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"1002315-04.2021.8.26.0210" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 1011779-06.2024.8.11.0003

ID: 300459978

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011779-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011779-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011779-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [PAULO HENRIQUE DA SILVA - CPF: 003.614.238-70 (APELANTE), EZEQUIEL DE MORAES NETO - CPF: 021.123.941-00 (ADVOGADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), BANCO MASTER S.A. (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO (MODALIDADE RESERVA CARTÃO CONSIGNADO) – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento indevido da lide, como verificado no caso em apreço, configura manifesta transgressão aos princípios da lealdade e da boa-fé processual, consubstanciando verdadeiro abuso do direito de ação. Ao ajuizar múltiplas demandas contra o mesmo réu, com idêntica causa de pedir e fundamentos fáticos substancialmente coincidentes, a parte autora incorre em conduta temerária e abusiva, reveladora de litigância predatória, a qual não deve ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a racionalidade do sistema processual. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO HENRIQUE DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais nº 1011779-06.2024.8.11.0003, proposta em desfavor do BANCO MASTER S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado, arbitrados em R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da assistência judiciária. (Id. 276787388). Em suas razões de Id. 276787389, o apelante sustenta, em síntese que jamais contratou os serviços ofertados pela instituição financeira apelada, notadamente o cartão de crédito consignado com reserva de margem (RCC), cujo contrato de nº 801328344 deu ensejo a descontos mensais indevidos de R$ 216,94 em seu benefício previdenciário desde janeiro de 2023. Refere que os documentos apresentados pela instituição bancária na contestação são oriundos de outro processo de nº 1002315-89.2023.8.11.0003, não guardando relação com o caso presente, o que configura, segundo alega, tentativa de induzir o juízo a erro, além de configurar litigância de má-fé. Assegura que a sentença de improcedência da demanda ignorou tal irregularidade documental e desconsiderou a ausência de prova da contratação. Postula, assim, a declaração de inexistência da relação contratual, a devolução em dobro dos valores descontados, a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, a aplicação da sanção por litigância de má-fé e a fixação de honorários recursais. Em contrarrazões de Id. 276787391, a parte apelada requer a manutenção da sentença. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como visto, a parte recorrente promoveu em desfavor do banco recorrido a presente demanda, sustentando a existência de desconto fraudulento consignado em seu benefício previdenciário, cujo contrato de empréstimo desconhece. O Juízo a quo julgou improcedente a demanda, conforme já relatado. Em consulta ao sistema PJE é possível constatar que além deste processo, o ora apelante ajuizou outras duas demandas contra o ora demandado - BANCO MASTER S.A. (1031915-24.2024.8.11.0003 e 1002315-89.2023.8.11.0003) com os mesmos fatos debatidos na inicial, onde relata cobrança indevida a título de empréstimo consignado, com pedido de indenização por danos morais e a devolução dos valores na forma dobrada. Como cediço, a repetição de ações como a do presente caso, por certo consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou várias ações com os mesmos pedidos - de repetição do indébito e dano moral, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária. Assim, em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (ausência de contratação de empréstimo), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais pelo mesmo causídico. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Ressalte-se que 01 (uma) ação apenas bastaria para a satisfação da tutela pretendida, a fim de que o demandante alcançasse o objetivo pretendido e assim evitar o verdadeiro bis in idem e a utilização da prerrogativa ao acesso à justiça de forma inadequada, cujo interesse, na hipótese, culmina por atravancar a máquina judiciária. Logo, vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. Desse modo, conclui-se que a melhor solução para o caso concreto é a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Isso porque comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme preconiza o art. 187 do Código Civil. Não é diferente o entendimento firmado pela remansosa jurisprudência dos Tribunais Estaduais. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020) (grifo nosso) “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido”. (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020) (grifo nosso). Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em grau recursal para R$2.000,00 (dois mil reais), observando-se a assistência judiciária conferida ao autor/apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008472-19.2025.8.11.0000

ID: 298057174

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1008472-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WERBETON XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1008472-19.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). GILBERTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1008472-19.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), WERBETON XAVIER DE ALMEIDA - CPF: 030.336.181-62 (REQUERENTE), 3 ª Vara da Comarca de Nova Mutum (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), VINICIUS SANTANA KNORST - CPF: 061.440.401-02 (VÍTIMA), ANDERSON KNORST - CPF: 899.538.941-91 (VÍTIMA), RODRIGO SANTANA KNORST - CPF: 061.439.791-03 (VÍTIMA), ALEX PIRES DA SILVA - CPF: 958.680.701-00 (VÍTIMA), MARINETE SANTANA DE BRITO - CPF: 021.031.391-94 (VÍTIMA), WELINGTON VICENTE DOS SANTOS - CPF: 152.788.284-55 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO ANDERSON SILVA DOS SANTOS - CPF: 150.556.764-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. QUATRO CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. UNIDADE FAMILIAR. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação revisional proposta contra sentença condenatória que reconheceu o concurso formal entre quatro crimes de roubo majorado levados a efeitos em face de vítimas distintas, com vistas à verificação de eventual erro no não reconhecimento de crime único. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a subtração inicialmente dirigida à uma propriedade rural familiar, que como desencadeamento da intenção de subtrair arma de fogo do local acabou por resultar em lesão aos patrimônios dos indivíduos presentes no local, implica no reconhecimento de crime único. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal da dosimetria da pena somente é admitida em hipóteses excepcionais e restritas, nos termos do art. 621 do CPP, quando configurada manifesta ilegalidade ou teratologia. 4. Nos crimes de roubo, a quantidade de delitos está vinculada à quantidade de patrimônios violados, sendo irrelevante se os bens pertencem a membros da mesma família. 5. A existência de vítimas distintas, com bens individualizados subtraídos no mesmo contexto, autoriza o reconhecimento do concurso formal de crimes, e ausente ilegalidade manifesta ou violação à literalidade da lei penal, mostra-se incabível a desconstituição da sentença condenatória por meio da revisão criminal. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido revisional julgado improcedente. Tese de julgamento: “Ainda que as vítimas façam parte da mesma família, não há falar em crime único quando no mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no art. 70 do Código Penal.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 70, 157, §2º, incs. II e V, §2º-A, inc. I; CPP, arts. 621, inc. I, e 625, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.910.762/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12/11/2021; TJMT, N.U. 1022551-76.2020.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJE 20/04/2021. R E L A T Ó R I O REQUERENTE: WERBETON XAVIER DE ALMEIDA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de revisão criminal ajuizada por WERBETON XAVIER DE ALMEIDA com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, visando rescindir parte da dosimetria penal constante da sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT na ação penal n. 1002315-05.2021.8.11.0086, em que restou condenado pela prática por quatro vezes, em concurso formal, do delito tipificado no art. 157, §2º, incs. II e V, e §2º-A, inc. I, c/c art. 70, ambos do Código Penal, à pena total de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, com parcial retificação do édito condenatório pela Primeira Câmara Criminal do TJMT no julgamento da apelação criminal de mesmo número, ocasião em que a pena de multa do ora requerente restou reajustada para 30 (trinta) dias-multa, calculados unitariamente no mínimo legal. Na petição inicial disponível no ID 275557389, o requerente sustenta que a individualização da pena no édito condenatório contraria o texto expresso da lei penal, haja vista o reconhecimento do concurso formal de crimes a despeito de restar “evidenciado que a ação delitiva visava atingir patrimônio único [da unidade familiar], ainda que, durante a execução do crime, tenha havido violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa.” (sic – pág. 3), destacando, em abono à tese, que os agentes delitivos foram até residência das vítimas para subtrair as armas de fogo que estavam guardadas no local e das quais já possuíam prévio conhecimento, não tendo eles exigido qualquer bem individual dos presentes no imóvel, tendo se limitado a arrecadar o que encontraram exposto na residência, tais como aparelhos celulares e chave do carro, sem distinguir a quem pertenciam. Diante disso, almeja a procedência da ação revisional para que o concurso formal de crimes seja excluído, reconhecendo-se a ocorrência de crime único. Instrui a petição inicial com os documentos registrados do ID 275557391 ao ID 275557398. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer de ID 278797395 pela improcedência da ação revisional. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Turma: Como cediço, embora incluída no capítulo VII do título II do Código de Processo Penal, relativo aos recursos em geral, a revisão criminal tem natureza de ação penal por desencadear nova relação jurídico-processual, cujo objetivo é desconstituir decisão criminal condenatória transitada em julgado. Justamente por isso, traduz-se em instrumento jurídico de utilização limitada, de modo que, além de estar vinculada às excepcionais e taxativas hipóteses elencadas em lei (numerus clausus) – artigo 621, incisos I, II e III do Código de Processo Penal, a revisional deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do mesmo Códex. Especialmente quanto à dosimetria da pena, a revisão criminal tem sido admitida quando há alegação de injustiça ou indevida exacerbação em expressa contrariedade à lei, e a presente ação revisional está fundada na suposta não configuração da figura do art. 70 do Código Penal, com violação, em tese, ao princípio da individualização da pena; sendo certo, outrossim, que tal matéria não fora enfrentada anteriormente na apelação criminal n. 1002315-05.2021.8.11.0086, julgada pela Primeira Câmara Criminal do TJMT sob a relatoria do Exmo. Des. Paulo da Cunha. Todavia, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento restrito quanto à viabilidade da propositura de revisão criminal para corrigir possível ilegalidade na dosimetria, nos termos do art. 621, inciso I, do CPP: “segundo a jurisprudência do STJ, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a revisão da dosimetria da pena somente é cabível se demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia” (STJ - AgRg no HC: 711076/RJ 2021/0390905-8, Data de Julgamento: 14/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022). Ou seja, embora cabível a readequação da pena por meio de revisão criminal, somente em circunstâncias excepcionais, de vícios graves, é que a imutabilidade das decisões (CF/88, art. 5º, XXXVI) pode ser abrandada, porquanto a coisa julgada é o instituto processual que garante a estabilidade dos julgamentos, e, com isso, a segurança jurídica. No mesmo sentido tem decidido esta colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas: TJMT – N.U. 1011126-81.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, DES. MARCOS MACHADO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 02/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023. Quanto ao pressuposto descrito no art. 625, §1.º, do CPP, verifica-se que o veredito condenatório transitou em julgado em 05/04/2022 (ID 275557394). Dessarte, ao menos in status assertionis, reconheço que estão presentes as condições da ação revisional, assim como os pressupostos de existência e constituição válida e regular da relação processual, razão pela qual a revisão criminal passa a ser julgada. Em relação aos fatos apurados na ação penal de origem, colhe-se dos autos que o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do ora revisionando WERBETON XAVIER DE ALMEIDA e de seus comparsas João Anderson Silva dos Santos e Welington Vicente dos Santos, imputando-lhes a prática por quatro vezes, em concurso formal, do crime previsto no art. 157, §2º, incs. II e V, e §2º-A, inc. I, c/c art. 70, ambos do Código Penal, porque, no dia 18 de junho de 2021, por volta das 7h, agindo em unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo de uso restrito (numeração raspada) e utilizando-se ainda de restrição da liberdade das vítimas Luis Miguel Knorst (criança), Marinete Santana de Brito, Alex Pires da Silva e Anderson Knorst, ingressaram na propriedade rural denominada “Estância Amazônia” após renderem a vítima Anderson e seu filho de 9 anos, e de lá subtraíram 02 (duas) armas de fogo de propriedade da aludida vítima, bem como os aparelhos celulares de Luis Miguel e Marinete, e a chave do carro de Alex. Ao cabo da instrução processual, o ora revisionando restou condenado nos termos da denúncia, sendo apenado com 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias-multa, calculados unitariamente no mínimo legal, posteriormente readequados pela Primeira Câmara Criminal do TJMT para 30 (trinta) dias-multa. Referindo que a figura do art. 70 do CP foi supostamente reconhecida ao arrepio da lei, na medida em que “evidenciado que a ação delitiva visava atingir patrimônio único [da unidade familiar], ainda que, durante a execução do crime, tenha havido violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa.” (sic – pág. 3), pois o móvel da ação delitiva era a subtração do armamento sabidamente guardado na residência das vítimas, de modo que o roubo de pertences pessoais tais como chave veicular e aparelhos celulares constituiu uma espécie de “dano colateral”, porquanto arrecadados apenas porque supostamente estavam à olhos nus espalhados pela casa; postula o revisionando a exclusão do concurso formal. Deveras, o sujeito passivo da subtração pode ser diverso do sujeito passivo da violência ou grave ameaça, sem que se deixe de considerar a conduta como um único crime de roubo se afetado apenas um patrimônio, exatamente como consta da ementa de julgado da minha relatoria, citada pelo requerente na petição inicial, embora para [indevidamente] tentar incutir a ideia de que se referiria à tese correlata àquela por si defendida. Sucede que, no caso em exame, desponta incontroverso que quatro vítimas distintas suportaram lesão em seus patrimônios à conta da conduta delitiva perpetrada pelo revisionando e seus correligionários, a tornar impossível o reconhecimento de crime único, principalmente porque a peça acusatória individualizou os bens de cada um dos ofendidos, e tanto a sentença quanto o acórdão confirmatório da condenação, ambos com lastro no conjunto probatório dos autos, concluíram que malgrado a intenção originária do requerente e seus comparsas fosse subtrair as armas de fogo localizadas na propriedade rural, surrupiaram também outros pertences das vítimas que estavam no local, e consoante a jurisprudência pacífica do STJ, “praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos” (AgRg no AREsp n. 1.910.762/RJ, relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2021). Tal discussão, aliás, está afetada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema 1.192, sendo que a questão submetida a julgamento consiste justamente em determinar se o crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos. E com efeito, o roubo constitui espécie do gênero crime contra o patrimônio, portanto, a quantidade de delitos de roubo está vinculada à quantidade de violações do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora (patrimônio); ademais, embora o revisionando defenda que os agentes subtraíram indistintamente outros bens além das armas de fogo originariamente desejadas apenas porque estavam à mostra na residência, essa arguição, por si só, faz cair por terra a alegação de crime único, exatamente porque demonstra o dolo de subtrair mais de um patrimônio, não sendo demais ponderar que os agentes delitivos tinham condições de saber ou ao menos cogitar que os aparelhos celulares e a chave de automóvel não pertencessem ao proprietário do armamento, mesmo porque mantiveram as vítimas amarradas e trancafiadas por mais de meia hora. Esse entendimento, inclusive, é consentâneo com o posicionamento há muito adotado por esta colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL – PRETENSÃO REDIMENSIONAMENTO DA PENA – ROUBOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL – ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO – AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL – MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA – IRRELEVÂNCIA – OBJETOS INDIVIDUAS SUBTRAÍDOS EM ÚNICA CONDUTA – PRECEDENTES DO STJ (AGRG NO ARESP 1651955/GO) – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. Independente de se tratar de membros de uma mesma família, se forem subtraídos bens particulares de cada indivíduo, mediante uma só ação ou omissão, não há que se falar em crime único, devendo ser aplicado, neste caso, o disposto no art. 70 do Código Penal. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ainda que as vítimas façam parte da mesma família, não há que se falar em crime único quando no mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no art. 70 do Código Penal...” (AgRg no HC 520.815/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).” (N.U 1022551-76.2020.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RUI RAMOS RIBEIRO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/04/2021, Publicado no DJE 20/04/2021) Destarte, sem mais delongas, verificado à toda evidência que não há ilegalidade manifesta na sentença condenatória impugnada, ao contrário, o reconhecimento do concurso formal in casu não contraria o texto expresso da Lei, é certo que o pleito revisional está fadado ao insucesso. CONCLUSÃO À vista do exposto, em sintonia com a opinião da Cúpula Ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por WERBETON XAVIER DE ALMEIDA em face da sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT na ação penal n. 1002315-05.2021.8.11.0086. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1002315-12.2025.8.11.0006

ID: 296096230

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002315-12.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ROGERIO FONSECA PEDRACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002315-12.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.148,22 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RENAN ROGERIO FONSECA PEDRACA Endereço: AC CÁCERES, S/N, Avenida dos Bandeirantes, Santos Dumont, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: NATURA COSMÉTICOS S.A. Endereço: 21, 03, ALTOS DA GLÓRIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78057-328 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 22/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1002315-12.2025.8.11.0006

ID: 296096412

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002315-12.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002315-12.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.148,22 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RENAN ROGERIO FONSECA PEDRACA Endereço: AC CÁCERES, S/N, Avenida dos Bandeirantes, Santos Dumont, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: NATURA COSMÉTICOS S.A. Endereço: 21, 03, ALTOS DA GLÓRIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78057-328 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 22/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1002315-77.2023.8.11.0007

ID: 261221430

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002315-77.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA PRADO DE OLIVEIRA 61682608115

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002315-77.2023.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: MARCIA PRADO DE OLIVEIRA 61682608115 VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Alta Floresta contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Alta Floresta, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1002315-77.2023.8.11.0007, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública através do despacho de id. 281071899 para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A parte apelante, por sua vez, manifestou-se ao id. 281072350, em 04.09.2024, requerendo a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, nos termos do item 3 do Tema 1.184 do STF para alcançar as medidas administrativas necessárias. Embora não apreciado pelo juízo o pedido de suspensão, a Fazenda Pública retornou aos autos apenas em 26.03.2025, portanto, mais de seis meses após o pedido de suspensão por 90 (noventa) dias, argumentando que alcançou as medidas impostas pela jurisprudência da Suprema Corte. Sobreveio então a sentença recorrida, que extinguiu o feito, em razão da falta de interesse de agir da Fazenda Pública. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação, sob o argumento de que as campanhas de REFIS promovidas pelo Município no exercício de 2023 supririam a determinação do artigo 2º da Resolução supra, bem como, em razão do título ter sido protestado. Todavia, não assiste razão ao apelante. Isso porque, o magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante, após requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias, deixou ultrapassar sobremaneira tal prazo até que retornasse aos autos para argumentar a adoção das medidas. Dessa forma, resta demonstrada a falta de interesse de agir, porquanto o Município não demonstrou que, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, adotou as medidas estabelecidas no item “2” do tema jurisprudencial. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) O mesmo entendimento tem sido adotado por diversos tribunais pátrios, como é o caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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Camila Cordasso e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282215458

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002315-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORDASSO JOAO PAULO PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002315-82.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CAMILA CORDASSO, JOAO PAULO PEREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002315-82.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CAMILA CORDASSO, JOAO PAULO PEREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Os Autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro/RJ para Cuiabá/MT com conexão em Campinas/SP para o dia 06/01/2025 (id. 182373106), conforme o seguinte itinerário: Voo Trecho Saída Chegada 4872 GIG – VCP 21h10 22h25 4340 VCP – OPS 23h50 00h55 (+1) Onde: GIG – Rio de Janeiro/RJ VCP – Campinas/SP CGB – Cuiabá/MT O primeiro voo, 4872, sofreu atraso de 02h56 conforme id. 182373108 sendo os autores reacomodados em voo operado por terceiros conforme id. 182373107. Referido atraso implicou na perda da conexão subsequente. Todavia, tal fato não se qualifica com preterição de embarque prevista no art. 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Nos termos da aludida Resolução a preterição se dá quando o passageiro se apresenta para check-in e o voo decola sem o passageiro. A situação tratada neste processo se refere a puro e simples atraso de voo. O novo itinerário adotado foi: Data Voo Trecho Saída Chegada 07/01/2025 2034 GIG – GYN 23h40 01h25 08/01/2025 4829 GYN – CGB 09h15 09h45 Onde: GIG – Rio de Janeiro/RJ GYN – Goiânia/GO CGB – Cuiabá/MT Considerando que os Autores deveriam pousar em Cuiabá/MT às 00h55 do dia 07/01/2025, mas somente chegaram às 09h45 do dia 08/01/2025 o atraso efetivo foi de 32h50. A título de danos materiais os Autores buscam ressarcimento de R$ 42,51 referente a transporte durante a estadia em Goiânia/GO enquanto aguardavam o novo voo (id. 182373109) o que deve ser acolhido, pois era obrigação da parte Ré, nos termos do art. 27, inciso III da Resolução nº 400/2016 da ANAC fornecer traslado de ida e volta. Ainda pretende o pagamento de R$ 65,00 para a inclusão de cliente diamante nas passagens aéreas. No id. 182373105 consta que o Autor, Sr. JOÃO, possui o status diamente no programa de fidelidade da parte Requerida, todavia, do recibo de id. 182373110 não é possível inferir que houve a efetiva aquisição de novo status tal como afirma, eis que foi apresentado apenas um print da cobrança no cartão de crédito e não o recibo em si do pedido. Em sua defesa a parte Ré justificou o cancelamento do primeiro trecho em razão de motivos operacionais o que, segundo entendimento pacífico, não exclui a responsabilidade civil. Vide: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Transporte aéreo nacional - Sentença de procedência parcial - Danos morais – Atraso em vôo por motivos operacionais – Fortuito interno – Perda de conexão – Viagem finalizada por transporte terrestre (ônibus) fornecido pela Companhia aérea a destino diverso do contratado pela consumidora – Prestação do serviço que se mostrou defeituosa durante a execução do restante do contrato – Indenização fixada em valor excessivo – Redução para R$ 3.000,00. Sentença reformada em parte – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10021257620248260132 Catanduva, Relator.: JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) É sabido que a condenação em danos morais é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o “quantum” indenizatório pelo dano sofrido. Referido “quantum” deve representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de caráter pedagógico no sentido de inibir reiterações do fato danoso pelo ofensor. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, mas também não pode ser inexpressivo a ponto de tornar-se insignificante. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Ré no pagamento de R$ 42,51 a título danos materiais corrigidos pelo IPCA e acrescido de juros moratórios fixados pelo taxa legal ambos a partir do desembolso, 08/01/2025, bem como no pagamento de R$ 7.000,00 para cada parte Autora a título de danos morais corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros moratórios pela taxa legal conforme redação dos arts. 386 e 406, §1º do CPC a partir de 14/04/2025. Sem custas ou honorários em razão da ausência de litigiosidade e em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Ericka La Wiergita Bastos Budtinger e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275611175

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014423-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ERICKA LA WIERGITA BASTOS BUDTINGER MARIA EDUARDA BASTOS BUDTINGER RICARDO BUDTINGER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. Inépcia. Rejeito a preliminar de inépcia fundada em ausência de comprovação de competência territorial, estando o endereço de todos os autores devidamente comprovados nos autos. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, os reclamantes aduzem que adquiriram passagens aéreas para o trecho Recife/PE–Cuiabá/MT, com chegada prevista às 18h15min do dia 13/01/2025, no entanto foram informados que o voo havia sido cancelado sem aviso e sem previsão de remarcação, conforme consta em Declaração de Contingência. Aduzem que o cancelamento gerou uma série de problemas, posto que as malas foram despachadas para Cuiabá e o voo só foi remarcado para 02 (dois) dias após, ficando os autores sem seus pertences, gerando gastos não previstos na viagem. Em sede de contestação, a requerida alega que o atraso do voo ocorreu em razão de uma manutenção não programada. Verifica-se, na hipótese, a demonstração de falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada pela razão exposta, qual seja, problemas operacionais, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo, visto que tal razão, de modo algum, se caracterizaria como fortuito externo capaz de justificar o cancelamento do voo, porquanto se trata de evento previsível. A propósito: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO À EMPRESA AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PASSIVA CO RÉ ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AGÊNCIA GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alteração ou cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que em razão do cancelamento, os consumidores não usufruíram das férias programadas e pagas. 2. Não há como acolher a tese de alteração de malha aérea como causa de exclusão da responsabilidade pelo cancelamento unilateral do voo, tratando-se de fortuito interno, e derruindo os planos de férias programadas, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença de R$ 2.500,00 para cada demandante deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Comprovado o dano material suportado pelos reclamantes pois pagaram por férias não usufruídas, o ressarcimento é medida que se impõe. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva da requerida “General Atlantic Representações Ltda”, acolhida pois a prova produzida nestes autos não é suficiente para o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, notadamente em razão da falta de indícios de poder de controle ou influencia preponderante sobre a empresa que Kiwi, empresa de turismo responsável pela venda das passagens aéreas. Ainda, admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, o que reforça a ilegitimidade da recorrente. 6. Recurso da General Atlantic Representações Ltda conhecido e provido. 7. Recurso da Azul Linhas Aéreas S.A conhecido e não provido.” (N.U 1002315-86.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) grifos nossos Assim, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. O dano material está devidamente comprovado nos autos (ID 185936892), correspondente aos valores extraordinários não previstos, porém gerados pelo cancelamento unilateral, no importe de R$ 640,30 (seiscentos e quarenta reais e treze centavos). No caso, o cancelamento do voo sem aviso, com atraso final de cerca de dois dias, certamente ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando verdadeiro dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar a reclamada a pagar aos reclamantes o valor de R$ 640,30 (seiscentos e quarenta reais e treze centavos) a título de indenização por danos materiais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil e correção monetária segundo o índice IPCA, ambos a partir do desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ) e; b) condenar a reclamada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais para cada Reclamante, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária segundo o índice IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Vinicius Furquim Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275633612

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014907-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FURQUIM FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANA FURQUIM FERREIRA AGUIRRE

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAYNE DINIZ MARQUES VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte reclamante alega que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré para os trechos Aripuanã/MT-Cuiabá/MT, com data de embarque prevista para 07/02/2025. Aduz que houve impedimento no embarque, gerando diversos prejuízos, motivo pelo qual pugna pela indenização por danos morais e reembolso no importe de R$ 6.304,83 (seis mil, trezentos e quatro reais e oitenta e três centavos) a título de danos materiais. Verifica-se, na hipótese, a demonstração de falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada pela razão exposta, qual seja, problemas operacionais, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo, visto que tal razão, de modo algum, se caracterizaria como fortuito externo capaz de justificar o cancelamento do voo, porquanto se trata de evento previsível. A propósito: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO À EMPRESA AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PASSIVA CO RÉ ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AGÊNCIA GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alteração ou cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que em razão do cancelamento, os consumidores não usufruíram das férias programadas e pagas. 2. Não há como acolher a tese de alteração de malha aérea como causa de exclusão da responsabilidade pelo cancelamento unilateral do voo, tratando-se de fortuito interno, e derruindo os planos de férias programadas, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença de R$ 2.500,00 para cada demandante deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Comprovado o dano material suportado pelos reclamantes pois pagaram por férias não usufruídas, o ressarcimento é medida que se impõe. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva da requerida “General Atlantic Representações Ltda”, acolhida pois a prova produzida nestes autos não é suficiente para o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, notadamente em razão da falta de indícios de poder de controle ou influencia preponderante sobre a empresa que Kiwi, empresa de turismo responsável pela venda das passagens aéreas. Ainda, admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, o que reforça a ilegitimidade da recorrente. 6. Recurso da General Atlantic Representações Ltda conhecido e provido. 7. Recurso da Azul Linhas Aéreas S.A conhecido e não provido.” (N.U 1002315-86.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) grifos nossos Portanto, comercializar mais assentos do que a aeronave suporta é responsabilidade da companhia aérea, isto é, dentro do seu risco empresarial. Assim, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. O dano material está devidamente comprovado nos autos (IDs 186147620, 186147611, 186147605, 186147599, 186146037, 186146036, 186146022 e 186146017), correspondente ao valor das passagens adquiridas e não usufruídas, despesas com hotel, locomoção e alimentação, no total de R$ 6.304,83 (seis mil, trezentos e quatro reais e oitenta e três centavos). No caso, o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como sem o devido reembolso das despesas havidas em razão do infortúnio, certamente ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando verdadeiro dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, em especial o valor pago pelo bilhete, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 6.304,83 (seis mil, trezentos e quatro reais e oitenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil e correção monetária segundo o índice IPCA, ambos a partir dos desembolsos e; b) condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária segundo o índice IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Edipo Juan Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 261764910

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012716-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDIPO JUAN SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Da impugnação à justiça gratuita. De início, não merece acolhimento a tese acerca da inviabilidade da concessão da Justiça Gratuita, uma vez que a análise desta questão não tem cabimento na fase processual em epígrafe, pois o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, como dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Importante mencionar que o parágrafo único do artigo supracitado indica que a justiça gratuita é examinada em caso de eventual interposição recurso inominado, razão pela qual, por ora, descabida sua análise. Rejeita-se a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte reclamante alega que teve o seu voo cancelado unilateralmente e sem aviso prévio. Verifica-se, na hipótese, a demonstração de falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada pela razão exposta, qual seja, manutenção não programada, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo, visto que tal razão, de modo algum, se caracterizaria como fortuito externo capaz de justificar o cancelamento do voo, porquanto se trata de evento previsível. A propósito: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO À EMPRESA AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PASSIVA CO RÉ ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AGÊNCIA GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alteração ou cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que em razão do cancelamento, os consumidores não usufruíram das férias programadas e pagas. 2. Não há como acolher a tese de alteração de malha aérea como causa de exclusão da responsabilidade pelo cancelamento unilateral do voo, tratando-se de fortuito interno, e derruindo os planos de férias programadas, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença de R$ 2.500,00 para cada demandante deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Comprovado o dano material suportado pelos reclamantes pois pagaram por férias não usufruídas, o ressarcimento é medida que se impõe. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva da requerida “General Atlantic Representações Ltda”, acolhida pois a prova produzida nestes autos não é suficiente para o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, notadamente em razão da falta de indícios de poder de controle ou influencia preponderante sobre a empresa que Kiwi, empresa de turismo responsável pela venda das passagens aéreas. Ainda, admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, o que reforça a ilegitimidade da recorrente. 6. Recurso da General Atlantic Representações Ltda conhecido e provido. 7. Recurso da Azul Linhas Aéreas S.A conhecido e não provido.” (N.U 1002315-86.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) grifos nossos Assim, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. O dano material está devidamente comprovado nos autos (ID 185204839), correspondente ao valor gasto para alimentação (R$ 61,00), assistência esta que deveria ser prestada pela companhia aérea, sobretudo pelo tempo de espera imposto ao consumidor. No caso, o cancelamento do voo sem aviso prévio, com atraso final de 19 (dezenove) horas, certamente ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando verdadeiro dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, em especial o valor pago pelo bilhete, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar a ré ao pagamento no valor de R$ 61,00 (sessenta e um reais) a título de indenização por danos materiais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil e correção monetária segundo o índice IPCA, ambos a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ) e; b) condenar a ré ao pagamento no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária segundo o índice IPCA a partir desta data (súmula 362 do STJ), extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Junio Cesar Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 277287718

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023114-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUNIO CESAR SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA.

Sentença

Advogados:

CASSIO MASSARIOL CARDOSO

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FLAVIO IGEL

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023114-91.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JUNIO CESAR SANTOS REQUERIDO: GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023114-91.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JUNIO CESAR SANTOS REQUERIDO: GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e Decido. Trata-se de ação denominada AÇÃO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS proposta por JUNIO CESAR SANTOS em desfavor de GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA. E AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – ILEGITMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA. A requerida GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA. Arguiu sua ilegitimidade passiva em decorrência de ser pessoa jurídica diversa da KIWI.COM, não podendo responder pelos danos questionados na demanda. Analisando-se detidamente as provas dos autos, verifico que a parte autora não demonstrou de forma indubitável o poder de controle ou influência da requerida GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA na KIWI.COM, fato de per si, necessário para o reconhecimento da requerida como representante da empresa de venda de passagens aéreas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1002315-86.2023.8.11.0004 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RECORRENTE: GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: ARON CARLOS DE MELO COTRIM RECORRIDO: MARIANE WALDOW COTRIM JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 22 a 25/04/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T A RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO À EMPRESA AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PASSIVA CO RÉ ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AGÊNCIA GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alteração ou cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que em razão do cancelamento, os consumidores não usufruíram das férias programadas e pagas. 2. Não há como acolher a tese de alteração de malha aérea como causa de exclusão da responsabilidade pelo cancelamento unilateral do voo, tratando-se de fortuito interno, e derruindo os planos de férias programadas, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença de R$2.500,00 para cada demandante deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Comprovado o dano material suportado pelos reclamantes pois pagaram por férias não usufruídas, o ressarcimento é medida que se impõe. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva da requerida “General Atlantic Representações Ltda”, acolhida pois a prova produzida nestes autos não é suficiente para o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, notadamente em razão da falta de indícios de poder de controle ou influencia preponderante sobre a empresa que Kiwi, empresa de turismo responsável pela venda das passagens aéreas. Ainda, admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, o que reforça a ilegitimidade da recorrente. 6. Recurso da General Atlantic Representações Ltda conhecido e provido. 7. Recurso da Azul Linhas Aéreas S.A conhecido e não provido. (N.U 1002315-86.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Ademais, é uníssono na jurisprudência que a agência de turismo não tem legitimidade para figurar no polo passivo quando for mera revendedora de passagens aéreas, conforma se pode verificar da Sumula 33 da Turma Recursal Única do Mato Grosso: SÚMULA 33: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda.” (Aprovada em 05/06/2023). Por tais razões, sugiro o acolhimento da preliminar, para reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA., e, por conseguinte, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Rejeito a preliminar apontada pela Requerida, na medida em que se encontra em demanda judicial diante de atos próprios, consistente contrato de transporte aéreo, que supostamente haveria gerado danos à requerente. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que é a requerida a responsável pelo contrato de transporte aérea firmado pelo autor, e não a agência de turismo, conforme confessado na contestação de id nº 193088717, pág. 10: Neste sentido, é claro e evidente que a Ré participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no § único do art. 7º do CDC. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Destaquei). Nesse sentido ainda é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA –MODELO DE MARKETPLACE - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA AMAZON – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO PELO FORNECEDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE EXPÕE À VENDA MERCADORIAS DE TERCEIROS – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, À LUZ DO CDC - CONFIANÇA DO CONSUMIDOR NO SITE DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900825975 nº único0032268-10.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 05/11/2019). (TJ-SE - AC: 00322681020188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Destaquei). Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 2.3 - CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que foi adquiriu passagem aérea junto a Ré na data de 05/02/2025, para empreender o trecho Cuiabá/MT a Beleo Horizonte/MG, no dia 14/03/2025. Afirma que dentro de 24h00 após a aquisição da compra, exerceu seu direito de arrependimento, e solicitou o cancelamento das passagens. Aduz que tentou de diversas formas resolver a celeuma administrativamente, todavia, não logrou êxito, razão porque ajuíza a presente demanda com pedido de indenização por danos morais e materiais que alega ter sofrido. Em contestação o reclamado, informa que a parte autora somente realizou o pedido de cancelamento na data de 12/03/2025, prazo esse superior às 24h00 contidas na legislação de regência. Aduz que como o autor não exerceu seu direito tempestivamente seu direito ao arrependimento, deverá ser ressarcido com o desconto das taxas pertinentes, e que procedeu à devolução do valor diretamente no cartão de crédito do autor. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Analisando o conteúdo fático probatório, verifico que é incontroverso a existência de pedido de cancelamento dentro do período de arrependimento disposto no art. 49 do CDC, ou seja, 1 dia posterior à compra (dia 06/02/2025). Também restou incontroverso que não houve o reembolso integral até o presente momento, conforme se comprova pelos documentos carreados aos autos nos ids nº 189619183, 189619185 e 189620743: Corroborando a versão do autor, é possível extrair das conversar via chat de id nº 189620743, que a requerida assentiu com a devolução dos valores pagos, ainda no dia 02/02/2025: Assim, restou devidamente demonstrado nos autos que ao autor exerceu seu direito ao arrependimento no prazo de 24h00. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como nas compras telemarking ou pela internet, o consumidor tem o direito de desistir do contrato celebrado, no prazo de 24h00, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, conforme artigo 11 da Resolução 400 da ANAC: Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque. O art. 29 da resolução 400 da ANAC indica que o reembolso deve ocorrer em até 7 dias a contar da solicitação, fato esse não comprovado pela Reclamada nos autos, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, II, do CPC: RESOLUÇÃO 400-ANAC Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É importante consignar que as telas sistêmicas contidas na contestação, por estarem desacompanhadas de outras provas que as ratifique – notadamente o comprovante de pagamento-, não prestam como prova, conforme entendimento contido na sumula 34 da Turma Recursal Única de Mato Grosso: SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). Por essa razão, quanto aos danos materiais, a reclamada deverá restituir o valor de R$ 897,00 (oitocentos e noventa e sete reais), conforme comprovantes de pagamento de ids nº 189620742 e 189619186. No mais, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente do de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). O fato em concreto ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, porquanto, não houve reembolso e a parte reclamante buscou tentar resolver administrativamente, o que traz um sentimento de impotência, sobretudo, pelos deveres impostos a toda relação contratual, como boa-fé e transparência, aliada à ausência de impugnação que pudesse indicar uma justificativa na demora quanto à resolução do problema. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses dos prestadores do serviço, e não tendo eles se desincumbido, devem ser responsabilizados pelos danos causados. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Assim, sugiro a condenação da requerida em realizar o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º e 20 da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição da preliminar, e OPINO pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos da inicial para: a) RECONHECER a ILEGITIMIDADE PASSIVA da requerida GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA., e, por conseguinte, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; b) CONDENAR a requerida ao pagamento ao autor do valor de R$ 897,00 (oitocentos e noventa e sete reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento e; c) CONDENAR a requerida ao pagamento ao autor do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tenarêssa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002315-04.2021.8.26.0210" – Página 3 de 4

Processo nº 1011779-06.2024.8.11.0003

Processo nº 1008472-19.2025.8.11.0000

Processo nº 1002315-12.2025.8.11.0006

Processo nº 1002315-12.2025.8.11.0006

Processo nº 1002315-77.2023.8.11.0007

Camila Cordasso e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Ericka La Wiergita Bastos Budtinger e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Vinicius Furquim Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Edipo Juan Silva x Latam Airlines Group S.A.

Junio Cesar Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros