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Processo nº 1002455-08.2023.8.11.0009

ID: 262122519

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002455-08.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE KENJI SUGUITANI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002455-08.2023.8.11.0009 APELANTE: MUNICIPIO DE COLIDER APELADO: ALEXANDRE KENJI SUGUITANI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER contra a sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Érika Cristina Camilo Camin, juíza de direito, que, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002455-08.2023.8.11.0009, ajuizada em desfavor de ALEXANDRE KENJI SUGUITANI, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Colíder, MT, julgou extinto o feito, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID. 279712357): “Vistos, A Fazenda Pública Municipal, por seu procurador legalmente constituído e habilitado moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada. Conforme se depreende dos autos, a parte-exequente informa que a parte-executada quitou o débito, requerendo, portanto, a extinção do processo. É o relatório. Decide-se. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, conforme informado pela parte-exequente, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Considerando não ter ocorrido a citação, SEM custas e demais condenações, bem como desnecessária a intimação. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito”. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, sob o argumento de que os honorários sucumbenciais são devidos pela parte apelada, uma vez que esta deu causa à propositura da execução fiscal, ao deixar de adimplir tempestivamente suas obrigações legais. Diante desse contexto, requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja a parte recorrida condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em estrita observância ao princípio da causalidade. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER contra a sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Érika Cristina Camilo Camin, juíza de direito, que, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002455-08.2023.8.11.0009, ajuizada em desfavor de ALEXANDRE KENJI SUGUITANI, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Colíder, MT, julgou extinto o feito, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil (ID. 279712357). Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante ingressou, em 14.12.2023, com a presente ação, em face da parte ora apelada, ALEXANDRE KENJI SUGUITANI, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDA’s n.º 1329/2023, 309/2021 e 308/2021, cujo valores, à época, alcançavam a importância de R$ 11.206,11 (onze mil e duzentos e seis reais e onze centavos). Ao receber a inicial, no dia 11.01.2024, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 280053380), contudo, o respectivo aviso de recebimento retornou negativo, na data de 06.02.2024 (ID. 279712033). Posteriormente, por meio da petição datada de 30.07.2024, o ente municipal informou nos autos que a parte executada efetuou o pagamento do débito tributário objeto da presente execução (ID. 279712356). Diante disso, sobreveio a sentença ora atacada (ID. 279712357). Inconformada, a parte exequente/apelante interpôs o presente recurso, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. Como cediço, o pagamento da obrigação tributária constitui modalidade específica de extinção do crédito tributário, nos termos expressamente disciplinados pelo art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. De igual modo, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil prevê, claramente, que: “Extingue-se a execução quando: (...) a obrigação for satisfeita”. Entretanto, com o devido respeito ao entendimento adotado pelo juízo singular, a solução conferida à espécie não encontra amparo na jurisprudência consolidada, que consagra a aplicação do princípio da causalidade para a definição dos ônus sucumbenciais. Com efeito, conforme orientação pacífica firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que a execução fiscal seja extinta em razão de pagamento realizado antes da citação, desde que demonstrado que a conduta omissiva do executado constituiu a causa determinante para o ajuizamento da demanda executiva. Nessa linha, a simples ausência de citação não tem o condão de afastar a obrigação de arcar com a verba honorária, notadamente quando evidenciado que a parte executada, ao deixar de adimplir espontaneamente a obrigação tributária no prazo legal, ensejou a necessidade de provocação da máquina judiciária para a satisfação do crédito fiscal. Tal exegese decorre da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual incumbe ao causador da demanda suportar as despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios. Dessa maneira, mesmo que a execução fiscal tenha sido extinta em virtude da satisfação da obrigação, persiste a responsabilidade da parte executada pelos encargos sucumbenciais, haja vista ter sido a responsável pela movimentação do aparelho jurisdicional. A propósito, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...)os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação." (STJ, REsp n.º 1.802.663/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/05/2019, DJe de 29/05/2019). Aplicando-se tal entendimento ao caso sub examine, impõe-se reconhecer que o apelado, ao deixar de adimplir os tributos municipais devidamente constituídos, deu causa à propositura da execução fiscal. A posterior satisfação espontânea da obrigação tributária, embora tenha ensejado a extinção da demanda executiva, não exime o executado da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Assim sendo, considerada a inexistência de pagamento da verba honorária no âmbito administrativo, impõe-se, à luz do princípio da causalidade, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto inferior ao limite de 200 (duzentos) salários-mínimos. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002455-50.2025.8.11.0037

ID: 329365101

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002455-50.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1002455-50.2025.8.11.0037. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: ISABELLA GOMES RONSONI…

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Banco Do Brasil S.A. x Luana De Souza Miosso e outros

ID: 307265010

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002455-53.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUANA DE SOUZA MIOSSO WALTER MIOSSO

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO GALVAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO GALVAN

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002455-53.2019.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: WALTER MIOSSO INVENTARIANTE: LUANA DE SOUZA MIOSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002455-53.2019.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: WALTER MIOSSO INVENTARIANTE: LUANA DE SOUZA MIOSSO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A., em face do espólio de Walter Miosso, ambos qualificados. Impossibilitada a tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud, tendo em vista a inatividade do CPF do de cujus, o exequente formulou pedido para que a constrição patrimonial recaia diretamente sobre os bens particulares da inventariante. Pois bem, o art. 1.997 do Código Civil preleciona que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Nesse sentido, a jurisprudência é firme de que a inventariante não possui legitimidade passiva ad causam em nome próprio, tampouco responde de modo irrestrito com patrimônio pessoal pelas dívidas do falecido. Veja-se: Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Exceção de pré-executividade - ilegitimidade de parte dos herdeiros – Exegese do art. 1.997 do Código Civil - Herdeiros só respondem pelas dívidas do falecido até o limite de herança, ou seja, após a partilha - Antes desse momento, o espólio é o legitimado passivo - Recente precedente do E. STJ – inventário negativo extrajudicial lavrado no 2º Tabelião de Notas de São Manuel - Execução extinta . Art. 485, IV do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2099888-05 .2023.8.26.0000 São Manuel, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 29/01/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) No caso em apreço, não havendo prova de que findou-se o inventário, com a homologação da partilha e atribuição dos respectivos quinhões, a responsabilização patrimonial do espólio deve ocorrer exclusivamente no âmbito do acervo hereditário, sendo vedada qualquer medida de constrição judicial incidente sobre bens próprios da inventariante. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS indefiro o pedido de busca e constrição patrimonial formulado pelo exequente em face de bens particulares da inventariante Luana de Souza Miosso. Intime-se o exequente para que atualize o débito e requeira o que mais entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Juliana Barbosa Ferreira x Unimed Seguradora S/A

ID: 316384842

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002455-05.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002455-05.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002455-05.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugnou. Pois bem. Da análise da proposta de honorários apresentada pelo Perito, verifico que foi detalhado os trabalhos a serem desenvolvidos e os valores que embasaram o montante solicitado. De outra banda, embora tenha se voltado contra o valor indicado pelo perito, à parte impugnante nada trouxe ao feito, de concreto, que pudesse demonstrar que o valor é excessivo e que a perícia poderia ser realizada, com a mesma qualidade, por menor custo. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO – VALOR EXCESSIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz do processo, mais aproximado da sua realidade fática, é que tem condições de avaliar questões como a necessidade de produção de prova pericial, valendo ressaltar que a proposta de honorários contém vários itens, envolvendo o estudo técnico do contrato. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MT. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Não vislumbrado que o Juízo tenha ignorado os critérios legais ou cometido qualquer exagero na fixação dos honorários periciais, que justifique a reforma de sua decisão, os mesmos devem ser mantidos. A Impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de “valor excessivo”, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito”. (TJ-MT - AI: 00505436820168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/07/2016). (g.n.). Por assim sendo, mantenho e homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos exclusivamente pela parte Requerida, considerando o ônus da prova. Intime-se a parte para promover o depósito do valor, no prazo legal. Transcorrido o prazo, com o depósito, determino o prosseguimento do feito nos moldes da decisão ulterior. Do contrário, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cassio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 336089485

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002455-65.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002455-65.2020.8.11.0024 REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002455-65.2020.8.11.0024 REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em desfavor da sentença proferida no ID 141726349, que julgou procedente a ação de ressarcimento movida por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. A parte embargante alega, em síntese, que a sentença padece de contradição. Sustenta que a decisão se fundamentou em relatório de sinistro que descreve a ocorrência de chuva antes da oscilação elétrica, o que, no seu entender, configuraria excludente de responsabilidade por caso fortuito (descarga atmosférica). Assim, a conclusão pela procedência do pedido seria contraditória com a prova utilizada na própria fundamentação. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para julgar improcedente a demanda (ID 197081161). Intimada, a parte embargada apresentou resposta, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há qualquer vício a ser sanado e que a embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da causa (ID 82915177). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já decidida ou à correção de eventual error in judicando. A embargante aponta a existência de contradição na sentença. Contudo, sem razão. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela verificada internamente no julgado, ou seja, entre as proposições que o compõem, como entre seus fundamentos e sua conclusão, e não a contradição entre a decisão e a prova dos autos ou a tese defendida pela parte. No caso em apreço, a sentença embargada analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a oscilação na rede elétrica e os danos nos equipamentos da segurada, fundamentando seu convencimento no laudo técnico e no relatório de sinistro. Ademais, a decisão enfrentou expressamente a tese de excludente de responsabilidade, afastando-a por entender que eventos climáticos se inserem no risco da atividade da concessionária (fortuito interno). Não há, portanto, qualquer incoerência lógica entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. O que se verifica é o inconformismo da embargante com a valoração da prova e com a tese jurídica adotada por este juízo, o que configura matéria de mérito, cujo reexame é incabível por meio de embargos de declaração, devendo ser buscado, se for o caso, pela via recursal apropriada. Dessa forma, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente a sentença proferida no ID 141726349 por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Fabio Waltiman Martins e outros

ID: 279636987

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002455-28.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

FABIO WALTIMAN MARTINS FLAVIO WALTIMAN MARTINS FRANCISCO RODRIGUES MARTINS NETO

Decisão

Advogados:

MARIA GORETTE COGO

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002455-28.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CREDITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002455-28.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA em face do ESPÓLIO DE FRANCISCO RODRIGUES MARTINS NETO, neste ato representado pelos herdeiros FABIO WALTIMAN MARTINS e FLAVIO WALTIMAN MARTINS, nos termos da inicial. Citada (ID 189242041), a parte executada compareceu em juízo apresentando exceção de pré-executividade, ao fundamento de ilegitimidade passiva do espólio, bem como da responsabilidade dos sucessores apenas até o limite da herança (ID 190973100). Acerca da exceção, o exequente manifestou em ID 194130535. É o relatório. DECIDO. De início, é necessário esclarecer que os herdeiros não figuram no polo passivo da ação, tendo sido incluídos no feito apenas na condição de representantes do espólio do executado, FRANCISCO RODRIGUES MARTINS NETO, visto se trata de pessoa falecida (ID 190973133). Tal condição foi expressamente denunciada na petição inicial (ID 179356297), mesmo porque os sucessores não firmaram o contrato bancário que deu ensejo a propositura da ação, não sendo, assim, pessoalmente responsáveis pela dívida (ID 179356304 e 179356306). Ademais, ao contrário do alegado pelos excipientes, não é vedada a propositura de ação em face do espólio de pessoa falecida, devidamente representado pelos sucessores, não sendo tal fato causa de extinção prematura da execução. Nos termos dos arts. 75, VII c/c art. 313, I e §2º, I e art. 687 do CPC, a pessoa falecida será demandada judicialmente através do espólio, o qual será representado pelo inventariante, ou na falta deste, dos seus devidos sucessores. Destaco que a falta de patrimônio deixado pelo falecido não é causa de “inexistência de herança”, tendo em vista que o espólio, no âmbito jurídico, é composto não só pelo conjunto de bens, como também pelos direitos e obrigações deixados pelo de cujus, os quais incluem as dívidas, como a cobrada na presente ação, que se mantém até a devida quitação ou inventário negativo. Outrossim, o espólio, na condição de ente despersonalizado, tem natureza jurídica de bem imóvel, universal e indivisível, e, embora não seja uma pessoa jurídica, possui capacidade de praticar atos jurídicos e representar o falecido em juízo, não havendo se falar em ilegitimidade ou falta de pressupostos processual nesse sentido. Lado outro, é correto afirmar que a inexistência de bens deixados pelo falecido em patamar suficiente para saldar a dívida não acarreta o redirecionamento da execução em face dos sucessores, sendo possível a sua responsabilização somente até os limites da herança, nos termos dos arts. 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Portanto, eventual penhora de bens será realizada exclusivamente em face do espólio, e não dos sucessores, salvo se os herdeiros tiverem recebido algum bem deixado pela herança do de cujus, nos termos da lei. Ademais, se o caso, poderão os sucessores ingressar com inventário negativo, na via judicial, com vistas a reunir as dívidas do de cujus e declarar, publicamente, a inexistência de patrimônio, eximindo-se da obrigação. Dado o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID 190973100, e determino o prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos, apenas convalidando que o executado nesta ação é somente o ESPÓLIO DE FRANCISCO RODRIGUES MARTINS NETO, bem como que os demais sucessores, FABIO WALTIMAN MARTINS e FLAVIO WALTIMAN MARTINS, os quais também figuram no polo passivo, serão demandados, se o caso, até os limites da herança, nos termos dos arts. 796 do CPC e 1.997 do Código Civil, cabendo ao exequente a prova do patrimônio. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1002455-02.2018.8.11.0003

ID: 329361323

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002455-02.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATAL LUIZ SOARES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PROCESSO n. 1002455-02.2018.8.11.0003 Valor da causa: R$ 158.965,94 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: Nome: NATAL LUIZ SOARES FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 158.965,94, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC RESUMO DA INICIAL: execução DECISÃO: id. 198214740 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). Eu, THAYSA MONTEIRO DAMASCENO, digitei. RONDONÓPOLIS, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002455-43.2025.8.11.0007

ID: 260129973

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002455-43.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002455-43.2025.8.11.0007. AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. REU: LUZINETE DE O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002455-43.2025.8.11.0007. AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. REU: LUZINETE DE OLIVEIRA LOPES 06560990893 O deferimento do requerimento de tutela de urgência, que objetiva a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, demanda comprovação da existência de contrato de mútuo, gravado com cláusula de alienação fiduciária, e da mora contratual, que desponta como consequência direta da ausência de pagamento da prestação na data pré-fixada de vencimento (mora ‘ex re’) e se manifesta por intermédio da demonstração de concretização de notificação extrajudicial ou judicial ou do protesto do título (art. 2.º, § 2.º e art. 3.º ‘caput’ do Decreto-lei n.º 911/1969; Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça). No caso concreto, constata-se que a celebração entre as partes de Contrato de Cédula Bancária (id. 189526810), e que a parte devedora, devidamente notificada para fins de satisfazer a obrigação, deixou de efetivar a liquidação da dívida (id. 189526824). Vale destacar o recente julgamento do Tema Repetitivo n. 1.132 pelo Superior Tribunal de Justiça, com fixação da seguinte tese (disponível em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1132&cod_tema_final=1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Atendido o requisito da plausibilidade do direito invocado, presente igualmente está o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, por conta da possibilidade de perecimento do bem que circula livremente até o momento, quadro que conduz ao deferimento do pedido de tutela urgente. Pelo exposto, defiro o requerimento de tutela de urgência, para determinar a busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO: MAN/TGX 29.440 6X4 2P (DIESEL)(E5) TIPO:4, ANO:2014 COR: BRANCA PLACA: NJF9I21 CHASSI: 95328XZZ3EE400510, em nome de P L Transportes, com observância aos seguintes encaminhamentos: a) para exercer o ‘múnus’ de depositário judicial dos bens, nomeio o(s) representante(s) indicado(s) pela instituição financeira requerente; b) expeça-se mandado de busca e apreensão, incumbindo à parte demandada a entrega do bem e de seus respectivos documentos (art. 3.º, § 14, do Decreto-lei n.º 911/1969); c) adimplidas as custas, proceda-se à inclusão de restrição judicial, através do sistema Renajud, na margem do prontuário administrativo do bem, providenciando-se a retirada da anotação após a efetivação da apreensão (art. 3.º, § 9.º do Decreto-lei n.º 911/1969); d) forte no art. 139, IV, defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até a efetivação da apreensão; e) proceda-se à citação da parte demandada para que: e.1) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar, requeira a purgação da mora, realizando o pagamento integral da dívida, que deve compreender o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos legais (art. 3.º, §§ 1.º e 2.º do Decreto-lei n.º 911/1969), das custas judiciais e dos honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor da causa; e.2) no prazo de 15 (quinze) dias, contabilizados da execução da medida liminar, apresente contestação (art. 3.º, §§ 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 911/1969), cuja ausência acarretará a revelia e a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344); e.3) em caso de não-localização do bem, indique no prazo de resposta a sua exata localização, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV). Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002455-42.2022.8.11.0009

ID: 300385429

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002455-42.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002455-42.2022.8.11.0009 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE APARECIDO MARQUES DA SILVA, JOSE CARLOS ELIAS, JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002455-42.2022.8.11.0009 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE APARECIDO MARQUES DA SILVA, JOSE CARLOS ELIAS, JUCIMARA MARTINS DA SILVA Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por Banco do Brasil S.A. contra José Aparecido Marques da Silva e Outros. Recebida a petição inicial. Citado o executado (Id. 108870233). A parte executada requereu no petitório de Id. 185910365 o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, muito embora o art. 139 do Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. Assim, analisando detidamente o contexto fático-jurídico, entende-se que o bloqueio de cartões de crédito do executado exige o esgotamento prévio dos meios típicos e a demonstração de eficácia na satisfação do crédito, o que não ocorreu no presente caso, inclusive tal medida interfere em relações privadas e estranhas ao processo. Aliás, este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. PESQUISA VIA SREI. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A aplicação do art. 139, IV, do CPC exige fundamentação específica, respeito à razoabilidade e subsidiariedade. A inexistência de indícios de má-fé do devedor e a ausência de demonstração da eficácia das medidas tornam inviável a sua adoção no caso concreto. 4. A jurisprudência reconhece que medidas atípicas não podem violar direitos fundamentais, como o direito ao trabalho e à liberdade de locomoção. 5. A pesquisa patrimonial via SREI é medida típica e adequada à localização de bens, conforme o art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e o Provimento CNJ nº 89/2019, e não exige esgotamento de outras medidas executivas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, exige o esgotamento prévio dos meios típicos e a demonstração de eficácia na satisfação do crédito. 2. A utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida típica que independe do esgotamento de outras diligências.” Dispositivos citados: CPC, arts. 139, IV, e 835; Lei nº 13.465/2017, art. 76. Jurisprudência citada: STF, ADI 5941, Plenário, j. 26.06.2020; TJMT, AgInt nº 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024. (N.U 1001582-64.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Negritado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO – ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD) – DESINTERESSE EM SALDAR O DÉBITO MANIFESTADO – SITUAÇÃO QUE PERMITE/RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em período recente, julgou a Ação Direta de Constitucionalidade - ADI 5941, em que reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos do Código de Processo Civil, que permite, ao magistrado, determinar medidas atípicas destinadas a satisfazer a execução. Restando manifesto o desinteresse do executado em promover o pagamento da dívida, ainda que mediante proposta de parcelamento, notadamente após esgotamento das medidas ordinárias anteriormente adotadas, com a finalidade de conferir efetividade ao processo executivo, que, aliás, é lastreado em dívida de natureza alimentar, mostra-se proporcional, razoável e, sobretudo, necessária a determinação da medida coercitiva atípica de suspensão da CNH. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026705-35.2023.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023). Negritado. Portanto, é necessário o prévio esgotamento dos meios ordinários para satisfação do crédito, a fim de que se determine a medida atípica, consistente no bloqueio de cartões de crédito, destinada a garantir algum resultado para a satisfação do crédito pelo executado, o que não ocorreu no presente caso. Desta feita, INDEFERE-SE o pedido formulado pela parte exequente. Por fim, INTIMAR a parte exequente para requerer o que entender de direito, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 91 do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A x Rosirene Bento Da Rocha

ID: 262705819

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002455-83.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ROSIRENE BENTO DA ROCHA

Decisão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002455-83.2024.8.11.0005 RECORRENTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002455-83.2024.8.11.0005 RECORRENTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A RECORRIDO: ROSIRENE BENTO DA ROCHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24. ACRÉSCIMO DA SELIC COMO TAXA ÚNICA DE ATUALIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. Os embargos de declaração se prestam exclusivamente à correção de vícios formais na decisão judicial, tais como omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não servindo para reanálise do mérito da causa ou rediscussão do julgado. No caso, verifica-se omissão quanto à correta fixação dos consectários legais, conforme novo regramento da Lei n. 14.905/24, que institui a taxa SELIC como índice unificado de atualização (correção monetária e juros de mora) a partir da entrada em vigor da nova norma. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclama face a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte embargante somente para reduzir o quantum arbitrado a título de dano moral. A Reclamada alega omissão no julgado quanto à correta aplicação dos consectários legais após a entrada em vigor da Lei 14.905/24, que determinou a substituição da taxa de juros moratórios e dos critérios de correção monetária pela taxa SELIC. Requereu, portanto, a aplicação desse novo regramento, sob pena de violação à norma de ordem pública. Contrarrazões pela parte adversa, pela manutenção da decisão. É o relatório. DECISÃO - MÉRITO Colendos Pares, Conheço dos embargos e, no mérito, os acolho. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.023 do CPC. A sentença embargada incorreu em omissão relevante ao deixar de observar a aplicação imediata da nova legislação superveniente (Lei nº 14.905/24), que passou a determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único de atualização (correção monetária e juros de mora) para débitos civis, nos termos do novo art. 406, §1º, do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.112.746/DF), firmou entendimento no sentido de que os juros moratórios e a correção monetária são encargos de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, razão pela qual a lei nova que regula essa matéria tem aplicação imediata aos processos em curso, ainda que em fase de execução, não incidindo, assim, em violação à coisa julgada. Precedente relevante: “A lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada.” (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015) Do mesmo modo, no julgamento do REsp 1.317.982/ES, o STJ ratificou que os consectários legais possuem natureza processual e devem ser atualizados conforme o regime vigente à época da execução, ratificado como TEMA 1170 – STF para ações em face da fazenda pública. E no presente caso, tratando de consequências contratuais civis, a Lei 14.905/2024 alterou os consectários aplicando também de forma imediata nas relações discutidas desta natureza. Em suma, a lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, estabelece a uniformização da aplicação destes consectários, utilizando a taxa Selic (com correção do IPCA) para juros e atualização monetária. Portanto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar que a indenização por danos morais seja atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, a contar do evento danoso, nos termos da nova sistemática legal, substituindo os juros de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC, anteriormente fixados. Posto isso, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar o vício identificado, determinando que a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja atualizada pela taxa SELIC, acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, a contar do evento danoso (janeiro de 2020) nos termos da Lei 14.905/24, e correção monetária pelo IPCA, com a ressalva da segunda parte do §1º do art. 406 do Código Civil, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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