança da alegação da autora. Além disso, por ocasião do depoimento pessoal do réu, notável significativas contradições que comprometem a credibilidade de sua versão. Inicialmente negou conhecer Lázaro Campista e sua esposa Luzineide, mas posteriormente admitiu que o Sr. Lázaro realizava serviços em seu caminhão e que havia uma mulher que trabalhava no local. Além disso, afirmou que buscava as peças pessoalmente na loja com seu caminhão, mas também confirmou que o veículo frequentemente ficava em manutenção na oficina, o que seria logicamente incompatível com sua alegação. A jurisprudência dos tribunais tem firmado entendimento no sentido de que as notas fiscais, mesmo sem assinatura do devedor, quando acompanhadas de outras provas que demonstrem a entrega efetiva da mercadoria, são aptas a instruir ação monitória: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO SUPOSTO DEVEDOR NOS CANHOTOS. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE QUANTO À ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO HÁBIL PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE DISTINGUE DA MERA PRODUÇÃO UNILATERAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. Ainda que as notas fiscais apresentadas não estejam assinadas pelo réu, havendo prova testemunhal robusta quanto à efetiva entrega das mercadorias ali discriminadas, tais documentos tornam-se aptos a instruir a ação monitória, afastando-se o caráter unilateral inicialmente atribuído. Recurso provido." (TJPR, Apelação Cível nº 1581642-0, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 08/03/2017) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMATÓRIA DA ENTREGA. VALIDADE. 1. As notas fiscais, mesmo sem assinatura do suposto devedor, quando complementadas por prova testemunhal idônea que confirme a efetiva entrega das mercadorias, constituem documentação hábil a instruir ação monitória. 2. Havendo comprovação da entrega das mercadorias discriminadas nas notas fiscais, ainda que por meio diverso da assinatura nos canhotos, resta caracterizada a relação negocial e a existência do débito. 3. Recurso conhecido e provido." (TJDFT, Acórdão 1090361, 20160110955066APC, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 29/11/2017) Neste caso, a prova testemunhal produzida foi consistente em demonstrar que as mercadorias constantes nas notas fiscais foram efetivamente entregues e utilizadas no caminhão do embargante, especialmente aquelas recebidas na oficina onde seu veículo estava em manutenção. Outro ponto relevante é o reconhecimento, pelo próprio embargante, de parte das notas fiscais e do pagamento de parcelas iniciais, o que demonstra a existência de relação comercial contínua entre as partes, exatamente nos moldes descritos pela embargada. Cumpre destacar também que o embargante só passou a questionar a validade das notas após sentir-se prejudicado com a cobrança, não tendo apresentado qualquer impugnação prévia ou reclamação formal. Seu comportamento posterior, de inadimplência generalizada, sugere mais uma tentativa de se esquivar do pagamento do que propriamente uma contestação legítima quanto ao fornecimento das mercadorias. No que tange ao alegado pagamento parcial da dívida, embora o embargante afirme que teria pago R$ 2.589,70 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), conforme valores supostamente confessados pela embargada na petição inicial (id. 153001628), tal alegação não merece prosperar, pois o que a autora descreveu foi apenas o histórico dos boletos vencidos e inadimplidos, não havendo qualquer confissão de recebimento desses valores. Quanto à reconvenção, inexistem elementos probatórios que sustentem a declaração de inexistência do débito, uma vez que ficou comprovada a entrega das mercadorias e a prestação dos serviços, sendo válidas as cobranças efetuadas pela autora, inclusive aquelas representadas pelas notas fiscais contestadas. Desta forma, a procedência da ação monitória é medida que se impõe, devendo ser constituído o título executivo judicial no valor integral reclamado, devidamente atualizado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória ajuizada por AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA em face de LEOCIR FUZINATO, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 24.097,57 (vinte e quatro mil, noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada obrigação. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por LEOCIR FUZINATO. Condeno o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno ainda o reconvinte ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono da reconvinda, que também fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se. Nada sendo requerido. Ao arquivo. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1002244-76.2022.8.11.0018

ID: 342919652

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002244-76.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

YURY CONNAI NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002244-76.2022.8.11.0018 RECORRENTE(S): JEFERSON SOARES DE MOURA E OUTROS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002244-76.2022.8.11.0018 RECORRENTE(S): JEFERSON SOARES DE MOURA E OUTROS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por JEFERSON SOARES DE MOURA E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 285261397. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 155, 157 e 389, inciso II e VIII, do Código de Processo Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 300713854. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Ao apontar ofensa aos artigos 155, 157 e 389, inciso II e VIII, do Código de Processo Penal, o Recorrente requer, em síntese, o conhecimento e provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão ora hostilizado, ante a ilegalidade da busca domiciliar realizada sem fundadas razões. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no que tange a presença de fundadas razões para a realização da busca domiciliar, quando presentes elementos objetivos para tanto. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. ANÁLISE DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 2. No caso dos autos, restaram demonstradas fundadas razões para a busca domiciliar, uma vez que o paciente foi surpreendido no momento em que entregava drogas para outro indivíduo, sendo que sobre este também havia informações de ser responsável por alguns pontos de tráfico. [...]." (HC 430.172/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2018). 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 750.611/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) [Grifou-se]. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NECESSIDADE DE FUNDADA SUSPEITA. ART. 244 DO CPP. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS SEM FUNDADAS RAZÕES. POSSIBILIDADE DE INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO EM CASO DE CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. LEGALIDADE DA MEDIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Leandro Teixeira dos Santos, que foi condenado à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa alega nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, em busca domiciliar realizada sem mandado judicial, violando a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) analisar a legalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial, à luz da exigência de fundadas razões conforme o art. 244 do CPP e o art. 5º, XI, da CF; (ii) verificar a ilicitude das provas obtidas a partir dessas buscas e se a ação policial observou os requisitos constitucionais e legais que permitem a mitigação da inviolabilidade domiciliar em situações de flagrante delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, XI, da CF consagra o princípio da inviolabilidade do domicílio, permitindo a entrada sem mandado judicial apenas em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial durante o dia. 4. Para que a busca domiciliar sem mandado seja legítima, a jurisprudência do STF e STJ exige a demonstração de fundadas razões, baseadas em elementos objetivos que indiquem a ocorrência de flagrante delito, não sendo suficiente a simples intuição ou subjetividade dos agentes. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da diligência policial, tendo em vista que o ingresso no domicílio foi precedido de fundadas suspeitas, uma vez que policiais militares do Batalhão de Ações com Cães, que realizavam uma operação no Complexo do Alemão com o auxílio de um cão farejador e, em certo momento, este indicou o imóvel mencionado. Após terem a entrada franqueada pelo acusado e sua companheira, os agentes ingressaram no imóvel e o cão se posicionou em frente a um guarda-roupa situado em um dos cômodos. Indagado, o acusado admitiu que no local havia uma mochila contendo o material entorpecente descrito. 6. A Corte reconheceu que, em crimes permanentes como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, permitindo o ingresso sem mandado, desde que justificado por elementos objetivos que indiquem a urgência e a impossibilidade de obtenção de mandado judicial. 7. A decisão está em consonância com o entendimento do STF (RE 603616/RO) e do STJ (HC 608.405/PE), que exigem fundadas razões para a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar em situações de flagrante delito, sendo legítima a intervenção estatal em tais condições. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 928.289/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 26/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUGA PARA DENTRO DA CASA AO VER A POLÍCIA. PRÁTICA DE DELITO PERMANENTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NA AÇÃO POLICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME (...) 4. As circunstâncias do caso concreto revelam que a equipe policial possuía fundada suspeita decorrente de denúncias prévias de tráfico no local, corroboradas pela tentativa de fuga da acusada e pela apreensão de drogas com o corréu abordado em frente à residência, o que caracteriza o flagrante delito. 5. A jurisprudência do STJ, consolidada nas Súmulas 7 e 83, impede o reexame de fatos e provas na via do recurso especial, especialmente em situações onde a decisão do tribunal de origem está em consonância com o entendimento da Corte Superior. 6. A manutenção das provas obtidas na busca domiciliar se justifica pela legalidade da ação policial, que foi conduzida com base em fundadas razões e dentro das exceções constitucionais previstas.IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAl”. (AREsp n. 2.671.543/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.). DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. INFORMAÇÕES DE ENVOLVIMENTO COM TRÁFICO. COMPORTAMENTO EVASIVO. FUGA PARA INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ATITUDE SUSPEITA. CONFIGURADA. DISPENSA DE PORÇÃO DE DROGAS QUANDO DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA INGRESSO. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 5. A validade de busca domiciliar sem mandado judicial depende da existência de fundadas razões que justifiquem a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio, conforme decisão do STF no Tema n. 280 (RE n. 603.616/RO). 6. No caso concreto, além de denúncias anteriores sobre o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, os policiais observaram comportamento evasivo do recorrente ao avistá-los, sendo que empreendeu fuga para o interior da residência para se furtar da ação policial, sendo alcançado e, na contenção para realização da abordagem, veio a dispensar porção de drogas - maconha - no chão, negando-se a obedecer as ordem dos policiais, o que forneceu justa causa para a entrada dos policiais no domicílio, em constatação da flagrância do delito permanente, seguindo-se à apreensão das drogas - duas porções grandes semelhantes à cocaína (aproximadamente 200 gramas) - no interior da residência , configurando situação apta para justificar o ingresso no domicílio sem mandado judicial. 7. A alegação de nulidade das provas derivadas não prospera, pois os elementos indicam que a atuação policial foi amparada em circunstâncias que configuraram flagrante delito, afastando a ilicitude da medida. (...) IV. Dispositivo 12. Recurso em habeas corpus desprovido”. (RHC n. 200.617/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.). Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1002244-14.2025.8.11.0037

ID: 260100809

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002244-14.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER MOTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

KEILA FIGUEIREDO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002244-14.2025.8.11.0037. VISTOS, ETC. Cuida-se de Ação Penal em desfavor de WAGNER MOTA DA SILVA, acu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002244-14.2025.8.11.0037. VISTOS, ETC. Cuida-se de Ação Penal em desfavor de WAGNER MOTA DA SILVA, acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 250, caput, e 311, ambos do Código Penal; artigo 28, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006, e artigo 2º, caput, c/c §1º, da Lei Federal n. 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), na forma prevista no artigo 69, do Código Penal. A denúncia foi recebida (id n. 187346341), o acusado apresentou resposta à acusação, onde postulou pela revogação da prisão preventiva (id n.188636439). Manifestação do Ministério Público no id n. 189133794. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa fez pedido postulando a revogação da prisão do acusado, aduzindo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores e que o réu ostenta predicados favoráveis (residência fixa e ocupação laboral lícita) e, subsidiariamente, requereu a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrário ao pedido. Pois bem, analisando o feito, denota-se que não houve qualquer alteração no cenário fático capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, não trazendo a defesa qualquer elementos que indiquem a desnecessidade da prisão preventiva do requerente. Nesse sentido, é bom ressaltar que a prisão preventiva é revestida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que se a situação de fato não se alterar, sendo a medida extrema e excepcional ainda necessária, não há falar-se em sua revogação. Tal regra encontra-se insculpida no artigo 316 do Código de Processo Penal, ao prescrever ao magistrado a possibilidade de revogar a prisão preventiva quando não mais subsistirem as razões de sua decretação. Dessa forma, “a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, no desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória”. (TARS – JTJ 626/351) Pois bem, no caso dos autos o acusado foi preso em flagrante e após teve sua prisão convertida em preventiva em razão da gravidade do delito em decisão suficientemente fundamentada, não existindo, posteriormente, qualquer fato que altere o cenário fático da decisão anterior. Nesse desiderato, cumpre ressaltar que no presente caso estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime – fumus commissi delicti, bem como existe a necessidade do decreto constritivo para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. Assim, extrai dos autos o depoimento do Policial Civil Joab Vinicius Martins De Siqueira que participou das diligências a fim de identificar o autuado e na fase inquisitiva relatou: “[...] QUE após o crime de incêndio em um estabelecimento comercial (espaço mágico) no centro de primavera do leste no dia 18/02/2025, narrado no boletim de ocorrência nº 2025.51425, onde portas foram destruídas e seu interior do comércio atingido por chamas provocadas por dois suspeitos em uma motocicleta, conforme análise de câmeras no local. Em continuidades nas diligências, foi possível verificar que a moto utilizadas pelos suspeitos era do modelo honda xre 300 com detalhes avermelhados e que após o crime os suspeitos fugiram para região do ifmt. Com o auxílio de gravações de câmeras de segurança da região, percebeu-se que o piloto da motocicleta xre utilizava jaqueta de cor preta e que o garupa utilizava blusa de cor clara. Ademais observou-se que o garupa possivelmente teve parte do braço esquerdo e rosto queimados no momento de acender as chamas com uso de combustível inflamável. Após buscas pela região, foi possível localizar uma moto idêntica à utilizada na ação criminosa. Porém o suspeito fugiu do local, antes da abordagem policial. E a moto e a casa são de wagner mota da silva, no local estava josilene ferreira dos santos, que se apresentou como sogra de wagner e autorizou a entrada na casa para confirmar que o mesmo não estava no imóvel. Já na entrada da casa, a jaqueta preta de wagner foi encontrada, e uma moto modelo xre de cor preta de placa ram2f05 estava na garagem. Josilene ferreira não soube dizer sobre wagner, porém no quarto compartilhado foram encontradas quatro porções pequenas de substâncias aparentando ser cocaína e quatro embalagens plásticas tipo ziplog, idênticas as usadas para acondicionar as porções de drogas. Em continuidade na diligência wagner mota da silva foi localizado na casa de uma irmã na rua maria beer número 639 no bairro parque eldorado. O suspeito colocou a moto dentro da área interna do imóvel e a cobriu com um colchão na tentativa de ocultar sua moto modelo xre de cor bordô, com ausência de retrovisores e de placa oau7d20, porém ao ser perguntado por wagner o mesmo se apresentou para a equipe policial [...]”. Acerca da participação do increpado em organização criminosa, a própria companheira do suspeito, confirmou sua proximidade com organização criminosa: “(...) Quando questionada sobre a possível ligação dele com a facção criminosa Comando Vermelho, afirmou ter conhecimento de seu envolvimento, mas não sabe ao certo qual é o nível de participação ou quais atividades ele exerce dentro da organização. Explicou que esses são assuntos que Wagner não comenta com ela. A declarante ressaltou que não aprova o envolvimento do marido com o crime e que ele é usuário de drogas. Afirmou também que não aceita que Wagner comercialize entorpecentes dentro da residência e que não pode afirmar se ele realmente vende drogas. No entanto, confirmou que a droga encontrada no quarto do casal pertence ao marido. Sobre os acontecimentos do dia em questão, ontem 17/02/2025, a declarante relatou que ela e Wagner chegaram em casa por volta das 17h50. Mais tarde, em um horário que não soube precisar, mas após as 20h, o marido saiu novamente da residência...”. Portanto, resta evidenciado a gravidade concreta do delito e a periculosidade social a indicar a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão, como requer a defesa, não são capazes, in casu, de garantir a efetividade da Lei Penal e a conveniência da instrução criminal. Nesse sentido, conforme entendimento adotado pelo Respeitável Tribunal de Justiça deste Estado, uma vez preenchidos os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP, não há nulidade na decisão em que não se substituiu a prisão preventiva por medida cautelar dela diversa, mormente quando nenhuma delas se mostra adequada para conter a contumácia delitiva do paciente, que volta a cometer crime logo após ter sido colocado em liberdade mediante a aplicação de medida cautelar alternativa à prisão.[1] Além disso, a defesa sustenta o pedido de revogação basicamente pautado em argumentos de que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito. No entanto, ressalte-se que, insociáveis predicados pessoais favoráveis ao paciente não se mostram suficientes para revogar a medida extrema de restrição da liberdade, se esta encontra respaldo em outros elementos de convicção existentes nos autos, portanto, presentes os pressupostos da decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública, é insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça que “eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, per si, a segregação cautelar se presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema”. (Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Ante ao exposto e, em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva e, consequentemente, MANTENHO a custódia cautelar do autuado WAGNER MOTA DA SILVA, notadamente por persistir os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar, recomendando-os na prisão em que se encontra. DA AUDIÊNCIA Por outro lado, DESIGNO audiência de instrução para o dia 22 de maio de 2025, às 15h (fuso horário de Cuiabá/MT), a ser realizada por videoconferência, com fulcro Portaria Conjunta n. 501 de 19 de maio de 2021 (TJMT). Intimem-se a(s) vítima (s) e testemunha (s) por telefone, whatsApp ou outro meio eletrônico, conforme previsto nos artigos 8º e 10 da Resolução 354/2020/CNJ e Portaria Conjunta n. 412/2021 PRES/VICE/CGJ. Portanto, intimem-se o advogado de defesa e/ou Defensoria Pública, Ministério Público, informando-os que devem acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2NlOGM4ZWYtNGQ0ZS00YjMwLTk2MTAtNWI5MGU3N2UwNjE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2231308e87-19ef-4fab-a11f-0a5e4cf9d81c%22%7d, na data e horário retro designados para audiência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive aparelho celular, sendo que eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ), caso optem pela participação do ato na forma virtual. Determino ainda, a intimação da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s) para que informem e-mail e/ou telefone, para o envio do link, a fim de que os mesmos participem do ato. Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Intime-se o acusado e oficie-se ao estabelecimento prisional, encaminhando-se o link de acesso, bem como requisitando as providências necessárias a fim de possibilitar ao detento a participação do ato por videoconferência na unidade prisional (§2º, do art. 5º do Provimento n. 15 – TJMT), em local adequado na área administrativa da Unidade Prisional, separado dos demais custodiados, nos termos do art. 14 da Resolução 329/2020-CNJ, com fulcro no art. 185, 2º, inciso IV do CPP. Além disso, caso algumas das testemunhas residam fora da comarca, expeça-se o necessário nos termos do que dispõe o art. 5º, §1º, inciso II do Provimento n. 15 do TJMT. No caso de RÉU/TESTEMUNHA NÃO DOMICILIADO NO ESTADO, expeça-se carta precatória com vias à sua intimação e coleta dos seguintes dados: · Número de telefone celular; · Se o número indicado possui o aplicativo whatsApp; · E-mail e · Disponibilidade de conexão wi-fi. Caso o(a) intimado(a) informe não possuir meios técnicos para participação de audiência virtual (por não dispor de telefone celular, internet wi-fi, etc), solicita-se desde já a disponibilização de equipamento PELO Juízo Deprecado para participação no dia e hora designados ou, caso não seja possível, requer-se a realização da inquirição/oitiva pelo Juízo Deprecado. Em caso do retorno programado das audiências presenciais, deverá a secretaria expedir as intimações para que as partes, vítimas e testemunhas compareçam perante a sala de audiência da 2ª Vara Criminal, para participarem do ato. ADVIRTO as partes que, após a inquirição da(s) vítima(s), testemunha(s) e o interrogatório, serão abertos prazos para que as partes apresentem as alegações finais na forma oral, nos termos do artigo 403, do Código de Processo Penal. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002244-08.2023.8.26.0638" – Página 3 de 3

Processo nº 1006483-08.2023.8.11.0045

Processo nº 1006483-08.2023.8.11.0045

Processo nº 1002244-50.2022.8.11.0059

Aguilera Autopeças Ltda x Leocir Fuzinato

Processo nº 1002244-76.2022.8.11.0018

Processo nº 1002244-14.2025.8.11.0037