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Processo nº 1002466-37.2025.8.11.0051

ID: 338168130

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-37.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOCENIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STHEFANE PEREIRA PERRONI DE OLIVEIRA ARAUJO ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, 01, Jardim Campo Real II, (66) 3419-2233 - Campo Verde-MT Processo: 1002466-37.2025.8.11.0051 Espécie: PROCEDI…

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Processo nº 1002466-75.2025.8.11.0006

ID: 282202707

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002466-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANILDO ALVES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002466-75.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: EVANILDO ALVES Vistos, etc. …

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Processo nº 1002466-37.2025.8.11.0051

ID: 329140762

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-37.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOCENIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STHEFANE PEREIRA PERRONI DE OLIVEIRA ARAUJO ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, 01, Jardim Campo Real II, (66) 3419-2233 - Campo Verde-MT Processo: 1002466-37.2025.8.11.0051 Espécie: PROCEDI…

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Processo nº 1002466-88.2024.8.11.0013

ID: 283315954

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-88.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CLAUDIO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002466-88.2024.8.11.0013. REQUERENTE: DANIEL CLAUDIO VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002466-88.2024.8.11.0013. REQUERENTE: DANIEL CLAUDIO VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar. Proceda-se a evolução de classe na autuação dos autos no sistema PJE, passando a constar a parte autora como exequente e parte requerida como executada. Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias, sob pena de concordância. Não havendo oposição ou impugnação, desde já HOMOLOGO os cálculos apresentados, devendo ser expedido RPV/PRECATÓRIO no valor pleiteado. No tocante ao pedido de destaque da verba honorária, verifica-se a juntada do contrato de prestação de serviços no processo no id. 19203063. Deste modo, o Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 115/2010) e o Estatuto da Advocacia dispõem, respectivamente: Art. 5º (omissis) (...)§ 2º Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22 da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal. (...) Art. 22. (omissis) (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Na espécie foram cumpridos os requisitos para a separação dos créditos. In casu, DEFIRO o pedido de destaque da verba honorária no percentual de 40%, em observância ao contrato firmado entre as partes. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002466-54.2025.8.11.0013

ID: 282188398

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002466-54.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA BARCELOS CALCADOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002466-54.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: LUIZA BARCELOS CALCADOS S/A EXECUTADO: WANDERSON PEREIRA EUFRAZIO EIRELI Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002466-54.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: LUIZA BARCELOS CALCADOS S/A EXECUTADO: WANDERSON PEREIRA EUFRAZIO EIRELI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido por LUIZA BARCELOS CALCADOS S/A em face de WANDERSON PEREIRA EUFRAZIO EIRELI. Partes qualificadas no feito. Custas recolhidas (ID 194993596). Vislumbro a presença dos requisitos necessários ao ajuizamento e processamento da presente execução. I - Cite-se o executado para, querendo, efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10%. II - Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não sejam localizados os executados, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. III - Não satisfeita à obrigação no prazo acima, proceda-se o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, delas intimando-se as partes. IV - Consigne-se no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. V - Anote-se, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). VI – Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002466-12.2024.8.11.0006

ID: 260840338

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002466-12.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LEITE DE MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DECISÃO Processo: 1002466-12.2024.8.11.0006. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DECISÃO Processo: 1002466-12.2024.8.11.0006. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MARIA LEITE DE MIRANDA SILVA RECORRIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. RECEBO o presente cumprimento de sentença. Altere-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, caso necessário. Quanto ao cumprimento de sentença consistente em obrigação de fazer, tem-se o art. 536, verbis: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Com isso, INTIME-SE a parte executada para que CUMPRA a obrigação de fazer constante da sentença de ID n.º 169881055, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Ademais, a parte exequente requer penhora via Sisbajud. Alega a autora que os requeridos não vêm cumprindo a tutela provisória, confirmada pela sentença e acórdão proferidos nos autos. Dessa maneira, considerando que os requeridos não cumpriram o comando judicial, bem como, que há risco à saúde da parte autora em caso de não fornecimento do fármaco, DEFIRO a busca imediata de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) requerido(a)(s), da via Sistema SISBAJUD, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Outrossim, destaco que havendo já o bloqueio judicial do valor nas contas públicas, é certa e inquestionável a impossibilidade de “calote” à farmácia que irá fornecer o medicamento. Dessa maneira, tão logo seja efetivado o bloqueio, proceda-se com o levantamento deste, através de alvará de autorização para a conta bancária informada pela farmácia fornecedora do medicamento, sendo vedada a transferência de qualquer valor diretamente à parte autora. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a empresa fornecedora do medicamento preste conta nos autos, devendo ser intimada para tanto. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1002466-04.2024.8.11.0041

ID: 257082442

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002466-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALMIRA TOBIAS DE BARROS MIRANDA GERVASIO CONCEICAO SOARES DA SILVA JUSSELEY MARIA DE MIRANDA LEAL LOPES DE MIRANDA LENIRA PEDROSA DE MIRANDA LENIZE PEDROSA DE MIRANDA LEONCIO LOPES DE MIRANDA FILHO LEONIDAS VITOR DE MIRANDA LEOZIL PEDROSA DE MIRANDA SILVA LIDIO LOPES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO CASTRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1002466-04.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: LEONCIO LOPES DE MIRANDA FILHO, LENIRA PEDROSA DE MIRANDA, LEONIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1002466-04.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: LEONCIO LOPES DE MIRANDA FILHO, LENIRA PEDROSA DE MIRANDA, LEONIDAS VITOR DE MIRANDA, LEOZIL PEDROSA DE MIRANDA SILVA, GERVASIO CONCEICAO SOARES DA SILVA, LENIZE PEDROSA DE MIRANDA, LEAL LOPES DE MIRANDA, ALMIRA TOBIAS DE BARROS MIRANDA, LIDIO LOPES DE MIRANDA, JUSSELEY MARIA DE MIRANDA ESPÓLIO: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZÁRIO REPRESENTANTE: JULIETA MARINHO PIRES CEZARIO FERREIRA 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC[1], INTIME-SE a parte embargante por meio de seu advogado (DJE) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da hipossuficiência a parte pode apresentar, exemplificativamente, extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, faturas de cartões de crédito demonstrando suas despesas, certidões comprovando que não é proprietário de imóveis ou veículos, documentos que comprovem a existência de dívidas, dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilização criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal[2]). 2 – Após, venha o processo CONCLUSO para as devidas deliberações. 3 – CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [2] Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

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Processo nº 1002466-55.2025.8.11.0045

ID: 326523294

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-55.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1002466-55.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 20.766,54 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSIVETE DA COSTA Endereço: Rodovia MT 338, Km 12, setor Fazenda Letícia, KM 12, ZONA RURAL, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 2796, CONJ. 1401, ED IMPACTO EMP., SANTA LUÍZA, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao id 200810259 - Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 15 de julho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002466-37.2025.8.11.0051

ID: 315325743

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-37.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOCENIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STHEFANE PEREIRA PERRONI DE OLIVEIRA ARAUJO ALVES

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Processo n° 1002466-37.2025.8.11.0051 Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusulas abusivas e restituição de valores pagos. Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c nulidade d… Processo n° 1002466-37.2025.8.11.0051 Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusulas abusivas e restituição de valores pagos. Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusulas abusivas e restituição de valores pagos ajuizada por JOCENIR PEREIRA DA SILVA em face de EL SHADAI CAMPO VERDE SPE LTDA., já devidamente qualificados. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, da premissa legalmente estabelecida denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8-3-2016) No caso vertente, das informações obtidas dos autos não é possível extrair que a parte requerente, deveras, ostenta a condição de pessoa hipossuficiência, tendo em vista que declarou sua profissão como sendo “comerciante” e sequer apresentação declaração de hipossuficiência. Portanto, revela-se imprescindível a emenda à exordial a fim de possibilitar à parte promovente que comprove não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE sua hipossuficiência mediante a apresentação de documentos idôneos e contemporâneos, preferencialmente a declaração de imposto de renda dos últimos três (3) anos-exercícios, sob pena de indeferimento do benefício postulado, ou, querendo, pague as custas e despesas judiciárias de distribuição. ADVIRTA-SE a parte requerente para que, no mesmo prazo, informe os dados necessários à tramitação do processo segundo o procedimento do Juízo 100% Digital, sob pena de indeferimento do pleito. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 2 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Rosivete Da Costa x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 310948126

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-55.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVETE DA COSTA

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

WILSON PINHEIRO MEDRADO

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IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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HEGNALDO ANTONIO DOS SANTOS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002466-55.2025.8.11.0045. AUTOR: ROSIVETE DA COSTA REU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002466-55.2025.8.11.0045. AUTOR: ROSIVETE DA COSTA REU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROSIVETE DA COSTA em face de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em que a causa de pedir se funda na alegação de falha na prestação de serviço por inscrição indevida dos dados da parte Reclamante nos cadastros de proteção ao crédito, por débitos que afirma ser inexistente. Ao final, requer a declaração de inexistência de dívida, bem como requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É a suma do essencial. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. A análise dos documentos acostados na exordial permite constatar que o registro dos dados da parte Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação do banco reclamado, no valor de R$ 766,54 (setecentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos). A Reclamada afirma que a negativação realizada traduz exercício regular do seu direito de credora e narra que a parte reclamante não sofreu danos morais. Do conjunto probatório verifico que razão não assiste à Reclamada, pois não trouxe provas que demonstrem a contratação dos serviços e produtos indicados na inicial. Assim, não é possível afirmar com toda certeza que o negócio jurídico e o débito, que originaram a negativação, existiram, pois não há nenhuma prova nesse sentido. Dessa forma, resta evidente que a Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstrada a licitude da inscrição a que deu causa, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, quanto ao dano moral, esclareço que em caso de negativação indevida “in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Todavia, na hipótese dos autos, não verifico o elemento do dano, pois a análise dos documentos demonstra que a negativação foi excluída extrajudicialmente em 12/03/2025, ou seja, antes da propositura da ação em 24/03/2025. Além disso, o extrato de id. 188101728 demonstrou que a parte autora tinha negativação preexistente no Neon Financeira. Conquanto a parte autora afirme que propôs ação discutindo a existência da dívida, entendo que a mera ocorrência de negativação preexistente implica na aplicação da Súmula 385 do STJ. Assim sendo, seja pela aplicação da súmula 385 do STJ, seja pela ausência de negativação na data da propositura da demanda, não há que se falar em indenização. Diante do exposto, proponho com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência dos débitos objetos desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte Autora; e B. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão definitiva do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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