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Jucimar Fernandes Lara x Aderbal Sobrinho De Araujo

ID: 262369915

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002419-34.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR FERNANDES LARA

Polo Passivo:

ADERBAL SOBRINHO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA

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RICARDO ALEXANDRE VIANA

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MARIANA CAETANO BERNARDI

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Autos nº 1002419-34.2023.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da…

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Processo nº 1002419-40.2022.8.11.0028

ID: 260706843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002419-40.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINO CRISTINO DA SILVA CORREA

Decisão

Advogados:

FELIPE CAMPOS LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002419-40.2022.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: VALDINO CRISTINO DA SILVA CO…

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Processo nº 1002419-88.2022.8.11.0012

ID: 257762000

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002419-88.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MAIA DA BADIA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002419-88.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: JOAO MAIA DA BADIA Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença proferida pelo Juízo da 2° Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1002419-88.2022.8.11.0012 movida contra JOÃO MAIA DA BADIA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “a fim de atender ao novo preceito normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Município de Nova Xavantina se antecipou e editou a referida Lei n. 2.698, de 07 de maiode2024, em anexa, para que se passasse a estipular o valor mínimo das execuções fiscais, considerando aquelas como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00(mil reais)”. Alega que “pelo fato de o valor da presente execução fiscal ultrapassar o limite definido pela norma municipal, R$ 3.782,28 (três mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), o presente processo não se qualifica como de “baixo valor” para fins de extinção, de modo que há de se reconhecer o interesse de agir do ente público, a anular o ato sentencial e determinar o prosseguimento do feito.”. Afirma que é evidente que o valor do presente caso é acima do estabelecido pela legislação municipal e por isso requer o prosseguimento do feito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA ajuizou, em 30/12/2022, a Ação de Execução Fiscal nº 1002419-88.2022.8.11.0012 em desfavor de JOÃO MAIA DA BADIA, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa, no valor de R$ 3.695,71 (três mil e seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos) quando do ajuizamento da demanda (Id. 279235360). Em 14/01/2025, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como do Tema de Repercussão Geral 1.184/STF, o que motivou a interposição do presente recurso (Id. 279235378). Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, revejo meu posicionamento e adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19/12/2023. Com efeito, não há que falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o entendimento possui repercussão geral e fora fixado em dezembro de 2023, tendo a sentença sido proferida em 14/01/2025. Portanto, cabia a Fazenda Pública a adoção das medidas previstas no Tema 1184 e não o fez. In casu, a ação foi ajuizada em 30/12/2022 para a cobrança de débito no valor de R$ 3.695,71 (três mil e seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que implica na manutenção da decisão objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono De Oliveira Relator

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Processo nº 1002419-80.2025.8.11.0013

ID: 282401136

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002419-80.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002419-80.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002419-80.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: FUNERARIA BOM PASTOR LTDA, ENDRIGO REVERDITO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA em face de ENDRIGO REVERDITO e FUNERARIA BOM PASTOR LTDA. Partes qualificadas no feito. Custas recolhidas (ID 195223655). Vislumbro a presença dos requisitos necessários ao ajuizamento e processamento da presente execução. I - Cite-se o executado para, querendo, efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10%. II - Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não sejam localizados os executados, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. III - Não satisfeita à obrigação no prazo acima, proceda-se o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, delas intimando-se as partes. IV - Consigne-se no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. V - Anote-se, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). VI – Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa x Erone Maria Lopes Alexandrino e outros

ID: 293145563

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002419-91.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

ERONE MARIA LOPES ALEXANDRINO ROBERTO ALEXANDRINO NEVES

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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(Processo 1002419-91.2017.8.11.0003) Vistos etc. I - A parte credora comparece aos autos e requer a penhora pecuniária da empresa DEPÓSITO DE AREIA SANTA CLARA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.007.166/0… (Processo 1002419-91.2017.8.11.0003) Vistos etc. I - A parte credora comparece aos autos e requer a penhora pecuniária da empresa DEPÓSITO DE AREIA SANTA CLARA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.007.166/0001-16, em que o devedor ROBERTO ALEXANDRINO NEVES - CPF: 284.443.701-00, figura como sócio proprietário (Id. 188442602). Com efeito, ainda que se admita, em hipóteses excepcionais, a denominada penhora na "boca do caixa", não vislumbro, na espécie, motivo plausível ao seu deferimento. Isso porque, de fato, embora possível - e preferencial - a penhora de dinheiro, com base no artigo 835, I, do CPC, a medida solicitada (penhora na "boca do caixa"), in casu, se efetuada indiscriminadamente e sobre a totalidade do valor existente em caixa, tal como requerida pela parte credora, poderá acarretar o comprometimento da atividade empresarial da parte executada, porque, como cediço, indispensável a sua manutenção a existência de capital de giro diário. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO NA BOCA DO CAIXA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. Ainda que preferencial a penhora de dinheiro, forte no artigo 655, I, do CPC, a chamada "penhora na boca do caixa", se efetuada indiscriminadamente e sobre a totalidade do valor existente, poderá comprometer a atividade empresarial da executada, revelando-se, por isso, medida gravosa. Hipótese em que as circunstâncias dos autos evidenciam, ademais, a forte probabilidade de insucesso da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento Nº 70054665591, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NA BOCA DO CAIXA. Ordem legal do art. 655 do CPC que prioriza a penhora em dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira). Circunstâncias do caso concreto que inviabilizam a pretensão de penhora na boca do caixa da casa noturna agravada. Observância do princípio do máximo aproveitamento da execução. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME". (Agravo de Instrumento Nº 70046067369, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard). Além disso, em caso de penhora sobre o faturamento da empresa executada deve ser nomeado depositário, nos termos do § 2º, art. 866, do CPC: "O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. " Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento diário da empresa citada, na forma requerida pela parte credora. II – Intime a parte credora para prosseguir com o feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1002419-18.2022.8.11.0003

ID: 259786983

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002419-18.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO JOSE LUDWIG CLAUDIOMIRO JOSE LUDWIG 03450338170

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1002419-18.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 175.552,13 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 2074, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-130 POLO PASSIVO: Nome: CLAUDIOMIRO JOSE LUDWIG 03450338170 Endereço: RUA SÃO JOÃO DEL REY, 31, RESIDENCIAL PADRE LOTHAR, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-884 Nome: CLAUDIOMIRO JOSE LUDWIG Endereço: RUA SAO JOAO DEL REY - RUA D, 31, RESIDENCIAL PADRE LOTHAR, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-895 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 07 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 27/05/2025 Hora: 13:30 LINK: https://bit.ly/4azsTuY ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002419-81.2025.8.11.0045

ID: 278848375

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-81.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SORVETERIA CREME MANIA EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOURA NASSER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002419-81.2025.8.11.0045. REQUERENTE: SORVETERIA CREME MANIA EIRELI REQUERIDO: MAN LATIN AMERICA INDUSTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002419-81.2025.8.11.0045. REQUERENTE: SORVETERIA CREME MANIA EIRELI REQUERIDO: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO VOLKSWAGEN S.A., M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Sorveteria Creme Mania EIRELI em face de MAN Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda., Banco Volkswagen S.A. e M. Diesel Caminhões e Ônibus Ltda., referente a alegado descumprimento contratual em plano de manutenção de veículo VW 30.320, o qual integra a atividade empresarial da Requerente. Decisão (Id. 188712974) determinando que a autora comprovasse a alegação de hipossuficiência e/ou recolhesse as custas de forma parcelada. Manifestação da autora sob Id. 189296130, com a juntada de documentação. Decisão (Id. 1922225855) determinou que a parte autora prestasse esclarecimentos quanto ao endereçamento do feito para fins de análise de competência. A autora justificou a escolha do foro sob Id. 193168563 e, posteriormente, peticionou novamente sob Id. 194909476 para informar fato novo consistente na apreensão do veículo que é objeto desta ação, em virtude de busca e apreensão movida perante o juízo de Barra do Garças/MT. É o relato. Decido. 2. Em análise preliminar constante da Decisão ID n.º 192225855, este juízo observou que a) a empresa requerente tem sede em Barra do Garças/MT; b) sua representante legal reside em Canarana/MT; c) as requeridas possuem domicílio em São Paulo/SP e Água Boa/MT e d) os contratos discutidos foram firmados e executados nestes locais. Instada a manifestar-se sobre a escolha do foro de Lucas do Rio Verde, a autora afirmou que mantém filiais ativas em Lucas do Rio Verde e que o veículo objeto da lide opera rotineiramente nesta, defendendo que “(...) não se trata de escolha aleatória de foro, mas de foro onde o contrato impacta diretamente a atividade empresarial da autora, o que confere legitimidade territorial ao ajuizamento da presente demanda.” (Id. 193168563, p. 1) Contudo, ainda que a parte autora alegue a essencialidade do caminhão apreendido para a operação da empresa em Lucas do Rio Verde, a prova carreada aos autos revela que: i) a apreensão do veículo deu-se no contexto de medida liminar proferida nos autos da ação de busca e apreensão n.º 1005668-66.2025.8.11.0004, ajuizada pelo Banco Volkswagen S.A. perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT; ii) o bem fora localizado e aprendido em endereço localizado em Barra do Garças/MT; iii) o juízo de Lucas do Rio Verde/MT não possui vinculação concreta com os fatos ou com o negócio jurídico discutido, não havendo demonstração de que os efeitos do contrato ou da relação jurídica ocorreram substancialmente nesta Comarca. Cediço, pois, que o artigo 63, §5º do Código de Processo Civil é claro ao vedar o juízo aleatório quando não houver nexo de conexão com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, sendo este o caso, afinal, o juízo de Lucas do Rio Verde fora escolhido aleatoriamente, afinal, a existência de filiais da empresa autora em nada se relaciona a competência. Além disso, a prevenção da jurisdição deve ser observada, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis e da segurança jurídica. O fato superveniente da apreensão do caminhão, objeto principal desta ação, por ordem da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, reforça a necessidade de remessa dos autos àquele juízo, porquanto existe risco de decisões conflitantes sobre o mesmo bem. 3. Diante do exposto, nos termos do art. 63, §5º, c/c art. 64, §3º, ambos do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, foro com maior pertinência fática e jurídica com o objeto da presente demanda. 4. Diante da urgência, determino a imediata redistribuição dos autos para aquele juízo, com as devidas anotações. 5. Publique-se e cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001778-25.2025.8.11.0003

ID: 325922131

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001778-25.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES LIBANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001778-25.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ANA JULIA GALVAO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001778-25.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ANA JULIA GALVAO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto por Ana Júlia Galvão contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado em razão de cancelamento de voo e consequente reacomodação em itinerário diverso do originalmente contratado. Compulsando os autos, observo que a parte autora adquiriu passagem aérea para o trecho Cuiabá/MT a Guarulhos/SP, com previsão de chegada às 22h15 do dia 03/01/2025. Contudo, o voo foi cancelado, sendo a recorrente reacomodada em outro voo com conexão adicional, chegando ao destino às 02h00 do dia seguinte, em aeroporto diverso do originalmente previsto, realizando o trajeto final (aproximadamente 100km) por vias terrestres. Inicialmente, importa esclarecer que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do artigo 14, sendo irrelevante a demonstração de culpa, bastando o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor. A alegação da companhia aérea de que o evento se deu por motivo de manutenção não programada integra o chamado fortuito interno, ou seja, fato inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida, não constituindo excludente de responsabilidade civil. Embora caracterizada a falha na prestação do serviço, a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal é no sentido de que somente nos casos em que o atraso ultrapassa 4 (quatro) horas, presume-se o dano moral (dano in re ipsa). Para atrasos inferiores, exige-se a demonstração de prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial do consumidor. No caso em análise, o atraso foi de 3 horas e 45 minutos (chegada prevista às 22h15 do dia 03/01/2025 e chegada efetiva às 02h00 do dia seguinte), não ultrapassando, portanto, o limite jurisprudencial de 4 horas para a caracterização automática do dano moral. Além disso, embora a recorrente tenha sido reacomodada em itinerário alternativo, com utilização de transporte terrestre complementar, não trouxe aos autos prova de que os transtornos experimentados tenham ultrapassado os limites do mero aborrecimento cotidiano, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Não há nos autos comprovação de perda de compromissos relevantes, tratamento desrespeitoso, ou qualquer circunstância extraordinária apta a ensejar indenização por dano moral. Nesse sentido: (...) 1. O atraso de voo de pouco mais de quatro horas, desacompanhado de demonstração de circunstâncias excepcionais ou prejuízos concretos, configura mero aborrecimento, não ensejando reparação por dano moral. (N.U 1084422-65.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) (...) O simples atraso inferior a quatro horas, sem demonstração de prejuízo efetivo, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. (N.U 1075198-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (...) 2. O atraso de voo é ocorrência previsível e tolerável dentro de certas margens, como no caso sub judice, em que a demora ocasionou o retardamento da chegada ao destino em menos de 04 (quatro) hora, mas especificamente 02h38mins. O limite se insere no critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo, bem como a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica. (N.U 1002419-42.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Por fim, o argumento da ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento não prospera, visto que o prazo de 72 horas para informação ao passageiro, previsto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, aplica-se às alterações programadas e não aos casos de manutenção não programada da aeronave, situação excepcional que impossibilita o cumprimento antecipado do dever de informação. A mera alteração de itinerário, com atraso inferior ao limite jurisprudencial para configuração automática do dano moral, sem demonstração de prejuízo específico, não autoriza o acolhimento do pleito indenizatório. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Às providências. Data registrada no sistema PJe. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1026226-84.2021.8.11.0041

ID: 278663691

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026226-84.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. V. PINHEIRO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026226-84.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: A. V. PINHEIRO EIRELI - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026226-84.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: A. V. PINHEIRO EIRELI - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizado por A.V. PINHEIRO EIRELI - ME em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, devidamente qualificados. A embargante sustenta a nulidade da multa aplicada pelo PROCON, com base na suposta ausência de motivação e violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, requerendo, ao final, a extinção da execução fiscal lastreada na CDA nº 1926536/2020. O Município embargado, por sua vez, impugnou os embargos alegando que a multa administrativa foi aplicada dentro dos limites legais, em regular processo administrativo, estando o Judiciário impedido de reavaliar o mérito do ato administrativo, nos termos do princípio da separação dos poderes (Id. 109981452). As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, vindo os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 355, I, do CPC, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de outras provas além das já constantes dos autos. A controvérsia gira em torno da legalidade da multa imposta à embargante no bojo do processo administrativo nº 903/2009, cuja cobrança se deu por meio da CDA nº 1926536/2020. A multa administrativa foi aplicada com base no Código de Defesa do Consumidor, após apuração de conduta considerada infrativa pelo órgão fiscalizador. Consta nos autos que a empresa teve ciência da autuação e apresentou defesa e recurso administrativo, os quais foram devidamente apreciados pela autoridade competente É entendimento consolidado que o controle judicial dos atos administrativos limita-se à verificação da sua legalidade formal e material, não sendo cabível a análise do mérito administrativo, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, desvio de finalidade ou abuso de poder, o que não se evidencia no caso em tela. Ao contrário do sustentado pela embargante, a decisão administrativa foi fundamentada, observando os princípios do contraditório, ampla defesa, motivação e legalidade. A multa foi fixada considerando os critérios do art. 57 do CDC e do Decreto nº 2.181/97, inexistindo elementos nos autos que comprovem arbitrariedade ou ausência de fundamentação jurídica que justifique sua nulidade Argumenta o Município embargado que a multa foi fixada levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo-se em vista a atitude abusiva do autor, o grau da infração, bem como o poderio econômico da instituição. Sustenta, ainda, que os argumentos referentes à existência ou não da infração incluem-se dentro da esfera do mérito do ato administrativo, insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, cabendo a este apenas a análise quanto a legalidade do processo administrativo. É nesse sentido o entendimento exarado pela jurisprudência do e. TJMT: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DO PROCON – INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. É vedado ao Poder Judiciário incidir no mérito das decisões administrativas, sob pena de infringir o princípio da separação dos poderes, sendo possível, apenas, a verificação do respeito aos princípios abarcados na Constituição Federal. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10170175720228110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 31/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2024) Pois bem. Faz-se mister, ainda, ressaltar que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e legitimidade. Tal presunção decorre do artigo 204 do Código Tributário Nacional: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Por sua vez, dos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, decorre que o ônus da prova, que visa ilidir presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa, compete à parte embargante: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Analisando-se os argumentos esposados por ambas as partes, bem como o arcabouço probatório apresentado nos autos, tem-se que a parte embargante não logrou êxito em desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Afigura-se, portanto, que as argumentações tecidas pela embargante, desprovidas de comprovação fática, não são capazes de ilidir a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Presentes os requisitos legais, não há que se falar em nulidade das Dívidas Ativas impugnadas, nem das sanções aplicadas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta pela embargante, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais finais, se houver. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários sucumbências, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da sentença prolatada neste feito para os autos da Execução Fiscal nº. 1002419-69.2020.8.11.0041. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no artigo 496 do CPC. Preclusas as vias recursais, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 1002419-11.2024.8.11.0015

ID: 306158802

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002419-11.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002419-11.2024.8.11.0015. REQUERENTE: MARIA LUCIA DE LIMA CAMARGO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002419-11.2024.8.11.0015. REQUERENTE: MARIA LUCIA DE LIMA CAMARGO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de Cumprimento de Sentença no qual se observa que a parte Executada se encontra em recuperação judicial desde 29/08/2023. Deste modo, em consonância com o teor do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Assim, o crédito que decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial possui natureza concursal, ou seja, deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONDENATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA CONVERTIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR – CRÉDITO CONCURSAL ATINENTES AO DANO MORAL - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPEREAÇÃO JUDICIAL – SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSICIONAMENTO DO COLENDO STJ SOB RITO DE REPETITIVOS (TEMA 1051) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NATUREZA EXTRACONCURSAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que diz respeito aos danos morais, o c. STJ em julgamento pelo rito dos repetitivos – Tema 1.051, posicionou-se no sentido de que deve ser observado o fato gerador, ou seja, o evento danoso, de modo que deve tal crédito ser considerado concursal, pois ocorrido antes do pedido de recuperação; ao contrário do que ocorreu com relação aos honorários sucumbenciais, eis que estes foram fixados posteriormente ao pedido de recuperação judicial, devendo portanto, ser considerado extraconcursal, devendo prosseguir na demanda originária. (TJ-MT 10170143120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). Ressalto que a extinção do presente cumprimento de sentença não implica em prejuízo à exequente, pois ela, de posse da certidão da dívida, pode habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial, ou, após o fim do processo de soerguimento da Ré, iniciar novo cumprimento de sentença nestes autos. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO sem análise do mérito. Remetam-se para a Contadoria Judicial com o fito de elaborar memória atualizada de cálculo observando a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial para fins de correção monetária e incidência de juros moratórios. Após, expeça-se a certidão de dívida solicitada. Intime-se a parte Exequente por qualquer meio idôneo, preferencialmente via WhatsApp. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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