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Processo nº 1002469-34.2025.8.11.0037

ID: 323452096

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-34.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. BRUM AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOMAS MORESCO TODESCHINI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002469-34.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança de Indenização Securitária Requerente: M. Brum Agronegócios Ltda. Req… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002469-34.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança de Indenização Securitária Requerente: M. Brum Agronegócios Ltda. Requerido: Clube de Benefícios Mútuos aos Proprietários de Veículos (Lions Mutual Proteção Veicular) Vistos etc. Após decisão da instância superior que anulou o provimento judicial agravado e determinou a intimação da parte autora para apresentar os documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, houve a juntada de resumo de ocorrências no SPC (Num. 200107187). Desse modo, promovo a apreciação do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza e respectiva arguição estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento ou revogação. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais.II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretendem por meio dos Embargos à Execução, manejado por ela, proveito econômico estimado em R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 22/11/2018) No caso concreto, a presunção de hipossuficiência foi afastada diante de a empresa se encontrar ativa e com valor declarado de entrada de R$ 1.607.965,13, no ano de 2023, consoante Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) (Num. 189948632), presumindo-se, em princípio, possuir capacidade para pagar as despesas do processo, mormente ante a ausência de apresentação de documentos contábeis relacionados ao ano de 2024. Ademais, extrai-se dos extratos bancários a atual capacidade financeira da autora, com saldo positivo na maior parte do tempo, notadamente, em 21/02/2025, quando constou o valor de R$ 48.328,74 (Num. 189948633 – Pág. 8) à disposição da empresa. Outrossim, como é cediço, o inadimplemento de obrigações e, portanto, a acumulação de dívidas e inscrições negativas não comprovam, por si só, a ausência de recursos financeiros para a quitação correspondente, notadamente diante da existência de saldo positivo. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que o artigo 98 do Código de Processo Civil buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita (AgInt no AREsp 1450370 SP 2019/0042129-4). De fato, o escopo da lei, ao conceder os benefícios da gratuidade, é favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrer desse benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista a inegável capacidade financeira. Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido e determino a intimação da parte para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Transcorrido o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1002469-52.2019.8.11.0002

ID: 262209711

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-52.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS SYLVIO GADIANI DANTAS THALLES DANTAS ROMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THALLES DANTAS ROMAO - CPF: 479.088.311-68 (APELANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS - CPF: 790.063.371-53 (APELANTE), SYLVIO GADIANI DANTAS - CPF: 288.226.138-13 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA AVALISTAS. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO A TERCEIROS COOBRIGADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória ajuizada por instituição financeira rejeitou os embargos opostos pelos avalistas. Os apelantes sustentam omissão da sentença quanto à aplicação do CDC, à novação da dívida, à exclusão de garantias e à competência do juízo. Requerem anulação da sentença ou remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a recuperação judicial da devedora principal impede a cobrança judicial dos avalistas; (ii) saber se houve supressão da garantia fidejussória no plano aprovado; (iii) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; e (iv) saber se há conexão ou incompetência do juízo comum para processar a demanda contra os garantidores. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 581 admite o prosseguimento de ações contra avalistas, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial. A novação produzida pelo plano de recuperação não beneficia os coobrigados, salvo expressa anuência deles, o que não se verificou no caso concreto. Inviável a aplicação do CDC na ausência de relação de consumo ou demonstração de hipossuficiência técnica ou informacional dos avalistas, vinculados à empresa contratante. Não há litispendência, conexão ou prevenção que justifique a remessa ao juízo da recuperação. A demanda foi dirigida exclusivamente contra os avalistas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento de ação monitória ajuizada contra avalistas. 2. Os efeitos do plano de recuperação judicial não se estendem aos coobrigados que não anuíram expressamente. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre instituição financeira e avalista de contrato empresarial. 4. Compete ao juízo cível comum o processamento da ação proposta exclusivamente contra os garantidores.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 702, §3º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26.11.2014 (Tema 885); STJ, Súmula 581. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Thalles Dantas Romão, Patrícia Pedreira Gondim Dantas e Sylvio Gadiani Dantas contra sentença que, nos autos da ação monitória n.º 1002469-52.2019.8.11.0002, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou os embargos, converteu o mandado inicial em título executivo judicial e condenou os embargantes ao pagamento das custas e honorários de 10%. A sentença reconheceu a existência de contrato bancário celebrado com a empresa Terra Nova Agroindústria Ltda., da qual os apelantes foram avalistas. Rejeitou as preliminares de inépcia, incompetência e ilegitimidade passiva, afastando a aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 aos fiadores. No mérito, entendeu que não houve demonstração de abusividade contratual nem motivo para inversão do ônus da prova, julgando improcedentes os embargos. Em apelação, os recorrentes apontam omissão da sentença quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à abusividade de cláusulas e à exclusão de garantias prevista no plano de recuperação judicial. Alegam novação da dívida, extinção da garantia, incompetência do juízo e pedem a remessa dos autos ao juízo da recuperação ou, subsidiariamente, a anulação da sentença. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta que a sentença analisou adequadamente todas as questões e que é legítima a cobrança dos avalistas, conforme o Tema 885/STJ. Alega inexistência de hipossuficiência ou abusividade contratual e requer a manutenção da sentença, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Da Alegação de Nulidade da sentença por Ausência de Fundamentação Sustentam os apelantes que a sentença deve ser anulada por omissão no exame de matérias relevantes, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a supressão das garantias fidejussórias no plano de recuperação judicial e a eventual abusividade das cláusulas contratuais. A decisão impugnada analisou, com motivação clara e suficiente, os fundamentos jurídicos pertinentes à solução da controvérsia. A ausência de menção expressa a todos os argumentos apresentados não configura nulidade por omissão, tampouco afronta o art. 489 do CPC, desde que a prestação jurisdicional tenha sido fundamentada, como se verifica no caso. Ademais, o juízo apreciou o mérito da demanda sob o enfoque da validade do título, da legitimidade dos avalistas e da suficiência da prova escrita, concluindo pela improcedência dos embargos monitórios. Assim, afasto a preliminar. II – Do mérito A questão central debatida no recurso refere-se à possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os avalistas, considerando que a empresa devedora principal encontra-se em recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria através da Súmula 581, que dispõe: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Este enunciado sumular consolidou o posicionamento firmado anteriormente no julgamento do REsp 1.333.349/SP (Tema 885), e tem sido reiteradamente aplicado por este Tribunal: [...] 1. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso. 2. A novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial alcança apenas o devedor principal e seu patrimônio, não beneficiando os coobrigados. [...] (N.U 1000391-27.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) No caso, os apelantes prestaram aval em contrato bancário celebrado em benefício da empresa Terra Nova Agroindústria Ltda., cuja recuperação judicial não impede, por si só, a cobrança da obrigação garantida. Não se comprovou que os apelantes anuíram expressamente à supressão da garantia fidejussória no plano aprovado, tampouco que participaram da assembleia de credores com voto favorável. Quanto à alegação de hipossuficiência e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, também não há elementos que evidenciem relação de consumo ou vulnerabilidade técnica dos apelantes. A garantia foi prestada no contexto de operação empresarial, por pessoas ligadas à estrutura da empresa contratante. A jurisprudência afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor em situações dessa natureza, quando ausente demonstração concreta de desequilíbrio ou desigualdade informacional. Nesse sentido: [...] A relação jurídica entre instituição financeira e empresa tomadora de crédito para capital de giro não configura relação de consumo, afastando a aplicação do CDC. [...] (N.U 1004824-94.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Em relação à alegada abusividade das cláusulas contratuais, constata-se que os embargantes/apelantes não indicaram quais cláusulas seriam ilegais, tampouco apresentaram planilha de cálculo com valores que entendessem corretos, conforme exige o art. 702, §3º, do CPC. A alegação genérica de cobrança excessiva ou juros abusivos, desacompanhada de demonstração técnica, é insuficiente para descaracterizar a liquidez do crédito. Por fim, inexiste conexão ou litispendência que justifique a remessa do feito ao juízo da recuperação judicial. A ação foi proposta apenas contra os garantidores, o que afasta qualquer incidência do juízo universal, sendo plenamente competente o juízo cível comum. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade caso os apelantes sejam beneficiários da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002469-52.2019.8.11.0002

ID: 262209715

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-52.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THALLES DANTAS ROMAO - CPF: 479.088.311-68 (APELANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS - CPF: 790.063.371-53 (APELANTE), SYLVIO GADIANI DANTAS - CPF: 288.226.138-13 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA AVALISTAS. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO A TERCEIROS COOBRIGADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória ajuizada por instituição financeira rejeitou os embargos opostos pelos avalistas. Os apelantes sustentam omissão da sentença quanto à aplicação do CDC, à novação da dívida, à exclusão de garantias e à competência do juízo. Requerem anulação da sentença ou remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a recuperação judicial da devedora principal impede a cobrança judicial dos avalistas; (ii) saber se houve supressão da garantia fidejussória no plano aprovado; (iii) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; e (iv) saber se há conexão ou incompetência do juízo comum para processar a demanda contra os garantidores. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 581 admite o prosseguimento de ações contra avalistas, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial. A novação produzida pelo plano de recuperação não beneficia os coobrigados, salvo expressa anuência deles, o que não se verificou no caso concreto. Inviável a aplicação do CDC na ausência de relação de consumo ou demonstração de hipossuficiência técnica ou informacional dos avalistas, vinculados à empresa contratante. Não há litispendência, conexão ou prevenção que justifique a remessa ao juízo da recuperação. A demanda foi dirigida exclusivamente contra os avalistas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento de ação monitória ajuizada contra avalistas. 2. Os efeitos do plano de recuperação judicial não se estendem aos coobrigados que não anuíram expressamente. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre instituição financeira e avalista de contrato empresarial. 4. Compete ao juízo cível comum o processamento da ação proposta exclusivamente contra os garantidores.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 702, §3º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26.11.2014 (Tema 885); STJ, Súmula 581. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Thalles Dantas Romão, Patrícia Pedreira Gondim Dantas e Sylvio Gadiani Dantas contra sentença que, nos autos da ação monitória n.º 1002469-52.2019.8.11.0002, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou os embargos, converteu o mandado inicial em título executivo judicial e condenou os embargantes ao pagamento das custas e honorários de 10%. A sentença reconheceu a existência de contrato bancário celebrado com a empresa Terra Nova Agroindústria Ltda., da qual os apelantes foram avalistas. Rejeitou as preliminares de inépcia, incompetência e ilegitimidade passiva, afastando a aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 aos fiadores. No mérito, entendeu que não houve demonstração de abusividade contratual nem motivo para inversão do ônus da prova, julgando improcedentes os embargos. Em apelação, os recorrentes apontam omissão da sentença quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à abusividade de cláusulas e à exclusão de garantias prevista no plano de recuperação judicial. Alegam novação da dívida, extinção da garantia, incompetência do juízo e pedem a remessa dos autos ao juízo da recuperação ou, subsidiariamente, a anulação da sentença. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta que a sentença analisou adequadamente todas as questões e que é legítima a cobrança dos avalistas, conforme o Tema 885/STJ. Alega inexistência de hipossuficiência ou abusividade contratual e requer a manutenção da sentença, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Da Alegação de Nulidade da sentença por Ausência de Fundamentação Sustentam os apelantes que a sentença deve ser anulada por omissão no exame de matérias relevantes, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a supressão das garantias fidejussórias no plano de recuperação judicial e a eventual abusividade das cláusulas contratuais. A decisão impugnada analisou, com motivação clara e suficiente, os fundamentos jurídicos pertinentes à solução da controvérsia. A ausência de menção expressa a todos os argumentos apresentados não configura nulidade por omissão, tampouco afronta o art. 489 do CPC, desde que a prestação jurisdicional tenha sido fundamentada, como se verifica no caso. Ademais, o juízo apreciou o mérito da demanda sob o enfoque da validade do título, da legitimidade dos avalistas e da suficiência da prova escrita, concluindo pela improcedência dos embargos monitórios. Assim, afasto a preliminar. II – Do mérito A questão central debatida no recurso refere-se à possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os avalistas, considerando que a empresa devedora principal encontra-se em recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria através da Súmula 581, que dispõe: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Este enunciado sumular consolidou o posicionamento firmado anteriormente no julgamento do REsp 1.333.349/SP (Tema 885), e tem sido reiteradamente aplicado por este Tribunal: [...] 1. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso. 2. A novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial alcança apenas o devedor principal e seu patrimônio, não beneficiando os coobrigados. [...] (N.U 1000391-27.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) No caso, os apelantes prestaram aval em contrato bancário celebrado em benefício da empresa Terra Nova Agroindústria Ltda., cuja recuperação judicial não impede, por si só, a cobrança da obrigação garantida. Não se comprovou que os apelantes anuíram expressamente à supressão da garantia fidejussória no plano aprovado, tampouco que participaram da assembleia de credores com voto favorável. Quanto à alegação de hipossuficiência e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, também não há elementos que evidenciem relação de consumo ou vulnerabilidade técnica dos apelantes. A garantia foi prestada no contexto de operação empresarial, por pessoas ligadas à estrutura da empresa contratante. A jurisprudência afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor em situações dessa natureza, quando ausente demonstração concreta de desequilíbrio ou desigualdade informacional. Nesse sentido: [...] A relação jurídica entre instituição financeira e empresa tomadora de crédito para capital de giro não configura relação de consumo, afastando a aplicação do CDC. [...] (N.U 1004824-94.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Em relação à alegada abusividade das cláusulas contratuais, constata-se que os embargantes/apelantes não indicaram quais cláusulas seriam ilegais, tampouco apresentaram planilha de cálculo com valores que entendessem corretos, conforme exige o art. 702, §3º, do CPC. A alegação genérica de cobrança excessiva ou juros abusivos, desacompanhada de demonstração técnica, é insuficiente para descaracterizar a liquidez do crédito. Por fim, inexiste conexão ou litispendência que justifique a remessa do feito ao juízo da recuperação judicial. A ação foi proposta apenas contra os garantidores, o que afasta qualquer incidência do juízo universal, sendo plenamente competente o juízo cível comum. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade caso os apelantes sejam beneficiários da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002469-27.2025.8.11.0007

ID: 326939276

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-27.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIMEIRE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL GOMES NETO

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MARIANA KUNZ GRANADO PETRUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002469-27.2025.8.11.0007 AUTOR(A): EDIMEIRE RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002469-27.2025.8.11.0007 AUTOR(A): EDIMEIRE RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a emenda à inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoas físicas) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. In casu, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para efetuar perícia médica na parte autora Edimeire Rodrigues da Silva. Nestes termos, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a)Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? b) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Em caso afirmativo, essa doença o incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? c) A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe?Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? f) O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? g) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? k) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1038588-84.2022.8.11.0041

ID: 257940634

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038588-84.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMON DE OLIVEIRA SILVA

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THALLES DE SOUZA RODRIGUES

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VITOR CESAR SOUSA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1038588-84.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO RODRIGUES REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1038588-84.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão de ID 141016714, que determinou o cumprimento da medida liminar concedida nos autos, para suspender a exigibilidade do ICMS nas operações de remessa interestadual entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, situados nos Estados de Mato Grosso e Goiás. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Consoante lição clássica do doutrinador Magalhães Noronha, “os embargos de declaração visam a aclarar a decisão ou integrá-la, suprindo omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando a promover a revisão do julgado por simples inconformismo da parte”. No caso em apreço, sustenta o embargante a existência de omissão quanto à modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49, alegando que a decisão impugnada teria ignorado o fato de que a eficácia da tese firmada naquela ação foi postergada para 01/01/2024, o que tornaria válida, até essa data, a exigência do ICMS sobre as transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Requer, com isso, a atribuição de efeitos modificativos à decisão, para revogar a tutela antecipada deferida nos autos. Ocorre que não assiste razão ao embargante. Não há qualquer omissão na decisão atacada, a qual apenas determinou o cumprimento da medida liminar anteriormente concedida, sem inovar ou reexaminar os fundamentos jurídicos já apreciados. A pretensão do embargante, portanto, revela mero inconformismo com os efeitos da liminar vigente, e não a existência de vício sanável por meio de embargos de declaração. De toda forma, para dissipar quaisquer dúvidas, registra-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 49 e o Tema 1.099 da repercussão geral, firmou a tese de que não incide ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que localizados em unidades federadas distintas, por ausência de circulação jurídica da mercadoria. Posteriormente, na sessão de 24/11/2021, o STF modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: os efeitos seriam ex nunc, com início em 01/01/2024, ressalvando-se os processos administrativos e judiciais pendentes até a data de publicação da ata do julgamento de mérito da ADC 49, ocorrida em 29/04/2021. Essa modulação, contudo, não possui efeito retroativo. A jurisprudência atual, inclusive em julgados proferidos em 2025, tem afirmado que a modulação não atinge liminares e sentenças concedidas anteriormente à sua fixação, mesmo em processos ajuizados após o marco de 29/04/2021. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que, embora a ação tenha sido proposta após 29/04/2021, a liminar concedida anteriormente à modulação produz efeitos válidos enquanto não revogada, porquanto a modulação não tem eficácia retroativa. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado recente: “Ainda que a ação tenha sido ajuizada após o marco temporal de 29/04/2021 fixado pelo STF na modulação dos efeitos da ADC 49, a liminar concedida antes da modulação permanece válida, pois não houve determinação de efeito retroativo ou cassação de liminares anteriormente proferidas” (TJMT – ApCiv 1002469-35.2022.8.11.0023, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 01/02/2025, DJe 06/02/2025). Portanto, não há falar em omissão quanto à aplicação da modulação, tampouco em necessidade de revogação da medida liminar. A decisão embargada limitou-se a determinar o cumprimento de ordem liminar regularmente proferida, cujos efeitos subsistem até eventual revogação, o que não é o caso dos autos. Ressalte-se, por fim, que os embargos ora examinados, ao alegar omissão inexistente com o objetivo de rediscutir fundamentos de mérito, desviam-se da função integrativa prevista no art. 1.022 do CPC, razão pela qual não devem ser acolhidos. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não acolho os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, com o regular prosseguimento do feito. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002469-89.2025.8.11.0051

ID: 315153281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-89.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA FÁTIMA DE OLIVEIRA DA MATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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Processo nº 1002469-89.2025.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização p… Processo nº 1002469-89.2025.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARINA FÁTIMA DE OLIVEIRA DA MATA em face de BANCO PAN S/A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), já devidamente qualificados. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifica-se a existência de óbice ao pronto recebimento da ação. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que sendo o polo passivo da ação ocupado por pessoa jurídica da Administração Federal indireta, de rigor a observância do art. 109 da Constituição da República para fins de fixação da competência. Por oportuno, veja-se a dicção do citado dispositivo constitucional, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ademais, uma vez que a presente ação não está revestida de cunho previdenciário, na medida em que seu pedido é meramente cominatório e indenizatório, a conclusão que resulta é de ser inaplicável a regra da competência delegada prevista no parágrafo terceiro do supracitado dispositivo constitucional. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A Constituição Federal prevê a delegação para o caso de estar litigando contra instituição de previdência social o segurado ou o beneficiário (real ou pretenso) em tal condição, ou seja, em causas de natureza previdenciária, não em quaisquer causas envolvendo pessoa física e o INSS. 2. No caso concreto, está-se diante de ação indenizatória, nada havendo de previdenciário em seu conteúdo e pedido, ainda que a causa de pedir envolva suposta negligência da Autarquia no atendimento prestado a um segurado. 3. Assim, não há falar em competência delegada da Justiça Estadual, para processar e julgar o feito, devendo-se, de ofício, a teor do art. 64 § 1º do CPC, reconhecer a incompetência absoluta ad causam do Magistrado a quo, anular a sentença, e extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. (TRF4, Ap nº 00025214620174049999, 3ª Turma, Rel. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler, DJe 4-8-2017, sem grifos no original) Diante do exposto, nos termos do art. 109 da Constituição da República, DECLINO da competência para o julgamento desta ação em favor do Juízo Federal de uma das Varas Cíveis da Subseção de Cuiabá/MT da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso Mato Grosso da Justiça Federal. REMETAM-SE, pois, os autos com as nossas homenagens, procedendo-se, ainda, às baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 2 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1001575-67.2024.8.11.0013

ID: 260840289

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001575-67.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001575-67.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001575-67.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARIA DE LOURDES ALVES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora é diagnosticada com diversas patologias que a incapacita para o labor. Relata que requereu o beneficio administrativamente sendo ele indeferido. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID. 169187324 foi nomeado perito médico, bem como determinada a citação do INSS após apresentação do laudo. Laudo médico pericial apresentado no ID.179933904. Manifestação da parte autora acerca do laudo médico (id. 183613322). Citada, a Autarquia apresentou contestação de ID. 185890997, requerendo a improcedência da demanda. Decisão deste juízo de id. 188435861 indeferindo o pleito de complementação de perícia realizado pelas partes, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. Intimados, a parte autora requereu cancelamento da instrução em virtude do pleito tratar-se de invalidez urbana. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio cumpre deferir o pleito do autor de cancelamento da audiência, pois apesar da parte autora informar que reside na lida rural e apresentar indícios materiais (comprovante de endereço e inscrição estadual na SEFAZ id. 149238394 pág. 3/5), o pleito se baseia nas contribuições individuas conforme CNIS da pág. 06 do id. id. 149238394. Portanto cancelo a solenidade aprazada para o dia 08/05/2025, devendo o processo ser retirado de pauta. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 179933904, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, entre outros, devem ser observados pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina referido benefício, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, trata-se de benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento, encontrando-se em condição insuscetível de reabilitação. Os requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 3.1. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Infere-se que a parte autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência). No presente caso, à luz dos documentos juntados aos autos, conforme se depreende do Extrato Previdenciário acostado (ID. 185890999) este comprova as contribuições como contribuinte individual de 2016 até 2024, de forma descontinua. Ademais, a autora já recebeu administrativamente o benefício em 09/05/2023 à 10/06/2023. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, I, “a” da Lei n. 8.213/91. 3.2. DA INCAPACIDADE Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente (ID. 179933904), vejamos: 5) CONCLUSÃO O objetivo da avaliação foi correlacionar a queixa do autor com os dados apresentadoss e a alegação da parte, a fim de identificar possíveis limitações atuais da capacidade funcional. Tendo em vista ao exame físico realizado durante avaliação pericial,o qual a mesma apresenta dor e edema de articulações de falanges bilateralmente, além de restrição para realizar movimento de flexão de coluna, considera-se que apresenta uma incapacidade parcial e permanente. b) Qual a data provável do início da doença? • Resposta: em análise a documentos, 2022. 7- Em sendo caso de Incapacidade Temporária ou Parcial, responda: a) Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, considerando a sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercida nos últimos anos? • Resposta: considerando idade, quadro clínico, experiencia profissional e grau de instrução a mesma não poderá ser reabilitada no momento. No presente caso, apesar de ser parcialmente incapacitada, a parte autora é doméstica/do lar, possui baixo grau de escolaridade, não sendo lhe exigível a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido, não podendo se olvidar, ainda, à inserção da mesma ao mercado de trabalho, consideradas a idade relativamente avançada, atualmente com 52 anos. De acordo com o entendimento jurisprudencial, as condições pessoais do segurado podem e devem ser relevadas para fins de convencimento do magistrado sobre a impossibilidade de o segurado reintegrar-se no mercado de trabalho, na mesma atividade ou de reabilitar-se para o exercício de outra profissão quando a conclusão do laudo é pela incapacidade parcial. Observa-se a existência de condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis à parte requerente, e as limitações impostas pela enfermidade diagnosticada, aliadas à impossibilidade de concorrência frente ao exigente mercado de trabalho, denotam a inviabilidade da tentativa de reabilitação, razão pela qual deve lhe ser concedida a aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO.SEGURADA URBANA. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇAINCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS CONSIDERADAS. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. 3. De acordo com o laudo pericial, a autora (53 anos, zeladora/doméstica) apresenta fratura da extremidade distal do rádio e do cúbito, com dor em antebraço e mão esquerda e causa provável traumático-degenerativa e queda em 2018. A lesão tem característica evolutiva, não há tratamento nem cura, com causa traumático-degenerativa, concluindo o perito pela existência de incapacidade parcial e permanente para trabalhos braçais. 4. Ademais, a autora tem baixo grau de instrução e sempre exerceu a atividade de doméstica, o que a torna insuscetível de readaptação para outra atividade que lhe garanta o sustento, o que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 6. Apelação da autora provida, para reformar em parte a sentença e determinar ao INSS a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.(AC 1002469-75.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) Assim, considerando o relato impresso no laudo pericial judicial e a prova material remanescente acostada aos autos é devido a autora a aposentadoria por invalidez da data do requerimento administrativo, isto é, a partir de 28/09/2022 (ID. 149238394- pag.1), devendo ser observados eventuais valores pagos de forma administrativa, consoante apresentado no extrato previdenciário. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o requerido a CONCEDER o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde o requerimento administrativo, isto é, a partir de 28/09/2022- DIB, inclusive, com direito à percepção do décimo terceiro salário proporcional, devendo ser observado os valores que já foram pagos em sede administrativa e a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: MARIA DE LOURDES ALVES benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: renda mensal: 100% (cem por cento) do salário de benefício, da data do requerimento administrativo 28/09/2022 – DIB. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Sergio Paim Da Silva x Residencial Campo Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 299609091

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-36.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAIM DA SILVA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA VALDEIR DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE SOUZA RANGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE SOUZA RANGEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LOPES BERBETTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002469-36.2018.8.11.0051 Adjudicação Compulsória Sentença. Vistos etc. SERGIO PAIM DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de adjudicação compulsória em face de RESIDENCI… Autos nº 1002469-36.2018.8.11.0051 Adjudicação Compulsória Sentença. Vistos etc. SERGIO PAIM DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de adjudicação compulsória em face de RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e de VALDEIR DE ALMEIDA, ambos igualmente qualificados, visando à adjudicação de imóvel urbano prometido à venda e, também, à condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais correspondentes. Com a inicial, no que vale consignar, juntou o Contrato 45/34-0010 (id. 16902206), supostamente celebrado pela Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE, representada pelo Requerido VALDEIR; a Procuração Pública outorgada pela Requerida RESIDENCIAL em favor do Requerido VALDEIR (id. 16902206, p. 5); comprovante de depósito de R$ 50.000,00, feito em favor do Requerido VALDEIR (id. 16902207) Recebida a inicial (id. 27485166), foi deferido o pedido acautelatório apenas para que se averbasse a existência da ação na matrícula do imóvel. Os Requeridos foram citados (id. 30366327 e 43173425). Em audiência (id. 45281187), não se conseguiu a composição da lide. A Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE ofereceu resposta (id. 46328779). Por meio dela, alegou preliminar de ilegitimidade de parte. No mérito, negou que houvesse conferido poderes ao Requerido VALDEIR para a venda de lotes. Afirmou que o imóvel em questão havia sido prometido à venda ao Sr. MANOEL DA SILVA INÁCIO, que, depois, teria transferido seus direitos ao Requerido VALDEIR. Negou, por fim, que houvesse imposto dano moral ao Requerente. Na contestação, a Requerida apresentou cópia do contrato celebrado com o Sr. MANOEL para a promessa de venda do Lote 10 da Quadra 34 do Loteamento (id. 46329261, p. 3); cópia do Contrato 45/34-0010 (id. 46329261, p. 12), em que se operou a cessão dos direitos do Sr. MANOEL para o Requerido VALDEIR; declaração do Sr. MANOEL (id. 46329261, p. 17), visando à resolução do contrato em julho de 2017; notificação direcionada ao Sr. VALDEIR (id. 46329261, p. 28), em que se afirmava a mora das prestações vencidas entre agosto de 2017 e março de 2018; compromisso firmado pelo Requerido VALDEIR, em nome da Requerida RESIDENCIAL, para a venda do Lote 10 da Quadra 34 do Greenville (id. 46329258, p. 3). Novamente aos autos (id. 49488225), o Requerente opôs sua impugnação, negando a ilegitimidade. No mérito, destacou a responsabilidade da Requerida por eventuais danos que fossem causados por preposto seu, aí a incluir o Requerido VALDEIR. Saneado o feito (id. 74907671), afastou-se a preliminar de ilegitimidade de parte. De resto, deferiu-se a produção de prova testemunhal. Em audiência (id. 166544703), as Partes desistiram da prova. É o relato do necessário. Fundamento. O deslinde da demanda está a depender da análise do negócio jurídico por duas perspectivas distintas. De início, impõe-se a verificação da existência e da validade do contrato, por reunir em si mesmo os elementos necessários à produção dos efeitos pretendidos pelo Requerente. Em segundo lugar, é de rigor identificar se, a despeito da ausência de qualquer daqueles seus elementos de constituição ou de validade, o negócio poderia ainda assim operar no plano da eficácia, de novo para gerar o direito pleiteado nestes autos. Refere-se, aqui, à teoria da aparência, justamente para verificar se, pelas condições em que se deu o acordo entre o Requerente e o Requerido VALDEIR, produzir-se-ia o efeito da transferência do imóvel a despeito de alguma invalidade do negócio. Pois bem. – Do Negócio Jurídico: A ser considerado o compromisso de compra e venda por si só, confirma-se a tese da Defesa, no sentido de que o Requerido VALDEIR não detinha mesmo poderes para dispor do imóvel em nome da Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE. De breve leitura do instrumento de procuração apresentado na inicial (id. 16902206, p. 5), vê-se a menção apenas dos atos que haveriam de ser praticados para a formação do loteamento, sem permissão para a disposição dos lotes, tarefa essa reservada a uma etapa posterior do empreendimento. Assim, reiterando-se o que já se adiantou, o instrumento contratual apresentado nos autos pelo Requerente não serve ao pedido de adjudicação. É certo, porém, que o deslinde da questão não se limita à análise apenas do compromisso de compra e venda firmado pelo Requerente. Realmente, da análise dos autos se verifica interessante cadeia de eventos: a Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE celebrou compromisso de compra e venda do Lote 10 da Quadra 34 ao Sr. MANOEL DA SILVA INÁCIO em 5 de julho de 2015 (id. 46329261, p. 3 e seguintes). Naquela oportunidade, obrigou-se o promitente comprador ao pagamento de entrada e de 240 prestações mensais de R$ 598,00 (id. 46329261, p. 4), iniciando-se em julho de 2015. Paralelamente a esse negócio, celebrou-se novo compromisso, agora entre o Requerente e o Requerido VALDEIR, assinando, indevidamente, em nome da Requerida RESIDENCIAL no dia 22 de junho de 2016. Nessa data, portanto, conviviam duas promessas sobre o mesmo imóvel: uma válida, celebrada pela Requerida RESIDENCIAL em favor do Sr. MANOEL, e outra ilegítima, firmada irregularmente pelo Requerido VALDEIR em favor do Requerente. Tal situação persistiu até julho de 2017. Do documento manuscrito de id. 46329261, p. 17, vê-se que, nessa data, dois anos depois da celebração, o Sr. MANOEL declarou a intenção de não mais manter o compromisso, solicitando a “rescisão unilateral do referido contrato”, no ato também apondo sua concordância às “penalidades desta rescisão”. Conclui-se, então, que, ao pedido de desistência feito pelo Sr. MANOEL, ultimando o distrato, seguiu-se a concordância da Requerida RESIDENCIAL, que, a partir de então, teria retomado a propriedade plena do Lote 10 da Quadra 34 do Residencial Greenville. A despeito dessa desistência – ou, talvez, em razão dela –, o Sr. MANOEL cedeu seus direitos ao Requerido VALDEIR em dezembro de 2017 (id. 46329261, p. 12/13), ou seja, seis meses depois do distrato. No instrumento de cessão, consignou-se o preço do imóvel, parcelado em 240 prestações mensais de R$ 598,00, mais cinco parcelas de R$ 633,88. Também se informou a quitação de 28 prestações, obrigando-se o Requerido VALDEIR, então, ao pagamento das subsequentes, a partir daquela data. Não se sabe se por liberalidade sua, talvez para impedir o acionamento da cláusula penal, sabidamente gravosa em contratos dessa natureza, a cessão contou com a concordância da Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE, a despeito do mencionado distrato. Isso porque, do Recibo de id. 46329261, p. 22, comprovou-se a entrega, pela Requerida, dos boletos de número 29 a 36 ao Requerido VALDEIR. Está aí, então, prova de que a cessão contou com a anuência do promitente vendedor, que, explicitamente, reconheceu o Requerido VALDEIR como o responsável pelo pagamento das prestações subsequentes. Ademais disso, nos sistemas de controle da Requerida RESIDENCIAL, constava, em 7 de abril de 2018 o débito do Requerido VALDEIR também da obrigação atinente ao Lote 10 da Quadra 34, vencida em janeiro de 2018 (id. 46329261, p. 28), uma vez mais a comprova a transferência dos direitos sobre o imóvel. Tendo adquirido os direitos do promitente comprador original, e embora houvesse se obrigado ao pagamento das prestações posteriores, o Requerido VALDEIR deixou de quitar as prestações já a partir do mês seguinte. O que também se destaca é que o Requerido VALDEIR só celebrou a cessão perante o promitente comprador original, Sr. MANOEL, depois de já ter prometido à venda o mesmo imóvel ao Requerente. Isso porque, como dito, em 22 de junho de 2016, o Requerente e o Requerido VALDEIR assinaram o compromisso de compra e venda que fundamenta o pedido de adjudicação consignado nestes autos. Assim é que o histórico das transações se inicia pela promessa de venda pela Requerida RESIDENCIAL ao Sr. MANOEL, seguida da mesma promessa ao Requerente, passando, então, pelo distrato do Sr. MANOEL e finalizando pela cessão do Sr. MANOEL ao Requerido VALDEIR. A toda a evidência, os documentos não permitem que se constitua uma perfeita cadeia de sucessão de direitos. Para que o Requerente pudesse exercer seu direito à adjudicação perante a proprietária, era preciso que à primeira cessão se seguisse a que se fez a ele, observando a sequência cronológica adequada, e ainda comprovando o pagamento das prestações subsequentes. No caso dos autos, porém, o que se viu foi a celebração de novo compromisso de compra e venda, no nome da Requerida RESIDENCIAL em favor do Requerente, em momento anterior à cessão operada pelo primeiro promitente comprador ao Requerido VALDEIR, que assinou pela loteadora. Sinal inequívoco da irregularidade – e que o Requerente havia de ter observado – está na circunstância de o preço pela integralidade do imóvel ter sido pago diretamente ao Requerido VALDEIR, embora o contrato se firmasse com a Requerida. Seja como for, a fim de que se analise a pretensão do Requerente sob a perspectiva da existência e da validade do negócio jurídico celebrado com o Requerido VALDEIR, suposto preposto da Requerida RESIDENCIAL, basta que se verifique a idoneidade dessa cadeia negocial à produção do efeito desejado, qual seja, de obter a propriedade do imóvel. Sob essa ótica, porém, não se confere idoneidade às razões do Requerente. Como se viu, à época da celebração do compromisso de compra e venda entre o Requerente e a “Requerida RESIDENCIAL”, representada indevidamente pelo Requerido VALDEIR, ao menos no aspecto técnico, era o Sr. MANOEL quem tinha direito ao imóvel. Isso porque, como se relatou, quando da celebração do compromisso pelo Requerente, em 22 de junho de 2016, ainda era o Sr. MANOEL o promitente comprador do imóvel, o que só se desfez em julho de 2017 (se analisada a declaração a próprio punho de id. 46329261, p. 17) ou em 8 de dezembro de 2017 (se considerada a cessão feita ao Requerido VALDEIR, id. 46329261, p. 13). Na ocasião, portanto, a Requerida RESIDENCIAL, ainda que fosse legitimamente representada, não poderia proceder a um novo compromisso de compra e venda sem que, antes, encerrasse o compromisso já feito ao Sr. MANOEL, a menos que a transação se assemelhasse a algum tipo de venda a non domino em que se prometesse para o futuro a aquisição do direito objeto do contrato. Mas não é só. Questiona-se sobre as consequências advindas do fato de o Requerido VALDEIR, em momento posterior, ter adquirido os direitos do imóvel perante o promitente comprador original, Sr. MANOEL, em especial para verificar se, com isso, convalidar-se-ia o compromisso feito ao Requerente, autorizando, assim, o acolhimento do pedido de adjudicação feito na inicial. Conclui-se pela negativa. Ainda que se ultrapassassem as questões técnicas acerca do tipo do negócio jurídico adotado, tendo sido celebrado novo compromisso de compra e venda em vez da cessão, e também da divergência entre o promitente vendedor (a Requerida RESIDENCIAL, representada indevidamente pelo Requerido VALDEIR) e aquele que haveria de ser o cedente (o Requerido VALDEIR), outra questão, insuperável, impede que se confira idoneidade tal às transações que garantisse a adjudicação. É que, como visto, embora o Requerido VALDEIR houvesse mesmo adquirido, por cessão, os direitos sobre o imóvel perante o promitente comprador original, Sr. MANOEL, fato é que assim teria feito de maneira que se transferisse o direito tal como existia à época. E o direito cedido era apenas aquele referente ao pagamento de 28 das 240 prestações. Em outras palavras, o que o Sr. MANOEL transferiu foi o direito ao imóvel tendo quitado apenas 28 prestações. Para que tivesse direito à propriedade, o Requerido VALDEIR teria que efetuar o pagamento das prestações subsequentes, o que se comprovou não ter ocorrido. Aliás, o Requerido VALDEIR não pagou nenhuma das prestações assumidas, inadimplemento esse que só se imputa ao advento de algum imponderável porque não se pode presumir de pronto a má-fé. Veja que o contrato apresentado pelo Requerente (id. 16902206) não se limita ao direito que conferiria o pagamento só de parte das prestações, como normalmente ocorre nas cessões; diferentemente, o que se prometeu à venda ao Requerente foi o imóvel mediante único pagamento de R$ 50.000,00. A rigor, com esses predicados, não se faria necessário o compromisso de compra e venda. Admitir-se-ia, de logo, a venda propriamente dita, por escritura pública. Assim, se a cessão que se operou em favor do Requerido VALDEIR não basta para ele próprio cumprisse integralmente a obrigação que, por si ou pela Requerida RESIDENCIAL, assumiu perante o Requerente, o pedido de adjudicação não reúne os requisitos necessários ao seu deferimento, notadamente a quitação integral do preço. Evidentemente, não se pode, ao menos não validamente, legitimar promessa de venda de imóvel que não integra seu patrimônio por meio da aquisição futura só de parte dele. Por isso, reitera-se, os instrumentos apresentados nos autos não conferem direito à adjudicação ao Requerente. – Da Teoria da Aparência: Antes se mencionou sobre a possibilidade de as transações celebradas pelas Partes e por terceiros produzirem os efeitos pretendidos pelo Requerente a despeito da invalidade do compromisso de compra e venda. Segundo o Requerente, os atos praticados pelo Requerido VALDEIR haveriam de qualquer jeito a obrigar a Requerida RESIDENCIAL, por força da regra do art. 932, III, do Código Civil: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (…) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;” Tal hipótese, porém, reserva-se aos casos de ato ilícito, de natureza extracontratual, portanto. No âmbito dos negócios jurídicos, mais adequado é que se considere a tese do Requerente sob a ótica da teoria da aparência, justamente para convalidar situação de fato que só pareça real, prestigiando, assim, a boa-fé do Autor. Do que se infere dos autos, o Requerido VALDEIR serviu à Requerida de forma ampla quando do início do procedimento. Tinha poderes bastantes para “praticar todos os demais atos necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato”, tal como expressamente se consignou na procuração de id. 16902206, p. 5. Depois, já como corretor, tinha acesso aos dados da Requerida. Tanto que, no compromisso que celebrou com o Requerente, consignou com exatidão o mesmo número do contrato (45/34-0010) original que a Requerida havia firmado com o Sr. MANOEL. O terceiro de boa-fé que, nessas condições, percebe o Requerido VALDEIR como preposto da Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE, comete o erro escusável de confiar no negócio que um faz pelo outro. Em razão disso, justificando-se o erro em razão da relação mantida pela Requerida, acolhe-se a pretensão do Requerente. – Do Dano Moral: Considerando as particularidades do caso, notadamente o prazo que se fará necessário à realização do direito do Requerente, verifica-se a ocorrência de dano extrapatrimonial merecedor de reparação. No mesmo sentido, aliás, o acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos da Apelação Cível 1039793-90.2018.8.11.0041: “O atraso na entrega do imóvel enseja lesão a direito de personalidade do comprador, sobretudo nos casos em que o imóvel não foi entregue livre e desembaraçado, nos termos contratuais.” Na oportunidade, aliás, arbitrou-se compensação em R$ 10.000,00, tida por proporcional aos danos causados. Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONCEDER a adjudicação, em favor do Requerente, do Lote 34 da Quadra 10 do Residencial Greenville. CONDENO os Requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais, desde logo arbitrada em R$ 10.000,00, atualizados na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com encargos moratórios a partir da recusa que se confirmou pela contranotificação extrajudicial de 1º de novembro de 2018 (id. 46329268). CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados em 10% do proveito econômico auferido pelo Requerente. Certificado o trânsito em julgado, e comprovado o pagamento do IPTU e do ITBI, EXPEÇA-SE carta de adjudicação. Confirmada a transferência a ser operada pelo SRI local, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 13 de junho 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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