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Processo nº 1023077-67.2025.8.11.0000

ID: 327817152

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023077-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023077-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1002313-34.2025.8.11.0041, proposta contra o ESTADO DE MATO GROSSO, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº 200223000152019110, contudo, ressalvou a impossibilidade de determinar a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, por ausência de garantia idônea. A agravante alega que não há óbice à expedição da Certidão de Regularidade Fiscal quando a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa por força de tutela judicial, nos termos dos arts. 151, V, e 206, ambos do Código Tributário Nacional. Sustenta que a decisão agravada, embora tenha reconhecido a plausibilidade do direito e o perigo de dano, equivocadamente condicionou a expedição da certidão à apresentação de garantia, contrariamente ao que dispõe a legislação tributária. Alega que a dívida inscrita perfaz o valor atualizado de R$ 2.781.664,70, e que, por se tratar de empresa em recuperação judicial, a exigência de garantia inviabiliza a continuidade de suas atividades empresariais, destacando que já está sofrendo com os ônus da impossibilidade de obtenção da certidão fiscal. Assevera que a concessão da tutela de urgência com suspensão da exigibilidade corresponde à medida suficiente para viabilizar a expedição da certidão, razão pela qual pede a concessão da tutela recursal indeferida na origem. É o necessário. Decido. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil. A despeito dos argumentos vertidos na peça inaugural, a priori, vislumbra-se a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável. Analisando detidamente os autos da ação anulatória, verifica-se que o próprio MM. Juízo a quo reconheceu expressamente o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme se extrai da fundamentação da decisão agravada: "[...] No caso concreto, em análise preliminar, os documentos que instruem a inicial e os fundamentos apresentados indicam a plausibilidade da tese jurídica quanto à ausência de fato gerador do ICMS sobre as operações descritas, sobretudo no que se refere à aplicação da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.' Além disso, a condição de recuperação judicial da autora, somada ao valor expressivo do débito fiscal, evidenciam o risco de dano irreparável, caso sejam adotadas medidas constritivas ou restritivas fundadas na exigibilidade do crédito em discussão. [...]" Assim, resta inequívoco o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, tanto que a tutela de urgência foi deferida para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN. Ocorre que, havendo sido concedida a tutela de urgência com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a consequência lógica e legal é a possibilidade de expedição da Certidão de Regularidade Fiscal, independentemente de garantia, conforme expressamente previsto no art. 206 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. [...] É firme o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a concessão de liminar em ação judicial diversa da mandamental, prevista no art. 151, V, do Código Tributário Nacional, é medida apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário e a legitimar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. [...] Demonstrada a ocorrência de hipótese legalmente prevista para o fornecimento da certidão discutida (Código Tributário Nacional, arts. 151, V, e 206), impõe-se a confirmação da sentença." (REsp 1.809.674/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/09/2019) (g.n.) No caso em tela, o fundado receio de dano irreparável decorre da impossibilidade de expedição da Certidão de Regularidade Fiscal, documento essencial para a continuidade das atividades da agravante, empresa em recuperação judicial com expressivo número de funcionários e compromissos empresariais. A manutenção da decisão agravada obstaculiza o desenvolvimento do plano de recuperação judicial e inviabiliza contratos e negócios essenciais à viabilidade empresarial. Por outro lado, não se vislumbra dano inverso ao erário, vez que a exigibilidade do crédito já se encontra suspensa por força da tutela deferida pelo juízo a quo, sendo a expedição da certidão mera consequência legal dessa suspensão, nos exatos termos dos arts. 151, V, e 206 do CTN. Ressalte-se que a certidão a ser expedida é do tipo positiva com efeitos de negativa, prevista no parágrafo único do art. 206 do Código Tributário Nacional, cuja emissão decorre automaticamente da suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, V, do mesmo diploma legal. A presente decisão, de caráter provisório e excepcional, não implica prejulgamento do mérito da ação anulatória, podendo ser revista a qualquer tempo, conforme evolução processual. Ante o exposto, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada após a apresentação das contrarrazões, DEFIRO a antecipação da tutela recursal para determinar ao juízo a quo que, mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário já deferida, determine ao agravado que expeça a Certidão de Regularidade Fiscal, na forma de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em favor da agravante, independentemente da apresentação de garantia, com fundamento nos arts. 151, V, e 206 do Código Tributário Nacional. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhe-se os autos à D. Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 0004598-63.2018.8.11.0008

ID: 332197262

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004598-63.2018.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLVIN DE CAMPOS SOARES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LOURIVAL DA CRUZ DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES AVENIDA DEPUTADO HITLER SANSÃO, 1129, TELEFONE: (65) 3361-1061, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 783… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES AVENIDA DEPUTADO HITLER SANSÃO, 1129, TELEFONE: (65) 3361-1061, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DE DEFESA, nos termos da legislação vigente e art. 386, II, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA:[...] Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual em face de KELLVIN DE CAMPOS SOARES OLIVEIRA, foi denunciado como incurso nos artigos 129 § 9º do Código Penal e com implicações da Lei 11.340/06, pois, segundo consta da exordial acusatória: “[…]Consta nos autos do Inquérito Policial supramencionado que, no dia22/04/2018, por volta das 20h45min, na Rua 04, 11, Bairro Maracanã, cidade de Barra do Bugres/MT, o denunciado, de maneira consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima Maria Eduarda Marques da Silva, causando diversas lesões, conforme o Laudo de Exame de Corpo de Delito (fls. 17/18). Conforme restou apurado, a vítima e o denunciado possuiu um relacionamento amoroso por aproximadamente 08 (oito) meses, desse relacionamento não tiveram filhos. Segundo relato da vitima, estava ela e o acusado na Orla do Rio Paraguai,quando ela resolveu ir na sua casa buscar seu cartão de credito, ela foi pilotando a moto da mãe do convivente, no seu retorno para a Orla ocorreu um acidente automobilístico, nada de grave ocorreu. Ao relatar o ocorrido para o acusado, ele disse para irem embora para casa,momento em que chegaram o acusado começou a agredir a vitima com diversos socos e chutes, ficando lesões aparentes, como o olho roxo, lesões na cabeça e no ouvido, o acusado foi contido por vizinhos e foragiu do local. Por temer as atitudes do denunciado, a vítima requereu medidas protetivas de urgência, (fls. 13/15). A vítima, portanto, apresentava ao exame físico equimose em região periorbitária à direita, pela agressão desferida pelo denunciado conforme o Laudo Pericial de (fls. 17/18)[...]” A denúncia foi devidamente recebida em 21 de Maio de 2020, conforme decisão, o de (ID n.º68251098). O acusado foi citado pessoalmente, consoante certidão (ID-68251098.). A resposta à acusação foi acostada aos autos em (ID – 1002313-41.2022.8.11.0008 (fls 54-55 PDF). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Agnaldo Rogerio Urtado e Maria Eduarda Marques Silva assim como realizado interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais por meio audiovisual, requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais por meio audiovisual, postulando a absolvição do acusado. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, insta salientar a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 c/c art. 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial), razão pela qual passo a analisar o mérito da acusação. Do exame formal dos autos, verifico que, quanto ao procedimento, foram obedecidas as normas processuais pertinentes e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). O processo encontra-se apto a ser julgado. DA MATERIALIDADE DO CRIME A materialidade dos delitos encontra-se sobejamente demonstrada pelo Boletim de ocorrência n.º 2018.129707 (fls. 7-10 - ID 68251098), Termo de declaração da vítima (fls. 12 – 13/IP ID 68251098), Relatório de Investigação (fls. 62 – 67/IP ID 59451383), Exame de corpo de delito do denunciado (fls. 22 – 24/IP PDF) e Relatório nº 375/2019 (fls. 33– 35/IP PDF). DA AUTORIA DELITIVA A autoria do crime em testilha é certa por todo o conjunto probatório formado durante a instrução processual, as quais são capazes de sustentar um juízo sólido para a condenação do acusado, nos moldes requestados na inicial. Inicialmente, cumpre assertoar que nenhuma nulidade pesa sobre o presente feito, que transcorreu dentro da mais absoluta ordem, sem qualquer mácula capaz de cercear o sagrado direito de defesa do increpado. Consoante se verifica de todas as informações amealhadas assim como das diligências efetuadas e informações colacionadas aos autos, não há que se olvidar da responsabilidade do acusado quanto ao crime apurado. De igual modo, a autoria do delito restou suficientemente comprovada pelas provas colhidas nos autos, as quais são capazes de sustentar um juízo sólido para a condenação do acusado, nos moldes requestados na inicial. Sendo assim, cumpre assertoar que nenhuma nulidade pesa sobre o presente feito, que transcorreu dentro da mais absoluta ordem, sem qualquer mácula capaz de cercear o sagrado direito de defesa do increpado. No caso em testilha, o que se vislumbra que é que ocorreu de forma voluntária, não restando comprovado – inclusive, sequer há indícios – que o ato se deu em razão de caso fortuito ou força maior, pelo oposto, resta demonstrado nos autos que o Réu ingeriu bebida alcoólica por mera liberalidade, o que, por certo, não afasta a imputabilidade penal. Acerca do mote, segue o entendimento: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DECRETOLEI Nº 3.668/41 C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/2006). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EMBRIAGUEZ EXCLUI COMPLETAMENTE A SUA CAPACIDADE DE PENSAMENTO, O QUE O TORNOU INIMPUTÁVEL. Embriaguez voluntária, decorrente de álcool ou substância análoga, que não afasta a responsabilidade penal do agente. Não há provas nos autos de que o apelante ao ingerir bebida álcoolica, de forma voluntária, tenha apresentado qualquer redução da sua capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Inexistência de comprovação de caso fortuito ou força maior. Art. 28, inciso II do CP. Actio libera in causa. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Palavra da vítima que possui especial relevância nos casos de violência doméstica, corroborada pelos demais elementos probatórios constantes nos autos. Honorários dativos. Sentença condenatória mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ACr 0005109-86.2017.8.16.0160; Sarandi; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Priscilla Placha Sá; Julg. 04/05/2021; DJPR 05/05/2021) Assim sendo, tendo em conta que o mosaico probatório não deixa dúvidas a respeito da materialidade e autoria delitiva, e inexistente qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do acusado pelos delitos de lesão corporal em decorrência de violência doméstica é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado KELLVIN DE CAMPOS SOARES OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais previstas artigo 129, §9° do Código Penal e com as implicações da Lei 11.340/06. Passo a dosar a pena, nos moldes do art. 68 do Código Penal. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. A pena prevista para o crime, nos termos do artigo 129, §9º do Código Penal é de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena e, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que: A)O réu agiu com dolo natural do delito, sendo inegável a reprovabilidade de seu ato, devendo a culpabilidade ser tida em grau normal; B)Em que pese possuir feitos criminais em seu desfavor pela prática de crimes no âmbito da violência doméstica contra a mulher, o acusado não ostenta condenação transitada em julgado em data anterior a este delito, razão pela qual nenhuma anotação será valorada como maus antecedentes em razão do impeditivo da Súmula 444 do STJ; C)Afere-se quanto a sua conduta social do agente, considerando ser contumaz na reiteração de delitos qual seja: tráfico de drogas, associação criminosa e roubo. D)Também não constam informações específicas sobre a personalidade do condenado; E)Quanto aos motivos devem ser considerados normais a espécie; F)As circunstâncias do crime também são as normais; uma vez que não se pode valorar desfavoravelmente o fato de ele ter praticado o crime em ambiente familiar, sob pena de se incorrer em bis in idem, uma vez que esta circunstância já se prestou a qualificar o delito; G) Não há dados concretos para que se possa aferir as consequências causadas pelo delito. H)Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, AGRAVO A PENA-BASE e fixando em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena não incide circunstância atenuante e nem agravantes, motivo pelo qual MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na terceira fase de dosimetria de pena não incidem causas de diminuição ou aumento de pena, desta feita, FIXO A PENA DEFINITIVA em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Fixo o regime ABERTO para o cumprimento inicial da pena em atenção ao disposto no art. 33, §1°, “c”, do Código Penal. Tendo em vista que o delito fora perpetrado com violência contra a mulher, torna-se inadmissível a substituição a que se refere o art. 44 do CP, bem como a suspensão condicional da pena (art.77, CP). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se o réu pessoalmente da sentença, nos moldes do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: A) Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados; B) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; C) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; D) Expeça-se guia de execução definitiva, nos termos do CNGC; E) Arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Juíza de Direito BARRA DO BUGRES, 22 de julho de 2025. EZEQUIEL SERAFIM DA PAIXÃO MAZZETO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Naiara Queiroz Cruz x El Shadai Sapezal Empreendimentos Spe Ltda

ID: 336230645

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025286-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA QUEIROZ CRUZ

Polo Passivo:

EL SHADAI SAPEZAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS YURI COUTINHO TOLEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025286-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIARA QUEIROZ CRUZ REQUERIDO: EL SHADAI SAPEZAL EMPR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025286-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIARA QUEIROZ CRUZ REQUERIDO: EL SHADAI SAPEZAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Em sede de contestação, a parte ré alegou a incompetência territorial, em razão da cláusula contratual que elegeu o foro de comarca da ré para dirimir conflitos relacionados ao contrato. Contudo, a referida cláusula é nula de pleno direito, pois todos os elementos da relação jurídica firmada são inerentes a um contrato de adesão em relação de consumo. Por consequência, reconhecida a relação de consumo, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo onde o consumidor melhor possa exercer sua defesa. Rejeito. Aduz a parte reclamada preliminarmente a correção do valor da causa. Indefiro, uma vez que o valor da causa é a importância pleiteada pela parte e não a média de condenação. E tendo em vista que o valor aqui discutido não excede o teto dos juizados especial, conforme previsto na lei 9099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inicialmente, destaco que, diferentemente do que pretende a parte ré, se aplica ao feito o regime do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica entre as partes é consumerista, havendo identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º e 3º. Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e cancelamento de debito Alga a parte autora que celebrou contrato de compra e venda de lote no dia 06/12/2018 em 18 meses. Entretanto passados 05 (cinco) anos, não houve a entrega do bem e não prestou qualquer satisfação. Alega que em razão da inadimplência a loteadora cancelou o contrato unilateralmente e posteriormente descobriu débitos de IPTU no valor de R$ 1.000,00. A parte requerida apresentou contestação, na qual sustenta a responsabilidade da autora no pagamento do IPTU, alega inexistência de ato ilícito pela ré, e, subsidiariamente, o direito a retenção de multa no valor de 30% do contrato, e requereu a improcedência total dos pedidos. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). A Rescisão contratual opera, a luz do art. 473, código de processo civil, O que trata da resilição unilateral de contratos, permitindo que uma das partes, mediante notificação à outra, ponha fim ao contrato, desde que a lei expressa ou implicitamente o permita. Da analise dos autos, não há provas no sentido de ambas as partes terem notificados sobre a rescisão contratual, existe a informação de inadimplemento contratual por parte da autora. E que já existe a informação de rescisão unilateral do contrato, acolho a pretensão da autora de rescisão contratual. Da analise do direito da parte ré de retenção de valores e o dever da parte autora em arcar com os tributos incidentes sobre o imóvel – IPTU. Consoante pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, a parte autora faz jus à devolução das parcelas pagas, podendo a ré reter determinada quantia disposta em cláusula penal, a título de compensação pela rescisão contratual. O montante a ser devolvido dependerá da culpa pela rescisão do contrato: se a culpa for do promitente-vendedor, a restituição deverá ser integral; se for do consumidor, a devolução será apenas parcial. Essa é a redação do enunciado de Súmula nº 543 do STJ: Súmula 543, STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso, inexiste controvérsia acerca da culpa pela rescisão. A autora alega não entrega do lote no prazo estipulado, por isso, deseja encerrar o vínculo contratual. Acerca do percentual de retenção a que terá direito a parte ré/vendedora, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado e fixou como adequado o percentual entre 10% e 25% do total das quantias pagas, a depender das particularidades do caso concreto. Colaciono julgado nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, as razões do recurso estão dissociadas do que restou decidido na decisão recorrida, caracterizando deficiência em sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 4. A modificação do percentual fixado na origem demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1476440/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020. Esse entendimento tem por base o artigo 53 do CDC, que veda a perda total das prestações pagas em benefício do credor em caso de rescisão contratual por inadimplemento: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. A finalidade desta providência é indenizar os gastos da rescisão imotivada, compensando a parte passiva pelas despesas oriundas da comercialização e posterior devolução do imóvel, sem perder de vista que o bem tornará ao seu patrimônio e poderá ser novamente negociado. Por isso, a retenção integral ou excessiva de valores implicaria no seu enriquecimento sem causa. No caso, o percentual de 25% é adequado consoante o paradigma fixado pelo STJ e pelos julgados do TJMT em casos semelhantes, notadamente considerando que não há provas de edificações, benfeitorias ou outros investimentos que tenham sido realizados pela parte autora no imóvel. Ressaltase que o montante deverá ser adequado para englobar apenas os valores já pagos e não a totalidade do contrato. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE LOTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA – AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC) – DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO COMPROVAM O ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DO LOTE – UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO REFERENTE A OUTRO EMPREENDIMENTO – RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DA AUTORA – RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DA REQUERIDA – SÚMULA 543 DO STJ – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL INDEVIDAS – RECURSO PROVIDO. 1. Ônus da Prova: Cabe à autora comprovar o inadimplemento da ré, o que não foi feito no presente caso, tendo em vista que os documentos juntados não se relacionam ao empreendimento em questão, tampouco provam o atraso na entrega do lote ou a ausência de infraestrutura. 2. Prova Ineficaz: A autora anexou aos autos documentos referentes a outro empreendimento (Loteamento Parque dos Lírios), o que inviabiliza a demonstração do alegado atraso na entrega do lote no Residencial Parque das Laranjeiras, frustrando sua pretensão de rescisão contratual por culpa da requerida. 3. Rescisão Contratual por Desistência da Autora: Diante da ausência de comprovação do inadimplemento da requerida, a rescisão do contrato é declarada por desistência da própria autora, conforme jurisprudência consolidada pela Súmula 543 do STJ, sendo devida a retenção de 25% dos valores pagos em favor da requerida. 4. Indenização por Danos Morais e Multa Contratual: Inexistindo falha na prestação dos serviços ou qualquer ilícito por parte da requerida, não há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou multa contratual. 5. Recurso Provido. (TJMT, 1004161-44.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por fim, com relação à responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas e outros tributos incidentes sobre o imóvel, dispõe o artigo 31 do Código Tributário Nacional que “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. No caso em análise, considerando que a parte autora não chegou a exercer posse sobre o imóvel, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos continua sendo do proprietário do bem. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. RESCISÃO DEVIDA. CULPA DO VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA INTEGRALIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE RETENÇÃO DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DE PAGAMENTO DE IPTU PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE A CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS DE KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E EDENILSON DOS SANTOS AMARAL EM PARTE PROVIDOS. “[...] Escorreita a sentença que reconheceu a culpa da requerida pela rescisão contratual se esta, além de descumprir os prazos avençados no contrato, sequer poderia ter efetuado a venda do lote objeto da lide aos autores, tampouco seguir o cronograma apresentado aos promitentes compradores, em razão da comercialização dos terrenos e as obras do loteamento estar suspensas por força de medida liminar concedida em ação civil pública movida contra a requerida. Na hipótese, a empresa não tem direito à aplicação das cláusulas de retenção, à vista da Súmula 543 do STJ, que prevê o direito do consumidor à restituição das parcelas pagas de forma integral. Diante do princípio da paridade das partes no contrato, aplica-se a inversão da cláusula penal em favor da parte autora, que prevê multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, conforme estabelece a cláusula 16. Se o lote sempre esteve na posse da demandada, não há como afastar desta a responsabilidade pelos débitos relativos ao IPTU que, devido à sua própria natureza, somente é devido por quem detém a posse do imóvel. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1740911/DF, julgado pelo rito de recursos repetitivos – Tema 1002 – no sentido de que os juros de mora, na rescisão do contrato de compra e venda por iniciativa do adquirente, incide a partir do trânsito em julgado da decisão não se aplica ao caso, uma vez que não houve na espécie rescisão imotivada por parte do promitente comprador.- (N.U 1002313-95.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022). [...]”. (TJMT, 1007782-20.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Desse modo, a pretensão inicial merece parcial procedência, com a declaração de rescisão contratual e a determinação de restituição de 75% dos valores pagos. No que toca aos danos morais, Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a situação concreta apresente circunstâncias fáticas que demonstrem que o ilícito material teve o condão de gerar consequências que extrapolem os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes das relações sociais e contratuais típicas da vida em sociedade. No presente caso, entendo que a situação não é caso de condenação de danos morais. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para fim de:: 1) DECLARAR rescindido o instrumento particular de compromisso de venda e compra firmado pelas partes, na data de 6/8/2018. 2) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor 75% das prestações pagas, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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