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Processo nº 1000961-55.2023.8.11.0059

ID: 262379153

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000961-55.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000961-55.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000961-55.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA JOSE MENDONCA - CPF: 374.833.311-00 (APELADO), ISAAC DE OLIVEIRA ARAUJO - CPF: 006.084.611-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO O QUE SE ESTAVA CONTRATANDO – PESSOA IDOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DEMONSTRADA A MÁ-FÉ - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição do valor descontado na previdência autora, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S.A., integrante do conglomerado econômico do Banco BMG S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira apelante é parte legítima para compor o polo passivo da ação, por integrar o mesmo grupo econômico do banco contratado; (ii) falha na prestação do serviço, ensejando restituição de valores e condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 14 do CDC, as instituições financeiras são responsáveis pela reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. A ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S.A. foi afastada, dado que integra o conglomerado econômico do Banco BMG S.A. Verificada a inexistência de contrato e a falha na prestação do serviço, a restituição do valor descontado, na forma simples, é devida, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral foi reconhecido, ante a configuração de fraude que impactou a esfera íntima da parte autora, gerando angústia e constrangimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O Banco integrante de conglomerado econômico responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores. 2. A contratação de cartão de crédito consignado com ausência de informações claras configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição de valores descontados indevidamente e reparação por dano moral”. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível proposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A. (Id- 272845395) contra sentença proferida pela MMª. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS n. 1000961-55.2023.8.11.0059, ajuizada por MARIA JOSÉ MENDONÇA, conclui por julgar procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declaro a nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas e juros nele consignadas; b) Condeno a instituição bancária requerida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data dos pagamentos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) Condeno a instituição bancária requerida em pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC da data do arbitramento (Súmula nº362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de 1% ao mês, contados da citação; d) condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fiados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Alega que, trata-se de Ação Declaratória Inexistência Débito c/c Reparação Por Danos Morais, na qual alega ter sofrido prejuízos em razão de cobranças referentes a débito que alega não reconhecer a origem. Dessa forma requer a declaração de inexistência de débito, dano material em dobro, dano moral e honorários advocatícios. Visa o reconhecimento de usa ilegitimidade ao argumento de que o contrato reclamado foi celebrado com o Banco BMG S.A., o qual não faz parte do conglomerado Itaú Unibanco S.A. Assim, não tem qualquer responsabilidade com o contrato objeto da lide, posto que não comercializa serviços referente a cartão, ou seja, impossível que o desconto sobre o RMC recaia sobre o Recorrente. O Apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda referente a descontos de RMC e desconto sobre CARTÃO, que não pertencem à empresa do seu Conglomerado. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Afirma que o pleito da parte Apelada é o ajustamento do contrato de empréstimo consignado, do qual o credor é o Banco BMG S.A. Sendo assim, não há o que se falar em responsabilizar o Apelante aos encargos referentes ao contrato objeto da demanda. Uma vez que não é de responsabilidade do Apelante. Assevera que é importante se combater o argumento do Juízo a quo de que o Recorrente integra o mesmo grupo econômico do credor da dívida. Há que se observar que o Banco Itaú BMG Consignado S.A. era decorrente de um Joint Venture realizado entre o Banco BMG S.A. e Itaú Unibanco S/A, com objetivo de solidificar a atuação no mercado financeiro, no que diz respeito a empréstimos consignados. No entanto, tratava-se de personalidades jurídicas distintas que continuam a habitar conglomerados econômicos diversos, não possuindo poderes administrativos uma sobre a outra. Portanto, equivocado se faz a aplicação da teoria da aparência. Em sede meritória, sustenta inexistir qual responsabilidade do Apelante quanto a restituição dos prejuízos materiais alegados na inicial. Alega inexistir ao caso em apreço, comprovação quanto ao dano material, posto que a parte Apelada não teria sofrido qualquer abalo econômico-financeiro. Sustenta ainda, inexistir ao caso justificativas para a condenação ao pagamento dos danos materiais, pois a conduta do banco Apelante não pode ser vista como dano hábil a respaldar indenização por danos morais. Não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcede a condenação em danos morais. Assevera que os juros de mora deve serem computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. Aduz não restar comprovado os requisitos autorizadores para devolução em dobro e inexistência de má-fé do Apelante. Por fim, sustenta que a atualização do quantum devido e correção monetária deva se dar pelo IPCA e juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma integral da sentença recorrida. A parte Apelada apresentou contrarrazões, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso – Id-272845851. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. Inicialmente, pugna o Banco Apelante pelo reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva para figurar do polo da presente demanda jurídica. O Apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda referente a descontos de RMC e desconto sobre CARTÃO, que não pertencem à empresa do seu Conglomerado. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Sem razão. Isso porque, sendo integrante do mesmo conglomerado econômico, a instituição responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme decido na sentença. Nesse sentido já decidiu esta c. Câmara, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÍVIDA INEXIGÍVEL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela ilegalidade da contratação do empréstimo não solicitado pela autora, devendo a repetição do indébito se dar na forma simples, ante a ausência de má-fé do banco apelante. Para a caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. Indenização excluída.” (RAC n. 1002282-16.2021.8.11.0021, 3ª Câm. de Dir. Priv., Relatora Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 05.06.2023 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA – REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR COMPROVADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificado que as partes foram devidamente intimadas na fase de especificação de provas, e, nada requereram, resta evidente a preclusão do direito à prova, não havendo se falar em cerceamento de defesa. O banco BMG e Itaú são pertencentes ao mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de nulidade da sentença por ausência de litisconsorte necessário. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. In casu, o acervo probatório juntado nos autos comprova a relação jurídica entre as partes, portanto, resta evidente a existência de fato modificativo, extintivo do direito da parte autora, impondo-se a improcedência da ação.” (RAC n. 0011635-13.2016.8.11.0041, 3ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.10.2021 - negritei). Outrossim, como bem observado pelo Juízo singular, ao analisar o extrato de empréstimos consignados juntado pela parte Apelada, verifica-se que o banco Apelante consta expressamente como fornecedor do empréstimo, inclusive com a identificação do contrato bancário originário nº 574418571. Observa-se, ainda, que o Apelante anexou aos autos apenas a última página do extrato, na qual consta a referência ao Banco BMG. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É como voto. - VOTO - MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível proposto contra sentença que, em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, conclui por julgar procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declaro a nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas e juros nele consignadas; b) Condeno a instituição bancária requerida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data dos pagamentos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) Condeno a instituição bancária requerida em pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC da data do arbitramento (Súmula nº362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de 1% ao mês, contados da citação; d) condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fiados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Entendamos o caso. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, promovida por MARIA JOSÉ MENDONCA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., A parte autora alegou, em síntese, ser beneficiária do INSS e ter celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento junto ao banco requerido. No entanto, sem sua anuência, foi realizada a contratação de um cartão de crédito com a incidência de débitos sob a rubrica RMC – Reserva de Margem Consignável. Além disso, ao buscar informações sobre os descontos, constatou que estes decorriam de um contrato de cartão de crédito consignado sem previsão de término. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que o banco se abstivesse de realizar os descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteou o reconhecimento da nulidade do contrato de RMC, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A demanda foi julgada procedente com o acolhimento dos pedidos inaugurais. Pois bem. Inicialmente, não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que incumbe ao réu alegar em sua contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito que impugnam o pleito autoral, devendo comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme disposto nos artigos 336 e 373, II, ambos do Código de Processo Civil. A instituição financeira afirma que há, nos autos, comprovação da anuência do autor dos termos do contrato, sendo este, portanto, válido e existente. Cumpre salientar que não se pretende, no presente caso, discutir a existência da contratação, mas sim a sua validade. Tendo em vista que o contratante se trata de pessoa idosa, resta observado que o negócio jurídico firmado não observou todas as exigências previstas em lei, posto que se valendo da hipossuficiência da contratante, induzindo a parte a proceder a contratação de produto como se fosse um simples empréstimo consignado. É certo ainda, que o ora Apelante não trouxe aos autos qualquer documentação e/ou registro do contrato celebrado, seja o termo de adesão e/ou outro documento como demonstrativo de saques que justifiquem a contratação ao qual se visa o reconhecimento de sua inexistência. Inexiste comprovação nos autos de que o Banco Apelante tenha prestado informações claras e necessárias para que a Apelada tivesse pleno conhecimento do produto que estava contratando. Assim é de se manter a sentença que se recorre, haja vista que não logrou êxito o Apelante em comprovar que a contratação tenha se dado de forma clara e adequada sobre a modalidade contrata. Na mesma linha de raciocínio, inexiste nos autos qualquer demonstração de que a Apelada tenha utilizado o cartão de crédito com compras no comércio ou procedido a qualquer saque no mesmo. Dentro dessa linha de raciocínio o Banco Apelante não logrou êxito em demonstrar que a parte Apelada tinha pleno conhecimento do produto que lhe estava sendo contratado, ou seja, um cartão de crédito consignado. Logo é de se manter inalterada a sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas de juros. No que concerne ao dano material, deve o Banco Apelante arcar com o pagamento de todos os prejuízos advindo da contratação, aos quais foram suportados pela parte Apelada respectivamente comprovado. Acerca do dano moral fixados na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tenho que referido ponto não merece qualquer retificação, posto que trata-se de dano puro ao qual desnecessário se faz a investigação de culpa, sendo suficiente a existência do ilícito e o nexo de causalidade, circunstâncias essas que se evidenciam nos autos. Quanto ao valor fixado pelo Juízo singular, também não merece reparos, já que fixados dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade indicados ao caso em apreço. Insurgem ainda o Banco Apelante quanto aos juros de mora deve serem computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. Todavia, denota-se do dispositivo da sentença que é justamente o que o Juízo a quo concluiu, ou seja, que a correção monetária se dê justamente com o arbitramento da condenação. No que concerne a restituição em dobro, tem-se claramente que a repetição do indébito, tenho que deve ser mantida, posto que o Banco Apelante agiu de má-fé ao proceder a contratação de produto a Apelada sem que lhe fosse trazido informações claras e precisas, ainda mais em se tratando de pessoa idosa. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto mantendo na íntegra o julgamento proferido pelo Juízo de primeiro grau. Em razão da regra do §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000961-55.2023.8.11.0059

ID: 262379164

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000961-55.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

ISAAC DE OLIVEIRA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000961-55.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000961-55.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA JOSE MENDONCA - CPF: 374.833.311-00 (APELADO), ISAAC DE OLIVEIRA ARAUJO - CPF: 006.084.611-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO O QUE SE ESTAVA CONTRATANDO – PESSOA IDOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DEMONSTRADA A MÁ-FÉ - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição do valor descontado na previdência autora, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S.A., integrante do conglomerado econômico do Banco BMG S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira apelante é parte legítima para compor o polo passivo da ação, por integrar o mesmo grupo econômico do banco contratado; (ii) falha na prestação do serviço, ensejando restituição de valores e condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 14 do CDC, as instituições financeiras são responsáveis pela reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. A ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S.A. foi afastada, dado que integra o conglomerado econômico do Banco BMG S.A. Verificada a inexistência de contrato e a falha na prestação do serviço, a restituição do valor descontado, na forma simples, é devida, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral foi reconhecido, ante a configuração de fraude que impactou a esfera íntima da parte autora, gerando angústia e constrangimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O Banco integrante de conglomerado econômico responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores. 2. A contratação de cartão de crédito consignado com ausência de informações claras configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição de valores descontados indevidamente e reparação por dano moral”. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível proposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A. (Id- 272845395) contra sentença proferida pela MMª. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS n. 1000961-55.2023.8.11.0059, ajuizada por MARIA JOSÉ MENDONÇA, conclui por julgar procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declaro a nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas e juros nele consignadas; b) Condeno a instituição bancária requerida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data dos pagamentos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) Condeno a instituição bancária requerida em pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC da data do arbitramento (Súmula nº362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de 1% ao mês, contados da citação; d) condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fiados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Alega que, trata-se de Ação Declaratória Inexistência Débito c/c Reparação Por Danos Morais, na qual alega ter sofrido prejuízos em razão de cobranças referentes a débito que alega não reconhecer a origem. Dessa forma requer a declaração de inexistência de débito, dano material em dobro, dano moral e honorários advocatícios. Visa o reconhecimento de usa ilegitimidade ao argumento de que o contrato reclamado foi celebrado com o Banco BMG S.A., o qual não faz parte do conglomerado Itaú Unibanco S.A. Assim, não tem qualquer responsabilidade com o contrato objeto da lide, posto que não comercializa serviços referente a cartão, ou seja, impossível que o desconto sobre o RMC recaia sobre o Recorrente. O Apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda referente a descontos de RMC e desconto sobre CARTÃO, que não pertencem à empresa do seu Conglomerado. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Afirma que o pleito da parte Apelada é o ajustamento do contrato de empréstimo consignado, do qual o credor é o Banco BMG S.A. Sendo assim, não há o que se falar em responsabilizar o Apelante aos encargos referentes ao contrato objeto da demanda. Uma vez que não é de responsabilidade do Apelante. Assevera que é importante se combater o argumento do Juízo a quo de que o Recorrente integra o mesmo grupo econômico do credor da dívida. Há que se observar que o Banco Itaú BMG Consignado S.A. era decorrente de um Joint Venture realizado entre o Banco BMG S.A. e Itaú Unibanco S/A, com objetivo de solidificar a atuação no mercado financeiro, no que diz respeito a empréstimos consignados. No entanto, tratava-se de personalidades jurídicas distintas que continuam a habitar conglomerados econômicos diversos, não possuindo poderes administrativos uma sobre a outra. Portanto, equivocado se faz a aplicação da teoria da aparência. Em sede meritória, sustenta inexistir qual responsabilidade do Apelante quanto a restituição dos prejuízos materiais alegados na inicial. Alega inexistir ao caso em apreço, comprovação quanto ao dano material, posto que a parte Apelada não teria sofrido qualquer abalo econômico-financeiro. Sustenta ainda, inexistir ao caso justificativas para a condenação ao pagamento dos danos materiais, pois a conduta do banco Apelante não pode ser vista como dano hábil a respaldar indenização por danos morais. Não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcede a condenação em danos morais. Assevera que os juros de mora deve serem computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. Aduz não restar comprovado os requisitos autorizadores para devolução em dobro e inexistência de má-fé do Apelante. Por fim, sustenta que a atualização do quantum devido e correção monetária deva se dar pelo IPCA e juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma integral da sentença recorrida. A parte Apelada apresentou contrarrazões, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso – Id-272845851. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. Inicialmente, pugna o Banco Apelante pelo reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva para figurar do polo da presente demanda jurídica. O Apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda referente a descontos de RMC e desconto sobre CARTÃO, que não pertencem à empresa do seu Conglomerado. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Sem razão. Isso porque, sendo integrante do mesmo conglomerado econômico, a instituição responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme decido na sentença. Nesse sentido já decidiu esta c. Câmara, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÍVIDA INEXIGÍVEL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela ilegalidade da contratação do empréstimo não solicitado pela autora, devendo a repetição do indébito se dar na forma simples, ante a ausência de má-fé do banco apelante. Para a caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. Indenização excluída.” (RAC n. 1002282-16.2021.8.11.0021, 3ª Câm. de Dir. Priv., Relatora Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 05.06.2023 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA – REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR COMPROVADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificado que as partes foram devidamente intimadas na fase de especificação de provas, e, nada requereram, resta evidente a preclusão do direito à prova, não havendo se falar em cerceamento de defesa. O banco BMG e Itaú são pertencentes ao mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de nulidade da sentença por ausência de litisconsorte necessário. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. In casu, o acervo probatório juntado nos autos comprova a relação jurídica entre as partes, portanto, resta evidente a existência de fato modificativo, extintivo do direito da parte autora, impondo-se a improcedência da ação.” (RAC n. 0011635-13.2016.8.11.0041, 3ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.10.2021 - negritei). Outrossim, como bem observado pelo Juízo singular, ao analisar o extrato de empréstimos consignados juntado pela parte Apelada, verifica-se que o banco Apelante consta expressamente como fornecedor do empréstimo, inclusive com a identificação do contrato bancário originário nº 574418571. Observa-se, ainda, que o Apelante anexou aos autos apenas a última página do extrato, na qual consta a referência ao Banco BMG. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É como voto. - VOTO - MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível proposto contra sentença que, em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, conclui por julgar procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declaro a nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas e juros nele consignadas; b) Condeno a instituição bancária requerida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data dos pagamentos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) Condeno a instituição bancária requerida em pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC da data do arbitramento (Súmula nº362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de 1% ao mês, contados da citação; d) condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fiados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Entendamos o caso. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, promovida por MARIA JOSÉ MENDONCA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., A parte autora alegou, em síntese, ser beneficiária do INSS e ter celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento junto ao banco requerido. No entanto, sem sua anuência, foi realizada a contratação de um cartão de crédito com a incidência de débitos sob a rubrica RMC – Reserva de Margem Consignável. Além disso, ao buscar informações sobre os descontos, constatou que estes decorriam de um contrato de cartão de crédito consignado sem previsão de término. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que o banco se abstivesse de realizar os descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteou o reconhecimento da nulidade do contrato de RMC, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A demanda foi julgada procedente com o acolhimento dos pedidos inaugurais. Pois bem. Inicialmente, não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que incumbe ao réu alegar em sua contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito que impugnam o pleito autoral, devendo comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme disposto nos artigos 336 e 373, II, ambos do Código de Processo Civil. A instituição financeira afirma que há, nos autos, comprovação da anuência do autor dos termos do contrato, sendo este, portanto, válido e existente. Cumpre salientar que não se pretende, no presente caso, discutir a existência da contratação, mas sim a sua validade. Tendo em vista que o contratante se trata de pessoa idosa, resta observado que o negócio jurídico firmado não observou todas as exigências previstas em lei, posto que se valendo da hipossuficiência da contratante, induzindo a parte a proceder a contratação de produto como se fosse um simples empréstimo consignado. É certo ainda, que o ora Apelante não trouxe aos autos qualquer documentação e/ou registro do contrato celebrado, seja o termo de adesão e/ou outro documento como demonstrativo de saques que justifiquem a contratação ao qual se visa o reconhecimento de sua inexistência. Inexiste comprovação nos autos de que o Banco Apelante tenha prestado informações claras e necessárias para que a Apelada tivesse pleno conhecimento do produto que estava contratando. Assim é de se manter a sentença que se recorre, haja vista que não logrou êxito o Apelante em comprovar que a contratação tenha se dado de forma clara e adequada sobre a modalidade contrata. Na mesma linha de raciocínio, inexiste nos autos qualquer demonstração de que a Apelada tenha utilizado o cartão de crédito com compras no comércio ou procedido a qualquer saque no mesmo. Dentro dessa linha de raciocínio o Banco Apelante não logrou êxito em demonstrar que a parte Apelada tinha pleno conhecimento do produto que lhe estava sendo contratado, ou seja, um cartão de crédito consignado. Logo é de se manter inalterada a sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas de juros. No que concerne ao dano material, deve o Banco Apelante arcar com o pagamento de todos os prejuízos advindo da contratação, aos quais foram suportados pela parte Apelada respectivamente comprovado. Acerca do dano moral fixados na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tenho que referido ponto não merece qualquer retificação, posto que trata-se de dano puro ao qual desnecessário se faz a investigação de culpa, sendo suficiente a existência do ilícito e o nexo de causalidade, circunstâncias essas que se evidenciam nos autos. Quanto ao valor fixado pelo Juízo singular, também não merece reparos, já que fixados dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade indicados ao caso em apreço. Insurgem ainda o Banco Apelante quanto aos juros de mora deve serem computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. Todavia, denota-se do dispositivo da sentença que é justamente o que o Juízo a quo concluiu, ou seja, que a correção monetária se dê justamente com o arbitramento da condenação. No que concerne a restituição em dobro, tem-se claramente que a repetição do indébito, tenho que deve ser mantida, posto que o Banco Apelante agiu de má-fé ao proceder a contratação de produto a Apelada sem que lhe fosse trazido informações claras e precisas, ainda mais em se tratando de pessoa idosa. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto mantendo na íntegra o julgamento proferido pelo Juízo de primeiro grau. Em razão da regra do §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002282-91.2017.8.11.0009

ID: 259362661

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Ação Reivindicatória de Propriedade com Pedido de Tutela de Urgência C.C Perdas e Danos, ajuizada por Espolio de Antonio Pereira de Souza, representado por sua única herdeira e genitora Jurdelina Souza dos Santos, contra José Pereira dos Santos. Narra a autora na inicial que o falecido Antonio Pereira de Souza, deixou um único imóvel urbano a ser partilhado (Matrícula nº 1.020), situado no município e comarca de Colíder/MT. Alega que o falecido adquiriu o bem em 19/12/1986, com registro realizado em 21/12/1988. Afirma ainda que apenas tomou conhecimento da existência do imóvel e do falecimento de seu filho recentemente, uma vez que ele estava desaparecido, tendo sido localizado apenas por meio dos órgãos competentes do Estado de Rondônia. Diante disso, relata que compareceu ao imóvel, conversou com o requerido e solicitou a documentação do bem, momento em que, identificou um no qual o réu se intitulava proprietário do imóvel, tendo transferido o cadastro junto ao município de Colíder/MT para seu nome. Assim, notificou pessoalmente o réu para desocupar o imóvel, contudo, este se recusou a sair. Dessa forma, requer a condenação do requerido à restituição do imóvel, além do pagamento de perdas e danos a contar de 14/11/2017 até a efetiva imissão na posse do bem. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a desocupação imediata do imóvel, com a imissão do espólio na posse. Com a inicial, documentos. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do réu para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 11841146). Citado (Id. 12115218), o réu apresentou contestação (Id. 12469045), alegando preliminarmente: (i) a ausência de duas condições da ação, sendo: (a) a ilegitimidade da parte diante da inexistência de prova de domínio do bem; e (b) a impossibilidade jurídica do pedido por vedação expressa à pretensão expressa posta em juízo. No mérito, sustentou: (i) a prescrição aquisitiva por usucapião; como pedido contraposto, requereu (ii) o reconhecimento da usucapião; e, como pedido subsidiário pugnou a retenção das benfeitorias realizadas. A autora apresentou impugnação à contestação e contestação ao pedido contraposto (Id. 16460135). Irresignada com a decisão de indeferimento da tutela, a autora interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal (Id. 16468577), além de apresentar pedido de reconsideração nos mesmos termos (Id. 18232184). Na esteira, o pedido de reconsideração foi indeferido, e determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (Id. 20005180). O réu pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 25229239). Por sua vez, a autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do réu e prova pericial (Id. 25459451). Em decisão (Id. 32055102), afastou-se as preliminares de ausência das condições da ação por ilegitimidade da parte pela inexistência de prova do domínio e impossibilidade jurídica do pedido, deferiu-se a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, fixou-se os pontos controvertidos, e, designou-se data para realização de audiência de instrução. Ato contínuo as partes requerida (Id. 32758275) e requerente (Id. 33314398), apresentaram rol de testemunhas. A solenidade restou redesignada (Id. 40131378), após, cancelada em virtude da pandemia do Covid-19 (Id. 47356046). Na esteira, designou-se nova data para a realização da audiência instrutória (Id. 48811488), com nova certidão de cancelamento (Id. 52948490). Instada, a autora pugnou pela intimação do réu a fim de que providenciasse o deposito de R$ 1.000,00 (um mil reais) em juízo, a titulo de aluguel (Id. 53789923). Designada nova data para a realização da audiência instrutória (Id. 120137361). Em seguida, aportou-se aos autos a comunicação de falecimento do requerido (Id. 121563390). Diante disso, a autora se manifestou pela improcedência do pedido de habilitação dos herdeiros do falecido (Id. 122391535). Cancelada a audiência e suspenso o processo para regularização do polo passivo da demanda, com intimação da parte autora para promover a citação do espólio (Id. 122992762). Por conseguinte, a requerente apresentou a qualificação dos herdeiros do réu falecido, pugnando por sua habilitação aos autos (Id. 125074817). Determinada a citação dos herdeiros (Id. 132502179). Posteriormente, a autora requereu que os réus fossem compelidos à desocupação do imóvel, considerando a adjudicação do bem (Id. 142396870). Sequencialmente, o herdeiro Daniel Pereira dos Santos habilitou-se aos autos e informou o endereço atualizado dos irmãos para intimação (Id. 143553911). Certidão positiva de intimação do herdeiro Daniel e negativa quanto aos demais herdeiros (Id. 143784355). Determinou-se a intimação dos herdeiros do falecido no endereço indicado por Daniel (Id. 148497322). A autora acostou aos autos a matrícula atualizada do bem com a averbação de adjudicação oriunda do processo nº 1002113-07.2017.8.11.0009 (Id. 143819199). Na esteira, os herdeiros do requerido, Srs. Daniel Pereira dos Santos, Geremias Pereira dos Santos, José Carlos dos Santos, Rosangela Pereira dos Santos, Vacil Pereira dos Santos e Silvana Pereira da Silva, habilitaram-se aos autos (Ids. 148733520 e 155966614). A autora reiterou o pedido de desocupação do imóvel pelos requeridos (Id. 160653996). Designada audiência de instrução e julgamento com intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas (Id. 165141644). Com retificação do despacho (Id. 165350314). As partes apresentaram suas testemunhas (Requerida – Id. 166822586; Requerente – Id. 168053205). Ato continuo a autora aportou documentos comprobatórios aos autos (Id. 170385211). Foi realizada audiência de instrução, com o termo acostado (Id. 170490542) e relatório de mídias (Id. 170488880). As alegações finais foram apresentadas pela autora (Id. 172817420) e pelo réu (Id. 174744381). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, cabe registrar que a ação reivindicatória está fundada no direito de propriedade e suas características, entre elas o direito do proprietário de reaver o bem do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha. Essa modalidade de ação encontra respaldo no artigo 1228 do CC, segundo o qual: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Conforme se extrai da norma legal, para que o pedido reivindicatório possa ser positivado é necessário que o interessado comprove os seguintes pressupostos: a) prova do domínio; b) posse injusta do réu; e c) individualização do imóvel. Pois bem. A prova do domínio da parte autora sobre o imóvel, situado na zona urbana do município de Colíder/MT, restou cabalmente demonstrada pela escritura pública lavrada no tabelionato da Comarca de Colíder/MT (Id. 16460709 – Pág. 01/03) e pela matrícula nº 1.020 do CRI da Comarca de Colíder/MT (Id. 16460709 – Pág. 07/09). Conforme registrado na matrícula 1.020, o de cujus Sr. Antonio Pereira de Souza adquiriu o imóvel declinado na inicial do Sr. Severino Augusto da Silva e da Sra. Rita Luiza da Silva, em 21/12/1988, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 19/12/1986. Consoante o disposto no artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. Assim, o registro é o modo de aquisição da propriedade imobiliária, que demanda a formalidade do processamento perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo insuficiente a subscrição do título ou a mera entrega da coisa ao adquirente. De modo que, alcança-se a condição de proprietário em caráter ex nunc, com o registro da escritura pública (título aquisitivo de propriedade). A esse respeito, a matrícula nº 1.020 não deixa dúvidas de que o autor é proprietário do imóvel em questão. Inclusive, referido documento comprova não só a titularidade do domínio pela parte requerente, como traz a perfeita individualização do imóvel. No tocante à posse injusta do réu, verifica-se que o requerido não apresentou nenhum documento ou elemento que indicasse sua aquisição da área urbana. Entretanto, alegou posse mansa e pacífica, arguindo em defesa, a usucapião do imóvel, o que tem o condão de afastar a suposta posse injusta. Com efeito, dispõe o artigo 1.238 do CC, que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Na mesma linha, o parágrafo único do mencionado artigo minora o prazo de 15 (quinze) anos para 10 (dez), quando, restar comprovado que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Com adendo de que referidos requisitos não são cumulativos, mas disseminados. Da observância da inicial, verifica-se que o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos para a concessão da usucapião, seguindo-se a linha do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, tendo sido cumprido o lapso temporal de 10 (dez) anos de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com fixação de sua moradia habitual no imóvel. A posse exercida pelo requerido está amparada através dos documentos de emissão e pagamento de IPTU dos anos de 2007, 2009, 2012, 2013, 2014, 2015, e 2016, com termos de confissão e parcelamentos de débitos fiscais desta natureza, datados de 2015 e 2016. Além disso, as Notas Fiscais e as Duplicatas de bens adquiridos pelo requerido, seguidas pelos anos de 2005, 2006, 2010 e 2014, contas de água e energia, seguidas de comprovantes de pagamentos, pelos anos de 2013, 2014, 2016, 2017, corroboram com estas afirmações. Ademais, o depoimento da testemunha Edson Oliveira de Souza, segue a mesma linha declinada, vez que afirmou que cerca de um a dois anos, após o falecimento do Sr. Antonio Pereira de Souza, o requerido passou a residir no imóvel objeto da presente, fixando sua moradia habitual naquela localidade até a data de seu falecimento, ocorrida após o ajuizamento desta ação, sendo que, dentro desse período nenhum dos familiares do requerente teria postulado a devolução do imóvel. Não obstante, em que pese afirme o requerido a construção de edificações na área litigada, demonstrando a aquisição de materiais de construção por meio das notas fiscais apresentadas pelo requerido, certo é, que não demonstrado que os referidos insumos destinavam-se à construção de edificações na área, sendo que Parecer Opinativo Mercadológico firmado pelo Avaliador Imobiliário Clodoaldo Rodrigues dos Santos, acostado ao Id. 12469285, corresponde em elemento unilateral da parte. Lado outro, quanto as alegações da testemunha contraditada, Sra. Silvana, ouvida na qualidade de informante, restou demonstrado por meio dos documentos acostados pela própria parte autora, seu interesse quanto ao julgamento improcedente da demanda, vez que seu marido Nivaldo Ferreira da Silva, em sede de cumprimento de sentença dos autos de nº 8010332-94.2011.8.11.0009, requereu a penhora do imóvel objeto do presente processo. Assim, a herdeira/informante não é testemunha imparcial, pois possui interesse no desfecho da demanda, especialmente considerando sua atuação em outro processo pleiteando a penhora do mesmo imóvel. Conforme o art. 447, § 3º, do CPC, informantes não prestam compromisso de dizer a verdade, de modo que seu depoimento deve ser relativizado e analisado em conjunto com as demais provas dos autos. Dessa forma, verifica-se que o depoimento prestado pela informante não possui força probatória suficiente para infirmar os demais elementos constantes dos autos. A contradição entre sua manifestação neste processo e sua atuação em ação distinta reforça a necessidade de analisar o conjunto probatório de forma ampla e objetiva, considerando os critérios legais aplicáveis à demanda. Assim, impõe-se a prevalência das provas documentais e testemunhais que efetivamente demonstram a realidade fática da posse exercida sobre o imóvel, bem como a observância dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Considerando a posse do imóvel pelo requerido de 2005 até o ano de 2017 (ano de ajuizamento da ação), sua contribuição para a manutenção deste através do pagamento de impostos e taxas municipais, bem como a fixação de sua moradia habitual naquela localidade, certo que o referido exerceu a posse da área litigiosa por prazo superior a 10 (dez) anos, sem oposição e com animus domini, prevalecendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião – matéria de defesa), que no caso específico dispensa o justo título e boa-fé. Os elementos permitem assegurar que além de preenchido o lapso temporal e os requisitos necessários, a posse exercida pelo requerido se deu com animus domini, caso em que apesar da propriedade registral do requerente sobre o imóvel objeto da lide, tal circunstância não basta para autorizar a procedência do pedido reivindicatório, justamente porque a posse do requerido não é injusta, já que fundada na aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. Além disso, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. Já entende a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE . RESSALVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O ACOLHIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO IMPORTA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA. 1. "A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc)". ( AgRg no REsp 987 .769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 2. Na espécie, o Tribunal de origem ressaltou que a alegação de usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa na ação reivindicatória; todavia, o pleno reconhecimento da satisfação de todos os requisitos exigidos para o usucapião é matéria reservada para a ação própria. Assim, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, os réus não dispõem de título para a transcrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis . 3. Dessa sorte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que "o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a conseqüente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade" ( REsp 652.449/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010) . 4. Inocorrência de contradição no acórdão recorrido. Violação do disposto no art. 535 do CPC não verificada . 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1270530 MG 2011/0170867-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SÚMULA 7/STJ . SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg . Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel objeto do litígio, por mais de 10 anos, pelos requeridos, que detêm justo título e comprovaram sua boa-fé, a usucapião, como matéria de defesa, merece ser reconhecida, e, consequentemente, julgada improcedente a ação reivindicatória proposta na origem . 3. No caso, o Tribunal a quo considerou cabalmente demonstrada a prescrição aquisitiva de posse mansa, pacífica e com animus do mini, além da boa-fé e justo título.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 2203089 SC 2022/0279597-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) Ante todo exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação reivindicatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção deduzida nestes autos, JULGA-SE PROCEDENTE, reconhecendo-se a usucapião e extinguindo-se o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Por fim, À SECRETARIA para: 1. RETIFICAR o polo passivo da ação para constar os herdeiros do requerido falecido, sendo: Daniel Pereira dos Santos, Geremias Pereira dos Santos, José Carlos dos Santos, Rosangela Pereira dos Santos, Vacil Pereira dos Santos e Silvana Pereira da Silva, incluindo-se os seus respectivos advogados (Ids. 148733520 e 155966614); 2. Após a retificação, INTIMAR as partes acerca da presente sentença; 3. Com o Trânsito em Julgado, OFICIAR o Cartório respectivo dos termos da sentença e para registro da propriedade em nome do requerido, adquirida via usucapião. 4. Por fim, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002282-91.2017.8.11.0009

ID: 259362663

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FRANKLIN CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Ação Reivindicatória de Propriedade com Pedido de Tutela de Urgência C.C Perdas e Danos, ajuizada por Espolio de Antonio Pereira de Souza, representado por sua única herdeira e genitora Jurdelina Souza dos Santos, contra José Pereira dos Santos. Narra a autora na inicial que o falecido Antonio Pereira de Souza, deixou um único imóvel urbano a ser partilhado (Matrícula nº 1.020), situado no município e comarca de Colíder/MT. Alega que o falecido adquiriu o bem em 19/12/1986, com registro realizado em 21/12/1988. Afirma ainda que apenas tomou conhecimento da existência do imóvel e do falecimento de seu filho recentemente, uma vez que ele estava desaparecido, tendo sido localizado apenas por meio dos órgãos competentes do Estado de Rondônia. Diante disso, relata que compareceu ao imóvel, conversou com o requerido e solicitou a documentação do bem, momento em que, identificou um no qual o réu se intitulava proprietário do imóvel, tendo transferido o cadastro junto ao município de Colíder/MT para seu nome. Assim, notificou pessoalmente o réu para desocupar o imóvel, contudo, este se recusou a sair. Dessa forma, requer a condenação do requerido à restituição do imóvel, além do pagamento de perdas e danos a contar de 14/11/2017 até a efetiva imissão na posse do bem. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a desocupação imediata do imóvel, com a imissão do espólio na posse. Com a inicial, documentos. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do réu para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 11841146). Citado (Id. 12115218), o réu apresentou contestação (Id. 12469045), alegando preliminarmente: (i) a ausência de duas condições da ação, sendo: (a) a ilegitimidade da parte diante da inexistência de prova de domínio do bem; e (b) a impossibilidade jurídica do pedido por vedação expressa à pretensão expressa posta em juízo. No mérito, sustentou: (i) a prescrição aquisitiva por usucapião; como pedido contraposto, requereu (ii) o reconhecimento da usucapião; e, como pedido subsidiário pugnou a retenção das benfeitorias realizadas. A autora apresentou impugnação à contestação e contestação ao pedido contraposto (Id. 16460135). Irresignada com a decisão de indeferimento da tutela, a autora interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal (Id. 16468577), além de apresentar pedido de reconsideração nos mesmos termos (Id. 18232184). Na esteira, o pedido de reconsideração foi indeferido, e determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (Id. 20005180). O réu pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 25229239). Por sua vez, a autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do réu e prova pericial (Id. 25459451). Em decisão (Id. 32055102), afastou-se as preliminares de ausência das condições da ação por ilegitimidade da parte pela inexistência de prova do domínio e impossibilidade jurídica do pedido, deferiu-se a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, fixou-se os pontos controvertidos, e, designou-se data para realização de audiência de instrução. Ato contínuo as partes requerida (Id. 32758275) e requerente (Id. 33314398), apresentaram rol de testemunhas. A solenidade restou redesignada (Id. 40131378), após, cancelada em virtude da pandemia do Covid-19 (Id. 47356046). Na esteira, designou-se nova data para a realização da audiência instrutória (Id. 48811488), com nova certidão de cancelamento (Id. 52948490). Instada, a autora pugnou pela intimação do réu a fim de que providenciasse o deposito de R$ 1.000,00 (um mil reais) em juízo, a titulo de aluguel (Id. 53789923). Designada nova data para a realização da audiência instrutória (Id. 120137361). Em seguida, aportou-se aos autos a comunicação de falecimento do requerido (Id. 121563390). Diante disso, a autora se manifestou pela improcedência do pedido de habilitação dos herdeiros do falecido (Id. 122391535). Cancelada a audiência e suspenso o processo para regularização do polo passivo da demanda, com intimação da parte autora para promover a citação do espólio (Id. 122992762). Por conseguinte, a requerente apresentou a qualificação dos herdeiros do réu falecido, pugnando por sua habilitação aos autos (Id. 125074817). Determinada a citação dos herdeiros (Id. 132502179). Posteriormente, a autora requereu que os réus fossem compelidos à desocupação do imóvel, considerando a adjudicação do bem (Id. 142396870). Sequencialmente, o herdeiro Daniel Pereira dos Santos habilitou-se aos autos e informou o endereço atualizado dos irmãos para intimação (Id. 143553911). Certidão positiva de intimação do herdeiro Daniel e negativa quanto aos demais herdeiros (Id. 143784355). Determinou-se a intimação dos herdeiros do falecido no endereço indicado por Daniel (Id. 148497322). A autora acostou aos autos a matrícula atualizada do bem com a averbação de adjudicação oriunda do processo nº 1002113-07.2017.8.11.0009 (Id. 143819199). Na esteira, os herdeiros do requerido, Srs. Daniel Pereira dos Santos, Geremias Pereira dos Santos, José Carlos dos Santos, Rosangela Pereira dos Santos, Vacil Pereira dos Santos e Silvana Pereira da Silva, habilitaram-se aos autos (Ids. 148733520 e 155966614). A autora reiterou o pedido de desocupação do imóvel pelos requeridos (Id. 160653996). Designada audiência de instrução e julgamento com intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas (Id. 165141644). Com retificação do despacho (Id. 165350314). As partes apresentaram suas testemunhas (Requerida – Id. 166822586; Requerente – Id. 168053205). Ato continuo a autora aportou documentos comprobatórios aos autos (Id. 170385211). Foi realizada audiência de instrução, com o termo acostado (Id. 170490542) e relatório de mídias (Id. 170488880). As alegações finais foram apresentadas pela autora (Id. 172817420) e pelo réu (Id. 174744381). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, cabe registrar que a ação reivindicatória está fundada no direito de propriedade e suas características, entre elas o direito do proprietário de reaver o bem do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha. Essa modalidade de ação encontra respaldo no artigo 1228 do CC, segundo o qual: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Conforme se extrai da norma legal, para que o pedido reivindicatório possa ser positivado é necessário que o interessado comprove os seguintes pressupostos: a) prova do domínio; b) posse injusta do réu; e c) individualização do imóvel. Pois bem. A prova do domínio da parte autora sobre o imóvel, situado na zona urbana do município de Colíder/MT, restou cabalmente demonstrada pela escritura pública lavrada no tabelionato da Comarca de Colíder/MT (Id. 16460709 – Pág. 01/03) e pela matrícula nº 1.020 do CRI da Comarca de Colíder/MT (Id. 16460709 – Pág. 07/09). Conforme registrado na matrícula 1.020, o de cujus Sr. Antonio Pereira de Souza adquiriu o imóvel declinado na inicial do Sr. Severino Augusto da Silva e da Sra. Rita Luiza da Silva, em 21/12/1988, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 19/12/1986. Consoante o disposto no artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. Assim, o registro é o modo de aquisição da propriedade imobiliária, que demanda a formalidade do processamento perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo insuficiente a subscrição do título ou a mera entrega da coisa ao adquirente. De modo que, alcança-se a condição de proprietário em caráter ex nunc, com o registro da escritura pública (título aquisitivo de propriedade). A esse respeito, a matrícula nº 1.020 não deixa dúvidas de que o autor é proprietário do imóvel em questão. Inclusive, referido documento comprova não só a titularidade do domínio pela parte requerente, como traz a perfeita individualização do imóvel. No tocante à posse injusta do réu, verifica-se que o requerido não apresentou nenhum documento ou elemento que indicasse sua aquisição da área urbana. Entretanto, alegou posse mansa e pacífica, arguindo em defesa, a usucapião do imóvel, o que tem o condão de afastar a suposta posse injusta. Com efeito, dispõe o artigo 1.238 do CC, que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Na mesma linha, o parágrafo único do mencionado artigo minora o prazo de 15 (quinze) anos para 10 (dez), quando, restar comprovado que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Com adendo de que referidos requisitos não são cumulativos, mas disseminados. Da observância da inicial, verifica-se que o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos para a concessão da usucapião, seguindo-se a linha do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, tendo sido cumprido o lapso temporal de 10 (dez) anos de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com fixação de sua moradia habitual no imóvel. A posse exercida pelo requerido está amparada através dos documentos de emissão e pagamento de IPTU dos anos de 2007, 2009, 2012, 2013, 2014, 2015, e 2016, com termos de confissão e parcelamentos de débitos fiscais desta natureza, datados de 2015 e 2016. Além disso, as Notas Fiscais e as Duplicatas de bens adquiridos pelo requerido, seguidas pelos anos de 2005, 2006, 2010 e 2014, contas de água e energia, seguidas de comprovantes de pagamentos, pelos anos de 2013, 2014, 2016, 2017, corroboram com estas afirmações. Ademais, o depoimento da testemunha Edson Oliveira de Souza, segue a mesma linha declinada, vez que afirmou que cerca de um a dois anos, após o falecimento do Sr. Antonio Pereira de Souza, o requerido passou a residir no imóvel objeto da presente, fixando sua moradia habitual naquela localidade até a data de seu falecimento, ocorrida após o ajuizamento desta ação, sendo que, dentro desse período nenhum dos familiares do requerente teria postulado a devolução do imóvel. Não obstante, em que pese afirme o requerido a construção de edificações na área litigada, demonstrando a aquisição de materiais de construção por meio das notas fiscais apresentadas pelo requerido, certo é, que não demonstrado que os referidos insumos destinavam-se à construção de edificações na área, sendo que Parecer Opinativo Mercadológico firmado pelo Avaliador Imobiliário Clodoaldo Rodrigues dos Santos, acostado ao Id. 12469285, corresponde em elemento unilateral da parte. Lado outro, quanto as alegações da testemunha contraditada, Sra. Silvana, ouvida na qualidade de informante, restou demonstrado por meio dos documentos acostados pela própria parte autora, seu interesse quanto ao julgamento improcedente da demanda, vez que seu marido Nivaldo Ferreira da Silva, em sede de cumprimento de sentença dos autos de nº 8010332-94.2011.8.11.0009, requereu a penhora do imóvel objeto do presente processo. Assim, a herdeira/informante não é testemunha imparcial, pois possui interesse no desfecho da demanda, especialmente considerando sua atuação em outro processo pleiteando a penhora do mesmo imóvel. Conforme o art. 447, § 3º, do CPC, informantes não prestam compromisso de dizer a verdade, de modo que seu depoimento deve ser relativizado e analisado em conjunto com as demais provas dos autos. Dessa forma, verifica-se que o depoimento prestado pela informante não possui força probatória suficiente para infirmar os demais elementos constantes dos autos. A contradição entre sua manifestação neste processo e sua atuação em ação distinta reforça a necessidade de analisar o conjunto probatório de forma ampla e objetiva, considerando os critérios legais aplicáveis à demanda. Assim, impõe-se a prevalência das provas documentais e testemunhais que efetivamente demonstram a realidade fática da posse exercida sobre o imóvel, bem como a observância dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Considerando a posse do imóvel pelo requerido de 2005 até o ano de 2017 (ano de ajuizamento da ação), sua contribuição para a manutenção deste através do pagamento de impostos e taxas municipais, bem como a fixação de sua moradia habitual naquela localidade, certo que o referido exerceu a posse da área litigiosa por prazo superior a 10 (dez) anos, sem oposição e com animus domini, prevalecendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião – matéria de defesa), que no caso específico dispensa o justo título e boa-fé. Os elementos permitem assegurar que além de preenchido o lapso temporal e os requisitos necessários, a posse exercida pelo requerido se deu com animus domini, caso em que apesar da propriedade registral do requerente sobre o imóvel objeto da lide, tal circunstância não basta para autorizar a procedência do pedido reivindicatório, justamente porque a posse do requerido não é injusta, já que fundada na aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. Além disso, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. Já entende a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE . RESSALVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O ACOLHIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO IMPORTA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA. 1. "A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc)". ( AgRg no REsp 987 .769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 2. Na espécie, o Tribunal de origem ressaltou que a alegação de usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa na ação reivindicatória; todavia, o pleno reconhecimento da satisfação de todos os requisitos exigidos para o usucapião é matéria reservada para a ação própria. Assim, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, os réus não dispõem de título para a transcrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis . 3. Dessa sorte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que "o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a conseqüente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade" ( REsp 652.449/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010) . 4. Inocorrência de contradição no acórdão recorrido. Violação do disposto no art. 535 do CPC não verificada . 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1270530 MG 2011/0170867-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SÚMULA 7/STJ . SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg . Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel objeto do litígio, por mais de 10 anos, pelos requeridos, que detêm justo título e comprovaram sua boa-fé, a usucapião, como matéria de defesa, merece ser reconhecida, e, consequentemente, julgada improcedente a ação reivindicatória proposta na origem . 3. No caso, o Tribunal a quo considerou cabalmente demonstrada a prescrição aquisitiva de posse mansa, pacífica e com animus do mini, além da boa-fé e justo título.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 2203089 SC 2022/0279597-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) Ante todo exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação reivindicatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção deduzida nestes autos, JULGA-SE PROCEDENTE, reconhecendo-se a usucapião e extinguindo-se o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Por fim, À SECRETARIA para: 1. RETIFICAR o polo passivo da ação para constar os herdeiros do requerido falecido, sendo: Daniel Pereira dos Santos, Geremias Pereira dos Santos, José Carlos dos Santos, Rosangela Pereira dos Santos, Vacil Pereira dos Santos e Silvana Pereira da Silva, incluindo-se os seus respectivos advogados (Ids. 148733520 e 155966614); 2. Após a retificação, INTIMAR as partes acerca da presente sentença; 3. Com o Trânsito em Julgado, OFICIAR o Cartório respectivo dos termos da sentença e para registro da propriedade em nome do requerido, adquirida via usucapião. 4. Por fim, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002282-91.2017.8.11.0009

ID: 259362669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Ação Reivindicatória de Propriedade com Pedido de Tutela de Urgência C.C Perdas e Danos, ajuizada por Espolio de Antonio Pereira de Souza, representado por sua única herdeira e genitora Jurdelina Souza dos Santos, contra José Pereira dos Santos. Narra a autora na inicial que o falecido Antonio Pereira de Souza, deixou um único imóvel urbano a ser partilhado (Matrícula nº 1.020), situado no município e comarca de Colíder/MT. Alega que o falecido adquiriu o bem em 19/12/1986, com registro realizado em 21/12/1988. Afirma ainda que apenas tomou conhecimento da existência do imóvel e do falecimento de seu filho recentemente, uma vez que ele estava desaparecido, tendo sido localizado apenas por meio dos órgãos competentes do Estado de Rondônia. Diante disso, relata que compareceu ao imóvel, conversou com o requerido e solicitou a documentação do bem, momento em que, identificou um no qual o réu se intitulava proprietário do imóvel, tendo transferido o cadastro junto ao município de Colíder/MT para seu nome. Assim, notificou pessoalmente o réu para desocupar o imóvel, contudo, este se recusou a sair. Dessa forma, requer a condenação do requerido à restituição do imóvel, além do pagamento de perdas e danos a contar de 14/11/2017 até a efetiva imissão na posse do bem. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a desocupação imediata do imóvel, com a imissão do espólio na posse. Com a inicial, documentos. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do réu para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 11841146). Citado (Id. 12115218), o réu apresentou contestação (Id. 12469045), alegando preliminarmente: (i) a ausência de duas condições da ação, sendo: (a) a ilegitimidade da parte diante da inexistência de prova de domínio do bem; e (b) a impossibilidade jurídica do pedido por vedação expressa à pretensão expressa posta em juízo. No mérito, sustentou: (i) a prescrição aquisitiva por usucapião; como pedido contraposto, requereu (ii) o reconhecimento da usucapião; e, como pedido subsidiário pugnou a retenção das benfeitorias realizadas. A autora apresentou impugnação à contestação e contestação ao pedido contraposto (Id. 16460135). Irresignada com a decisão de indeferimento da tutela, a autora interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal (Id. 16468577), além de apresentar pedido de reconsideração nos mesmos termos (Id. 18232184). Na esteira, o pedido de reconsideração foi indeferido, e determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (Id. 20005180). O réu pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 25229239). Por sua vez, a autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do réu e prova pericial (Id. 25459451). Em decisão (Id. 32055102), afastou-se as preliminares de ausência das condições da ação por ilegitimidade da parte pela inexistência de prova do domínio e impossibilidade jurídica do pedido, deferiu-se a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, fixou-se os pontos controvertidos, e, designou-se data para realização de audiência de instrução. Ato contínuo as partes requerida (Id. 32758275) e requerente (Id. 33314398), apresentaram rol de testemunhas. A solenidade restou redesignada (Id. 40131378), após, cancelada em virtude da pandemia do Covid-19 (Id. 47356046). Na esteira, designou-se nova data para a realização da audiência instrutória (Id. 48811488), com nova certidão de cancelamento (Id. 52948490). Instada, a autora pugnou pela intimação do réu a fim de que providenciasse o deposito de R$ 1.000,00 (um mil reais) em juízo, a titulo de aluguel (Id. 53789923). Designada nova data para a realização da audiência instrutória (Id. 120137361). Em seguida, aportou-se aos autos a comunicação de falecimento do requerido (Id. 121563390). Diante disso, a autora se manifestou pela improcedência do pedido de habilitação dos herdeiros do falecido (Id. 122391535). Cancelada a audiência e suspenso o processo para regularização do polo passivo da demanda, com intimação da parte autora para promover a citação do espólio (Id. 122992762). Por conseguinte, a requerente apresentou a qualificação dos herdeiros do réu falecido, pugnando por sua habilitação aos autos (Id. 125074817). Determinada a citação dos herdeiros (Id. 132502179). Posteriormente, a autora requereu que os réus fossem compelidos à desocupação do imóvel, considerando a adjudicação do bem (Id. 142396870). Sequencialmente, o herdeiro Daniel Pereira dos Santos habilitou-se aos autos e informou o endereço atualizado dos irmãos para intimação (Id. 143553911). Certidão positiva de intimação do herdeiro Daniel e negativa quanto aos demais herdeiros (Id. 143784355). Determinou-se a intimação dos herdeiros do falecido no endereço indicado por Daniel (Id. 148497322). A autora acostou aos autos a matrícula atualizada do bem com a averbação de adjudicação oriunda do processo nº 1002113-07.2017.8.11.0009 (Id. 143819199). Na esteira, os herdeiros do requerido, Srs. Daniel Pereira dos Santos, Geremias Pereira dos Santos, José Carlos dos Santos, Rosangela Pereira dos Santos, Vacil Pereira dos Santos e Silvana Pereira da Silva, habilitaram-se aos autos (Ids. 148733520 e 155966614). A autora reiterou o pedido de desocupação do imóvel pelos requeridos (Id. 160653996). Designada audiência de instrução e julgamento com intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas (Id. 165141644). Com retificação do despacho (Id. 165350314). As partes apresentaram suas testemunhas (Requerida – Id. 166822586; Requerente – Id. 168053205). Ato continuo a autora aportou documentos comprobatórios aos autos (Id. 170385211). Foi realizada audiência de instrução, com o termo acostado (Id. 170490542) e relatório de mídias (Id. 170488880). As alegações finais foram apresentadas pela autora (Id. 172817420) e pelo réu (Id. 174744381). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, cabe registrar que a ação reivindicatória está fundada no direito de propriedade e suas características, entre elas o direito do proprietário de reaver o bem do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha. Essa modalidade de ação encontra respaldo no artigo 1228 do CC, segundo o qual: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Conforme se extrai da norma legal, para que o pedido reivindicatório possa ser positivado é necessário que o interessado comprove os seguintes pressupostos: a) prova do domínio; b) posse injusta do réu; e c) individualização do imóvel. Pois bem. A prova do domínio da parte autora sobre o imóvel, situado na zona urbana do município de Colíder/MT, restou cabalmente demonstrada pela escritura pública lavrada no tabelionato da Comarca de Colíder/MT (Id. 16460709 – Pág. 01/03) e pela matrícula nº 1.020 do CRI da Comarca de Colíder/MT (Id. 16460709 – Pág. 07/09). Conforme registrado na matrícula 1.020, o de cujus Sr. Antonio Pereira de Souza adquiriu o imóvel declinado na inicial do Sr. Severino Augusto da Silva e da Sra. Rita Luiza da Silva, em 21/12/1988, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 19/12/1986. Consoante o disposto no artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. Assim, o registro é o modo de aquisição da propriedade imobiliária, que demanda a formalidade do processamento perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo insuficiente a subscrição do título ou a mera entrega da coisa ao adquirente. De modo que, alcança-se a condição de proprietário em caráter ex nunc, com o registro da escritura pública (título aquisitivo de propriedade). A esse respeito, a matrícula nº 1.020 não deixa dúvidas de que o autor é proprietário do imóvel em questão. Inclusive, referido documento comprova não só a titularidade do domínio pela parte requerente, como traz a perfeita individualização do imóvel. No tocante à posse injusta do réu, verifica-se que o requerido não apresentou nenhum documento ou elemento que indicasse sua aquisição da área urbana. Entretanto, alegou posse mansa e pacífica, arguindo em defesa, a usucapião do imóvel, o que tem o condão de afastar a suposta posse injusta. Com efeito, dispõe o artigo 1.238 do CC, que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Na mesma linha, o parágrafo único do mencionado artigo minora o prazo de 15 (quinze) anos para 10 (dez), quando, restar comprovado que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Com adendo de que referidos requisitos não são cumulativos, mas disseminados. Da observância da inicial, verifica-se que o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos para a concessão da usucapião, seguindo-se a linha do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, tendo sido cumprido o lapso temporal de 10 (dez) anos de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com fixação de sua moradia habitual no imóvel. A posse exercida pelo requerido está amparada através dos documentos de emissão e pagamento de IPTU dos anos de 2007, 2009, 2012, 2013, 2014, 2015, e 2016, com termos de confissão e parcelamentos de débitos fiscais desta natureza, datados de 2015 e 2016. Além disso, as Notas Fiscais e as Duplicatas de bens adquiridos pelo requerido, seguidas pelos anos de 2005, 2006, 2010 e 2014, contas de água e energia, seguidas de comprovantes de pagamentos, pelos anos de 2013, 2014, 2016, 2017, corroboram com estas afirmações. Ademais, o depoimento da testemunha Edson Oliveira de Souza, segue a mesma linha declinada, vez que afirmou que cerca de um a dois anos, após o falecimento do Sr. Antonio Pereira de Souza, o requerido passou a residir no imóvel objeto da presente, fixando sua moradia habitual naquela localidade até a data de seu falecimento, ocorrida após o ajuizamento desta ação, sendo que, dentro desse período nenhum dos familiares do requerente teria postulado a devolução do imóvel. Não obstante, em que pese afirme o requerido a construção de edificações na área litigada, demonstrando a aquisição de materiais de construção por meio das notas fiscais apresentadas pelo requerido, certo é, que não demonstrado que os referidos insumos destinavam-se à construção de edificações na área, sendo que Parecer Opinativo Mercadológico firmado pelo Avaliador Imobiliário Clodoaldo Rodrigues dos Santos, acostado ao Id. 12469285, corresponde em elemento unilateral da parte. Lado outro, quanto as alegações da testemunha contraditada, Sra. Silvana, ouvida na qualidade de informante, restou demonstrado por meio dos documentos acostados pela própria parte autora, seu interesse quanto ao julgamento improcedente da demanda, vez que seu marido Nivaldo Ferreira da Silva, em sede de cumprimento de sentença dos autos de nº 8010332-94.2011.8.11.0009, requereu a penhora do imóvel objeto do presente processo. Assim, a herdeira/informante não é testemunha imparcial, pois possui interesse no desfecho da demanda, especialmente considerando sua atuação em outro processo pleiteando a penhora do mesmo imóvel. Conforme o art. 447, § 3º, do CPC, informantes não prestam compromisso de dizer a verdade, de modo que seu depoimento deve ser relativizado e analisado em conjunto com as demais provas dos autos. Dessa forma, verifica-se que o depoimento prestado pela informante não possui força probatória suficiente para infirmar os demais elementos constantes dos autos. A contradição entre sua manifestação neste processo e sua atuação em ação distinta reforça a necessidade de analisar o conjunto probatório de forma ampla e objetiva, considerando os critérios legais aplicáveis à demanda. Assim, impõe-se a prevalência das provas documentais e testemunhais que efetivamente demonstram a realidade fática da posse exercida sobre o imóvel, bem como a observância dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Considerando a posse do imóvel pelo requerido de 2005 até o ano de 2017 (ano de ajuizamento da ação), sua contribuição para a manutenção deste através do pagamento de impostos e taxas municipais, bem como a fixação de sua moradia habitual naquela localidade, certo que o referido exerceu a posse da área litigiosa por prazo superior a 10 (dez) anos, sem oposição e com animus domini, prevalecendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião – matéria de defesa), que no caso específico dispensa o justo título e boa-fé. Os elementos permitem assegurar que além de preenchido o lapso temporal e os requisitos necessários, a posse exercida pelo requerido se deu com animus domini, caso em que apesar da propriedade registral do requerente sobre o imóvel objeto da lide, tal circunstância não basta para autorizar a procedência do pedido reivindicatório, justamente porque a posse do requerido não é injusta, já que fundada na aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. Além disso, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. Já entende a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE . RESSALVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O ACOLHIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO IMPORTA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA. 1. "A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc)". ( AgRg no REsp 987 .769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 2. Na espécie, o Tribunal de origem ressaltou que a alegação de usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa na ação reivindicatória; todavia, o pleno reconhecimento da satisfação de todos os requisitos exigidos para o usucapião é matéria reservada para a ação própria. Assim, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, os réus não dispõem de título para a transcrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis . 3. Dessa sorte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que "o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a conseqüente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade" ( REsp 652.449/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010) . 4. Inocorrência de contradição no acórdão recorrido. Violação do disposto no art. 535 do CPC não verificada . 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1270530 MG 2011/0170867-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SÚMULA 7/STJ . SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg . Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel objeto do litígio, por mais de 10 anos, pelos requeridos, que detêm justo título e comprovaram sua boa-fé, a usucapião, como matéria de defesa, merece ser reconhecida, e, consequentemente, julgada improcedente a ação reivindicatória proposta na origem . 3. No caso, o Tribunal a quo considerou cabalmente demonstrada a prescrição aquisitiva de posse mansa, pacífica e com animus do mini, além da boa-fé e justo título.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 2203089 SC 2022/0279597-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) Ante todo exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação reivindicatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção deduzida nestes autos, JULGA-SE PROCEDENTE, reconhecendo-se a usucapião e extinguindo-se o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Por fim, À SECRETARIA para: 1. RETIFICAR o polo passivo da ação para constar os herdeiros do requerido falecido, sendo: Daniel Pereira dos Santos, Geremias Pereira dos Santos, José Carlos dos Santos, Rosangela Pereira dos Santos, Vacil Pereira dos Santos e Silvana Pereira da Silva, incluindo-se os seus respectivos advogados (Ids. 148733520 e 155966614); 2. Após a retificação, INTIMAR as partes acerca da presente sentença; 3. Com o Trânsito em Julgado, OFICIAR o Cartório respectivo dos termos da sentença e para registro da propriedade em nome do requerido, adquirida via usucapião. 4. Por fim, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002282-11.2024.8.11.0021

ID: 294758381

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-11.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA SOARES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002282-11.2024.8.11.0021. REQUERENTE: LUZIA SOARES DA SILVA SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002282-11.2024.8.11.0021. REQUERENTE: LUZIA SOARES DA SILVA SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria Rural por Idade ajuizada por LUZIA SOARES DA SILVA SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente, em sua petição inicial (ID 160266169), narrou ser trabalhadora rural desde sua mocidade, residindo e laborando no Projeto de Assentamento Santa Maria, Lote n.º 94, Sítio Esplanada, zona rural do município de Água Boa-MT, desde o ano de 1990, acompanhado da sua irmã, Luzeni Soares de Souza, que é aposentada por invalidez na condição de segurada especial. Afirmou ter nascido em 29 de maio de 1964, preenchendo, assim, o requisito etário para a aposentadoria rural por idade. Alegou que seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não apresenta nenhum registro de vínculo urbano, e que, embora tenha tido um breve enlace matrimonial, permaneceu longo período separada de fato e, posteriormente, divorciou-se, mantendo-se na exploração do lote rural com sua irmã e familiares. A parte autora informou que seu primeiro pedido administrativo protocolado em 07/06/2019, foi indeferido sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício, e que já havia protocolado outros quatro requerimentos administrativos. Diante do indeferimento administrativo, pleiteou a concessão da aposentadoria rural por idade, em valor não inferior a um salário mínimo mensal, com o pagamento dos valores devidos desde a data do primeiro requerimento administrativo (07/06/2019), acrescidos de juros e correção monetária. Adicionalmente, requereu a concessão de tutela de urgência para o pagamento imediato do benefício, bem como a condenação da autarquia ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A justiça gratuita foi concedida à requerente por meio da decisão de ID 160513973, que também recebeu a petição inicial e determinou a citação do INSS para, querendo, apresentar contestação e manifestar interesse na autocomposição. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (ID 161582138), acompanhada de extrato de dossiê previdenciário (ID 161582139). Em sua defesa, o INSS arguiu preliminar de ausência de início de prova material, sustentando que a parte autora não teria juntado documentos exigidos pela legislação previdenciária. Afirmou que a prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente, e que documentos em nome de integrante do núcleo familiar que exerça trabalho incompatível com o labor rurícola, declaração de sindicato rural após a MP n.º 871/2019, e autodeclaração rural sem ratificação administrativa não poderiam ser considerados como início de prova material. O INSS também destacou que o marido da requerente possuía vínculos urbanos, o que, em tese, descaracterizaria a condição de segurada especial. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, alegando a não comprovação do cumprimento da carência de 180 meses exigida pela Lei n.º 8.213/91. Requereu, ainda, a observância da prescrição quinquenal, a intimação da parte autora para firmar autodeclaração, a renúncia a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula n.º 111 do STJ e a isenção de custas. O INSS manifestou desinteresse na audiência de conciliação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 169133721), reiterando os termos da exordial e refutando as alegações do INSS. Afirmou que os documentos anexados são contemporâneos e constituem início de prova material suficiente, que seria complementado pela prova testemunhal. Arrolou as testemunhas Joana Darc Paixão, Eliane Souza de Oliveira e Rute Goulart Mariano. Por meio da decisão de ID 173615877, foi deferida a produção de provas orais, com a designação de audiência de instrução por videoconferência para o dia 03 de fevereiro de 2025. A requerente manifestou ciência da decisão e informou que o rol de testemunhas já havia sido apresentado (ID 175114903). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 03 de fevereiro de 2025, conforme termo de audiência (ID 182653147) e relatório de mídias (ID 182637422). Na ocasião, verificou-se a ausência do Procurador Federal, e a advogada da parte requerente desistiu da oitiva da testemunha Eliane Souza de Oliveira. Foram ouvidas as testemunhas Joana Darc Paixão e Rute Goulart Mariano, cujos depoimentos foram gravados em mídia. Encerrada a instrução processual, a advogada da parte requerente manifestou-se pela apresentação de alegações finais remissivas, e o Juízo declarou prejudicado o oferecimento de memoriais pelo polo passivo em razão de sua ausência. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. No tocante ao benefício de aposentadoria rural, o art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, o art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91, garante ao trabalhador rural (segurado especial) a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio doença, auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Assim, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural tido como segurado especial pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: 1. idade mínima de 55 (mulheres) e 60 (homens) anos; 2. qualidade de segurado; e 3. comprovação do efetivo exercício da atividade rural – individualmente ou em regime de economia familiar – ainda que de forma descontinuada, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência. Destarte, entende-se como imediatamente anterior a atividade rural cessada até 36 (trinta e seis) meses antes da data de cumprimento do requisito etário. Sob esse viés: Entende-se por "imediatamente anterior" a atividade rural cessada até 36 meses antes da data de cumprimento do requisito etário, por analogia ao maior período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50096322220234036310 SP, Relator.: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Data de Julgamento: 23/09/2024, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/09/2024) No que se refere a carência, sua comprovação independe do recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. No entanto, faz-se necessário o efetivo exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento, nos meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, representada pelo número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consoante se depreende dos arts. 24, 39, inciso I, e 143, todos da Lei n. 8.213/91. Ainda, nos termos do art. 55, § 5º, da Lei n. 8.213/91, o trabalho rural pode ser comprovado por meio de prova documental e ser complementada por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Diante do exposto, exige-se um início de prova material, a ser complementado pela prova oral, possibilitando um juízo de valor adequado sobre os fatos que se busca comprovar. Sobre o tema: É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. (TRF-4 - AC: 50192188620194049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Da idade mínima: No caso em tela, a requerente, LUZIA SOARES DA SILVA SOUZA, nasceu em 29 de maio de 1964. Na data do primeiro requerimento administrativo, em 07/06/2019 (ID 160266176), a autora já possuía 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, satisfazendo, portanto, o requisito etário previsto na legislação previdenciária para a mulher trabalhadora rural. Da atividade rural pelo período de carência exigido: O segundo requisito, e o ponto central da controvérsia, é a comprovação do período de carência. Para o segurado especial, o artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data em que implementou todas as condições, por tempo igual ao número de meses de carência correspondente à tabela progressiva do artigo 142 da mesma lei. Para a requerente, que implementou a idade mínima em 2024, o período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, 15 (quinze) anos de atividade rural. Para a comprovação da atividade rural, para fins de aposentadoria por idade, como dito, se exige um início de prova material, que deve ser corroborado por prova testemunhal idônea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou caso fortuito, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. O rol de documentos aptos a configurar o início de prova material, previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, admitindo-se outros documentos que, em conjunto com a prova oral, formem um juízo de convicção seguro sobre o labor rural. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que o autor apresentou um robusto início de prova material, abrangendo um longo período de sua vida laboral. Dentre eles, destacam-se: - Certidão de Ocupação fornecida pelo INCRA, dando conta da ocupação de “agricultora”, da irmã LUZENI, ocupante o lote nº 049, no Projeto de Assentamento “SANTA MARIA”, no município de Água Boa-MT, desde 22/10/1988 (ID 160266177, pg. 1). - Notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas em nome da irmã LUZENI, de 12/12/2013 e 06/06/2018, 24/03/2018, 21/11/2018, 23/04/2018, 03/11/2016, 29/05/2013, 05/10/2012, 12/12/2010, 02/03/2009, 15/12/1998, 04/12/2008, 10/10/2003 (ID 160266177, pg. 2, 23/35 e 37). - Atestados de vacinação contra brucelose em nome da irmã LUZENI, de 04/12/2012, 01/06/2013, 18/12/2007 (ID 160266177, pg. 3 e 36). - Ficha de inscrição e controle do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da irmã LUZENI com admissão em 09/09/1990 (ID 160266177, pg. 5/8). - Certidão do INCRA constatando que a irmã LUZENI é assentada no PA SANTA MARIA, localizada no município de Água Boa-MT, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, no lote/gleba/parcela rural nº 0049, que lhe foi destinada desde 30/05/1997 (ID 160266177, pg. 16). - Nota fiscal de produtos rurais em nome da requerente de 24/08/2017, 21/11/2018, 06/06/2019 (ID 160266177, pg. 19/22). - O contrato de comodato firmado entre a autora a e irmã Luzeni em 09/09/1990 (ID 160266179), que, embora não registrado, acompanhado das demais provas reforçam a ocupação da terra para fins rurais. - O extrato do CNIS da requerente (ID 160266177, pg. 44), que não apresenta registros de vínculos urbanos em seu nome, corroborando a alegação de dedicação exclusiva à atividade rural. As provas documentais apresentadas pela requerente, embora não cubram todo o período de forma exaustiva, são suficientes para configurar o início de prova material exigido. A alegação de que a autora reside e trabalha com sua irmã, que é segurada especial, reforça a caracterização do regime de economia familiar, especialmente considerando a informação de que a autora estava separada de fato (circunstância ratificada pela prova oral) e, posteriormente, divorciada de seu marido com vínculos urbanos. A documentação anexada, como visto, dentre elas, a Certidão de Ocupação do INCRA, em nome da irmã, somado ao contrato de comodato firmado, as notas fiscais de produtos agrícolas e o registro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da irmã, somados à ausência de vínculos urbanos no CNIS da autora, demonstram uma ligação consistente com o meio rural. No tópico, relevante notar que embora a maioria dos documentos anexados estejam em nome da irmã da requerente, Sra LUZENI SOARES DE SOUZA, com a qual a requerente possui contrato de comodato rural no Assentamento Santa Maria desde 09/09/1990 (ID 160266179), a jurisprudência, nesse sentido, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, consolidou o entendimento de que o rol de documentos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo e que documentos em nome de membros do grupo familiar são admitidos como início de prova material, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Vejamos: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUTORA QUER RECONHECER LABOR RURAL ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DO ESPOSO ESTENDEM A CONDIÇÃO DE LAVRADOR À AUTORA . PROVA ORAL INCONTROVERSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00076216620184036315 SP, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 01/07/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/07/2022) (grifei) Nestes termos, a própria Instrução Normativa nº 128/2022, em seu art. 116, § 3º, I, estabelece que "todo e qualquer instrumento ratificador vale para qualquer membro do grupo familiar, devendo o titular do documento possuir condição de segurado especial no período pretendido". O extrato de dossiê previdenciário (ID 160266178, p. 83) confirma que a irmã da autora, Luzeni Soares de Souza, é aposentada por invalidez na condição de segurada especial rural, o que fortalece a alegação de que a requerente integrava um grupo familiar rural. A prova testemunhal, colhida em audiência de instrução e julgamento (ID 182653147), foi fundamental para corroborar o início de prova material. As testemunhas Joana Darc Paixão e Rute Goulart Mariano, ouvidas sob compromisso, confirmaram a dedicação da requerente à atividade rural em regime de economia familiar no Projeto de Assentamento Santa Maria, desde o período alegado na inicial. Os depoimentos foram uníssonos e coerentes, preenchendo as lacunas temporais da prova documental e atestando a continuidade do labor rural da autora. Vejamos: A testemunha Rute Goulart relatou que conhece a autora desde 1991 do PA Santa Maria, onde ela residia, em uma casinha, próxima a irmã. No local a autora mora sozinha e planta mandioca, mexe com horta, tira leite, faz queijo, para sobreviver. Não tem funcionários ou maquinários, trabalhando com enxada e foice. A testemunha Joana Darc declarou que conhece a requerente desde 1995 e ela já morava no PA Santa Maria há uns 5 anos. A autora tem um pedacinho de terra que a irmã cedeu para ela seguir a vida e trabalhar e no local ajuda a tirar leite, faz queijo e planta mandioca, faz farinha, polvilho, vende frango. Não tem empregados ou maquinários. A autora é divorciada. No local a autora mora sozinha em uma casa e a irmã mora em outra. A requerente tem filhos, que moram em Água Boa. Considerando o conjunto probatório, tanto documental quanto testemunhal, restou devidamente comprovado que a requerente exerceu atividade rural em regime de economia familiar por período superior aos 180 meses de carência exigidos pela legislação. A atividade rural da autora, iniciada em 1990, estende-se até a data do requerimento administrativo (04/06/2019) e, até a data da implementação do requisito etário (29/05/2024), totalizando mais de 30 anos de labor rural, o que supera em muito o período de carência necessário. Das alegações do INSS em contestação: Da declaração do sindicato rural: No tocante as alegações do INSS em contestação (ID 161582138) quanto ausência de início de prova material pela falta de valor probante da declaração do sindicato rural após a MP n.º 871/2019, e a necessidade de ratificação da autodeclaração, não se sustentam. No tópico, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a declaração do sindicato de trabalhadores rurais (ou mesmo a carteira de filiação), ainda que não homologada pelo INSS, afigura-se como documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para ampliar sua força probante. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Na esteira do REsp 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 3. "A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal" (AgInt no AREsp 1.939.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). 4. "A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento" (AgRg no AREsp 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, D Je de 22/6/2016). 5. Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu consignou que a prova testemunhal não havia ampliando a eficácia da documentação apresentada, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.487.697/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (grifei) Da autodeclaração: Quanto a autodeclaração se verifica que a exigência para que a parte firme autodeclaração rural não se aplica na esfera judicial, mas somente no âmbito administrativo (porquanto trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo), sendo que para a via judicial exige-se, como já dito, o prévio requerimento administrativo. Juntada a autodeclaração pela parte na via judicial e, ausente ratificação administrativa, a autodeclaração deverá estar acompanhada de documentos hábeis a constituir início de prova material, o que, como visto, foi plenamente atendido pela requerente, diante da vasta documentação apresentada. Dos vínculos urbanos do cônjuge: No que diz respeito a alegação do INSS de que o marido da requerente possuía vínculos urbanos, o que, em tese, descaracterizaria a condição de segurada especial, não merece acolhida. O exercício de atividade urbana por um dos componentes do grupo familiar não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais membros, se estes permanecem desenvolvendo atividade rural, em regime de economia familiar. Para a descaracterização daquele regime, é necessário que o trabalho urbano importe em remuneração de tal monta que dispense o labor rural dos demais para o sustento do grupo. No caso, o casamento da autora e do cônjuge JOSÉ DE PAULA E SOUZA ocorreu em 12/01/2005 (ID 160266177, pg. 13/14). Embora hajam vínculos urbanos do cônjuge apresentados no CNIS (ID 160266178, pg. 51/52), não há provas das remunerações percebidas a demonstrar a capacidade de subsistência familiar desvinculada da atividade rural e a repercussão importante destes rendimentos no grupo, de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar. No presente caso, como visto, não foram anexadas provas quanto aos rendimentos urbanos do cônjuge, a fim de identificar se eram expressivos a indicar que a subsistência do núcleo familiar não dependia exclusivamente ou predominantemente da atividade rural. Ademais, a petição inicial esclarece que a autora teve um enlace matrimonial por curto período, estando separada de fato, residindo desde então no PA Santa Maria com sua irmã e familiares. Embora não haja uma informação específica quanto ao prazo de duração do matrimônio, já que não foi anexada a averbação do divórcio e as testemunhas não referiram, exatamente, qual período o desenlace ocorreu, o fato é que a prova oral é no sentido de que a autora residia sozinha, desde, aproximadamente, o ano de 1990, no PA SANTA MARIA, trabalhando em regime de economia familiar em uma casa cedida pela irmã e que estaria divorciada. Dessa forma, entendo suficientemente comprovado nos autos a qualidade de segurada especial da autora, sendo a procedência do pedido medida de rigor. Da Data de Início do Benefício (DIB). Uma vez reconhecido o direito ao benefício, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do primeiro requerimento administrativo, que, conforme comprovado nos autos (ID 160266176 e ID 160266178), ocorreu em 07 de junho de 2019 (NB 192.908.214-0) (ID 160266178, pg. 1). Naquela data, a autora já contava com 55 anos de idade. Assim, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, uma vez que os requisitos para a concessão foram preenchidos. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à requerente LUZIA SOARES DA SILVA SOUZA o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, no valor de um salário mínimo mensal, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 07 de junho de 2019, data do primeiro requerimento administrativo (NB 192.908.214-0), devendo o INSS pagar as parcelas vencidas desde então. Consigna-se, desde já, que poderão ser abatidas eventuais quantias pagas administrativamente pela Autarquia ré de valores recebidos por meio de benefícios inacumuláveis com o presente benefício reconhecido por meio da presente sentença. No cálculo dos valores pretéritos devidos incidem juros de mora da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (Tema, 810 STF e Tema 905, STJ) até o dia 9 de dezembro de 2021. Após a referida data, incidir-se-á, única e exclusivamente, a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021 para fins de atualizar os créditos mensais não adimplidos. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a própria idade avançada da parte autora CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de DETERMINAR ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, juntando aos autos o comprovante do cumprimento do referido comando. CONDENO a demandada ao pagamento de custas judiciais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111, do STJ e artigo 85, § 2º, do CPC. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, DEIXO de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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