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Jose Otavio Alves Farias x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 317191505

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTAVIO ALVES FARIAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002348-14.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE OTAVIO ALVES FARIAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002348-14.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE OTAVIO ALVES FARIAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc Trata-se de juízo de admissibilidade de Recursos Inominados interpostos pela Reclamante e Reclamado. O preparo foi providenciado pelo Reclamado e estando presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, RECEBO O RECURSO DO RECLAMADO, no efeito devolutivo. Intime-se à parte Reclamante para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Por sua vez, verifica-se que não houve comprovação do preparo pelo Reclamante. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Elena Zagonel De Lima x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 338501187

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002348-39.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELENA ZAGONEL DE LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002348-39.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: ELENA ZAGONEL DE LIMA EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002348-39.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: ELENA ZAGONEL DE LIMA EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido Trata-se de embargos à execução nos autos do cumprimento de sentença proposto por ELENA ZAGONEL DE LIMA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., em que a executada alega excesso de execução em razão da incidência de correção em desacordo com o determinado na sentença, aplicação de correção desde o efetivo desembolso, pugnando seja reconhecido o excesso no montante de R$ 157,54 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme cálculo de ID. 201515870 – pg. 04. Instado a se manifestar quanto aos embargos ofertados o exequente manifestou concordância com os valores depositados e requereu o levantamento, não impugnando a alegação de excesso. Verifica-se que no presente caso a divergência se refere aos valores em execução, aduzindo a Embargante existir excesso na execução. Da análise do cálculo apresentado pelo exequente, verifica-se que este fez incidir correção desde o desembolso, quando na sentença restou determinado que a correção incidiria desde o efetivo prejuízo (ID. 176797576). Deste modo, há equívoco no cálculo apresentado pelo exequente, eis que não observou o determinado quanto a incidência da correção. Logo, de fato, há excesso na execução. Dispositivo. Diante o exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos embargos à execução, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e consequentemente o reconhecimento do excesso em execução, no montante de R$ 157,54 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Considerando que os valores se encontram depositados em juízo opino pela expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente respeitando a decisão proferida, bem como a restituição dos valores depositados em excesso a embargante. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1002348-46.2018.8.11.0006

ID: 299795444

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002348-46.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002348-46.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA BORGES, MARIELLA MALD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002348-46.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA BORGES, MARIELLA MALDONADO DE BARROS Vistos, etc. De início, indefiro o requerimento da curadoria especial. O sistema SISBAJUD não disponibiliza informações sobre a natureza específica das contas objeto de bloqueio, não sendo possível ao Juízo extrair do sistema se os valores são provenientes de conta poupança. Ademais, constitui ônus probatório da parte interessada comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, não cabendo ao Juízo realizar diligências para tal fim. Outrossim, no que se refere ao bloqueio do valor de R$ 34.995,17 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), em conta bancária de titularidade da executada Mariella Maldonado de Barros, bem como do valor de R$ 405,93 (quatrocentos e cinco reais e noventa e três centavos), bloqueado em nome do executado Luis Carlos de Oliveira Borges, consigno que a intimação da constrição deve ser realizada pessoalmente aos executados, não sendo suficiente, para esse fim, a intimação por meio do curador especial nomeado ao executado revel citado por edital. Nesse sentido, colha-se do julgado: “Execução Boqueio de ativos financeiros Decisão que considerou dispensável a intimação do agravante, citado por edital, da penhora de ativos financeiros de sua titularidade - Atuação da Defensoria Pública como curadora especial que não é suficiente para afastar o direito do devedor de ser intimado da constrição de seus ativos financeiros Cabimento da intimação do agravante por edital, a fim de que sejam preservados os princípios do contraditório e ampla defesa Precedentes do TJSP Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2105432-42.2021.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) – destacou-se. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente, determinando a intimação dos executados, por edital, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º). Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor do exequente, relativamente aos valores bloqueados, com seus respectivos rendimentos. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requeira o que entender de direito, apresentando, se necessário, planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores eventualmente levantados, bem como indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Carlos Goncalves Muniz e outros

ID: 322042850

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002348-19.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS GONCALVES MUNIZ DAYVID JOHNNE DA SILVA LEITE SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ

Decisão

Advogados:

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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STER PAULA DE FARIA

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EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002348-19.2024.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DAYVID JOHNNE DA SILVA LEITE, CARLOS GONCALVES MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002348-19.2024.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DAYVID JOHNNE DA SILVA LEITE, CARLOS GONCALVES MUNIZ, SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Banco do Brasil S.A., com base em Cédula de Crédito Bancário inadimplida, em face de Dayvid Johnne da Silva Leite, Carlos Gonçalves Muniz e Solange Marques Araújo Muniz. O exequente manifestou anuência parcial à suspensão do feito, restringindo-a aos executados Carlos e Solange, em razão do pedido de recuperação judicial por eles formulado, nos autos nº 1020230-83.2024.8.11.0003. A decisão que determinou o processamento da recuperação foi publicada em 12/02/2025, atraindo a incidência do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 quanto a esses devedores. Em relação ao executado Dayvid Johnne da Silva Leite, não há qualquer causa suspensiva que obste o prosseguimento da demanda. O exequente requereu, de forma expressa, a continuidade da execução contra ele, com pedido de penhora e avaliação de bem imóvel de sua titularidade. No ID 187039975, foi indicado o imóvel matriculado sob o nº 1932 no Cartório de Registro de Imóveis de Icaraíma/PR, cuja titularidade recai sobre o executado, conforme pesquisa prévia positiva (ID 187039977). Diante da existência de bem certo, plenamente identificável e, em tese, livre e desembaraçado, revela-se adequada a constrição requerida, com avaliação a ser realizada no mesmo ato, nos termos do art. 829, §1º, do CPC. Por conseguinte, mostra-se desnecessária, neste momento, a realização de diligências patrimoniais complementares, como a consulta à CNIB, por se tratar de providência impertinente diante da viabilidade da penhora já requerida. Dito isto, DECIDO: 1. SUSPENDER o processo exclusivamente em relação aos executados Carlos Gonçalves Muniz e Solange Marques Araújo Muniz, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005; 2. DETERMINAR o regular prosseguimento da execução em face do executado Dayvid Johnne da Silva Leite; 3. DEFERIR o pedido de penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o nº 1932 do Cartório de Registro de Imóveis de Icaraíma/PR, de titularidade do referido executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar o auto de penhora, proceder à avaliação e providenciar a averbação da constrição junto ao registro competente, nos termos do art. 829, §1º, do CPC; 4. DETERMINAR a intimação dos executados, na pessoa de seus procuradores, para os fins dos arts. 841 e 844 do CPC, inclusive para eventual impugnação à penhora; 5. Sendo o bem imóvel, DETERMINO, desde já, a intimação de eventual cônjuge do executado Dayvid Johnne da Silva Leite, nos termos do art. 842 do CPC, caso não comprovado nos autos o estado civil de solteiro; 6. INDEFERIR, por ora, o pedido de pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por se tratar de diligência impertinente diante da existência de bem certo indicado à penhora, ressalvada a possibilidade de reavaliação caso a constrição ora determinada se mostre ineficaz. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002348-43.2023.8.11.0015

ID: 262230542

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002348-43.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1002348-43.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por OMNI S/A – Crédito, Financi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1002348-43.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por OMNI S/A – Crédito, Financiamento e Investimento em face de Jefferson dos Santos Velho. A inicial veio instruída com documentos. Decisão inicial em Id. 114486858. Efetuadas diligências, não houve êxito na localização do bem ou do requerido (Id. 122220605). Determinada a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, limitou-se a requerer o sobrestamento e arquivamento do feito (Id. 166059734; 183490355). Indeferido o pedido e determinada a intimação para dar prosseguimento ao feito (Id. 187496858), a parte autora se quedou silente (Id. 190909152). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, na ação busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), permitindo o regular andamento do processo. Assim, quando o bem alienado em garantia não é localizado e a parte autora, intimada, se omite em indicar a respectiva localização ou promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, incide em contumácia, além de deixar de prover o processo de um dos seus pressupostos de desenvolvimento válido. No caso em tela, em que pese tenha sido oportunizada a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, sob pena de extinção (Id. 187496858), a parte autora não manifestou interesse (Id. 190909152). Desta feita, configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA. APREENSÃO. ALIENAÇÃO. FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. NÃO ENCONTRADO. DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO. DESENVOLVIMENTO. PROCESSO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO. DECISÃO. MÉRITO. PRIMAZIA. ECONOMIA. PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia do credor em requerer a conversão do feito em execução depois de esgotadas as diligências cabíveis para a apreensão do bem configura a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Os princípios da primazia da decisão de mérito e da economia processual não pressupõem que se deva conceder às partes oportunidades ilimitadas de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação excessivamente prolongada do feito, em violação ao princípio da duração razoável do processo. 3. Apelação desprovida. (TJDF 0704250-31.2017.8.07.0014 1866312, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, j. 15/05/2024, p. 03/06/2024). Ante o exposto, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo, com fundamento artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de triangulação processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Agnaldo Solon Arruda Azambuja x Ivone Nascente Gomes E Silva

ID: 310988474

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000523-20.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA

Polo Passivo:

IVONE NASCENTE GOMES E SILVA

Sentença

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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GIAN CARLO LEAO PREZA

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FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

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PJE nº 1000523-20.2022.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 185914544) opostos pelo ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA em face da decisão proferida por este Juízo (ID 18… PJE nº 1000523-20.2022.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 185914544) opostos pelo ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA em face da decisão proferida por este Juízo (ID 185746948), que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, condenando os Requerentes solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Embargante alega contradição na decisão, argumentando que o acórdão (ID 183190754) que motivou a extinção do feito se refere a outro processo (nº 1045932-53.2021.8.11.0041) e que seu objeto é distinto do presente, além de não ter transitado em julgado. Afirma que a presente ação trata da nulidade de ato convocatório de assembleia, e não de anulação administrativa pela JUCEMAT. Sustenta, ainda, que uma decisão anterior neste mesmo processo (acórdão no RAI nº 1002348-25.2022.8.11.0000, ID 111426084) já havia afastado a perda do objeto, reconhecendo o interesse do sócio retirante na prestação de contas. Por fim, aduz que a Ré Ivone foi a causadora da demanda e que deveria arcar com os ônus sucumbenciais. A Embargada IVONE NASCENTE GOMES E SILVA apresentou contrarrazões (ID 186911005), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que buscam a rediscussão de matéria já decidida e que a perda superveniente do objeto é incontroversa. Reitera que a anulação administrativa da 6ª alteração do contrato social pela JUCEMAT, devido a vício formal, configurou a perda do objeto da lide, e que a responsabilidade pelos honorários recai sobre os Requerentes pelo princípio da causalidade. DECIDO Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já decidida ou ao reexame do conjunto probatório, visando à modificação do mérito do julgado. O Embargante alega que a decisão embargada baseou-se erroneamente em acórdão proferido em processo diverso (nº 1045932-53.2021.8.11.0041), constituindo "manobra sorrateira" das partes contrárias para induzir o juízo em erro e que este não teria transitado em julgado. Infere-se dos autos que o acórdão ID 183190754, proferido na Ação nº 1045932-53.2021.8.11.0041, expressamente reconheceu a perda do objeto daquela ação diante da anulação administrativa da 6ª Alteração do Contrato Social da Neurocor pela JUCEMAT. E de fato, embora o processo nº 1045932-53.2021.8.11.0041 tenha um objeto mais amplo (Ação Declaratória de Nulidade de Alteração Contratual de Sociedade Empresária), o ponto central que levou à perda do objeto foi a anulação administrativa da 6ª Alteração do Contrato Social, e, essa anulação administrativa impacta diretamente a causa de pedir e os pedidos formulados na presente ação. Conforme a petição inicial (ID 73489426), a pretensão visava, entre outros, a suspensão/cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) com pautas que incluíam o "Não preenchimento dos requisitos legais na averbação da 6ª Alteração Contratual e a necessidade de sua adequação". Portanto, a anulação administrativa da referida alteração contratual pela JUCEMAT, independentemente do processo em que foi reconhecida judicialmente, tornou inócua a discussão sobre sua validade e adequação nos presentes autos, o que configura a perda do objeto. Por sua vez, a alegação do Embargante no sentido que o acórdão proferido no RAI nº 1002348-25.2022.8.11.0000 (ID 111426084 no processo principal) já teria afastado a perda superveniente do objeto, não comporta acolhimento, pois aquela análise se deu em um contexto processual anterior e específico, qual seja, a retirada do Espólio de Agnaldo da sociedade e a persistência de seu interesse na prestação de contas dos atos praticados pelos administradores. Tal circunstância difere da perda superveniente reconhecida nestes autos, pois aquela decisão tratava da legitimidade e interesse processual de um sócio retirante em relação a atos de gestão anteriores à sua saída, o que, frise-se, é distinto da superveniente anulação administrativa do próprio ato societário (a 6ª alteração contratual) que era objeto de questionamento em ambas as lides (aqui e no processo 1045932-53.2021.8.11.0041). Assim, com a anulação administrativa da alteração contratual, a própria base da discussão sobre a AGE e a administração da sociedade, tal como postas na inicial, esvaiu-se, configurando uma perda superveniente do objeto que não foi objeto de análise no RAI anteriormente mencionado, razão pela qual, não há contradição, mas complementariedade da análise de fatos supervenientes em momentos distintos. Outrossim, não se pode perder de vista que a petição inicial (ID 73489426) da presente ação, embora intitulada como "AÇÃO DE CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO CAUTELAR DA SÓCIA DA ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL", tem seus pedidos e fundamentos intrinsecamente ligados à situação societária da Neurocor, especialmente no que se refere à 6ª alteração contratual e suas implicações na administração. A pauta da AGE convocada pela Ré, que se buscava cancelar, incluía a discussão sobre o "Não preenchimento dos requisitos legais na averbação da 6ª Alteração Contratual e a necessidade de sua adequação". Assim, embora a liminar (ID 73574810) tenha deferido o cancelamento da AGE por "defeito e irregularidade no ato convocatório", os pedidos principais da ação, incluindo o afastamento da sócia administradora e a regularização da gestão, tinham como pano de fundo a validade e os efeitos da 6ª alteração contratual e a conformidade da administração social a ela (e ao contrato social como um todo). Contudo, diante da anulação administrativa da 6ª alteração contratual pela JUCEMAT, o cenário societário que fundamentava grande parte dos pleitos da inicial foi alterado, e, por conseguinte, a perda do objeto se operou por fato superveniente (anulação administrativa da alteração contratual) que tornou desnecessária a intervenção judicial para os fins principais buscados na inicial. Nesse contexto, não subsistem razões para anular a sentença de extinção embargada. Quanto a alegação do Embargante sobre a existência de contradição na fixação da sucumbência, considerando o princípio da causalidade, verifico que lhe assiste razão. Conforme já narrado alhures, a presente ação foi proposta com o objetivo, dentre outros, de cancelar a Assembleia Geral Extraordinária convocada pela sócia Ivone, cuja pauta incluía a discussão sobre a "6ª Alteração Contratual e a necessidade de sua adequação". Portanto, em uma reanálise do princípio da causalidade, à luz da petição inicial e dos fatos supervenientes, conclui-se que a anulação administrativa, ainda que por fundamentos técnicos distintos dos da inicial, corrobora a existência de uma situação de irregularidade que motivou a demanda. Assim, aquele que deu causa à situação jurídica anômala que exigiu a propositura da ação (no caso, a sócia Ivone, ao convocar uma assembleia com pautas que envolviam uma alteração contratual viciada e ao praticar atos de gestão controversos) deve arcar com os ônus da sucumbência. Nesse ponto, os embargos de declaração merecem acolhimento para sanar a contradição e redefinir a causalidade. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de pena por litigância de má-fé formulado pelo Embargante não encontra respaldo nos autos, pois não há comprovação de dolo ou intenção manifesta de induzir o Juízo a erro. Além do mais, a conduta das partes, de informar sobre o acórdão que reconheceu a anulação administrativa, não configura, por si só, má-fé, mas sim o exercício do direito de informar ao Juízo sobre fatos supervenientes relevantes para o desfecho do processo. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA, ATRIBUINDO-LHE EFEITO INFRINGENTES, apenas para sanar contradição quanto à distribuição da sucumbência. Redefino, assim, que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados na sentença id. 185746948, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), recairá exclusivamente sobre a parte ré Ivone Nascente Gomes e Silva, por aplicação do princípio da causalidade. Ressalte-se que os efeitos infringentes aqui reconhecidos restringem-se exclusivamente à questão da sucumbência, permanecendo íntegra a decisão quanto ao reconhecimento da perda superveniente de objeto e à consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1002348-81.2024.8.11.0088

ID: 259940523

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002348-81.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BENEDITA DA GUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTERNEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002348-81.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de restauração de registro civil, ajuizada por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002348-81.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de restauração de registro civil, ajuizada por CLAUDIA BENEDITA DA GUIA, com fulcro no art. 110 da Lei de Registros Públicos, por meio da qual objetiva a procedência da ação para restaurar e retificar sua certidão de nascimento. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, assim como determinou-se o envio dos autos ao Ministério Público para vistas. (Id. 179100475). Parecer ministerial, pugnando para que a parte autora junte aos autos certidão negativa de protesto e certidões cíveis e criminais Estaduais e Federais de 1º e 2º grau em seu nome. (Id. 180351885). A parte autora juntou os documentos solicitados pelo Parquet em Id. 181042302. Parecer ministerial pugnando pelo deferimento do feito. (Id. 189082309). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Sem questões pendentes, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, passo ao mérito. O registro civil de nascimento assume uma posição singular como o primeiro documento oficial de uma pessoa. A ausência do registro civil de nascimento representa um obstáculo significativo para o acesso a serviços sociais essenciais, como saúde e educação, além de restringir o exercício de direitos fundamentais, como o direito de votar e ser votado. Este documento é, portanto, a pedra angular da cidadania, pois atesta o nome e sobrenome, filiação, o local de nascimento e a nacionalidade de uma pessoa e sem ele, a plenitude dos direitos não pode ser alcançada. Isso, por sua vez, resulta na marginalização ou exclusão do indivíduo da vida social e política, minando sua participação ativa na sociedade. É fundamental reconhecer o registro civil de nascimento como uma providência básica e inicial da cidadania, garantindo que todos tenham acesso a esse direito fundamental para uma vida digna e participativa na comunidade. Diante da situação apresentada, resta comprovado que o autor se dirigiu ao Cartório de Registro Civil de Aripuanã/MT, com o objetivo de solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento. No entanto, para sua desagradável surpresa, foi informado de que NÃO EXISTE o registro de nascimento em nome de CLAUDIA BENEDITA DA GUIA, nascido em 10 novembro de 1967. Ademais, é importante ressaltar que as provas apresentadas pela parte autora confirmam sua legitimidade e não há registro de antecedentes criminais em seu nome. Isso demonstra que a autora é uma pessoa de boa índole e que possui uma identidade legalmente reconhecida, apesar da ausência desse erro em seu registro civil de nascimento. Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA INDICAR A EXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL ANTERIOR, ALÉM DA NACIONALIDADE, FILIAÇÃO E DATA DE NASCIMENTO DIREITO AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA GARANTIA CONSTITUCIONAL RECURSO PROVIDO. A falta de registro civil impede o pleno exercício da cidadania, deixando o indivíduo à margem da sociedade, negando-lhe, ainda, o gozo de um dos direitos constitucionalmente garantidos. Negar ou dificultar a restauração de registro civil, implica ferir princípio constitucional basilar da dignidade da pessoa humana (art.1º, inc. III, da CF), mormente quando existem elementos suficientes que indiquem o local e a data de nascimento e a respectiva filiação, sendo que é obrigatório o registro de todas as pessoas naturais nascidas em território nacional, como dispõe, aliás, o art. 50 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). (TJ-MS -APL: 08011442120148120019 MS 0801144-21.2014.8.12.0019, Relator: Des.Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 24/01/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2017). Cumpre frisar que o pedido encontra respaldo no art. 110 e seus parágrafos, da Lei De Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73). Logo, o deferimento do pedido de restauração e retificação do registro civil de nascimento de CLAUDIA BENEDITA DA GUIA, é a medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC e com fundamento no artigo 110 e ss. da Lei nº 6.015/73, para determinar que se expeça ofício ao Cartório de Registro Civil de Aripuanã/MT, para que proceda a restauração e retificação do assento de nascimento de CLAUDIA BENEDITA DA GUIA, nascido em 10 de novembro de 1967, natural de Cuiabá/MT e conste como filiação de JOSÉ MARIA DOS SANTOS (PAI) e MARIA CLARA DA GUIA (MÃE). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Gol Linhas Aéreas S.A. x Elena Zagonel De Lima

ID: 282390436

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002348-39.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

ELENA ZAGONEL DE LIMA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002348-39.2024.8.11.0005 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002348-39.2024.8.11.0005 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO: ELENA ZAGONEL DE LIMA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONEXÃO. INVIABILIDADE. RECLAMAÇÕES JÁ JULGADAS. SÚMULA Nº 235/STJ. MÉRITO. ALTERAÇÃO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO. DEVOLUÇÃO PARCIAL. DANO MATERIAL. EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DOBRADA. NON REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Sentença na origem (id. 264243755 - reclamação nº 1002348-39.2024.8.11.0005 - Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo danos material e moral. - PRELIMINAR(ES). - da ilegitimidade passiva. De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Na aquisição de serviços/produtos (aéreo e/ou hospedagem), em sistema de vendas por empresas virtuais, estas funcionam como “agência de turismo virtual” e, além de intermediar serviços de venda de passagens aéreas e/ou hotelaria, funcionam como verdadeiros titulares do serviço junto às empresas prestadoras finais, tendo em vista que o consumidor não consegue, diretamente com estas (prestadoras finais), promover nenhuma alteração no pedido, dependendo, sempre, da atuação da empresa intermediadora. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Precedentes. (STJ – 4ª T - REsp n. 1.970.292 – rel. Ministro João Otávio de Noronha - DJe 20/09/2023); (TJRS – 4ª T – RI nº 71010001949 – relª. Juíza Silvia Maria Pires Tedesco – j. 20/08/2021); (TJRS – 4ª TR – RI nº 71008338501 – relª. juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja – j. 27/02/2019) e (TJSP – 2ª T/Foro Central – RI nº 1010239-03.2020.8.26.0016 – rel. Juiz Luís Eduardo Scarabelli – j. 29/07/2021). Nesse sentido: "... Nas relações de consumo respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida exatamente ao fornecimento de um bem ou serviço: 'A cadeia de fornecimento um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja, a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores. ...". (CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 5ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 401). A questão fática debatida (comunicação de desistência do pedido pelo consumidor), reforça a tese da solidariedade passiva das empresas (turismo e aéreo). No caso, estando em debate somente a ilegitimidade passiva da Empresa Aérea, resta rejeitada. - da conexão. As reclamações que se pretende a conexão (1000816-30.2024.8.11.0005; 1002346-69.2024.8.11.0005; 1000888-17.2024.8.11.0005 e 1002347-54.2024.8.11.0005), já foram sentenciadas, não havendo mais possibilidade na fase de conhecimento. Consequentemente, o recurso em julgamento aproveita, exclusivamente, à reclamação correlata na origem. Nesse sentido: “Súmula 235/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Segue, do mesmo modo, rejeitada. - MÉRITO. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da situação fática. Restou incontroverso: - aquisição de passagem em 24/5/2023, para viagem em 21/2/2024, com saída às 04:50has de Cuiabá/MT, com conexão em Brasília/DF, às 09:15hs, e destino final em Maceió/AL, às 11:40, no valor total de R$ 9.171,72 (nove mil cento e setenta e um reais e setenta e dois centavos); - comunicação prévia de alteração de horário da conexão Brasília/DF, pela comnapnhia aérea, em 23/1/2024, com atraso aproximado de 12 (doze) horas (id. 268471345); - desistência, com pedido de reembolso, junto à Empresa de Turismo; - comunicação entre a empresa de Turismo e Empresa Aérea; - ocorrência de “no show”; - reembolso parcial, em 25/4/2024, no valor de R$ 1.026,75 (mil e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) (id. 268472267 - p. 11); - tentativas frustradas de recebimento do valor remanescente (id’s. 268471346; 268471349 a 268472270). - da má prestação do serviço. No caso, havendo alteração/cancelamento de voo, é direito do consumidor, a escolha entre a reacomodação/desistência, neste último caso, com restituição integral do valor pago. Nesse sentido: “... Seção IV Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. ...” (Resolução nº 400/2016-ANAC). - dano material. Havendo restituição parcial do valor pago pelo bilhete, o remanescente constitui dano material indenizável. Aqui não cabe a nova discussão inaugurada pela Recorrente em fase recursal, ou seja, estabelecido o valor do dano material pretendido na origem (petição inicial – id. 268471344), inexistiu impugnação específica na fase própria (contestação). - da repetição de indébito. A orientação no C. STJ, era de que, para a repetição do indébito de forma dobrada, indispensável a demonstração de má-fé, abuso ou leviandade da parte Devedora, nos exatos termos do art. 940 do CC c.c. art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 17/04/2018 - DJe 23/04/2018); (STJ – 3ª T - REsp 1626275 /RJ - RECURSO ESPECIAL nº 2015/0073178-9 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - j. 04/12/2018 – p. 07/12/2018) e (STJ – 2ªS – REsp nº1388972/SC RECURSO ESPECIAL nº 2013/0176026-2 – rel. Ministro MARCO BUZZI – j. 08/02/2017 – p. 13/03/2017). Ocorre que, no julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS (Tema 929/STJ), na forma de repetitivo, foi construída a tese de que, para a repetição de indébito de forma dobrada (contratos públicos/privados), indispensável a demonstração de que a cobrança indevida se consubstancia em conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, restou afastada a natureza do elemento volitivo (dolo/culpa). E mais, a tese teve modulação de aplicação temporal, para alcançar os contratos privados, somente nas cobranças ocorridas após a publicação da decisão/Tese, ou seja, vigorando aquela anterior (demonstração de má fé), até então. No mais, em relação aos contratos públicos/prestadoras de serviços públicos, desde logo aplicável o novo entendimento. Precedente. (STJ – CE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS - relª. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – rel. p/ Acórdão MINISTRO HERMAN BENJAMIN - j. 21/10/20 – DJe 30/3/2021). Sendo assim, considerando que o débito/cobrança questionado se deu após 30/3/2021 (Tema 929/STJ), e se tratando de contrato privado, tem-se que a repetição deve ocorrer de forma dobrada e corrigida, tendo em vista a ausência de boa fé objetiva da Recorrida (conhecimento do pedido de desistência – id. 268471345), no atendimento da solicitação do consumidor. Precedente. (TJMT – TR - RI nº 1010587-97.2022.8.11.0006 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA– j. 18/07/2023). Contudo, vigora, no caso, o princípio da non reformatio in pejus, ou seja, segue mantida a sentença, no tema. - dano moral. Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de “descumprimento contratual”, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – PRES - AREsp n. 2.676.279 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – j. 21/8/2024 - DJe de 21/08/2024); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 12/12/2022 - DJe 14/12/2022); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.038.795/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 9/5/2022 - DJe 10/6/2022); (TJMT – 5ª CDPv - RApC nº 1027120-09.2023.8.11.0003 – rel. Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES – j. 23/07/2024 - DJE 29/07/2024) e (TJMT – 2ª TR - RI nº 1077448-46.2023.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 24/06/2024 - DJE 28/06/2024). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” Ausente, no caso, a prova do dano extrapatrimonial sofrido, inviável a pretensão ao dano moral decorrente. CONCLUSÃO Isto posto: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida, exclusivamente, para afastar o dano moral. b) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. c) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1002348-46.2018.8.11.0006

ID: 301245992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002348-46.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 (vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002348-46.2018.8.11.0006 Valor da causa: R$ 124.591,34 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 800, - DE 381/382 AO FIM, CAMPINA, BELÉM - PA - CEP: 66017-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA BORGES Nome: MARIELLA MALDONADO DE BARROS Endereço: AMBOS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: INTIMAM-SE os executados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º). RESUMO DA INICIAL: Na inicial, a Exequente alega que: "(...)1 – A Instituição Financeira Exeqüente é Credora dos Executados pela quantia líquida, certa e exigível (artigo 28 da Lei 10.931/04) de R$ 49.477,96 (QUARENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), atualizado até 22.05.2018, conforme planilhas em anexo, representado pelo saldo devedor do incluso instrumento (docs. 03): - Cédula de Crédito Bancário n. 204824, emitida em 14.06.2016 no valor de R$ 43.000,00, para pagamento previsto em 24 prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 14.07.2016 e a última em 14.06.2018; 2 – Os Executados pararam de proceder aos repasses das parcelas que se foram vencendo, sem que fosse providenciada a cobertura do saldo devedor, encontrando-se a dívida vencida, em virtude de inadimplência verificada, consistente na falta de pagamento; 3 – Desta forma, vencido o título, este apresenta em 22.05.2018, o saldo devedor no valor acima descrito, de acordo com os demonstrativos de débitos atualizados (docs. 03), com encargos pactuados e especificados nos referidos documentos, os quais fazem parte integrante da presente. 4 – Esgotados foram todos os meios amigáveis de cobrança, não restando alternativa, senão, o ingresso, neste Juízo, com a presente ação." Despacho/Decisão: "Vistos, etc.De início, indefiro o requerimento da curadoria especial.O sistema SISBAJUD não disponibiliza informações sobre a natureza específica das contas objeto de bloqueio, não sendo possível ao Juízo extrair do sistema se os valores são provenientes de conta poupança.Ademais, constitui ônus probatório da parte interessada comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, não cabendo ao Juízo realizar diligências para tal fim.Outrossim, no que se refere ao bloqueio do valor de R$ 34.995,17 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), em conta bancária de titularidade da executada Mariella Maldonado de Barros, bem como do valor de R$ 405,93 (quatrocentos e cinco reais e noventa e três centavos), bloqueado em nome do executado Luis Carlos de Oliveira Borges, consigno que a intimação da constrição deve ser realizada pessoalmente aos executados, não sendo suficiente, para esse fim, a intimação por meio do curador especial nomeado ao executado revel citado por edital.Nesse sentido, colha-se do julgado:“Execução Boqueio de ativos financeiros Decisão que considerou dispensável a intimação do agravante, citado por edital, da penhora de ativos financeiros de sua titularidade - Atuação da Defensoria Pública como curadora especial que não é suficiente para afastar o direito do devedor de ser intimado da constrição de seus ativos financeiros Cabimento da intimação do agravante por edital, a fim de que sejam preservados os princípios do contraditório e ampla defesa Precedentes do TJSP Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2105432-42.2021.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) – destacou-se.Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente, determinando a intimação dos executados, por edital, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º).Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor do exequente, relativamente aos valores bloqueados, com seus respectivos rendimentos.Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requeira o que entender de direito, apresentando, se necessário, planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores eventualmente levantados, bem como indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Às providências. Intimem-se. Cumpra-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE, digitei. CÁCERES, 16 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002348-46.2018.8.11.0006

ID: 301257262

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002348-46.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 (vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002348-46.2018.8.11.0006 Valor da causa: R$ 124.591,34 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 800, - DE 381/382 AO FIM, CAMPINA, BELÉM - PA - CEP: 66017-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA BORGES Nome: MARIELLA MALDONADO DE BARROS Endereço: AMBOS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: INTIMAM-SE os executados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º). RESUMO DA INICIAL: Na inicial, a Exequente alega que: "(...)1 – A Instituição Financeira Exeqüente é Credora dos Executados pela quantia líquida, certa e exigível (artigo 28 da Lei 10.931/04) de R$ 49.477,96 (QUARENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), atualizado até 22.05.2018, conforme planilhas em anexo, representado pelo saldo devedor do incluso instrumento (docs. 03): - Cédula de Crédito Bancário n. 204824, emitida em 14.06.2016 no valor de R$ 43.000,00, para pagamento previsto em 24 prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 14.07.2016 e a última em 14.06.2018; 2 – Os Executados pararam de proceder aos repasses das parcelas que se foram vencendo, sem que fosse providenciada a cobertura do saldo devedor, encontrando-se a dívida vencida, em virtude de inadimplência verificada, consistente na falta de pagamento; 3 – Desta forma, vencido o título, este apresenta em 22.05.2018, o saldo devedor no valor acima descrito, de acordo com os demonstrativos de débitos atualizados (docs. 03), com encargos pactuados e especificados nos referidos documentos, os quais fazem parte integrante da presente. 4 – Esgotados foram todos os meios amigáveis de cobrança, não restando alternativa, senão, o ingresso, neste Juízo, com a presente ação." Despacho/Decisão: "Vistos, etc.De início, indefiro o requerimento da curadoria especial.O sistema SISBAJUD não disponibiliza informações sobre a natureza específica das contas objeto de bloqueio, não sendo possível ao Juízo extrair do sistema se os valores são provenientes de conta poupança.Ademais, constitui ônus probatório da parte interessada comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, não cabendo ao Juízo realizar diligências para tal fim.Outrossim, no que se refere ao bloqueio do valor de R$ 34.995,17 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), em conta bancária de titularidade da executada Mariella Maldonado de Barros, bem como do valor de R$ 405,93 (quatrocentos e cinco reais e noventa e três centavos), bloqueado em nome do executado Luis Carlos de Oliveira Borges, consigno que a intimação da constrição deve ser realizada pessoalmente aos executados, não sendo suficiente, para esse fim, a intimação por meio do curador especial nomeado ao executado revel citado por edital.Nesse sentido, colha-se do julgado:“Execução Boqueio de ativos financeiros Decisão que considerou dispensável a intimação do agravante, citado por edital, da penhora de ativos financeiros de sua titularidade - Atuação da Defensoria Pública como curadora especial que não é suficiente para afastar o direito do devedor de ser intimado da constrição de seus ativos financeiros Cabimento da intimação do agravante por edital, a fim de que sejam preservados os princípios do contraditório e ampla defesa Precedentes do TJSP Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2105432-42.2021.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) – destacou-se.Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente, determinando a intimação dos executados, por edital, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º).Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor do exequente, relativamente aos valores bloqueados, com seus respectivos rendimentos.Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requeira o que entender de direito, apresentando, se necessário, planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores eventualmente levantados, bem como indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Às providências. Intimem-se. Cumpra-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE, digitei. CÁCERES, 16 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. 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