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Processo nº 1002502-20.2025.8.11.0006

ID: 259402193

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002502-20.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002502-20.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: JOAO JOSE DA SILVA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002502-20.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: JOAO JOSE DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal Municipal manejado em desfavor do Executado, devidamente qualificado nos autos. Com a distribuição dos autos, este Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição dos débitos. Instado, o exequente pugna pelo reconhecimento da prescrição ordinária do crédito de IPTU 2020. Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Passo a decidir. Sabe-se que a matéria de prescrição direta consiste na perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal contra o contribuinte cobrando o crédito tributário e está prevista no artigo 174 do CTN. Nesse diapasão, o STJ fixou a tese de que o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional referente ao IPTU se dá no dia seguinte ao vencimento da cobrança do tributo. Vejamos: Tema Repetitivo 980 – STJ, tese firmada: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (STJ Resp 1.641.011 – PA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, data de julgamento 14/11/2018). No mais, conforme mencionado acima, de acordo com o artigo 174 do Código Nacional Tributário dispõe que: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso dos autos, o vencimento do IPTU 2020 das CDA n.º 5317/2025, deram-se em 09/03/2020 e a presente execução foi ajuizada em 21/03/2025, ou seja, 12 dias após o termo final do prazo prescricional, e desde a constituição/vencimento do crédito não houve qualquer ato jurídico capaz de interromper o prazo prescricional. Assim, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição desses débitos. Nesse sentido, também entende o TJMT: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DIRETA – AUSÊNCIA DE ATO JUDICIAL QUE ORDENE A CITAÇÃO – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106/STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da obrigação (Tema n.º 980, do STJ). 2. O prazo prescricional é interrompido pelo despacho que ordenar a citação, na forma do art. 174, inciso I, do CTN. 3. Proferido despacho de arquivamento provisório dos autos, com a devida intimação da Fazenda Pública, não é cabível a aplicação da Súmula n.º 106/STJ, mormente quando o ente público permaneceu inerte. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1025999-48.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) Dessa forma, como disposto alhures, o incontestável decurso do quinquênio prescricional verificado entre a constituição do crédito tributário e a presente data, autoriza a este juízo o reconhecimento da prescrição ex officio. Por todo exposto, e por tudo que mais consta nos autos, DECIDO: a) DECLARO a prescrição das CDA n.º 5317/2025, vencidas em 9 de Março de 2020. b) DETERMINO o prosseguimento do feito em relação as demais CDA's; c) INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cálculo atualizado do débito, descontando-se as parcelas prescritas. d) INTIMEM-SE os autores para que comprovem o falecimento do requerido, bem como apresentem a respectiva sucessão dos herdeiros, no prazo de 15(quinze) dia, sob pena de extinção. Nesse sentido, tem sido o entendimento da Jurisprudência: “2. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 3. A certidão de óbito do executado, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. O desatendimento da ordem de emenda da petição inicial para sanar sua instrução deficitária por ausência dos mencionados documentos e dados, enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, conforme a regra imposta no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil.” Acórdão 1329109, 07490149120208070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021. Acórdão 1323818, 07119998820208070016, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – REDIRECIONAMENTO PARA OS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO - ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. É ônus do credor realizar diligências para localização do executado e, em caso de notícia de óbito, é seu dever providenciar a certidão de óbito e localizar os herdeiros, uma vez que, sem a devida informação acerca da data do falecimento do executado, em face de quem foi lavrada a CDA e ajuizada a execução fiscal, não há condições de prosseguir no feito. (N.U 1004218-55.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) Após a apresentação da prova de falecimento do requerido e os respectivos sucessores, DETERMINO que o autor novamente emende a inicial, visto que a execução fiscal está atualmente dirigida contra o suposto herdeiro. Decorrido o prazo para a emenda e, na ausência de manifestação, certifique-se e devolva-me os autos para nova análise. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

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Cristina Ribeiro Soares x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 299652737

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023105-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CRISTINA RIBEIRO SOARES em desfavor de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduziu que o seu nome foi negativado indevidamente nos órgãos de proteção de crédito por dívida, nos valores de no valor de R$ 181,53 (cento e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), que afirma ser indevido. Pleiteou indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito, juntamente com a exclusão da negativação de seu nome junto aos órgãos protetivos de crédito. A parte reclamada foi regularmente citada e a audiência de conciliação, realizada, restou infrutífera. A contestação foi apresentada ao ID 195825862. Sustentou que inexiste o dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência total dos pleitos iniciais. Réplica ao ID 196862080. É a síntese. Decido. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Ressalto que o acesso à justiça nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito, o qual não depende de recolhimento de custas, taxas ou despesas. Verifico que a hipossuficiência da demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. A parte Autora alegou que a Promovida anotou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito, no valor de R$ 181,53 (cento e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a origem do débito junto à parte autora. Registra-se que não consta nos autos nenhuma informação efetiva sobre à origem do débito. Ademais, tendo a parte reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria à parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Logo, o requerido não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe aos autos provas da comprovação da relação jurídica. Nessa medida, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela consumidora, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. A propósito, colha-se entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1002502-10.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)”. “(...) 3. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. (...) (N.U 1047981-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022)” “(...). 2. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a instituição financeira, cabia a esta o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. (...) (N.U 1042288-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)” Portanto, não havendo comprovação da legitimidade do débito, a cobrança é indevida e conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada. Ainda, merece registro que a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano moral, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Outrossim, à luz do extrato de ID 195825868, importa destacar também que registros excluídos não podem ser considerados para efeito da aplicação da Súmula 385 do STJ. A propósito: (...) 2. Sendo excluídas as negativações preexistentes em nome do consumidor, tem-se que a inscrição em evidência passou a ser a única que maculava o nome da embargada, motivo pelo qual deve ser afastada a incidência da Súmula n.º 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em tela. (...) (N.U 1001494-61.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023) (...) Não se aplica a Súmula 385 do STJ quando a anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito é excluída logo após efetuado o apontamento restritivo imotivado e este último permanece por período considerável. (N.U 1007830-37.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, publicado no DJE 28/07/2023). Portanto, o documento juntado no ID 195825868 não descaracteriza o dano moral. Deveras, com base no extrato juntado no ID 195825868, nota-se que o restritivo impugnado é o mais antigo que encontra-se em aberto, sendo que os demais foram baixados antes da propositura da ação, estando caracterizado o dano moral na modalidade objetiva e subjetiva, haja vista que os outros apontamentos, demonstram restrições posteriores. Por isso, afasto a aplicação da Súmula 385 do STJ. Ainda, insta consignar que, embora a existência de outro restritivo posterior, não afaste o dano moral, é inegável que influencia na fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao caso em que o consumidor tem uma única negativação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E CRÉDITO EM CONTA. BIOMETRIA FACIAL. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. ANOTAÇÃO POSTERIOR. ADEQUAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 2- Pacífico o entendimento jurisprudencial de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido. 3- A existência de negativações posteriores àquela discutida, em nome do consumidor, devem ser consideradas para a quantificação do dano moral, nos termos do que dispõe a Súmula 29/TRTJMT. (N.U 1003941-80.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a existência de restritivo posterior, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda, no valor de R$ 181,53 (cento e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos, bem como declarar a inexistência da relação jurídica ora questionada; 2 – Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e 3 – CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), isto é, desde a exibição da restrição (19/5/2022). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC. Após, deverá basear-se no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1002502-73.2023.8.11.0011

ID: 258026548

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002502-73.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO EGUES JUNIOR GENILSON MARTINS CORREIA GILMAR MATHEUS PEREIRA MACHADO SIXTO MUNOZ FIGUEROA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002502-73.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002502-73.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [CLODOALDO EGUES JUNIOR - CPF: 063.163.861-09 (APELANTE), ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO - CPF: 013.487.891-40 (ADVOGADO), GENILSON MARTINS CORREIA - CPF: 053.520.031-59 (APELANTE), GILMAR MATHEUS PEREIRA MACHADO - CPF: 080.832.531-03 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: 008.188.571-70 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIO HENRIQUE MARINHO FALCHIONE MOREIRA - CPF: 048.939.421-31 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA), SIXTO MUNOZ FIGUEROA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLURALIDADE DE AGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, §1º, II DA LEI 10.826/03) IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL E PALAVRA DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS EM JUÍZO. PENA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTO INIDÔNIO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA EM OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E VALORADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE ACORDO COM PRECEDENTES STJ. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. DESCABIMENTO. ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A POSSIBILIDADE É EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em suma, embora os recorrentes neguem a autoria, de modo que apresentam relatos conflitantes com intuito de se eximirem da conduta ilícita, o que foi narrado pelas testemunhas policiais em juízo, encontra respaldo nas provas dos autos, em harmonia e coesão, servindo para fundamentar a condenação, pois demonstrado de forma inconteste que os apelantes tinham plena consciência a respeito das armas. Assim, é necessário reconhecer que a denúncia formulada procede, pois o Ministério Público foi exitoso em comprovar a acusação, inexistindo dúvidas acerca da autoria, razão pela qual o caso não comporta absolvição. 2. No tocante ao pleito de readequação dosimétrica na primeira fase a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo legal, não merece prosperar. Isso porque, de forma adequada e razoável, o juiz sentenciante observou o artigo 59 do Código Penal, de modo que na pena-base de todos os réus houve valoração negativa na culpabilidade dada a quantidade de armas, munições e adaptador. 3. De acordo com o artigo 337 do CPP: “Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.” Logo, considerando que a decretação da prisão preventiva tornou a fiança sem efeito, necessária a restituição do valor integral pago pelos apelantes, nos termos do que dispõe o art. 337, do CPP. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações criminais interpostas por Clodoaldo Egues Junior, Genilson Martins Correia, Gilmar Matheus Pereira Machado e Sixto Munoz Figueroa contra sentença proferida pelo juízo da 3ª vara de Mirassol D’Oeste/MT. No caso, a decisão combatida julgou procedente a denúncia ofertada e condenou 1) Clodoaldo Egues Junior por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, II da Lei 10.826/03), à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão no regime semiaberto e mais 14 (quatorze) dias-multa fixados no mínimo; 2) Genilson Martins Correia por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, II da Lei 10.826/03), à pena de 04 (quatro ) anos e 06 (seis) meses de reclusão no regime semiaberto e mais 15 (quinze) dias-multa fixados no mínimo 3) Gilmar Matheus Pereira Machado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, II da Lei 10.826/03), à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão no regime semiaberto e mais 16 (dezesseis) dias-multa fixados no mínimo; 4) Sixto Munoz Figueroa por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, II da Lei 10.826/03), à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão no regime semiaberto e mais 12 (doze) dias-multa fixados no mínimo; (ID 203248828). Irresignada, a defesa interpôs os apelos. Desta feita, em síntese, 1) Clodoaldo Egues Junior; 2) Genilson Martins Correia; 3) Gilmar Matheus Pereira Machado; 4) Sixto Munoz Fugueroa; pleitearam: a) absolvição por ausência de provas; b) pena-base no mínimo legal; c) regime inicial menos gravoso; d) devolução da fiança prestada. (ID 203248853). Após intimação, aportaram aos autos as contrarrazões (ID 203248855). Por fim, a Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, José de Medeiros, opinou pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos (ID 208020671) sintetizando a seguinte ementa: “Sumário – Recurso de Apelação – Porte ilegal arma fogo (art. 16, §1°, inciso II, Lei n° 10.826/03) – Irresignação defensiva – Almeja: 1) absolvição dos réus Genilson, Clodoaldo e Gilmar, ante a falta de provas suficientes a amparar a condenação – Improcedência – Autorias e materialidade devidamente provadas nos autos – Policiais que confirmaram que as armas e munições foram encontradas no veículo em que os réus estavam – Apelantes que tinham pleno conhecimento e disponibilidade das armas e munições – 2) fixação da pena-base no mínimo legal – Descabimento – Circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas – 3) alteração do regime para o início do cumprimento da pena – Impossibilidade – Quantidade de pena e circunstâncias desfavoráveis dão conta que o regime semiaberto é o mais indicado – 4) restituição do valor da fiança – Juízo de retratação em recurso ministerial converteu a prisão em flagrante em preventiva – Fiança tornada sem efeito – Necessidade de restituição do valor integral (art. 337, do CPP) – Pelo provimento parcial do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por Clodoaldo Egues Junior, Genilson Martins Correia, Gilmar Matheus Pereira Machado, Sixto Munoz Fugueroa, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª vara de Mirassol D’Oeste/MT. No caso, a decisão combatida julgou procedente a denúncia ofertada e os condenou por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito nos termos do artigo 16, §1º, II da Lei 10.826/03. Para melhor compreensão acerca da dinâmica dos fatos, colaciono trecho da denúncia (ID 203248714): “(...) No dia 24 de julho de 2023, por volta das 19h30min, na Rua São Judas Tadeu, n. 508, Bairro Jardim São Paulo, em Mirassol D’Oeste, os denunciandos SIXTO MUNOZ FIGUEROA, CLODOALDO EGUES JUNIOR, GILMAR MATHEUS PEREIRA MACHADO, GENILSON MARTINS CORREIA, portavam 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola Glock, calibre 40, e 01 (uma) pistola Glock, calibre 9mm, com modificações que a tornam equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito, além de 44 (quarente e quatro) munições intactas de calibre 40., conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID 124973717), Boletim de Ocorrência (ID 124973719), Termo de Apreensão (ID 124973739) e Laudo Pericial (ID 124974561). No dia dos fatos, a guarnição policial realizava rondas por esta urbe, quando observaram um veículo TOYOTA/COROLA, de cor branca, placa RAY4F06, invadindo a rua preferencial, quase colidindo com a viatura policial. De imediato, a GUPM realizou a abordagem do veículo, sendo constatado que seus ocupantes se tratavam dos denunciandos SIXTO, CLODOALDO, GILMAR e GENILSON, sendo realizado o procedimento operacional padrão. Ao ser realizados a busca, foi localizado no bolso de GILMAR 01 (um) carregador de pistola 9mm, com 15 (quinze) munições. Ao serem indagados se havia alguma arma de fogo com eles, os denunciados responderam afirmativamente e que sabiam que tinham 02 (duas) armas no interior do veículo. Dadas as informações e através de busca minuciosa, foi encontrado 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola Glock, calibre 40, e 01 (uma) pistola Glock, calibre 9mm, ambas modificadas para kit rajada (metralhadora), além de vários aparelhos celulares e aparatos de bloqueios de sinal ANTI-SPY ANTI EASVESDROPPING. Saliente-se que, conforme Laudo Pericial, as armas e munições mostraram-se eficientes para realização de disparo e produção de tiro que expeliu projétil com potencialidade lesiva, além de demonstrar a modificação ilegais realizadas pelos agentes criminosos. Face ao exposto, o Ministério Público denuncia SIXTO MUNOZ FIGUEROA, CLODOALDO EGUES JUNIOR, GILMAR MATHEUS PEREIRA MACHADO, GENILSON MARTINS CORREIA como incurso nas sanções do art. 16, §1º, inciso II, da Lei 10.826/2003. Uma vez recebida a presente denúncia, pugna pela citação do indivíduo para oportunizar a reação processual, em seguida, com a designação de audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se as pessoas a seguir mencionadas, atendidas as demais formalidades legais, até final condenação.(...)” Dito isso, verifica-se nas razões recursais que a defesa persegue a absolvição por inexistência de provas para a condenação nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Contudo, atento ao arcabouço fático probatório, não assiste razão. Isso porque, a materialidade e autoria estão comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de depoimento, termo de apreensão, laudo pericial e depoimento dos policiais em juízo. O compulsar dos autos revela que a guarnição policial realizava rondas, quando observaram um veículo corolla, invadindo a rua preferencial, quase colidindo com a viatura, oportunidade em que os policiais realizaram a abordagem do veículo, sendo constatado com Gilmar um carregador de pistola 9mm com quinze munições. Ato contínuo, ao efetuar busca no carro, foi localizado uma arma de fogo tipo pistola Glock, calibre 40 e outra pistola Glock, calibre 9mm, ambas modificadas para kit rajada (metralhadora), além de vários aparelhos celulares e um aparelho bloqueador de sinal Anti-Spy Anti Easvesdropping. Por oportuno, colaciono trecho da sentença com as declarações dos policiais militares, Rafael Rodrigues e Caio Henrique, respectivamente: “(...) Quanto ao desenvolvimento dos fatos, o policial militar Rafael Rodrigues, testemunha inquirida em Juízo, narrou que logo na abordagem os suspeitos já indicaram que iriam fugir do local e que durante a revista localizaram um carregador no bolso do réu Gilmar. Apontou que ao serem questionados sobre a existência de outros armamentos no local, os acusados responderam positivamente pela existência, momento em que localizaram 02 (duas) armas de fogo, marca Glock, com kit rajada, que possuem alto potencial de fogo, que são “pesados”. Disse ainda que foram localizados aparato de bloqueio de sinal e vários celulares e que nem a polícia estadual possui bloqueadores neste nível. Ao final, pontuou que na época das prisões estava havendo uma guerra de facções na cidade e que os calibres dos armamentos encontrados eram semelhantes com as armas utilizadas em execuções. No mesmo sentido foi o relato do policial militar Caio Henrique Marinho Falchione Moreira, que disse que estavam em patrulhamento na cidade quando um veículo quase atingiu a viatura, momento que realizaram a abordagem nos ocupantes e encontraram no bolso do réu Gilmar 01 (um) carregador de pistola 9mm com todas as munições, disse que logo em seguida os ocupantes relataram que havia mais armas no carro e que, ao realizarem a buscas, localizaram pistolas com carregadores e que as pistolas tinham kit rajada, para realizar disparo automático. Pontuou que a pistola .40 estava com carregador alongado com capacidade para 30 (trinta) munições, bem como foram localizados celulares e bloqueador de sinal, bem como explicou que o aparelho capta sinais de antenas, celulares e câmera e que havia também um detector infravermelho. Quanto à localização dos artefatos, disse que estavam jogadas no assoalho/banco da frente do carro. Narrou, ao final, que nunca tinha visto armas neste calibre e nestas condições nesta cidade e que devido a disputa por facções, atualmente, estão utilizando tais armas. (...)” Importante mencionar neste momento que o uso de depoimento policial como meio de prova é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim aduz “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). De igual maneira entende a própria Corte de Justiça mato-grossense: Enunciado Orientativo nº 08/TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017) Em suma, embora os recorrentes neguem a autoria, de modo que apresentam relatos conflitantes com intuito de se eximirem da conduta ilícita, o que foi narrado pelas testemunhas policiais em juízo, encontra respaldo nas provas dos autos, em harmonia e coesão, servindo para fundamentar a condenação, pois demonstrado de forma inconteste que os apelantes tinham plena consciência a respeito das armas. Assim, é necessário reconhecer que a denúncia formulada procede, pois o Ministério Público foi exitoso em comprovar a acusação, inexistindo dúvidas acerca da autoria, razão pela qual o caso não comporta absolvição. No tocante ao pleito de readequação dosimétrica na primeira fase a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo legal, não merece prosperar. Isso porque, de forma adequada e razoável, o juiz sentenciante observou o artigo 59 do Código Penal, de modo que na pena-base de todos os réus houve valoração negativa na culpabilidade dada a quantidade de armas, munições e adaptador. E quanto o réu Genilson, os maus antecedentes foi valorado em razão de condenações anteriores e está em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Já o réu Gilmar, teve sua conduta social valorada, pois quando da prática criminosa destes autos, estava em cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal. Em razão da manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, permanece inalterado o regime de cumprimento de pena. Quanto à pretendida devolução da fiança prestada, a fim de se evitar tautologia, transcrevo trecho do parecer ministerial, o qual, utilizo como razão de decidir: - Do pleito de restituição da fiança Por fim, a Defesa postula a restituição da fiança ao argumento de que esta ficou sem efeito ‘… porque não era mais cabível, uma vez que em juízo de retratação a Magistrada a quo revogou a decisão que havia concedido a liberdade provisória aos réus.’. Com razão. Consta dos autos que no dia 26.07.2023, na audiência de custódia, a i. Magistrada concedeu a liberdade provisória aos acusados Clodoaldo, Genilson e Gilmar, mediante o cumprimento de medidas cautelares e pagamento de fiança: “Em análise aos autos constato que os custodiados possuem trabalho lícito, residência fixa, em que pese possuir antecedentes são crimes cometidos há mais de 08 (oito) anos, o que auxilia na concessão da liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares e pagamento de fiança. Sendo assim, o crime por si e os antecedentes antigos aliados às teses apresentadas até o presente momento não justificam a prisão preventiva, contudo, considerando que possuem antecedentes, bem como labor lícito é patente a fixação de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada custodiado, Gilmar Matheus Pereira, Clodoaldo Egues Junior e Genilson Martins Correia. Ademais, cumulativamente, fixo as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento obrigatório a todos os atos do processo b) manter dados de telefone e endereço atualizado; c) comparecer sempre que for intimado; d) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem comunicar o Juízo onde poderá ser encontrado; e) proibição de frequentar bares boates, bocas de fumo; f) não cometer crime ou contravenção penal; Diante o exposto, homologo a prisão em flagrante dos autuados Sixto Munoz Figueroa, Gilmar Matheus Pereira, Clodoaldo Egues Junior e Genilson Martins Correa. Nos termos dos artigos 311 e 312 ambos do Código de Processo Penal, converto-a o flagrante em prisão preventiva do autuado Sixto Munoz Figueroa. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do flagrado Sixto Munoz Figueroa, no sistema BNMP, nos termos desta decisão. Após o recolhimento da fiança arbitrada, juntamente com o recibo de seu recolhimento, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA NO BNMP, colocando-se os autuados Gilmar Matheus Pereira, Clodoaldo Egues Junior e Genilson Martins Correa em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.” Dessa decisão, o i. Promotor de Justiça aviou Recurso em Sentido Estrito pugnando pelo restabelecimento da prisão preventiva dos réus Gilmar, Clodoaldo e Genilson. No dia 08.08.2023, em juízo de retratação, a i. Magistrada decidiu pela decretação da prisão preventiva dos acusados: “… com fulcro no art. 589 do Código de Processo Penal, acolho as razões do Ministério Público a fim de alterar a decisão de id. 124407129, nos termos dos artigos 311 e 312 ambos do Código de Processo Penal, converto o flagrante em prisão preventiva de Sixto Munoz Figueroa, Gilmar Matheus Pereira, Clodoaldo Egues Junior e Genilson Martins Correa.” Ao apresentar a Resposta à Acusação, a Defesa requereu a restituição da fiança, sob a alegação de que a liberdade provisório teria sido revogada, tendo o pleito sido indeferido ‘… visto que os réus foram colocados em liberdade por estes autos, ao passo que a deliberação acerca da fiança será realizada quando da prolação de sentença.’ Pois bem. De acordo com o artigo 337 do CPP: “Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.” Logo, considerando que a decretação da prisão preventiva tornou a fiança sem efeito, necessária a restituição do valor integral pago pelos apelantes, nos termos do que dispõe o art. 337, do CPP. Ante o exposto, conheço da apelação interposta e, no mérito, provejo parcialmente. Tão somente para que se restitua o valor integral da fiança paga pelos apelantes. Via de consequência, mantenho incólumes os demais termos da sentença combatida por seus próprios fundamentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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