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Processo nº 1002322-16.2025.8.11.0002

ID: 309645960

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002322-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Citação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA RENATA ANFFE SOUZA PROCESSO n. 1002322-16.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 16.026,54 ESPÉCIE: [Empréstimo consignado, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CLARICE APARECIDA DA SILVA Endereço: RUA LOURO, 06, MAPIM, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78155-220 POLO PASSIVO: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: R SÉRGIO FER. B. S, 1000, P. E1, D. INDUSTRIAL, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). VÁRZEA GRANDE, 18 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002322-30.2023.8.11.0020

ID: 260438400

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002322-30.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HIGOR FEITOZA PEREIRA LEIDIANE ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR FEITOZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1002322-30.2023.8.11.0020 MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA ofertou Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra LEIDIANE ALMEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1002322-30.2023.8.11.0020 MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA ofertou Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra LEIDIANE ALMEIDA DE SOUSA, por meio da qual alega, em síntese, excesso de execução pela aplicação equivocada da base de cálculo, período do adicional de insalubridade e consectários legais. No mais, apontou os limites do RPV e postulou por compensação de créditos (ID 186226442). Instada, a exequente rechaçou a tese defensiva e postulou o prosseguimento do feito (ID 189176560). É o relatório. Decido. Inicialmente, insta consignar que na dicção do artigo 525 e 535 do Código de Processo Civil, a impugnação poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso em tela, com relação à tese de excesso de execução por aplicação equivocada da base de cálculo, do período do adicional de insalubridade e dos consectários legais, tenho que não merece guarida. A planilha da parte executada (ID 186226446) é a mesma da apresentada pela parte exequente (ID 185877120), em que se apurou o valor devido de R$ 50.792,43, sendo R$ 46.174,94 a título da condenação principal e R$ 4.617,49 a título de honorários sucumbenciais. A planilha se mostra em conformidade com a sentença proferida, obedecendo a condenação imposta e os limites temporais do período do adicional, bem como aplicando os índices de correção e juros de acordo com o julgado. Ademais, não se incumbiu a parte executada de colacionar aos autos o valor que entende devido e a planilha atualizada, na forma do art. 535, § 2º, CPC, sendo de rigor a rejeição do excesso alegado. Com relação aos valores limites para RPV, esclareço que a condenação principal de R$ 46.174,94 será paga mediante Precatório e os honorários sucumbenciais de R$ 4.617,49 mediante RPV, em obediência à lei municipal apontada. No que se refere ao pedido de compensação, haja vista a ausência de comprovação de débitos da exequente com a fazenda pública, a princípio, não há que se falar em deferimento do pleito. Isso porque, em que pese a executada tenha afirmado a existência de débito, não trouxe comprovação mediante constituição de CDA ou outro documento hábil, sequer mencionando a origem do título. POSTO ISSO, com base na motivação supra, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 186226442, e HOMOLOGO os cálculos da parte exequente de ID 185877120. Decorrido o prazo legal, EXPEÇA-SE o competente Precatório para pagamento da condenação principal de R$ 46.174,94, bem como RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais de R$ 4.617,49, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. INDEFIRO a expedição do precatório em nome de HIGOR FEITOZA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, eis que a condenação principal se refere à LEIDIANE ALMEIDA DE SOUSA. Nada impede, entretanto, que a expedição de alvará seja feita em nome da pessoa indicada, porquanto possui o advogado poderes mediante procuração. Com relação à verba sucumbencial, em se tratando de RPV a ser expedido em favor do advogado, atente-se para, quando da expedição do documento, constar o nome e dados da PESSOA JURÍDICA e não da PESSOA FÍSICA, nos moldes do art. 85, § 15, CPC/2015, notadamente para fins tributários, observando-se, ainda, eventual aplicação do art. 27, § 1º da Lei nº 10.833/15: “fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES”. Depois de informado o pagamento, expeça(m)-se o(s) necessário(s) alvará(s) para levantamento da quantia depositada, com posterior conclusão para sentença de quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1002322-90.2023.8.11.0000

ID: 325428943

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002322-90.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA NAVES MAFRA

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ALINI TAINARA ROSSETTO

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NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002322-90.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição, Aquisição, Condomínio em Edifí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002322-90.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição, Aquisição, Condomínio em Edifício] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO - CPF: 017.520.021-13 (ADVOGADO), ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO - CPF: 346.085.911-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CONDOMINIO DO EDIFICIO CUIABA OFFICE TOWER - CNPJ: 02.663.681/0001-01 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), PATRICIA NAVES MAFRA - CPF: 006.390.061-08 (ADVOGADO), ALINI TAINARA ROSSETTO - CPF: 043.456.971-23 (ADVOGADO), LUIZ INACIO MALLMANN BATISTA - CPF: 044.380.611-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Seção de Direito Privado, que, à unanimidade, julgou improcedente Ação Rescisória. II – Questão em discussão A controvérsia devolvida por meio dos presentes embargos restringe-se à análise da existência, ou não, de vícios previstos no art. 1.022 do CPC — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — que justifiquem a modificação ou integração do acórdão embargado. A embargante sustenta que o acórdão deixou de se manifestar sobre a eficácia da coisa julgada formada em ação anterior, bem como teria contraditado decisões precedentes e apresentado trechos obscuros na fundamentação. III – Razões de decidir Não se verifica, no conteúdo do acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, tendo o colegiado examinado todos os fundamentos da ação rescisória com adequada motivação e enfrentamento das teses suscitadas. Os embargos revelam-se como meio inadequado de rediscussão do mérito, com notória intenção de reabrir controvérsia já definitivamente solucionada em múltiplas oportunidades pela própria Corte, circunstância que denota aparente abuso da via recursal e afronta à estabilidade da coisa julgada. IV – Dispositivo e tese de julgamento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. “É incabível o acolhimento de embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido.” 2. “Os embargos revelam-se como meio inadequado de rediscussão do mérito, com notória intenção de reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, em afronta à estabilidade da coisa julgada”. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos por Ângela Emiko Yonezawa Portocarrero, em face do v. acórdão proferido nos autos da Ação Rescisória n. 1002322-90.2023.8.11.0000, que julgou improcedente o pedido de rescisão de julgado anteriormente proferido por este e. Tribunal de Justiça prolatado na Ação Rescisória n. 1011077-16.2017.8.11.0000, que visava desconstituir o Acórdão proferido no Recurso da Apelação Cível nº 36804/2007, e por consequência, a sentença da Ação de Dano Moral n. 297/2002. Sustenta a embargante que a decisão colegiada é omissa, contraditória e obscura, ao argumento de que não teria enfrentado, de forma adequada, os pontos delimitados na petição inicial da ação rescisória, consistentes em: (i) violação manifesta de norma jurídica; (ii) ofensa à coisa julgada; (iii) dolo da parte contrária; e (iv) erro de fato verificável a partir do exame dos autos, nos termos dos incisos III, IV, V e VIII do art. 966 do CPC. Alega que o acórdão embargado desconsiderou os efeitos jurídicos plenos e vinculantes das decisões anteriormente proferidas na Ação Declaratória nº 449/99 e na Ação Rescisória nº 18761/2008, ambas com trânsito em julgado, as quais reconheceram o direito da autora à ineficácia dos atos condominiais e vedaram a imposição de qualquer rateio de custos de obras referentes à unidade de sua titularidade no Edifício Cuiabá Office Tower. Aponta, ainda, que o acórdão teria alterado o conteúdo dessas decisões, atribuindo-lhes, de forma indevida, interpretações dissociadas do texto de seus dispositivos, o que configuraria rediscussão indevida da causa e violação ao princípio da coisa julgada material. Aduz, outrossim, que o voto condutor acolheu, sem respaldo documental ou processual, tese sustentada pela parte contrária, em afronta ao conjunto probatório constante nos autos e em descompasso com a jurisprudência consolidada nesta Corte, o que comprometeria a coerência e a integridade do julgado. Forte em tais argumentos, requer o provimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados e reconsiderado o entendimento firmado. Em contrarrazões colacionadas ao ID n. 194553656, o Condomínio Edifício Cuiabá Office Tower pugna pela rejeição dos embargos, argumentando inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Argumenta que o recurso possui caráter nitidamente infringente, com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida. Ressalta, ainda, que não há fundamento jurídico para afastar a obrigação legal da embargante de contribuir, na proporção da fração ideal de sua unidade, para os custos condominiais relativos à conclusão da obra. Ao final, requer o não provimento dos embargos. Por meio da petição registrada sob o ID n. 194326685, a embargante comunicou o ajuizamento da Reclamação n. 1029082-76.2023.8.11.0000, cujo objeto foi prejudicado em razão da posterior desistência da reclamante (ID n. 297088859). Em decisão lançada no ID n. 201311159, o Des. Dirceu dos Santos, então relator, declarou-se suspeito para atuar no feito, alegando motivo de foro íntimo superveniente, ocasião em que os autos foram redistribuídos a este magistrado. Posteriormente, por meio da petição de ID n. 202514665, a autora, ora embargante, suscitou o impedimento e a suspeição deste magistrado, o que foi rejeitado por decisão constante do ID n. 212430169, com a consequente instauração do Incidente de Suspeição n. 1015679-06.2024.8.11.0000, o qual foi liminarmente indeferido, pela relatora, e. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho, conforme decisão registrada sob o ID n. 291431894. Após a inclusão do processo em pauta de julgamento, sobreveio petição da embargante (ID n. 297088855), na qual suscitou questão de ordem quanto à alegada nulidade do julgamento da ação rescisória, em virtude do reconhecimento da suspeição do relator originário. Requereu, na oportunidade, a retirada do feito da pauta, a fim de que fosse chamado à ordem para o saneamento do processo, com a anulação dos atos decisórios eventualmente contaminados pela referida suspeição. É o relatório. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, quanto à questão de ordem suscitada, observa-se que a embargante, autora da presente ação rescisória, apresentou manifestação processual requerendo a adoção de providências urgentes, sob a alegação da existência de nulidades graves ocorridas durante a tramitação da demanda. Aduz a embargante que o julgamento da ação rescisória foi conduzido por Desembargador que, posteriormente, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, após já haver proferido voto nos autos. Além disso, sustenta que outro Desembargador, o qual também se declarou suspeito em feito anterior envolvendo a mesma parte, participou do julgamento da presente ação, proferindo voto, em afronta direta ao princípio do devido processo legal. Essa suposta irregularidade foi objeto de impugnação por meio de embargos de declaração e da Reclamação n. 1029082-76.2023.8.11.0000, o que, segundo a embargante, comprometeria a higidez do julgamento e de seus desdobramentos, contaminando o acórdão prolatado. Em face disso, a parte requer a retirada do processo da pauta, além do chamamento do feito à ordem e o saneamento do processo com a anulação dos atos decisórios contaminados pela suspeição reconhecida. A questão submetida à análise, portanto, reside em aferir se a declaração de suspeição do Relator, realizada após a prolação do voto, possui efeitos retroativos capazes de invalidar o julgamento e demais atos processuais, e se a eventual participação de outro Desembargador que anteriormente se declarou suspeito em feito diverso comprometeria, por si só, a validade da decisão colegiada. Baldados os argumentos exposto, não merece prosperar o pleito da embargante. Isso porque a suspeição decorrente de fato superveniente não produz efeitos retroativos, inexistindo vício que implique nulidade dos atos anteriormente praticados. Com efeito, conforme registrada nos autos, a declaração de suspeição foi formalizada em 06.02.2024, mais de três meses após o julgamento da ação rescisória, ocorrido em 21.11.2023. Nesse contexto, é firme o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de suspeição por fato superveniente não retroage, razão pela qual não compromete os atos processuais regularmente praticados em momento anterior à sua formalização. Nesse sentido, cito precedentes: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Derruir as conclusões contidas no decisum para modificá-lo, nos termos como pretendido pelo recorrente, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o falecimento da inventariante não é causa para extinção do feito sem resolução do mérito, consignando que seria possível a sucessão processual, tendo em vista a modificação da natureza personalíssima para meramente patrimonial. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. É assente que a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo de foro íntimo superveniente não tem efeito retroativo, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.415.832/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, J. 24.3.25 – negritei) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR. AFIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, PELO RELATOR, POR MOTIVO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. PRECEDENTES DO STJ. I. Petição na qual o requerente busca a anulação de todos os atos processuais anteriormente praticados no processamento do presente Recurso Especial, em virtude da posterior declaração de suspeição, pelo Relator originário, por motivo superveniente. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição" (STJ, AgRg no AResp n. 763.510/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2015). Em igual sentido: RHC 43.787/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 19/10/2015; RMS 33.456/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2011; RHC 19.853/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe de 04/08/2008. III. Indeferido o pedido de anulação de todos os atos praticados anteriormente à afirmação de suspeição, pelo Relator, por motivo superveniente”. (PET no REsp n. 1.339.313/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, J. 13.04.16 – negritei) Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito dos embargos de declaração ora interpostos. Os presentes embargos de declaração foram opostos por Ângela Emiko Yonezawa Portocarrero, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta Corte nos autos da Ação Rescisória n.º 1002322-90.2023.8.11.0000, que, à unanimidade, julgou improcedente o pedido de rescisão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 966 do referido diploma processual. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Alega que o acórdão embargado não teria enfrentado, de maneira adequada, a questão da coisa julgada formada na Ação Declaratória n. 449/1999, tampouco teria esclarecido de forma suficiente a superposição de efeitos entre essa decisão e as sentenças que motivaram a propositura da presente ação rescisória. Aduz, ainda, que teria havido confusão quanto ao pedido e à fundamentação da reconvenção apresentada na Ação de Dano Moral n.º 297/2002, o que, em seu entendimento, comprometeria a correção do julgado, ensejando a sua modificação. Não assiste razão à embargante. Inicialmente, é necessário rememorar que a presente ação rescisória representa o terceiro intento da parte autora no sentido de desconstituir o mesmo núcleo decisório, havendo registros anteriores das Ações Rescisórias nº 53729/2009 e nº 1011077-16.2017.8.11.0000, ambas já rejeitadas por esta Corte Estadual. A pretensão deduzida nestes autos revela-se, assim, mera reiteração de fundamentos já exaustivamente repelidos, todos centrados na controvérsia estabelecida entre a autora e o Condomínio do Edifício Cuiabá Office Tower, ora embargado, relativamente à unidade condominial de sua propriedade (sala 908) e aos encargos financeiros decorrentes das obras de finalização das áreas comuns do edifício. De forma específica, verifica-se que a embargante ajuizou, de maneira sucessiva, as seguintes ações, todas com a finalidade de afastar ou atenuar sua responsabilidade pelo rateio das despesas condominiais: (i) Ação Declaratória n.º 449/1999 – julgada parcialmente procedente; (ii) Ação de Dano Moral n.º 297/2002 – julgada improcedente, com procedência da reconvenção para condená-la ao pagamento de R$ 20.465,35; (iii) Recurso de Apelação n. 36804/2007 – desprovido; (iv) Ação Rescisórias n. 53729/2009; (v) Ação Rescisória nº 1011077-16.2017.8.11.0000 – ambas julgadas improcedentes e, (iv) a presente Ação Rescisória n.º 1002322-90.2023.8.11.0000 – igualmente rejeitada, à unanimidade, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Na ação subjacente, a embargante pretendeu desconstituir o acórdão proferido na Rescisória n.º 1011077-16.2017.8.11.0000, bem como os efeitos da sentença na Ação de Dano Moral (Autos n. 297/2002) e da apelação correlata (RAC n. nº 36804/2007), com base nos incisos III, IV e V do art. 966 do CPC. Todavia, esta Colenda Seção de Direito Privado, por votação unânime, entendeu tratar-se de mero inconformismo da parte com decisões já transitadas em julgado, reiterando fundamentos anteriormente expendidos em julgados correlatos. O voto condutor registrou expressamente o caráter de rediscussão de matéria fática, desautorizando, assim, o manejo da via rescisória com esse objetivo. Confira-se: “(...) da análise inicial dos autos, é possível notar que o questionado acórdão julgou improcedente o pedido da ação rescisória por identificar que a autora utilizou de argumentos idênticos para manejar outra ação Ação Rescisória n. 53729/2009. Evidencia-se, pois que esta lide se trata de mero inconformismo a respeito do juízo de valor expedido pelo nobre julgador” (...) ID n. 191467166. Quanto ao conteúdo dos presentes embargos, verifica-se que não se encontra, no acórdão embargado, qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 do CPC. O julgado apresenta-se claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado de forma expressa todas as teses jurídicas e fáticas suscitadas pela embargante, inclusive no que se refere à alegada afronta à coisa julgada, à inexistência de dolo da parte adversa, à inaplicabilidade dos incisos do art. 966 do CPC e à vedação do reexame de provas no âmbito da ação rescisória. A leitura atenta dos fundamentos do voto condutor permite concluir, sem margem de dúvida, que a decisão embargada não descurou de qualquer ponto relevante ou controvertido dos autos, tampouco padeceu de contradições internas ou de incompreensibilidade. Ao contrário, o colegiado examinou de forma exaustiva os fundamentos expostos na petição inicial da ação rescisória, delimitando com clareza a improcedência do pedido, diante da inexistência de erro de fato, da ausência de dolo processual e da correta aplicação da legislação ao caso concreto, em consonância com os limites impostos pelo art. 966 do Código de Processo Civil. A pretensão da embargante consiste, em verdade, em rediscutir a controvérsia jurídica central já enfrentada e decidida por esta Corte, inclusive em ações anteriores, todas com desfecho desfavorável à parte, mediante decisões transitadas em julgado. Dessa forma, resta evidente que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pela embargante, revelando-se como mera tentativa de modificação do resultado do julgamento — inviável na via eleita, diante da ausência de vícios aptos a ensejar retratação do acórdão embargado, sendo incabível, portanto, a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, sob a alegação de erro material e omissões quanto à análise da contestação apresentada e das alegações de lide simulada e conluio no processo originário. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de análise da contestação apresentada caracteriza erro material; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao enfrentamento das alegações de lide simulada e conluio deduzidas pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles essenciais à resolução da controvérsia. A alegação de lide simulada foi enfrentada no acórdão embargado, ainda que em sentido contrário ao interesse dos embargantes. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à tentativa de modificação do julgado por mera insatisfação da parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. A apresentação intempestiva da contestação impede seu conhecimento e afasta a alegação de erro material pela ausência de análise da peça. 2. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta os fundamentos essenciais ao desate da controvérsia, mesmo que de forma contrária à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou modificação do julgado com base em inconformismo da parte. (...)” (RED n. 1037061-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025)) Assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, devem os embargos serem rejeitados. Registre-se, por oportuno, que a embargante já manejou múltiplas ações e recursos com idêntico objeto e fundamentos, desafiando decisões transitadas em julgado por meio de sucessivas tentativas de rediscussão, o que denota comportamento incompatível com os princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Diante disso, advirto expressamente que eventual oposição de novos embargos de declaração com propósitos exclusivamente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço, pois dos embargos, para e NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se, inalterado, o v. acórdão recorrido. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1002322-90.2023.8.11.0000

ID: 325428950

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002322-90.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CUIABA OFFICE TOWER

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002322-90.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição, Aquisição, Condomínio em Edifí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002322-90.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição, Aquisição, Condomínio em Edifício] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO - CPF: 017.520.021-13 (ADVOGADO), ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO - CPF: 346.085.911-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CONDOMINIO DO EDIFICIO CUIABA OFFICE TOWER - CNPJ: 02.663.681/0001-01 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), PATRICIA NAVES MAFRA - CPF: 006.390.061-08 (ADVOGADO), ALINI TAINARA ROSSETTO - CPF: 043.456.971-23 (ADVOGADO), LUIZ INACIO MALLMANN BATISTA - CPF: 044.380.611-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Seção de Direito Privado, que, à unanimidade, julgou improcedente Ação Rescisória. II – Questão em discussão A controvérsia devolvida por meio dos presentes embargos restringe-se à análise da existência, ou não, de vícios previstos no art. 1.022 do CPC — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — que justifiquem a modificação ou integração do acórdão embargado. A embargante sustenta que o acórdão deixou de se manifestar sobre a eficácia da coisa julgada formada em ação anterior, bem como teria contraditado decisões precedentes e apresentado trechos obscuros na fundamentação. III – Razões de decidir Não se verifica, no conteúdo do acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, tendo o colegiado examinado todos os fundamentos da ação rescisória com adequada motivação e enfrentamento das teses suscitadas. Os embargos revelam-se como meio inadequado de rediscussão do mérito, com notória intenção de reabrir controvérsia já definitivamente solucionada em múltiplas oportunidades pela própria Corte, circunstância que denota aparente abuso da via recursal e afronta à estabilidade da coisa julgada. IV – Dispositivo e tese de julgamento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. “É incabível o acolhimento de embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido.” 2. “Os embargos revelam-se como meio inadequado de rediscussão do mérito, com notória intenção de reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, em afronta à estabilidade da coisa julgada”. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos por Ângela Emiko Yonezawa Portocarrero, em face do v. acórdão proferido nos autos da Ação Rescisória n. 1002322-90.2023.8.11.0000, que julgou improcedente o pedido de rescisão de julgado anteriormente proferido por este e. Tribunal de Justiça prolatado na Ação Rescisória n. 1011077-16.2017.8.11.0000, que visava desconstituir o Acórdão proferido no Recurso da Apelação Cível nº 36804/2007, e por consequência, a sentença da Ação de Dano Moral n. 297/2002. Sustenta a embargante que a decisão colegiada é omissa, contraditória e obscura, ao argumento de que não teria enfrentado, de forma adequada, os pontos delimitados na petição inicial da ação rescisória, consistentes em: (i) violação manifesta de norma jurídica; (ii) ofensa à coisa julgada; (iii) dolo da parte contrária; e (iv) erro de fato verificável a partir do exame dos autos, nos termos dos incisos III, IV, V e VIII do art. 966 do CPC. Alega que o acórdão embargado desconsiderou os efeitos jurídicos plenos e vinculantes das decisões anteriormente proferidas na Ação Declaratória nº 449/99 e na Ação Rescisória nº 18761/2008, ambas com trânsito em julgado, as quais reconheceram o direito da autora à ineficácia dos atos condominiais e vedaram a imposição de qualquer rateio de custos de obras referentes à unidade de sua titularidade no Edifício Cuiabá Office Tower. Aponta, ainda, que o acórdão teria alterado o conteúdo dessas decisões, atribuindo-lhes, de forma indevida, interpretações dissociadas do texto de seus dispositivos, o que configuraria rediscussão indevida da causa e violação ao princípio da coisa julgada material. Aduz, outrossim, que o voto condutor acolheu, sem respaldo documental ou processual, tese sustentada pela parte contrária, em afronta ao conjunto probatório constante nos autos e em descompasso com a jurisprudência consolidada nesta Corte, o que comprometeria a coerência e a integridade do julgado. Forte em tais argumentos, requer o provimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados e reconsiderado o entendimento firmado. Em contrarrazões colacionadas ao ID n. 194553656, o Condomínio Edifício Cuiabá Office Tower pugna pela rejeição dos embargos, argumentando inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Argumenta que o recurso possui caráter nitidamente infringente, com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida. Ressalta, ainda, que não há fundamento jurídico para afastar a obrigação legal da embargante de contribuir, na proporção da fração ideal de sua unidade, para os custos condominiais relativos à conclusão da obra. Ao final, requer o não provimento dos embargos. Por meio da petição registrada sob o ID n. 194326685, a embargante comunicou o ajuizamento da Reclamação n. 1029082-76.2023.8.11.0000, cujo objeto foi prejudicado em razão da posterior desistência da reclamante (ID n. 297088859). Em decisão lançada no ID n. 201311159, o Des. Dirceu dos Santos, então relator, declarou-se suspeito para atuar no feito, alegando motivo de foro íntimo superveniente, ocasião em que os autos foram redistribuídos a este magistrado. Posteriormente, por meio da petição de ID n. 202514665, a autora, ora embargante, suscitou o impedimento e a suspeição deste magistrado, o que foi rejeitado por decisão constante do ID n. 212430169, com a consequente instauração do Incidente de Suspeição n. 1015679-06.2024.8.11.0000, o qual foi liminarmente indeferido, pela relatora, e. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho, conforme decisão registrada sob o ID n. 291431894. Após a inclusão do processo em pauta de julgamento, sobreveio petição da embargante (ID n. 297088855), na qual suscitou questão de ordem quanto à alegada nulidade do julgamento da ação rescisória, em virtude do reconhecimento da suspeição do relator originário. Requereu, na oportunidade, a retirada do feito da pauta, a fim de que fosse chamado à ordem para o saneamento do processo, com a anulação dos atos decisórios eventualmente contaminados pela referida suspeição. É o relatório. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, quanto à questão de ordem suscitada, observa-se que a embargante, autora da presente ação rescisória, apresentou manifestação processual requerendo a adoção de providências urgentes, sob a alegação da existência de nulidades graves ocorridas durante a tramitação da demanda. Aduz a embargante que o julgamento da ação rescisória foi conduzido por Desembargador que, posteriormente, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, após já haver proferido voto nos autos. Além disso, sustenta que outro Desembargador, o qual também se declarou suspeito em feito anterior envolvendo a mesma parte, participou do julgamento da presente ação, proferindo voto, em afronta direta ao princípio do devido processo legal. Essa suposta irregularidade foi objeto de impugnação por meio de embargos de declaração e da Reclamação n. 1029082-76.2023.8.11.0000, o que, segundo a embargante, comprometeria a higidez do julgamento e de seus desdobramentos, contaminando o acórdão prolatado. Em face disso, a parte requer a retirada do processo da pauta, além do chamamento do feito à ordem e o saneamento do processo com a anulação dos atos decisórios contaminados pela suspeição reconhecida. A questão submetida à análise, portanto, reside em aferir se a declaração de suspeição do Relator, realizada após a prolação do voto, possui efeitos retroativos capazes de invalidar o julgamento e demais atos processuais, e se a eventual participação de outro Desembargador que anteriormente se declarou suspeito em feito diverso comprometeria, por si só, a validade da decisão colegiada. Baldados os argumentos exposto, não merece prosperar o pleito da embargante. Isso porque a suspeição decorrente de fato superveniente não produz efeitos retroativos, inexistindo vício que implique nulidade dos atos anteriormente praticados. Com efeito, conforme registrada nos autos, a declaração de suspeição foi formalizada em 06.02.2024, mais de três meses após o julgamento da ação rescisória, ocorrido em 21.11.2023. Nesse contexto, é firme o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de suspeição por fato superveniente não retroage, razão pela qual não compromete os atos processuais regularmente praticados em momento anterior à sua formalização. Nesse sentido, cito precedentes: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Derruir as conclusões contidas no decisum para modificá-lo, nos termos como pretendido pelo recorrente, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o falecimento da inventariante não é causa para extinção do feito sem resolução do mérito, consignando que seria possível a sucessão processual, tendo em vista a modificação da natureza personalíssima para meramente patrimonial. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. É assente que a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo de foro íntimo superveniente não tem efeito retroativo, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.415.832/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, J. 24.3.25 – negritei) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR. AFIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, PELO RELATOR, POR MOTIVO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. PRECEDENTES DO STJ. I. Petição na qual o requerente busca a anulação de todos os atos processuais anteriormente praticados no processamento do presente Recurso Especial, em virtude da posterior declaração de suspeição, pelo Relator originário, por motivo superveniente. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição" (STJ, AgRg no AResp n. 763.510/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2015). Em igual sentido: RHC 43.787/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 19/10/2015; RMS 33.456/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2011; RHC 19.853/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe de 04/08/2008. III. Indeferido o pedido de anulação de todos os atos praticados anteriormente à afirmação de suspeição, pelo Relator, por motivo superveniente”. (PET no REsp n. 1.339.313/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, J. 13.04.16 – negritei) Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito dos embargos de declaração ora interpostos. Os presentes embargos de declaração foram opostos por Ângela Emiko Yonezawa Portocarrero, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta Corte nos autos da Ação Rescisória n.º 1002322-90.2023.8.11.0000, que, à unanimidade, julgou improcedente o pedido de rescisão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 966 do referido diploma processual. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Alega que o acórdão embargado não teria enfrentado, de maneira adequada, a questão da coisa julgada formada na Ação Declaratória n. 449/1999, tampouco teria esclarecido de forma suficiente a superposição de efeitos entre essa decisão e as sentenças que motivaram a propositura da presente ação rescisória. Aduz, ainda, que teria havido confusão quanto ao pedido e à fundamentação da reconvenção apresentada na Ação de Dano Moral n.º 297/2002, o que, em seu entendimento, comprometeria a correção do julgado, ensejando a sua modificação. Não assiste razão à embargante. Inicialmente, é necessário rememorar que a presente ação rescisória representa o terceiro intento da parte autora no sentido de desconstituir o mesmo núcleo decisório, havendo registros anteriores das Ações Rescisórias nº 53729/2009 e nº 1011077-16.2017.8.11.0000, ambas já rejeitadas por esta Corte Estadual. A pretensão deduzida nestes autos revela-se, assim, mera reiteração de fundamentos já exaustivamente repelidos, todos centrados na controvérsia estabelecida entre a autora e o Condomínio do Edifício Cuiabá Office Tower, ora embargado, relativamente à unidade condominial de sua propriedade (sala 908) e aos encargos financeiros decorrentes das obras de finalização das áreas comuns do edifício. De forma específica, verifica-se que a embargante ajuizou, de maneira sucessiva, as seguintes ações, todas com a finalidade de afastar ou atenuar sua responsabilidade pelo rateio das despesas condominiais: (i) Ação Declaratória n.º 449/1999 – julgada parcialmente procedente; (ii) Ação de Dano Moral n.º 297/2002 – julgada improcedente, com procedência da reconvenção para condená-la ao pagamento de R$ 20.465,35; (iii) Recurso de Apelação n. 36804/2007 – desprovido; (iv) Ação Rescisórias n. 53729/2009; (v) Ação Rescisória nº 1011077-16.2017.8.11.0000 – ambas julgadas improcedentes e, (iv) a presente Ação Rescisória n.º 1002322-90.2023.8.11.0000 – igualmente rejeitada, à unanimidade, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Na ação subjacente, a embargante pretendeu desconstituir o acórdão proferido na Rescisória n.º 1011077-16.2017.8.11.0000, bem como os efeitos da sentença na Ação de Dano Moral (Autos n. 297/2002) e da apelação correlata (RAC n. nº 36804/2007), com base nos incisos III, IV e V do art. 966 do CPC. Todavia, esta Colenda Seção de Direito Privado, por votação unânime, entendeu tratar-se de mero inconformismo da parte com decisões já transitadas em julgado, reiterando fundamentos anteriormente expendidos em julgados correlatos. O voto condutor registrou expressamente o caráter de rediscussão de matéria fática, desautorizando, assim, o manejo da via rescisória com esse objetivo. Confira-se: “(...) da análise inicial dos autos, é possível notar que o questionado acórdão julgou improcedente o pedido da ação rescisória por identificar que a autora utilizou de argumentos idênticos para manejar outra ação Ação Rescisória n. 53729/2009. Evidencia-se, pois que esta lide se trata de mero inconformismo a respeito do juízo de valor expedido pelo nobre julgador” (...) ID n. 191467166. Quanto ao conteúdo dos presentes embargos, verifica-se que não se encontra, no acórdão embargado, qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 do CPC. O julgado apresenta-se claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado de forma expressa todas as teses jurídicas e fáticas suscitadas pela embargante, inclusive no que se refere à alegada afronta à coisa julgada, à inexistência de dolo da parte adversa, à inaplicabilidade dos incisos do art. 966 do CPC e à vedação do reexame de provas no âmbito da ação rescisória. A leitura atenta dos fundamentos do voto condutor permite concluir, sem margem de dúvida, que a decisão embargada não descurou de qualquer ponto relevante ou controvertido dos autos, tampouco padeceu de contradições internas ou de incompreensibilidade. Ao contrário, o colegiado examinou de forma exaustiva os fundamentos expostos na petição inicial da ação rescisória, delimitando com clareza a improcedência do pedido, diante da inexistência de erro de fato, da ausência de dolo processual e da correta aplicação da legislação ao caso concreto, em consonância com os limites impostos pelo art. 966 do Código de Processo Civil. A pretensão da embargante consiste, em verdade, em rediscutir a controvérsia jurídica central já enfrentada e decidida por esta Corte, inclusive em ações anteriores, todas com desfecho desfavorável à parte, mediante decisões transitadas em julgado. Dessa forma, resta evidente que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pela embargante, revelando-se como mera tentativa de modificação do resultado do julgamento — inviável na via eleita, diante da ausência de vícios aptos a ensejar retratação do acórdão embargado, sendo incabível, portanto, a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, sob a alegação de erro material e omissões quanto à análise da contestação apresentada e das alegações de lide simulada e conluio no processo originário. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de análise da contestação apresentada caracteriza erro material; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao enfrentamento das alegações de lide simulada e conluio deduzidas pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles essenciais à resolução da controvérsia. A alegação de lide simulada foi enfrentada no acórdão embargado, ainda que em sentido contrário ao interesse dos embargantes. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à tentativa de modificação do julgado por mera insatisfação da parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. A apresentação intempestiva da contestação impede seu conhecimento e afasta a alegação de erro material pela ausência de análise da peça. 2. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta os fundamentos essenciais ao desate da controvérsia, mesmo que de forma contrária à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou modificação do julgado com base em inconformismo da parte. (...)” (RED n. 1037061-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025)) Assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, devem os embargos serem rejeitados. Registre-se, por oportuno, que a embargante já manejou múltiplas ações e recursos com idêntico objeto e fundamentos, desafiando decisões transitadas em julgado por meio de sucessivas tentativas de rediscussão, o que denota comportamento incompatível com os princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Diante disso, advirto expressamente que eventual oposição de novos embargos de declaração com propósitos exclusivamente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço, pois dos embargos, para e NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se, inalterado, o v. acórdão recorrido. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1002322-21.2024.8.11.0044

ID: 339417721

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002322-21.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DAVID FIGUEREDO

Decisão

Advogados:

CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002322-21.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO DAVID FIGUEREDO Vistos. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002322-21.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO DAVID FIGUEREDO Vistos. Cuida-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de CLÁUDIO DAVID FIGUEREDO, em que se imputa à parte requerida a prática de suposta degradação ambiental em área rural localizada na Comarca de Paranatinga/MT, consubstanciada, em síntese, na exploração irregular da propriedade sem as devidas licenças ambientais, notadamente com base em Autos de Infração e Relatórios Técnicos lavrados por órgãos ambientais competentes. Instado a se manifestar, o requerido apresentou petição (ID 182695391) arguindo, em preliminar, a incompetência absoluta deste Juízo, sob o fundamento de que a matéria versada nos autos está diretamente relacionada à seara ambiental, e, portanto, atrai a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, conforme previsto na Resolução TJMT/OE n.º 02/2019. Pois bem. A competência absoluta, por decorrer de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida ex officio ou mediante provocação da parte, a qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante previsão expressa no diploma processual civil. No caso em exame, observa-se que a controvérsia gira em torno de questões eminentemente ambientais, como a suposta supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão competente, aplicação de multa administrativa pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), existência de embargo administrativo, necessidade de regularização ambiental da propriedade, bem como discussão sobre os limites do polígono atingido e a responsabilidade pela recomposição ambiental. Verifica-se ainda que o próprio requerido, em sua manifestação (ID 182695391), traz documentação demonstrando que já tramita, perante a Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, ação correlata (processo n.º 1004025-59.2025.8.11.0041), a qual possui como objeto a análise do mesmo Cadastro Ambiental Rural (CAR) e dos procedimentos administrativos sancionatórios instaurados pela SEMA, reforçando, portanto, a pertinência temática e a competência daquela unidade judiciária especializada. Preceitua a jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS E CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU) DE FORMA IRREGULAR – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução nº 06/2016 cabe a Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar os feitos afetos a matéria ambiental. (Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Relator Mario Kono, DJ 7/04/2022, DJE 26/04/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ E O JUÍZO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E TUTELA ANTECIPADA - MATÉRIA NÃO AFETA AO MEIO AMBIENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE AMBIENTAL QUE REPORTE À VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. A competência da Vara Especializada do Meio Ambiente reclama ação de cunho ambiental propriamente dito, acorde com as matérias previstas na Resolução n. Resolução n. 02/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (N.U 1019117-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 23/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ E O JUÍZO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E TUTELA ANTECIPADA - MATÉRIA NÃO AFETA AO MEIO AMBIENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE AMBIENTAL QUE REPORTE À VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. A competência da Vara Especializada do Meio Ambiente reclama ação de cunho ambiental propriamente dito, acorde com as matérias previstas na Resolução n. Resolução n. 02/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (N.U 1019117-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) Com efeito, ante a natureza jurídica da presente demanda e considerando o teor da normativa interna do Tribunal, é forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA suscitada pela parte requerida e, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, devendo os autos ser remetidos àquela unidade judiciária com as devidas cautelas. Intime-se. Cumpra-se. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Antonio Filho Teixeira De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281995967

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002322-39.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FILHO TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002322-39.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ANTONIO FILHO TEIXEIRA DE CARVALHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002322-39.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ANTONIO FILHO TEIXEIRA DE CARVALHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Amparo Social ao Portador de Deficiência, ajuizada por ANTONIO FILHO TEIXEIRA DE CARVALHO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. 4. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, DETERMINO desde já a realização de estudo social, bem como perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: I. DA PERÍCIA MÉDICA: I.I À Secretaria, para que providencie a inclusão dos autos na pauta de realização de perícias médicas, observando a disponibilidade dos(as) peritos(as) cadastrados(as) neste Juízo. I.II. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. I.III. ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. I.IV. A perícia será agendada pela Secretaria, que informará nos autos, com a devida antecedência e em tempo hábil para ciência da parte, a data da realização, o nome do(a) perito(a) médico(a) designado(a), o número de sua inscrição no CRM, dentre os(as) profissionais habilitados(as) e cadastrados(as) neste Juízo. I.V. A perícia médica será realizada nas dependências do Fórum desta Comarca, localizado na Rua 16, Qd. 20, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. I.VI. Definido o(a) perito(a) técnico(a), INTIME-SE a parte autora para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue eventual impedimento ou suspeição, indique assistente técnico e formule quesitos suplementares, caso ainda não os tenha apresentado. I.VII. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e deverá contemplar a resposta aos quesitos apresentados pelas partes. I.VIII. INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia na data e local designados, portando eventuais exames, atestados e relatórios médicos de que disponha. II. DA PROVA PERICIAL SOCIAL II.I. A fim de esclarecer sobre a vulnerabilidade socioeconômica, nomeio o Assistente Social credenciado nesta Comarca, Sr. Gilmar Barbaresco, CRESS/MT n.º 3231 para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar na residência do autor, estudo social sobre o caso, especialmente quanto à situação financeira da parte e das demais pessoas que porventura residam na mesma residência. II.II. À vista disso, nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução supramencionada. 5. Elaborados os laudos e encartados ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, bem como a hipossuficiência, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 6. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 7. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 8. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, ou o estudo social não verificar a hipossuficiência, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 9. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 10. São quesitos do juízo: a) A parte autora é portadora de doença ou deficiência física, mental ou sensorial que a incapacita total ou parcialmente para o exercício de atividade laborativa? Em caso positivo, qual o diagnóstico, com a devida classificação CID? b) Qual é o estado mórbido ou a patologia que fundamenta a incapacidade apontada? c) A parte autora é capaz de realizar, de forma independente, as atividades básicas da vida diária (ABVD), ou necessita de assistência permanente de terceiros? Em caso positivo, desde quando? d) É possível determinar, com razoável grau de certeza, a data de início da incapacidade laborativa? e) Qual o grau de redução da capacidade laborativa da parte autora: total ou parcial? A incapacidade é temporária ou permanente? f) Em caso de incapacidade temporária, qual o prazo estimado para reabilitação ou recuperação da capacidade laborativa, conforme o quadro clínico atual? g) Considerando o quadro clínico da parte autora, seu nível de escolaridade, idade, experiência profissional, bem como o contexto social, cultural e econômico da região em que reside, é possível afirmar se há possibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade laborativa compatível com suas limitações? Em caso positivo, indicar qual ou quais atividades seriam mais adequadas. h) Quais outros elementos técnicos o(a) perito(a) entende serem relevantes para a adequada elucidação do quadro clínico e funcional da parte autora? Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002322-88.2022.8.11.0012

ID: 260701290

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002322-88.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002322-88.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: LUCILO BARBOSA PERES DE LIMA Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de LUCILO BARBOSA PERES DE LIMA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Assevera que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Acrescenta que o Programa REFIS/2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.836/2025, também foi oferecido administrativamente, comprovando o cumprimento dos requisitos exigidos para a adoção de solução administrativa. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 27/12/2022, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 234/2022 (Id. 279099882), perfaz o total de R$ R$ 2.448,70 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas com base na Lei Municipal nº 2.698/2024 e requereu o prosseguimento da execução (Id. 279099893). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002322-88.2022.8.11.0012

ID: 260701294

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002322-88.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILO BARBOSA PERES DE LIMA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002322-88.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: LUCILO BARBOSA PERES DE LIMA Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de LUCILO BARBOSA PERES DE LIMA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Assevera que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Acrescenta que o Programa REFIS/2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.836/2025, também foi oferecido administrativamente, comprovando o cumprimento dos requisitos exigidos para a adoção de solução administrativa. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 27/12/2022, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 234/2022 (Id. 279099882), perfaz o total de R$ R$ 2.448,70 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas com base na Lei Municipal nº 2.698/2024 e requereu o prosseguimento da execução (Id. 279099893). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Claudemir Wiesenhutter x Dilceu Borges

ID: 257065886

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002322-90.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR WIESENHUTTER

Polo Passivo:

DILCEU BORGES

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI ANTONIO POLETTI

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MATHEUS STORCHIO LIMBERGER

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HENRIQUE DALL AGNOL POLETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002322-90.2024.8.11.0021. EMBARGANTE: CLAUDEMIR WIESENHUTTER EMBARGADO: DILCEU BORGES VISTOS. CLAUDEMIR WIESENHUTT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002322-90.2024.8.11.0021. EMBARGANTE: CLAUDEMIR WIESENHUTTER EMBARGADO: DILCEU BORGES VISTOS. CLAUDEMIR WIESENHUTTER opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de DILCEU BORGES, qualificados nos autos, almejando a cassação da liminar deferida nos autos de nº 1002237-07.2024.8.11.0021, que determinou o sequestro de 01 (uma) colheitadeira John Deere, STS 9750, chassi CQ9750A090159, ano de fabricação 2009 e (01) uma plataforma de corte John Deere, modelo 630 draper, chassi CQ630A090217, ano de fabricação 2018 em favor do embargado. Aduz que o Sr. Adnilson de Carvalho alienou em 23.11.2022 um maquinário agrícola pelo valor de R$ 806.000,00, por meio de contrato particular de compra e venda, porém, relata que o referido bem foi objeto de ação cautelar de sequestro nos autos de nº 1002237-07.2024.8.11.0021, ajuizado pelo requerido Dilceu Borges, o qual teria alienado o bem ao Sr. Adnilson de Carvalho, e este não teria adimplido com o pagamento do preço ajustado. Aduz que a época da venda, não havia nenhum registro de contrato de compra e venda em Cartório, a fim de efetivar a cláusula de reserva de domínio em face de terceiros, de modo que teria adquirido o bem de boa-fé, motivo pelo qual requereu em sede de tutela de urgência a cassação dos efeitos da tutela liminar deferida nos autos principais, e no mérito, pugna pela ratificação do pedido liminar. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (Id. 160981052). Instado, o embargado manifestou em Id. 160712401, defendendo que o embargante deixou de diligenciar para o fim de certificar a existência ou não de registro de eventual cláusula de reserva de domínio e que as certidões trazidas pelo embargante são datadas de 28.06.2024, dois anos após a aquisição. Sustenta que o embargante adquiriu a posse em caráter precário e que anteriormente a aquisição do maquinário pelo embargante, o embargado teria ajuizado ação em 31.08.2022 visando a rescisão do negócio com o Sr. Adnilson de Carvalho, de modo que não procede a alegação de boa-fé do embargante. Assim, requer a improcedência dos embargos. Em Id. 168921581, o embargante requereu a procedência dos pedidos iniciais. Foi proferida decisão de saneamento deferindo a produção de prova testemunhal em Id. 175380377. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (Id. 183084729). Alegações finais pelo autor em Id. 186383290. Alegações finais pelo requerido em Id. 188594616. É o relato. Fundamento e Decido. Sabe-se que os embargos de terceiro possui natureza de ação judicial para defesa daquele que, não sendo parte em processo, sofreu, ou esteja na iminência de sofrer, turbação ou esbulho de posse de bens ou direitos em razão de decisão judicial, como no presente caso. Nesse asso, para o acolhimento dos embargos de terceiro, necessário se faz que a parte interessada instrua os autos com a prova de que é o legítimo possuidor e/ou proprietário do bem, evidenciando, assim, que a constrição é indevida e deve ser cancelada. Nesse sentido, é o artigo 677, do CPC: “Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas”. Da análise das alegações trazidas pelas partes e das provas produzidas no feito, tenho que o pedido inicial é improcedente. Extrai-se dos autos principais que o embargado Dilceu Borges alienou o maquinário agrícola em 16.12.2019 em favor de Adnilson de Carvalho, por meio de contrato com reserva de domínio, mediante o pagamento de parcelas que o Adilson de Carvalho não adimpliu. Em razão do inadimplemento do Sr. Adnilson de Carvalho, o embargado ajuizou ação de rescisão contratual sob nº 1002268-95.2022.8.11.0021 em 31.08.2022, sendo-lhe concedida medida liminar na via recursal em 07.10.2022 para reintegração da posse dos equipamentos, conforme Id. 98403374, não conseguindo êxito na apreensão do bem, ao passo que posteriormente a ação foi extinta por abandono. Posteriormente, o embargado em 21.06.2024 ajuizou a ação principal de tutela antecedente sob nº 1002237-07.2024.8.11.0021, sendo-lhe concedida medida liminar para sequestro da colheitadeira e plataforma de corte em 27.06.2024, o que motivou o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro pelo embargante. O embargante, por sua vez, afirma ter adquirido o maquinário de Adnilson de Carvalho em 23.11.2022, de boa-fé, sob o fundamento de que a época da negociação não havia qualquer registro de contrato de compra e venda no domicílio do Sr. Adnilson, conforme certidão negativa de registro de contrato anexada à inicial. No entanto, a certidão mencionada pelo embargante em que fundamenta a sua boa-fé foi expedida em 28.06.2024, muito tempo após a realização do negócio jurídico com o Sr. Adnilson, bem como, um dia após o deferimento da liminar deferida nos autos principais em favor do embargado, ou seja, tem-se que o embargante não diligenciou acerca da propriedade do bem e ausência de algum impedimento para a realização do negócio jurídico. Ademais, causa estranheza que o embargante tenha realizado o negócio jurídico com o Sr. Adnilson, em 23.11.2022, um mês após a concessão da liminar de apreensão dos maquinários em favor do embargado nos autos da ação de rescisão contratual sob nº 1002268-95.2022.8.11.0021, que se deu em 07.10.2022. Além disso, verifico dos autos que o embargante adquiriu o maquinário agrícola sem sequer solicitar a nota fiscal, o que revela que o embargante agiu de forma desidiosa, ainda mais considerando um bem de tão expressivo valor de mais de um milhão de reais. Por outro lado, o embargado comprovou a propriedade do maquinário agrícola, bem como o inadimplemento do contrato de compra e venda pelo Sr. Adnilson de Carvalho, o qual não pagou nenhuma parcela da avença firmada para aquisição do bem, procedendo este a indevida alienação de bem que ainda não lhe pertencia em face do negócio jurídico anteriormente firmado com o embargado, mediante pacto de reserva de domínio sobre o bem. Conforme artigo 521 do CC, na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. O artigo 524 do mesmo diploma legal, assim dispõe: “A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue”. A esta evidência, tenho que o embargante não se acautelou das providências preventivas mínimas que seriam recomendadas para a realização de negócios desta espécie, uma vez que adquiriu maquinário agrícola de pessoa que não detinha a sua propriedade, mas apenas a posse precária do bem; não diligenciou acerca da propriedade do bem por meio de nota fiscal, tampouco verificou a inexistência de ação judicial em nome do vendedor que pudesse atestar a ausência de litigiosidade sobre o bem. Nesse sentido, em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS CONEXAS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ARRESTO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRENTE. SENTENÇA NÃO DESCONSTITUÍDA, POIS EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. PROPRIEDADE COMPROVADA. ANTERIOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA MODIFICADA. Cerceamento de defesa. Muito embora ocorrente, deixa-se de desconstituir a sentença e passa-se a proferir o julgamento do feito, pois o conjunto probatório trazido aos autos pelas partes litigantes é suficiente para análise do mérito. Embargos de terceiro. Para o reconhecimento da pretensão de desconstituição do arresto o embargante deve fazer prova de que é o legítimo proprietário da colheitadeira arrestada, nos termos exigidos pelo art. 373, I, do CPC/15. Caso. Embargante Delmar que comprova a propriedade do maquinário e a venda com reserva de domínio para o demandando que, em data posterior e sem a quitação de sua compra, vendeu o bem que ainda não lhe pertencia para o embargante Gilberto. Sentença modificada para reconhecer a propriedade do maquinário agrícola como sendo do embargante Delmar. DERAM PROVIMENTO AO APELO DE DELMAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DE GILBERTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077055242, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ... do RS, Relator.: Giovanni Conti, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - AC: 70077055242 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 26/04/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/05/2018). Diante disso, e por restar configurado que o embargante não se desincumbiu do ônus do comprovar o fato constitutivo do direito que alegou em juízo, a improcedência dos pedidos iniciais é que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Proceda-se a juntada de cópia desta sentença aos autos principais. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Thayze Moreira Rodrigues e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306378432

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002322-18.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAYZE MOREIRA RODRIGUES YASMIM RODRIGUES GIONGO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

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EZEQUIEL DE MORAES NETO

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IAN DELGADO DE OYAGUE DINIZ DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IAN DELGADO DE OYAGUE DINIZ DE OLIVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002322-18.2022.8.11.0003. REQUERENTE: Y. R. G. REPRESENTANTE: THAYZE MOREIRA RODRIGUES. REQUERIDO: AZUL LINHAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002322-18.2022.8.11.0003. REQUERENTE: Y. R. G. REPRESENTANTE: THAYZE MOREIRA RODRIGUES. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Y. R. G., representada neste ato por THAYZE MOREIRA RODRIGUES, ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada. Narra a parte autora que adquiriu, junto à requerida, passagens aéreas para o trajeto Fortaleza/CE – Cuiabá/MT, com conexões em Recife/PE e Belo Horizonte/MG, com embarque realizado no dia 07 de janeiro de 2022, conforme os seguintes trechos: Voo 9059 (Fortaleza – Recife), Voo 4605 (Recife – Belo Horizonte) e Voo 2925 (Belo Horizonte – Cuiabá). Relata que, ao chegar ao destino final, em Cuiabá/MT, foi surpreendida com o extravio de suas bagagens, contendo todos os seus pertences, fato devidamente registrado por meio do Relatório de Irregularidade de Bagagem emitido pela própria companhia aérea. Afirma que, mesmo passados quase trinta dias do ocorrido, suas bagagens não foram restituídas, apesar das inúmeras tentativas de solução diretamente com a ré, que permaneceu inerte, sem apresentar qualquer resposta efetiva. Diante disso, postulam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.973,53 (seis mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), além de indenização por danos morais, em razão dos transtornos, constrangimentos e abalos experimentados. Juntou os documentos de ID 75190498 a 75190521. A requerida apresentou contestação (ID 91717640), requerendo a total improcedência da ação; ou, em caso de eventual condenação, que o valor da indenização seja fixado com moderação. Impugnação à contestação ao ID 96993328. O Ministério Público manifestou-se ao ID 139314275. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 174873505). Os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. MÉRITO. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. Ainda, de acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da reclamada comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. EXTRAVIO DE BAGAGEM. O contrato de transporte aéreo de passageiro compreende a obrigação acessória de transportar a sua bagagem de forma adequada e eficiente (CBA, art. 234) e o seu descumprimento, com o extravio, atraso na entrega ou dano caracteriza falha na prestação do serviço. Havendo algum problema na bagagem despachada, o passageiro deverá registrar seu protesto na chegada ao destino, conforme preconiza o artigo 32, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Calha citar decisão em casos análogos: RECURSO INOMINADO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL - FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT, 1a Tur. Rec., N.U 1029019-76.2022.8.11.0003, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJU 03/06/2024). Em exame ao caso concreto, nota-se que restou incontroverso o extravio da bagagem da parte autora. Neste contexto, caberia à requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, o que não fez, pois não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório a eximi-la de sua responsabilidade, pelo contrário, a empresa AZUL admitiu que houve o extravio da bagagem e que esta não foi encontrada. Pois bem. Sobre a responsabilidade do transportador, dispõe o artigo 734 do Código Civil Brasileiro: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. No caso em questão, não há dúvidas de que a empresa aérea tem a obrigação de guardar adequadamente a bagagem confiada a ela, sendo responsável por danos resultantes de extravio ou avaria. Em suma, a principal obrigação do transportador aéreo é levar o passageiro e sua bagagem até o destino sem problemas, havendo compensação em caso de descumprimento desta obrigação. Logo, restou configurado o dano material no valor de R$ 6.973,53 (seis mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos). DANO MORAL. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a (companhia aérea fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo e bens tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. PERDA DE UMA DIÁRIA EM HOTEL. DANO EMERGENTE COMPROVADO. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. AUMENTO EXCESSIVO DO TEMPO DE VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMT, 3a TRU, N.U 1019461-52.2023.8.11.0001, Rel. Hildebrando Da Costa Marques, DJU 15/03/2024). Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, , DO CDC. FUNÇÃO D SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo . 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3a Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Portanto, diante da indisponibilidade do tempo e bem é devido o dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização . 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1a Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para: a) CONDENAR a requerida a pagar a autora o valor R$ 6.973,53 (seis mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), referente aos danos materiais, a ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, desde a data do desembolso, bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; b) CONDENAR a requerida a pagar a autoar o valor TOTAL de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização de danos morais, valores esses acrescidos pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas autoras, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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