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Processo nº 1002421-63.2024.8.11.0020

ID: 328940289

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002421-63.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002421-63.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 35.581,00 ESPÉCIE: [Pagamento em Consignação, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]->CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: Nome: WELLINGTON JOSE DE SOUZA Endereço: rua araguaia, 1805, alvorada, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, TORRE A, 18º ANDAR, VÁRZEA DE BAIXO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04730-090 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002421-96.2024.8.11.0009

ID: 259426229

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-96.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HILDA CORTEZ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO STECCA CIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002421-96.2024.8.11.0009. AUTOR(A): HILDA CORTEZ DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002421-96.2024.8.11.0009. AUTOR(A): HILDA CORTEZ DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “Ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida - urbana e rural” ajuizada por Hilda Cortez de Lima contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a inicial. Contestação apresentada pela autarquia previdenciária (id. 177976318). Apresentada impugnação em id. 179611359. Decisão de saneamento determinando a especificação de provas. Instadas, a parte-autora pugnou pela oitiva de testemunhas. É o relatório. Decide-se. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida, deve se observar alguns requisitos, dentre eles, a prova do exercício de atividade rural pelo tempo previsto em lei. Por tais razões, DETERMINA-SE a designação de audiência de instrução para esclarecimento do ponto controvertido acima delineado. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 02/07/2025 às 15h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NDQxMDJlZjQtYmYxZi00MWZkLWE0NWMtMDI2NzBlNGJiNGVl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228166d1a4-f31e-4340-8eb3-f3975ead633d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=35d86afc-5b90-4212-924b-570781304634&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002421-63.2024.8.11.0020

ID: 260120313

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002421-63.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002421-63.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 35.581,00 ESPÉCIE: [Pagamento em Consignação, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]->CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: Nome: WELLINGTON JOSE DE SOUZA Endereço: rua araguaia, 1805, alvorada, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, TORRE A, 18º ANDAR, VÁRZEA DE BAIXO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04730-090 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, caso queira, Impugnar a Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002421-68.2022.8.11.0041

ID: 311081254

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002421-68.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALGO A MAIS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS HOLDINGS LTDA - EPP

Decisão

PJE nº 1002421-68.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Em análise dos autos, constata-se que a busca de novos endereços da parte Executada realizada via sistema INFOJUD e SNIPER obteve resultado negativo, vez … PJE nº 1002421-68.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Em análise dos autos, constata-se que a busca de novos endereços da parte Executada realizada via sistema INFOJUD e SNIPER obteve resultado negativo, vez que foi indicado o mesmo endereço que já foi realizada diligência infrutífera com a informação “mudou-se” (id. 94535986). Desta forma, torna-se inócua a expedição de carta precatória para citação por Oficial de Justiça. Em relação à citação por edital, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas (citação por correio e por Oficial de Justiça). Cito jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por oficial de justiça ficou infrutífera, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de determinar a citação do executado por edital, já que esgotadas as demais modalidades previstas em lei. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1685587 RJ 2017/0158258-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) No caso em questão, todas as tentativas de citação da parte executada foram realizadas, porém sem sucesso. Portanto, considerando os pedidos formulados e a conformidade com a jurisprudência do E. STJ, EXPEÇA-SE edital de citação nos termos da ação, intimando o executado ALGO A MAIS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS HOLDINGS LTDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (artigo 8º, caput, da LEF), conforme o teor da decisão de Id. 35342674. Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). Decorrido o prazo da citação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora ”online” já constante da inicial e no termo de cooperação técnica 07/2023 celebrado entre o TJMT e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso. Desde já nomeio curador especial a ser designado pela Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único CPC), o qual deverá ser intimado da presente nomeação e manifestação em momento oportuno. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1002421-68.2022.8.11.0041

ID: 312722249

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002421-68.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALGO A MAIS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS HOLDINGS LTDA - EPP

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1002421-68.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 44.352,36 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: ALGO A MAIS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS HOLDINGS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 5 ANDAR 4 CONJ 451, JARDIM SÃO LUÍS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05802-140 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): ALGO A MAIS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS HOLDINGS LTDA - EPP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 5 ANDAR 4 CONJ 451, JARDIM SÃO LUÍS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05802-140 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 44.352,36, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021200768, cuja inscrição se deu em 06/05/2021." NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 30 de junho de 2025. SILVIA RENATA DE ASSIS OLIVEIRA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012709414411100000072216860 PI - 2021200768 Documento de comprovação 22012709414582500000072216863 ESP - 2021200768 Documento de comprovação 22012709414685300000072216864 DC - 2021200768 Documento de comprovação 22012709414773000000072216867 Despacho Despacho 22012715230952200000072220558 Citação Citação 22012720570326000000072292109 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22021518594900000000073785157 Intimação Intimação 22021607142606700000073831250 Petição Petição 22022215074394000000075064714 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022215074435200000075064715 Certidão Certidão 22031515304471300000077349750 Intimação Intimação 22031515304471300000077349750 Petição Petição 22032113161646900000077817409 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032113161698300000077817411 Certidão Certidão 22032317030526600000078113525 Despacho Despacho 22032416082132300000078218553 Citação Citação 22032416491154700000078238357 Certidão Certidão 22061509513018400000085005272 Citação Citação 22061510052985200000085008006 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22090704080300000000091642978 Intimação Intimação 22090809595433700000091668659 Certidão Certidão 22092912022816000000093453517 Petições diversas Petição 22103114132300000000099682795 CDA Documento de comprovação 22103114132400000000099682796 Certidão Certidão 22110109580664500000099761377 Intimação Intimação 22110109580664500000099761377 Certidão Certidão 22120517263880400000102412010 Intimação Intimação 22120517263880400000102412010 Certidão Certidão 23013121084168900000105410856 Intimação Intimação 23013121084168900000105410856 Petições diversas Petição 23020611220600000000105815715 CDA Documento de comprovação 23020611220600000000105815716 Certidão Certidão 23032917174073200000110341078 Decisão Decisão 23040119131688000000110512807 Decisão Decisão 23051721442161000000113679861 Decisão Decisão 23051721442161000000113679861 Petições diversas Petição 23090114301200000000123882952 Decisão Decisão 24070713352768500000150572760 Sniper - Mapa de relações Documento de comprovação 24070713353706200000150572762 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Documento de comprovação 24070713353971000000150572761 Intimação Intimação 24070713352768500000150572760 Carta precatória Carta precatória 24080118024813100000153140447 Certidão Certidão 24080813354113900000153777940 recibo Outros documentos 24080813354149600000153777942 Intimação Intimação 24080813354113900000153777940 Petições diversas Petição 24082915283900000000155954033 Certidão Certidão 24092713473223700000158905236 Intimação Intimação 24092713473223700000158905236 Intimação Intimação 24092713473223700000158905236 Petições diversas Petição 24110412505900000000162428532 Documentos Documento de comprovação 24110412505900000000162430033 Documentos Documento de comprovação 24110412505900000000162430034 Certidão Certidão 24120613084775000000165602323 Solicitação juízo deprecado Documento de Identificação 24120613084808700000165602326 Intimação Intimação 24120613142522900000165603901 Petições diversas Petição 25010810275800000000167717897 CDA Documento de comprovação 25010810275800000000167717898 Carta Precatória Devolvida, sem pagamento da diligência Carta Precatória Devolvida 25061018371429500000183361721 Decisão Decisão 25062715591924400000184918093 Decisão Decisão 25062715591924400000184918093

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Wellington Jose De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 306004509

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002421-63.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002421-63.2024.8.11.0020 Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de revisão contratual e t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002421-63.2024.8.11.0020 Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de revisão contratual e tutela de urgência proposta por Wellington José de Souza em desfavor de Banco Votorantim S.A., objetivando discutir as condições do contrato de financiamento veicular nº 532077281 (ID 178946793) para aquisição do veículo Chevrolet S10 LTZ 2013, no valor de R$ 55.000,00, refinanciado, em 2023, em 43 parcelas de R$ 2.093,00 (planilha de cálculos ID 178946807). O juízo determinou a emenda da inicial (decisão ID 178975999) e indeferiu a gratuidade, autorizando o parcelamento das custas em seis vezes (ID 180516849). A parte autora recolheu a primeira parcela (comprovante ID 183101224) e, entre 18/01/2025 e 10/06/2025, efetuou sete depósitos mensais de R$ 1.046,50 (IDs 181033720, 183298926, 185852030, 189189124, 192349943, 194481459, 196991513), valor que reputa incontroverso. Recebida a petição emendada, foi indeferida a tutela de urgência (ID 183476555). O réu foi citado em 12/03/2025 (ID 186795098) e apresentou contestação em 09/04/2025 (IDs 190043258 e 190043290), arguindo a suficiência da pactuação, a licitude da capitalização mensal e pleiteando a revogação da justiça gratuita, bem como litigância de má-fé do autor. O autor impugnou em 02/05/2025 (ID 192563005) reiterando suas teses. As partes foram intimadas a especificar provas; apenas o autor respondeu, informando desinteresse (petição ID 193175443). Consumada a preclusão para o réu, os autos estão, portanto, aptos a julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. Consignação em Pagamento e Eficácia Liberatória Nos termos do art. 539 do CPC, a consignação afasta a mora quando demonstrada a oferta real da prestação. Os comprovantes de depósito judicial (IDs 181033720, 183298926, 185852030 e seguintes) evidenciam a intenção de adimplir, motivo pelo qual reconheço eficácia liberatória limitada aos valores depositados, sem quitação integral do débito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor As instituições financeiras submetem-se ao CDC (Súmula 297/STJ). O contrato é de adesão, com desigualdade informacional; aplicam-se, pois, os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual. Capitalização Mensal de Juros e Tabela Price A cláusula de capitalização diária destacada na CCB (extrato na contestação ID 190043290) não foi evidenciada ao consumidor de forma clara. A jurisprudência exige pactuação expressa (Súmulas 539 e 541/STJ). Ausente comprovação inequívoca, afasto a capitalização inferior à anual, preservando a Tabela Price apenas com juros simples anuais. Tarifa de Abertura de Crédito e Demais Encargos As tarifas TAC, TEC, avaliação de bem e seguro prestamista foram cobradas sem prévia informação clara (planilha ID 178946807). Conforme Súmula 565/TJMT, tais cobranças são inválidas em contratos posteriores a 30/04/2008. Determino a restituição simples dos valores pagos, corrigidos pelo IPCA desde cada desembolso e com juros moratórios de 1 % a.m. desde a citação (art. 405 CC), observada a nova regra de juros (art. 406, §1º, CC, redação da Lei 14.905/2024) a partir de 29/08/2024. Encargos da Mora e Comissão de Permanência Veda-se a cumulação de comissão de permanência com multa, juros moratórios e correção (Súmula 472/STJ). Declaro nulas eventuais cláusulas cumulativas. Manutenção da Tutela Apesar do indeferimento inicial, a continuidade dos depósitos e a pendência de revisão contratual justificam a preservação da posse do veículo e a vedação de negativação ou protesto enquanto regular o depósito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na presente demanda para: i) reconhecer a eficácia liberatória dos depósitos judiciais já realizados (IDs 181033720, 183298926, 185852030, 189189124, 192349943, 194481459 e 196991513); ii) afastar a capitalização mensal, admitindo apenas a anual; iii) declarar nulas as tarifas TAC, TEC, avaliação de bens, seguro prestamista e afins, condenando o réu à restituição simples dos valores, corrigidos e com juros nos termos supra; iv) vedar a cobrança cumulativa de comissão de permanência com demais encargos; v) confirmar a tutela para impedir negativação, protesto ou apreensão do bem enquanto adimplidos os depósitos. Mantenho o indeferimento da justiça gratuita (decisão ID 180516849), pois não sobreveio prova de hipossuficiência superveniente. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10 % sobre o proveito econômico obtido, observando o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, compensada a sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único). Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E.TJMT, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia-MT, 18/06/2025. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1017733-08.2025.8.11.0000

ID: 292031510

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017733-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. MATIAS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017733-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: C. MATIAS SOUSA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGR… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017733-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: C. MATIAS SOUSA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. MATIAS SOUSA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários n. 1032487-77.2024.8.11.0003, movida contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, que indeferiu o pedido de aditamento à inicial após a estabilização da lide, nos moldes do art. 329, II, do CPC. Inconformada, defende a Agravante, em síntese, que a emenda à inicial é necessária, e só foi possível requerê-la após a manifestação da parte requerida, visto que dependia dos documentos por ela apresentados. Com essas considerações, requer a concessão da antecipação de tutela recursal, “para autorizar o aditamento à petição inicial, uma vez que os contratos apresentados pela ré após a citação eram necessários para a parte Agravante poder analisar as cláusulas abusivas.”. No mérito, pelo provimento do Agravo. Isento de preparo, conforme ID. 290497879. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC, em razão de o objeto possuir orientação da jurisprudência pátria consolidada, bem como de dispositivo expresso de lei. Isso porque, a jurisprudência é pacífica quanto à vedação do aditamento unilateral da petição inicial após a estabilização da demanda, nos moldes do art. 329, II, do CPC. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELO BENEFICIÁRIO. PEDIDO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO E CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO UNILATERAL DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil prevê que o aditamento da petição inicial é admissível até a citação do réu de forma unilateral (art. 329, I, CPC/2015) e, posteriormente, até a fase de saneamento, desde que haja consentimento da parte demandada (art. 329, II, CPC/2015). 4. No caso concreto, o pedido de restituição foi formulado após a citação da requerida e sem seu consentimento, caracterizando inovação indevida no processo. 5. A exigência de consentimento visa garantir o devido processo legal e evitar tumulto processual. 6. A parte interessada poderá ajuizar ação própria para pleitear o reembolso das despesas, caso entenda cabível. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não é possível a inclusão de novo pedido no curso do processo sem o consentimento da parte adversa, após a citação, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015." (N.U 1020029-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO FORMULADO NA INICIAL. ADITAMENTO. ARTIGO 329, II DO CPC. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A decisão judicial limitou-se a assegurar a continuidade do contrato nos termos contratualmente estabelecidos, sem determinar o afastamento de reajustes. 4. Constatada a previsão de cláusula contratual autorizadora de reajuste, não se verifica descumprimento da ordem judicial, mas mera divergência interpretativa. 5. O reembolso de despesas médicas não foi objeto do pedido original, configurando inovação indevida após a citação da parte ré, cuja admissibilidade está condicionada ao consentimento expresso do réu, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015. 6. A jurisprudência é pacífica quanto à vedação do aditamento unilateral da petição inicial após a estabilização da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento provido, com determinação de desbloqueio dos valores retidos. (...).” (N.U 1002421-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA EMENDA DA INICIAL – DESNECESSIDADE – ALTERAÇÃO DE PEDIDO APÓS CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...) A intimação específica para emenda à inicial é exigida quando o juiz identifica vícios que impedem o prosseguimento da ação, o que não ocorreu no presente caso. A alteração de fato e de pedido foi uma escolha da parte autora, não havendo obrigatoriedade de intimação para tal adequação. 4. Após a citação, o CPC determina que a modificação do pedido depende do consentimento do réu. No caso em análise, a Empresa Requerida discordou da modificação pretendida pela autora, o que impediu a continuidade da demanda com a alteração substancial do pedido, em observância ao art. 329, II, do CPC. A decisão de extinguir o processo sem resolução de mérito foi justificada, portanto, pela perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. (...) (N.U 1011844-55.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) Desse modo, com base na jurisprudência consolidada desta e. Corte, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, monocraticamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1017733-08.2025.8.11.0000

ID: 292031511

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017733-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017733-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: C. MATIAS SOUSA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGR… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017733-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: C. MATIAS SOUSA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. MATIAS SOUSA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários n. 1032487-77.2024.8.11.0003, movida contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, que indeferiu o pedido de aditamento à inicial após a estabilização da lide, nos moldes do art. 329, II, do CPC. Inconformada, defende a Agravante, em síntese, que a emenda à inicial é necessária, e só foi possível requerê-la após a manifestação da parte requerida, visto que dependia dos documentos por ela apresentados. Com essas considerações, requer a concessão da antecipação de tutela recursal, “para autorizar o aditamento à petição inicial, uma vez que os contratos apresentados pela ré após a citação eram necessários para a parte Agravante poder analisar as cláusulas abusivas.”. No mérito, pelo provimento do Agravo. Isento de preparo, conforme ID. 290497879. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC, em razão de o objeto possuir orientação da jurisprudência pátria consolidada, bem como de dispositivo expresso de lei. Isso porque, a jurisprudência é pacífica quanto à vedação do aditamento unilateral da petição inicial após a estabilização da demanda, nos moldes do art. 329, II, do CPC. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELO BENEFICIÁRIO. PEDIDO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO E CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO UNILATERAL DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil prevê que o aditamento da petição inicial é admissível até a citação do réu de forma unilateral (art. 329, I, CPC/2015) e, posteriormente, até a fase de saneamento, desde que haja consentimento da parte demandada (art. 329, II, CPC/2015). 4. No caso concreto, o pedido de restituição foi formulado após a citação da requerida e sem seu consentimento, caracterizando inovação indevida no processo. 5. A exigência de consentimento visa garantir o devido processo legal e evitar tumulto processual. 6. A parte interessada poderá ajuizar ação própria para pleitear o reembolso das despesas, caso entenda cabível. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não é possível a inclusão de novo pedido no curso do processo sem o consentimento da parte adversa, após a citação, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015." (N.U 1020029-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO FORMULADO NA INICIAL. ADITAMENTO. ARTIGO 329, II DO CPC. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A decisão judicial limitou-se a assegurar a continuidade do contrato nos termos contratualmente estabelecidos, sem determinar o afastamento de reajustes. 4. Constatada a previsão de cláusula contratual autorizadora de reajuste, não se verifica descumprimento da ordem judicial, mas mera divergência interpretativa. 5. O reembolso de despesas médicas não foi objeto do pedido original, configurando inovação indevida após a citação da parte ré, cuja admissibilidade está condicionada ao consentimento expresso do réu, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015. 6. A jurisprudência é pacífica quanto à vedação do aditamento unilateral da petição inicial após a estabilização da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento provido, com determinação de desbloqueio dos valores retidos. (...).” (N.U 1002421-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA EMENDA DA INICIAL – DESNECESSIDADE – ALTERAÇÃO DE PEDIDO APÓS CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...) A intimação específica para emenda à inicial é exigida quando o juiz identifica vícios que impedem o prosseguimento da ação, o que não ocorreu no presente caso. A alteração de fato e de pedido foi uma escolha da parte autora, não havendo obrigatoriedade de intimação para tal adequação. 4. Após a citação, o CPC determina que a modificação do pedido depende do consentimento do réu. No caso em análise, a Empresa Requerida discordou da modificação pretendida pela autora, o que impediu a continuidade da demanda com a alteração substancial do pedido, em observância ao art. 329, II, do CPC. A decisão de extinguir o processo sem resolução de mérito foi justificada, portanto, pela perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. (...) (N.U 1011844-55.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) Desse modo, com base na jurisprudência consolidada desta e. Corte, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, monocraticamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Alta Floresta Motos Ltda. x Marcelo Machado Da Silva

ID: 260409309

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-73.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALTA FLORESTA MOTOS LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO MACHADO DA SILVA

Sentença

Advogados:

PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEFENI MIKELLI DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1002421-73.2022.8.11.0007 REQUERENTE: ALTA FLORESTA MOTOS LTDA. REQUERIDO: MARCELO MACHADO DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1002421-73.2022.8.11.0007 REQUERENTE: ALTA FLORESTA MOTOS LTDA. REQUERIDO: MARCELO MACHADO DA SILVA Vistos. ALTA FLORESTA MOTOS LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c. Tutela de Urgência em face de MARCELO MACHADO DA SILVA, igualmente qualificado. Aduz a parte autora, em síntese, que em 30/09/2004 alienou ao requerido a motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, cor vermelha, ano/modelo 2004/2005, de chassi 9C2KC08205R010513, placa KAM 4166, renavan 008392716893. Alega que, por um erro procedimental da concessionária, a motocicleta foi entregue de forma equivocada, sendo emplacada com a titularidade de pessoa diversa da que de fato deveria. Afirma que, em fevereiro de 2022, efetuou o pagamento de todos os débitos do veículo e, em 18/03/2022, formalizou a autorização para transferência para o seu nome, comunicando a venda ao órgão de trânsito. Contudo, considerando que a motocicleta foi entregue ao requerido e seu paradeiro é incerto, não restou alternativa senão ajuizar a presente ação para que o Sr. Marcelo Machado da Silva proceda com a transferência do veículo para o seu nome ou, alternativamente, que o DETRAN/MT realize a obrigação de ofício. Em sede de tutela de urgência, requereu a determinação para que o requerido transferisse a propriedade do veículo para o seu nome, sob pena de multa diária, ou, alternativamente, a expedição de ofício ao DETRAN/MT para que procedesse com a transferência. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID118872499). O requerido foi devidamente citado por mandado, conforme certidão positiva de ID 131520064, para apresentar contestação no prazo legal. Transcorrido o prazo sem que o réu apresentasse defesa, conforme certificado no ID 134199385. A parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, reiterando os pedidos da inicial. É o breve relatório. FUNDAMENTO DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que o requerido, MARCELO MACHADO DA SILVA, foi devidamente citado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme mandado de citação de ID 131520064. Contudo, o prazo transcorreu in albis, conforme Certidão de Decurso de Prazo de ID 134199385. Diante da inércia do requerido, impõe-se a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. No caso em tela, a parte autora alega que alienou a motocicleta ao requerido em 2004, mas que houve um equívoco na entrega e no registro do veículo. Demonstra, ainda, que tomou providências para regularizar a situação do veículo entregue ao Sr. Mario Braz e que efetuou o pagamento dos débitos da motocicleta entregue ao requerido, formalizando a autorização para transferência para o seu nome e comunicando a venda ao órgão de trânsito. O artigo 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade. Ademais, o artigo 1.226 do Código Civil dispõe que os direitos reais sobre coisas móveis só se adquirem com a tradição. Embora a propriedade do bem móvel se transfira pela tradição, a regularização da titularidade perante o órgão de trânsito é uma obrigação do adquirente, conforme se depreende do artigo 123 do CTB. A omissão do comprador em promover a transferência do veículo pode gerar prejuízos ao vendedor, como a responsabilidade por débitos e multas posteriores à venda, conforme reconhece a jurisprudência colacionada na inicial. No presente caso, a parte autora demonstrou o equívoco na entrega das motocicletas e a necessidade de regularização da situação, bem como a inércia do requerido em proceder com a transferência do veículo para o seu nome. A ausência de contestação por parte do requerido reforça a veracidade dos fatos alegados pela autora. Diante da revelia e dos documentos apresentados, resta evidente a obrigação do requerido em promover a transferência da propriedade da motocicleta para o seu nome. Considerando a alegação de que o paradeiro do bem é incerto, o que dificulta a transferência administrativa, mostra-se razoável o acolhimento do pedido alternativo para que o DETRAN/MT proceda com a transferência, caso o requerido não cumpra a obrigação. Quanto aos pedidos de condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes são consectários legais da sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALTA FLORESTA MOTOS LTDA. em face de MARCELO MACHADO DA SILVA, para: a) CONDENAR o requerido MARCELO MACHADO DA SILVA a promover a transferência da propriedade da motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, cor vermelha, ano/modelo 2004/2005, de chassi 9C2KC08205R010513, placa KAM 4166, renavan 00839271689, para o seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. b) Em caso de descumprimento da obrigação no prazo estipulado no item “a”, DETERMINO a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT, para que proceda à transferência da propriedade do referido veículo para o nome de MARCELO MACHADO DA SILVA, independentemente da apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e demais documentos que estejam na posse do requerido ou do veículo, utilizando os dados constantes nos cadastros do órgão, considerando a impossibilidade de transferência administrativa em razão do paradeiro incerto do bem, conforme fundamentação. c) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1002421-02.2021.8.11.0042

ID: 323933033

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002421-02.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ANDREA LEMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002421-02.2021.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002421-02.2021.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (EMBARGADO), LUCIANO MARIANO DA SILVA - CPF: 034.047.684-26 (EMBARGANTE), BRUNA MAYARA TORRES SOARES - CPF: 051.645.141-33 (EMBARGANTE), EDVANDRA MARIA DE SOUZA - CPF: 035.393.591-33 (EMBARGANTE), EDER JOSE ALVES - CPF: 016.492.791-32 (ADVOGADO), PATRICIA SILVA ARAUJO - CPF: 017.777.491-66 (EMBARGANTE), FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA - CPF: 048.576.951-46 (ADVOGADO), FAGNER RAIONE SILVA ARRUDA - CPF: 703.249.801-91 (ADVOGADO), LEANDRO RODRIGUES DE FARIAS - CPF: 017.572.621-30 (EMBARGANTE), VERIDIANA DA SILVA SANTOS - CPF: 069.292.673-92 (EMBARGANTE), EMERSON DOS SANTOS COSTA - CPF: 033.821.721-51 (ADVOGADO), ANDERSON DE ANDREA LEMES - CPF: 005.026.561-07 (EMBARGANTE), RAFAEL SALEM GONCALVES PIMENTA - CPF: 039.256.911-62 (ADVOGADO), MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 061.639.571-05 (ADVOGADO), SANDRO MARIANO DA SILVA - CPF: 777.080.321-72 (EMBARGANTE), ANIBAL FELICIO GARCIA NETO - CPF: 003.116.461-74 (ADVOGADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), RENATA BRITO MELO - CPF: 104.450.704-71 (EMBARGANTE), PALOMA MEIRELLY DE QUEIROZ - CPF: 105.848.224-64 (ADVOGADO), EMANNUEL SALGUEIRO ESPINDOLA - CPF: 049.462.461-26 (EMBARGANTE), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO - CPF: 052.137.121-00 (ADVOGADO), MARINA RAIMUNDA PAULINO NUNES - CPF: 428.054.811-00 (EMBARGANTE), SIMONE MARIA DE SANTANA CORONEL - CPF: 032.929.761-97 (EMBARGANTE), ANA MARIA DE SOUSA - CPF: 020.136.311-97 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDVANDRA MARIA DE SOUZA - CPF: 035.393.591-33 (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRO MARIANO DA SILVA - CPF: 777.080.321-72 (TERCEIRO INTERESSADO), VERIDIANA DA SILVA SANTOS - CPF: 069.292.673-92 (TERCEIRO INTERESSADO), EMANNUEL SALGUEIRO ESPINDOLA - CPF: 049.462.461-26 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO ARAUJO DA SILVA - CPF: 096.321.694-50 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE HADAN DA SILVA MACHADO - CPF: 049.984.251-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYLSON MUNIZ VIEIRA - CPF: 036.129.181-76 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIANA GOMES DE CAMPOS - CPF: 858.990.382-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL BRUNO CAVALCANTE NUNES - CPF: 008.966.334-97 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCILIO DE SOUZA BEZERRA - CPF: 608.802.441-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RANIERE LEITE JARUZO DOS SANTOS - CPF: 008.767.104-29 (TERCEIRO INTERESSADO), BEATRIZ ACHUCARRO PIRES - CPF: 052.387.361-18 (EMBARGANTE), BEATRIZ ACHUCARRO PIRES - CPF: 052.387.361-18 (TERCEIRO INTERESSADO), VITOR HUGO BARROS CAMPOS (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA BRITO MELO - CPF: 104.450.704-71 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO RODRIGUES DE FARIAS - CPF: 017.572.621-30 (TERCEIRO INTERESSADO), LORRAYNE MARIANA TELES - CPF: 062.255.741-66 (EMBARGANTE), JOICE ALVES TELES - CPF: 020.888.711-36 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), LORRAYNE MARIANA TELES - CPF: 062.255.741-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1002421-02.2021.8.11.0042 EMBARGANTE: ANDERSON DE ANDREA LEMES EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação criminal interposta por réu condenado por lavagem de capitais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) indeferir o adiamento da sessão, em razão de viagem pessoal de um dos advogados, caracteriza cerceamento do direito de defesa; (ii) o acórdão incorreu em falta de fundamentação; (iii) é possível, em sede de embargos, reavaliar as teses do apelo que foram rejeitadas. III. Razões de decidir 3. O processo foi incluído na pauta de julgamento por videoconferência a pedido da própria defesa, dispensando nova publicação conforme Portaria 298/2020-PRES. 4. A existência de múltiplos advogados regularmente constituídos assegura ao réu o contraditório e a ampla defesa, mesmo que um deles esteja impossibilitado de comparecer na sessão de julgamento. 4. A alegada falta de fundamentação é infundada, pois o acórdão examinou as provas produzidas e as considerou suficientes para manter a condenação. 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias anteriormente decididas. 6. A inexistência de vícios previstos no art. 619 do CPP impõem a rejeição dos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A. Portaria 298/2020-PRES dispensa nova publicação quando o julgamento do feito é adiado e incluído na sessão por videoconferência a pedido da defesa. 2. A existência de múltiplos procuradores afasta nulidade por impossibilidade de comparecimento de um deles, por compromisso pessoal, no julgamento. 3. A inexistência de vícios enseja a rejeição dos embargos, que não se prestam para rediscussão da matéria decidida" Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 156; CPC, art. 1.022, parágrafo único, II (aplicado por analogia); CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.882.651/AL, Quinta Turma, j. 17/06/2025; STJ, HC n. 209.038/PR, Sexta Turma, j. 19/02/2013; TJMT, N.U 1000454-70.2022.8.11.0046, Segunda Câmara Criminal, j. 10/09/2024. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1002421-02.2021.8.11.0042 EMBARGANTE: ANDERSON DE ANDREA LEMES EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Anderson de Andrea Lemes, em desfavor de acórdão que, à unanimidade, desproveu os recursos de apelação e “de ofício, tornou sem efeito o perdimento do veículo apreendido em poder de Patrícia Silva Araújo, ante a existência de decisão judicial em sentido contrário prolatada nos autos n. 1004904-05.2021.811.0042” (Id. 295138389 - pág. 1 a 291301879 - pág. 38). Em suas razões, sustenta a necessidade de “anulação da sessão de julgamento realizada, a fim de permitir que o advogado subscritor realize a sustentação oral, visto que não causará prejuízo algum à tramitação processual”, aduzindo que “o julgamento açodado [...] não permitiu o uso da palavra pela defesa técnica, que se manifestou em tempo e modo adequados”. Afirma que “a designação do julgamento sequer foi publicada, de modo que, se o advogado não estivesse atento aos andamentos, o julgamento ocorreria à revelia, em patente designação surpresa”. Aduz que, “com relação ao fundamento de que existia outro advogado no instrumento procuratório, junta-se, em anexo, documentos comprobatórios no sentido de que ele se encontrava em oitiva policial, em outro procedimento, sendo que tampouco foi intimado – já que a redesignação não foi publicada”. Verbera que “o acórdão contém vício sanável pela via dos embargos, especificamente quanto à falha no dever de motivação. Referido vício encontra fundamento no art. 1.022, parágrafo único, II, CPC, aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º, CPP), segundo o qual toda decisão que viola a motivação pode ser embargada”. Afiança que “ANDERSON sequer foi denunciado pelo fato dos celulares no freezer. Desse modo, se não existe sequer denúncia contra ele, não deveria isso ser conjecturado da forma como foi, isto é, referido argumento foi utilizado para manter sua prisão preventiva no curso do processo (que durou mais de um ano), em verdadeira afronta ao dever de velar pela observação da Constituição e das leis (art. 3º, I, Lei Complementar n. 40/1981) c/c violação ao dever de motivação (art. 93, IX, CF)”. Argumenta ainda que “ANDERSON realmente não cometeu a conduta ilícita imputada, não podendo ter seu histórico maculado perante a sociedade por conta de uma ilação extremamente descuidada, imputável à PJC e ao MPMT, que, infelizmente, conduziu o Poder Judiciário em erro. Trata-se, pois, de vício de fundamentação, sanável pela via dos embargos, a fim de excluir do decisum a referida afirmação e, se for o caso, atribuir-lhe efeitos infringentes para reformar a decisão, nos termos do recurso de apelação interposto” (Id. 296063862 – pág. 1-10). Em contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta pela rejeição dos embargos (Id. 297702377 - pág. 1-15). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1002421-02.2021.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A nulidade alardeada não se sustenta. Em 11-6-2025, os advogados constituídos pelo embargante foram intimados quanto a inclusão do feito em pauta para julgamento na “Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de junho de 2025 a 20 de junho de 2025 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL” (Id. 292800387 - pág. 1). No dia 16-6-2024, a defesa do embargante requereu “sua retirada de pauta, a fim de que seja incluído em sessão presencial ou híbrida para possibilitar a realização de sustentação oral pelo advogado subscritor” (Id. 293566857 - pág. 1). Assim, a pedido deles, o “julgamento foi adiado para a videoconferência do dia 24/06/2025” (Id. 294272850 - pág. 1). Em casos tais, a Portaria n. Portaria n. 298/2020-PRES, que “Institui e regulamenta o Plenário Virtual (sessão virtual) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e dá outras providências”, dispensa a publicação da nova data de julgamento, verbis: Art. 4º. Não serão incluídos na pauta de julgamento do Plenário Virtual ou dela serão excluídos as ações, recursos e incidentes, que se enquadrarem nas seguintes hipóteses: I - Destacados por um ou mais magistrados para julgamento por videoconferência ou presencial, a qualquer tempo; II - Destacados pelos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, Defensoria Pública, e pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MT; III – Houver pedido de sustentação oral; IV – Existir solicitação de julgamento presencial, formulada pelos (as) advogados (as), com procuração nos autos. [...] § 2º As solicitações das partes e ou advogados de retirada de processo da pauta de julgamento em ambiente eletrônico para que seja julgado em sessão presencial ou de videoconferência previstas nos incisos II a IV, deverão ser formuladas por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada. § 3º Os processos enquadrados na situação prevista nos incisos II a IV, serão automaticamente transferidos para a próxima pauta presencial ou de videoconferência, independentemente de despacho e de publicação de nova pauta no Diário da Justiça eletrônico. Ademais, não se pode ignorar que o pedido de adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 24-6-2025 amparou-se exclusivamente na “viagem internacional do advogado Matheus Bazzi ” (Id. 294693875). Além de se tratar de compromisso pessoal do causídico, a procuração comprovou que o réu também era representado pelo advogado DJEYMES AMÉLIO DE SOUZA BAZZI, inscrito na OAB/MT sob o n. 27.357 (Id. Id. 209322865). A existência de outro procurador habilitado assegura ao réu o contraditório e a ampla defesa e afasta a necessidade de adiar ato ante a impossibilidade de comparecimento de um deles. Nesse sentido: [...] A defesa do paciente formulou pedido de adiamento da audiência de interrogatório por motivo de saúde do procurador, o que restou indeferido, tendo em vista que o réu outorgou procuração para três advogados do mesmo escritório, sendo que somente um deles não poderia comparecer. Quando da realização do interrogatório, como o réu não trouxe procurador, foi-lhe nomeada defensora dativa, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do contraditório, tampouco em prejuízo à defesa. [...] (STJ, HC n. 209.038/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 27/2/2013). [...] Não configura constrangimento ilegal a negativa de adiamento da audiência de instrução, em razão de possível ausência de um dos defensores da paciente por compromisso particular, quando há nos autos originários outros advogados com poderes outorgados para representar a acusada, e que efetivamente atuam no processo; diante da ausência de risco à efetivação da ampla defesa. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1985944-51.2024 .8.13.0000 1.0000 .24.198594-4/000, Relator.: Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres, Data de Julgamento: 18/04/2024, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2024). De mais a mais, a alegação de que advogado Djeymes Amélio de Souza Bazzi “se encontrava em oitiva policial em outro procedimento” (Id. 296063862 - pág. 2) surgiu apenas nas razões dos embargos, ou seja, não existiu no pedido de adiamento. A extemporaneidade do argumento impossibilita acolhê-lo para anular o julgamento. A alegação de que o julgado padece com ‘falta de motivação’ tampouco pode ser acolhida. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 11/2017 DO TJMT AFASTADA. REGRAS DE COMPETÊNCIA NÃO AFRONTADAS. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM LÍCITA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença condenatória que reconheceu a prática de delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais por parte dos recorrentes, com base em vasta prova testemunhal e técnica colhida no curso da "Operação Parasita". II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a Resolução nº 11/2017 do TJMT é inconstitucional, por suposta violação ao princípio do juiz natural; (ii) houve usurpação de competência ou desrespeito às regras de prevenção; (iii) as provas constantes nos autos são aptas a sustentar a condenação dos recorrentes; (iv) existe suporte probatório para as causas de aumento de pena aplicadas aos delitos de organização criminosa; (vi) há ilegalidade na pena-base de Luciano e no perdimento de bens. III. Razões de decidir. 3. A Resolução nº 11/2017 é válida e não viola o princípio do juiz natural, pois decorre de competência administrativa dos tribunais para a especialização de varas com base na matéria. 4. A competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá é firmada em razão da matéria (organização criminosa), prevalecendo sobre os critérios de prevenção e territorialidade. 5. As provas colhidas — em especial relatórios de inteligência, análise de dados extraídos de celulares e depoimentos policiais — são suficientes e idôneas para a condenação dos réus, pois demonstram a ocorrência dos crimes a eles imputados. 6. Nos termos do art. 156 do CPP, compete a defesa apresentar provas capazes de desconstituir os elementos que sustentam a condenação. 7. As causas de aumento de pena previstas nos §§3º e 4º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 foram corretamente aplicadas, diante da liderança exercida por um dos réus, do envolvimento de adolescentes e da conexão com outras organizações criminosas que restaram provadas. 8. A existência de múltiplas condenações permite que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e as demais para reconhecer a reincidência. 9. O perdimento de bens é medida legítima diante da comprovação da origem ilícita dos recursos utilizados; todavia, deve ser afastado o perdimento do veículo Fiat Cronos em nome de terceiro, cuja restituição fora previamente deferida em processo próprio. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos desprovidos. De ofício, tornada sem efeito a decretação de perdimento do veículo Fiat Cronos. Tese de julgamento: "1. É válida a especialização da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar crimes de organização criminosa, com fundamento na Resolução nº 11/2017 do TJMT. 2. É legitima a condenação por organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais, fundada em provas técnicas, documentais e testemunhais, que comprovam as práticas ilícitas. 3. O decote das causas de aumento de pena previstas no art. 2º, §§3º e 4º da Lei nº 12.850/2013, é descabido quando comprovada o papel de liderança na organização criminosa, o envolvimento de adolescentes e a conexão com outros grupos criminosos. Especificamente em relação ao embargante, o aresto consignou: O crime de lavagem de capitais atribuído a Anderson de Andrea Lemes também restou provado, consoante destaca este trecho da sentença: O réu, interrogado em juízo, negou a prática delitiva e, em alegações finais, argumentou que as planilhas apresentadas pela acusação não estão embasadas em documentos públicos, assim como pode ter incorrido em erro de tipo ao emprestar a conta bancária para sua filha, sem ter o conhecimento de que seria utilizada para outros fins. Ainda, destacou que não teve participação no evento criminoso da tentativa de entrega de celulares no presídio em que o genro LUCIANO “MARRETA” estava preso. Pois bem, conforme se observa das provas carreadas aos autos, notadamente da extração de dados do aparelho celular de André Luis da Silva Costa, há prints de comprovantes de depósitos e transferências bancárias em nome de ANDERSON DE ANDREA LEMES enviadas no grupo de whatsapp da facção criminosa, senão vejamos (ID 48975550 – pág. 71): [...] Ainda, aportou aos autos o Relatório Técnico n. 10/2020, cuja análise financeira apontou que a movimentação nas contas de ANDERSON ganhou destaque no ano de 2019, apresentando um crédito de R$ 226.721,00, sendo que quase todo valor foi sacado ou transferido para outras contas (ID 48975550 – pág. 72), in litteris: [...] Outrossim, o relatório de inteligência financeira – RIF indicou suspeitas de ANDERSON em sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, Agência 2985 – Pantaneira-MT, Conta 2970-3, Tipo Poupança 013, no período de 01/04/2019 até 17/05/2019. O valor movimentado nesse período e o método usado nas transações chamaram a atenção do órgão devido à inconsistência de informações fornecidas pelo correntista (cadastro) e os valores movimentados em curto espaço de tempo sem fundamentação econômico-financeira. Dentre os fatores inconsistentes foram apontados o seguinte: 1. Renda comprovada de R$ 3.500,00, mas com movimentação a crédito em cus conta no valor de R$ 168.794,00 sem justificativa. Verificou-se que desde 31/07/2012, Anderson não contribui para a previdência, apesar de ter informado ser vendedor de comércio varejista e atacadista em atividade. 2. Os valores não permanecem no saldo da conta. Assim que era creditados já havia a devida destinação praticamente no mesmo montante, conforme ponta a tabela abaixo: [...] 3. Mais de 83% (oitenta e três por cento) dos créditos em conta foram por meio de depósitos com valores abaixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outra parte dos depósitos foi por meio de casas lotéricas conveniadas da Caixa Econômica Federal. 4. Origem em outros estados: os depósitos realizados em conta, além de ser de valor inferior para dificultar o monitoramento das autoridades, provieram dos seguintes estados: São Paulo, Acre e Pernambuco. 5. Relacionamento financeiro com pessoas ligadas à organização criminosa Comando Vermelho em Mato Grosso, inclusive com líderes. [...] (Id. 209325658 - Pág. 51-53). A tudo isso soma-se o Relatório Técnico 10/2020, que apontou que, “no ano de 2019, [foram] creditado na conta [de Anderson] da Caixa Econômica Federal o valor de R$ 226.721,00, sendo ressaltado que toda a quantia creditada foi sacada ou transferida para outras contas (48975550 - Pág. 71)” (Id. 218100688 - pág. 6). De se consignar que a jurisprudência é firme no sentido de que “Movimentações financeiras ilícitas, realizadas para ocultar a origem de recursos provenientes de infração penal, configuram o crime de lavagem de dinheiro, sobretudo quando associadas à participação em organização criminosa”. (TJ/MT, N.U 0046811-79.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Conquanto a defesa sustente que o ônus da prova foi indevidamente invertido, o argumento não prospera, especialmente porque a condenação baseou-se em prova sólidas acerca da materialidade e da autoria do delito. Aliás, como a Procuradoria-Geral de Justiça alertou, “demonstrado pela acusação provas robustas a comprovar a materialidade e autoria delitiva imputada ao apelante, caberia à defesa apresentar escusas/justificativas a fim de demonstrar a licitude das operações, invertendo-se o ônus da prova, a teor do art. 156 do CPP, o que não ocorreu” (Id. 227446693 - pág. 53-54). A alegação de que a conduta imputada a Anderson é atípica, porque “emprestou sua conta bancária para sua filha, que era casada com LUCIANO MARIANO DA SILVA”, tampouco comporta acolhimento. Não me parece crível que o réu não tenha se atentado para a utilização ilícita de sua conta bancária, notadamente considerando o longo período em que ocorreu, a expressividade dos valores movimentados e o tipo de transações efetuados (recebimento com a imediata transferência do valor para outras contas). Além disso, como ressaltou o Ministério Público, ele tinha conhecimento das atividades ilegais desenvolvidas pelo genro, pois existe “uma investigação que ocorreu devido ANDERSON adentrar na PCE com um freezer recheado com cerca de 100 aparelhos celulares. O veículo que carregou o freezer estava em nome de LUCIANO e fora dirigido pelo próprio ANDERSON, então a relação dos dois é maior do que a de apenas ser sogro” (Id. 218100688 - pág. 8). De toda sorte, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça entende que, “[...] mesmo que, no curso da ação penal, fique demonstrada sua relativa ignorância acerca dos meandros do esquema, é importante anotar que, de acordo com lição doutrinária de José Paulo Baltazar Júnior (Crimes Federais, 11ª Edição, p. 1096), o tipo de lavagem de dinheiro admite o dolo eventual, o que implica admitir “a ocorrência do crime quando o lavador do dinheiro não tem a certeza de que o objeto da lavagem é produto de atividade criminosa, mas assume o risco de que os bens tenham origem criminosa, com base no indicativo dado pelas circunstâncias do fato” [...] (APn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/5/2020, DJe de 13/5/2020). Não é demais relembrar que as provas obtidas com a quebra de dados telefônico, contantes nos relatórios elaborados no período de investigação, inserem-se dentre aquelas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, e mostram-se aptas para respaldar a condenação. Nesse sentido: [...] Não há se falar, pois, em violação do art. 155 do CPP, uma vez que questiona-se a utilização de provas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, busca e apreensão na residência de corréu e interceptações telefônicas constadas em relatórios de inteligência da polícia, sendo todas válidas para a condenação do agravante por ambos os crimes. Tal conclusão, por óbvio, afasta o pedido de absolvição por insuficiência de provas para a configuração dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico postulada pela defesa, uma vez que clara e suficientemente demonstrada a vinculação com a traficância e a associação com diversos corréus para a prática de tráfico de drogas. [...] (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). [...] É possível a condenação criminal, com fundamento em provas de natureza cautelar e não repetível, como diligências judicialmente autorizadas de busca e apreensão e de interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, cujos resultados são posteriormente reduzidos a termo em relatórios de inteligência da polícia, visto que tais elementos são sujeitos a contraditório diferido e se inserem na ressalva prevista na parte final do art. 155, caput, CPP, bastando assim para a formação do convencimento condenatório. As provas cautelares e não repetíveis, corroboradas que estão pelos depoimentos colhidos em juízo, são capazes de implicar na empreitada delitiva não só os réus já condenados na sentença, mas também alguns dos réus absolvidos, o que impõe tanto a manutenção da condenação daqueles quanto a reforma da absolvição destes, mediante o provimento parcial do recurso interposto pelo Ministério Público. (TJ/MT, N.U 0028131-12.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Assim sendo, diante de provas seguras quanto à prática das condutas delitivas atribuídas aos réus na denúncia, descabe a absolvição pretendida: [...] “Comprovada a autoria e materialidade dos crimes de organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de capitais, com base em provas documentais e testemunhais, deve ser mantida a condenação imposta.” [...] (TJ/MT, N.U 1010690-70.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). [...] “A condenação está em harmonia com o lastro probatório colacionado aos autos, sendo suficiente para manter a decisão as interceptações telefônicas, aliadas aos depoimentos de policial responsável pelas investigações.” [...] (TJ/MT, N.U 0031350-04.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). [...] (Id. 291301879 - pág. 30-33). Para que não reste dúvida, esclareço que a situação envolvendo a tentativa de ingressar na PCE com um freezer cheio de celulares não é objeto da ação penal em análise. A situação foi apenas mencionada para enfatizar que o embargante tinha conhecimento das condutas ilícitas perpetradas por seu genro, Luciano, que inclusive encontra-se recluso na referida unidade prisional. Ao fim e ao cabo, o acórdão examinou as provas produzidas no iter processual – com especial atenção às informações financeira –, que comprovaram, sem eiva de dúvida, que na conta bancária de Anderson transitaram valores significativos pertencentes à organização criminosa, visando lhes conferir ‘ares de legalidade’, caracterizando, portanto, o crime de lavagem de capitais. Não é demais ressaltar que “O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados pela parte quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão”. [...] (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 2.036.726/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025). Ademais, o trecho colacionado demonstra que as teses vertidas no apelo foram apreciadas; contudo, rejeitadas. Nas razões dos aclaratórios percebe-se, nitidamente, o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. Contudo, olvida-se que os embargos de declaração – enquanto recurso de integração – não se presta para tal finalidade. Guilherme de Souza Nucci doutrina que “os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão” (Código Penal Comentado, 19ª edição, Ed. Forense, pág. 1962 – e-book). A jurisprudência é pacífica nesse sentido: [...] Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. É inviável sua utilização como instrumento de simples irresignação ou de rediscussão da matéria já decidida, com objetivo de modificá-la. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.882.651/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025). [...] Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.589.806/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025). Ainda que para fins de prequestionamento, exige-se a presença de uma das hipóteses de cabimento do recurso que, como se viu, não ocorre no presente caso. Na ausência dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, a rejeição dos embargos é impositiva: [...] Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento [art. 619 do Código de Processo Penal]. (TJ/MT, N.U 1000454-70.2022.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). [...] “Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal)” (TJMT, ED nº 0012813-74.2017.8.11.0004), o que não se verifica no caso. [...] (TJ/MT, N.U 0003208-91.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração opostos por Anderson de Andrea Lemes, mantendo na íntegra o acordão objurgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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