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Processo nº 1002369-55.2023.8.11.0003

ID: 277477589

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002369-55.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA TAVARES DE FREITAS LIMA ROGERIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON MENDES FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002369-55.2023.8.11.0003. AUTOR: MARCELA TAVARES DE FREITAS LIMA, ROGERIO FERREIRA LIMA REU: CANTUNILIA RIBEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002369-55.2023.8.11.0003. AUTOR: MARCELA TAVARES DE FREITAS LIMA, ROGERIO FERREIRA LIMA REU: CANTUNILIA RIBEIRO SILVA Vistos e examinados. A Serventia Judicial certificou que: “Certifico que foi publicado o edital de citação previsto no art. 259, incisos I e III, do CPC, constante no ID 131956312, tendo o prazo decorrido sem apresentação de manifestação. A Fazenda Pública Federal, Municipal e Estadual foram devidamente notificadas e apresentaram manifestação de desinteresse, conforme IDs 135313318, 135114988 e 142573452, respectivamente. O Ministério Público apresentou manifestação de desinteresse, conforme ID 132908547. A confinante Maria de Fátima Pereira foi citada, conforme certidão lavrada pelo Senhor Oficial de Justiça, constante no ID 135334846, não apresentando manifestação. Certifico, ainda, que o edital de citação residente nos IDs 144333618 e 169430052 teve seu prazo decorrido sem nenhuma manifestação. A Secretaria deu vista dos autos à Defensoria Pública. A Defensoria Pública apresentou contestação em ID 181162895, e a parte autora impugnou em ID 194423641”. Sendo assim, o feito está apto a julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. MARCELA TAVARES DE FREITAS LIMA e ROGÉRIO FERREIRA LIMA ingressaram com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Odílio A. de Oliveira, 58, Vila Olga Maria, Lote 11, Quadra 04 matrícula 73.453, com área edificada de 96,00m2, inscrição municipal 389382. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que mantém a posse pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel descrito na inicial por tempo suficiente para a aquisição da sua propriedade por usucapião. Requereu, assim, a declaração de aquisição da propriedade do imóvel, com a procedência da ação de usucapião. Com fulcro no teor da certidão retro mencionada, decreto a revelia da parte requerida. No ponto, vale o adendo de que a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte demandante é relativa, cabendo ao magistrado buscar a formação de sua convicção diante de todos os elementos de prova constantes dos autos. A jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Em prosseguimento, compulsando-se os autos, verifica-se de seu conjunto probatório que o pedido inicial deve ser julgado procedente. É sabido que o instituto da usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é uma forma originária de aquisição de propriedade, em decorrência do exercício da posse, previsto nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil. A usucapião extraordinária está prevista no caput do artigo 1.238 do Código Civil. Veja-se: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”. Nesse contexto, cumprida a exigência temporal e sendo a posse mansa e pacífica, com fulcro no disposto no art. 1.241, poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. E, nos termos do §único do citado artigo, a declaração obtida constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O instituto da usucapião está bem esclarecido na lição do doutrinador Flávio Tartuce, in Manual de Direito Civil, editora Método, São Paulo, 2015: “Na esteira da melhor doutrina, a usucapião – grafada pelo CC/2002 no feminino –, constitui uma situação de aquisição do domínio, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título de posse. De certo modo, a função social da propriedade acaba sendo atendida por meio da usucapião.” No presente feito, restou comprovada a posse mansa e pacífica pelo tempo superior ao exigido na lei - artigo 1.238, §único, do Código Civil e conexos. Os documentos carreados ao feito pela parte autora são hábeis a comprovar as suas alegações, na medida em que possuem o condão de confirmar o seu animus de possuidor da coisa. Veja-se que a autora trouxe aos autos comprovante de residência sobre o imóvel. A prova existente nos autos confirma, pois, que a parte autora exerce a posse sobre o imóvel por lapso temporal bem superior ao exigido pela lei; que esta posse é exercida com ânimo de dono; e que, no tempo de exercício da posse não houve qualquer oposição do proprietário. Corroborando com o aspecto de mansidão: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA, COM ANIMUS DOMINI, POR APROXIMADAMENTE 37 ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL CUMPRIDOS. Forma de usucapião que não é condicionada ao tamanho do imóvel, à finalidade da posse, ou à ausência de propriedade sobre outro imóvel. Requisitos do usucapião especial urbano, exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Domínio da autora reconhecido Recurso provido para esse fim. (TJSP; APL 9160077-49.2008.8.26.0000; Ac. 4815019; Guariba; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rui Cascaldi; Julg. 09/11/2010; DJESP 13/01/2011)”. Destarte, não há nos autos qualquer prova que refute as alegações da parte autora, principalmente em razão da parte ré não ter se desincumbido de seu ônus probatório que, para obstar o direito do requerente, deveria comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do mesmo, restando procedente a lide. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LONGEVIDADE DA POSSE, EXERCIDA DE FORMA PACÍFICA E ININTERRUPTA, BEM COMO COM ÂNIMO DE DONO E INTUITO DE MORADIA HABITUAL - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Fl. 7 de 9 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 68254/2014 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS COMPROVADOS - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DESCONSTITUÍDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa e pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito de Usucapião. Compete ao requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), sob pena de suportar os ônus decorrentes da omissão.” (Ap 49496/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/06/2015, Publicado no DJE 22/06/2015). Outrossim, devido à existência de prova robusta e eficaz da posse mansa, pacífica e ininterrupta da autora sobre o imóvel objeto da presente ação, procede a pretensão desta, sendo possível declarar o seu domínio sobre a área descrita na peça vestibular, vez que preenchidos todos os pressupostos da aquisição da propriedade pela usucapião; e, após serem devidamente citadas e intimadas, a União, Estado ou o Município não manifestaram qualquer interesse nos autos. Para arrematar, consigno que os documentos acostados aos autos evidenciam que a posse exercida pela autora é pública e notória, ainda que não seja do conhecimento da parte ré. Nesse sentido: TJ-SC - Apelação Cível AC 20080031975 Orleans 2008.003197-5 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 01/03/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO PORINVASÃODE TERRENO - EXCEÇÃO DEUSUCAPIÃO- PROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - 2. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - EXIGÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO (INVASÃO) - INADMISSIBILIDADE - POSSE PÚBLICA, NÃOCLANDESTINA- SUFICIÊNCIA - 3.USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIO - SOMA DE POSSES INVIÁVEL - LAPSO VINTENÁRIO NÃO TRANSCORRIDO - 4.USUCAPIÃOORDINÁRIO - ÁREA INVADIDA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS LIMITES PERFEITAMENTE DESCRITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - JUSTO TÍTULO INEXISTENTE - 5. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO MANTIDA - APELO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Defere-se a assistência judiciária gratuita quando o interessado afirmar e comprovar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios. 2. O início do transcurso da prescrição aquisitiva não exige ciência inequívoca do ato lesivo tal como na prescrição extintiva, bastando que a posse seja pública, nãoclandestina. 3. Incomprovadas as posses dos possuidores anteriores, é inviável a soma delas à posse da ré, posse esta que obsta o reconhecimento do usucapiãoextraordinário do CC/1916 se não alcança o lapso de 20 anos. 4. Inexiste justo título em relação à área usucapienda que ultrapassa os perfeitos limites delineados no título, vedando o reconhecimento do usucapiãoordinário e exigindo do interessado valer-se do usucapiãoextraordinário. 5. A ação de indenização fundada no direito de propriedade, como sucedânea da reivindicatória, é procedente se comprovado o domínio do autor, o ato ilícito deinvasãodo imóvel e se não estiver configurada a prescrição aquisitiva em favor do réu que tenha arguido a exceção deusucapião. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular, pelo que DECLARO a PRESCRIÇÃO AQUISITIVA e o DOMÍNIO do imóvel descrito e caracterizado na petição inicial em favor da parte autora e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Determino que, nos termos do art. 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73, após o trânsito em julgado desta sentença, seja expedido mandado de registro, para que a propriedade definitiva, já declarada em favor da autora, adentre o folio registral imobiliário competente; com a consequente baixa da penhora. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002369-98.2023.8.11.0021

ID: 275497868

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-98.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES

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EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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LANES PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002369-98.2023.8.11.0021 AUTOR(A): ARISTIDES VIANA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002369-98.2023.8.11.0021 AUTOR(A): ARISTIDES VIANA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário ajuizada por ARISTIDES VIANA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora busca a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente nos autos do processo n. 2907-92.2006.8.11.0021, que tramitou neste Juízo. Narra a petição inicial (id. 123946068 - Pág. 5) que o benefício foi implantado pela autarquia ré no valor de 01 (um) salário mínimo, em alegado desrespeito à média das contribuições vertidas pelo autor durante seu período de atividade. Sustenta a parte autora que a Renda Mensal Inicial (RMI) apurada em laudo contábil anexo à petição inicial (id. 123946068 - Pág. 26), com base nos cálculos de liquidação do processo judicial anterior, apontava o valor de R$ 1.007,36 (mil e sete reais e trinta e seis centavos) em junho de 2006. Alega que, desde a concessão, percebe o benefício em valor inferior ao devido, pois o INSS não teria considerado o tempo em que recebeu auxílio-doença como salário de contribuição para a composição da média, conforme preceitua o artigo 29, inciso II e § 5º, da Lei n. 8.213/91. Requer, assim, a revisão do benefício, com base nos cálculos apresentados, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças retroativas desde agosto de 2014, acrescidas de juros e correção monetária, e a correção do valor mensal pago para as prestações vincendas. Inicialmente, a demanda foi distribuída perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT (Processo n. 0001532-97.2017.4.01.3605). O INSS apresentou contestação (id. 123946068 - Pág. 46), arguindo, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. No mérito, defendeu a legalidade do cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença, nos termos do artigo 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, sustentando que o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença é que serve de base para o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, reajustado pelos mesmos índices dos benefícios em geral. Argumentou que o § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 se aplica apenas aos casos em que o tempo de gozo de benefício por incapacidade é intercalado com períodos de atividade, o que não seria a hipótese de benefício decorrente de transformação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 123946068 - Pág. 70), refutando os argumentos da autarquia e reiterando a tese de que o valor do auxílio-doença deve ser considerado como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez. Em decisão proferida pela Justiça Federal (id. 123946068 - Pág. 105), foi declinada a competência para a Justiça Estadual desta Comarca de Água Boa/MT, sob o fundamento de que a aposentadoria por invalidez concedida à parte autora decorreu de acidente de trabalho, matéria cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Os autos foram redistribuídos para a 1ª Vara Cível desta Comarca e, posteriormente, para esta 2ª Vara Cível (id. 131619038 - Pág. 1). Em novo despacho (id. 142638873 - Pág. 1), a parte autora foi intimada a se manifestar sobre o laudo pericial e, posteriormente, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS (id. 154119021 - Pág. 1). O INSS apresentou nova contestação (id. 158637767 - Pág. 1), reiterando as preliminares de prescrição quinquenal e, adicionalmente, arguindo a existência de coisa julgada/preclusão, sob o argumento de que a RMI do benefício concedido judicialmente foi homologada por sentença que extinguiu a execução no processo anterior, não cabendo rediscussão em ação autônoma. No mérito, repisou os argumentos sobre a forma de cálculo da RMI e impugnou os cálculos apresentados pela parte autora. A parte autora, embora intimada (id. 160386141), deixou de apresentar réplica à contestação. Por fim, as partes foram intimadas a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir (id. 172604845), tendo o prazo decorrido sem qualquer manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando o processo estiver suficientemente instruído e não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, tais condições estão atendidas, uma vez que todas as questões de fato pertinentes encontram-se comprovadas pelos documentos juntados aos autos e inexiste controvérsia fática remanescente, o que torna desnecessária a dilação probatória. III. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO a) Prescrição O INSS arguiu, em suas contestações, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. No caso em tela, a presente ação foi ajuizada em 04/09/2017. O autor, em sua petição inicial, postula o pagamento das diferenças devidas a partir de agosto de 2014. O período de diferenças pleiteado pelo autor está integralmente dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, considerando a data de 16/02/2013 (data do trânsito em julgado da sentença dos autos de n. 2907-92.2006.8.11.0021) como marco inicial da contagem do prazo prescricional. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEMORANDO-CIRCULAR 21/DIRBEN/PFE-INSS DE 15/4/2010. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932. 1. No que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único do art. 103, definiu que estariam prescritas "em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Incluído pela Lei 9.528, de 1997). 2. No entanto, a referida norma legal não disciplinou a questão da interrupção do prazo prescricional. Segundo entendimento do STJ, nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, como dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF. 3. Dentro desse contexto, como a presente ação foi proposta em 30.11.2020, tem-se que, efetivamente, a prescrição atingiu as parcelas vencidas no período que antecedeu o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.191.348/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (grifei) Portanto, a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal não atinge as parcelas objeto do pedido inicial, razão pela qual REJEITO a preliminar. b) Coisa Julgada O INSS também arguiu, em suas contestações, a existência de coisa julgada/preclusão quanto à RMI do benefício, por ter sido homologada em sentença no processo judicial anterior (n. 2907-92.2006.811.0021). A sentença proferida naquele feito (id. 123946068 - Pág. 100) julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por invalidez, fixando a data de início do benefício (DIB) a partir do ajuizamento da ação, determinando o desconto de benefícios recebidos a título de auxílio-acidente e a observância da prescrição quinquenal. A referida sentença não fixou expressamente o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), tampouco detalhou a metodologia de cálculo a ser utilizada para sua apuração. Contudo, o parecer técnico contábil apresentado pela parte autora neste processo (id. 123946068 - Pág. 24) faz expressa menção aos cálculos de liquidação realizados no processo anterior, afirmando que estes "apontaram claramente o valor do benefício mensal que deveria ser implantado no sistema de pagamento por parte da Seguridade Social, qual seja, o valor de R$ 1.007,36, valor este em junho/2006, conforme memória de cálculo do anexo III" (id. 123946068 - Pág. 28). O mesmo parecer informa que "até julho/2014 os direitos encontram-se cobertos pelo manto da coisa julgada" (id. 123946068 - Pág. 29), o que corrobora a tese de que o valor do benefício até aquela data foi objeto de liquidação e pagamento no processo anterior. Diante da informação constante do parecer técnico contábil, que constitui prova nos autos, de que o valor da RMI foi apurado e homologado na fase de liquidação do processo judicial anterior, e considerando que a execução daquele julgado foi extinta, opera-se a coisa julgada material sobre o valor da RMI fixado naquela oportunidade. A coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão judicial, impedindo que a mesma questão seja novamente submetida à apreciação do Poder Judiciário. Assim, a discussão sobre a metodologia de cálculo da RMI (se deveria ser aplicado o artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 ou o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99) não pode ser reaberta, pois o valor resultante dessa apuração já foi definido e homologado no processo anterior. A presente demanda, portanto, não se configura como uma ação revisional da metodologia de cálculo da RMI, mas sim como uma ação de cumprimento do julgado anterior, buscando o pagamento das diferenças decorrentes da implantação do benefício em valor inferior ao que foi definido na liquidação daquela sentença. A alegação do INSS de que a RMI foi implantada no valor de um salário mínimo, embora contraditória com a tese de coisa julgada sobre um valor superior, encontra respaldo nos documentos juntados aos autos. O extrato do INFBEN referente ao NB 169.120.235-2 (id. 123946068 - Pág. 61) indica "MR.BASE: 937,00" e "MR.PAG.: 937,00" para a competência 10/2017, sendo R$ 937,00 o salário mínimo vigente naquele ano. O parecer técnico contábil demonstra que os valores efetivamente pagos pelo INSS no período de agosto de 2014 a julho de 2017 foram inferiores aos valores calculados com base na RMI de R$ 1.007,36 (junho/2006) reajustada. Portanto, a preliminar de coisa julgada sobre a metodologia de cálculo da RMI é REJEITADA, pois a sentença anterior não a definiu. Contudo, a alegação de coisa julgada sobre o valor da RMI, conforme apurado e homologado na liquidação do processo anterior, é ACOLHIDA, com base nas informações constantes do parecer técnico contábil. A presente ação limita-se a discutir o correto pagamento do benefício com base na RMI já definida. IV. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, o mérito da demanda cinge-se a verificar se o INSS implantou e pagou o benefício de aposentadoria por invalidez em conformidade com o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) apurado e homologado na fase de liquidação do processo n. 2907-92.2006.811.0021. Conforme analisado, o valor da RMI definido na liquidação do processo anterior foi de R$ 1.007,36 (mil e sete reais e trinta e seis centavos) em junho de 2006. A partir desse valor, o benefício deveria ter sido reajustado nas mesmas épocas e pelos mesmos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários em geral. O parecer técnico contábil apresentado pela parte autora (fls. 26-41 do documento digitalizado) realizou o cálculo dos valores devidos a partir de agosto de 2014, aplicando os reajustes anuais sobre a RMI de R$ 1.007,36 (junho/2006) (id. 123946068 - Pág. 35). O cálculo demonstra que os valores pagos pelo INSS no período de agosto de 2014 a julho de 2017 foram inferiores aos valores devidos, gerando diferenças em favor da parte autora no montante total de R$ 36.917,97 (trinta e seis mil, novecentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) até julho de 2017 (id. 123946068 - Pág. 32). Apesar de o INSS ter impugnado genericamente os cálculos da parte autora em sua contestação, não apresentou memória de cálculo alternativa que demonstrasse a correção dos valores pagos ou que refutasse, de forma específica, a metodologia de reajuste aplicada sobre a RMI definida no processo anterior. A autarquia limitou-se a afirmar que o cálculo foi realizado conforme previsão legal e que os salários de contribuição foram adequadamente considerados, sem, contudo, demonstrar como chegou ao valor efetivamente pago, que, conforme seus próprios extratos e o parecer contábil, era, em muitos meses, equivalente ao salário mínimo ou próximo a ele, e não ao valor da RMI reajustada. Embora o INSS tenha argumentado sobre a forma de cálculo da RMI para benefícios convertidos de auxílio-doença, essa discussão, como visto, foi superada pela coisa julgada sobre o valor da RMI no processo anterior. A questão agora é simplesmente verificar se o INSS cumpriu o determinado naquele julgado, pagando o benefício com base na RMI definida. A prova dos autos, especialmente o parecer técnico contábil e os extratos de pagamento do próprio INSS, demonstra que a autarquia não pagou o benefício com base na RMI de R$ 1.007,36 (junho/2006) reajustada, mas sim em valores inferiores, próximos ao salário mínimo. Portanto, a parte autora tem direito ao recebimento das diferenças entre o valor do benefício calculado com base na RMI de R$ 1.007,36 (junho/2006) reajustada e os valores efetivamente pagos pelo INSS, no período não atingido pela prescrição quinquenal. Como o período pleiteado (agosto de 2014) está dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, as diferenças relativas a esse período são devidas. A implantação do valor correto do benefício deve ser realizada com base na RMI de R$ 1.007,36 (junho/2006), reajustada pelos índices legais aplicáveis aos benefícios previdenciários, a partir de agosto de 2017, conforme postulado na inicial e calculado no parecer técnico contábil. Quanto aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora sobre as parcelas vencidas devem observar o disposto na sentença do processo anterior (id. 123946068 - Pág. 96): “as prestações atrasadas deverão ser adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente, em consonância com a Lei n. 6.899/81, utilizando-se os índices descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, devendo ser incidido tal correção desde a data do vencimento de cada parcela atrasada (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1° Região). Deverão ser aplicados juros moratórios no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960/09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Embora a sentença anterior tenha fixado os juros de mora em 1% ao mês até a Lei 11.960/09 e, a partir daí, pelos índices da caderneta de poupança, a questão dos juros e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária foi objeto de ampla discussão e definição pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 870947 – STF. De acordo com o entendimento firmado, sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3ºda Emenda Constitucional 113/2021. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela se tornou devida até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, a partir de quando incidirá a taxa SELIC. Os juros de mora deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) a partir da citação (ocorrida na Justiça Federal em 2017) até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, a partir de quando incidirá a taxa SELIC. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à parte autora as diferenças devidas entre o valor do benefício calculado com base na RMI de R$ 1.007,36 (junho/2006) reajustada pelos índices legais e os valores efetivamente pagos pela autarquia, a partir de agosto de 2014; b) DETERMINAR que o INSS proceda à implantação do valor mensal do benefício de aposentadoria por invalidez reajustada pelos índices legais aplicáveis ao benefício previdenciário, a partir de agosto de 2017. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. CONDENO a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. 2. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. 3. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. 4. Havendo pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, após certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, CONCLUSOS para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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