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Processo nº 1002267-16.2023.8.11.0041

ID: 294274310

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-16.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002267-16.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002267-16.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), MARIA DA CONCEICAO LEAO - CPF: 329.072.301-15 (APELADO), ELISVALDO MENDES RAMOS - CPF: 698.820.371-00 (ADVOGADO), BANCO MASTER S.A. (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DISPONIBILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito do empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. A indenização deve ser fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO MASTER S. A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação Indenizatória Decorrente de Danos Materiais nº 1002267-16.2023.8.11.0041, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO LEÃO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “28. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente ao contrato de empréstimo consignado nº 9744607; (ii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; (iii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, do Código Civil). 29. Registro que poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte autora. 30. Torno definitiva, em todos os seus termos, a liminar concedida no ID nº 109268707. 31. Diante da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).” Em suas razões, de Id. n.º 282767882, o banco apelante defende a legitimidade da contratação e ausência de ato ilícito e danos morais indenizáveis. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sucessivamente, requer a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões de Id. n.º 282767885, pelo desprovimento do recurso. Sem preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco Master S.A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Maria da Conceição Leão, que julgou procedente o pedido inicial para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, (ii) determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. A insurgência da instituição financeira recorrente concentra-se na alegação de validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), realizada de forma digital, com envio de selfie e assinatura eletrônica da autora, argumento sustentado com base na Lei nº 14.431/2022 e na Instrução Normativa INSS nº 39/2009. Requer, assim, a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da indenização moral fixada. Pois bem. A relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre o réu a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Na hipótese dos autos, conforme pontuado pelo julgador a quo: “14. No caso, embora a instituição financeira tenha apresentado contrato digital em sua contestação, não se desincumbiu de seu ônus de provar a autenticidade do instrumento, o qual foi impugnado. 15. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 429, inciso II o seguinte: “Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. 16. Desse modo, diante da ausência de comprovação da validade da contratação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial. 17. Patente, assim, a conduta abusiva da parte requerida, que, sem o cuidado e diligência na verificação da autenticidade das informações recebidas e dos dados pessoais da requerente, procedeu à cobrança no benefício previdenciário, não tendo sequer comprovado a existência de contrato válido firmado entre as partes. 18. A propósito, ressalto a inconsistência nos dados constantes do contrato, incluindo a indicação da residência da autora na cidade de Jacuí/RS. Além disso, o conjunto probatório apresentado pela instituição financeira revela-se frágil, pois se apoia exclusivamente em um suposto contrato digital acompanhado de uma selfie da autora, o que não confere a esse documento e à alegada contratação a formalidade necessária para sua validade. 19. Logo, em razão da responsabilidade objetiva, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como o reconhecimento da inexigibilidade das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora.” Conforme pontuado na sentença, há inconsistências nos dados cadastrais constantes do suposto contrato, a exemplo da residência em estado diverso, elemento que enfraquece ainda mais a tese da regularidade da contratação. Assim, considerando que incumbia ao banco a comprovação da ausência de ato ilícito, a teor do que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é de se manter a sentença que reconheceu a irregularidade do aludido empréstimo. Quanto ao dano moral, este independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida nos proventos da aposentadoria, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Neste seguimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REJEITADA PELO CONSUMIDOR. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA IDOSA. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (R$5.000,00). CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003282-29.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50032822920218240018, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 31/03/2022, Primeira Câmara de Direito Civil).” Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se encontra em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de apelação cível apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela parte recorrente para a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, por força do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002267-16.2023.8.11.0041

ID: 294274340

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-16.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO LEAO

Acórdão

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002267-16.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002267-16.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), MARIA DA CONCEICAO LEAO - CPF: 329.072.301-15 (APELADO), ELISVALDO MENDES RAMOS - CPF: 698.820.371-00 (ADVOGADO), BANCO MASTER S.A. (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DISPONIBILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito do empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. A indenização deve ser fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO MASTER S. A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação Indenizatória Decorrente de Danos Materiais nº 1002267-16.2023.8.11.0041, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO LEÃO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “28. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente ao contrato de empréstimo consignado nº 9744607; (ii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; (iii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, do Código Civil). 29. Registro que poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte autora. 30. Torno definitiva, em todos os seus termos, a liminar concedida no ID nº 109268707. 31. Diante da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).” Em suas razões, de Id. n.º 282767882, o banco apelante defende a legitimidade da contratação e ausência de ato ilícito e danos morais indenizáveis. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sucessivamente, requer a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões de Id. n.º 282767885, pelo desprovimento do recurso. Sem preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco Master S.A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Maria da Conceição Leão, que julgou procedente o pedido inicial para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, (ii) determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. A insurgência da instituição financeira recorrente concentra-se na alegação de validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), realizada de forma digital, com envio de selfie e assinatura eletrônica da autora, argumento sustentado com base na Lei nº 14.431/2022 e na Instrução Normativa INSS nº 39/2009. Requer, assim, a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da indenização moral fixada. Pois bem. A relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre o réu a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Na hipótese dos autos, conforme pontuado pelo julgador a quo: “14. No caso, embora a instituição financeira tenha apresentado contrato digital em sua contestação, não se desincumbiu de seu ônus de provar a autenticidade do instrumento, o qual foi impugnado. 15. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 429, inciso II o seguinte: “Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. 16. Desse modo, diante da ausência de comprovação da validade da contratação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial. 17. Patente, assim, a conduta abusiva da parte requerida, que, sem o cuidado e diligência na verificação da autenticidade das informações recebidas e dos dados pessoais da requerente, procedeu à cobrança no benefício previdenciário, não tendo sequer comprovado a existência de contrato válido firmado entre as partes. 18. A propósito, ressalto a inconsistência nos dados constantes do contrato, incluindo a indicação da residência da autora na cidade de Jacuí/RS. Além disso, o conjunto probatório apresentado pela instituição financeira revela-se frágil, pois se apoia exclusivamente em um suposto contrato digital acompanhado de uma selfie da autora, o que não confere a esse documento e à alegada contratação a formalidade necessária para sua validade. 19. Logo, em razão da responsabilidade objetiva, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como o reconhecimento da inexigibilidade das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora.” Conforme pontuado na sentença, há inconsistências nos dados cadastrais constantes do suposto contrato, a exemplo da residência em estado diverso, elemento que enfraquece ainda mais a tese da regularidade da contratação. Assim, considerando que incumbia ao banco a comprovação da ausência de ato ilícito, a teor do que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é de se manter a sentença que reconheceu a irregularidade do aludido empréstimo. Quanto ao dano moral, este independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida nos proventos da aposentadoria, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Neste seguimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REJEITADA PELO CONSUMIDOR. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA IDOSA. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (R$5.000,00). CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003282-29.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50032822920218240018, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 31/03/2022, Primeira Câmara de Direito Civil).” Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se encontra em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de apelação cível apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela parte recorrente para a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, por força do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002267-83.2023.8.11.0051

ID: 327414972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002267-83.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002267-83.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … Processo nº 1002267-83.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO) em face de A. P. TAPAJÓS e ALEXSANDRO PINTO TAPAJÓS, já devidamente qualificados. Deferida a penhora on-line de valores, o resultado foi parcialmente frutífero (id. 171191812). Regularmente intimada acerca da constrição, a parte executada quedou-se silente (id. 179364147). Por sua vez, a parte exequente pleiteou o levantamento do numerário e reiterou o pedido de penhora sobre os rendimentos da parte executada, mediante pesquisa de relações empregatícias a serem realizadas via CAGED (id. 188393178). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA CONVERSÃO DA PENHORA ON-LINE EM PARCIAL PAGAMENTO. De proêmio, verifica-se que a parte executada, instada a manifestar acerca da penhora on-line promovida em seu desfavor, quedou-se silente. Assim, à míngua de qualquer impugnação subsistente, de rigor a conversão da penhora on-line em parcial pagamento da dívida. II – DA PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS. Sob outro enfoque, depreende-se que a parte exequente pleiteia seja procedida à penhora sobre os rendimentos da parte executada, após pesquisa de eventuais relações empregatícias mantida pela própria, mediante o decote mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos a título de remuneração. De elementar conhecimento que, a teor do disposto no art. 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, de modo que, à luz do citado dispositivo legal, o pleito constritivo formulado pela parte exequente encontraria pronto óbice. Não obstante, é de trivial sabença que os Tribunais pátrios vêm mitigando referida vedação legal para permitir a penhora judicial de parte do salário do devedor, ainda que a dívida não possua caráter alimentar, por entender que tal medida não representa onerosidade excessiva e, por conseguinte, não configura afronta à dignidade da pessoa humana. A propósito, veja-se a jurisprudência de vanguarda do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA FINS DE SATISFAZER O DÉBITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. No caso, o Agravado figura como executado, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por meio da penhora online, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, caso frutífera a consulta, pode ser utilizada para amortização do débito e penhorada, limitada a constrição em 30% (trinta por cento) para preservar a subsistência do executado e a de sua família, nos exatos termos do entendimento da Corte Superior. (TJMT, AI nº 10149167320228110000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 16-11-2022, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL – POSSIBILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DESDE QUE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, inciso IV, do CPC/1973, para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência” (AgInt no REsp 1609848/SE). (TJMT, AI nº 10076893220228110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27-9-2022, sem grifos no original) Convém destacar que o entendimento perfilhado pela Corte Mato-grossense está em consonância à mais recente intelecção delineada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso em gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp nº 1.658.069/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14-11-2017, sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EREsp nº 1.934.570/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2-5-2023, sem grifos no original) Logo, da exegese da hodierna orientação jurisprudencial, de rigor a relativização da impenhorabilidade salarial para autorizar a constrição de parte dos rendimentos auferidos pela parte devedora, de modo a prestigiar o direito requestado pela parte credora e promover a efetividade do processo executivo, o qual já tramita há considerável lapso temporal sem êxito. Entrementes, de rigor que o percentual a ser decotado dos rendimentos da parte executada se limite ao percentual de 20% (vinte por cento), de modo a assegurar, a toda evidência, a sua subsistência e de eventuais dependentes. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) CONVERTO a penhora on-line realizada em PARCIAL PAGAMENTO da dívida e AUTORIZO o levantamento do numerário em favor do banco exequente, mediante a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ eletrônico. b) DEFIRO o pedido de penhora sobre 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos percebidos pelo segundo executado a título de remuneração mensal. b.1) INTIME-SE o executado acerca da penhora, assinalando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. b.2) Concomitantemente, REQUISISTE-SE, pois, via PREVIJUD informações acerca de eventual vínculo empregatício ou previdenciário ativo. Não sendo possível tal diligência pelo sistema, OFICIE-SE ao INSS. b.2) Não havendo insurgência do executado acerca da constrição e sobrevindo resposta positiva do INSS, OFICIE-SE ao empregador para que proceda ao desconto de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos recebidos pelo devedor, devendo a quantia respectiva ser depositada em juízo vinculada aos presentes autos, ADVERTINDO-O de que em havendo o descumprimento da medida haverá sua submissão às sanções legais e processuais cabíveis. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 16 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1002267-70.2024.8.11.0044

ID: 326634442

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-70.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANITA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002267-70.2024.8.11.0044 AUTOR(A): JOANITA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002267-70.2024.8.11.0044 AUTOR(A): JOANITA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA proposta por JOANITA DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, sob a alegação de que é portadora de síndrome do impacto do ombro esquerdo (CID M75.1), com manifestação de dor crônica e limitação funcional, o que a impossibilitaria para o desempenho de atividades laborativas. Recebida a inicial, o juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a realização de perícia judicial, bem como a citação do INSS. Contestando o feito, o INSS sustentou a ausência de qualidade de segurada e a inexistência de incapacidade laborativa. Impugnação pela parte autora. Perícia médica judicial realizada por profissional habilitado, com juntada de laudo (ID 198177706). Vieram os autos conclusos, sendo o breve relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente. Explico. Constata-se que o objetivo do autor é a concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez/ Auxílio-Doença. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, o autor não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. QUALIDADE DE SEGURADO e PERÍODO DE CARÊNCIA. A concessão de auxílio por incapacidade temporária exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo dispensa legal; e (iii) comprovação de incapacidade total e temporária para o trabalho. Conforme demonstrado nos autos, a parte autora manteve vínculo empregatício com a empresa Minerva S.A. entre 03/11/2020 e 04/11/2022, conforme registrado no contrato de trabalho anexado ao Dossiê Previdenciário (ID 168948138) e no CNIS (ID 174914310). O histórico contributivo revela mais de 120 recolhimentos, o que permite a prorrogação do período de graça por até 24 meses, nos termos do art. 15, II, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ainda que a autora não tenha juntado documento específico sobre o tipo de dispensa, é possível presumir o desemprego involuntário, dada a ausência de novos vínculos laborais ou recolhimentos posteriores. Não há nos autos qualquer indicativo de atividade laboral após o término do contrato com a Minerva S.A., tampouco notícia de eventual desligamento voluntário. Assim, deve-se reconhecer a manutenção da qualidade de segurada até 04/11/2024. Quanto à carência, as informações constantes do CNIS confirmam que a parte autora já havia cumprido a exigência mínima de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. Registre-se, por oportuno, que a patologia em exame (CID M75.1) não está entre aquelas que dispensam carência, conforme rol taxativo do art. 151 da Lei de Benefícios. Dessa forma, considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 13/01/2024 e que a DII indicada nos documentos médicos particulares é de 23/01/2023, constata-se que ambas as datas situam-se dentro do período de graça de 24 meses, razão pela qual se reconhece a manutenção da qualidade de segurada e o cumprimento da carência legal à época do requerimento. INCAPACIDADE AO LABOR. A perícia médica judicial, realizada pelo Dr. Samuel Alves (CRM-MT 12874), concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, em razão de quadro clínico compatível com síndrome do impacto do ombro esquerdo (CID M75.1). O perito destacou tratar-se de patologia degenerativa e adquirida, com início provável dos sintomas em 2023, agravamento progressivo e documentação clínica mais consistente a partir de fevereiro de 2024, conforme expresso no laudo (ID 198177706). A despeito de ter fixado formalmente a data de início da incapacidade (DII) em 02/04/2025 — data do exame físico —, o próprio perito reconheceu a existência de documentação médica anterior robusta, suficiente para apontar a presença da limitação funcional desde pelo menos 23/01/2023, data em que a parte autora apresentou laudo ortopédico com diagnóstico idêntico e recomendação de afastamento das atividades laborativas, conforme se verifica nos documentos médicos juntados pela autora (arquivo “LAUDOS - PARTE AUTORA.pdf”). Diante da coerência entre os achados clínicos periciais e os documentos particulares que antecedem o exame judicial, reputa-se plausível a antecipação da DII para 23/01/2023, marco inicial da incapacidade laborativa comprovada nos autos. O perito judicial não apontou elementos que indicassem incapacidade de natureza definitiva, tampouco necessidade de assistência permanente de terceiros, motivo pelo qual se afasta o reconhecimento de aposentadoria por incapacidade permanente e o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. Portanto, à luz da prova pericial e documental produzida, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Embora os documentos médicos evidenciem limitação funcional desde 23/01/2023, a parte autora somente formalizou o requerimento administrativo em 13/01/2024, quando a incapacidade já se encontrava instalada, conforme reconhecido em laudo pericial. Assim, nos termos do art. 60, caput e §1º, da Lei nº 8.213/91, considerando que o pedido foi formulado após o prazo legal de 30 dias contados da data de início da incapacidade, a data de início do benefício (DIB) deve coincidir com a data da entrada do requerimento (DER), qual seja, 13/01/2024. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Consoante tese firmada no Tema Representativo 246 da Turma Nacional de Uniformização, julgado em 20/11/2020 (processo: PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB): “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.”. Conforme se compreende da análise da tese firmada no Tema 246 da TNU, o prazo estimado para recuperação no laudo médico deve iniciar a partir da data da perícia médica, com ressalva do disposto no artigo 479 do CPC, in verbis: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Tem-se, portanto, que o Juiz deve analisar as condições do caso concreto, de modo a viabilizar a efetiva prestação jurisdicional, uma vez que o prazo indicado pelo perito como suficiente ao restabelecimento da capacidade é apenas uma estimativa, máxime porque depende de fatores alheios à vontade do requerente. Assim, considerando que a incapacidade que acomete o autor está em fase evolutiva (descompensada) conforme consta no laudo médico, não há que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de decisão judicial, pois conforme a normatização de regência, o benefício é devido enquanto perdurar a incapacidade, sendo do INSS o dever de comprovar a recuperação, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, mediante a realização de exame médico pericial, no intuito de constatar a permanência ou não da incapacidade laborativa, in verbis: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Desse modo, especialmente em atenção às condições do caso concreto, não há como fixar termo final do beneficio, devendo a autarquia previdenciária proceder a reavaliações periódicas do segurado, a fim de verificar sua capacidade laborativa. Neste sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 60, § 8o. DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. NA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DATA FINAL DE PAGAMENTO, REVELA-SE ADEQUADA A CONDICIONANTE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO INSS. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. 2. No caso dos autos, o Tribunal entendeu pela impossibilidade de se fixar uma data final para a efetiva recuperação da capacidade laboral da autora. Nessa medida, ao invés de fixar um termo final fictício, como sugere o parág. 8o. do art. 60 da Lei 8.213/1991, condicionou a suspensão do benefício à reavaliação administrativa por meio de perícia médica, determinando que a questão fosse acompanhada nas revisões administrativas realizadas pelo INSS, estabelecendo, ainda, que o cancelamento se dê quando a perícia administrativa constatar que não mais persiste a incapacidade, nos exatos termos do que preconiza o art. 101 da Lei 8.213/1991. 3. A decisão tomada pela instância de origem em nada viola os dispositivos de lei apontados pelo INSS. Ao contrário, lhes dá conformidade ao reconhecer que, quando o prognóstico de cura não se revela próximo, o ideal é que a situação seja acompanhada por periódicas perícias realizadas pelo INSS, de modo a assegurar que, uma vez recuperada a capacidade do Segurado, os pagamentos serão cessados. 4. Ao contrário do que faz crer o INSS, o disposto no parág. 9o. do art. 60 da Lei 8.213/1991 não lhe confere prerrogativa para cancelar todo benefício de auxílio-doença no prazo de 120 dias. A cessação automática prevista no dispositivo somente se dá quando há omissão na decisão que concede o benefício. 5. Na hipótese, não houve omissão na decisão judicial. O prazo final não foi estabelecido em razão das particularidades da situação analisada, sendo transferido ao INSS o dever de reanálise da situação de saúde da trabalhadora em perícia administrativa periódica. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1539870 SC 2019/0200391-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). Portanto, devidamente comprovado os requisitos que ensejam na concessão do benefício, o pedido de AUXÍLIO DOENÇA merece procedência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao autor o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, com DIB em 13/01/2024, a perdurar enquanto mantido o quadro clínico incapacitante, até ulterior reavaliação médica ou reabilitação da capacidade laboral. DEIXO DE FIXAR TERMO FINAL DO BENEFÍCIO, cabendo à autarquia previdenciária realizar reavaliações periódicas do segurado nos moldes do art. 101 da Lei nº 8.213/91, mediante exame médico oficial, a fim de verificar a persistência ou cessação da incapacidade laborativa. CONCEDO a antecipação da tutela, uma vez que, considerando a comprovação da incapacidade do Autor, bem como o caráter alimentar da verba, constato que estão presentes, neste momento, os pressupostos legais para tanto, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às parcelas vencidas, a atualização observará os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com correção pelo IPCA-E desde o vencimento e juros da poupança desde a citação (Temas 810/STF e 905/STJ), aplicando-se a SELIC, de forma unificada, a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). CONDENO o INSS ao pagamento das custas. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Ivone Aparecida Sansao Pereira e outros x Antonio Daltro Filho

ID: 260086818

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-27.1986.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA RAIMUNDO VIEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ANTONIO DALTRO FILHO

Sentença

Advogados:

SIDNEY DE MELO

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SIDNEI GONCALVES

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JOSE TARGINO

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PATRICIA CAPRIOLLI GONÇALVES

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REINALDO LORENÇONI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0000004-27.1986.8.11.0008. REQUERENTE: RAIMUNDO VIEIRA DE MEDEIROS REQUERIDO: ANTONIO DALTRO FILHO Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0000004-27.1986.8.11.0008. REQUERENTE: RAIMUNDO VIEIRA DE MEDEIROS REQUERIDO: ANTONIO DALTRO FILHO Trata-se de AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS ajuizada por RAIMUNDO VIEIRA DE MEDEIROS em face de ANTÔNIO DALTRO FILHO, ambos qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que é legítimo proprietário do imóvel rural objeto desta demanda, sendo que o contrato de compra e venda fora pactuado com o Sr. Helcio Manfrin e sua esposa, estando o imóvel registrado na matrícula de n° 6.898 e R.G.I n° 182. Afirma que após efetuar a compra do imóvel rural, efetuou benfeitorias que passaram integra a propriedade, bem como o fato de que essas benfeitorias foram realizadas mediante financiamento junto ao banco do brasil. Aduz que, para a sua surpresa, tomou conhecimento de que haviam várias pessoas estranhas na propriedade, sendo que estes estavam armados e proferiam expressas ameaças de que caso alguém se aproximasse tinham permissão para atirar, permissão essa advinda do Sr. Antônio Daltro, ora requerido. A fim de resguardar a sua segurança, a parte autora não adentrou no imóvel, ingressando com a presente demanda para reaver a sua posse. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial – fls. 49-PDF – id. 80822012, foi determinada a audiência para justificação prévia. A parte requerida, devidamente citada, encartou contestação às fls. 125/149-PDF – id. 80822012, alegando, em sede de preliminar pela extinção do feito, ante a ausência de procuração válida; inépcia da inicial, sob o argumento de que os atos praticados são nulos, ante a ausência de procuração válida; da carência da ação – considerando a falta de interesse processual. No mérito, sustentou que é legítimo possuidor do imóvel rural, ora objeto destes autos, considerando ter pactuado contrato de compra e venda no ano de 1979 com o Sr. Honorio Rizzi. Por fim, pugna pela improcedência do pedido inicial. A parte requerente impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar no Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de obter a liminar pugnada em sede de inicial – fls. 163/197-PDF – id. 80822012. Impugnação à contestação às fls. 309/317-PDF – id. 80822012. A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado às fls. 321/323-PDF – id. 80822012. O processo fora redistribuído em 05/06/1989 – fl. 10-PDF – id. 171129376. Em 28 de janeiro de 1997, sobreveio sentença de extinção, sob o argumento de que a parte não tinha cumprido com a determinação do juízo – fls. 220/222-PDF – id. 80822018. A sentença transitou em julgado em 25 de março de 1997, conforme se denota da certidão de id. 171189507. Em 01 de fevereiro de 2010, sobreveio a interposição de Recurso de Apelação em face da sentença de – fls. 220/222-PDF – id. 80822018, conforme se tem às fls. 09/35-PDF – id. 80822019. Contrarrazões às fls. 43/59-PDF – id. 80822019. Liminar deferida por intermédio do Agravo de Instrumento à fls. 333/337-PDF – id. 80822019. Em 06 de agosto de 2014, Egrégio Tribunal de Justiça proveu o recurso de apelação; anulou a sentença de extinção e determinou o regular processamento do feito – fls. 176/190-PDF – id. 80822021. A parte recorrida, ora, requerida, opôs embargos de declaração do acórdão proferido pelo TJMT às fls. 226/246-PDF – id. 80822021. Negado o provimento dos embargos – fls. 284/289-PDF – id. 80822021. Irresignada, a parte requerida opôs embargos de declaração em embargos de declaração às fls. 296/311-PDF – id. 80822021 e id. 171195539. Contrarrazões aos embargos encartadas às fls. 318/328 e 336/358-PDF – id. 80822021. Embargos declaração negado o provimento – fls. 362/373-PDF – id. 80822021. A parte requerida, não satisfeita, interpôs Recurso Especial às fls. 384/414-PDF – id. 80822021 e fls. 01/12-PDF – id. 80822023. Contrarrazões ao Recurso Especial encartadas às fls. 30/51-PDF – id. 80822023 e fls. 54/70-PDF – id. 80822023. A Vice-Presidente da época, Des. Clarice Claudino, negou provimento ao Recurso Especial – fls. 74/80-PDF – id. 80822023. Por sua vez, a parte requerida interpôs Agravo nos Próprios Autos – id. 171202505 e às fls. 88/146-PDF – id. 80822023. Contrarrazões ao agravo às fls. 153/176 e 181/210PDF – id. 80822023. O Superior Tribunal de Justiça negou o provimento ao agravo em recurso especial oposto pela parte requerida, consoante se extrai da decisão encartada no id. 171207469 e às fls. 216/223-PDF – id. 80822023. Trânsito em julgado à fl. 05-PDF – id. 171207469. Instada a requerer o que entender de direito, a terceira interessada pugnou pela decretação da instrução processual e ao final, julgado procedente o pedido inicial – fls. 241/265-PDF – id. 80822023. Designada audiência de continuação – fl. 284-PDF- id. 80822023. Por sua vez, a parte requerida, requereu o adiantamento da audiência de instrução, tendo em vista estar de atestado médico ante a realização de um procedimento cirúrgico – fls. 301/302-PDF – id. 80822023. Em sede de audiência de instrução e julgamento, foi deferido o prazo de 05 (cinco) dias para a parte requerida juntar documentos que envolvam questões de ordem pública – fls. 360/362-PDF – id. 80822023. A parte requerida pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o argumento dos autos estar eivados de nulidade absolutas – fls. 370/379-PDF – id. 80822023. Por seu turno, a terceira interessada requereu a procedência do pedido inicial – fls. 382/392-PDF – id. 80822023. De igual modo, a parte autora impugnou os argumentos da parte requerida por intermédio da manifestação de fls. 394/402-PDF – id. 80822023 e id. 171221600. Instada a apresentarem alegações finais, a parte requerente encartou memorial final no id. 177476908 e o terceiro interessado no id. 177479769, e, por sua vez, a parte requerida, apesar de devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer in albis. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a parte requerida apresentou supostas preliminares e matérias de ordem pública, requerendo, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Pois bem. Em que pese os argumentos apresentados pela parte requerida, cumpre destacar que as matérias suscitadas como de ordem pública — tais como sucessão de partes e proprietários do imóvel, prejuízos decorrentes de suposta fraude à alienação, ausência de mandato formal ao procurador do autor, questionamentos sobre quem recebeu a intimação, impedimento legal do patrono, vício de representação e alegada deslealdade processual — não se enquadram, de fato, como matérias de ordem pública a serem conhecidas de ofício. São, na verdade, questões que já foram devidamente enfrentadas e esclarecidas nos autos, algumas inclusive com trânsito em julgado, confundindo-se com o mérito da ação. A alegação sobre a ausência de mandato formal já foi reiteradamente enfrentada no curso do processo, tendo inclusive passado pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça, sem que tenha sido verificada qualquer irregularidade apta a macular os atos processuais praticados. Trata-se, portanto, de tentativa infundada de reabrir discussão superada. No tocante à intimação do Sr. Elidio Lopes Mesquita, igualmente não há qualquer nulidade. A certidão da secretaria do juízo (fl. 183 – PDF – id. 80822019) esclarece que o equívoco no cadastramento foi devidamente identificado e saneado, não havendo prejuízo que justifique a anulação de atos processuais. Dessa forma, inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida, tratando-se de argumento vazio que apenas tumultua o regular andamento processual. Importa também ressaltar que o processo em questão tramita há quase quatro décadas, não por desídia da parte autora, mas justamente pelo uso demasiado dos meios recursais pela parte requerida. Foram inúmeros recursos interpostos ao longo do tempo, retardando o deslinde da demanda e inviabilizando a entrega da prestação jurisdicional de forma célere e efetiva. Por todo o exposto, resta evidente que os argumentos preliminares apresentados pela parte requerida não merecem prosperar, por não se tratarem de matérias de ordem pública e já terem sido devidamente enfrentadas nos autos. Superadas essas questões, passo a análise do mérito. O presente caso trata de ação possessória, a qual está regulada pelos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil (CPC), que disciplinam a reintegração de posse. Para a concessão da reintegração, a parte autora deve comprovar os seguintes requisitos: (i) sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. Trata-se de ação possessória cumulada com perdas e danos, em que a parte autora pleiteia reintegração de posse em imóvel rural, além de reparação pelos prejuízos sofridos em virtude da ocupação indevida do bem, com alegação de esbulho praticado pela parte requerida, mediante uso de violência e ameaças armadas. A lide exige análise dos requisitos legais para a concessão da tutela possessória, como dito acima, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil: (i) a posse anterior; (ii) o esbulho; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. Inicialmente, verifica-se que a parte autora é titular do domínio do imóvel rural, conforme matrícula nº 6.898 e RGI nº 182, comprovando a aquisição legítima por contrato de compra e venda com o Sr. Helcio Manfrin e sua esposa, posteriormente registrado. A propriedade, por si só, não garante a posse, mas no presente caso, a prova dos autos evidencia que o autor exercia a posse de forma mansa, contínua e direta, inclusive com a realização de benfeitorias, pastagens, instalação de curral e sede da /fazenda. A prova documental foi robustecida pela testemunhal, produzida em audiência de justificação prévia e audiência de instrução e julgamento. O conjunto probatório revelou que, à época, o autor mantinha pessoas na propriedade e utilizava a área produtivamente. Como bem relatado por ENEAS RODRIGUES DOS SANTOS na audiência de justificação prévia (fl. 268, ID 80822015): “Que fazia pouco tempo que havia chegado de Alta Floresta em seu sítio, propriedade vizinha da Fazenda de propriedade até quando o mesmo deixara a região do senhor Constancio. Quando o Dr. Antônio chegou naquela propriedade, quem cuidava da mesma era Ringo, que depois que o Dr. Antonio entrou na Fazenda, Ringo ali não mais retornou. Na mesma linha, a testemunha CONSTANT KWIECINSKI, à fl. 272 (ID 80822015), declarou: “A fazenda Mirassol de propriedade do depoente foi vendida para a parte autora no ano de 1979, tendo o Sr. Raimundo arrendado o pasto para o Sr. Ringo... Que tendo visto o movimento de gente na Fazenda achou estranho e encontrando se com o Sr. Marcos em Cuiabá, perguntou-lhe se o Dr. Raimundo havia vendido a Fazenda; que o Sr. Marcos que é encarregado do Dr. Raimundo disse ao depoente que o doutor Raimundo não havia vendido a Fazenda” Tais testemunhos confirmam a posse do autor e a exploração produtiva do imóvel, afastando qualquer alegação de abandono ou desinteresse. Há, portanto, a comprovação de posse anterior legítima. Com relação ao esbulho, a parte autora afirma que, em novembro de 1980, pessoas armadas ocuparam a fazenda, a mando do Sr. Antônio Daltro, e impediram o ingresso de terceiros, inclusive sob ameaça de uso de armas. A testemunha MANOEL BENEDITO ARANTES DE FARIAS, ouvida em juízo – fls 276/280-PDF – id. 80822015, esclareceu: “Foi contratado pelo Sr. Honório Rizzi, para ser gerente da Fazenda, que o Dr. Antônio e o Honório lhe disseram que o nome da Fazenda era 3 irmãos... Que o Dr. Antônio chegou a dizer ao depoente que havia comprado a Fazenda do Honório Rizzi; Que Honório nunca disse ao depoente que, digo, de quem é que havia adquirido a Fazenda, todas as vezes que o depoente perguntava ao Honório sobre quem é que lhe havia vendido a Fazenda o Honório enrolava, nunca tendo declarado ao depoente o nome da pessoa que lhe vendera a Fazenda... Que quando o depoente entrou na Fazenda encontrou quatro reses de propriedade de um tal de Ringo que lhe disse que havia arrendado os pastos daquela Fazenda de uns homens lá de Nortelândia... Quando o depoente entrou na Fazenda recebeu uma espingarda de dois canos, posteriormente disse ao doutor Antônio que não podia ficar desarmado na Fazenda quando então recebeu do mesmo um revólver; Que o Dr. Antônio sempre dizia ao depoente que não era pra deixar ninguém entrar nas suas terras, pois o mesmo estava ali era pra cuidar das terras dele. Tal depoimento é incisivo ao demonstrar não apenas o esbulho, mas a sua forma violenta e intimidatória, afastando qualquer dúvida quanto à natureza da ocupação. A mesma violência é confirmada pela testemunha JOÃO ELIZEU DE LIMA (fl. 284, ID 80822015): “Ouviu dizer que a fazenda do doutor Raimundo foi invadida. Que tem conhecimento que a partir do mês de novembro para cá que o doutor Antônio entrou na fazenda do doutor Raimundo.” A data do esbulho, portanto, também resta devidamente delimitada: novembro de 1980, conforme testemunhos colhidos em juízo e não contestados de forma eficaz pela parte requerida. Diante disso, verifica-se a presença dos quatro elementos exigidos pelo artigo 561 do CPC, autorizando a reintegração de posse, cuja liminar foi corretamente concedida e posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça. A alegação do réu de que teria adquirido o imóvel do Sr. Honorio Rizzi em 1979 não subsiste, pois este jamais figurou como proprietário da área no Registro de Imóveis, sendo, portanto, parte ilegítima para transmitir qualquer direito real. A documentação apresentada pelo requerido, como uma simples declaração de Honorio Rizzi (fl. 157, ID 80822012), não tem valor jurídico perante o registro público e tampouco serve como justificativa para invasão mediante violência. Confirmada a ausência de legitimidade do requerido, e demonstrado o uso de ameaça armada na tomada do imóvel, sua posse, além de irregular, configura verdadeiro esbulho possessório, passível de repressão judicial. Dessa forma, verifica-se que não há, nos autos, elementos capazes de demonstrar a posse legítima da parte requerida sobre o bem em disputa. Ressalte-se que a propriedade do imóvel sempre pertenceu à parte autora, que, desde o início, contestou a alegada posse exercida pela parte requerida. Nesse contexto, não é possível acolher o argumento de que a posse foi exercida de forma mansa e pacífica, requisitos indispensáveis para o reconhecimento da posse em favor do requerido. O argumento da parte requerida de que teria adquirido o imóvel do Sr. Honorio Rizzi em 1979 não merece prosperar, pois resta comprovado nos autos que Honorio Rizzi jamais foi proprietário do bem em litígio. A documentação apresentada pela parte autora, especialmente a matrícula do imóvel n° 6.898 e o RGI n° 182, demonstra de forma inequívoca que o imóvel pertenceu aos vendedores legítimos, Sr. Helcio Manfrin e sua esposa, sendo posteriormente transferido para o autor da demanda. A ausência de qualquer registro de propriedade em nome de Honorio Rizzi na referida matrícula torna evidente que ele não tinha legitimidade para vender o imóvel em questão. Assim, o contrato alegado pela parte requerida é nulo de pleno direito, pois foi celebrado por quem não detinha a titularidade ou posse legítima do bem, conforme exige o artigo 1.245 do Código Civil. A exemplo, em sede de audiência de instrução e julgamento, a testemunha ouvida – MANOEL BENEDITO ARANTES DE FARIAS: Advogado do autor: (...) Se quando ele entrou naquela Fazenda (imóvel objeto dos autos), se aquela Fazenda já era uma Fazenda Aberta? Apesar de suja. Testemunha: Tinha um curral muito bem feito. Tinha casa e tinha 7 bois lá. (....) Advogado da parte autora: E quem era esses animais? Testemunha: Inaudível. Lado outro, a testemunha ALDO LUIZ DALTRO DE MELO, afirmou que: Advogado do autor: Algum momento você o acompanhou (parte autora), nessas vindas aqui pro Mato Grosso, em visita a essa área? Testemunha: Só que eu me lembre, umas duas ou três vezes. Advogado do autor: O que o senhor pode contribuir conosco pra resolução desta situação. Sabe de quem ele adquiriu? Quanto tempo ele ficou nesse imóvel? Testemunha: Olha, eu me lembro que, a primeira vez que vim aqui era final de 1980, ne. Agora de quem ele adquiriu, eu não; eu não sei dizer. Advogado do autor: Nessas vindas, que vocês estiveram aqui, entre uma e outra, passaram algum tempo? Um ano, dois anos? Qual a periodicidade dessas visitas? Testemunha: Olha, acredito que foi 1981/1980/1982 ou 1983, (....) nessa época aí. Embora se tenha considerado a prova testemunhal produzida nos autos, as testemunhas arroladas não foram capazes de informar, com precisão, se a posse da parte requerida se deu de forma pacífica, tampouco se confirmaram a alegada compra do imóvel discutido nos presentes autos. O depoimento da testemunha EXPEDITO RODRIGUES DA CRUZ também é esclarecedor: “Foi um dos proprietários da área, tendo escriturado a mesma para João Dezinho e este ao senhor Elcio Manfrin, que vendeu ao senhor Constante, e o senhor Constante ao doutor Medeiros da Promissa (parte autora). Afirmou ainda o depoente que fez benfeitorias na casa e diante da sede da Fazenda fez limpezas... Que soube por intermédio de outros que Antônio era invasor da fazenda Mirassol”. Assim, a cadeia dominial é confirmada também por prova oral, consolidando o direito da parte autora à posse e à propriedade do imóvel em questão. Esses fatos configuram claramente o esbulho possessório, uma vez que, conforme estabelecido no artigo 561, inciso II, do CPC, houve a violação da posse da parte autora por meio de violência e intimidação. O uso de ameaça de armas e a presença de pessoas estranhas no imóvel demonstram uma clara intenção de impedir que o possuidor legítimo pudesse retomar o exercício pleno de sua posse. O esbulho possessório foi devidamente caracterizado na petição inicial e está temporalmente delimitado. A parte autora descreve com precisão o momento em que tomou ciência do esbulho e as circunstâncias da ocupação injusta de seu imóvel. A ausência de contestação específica quanto a este ponto reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Nesse diapasão, é a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Emenda da inicial para inclusão de pedido subsidiário reivindicatório. Pleito deferido pelo Juízo de primeiro grau, com processamento conjunto. Pretensão possessória e reivindicatória improcedentes. Reforma da sentença quanto ao pedido reivindicatório. Prova documental da aquisição do imóvel. Instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 1980 e registrado na matrícula. Pactuação do pagamento do preço mediante sinal e 48 (quarenta e oito) prestações mensais sucessivas. Quitação presumível, ante o decurso de prazo superior a 30 (trinta) anos, contados da data do negócio, sem reclamação quanto ao pagamento ou ao imóvel. Eventual pretensão do vendedor, ademais, claramente atingida pela prescrição. Direito da proprietária de defender o imóvel e recuperá-lo após esbulho. Sentença reformada no ponto para deferir o pedido de imissão na posse. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10150191020218260223 Guarujá, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023). O esbulho levou à perda total da posse pela parte autora, que, conforme narrado, foi impedida de reaver o imóvel por meio de ameaça direta. Não houve, portanto, perda voluntária ou consentida da posse. O direito de posse da parte autora, sustentado por título legítimo de propriedade, permanece intacto e não foi transmitido ou transferido de forma válida à parte requerida. A reintegração de posse, nos termos do artigo 560 do CPC, é medida cabível sempre que comprovados os requisitos básicos: a posse anterior, o esbulho praticado pela parte requerida e a data da turbação ou esbulho. Todos esses requisitos foram preenchidos pela parte autora, conforme já exposto. O direito à proteção possessória visa garantir a manutenção da ordem e da paz social, preservando o direito à propriedade e evitando o uso da força como meio de solução de conflitos. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em ações possessórias, o direito à posse deve ser resguardado de forma célere e eficaz, sempre que comprovado o esbulho e a titularidade do imóvel. Nesse diapasão, é a jurisprudência do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OPOSIÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS AUTORES – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações possessórias não se discute a propriedade, erigindo-se como principal requisito da demanda a prova da posse anterior do bem, já que a proteção possessória goza de autonomia e não tem relação direta com a prova do domínio, razão pela qual torna-se irrelevante a discussão acerca da nulidade do contrato de compra e venda discutido nos autos. (TJ-MT 10211564920208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2021). A parte requerida sustentou, ao longo do processo, a existência de nulidades que maculariam os atos processuais. Contudo, ao analisar os argumentos trazidos pela parte requerida, verifico que não houve a comprovação de qualquer vício capaz de invalidar o processo ou os atos praticados. As alegações de nulidade não encontram respaldo em elementos concretos e foram devidamente rebatidas pela parte autora, conforme consta nas impugnações apresentadas nos autos. Dessa forma, não há razões para acolher o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, como pretende a parte requerida. Superado o pedido possessório, passo à análise do pleito de perdas e danos, formulado com base nos prejuízos sofridos com a perda do uso do imóvel e a deterioração das benfeitorias ali realizadas. O artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos compreendem o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar, o que se aplica perfeitamente ao caso em tela. Há prova nos autos de que a parte autora realizou significativas benfeitorias no imóvel e passou a utilizá-lo de forma produtiva, seja diretamente, seja mediante arrendamento. A perda dessas benfeitorias, somada à impossibilidade de exploração econômica da propriedade pelo período em que foi alijado, configura dano patrimonial efetivo, apto a ensejar reparação. A responsabilização da parte requerida é objetiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e decorre do ato ilícito de invasão da posse alheia mediante violência. O nexo causal entre a conduta da parte requerida e os prejuízos sofridos pelo autor é direto e evidente, uma vez que a ocupação impediu a continuidade das atividades no imóvel e causou a perda de patrimônio investido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o esbulhador responde pelos danos causados ao possuidor legítimo, ainda que este não seja o proprietário registrado, desde que comprove a posse anterior e o prejuízo. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – FINALIDADE – MENSURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO PERÍODO DE TEMPO EM QUE O REQUERIDO FICOU FORA DA POSSE DO IMÓVEL RURAL – PREJUÍZO EVIDENTE – PRETENSÃO QUE DECORRE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL – DECORRÊNCIA LÓGICA, SISTEMÁTICA E NATURAL – PEDIDO IMPLÍCITO E POSSÍVEL – PRECEDENTES – OFENSA À COISA JULGADA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso das possessórias, especialmente a reintegração de posse, se comprovado o esbulho, as perdas e danos são consequência lógica e natural do julgamento do pedido principal. Assim, se comprovado que, em decorrência do ajuizamento da ação possessória a parte ficou privada de estar na posse e usufruir do imóvel rural, o que lhe acarretou danos materiais evidentes, é cabível a indenização, cujo montante deve ser objeto de mensuração em liquidação de sentença por arbitramento. Nessa seara, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, ou julgamento extra petita, já que é juridicamente possível exigir as perdas e danos referentes ao período em que a parte deixou de exercer a posse do bem, em detrimento da ocupação por outrem . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002267-08.2024.8.11 .0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). No caso em tela, o autor é tanto possuidor quanto proprietário, o que fortalece ainda mais a sua pretensão indenizatória. Além das perdas patrimoniais diretas, a ausência de uso do imóvel gerou lucros cessantes, uma vez que ele era explorado economicamente, e a renda proveniente do arrendamento foi abruptamente interrompida. A reparação de tais prejuízos é medida de justiça e de aplicação do princípio da função social da posse, que deve ser exercida de maneira útil, pacífica e contínua. Por essa razão, é plenamente cabível a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, a ser apurada em fase própria, com base nos elementos existentes e a serem produzidos, embora é verdade que se diga, quase impossível de se comprovar passados 40 anos da ocorrência dos fatos. Importa ressaltar que o reconhecimento judicial do dano e do dever de reparação não exige prova exata do valor, mas sim a demonstração da sua existência e origem, o que restou amplamente comprovado. Esta é a situação dos autos, onde o dano é presumido, mas sua extensão ainda será melhor apurada na fase própria. O direito à reparação integral decorre também do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo indevido admitir que o ofensor se beneficie da sua conduta ilícita. A fixação de indenização cumpre função reparadora e também pedagógica, inibindo condutas semelhantes e promovendo a segurança jurídica no campo possessório. A substituição processual pelos espólios foi regularmente determinada, com observância do contraditório e dos requisitos do CPC, assegurando a legitimidade das partes e a continuidade do processo. Todas as alegações de nulidades e vícios processuais foram devidamente analisadas e afastadas em sede própria, inclusive pelas instâncias superiores, não havendo qualquer irregularidade a ser reconhecida nesta fase. A sentença ora proferida está amparada em provas consistentes, colhidas sob o crivo do contraditório, em regular processo judicial, com a participação plena das partes e respeito às garantias constitucionais. O julgamento é, assim, o resultado do conjunto de provas produzidas, das normas aplicáveis ao caso e da observância ao princípio da razoabilidade, da legalidade e da justiça material. Resta, portanto, reconhecido o direito da parte autora à reintegração de posse e à reparação dos danos causados, consolidando-se a presente decisão como justa, legal e constitucionalmente adequada. Por fim, ressalta-se que esta é a decisão deste juízo para o caso concreto, com base na análise dos autos e que está em consonância com as decisões proferidas em segunda instância. Todas as questões essenciais ao julgamento foram devidamente apreciadas, não havendo necessidade de abordar todos os fundamentos apresentados pelas partes ou responder individualmente a cada um de seus argumentos (JTJ 259/14). Portanto, eventuais embargos de declaração que busquem rediscutir o mérito ou que expressem inconformidade com a decisão (erro no julgado), bem como aqueles que tenham o objetivo de prequestionamento sem atender aos requisitos legais, devem ser apresentados através do recurso cabível. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a. CONFIRMAR a decisão prolatada no ID 80822019, p. 333/337 e mantida em grau de recurso - p. 176/190 - ID 80822021. b. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de perdas e danos, o qual será apurado em sede de liquidação de sentença pelo procedimento comum, considerando a necessidade de comprovar a extensão dos danos, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Ainda, DETERMINO a regularização processual das partes, de modo que passe a constar nos autos o Espólio de Raimundo Vieira de Medeiros como parte autora, representado por sua inventariante, Sra. Vilma Queiroz de Medeiros, e o Espólio de Antônio Daltro Filho como parte requerida, representado por sua inventariante, Sra. Déboha Regina de Araújo. Proceda-se à retificação no polo ativo e passivo, com as devidas anotações no sistema, visando garantir a continuidade processual conforme o disposto nos artigos 75 e 110 do Código de Processo Civil, assegurando a legitimidade processual dos herdeiros e respectivos espólios. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Juízo, sendo desnecessária nova conclusão do feito. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias e especial observância à CNGC/MT. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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