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Processo nº 1002507-46.2025.8.11.0037

ID: 259368833

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002507-46.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA 97245127204 MARA SILVA ALVES MARCIANA ANTUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDERSON SANTOS NEVES

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GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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DENIS MURUCI DE OLIVEIRA

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LEONARDO COSTA NICOLINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1002507-46.2025.8.11.0037 Ação de Despejo Requerente: Mara Silva Alves Marciana Requerida: Lede Daiane Barros de Ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1002507-46.2025.8.11.0037 Ação de Despejo Requerente: Mara Silva Alves Marciana Requerida: Lede Daiane Barros de Matos Vistos etc. Trata-se de ação de despejo, com pedido liminar, ajuizada por Mara Silva Alves Marciana em face de Lede Daiane Barros de Matos, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de locação de imóvel residencial situado na Rua dos Cravos, nº 94, Casa 02, Bairro Parque Eldorado, Primavera do Leste – MT, firmado em 02/05/2023, com vigência de 30 (trinta) meses. A causa de pedir é a exoneração da garantia. Em liminar, a parte autora postulou pela concessão de ordem de despejo. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A parte autora postulou pela concessão da medida liminar, na forma do artigo 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/91. A petição inicial foi instruída com o contrato de locação (Num. 186861013) e Notificação Extrajudicial (Num. 186861017). As partes pactuaram que em caso de exoneração da CredPago Serviços de Cobrança S/A da condição de fiadora, a ausência de substituição da garantia locatícia prestada acarretaria em infração contratual e ajuizamento da ação de despejo. Devidamente notificada, a requerida deixou de providenciar a substituição da garantia locatícia, de modo que o contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/91, estando configurada a infração contratual. Portanto, configurada a hipótese legal de despejo (Lei nº 8.245/91, art. 59, §1º, VII), concedo a medida liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, mediante prévia prestação de caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel. Cite-se o locatário para responder ao pedido de rescisão do contrato. Sem prejuízo do cumprimento da medida liminar, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Joao Pedro Araujo Nascimento x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314276556

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1042553-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1042553-65.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1042553-65.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCURADOR: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A em face de JOÃO PEDRO ARAÚJO NASCIMENTO, o qual visa o recebimento de honorários sucumbenciais fixados em acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do processo n° 1002507-34.2025.8.11.0041. O impugnante, por sua vez, sustenta que: a) a execução seria inexigível, pois o cumprimento provisório foi iniciado no mesmo dia da publicação do acórdão (15/05/2025), antes do decurso do prazo para eventual recurso; e b) requer a concessão de efeito suspensivo à impugnação, alegando dificuldade na restituição dos valores em caso de reforma da decisão (Id 199247758). O impugnado manifestou-se pela total procedência do cumprimento provisório de sentença, bem como requereu o levantamento dos valores depositados como garantia do Juízo. Por fim, requereu a majoração dos honorários advocatícios no patamar de 20%, sob o argumento da total procedência do cumprimento de sentença (Id 199264956). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que se refere ao argumento de inexigibilidade do título, verifico que não assiste razão ao impugnante, pois o cumprimento provisório de sentença é plenamente possível a partir da existência de decisão exequível, nos termos do art. 520 do CPC, como no caso dos autos, em que o título executivo é o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado, que condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos autos da apelação nº 1002507-34.2025.8.11.0041. Ademais, a execução provisória não depende do decurso do prazo recursal, mas apenas da existência de decisão não transitada em julgado que seja passível de execução imediata. Outrossim, o artigo 522, parágrafo único, II, do CPC exige apenas a certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo, não estabelecendo que o cumprimento provisório deva aguardar o término do prazo recursal. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS – RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO – PROSSEGGUIMENTO DA EXECUÇÃO – VIABILIDADE - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – MERA FASE DO PROCESSO QUE NÃO ENSEJA A COBRANÇA DE CUSTAS - NULIDADE DA INTIMAÇÃO – INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Não há que se falar em efeito suspensivo ope legis quando o Recurso de Apelação interposto contra a sentença que extinguiu a Ação de Usucapião já foi julgado por este Tribunal. II – A interposição de Recurso Especial não obsta a execução provisória do julgado, se não há notícias da concessão de efeito suspensivo pela Corte ad quem. III - O cumprimento de sentença não tem natureza jurídica de ação, tratando-se apenas de uma mera fase do processo subsequente à fase de conhecimento, que não enseja a cobrança de custas processuais . IV – Se o patrono do agravante já se encontrava devidamente cadastrado nos autos (habilitação em 23/11/2020 – id. 95298996 – Pág. 6/9) e acessou a decisão, conforme demonstra os autos de origem por meio da aba “Expedientes”, não há razão para tornar nulo o ato processual. (TJ-MT - AI: 10096637020238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023) Ademais, o próprio artigo 520 do CPC prevê a responsabilidade do exequente em caso de reforma da decisão exequenda, o que demonstra que o legislador expressamente autorizou o cumprimento provisório mesmo durante o prazo para interposição de recursos. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, este também não merece acolhimento já que nos termos do artigo 525, §6º do CPC, a concessão de efeito suspensivo à impugnação exige a presença cumulativa de relevantes fundamentos e risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso concreto. O impugnante limitou-se a alegar genericamente a dificuldade na restituição dos valores em caso de reforma da decisão. No entanto, tal argumento não se sustenta diante da condição econômica notória do impugnante, instituição financeira de grande porte, e do fato de que o exequente, na condição de advogado, está sujeito às normas do Estatuto da Advocacia e é plenamente identificado nos autos, podendo ser responsabilizado em caso de eventual reforma da decisão exequenda. Ressalte-se que o acórdão que serve de título executivo foi proferido à unanimidade pela Quarta Câmara de Direito Privado, o que reduz significativamente a probabilidade de reforma por meio de recursos aos tribunais superiores. De outro lado, quanto a exigência de caução, também indefiro, vez que os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, conforme súmula vinculante 47 do STF, sendo aplicável a dispensa de caução nos termos do artigo 521, I, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ e do TJMT. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, INCISO I, DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF . DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 521, inciso I, do CPC/2015, a caução poderá ser dispensada nos casos em que "o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem" . 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem dispensou a caução porque o crédito exequendo, de honorários de sucumbência, possui natureza alimentar. 3. Inviabilidade de se conhecer da alegação de risco dano de difícil ou incerta reparação, tendo em vista o caráter genérico dessa alegação, fazendo incidir a Súmula n . 284/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2302986 SP 2023/0040435-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . NATUREZA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO . I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de alvará para levantamento de valores depositados em sede de cumprimento provisório de sentença, argumentando-se que a liberação dos valores somente poderia ocorrer mediante trânsito em julgado ou com caução. II . Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, em cumprimento provisório de sentença, o levantamento de valores de honorários advocatícios pode ser autorizado sem a exigência de caução, considerando sua natureza alimentar. III. Razões de decidir 3 . Os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, conforme Súmula Vinculante 47 do STF, sendo aplicável a dispensa de caução nos termos do art. 521, I, do CPC. 4. A pendência de Agravo no STJ em relação ao Recurso Especial também autoriza a dispensa de caução, conforme o art . 521, III, do CPC. 5. A ausência de contrarrazões pela parte agravada reforça a inexistência de óbice ao levantamento dos valores.IV . Dispositivo e tese: 6. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: “É possível o levantamento de valores referentes a honorários de sucumbência em cumprimento provisório de sentença sem a exigência de caução, dada sua natureza alimentar e a pendência de recurso no STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 520, IV e 521, I e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2302986/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j . 13.11.2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10210098120248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Diante disso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A e, consequentemente, DETERMINO a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 28.027,91, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados na petição de Id. 197159380. Quanto ao pedido formulado pela parte impugnada de majoração dos honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo STJ, por meio da súmula 519, é incabível a fixação ou majoração de honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratar de mera fase de defesa processual do devedor, que não enseja condenação autônoma em honorários, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários advocatícios. Após o atendimento da determinação supra, o que deverá ser comprovado mediante certidão e juntada da documentação correspondente, intime-se o exequente para que promova o entender necessário, no prazo de 15 dias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1002507-61.2024.8.11.0011

ID: 306885894

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002507-61.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002507-61.2024.8.11.0011. AUTOR(A): IRINICE DA CONCEICAO DO PRADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002507-61.2024.8.11.0011. AUTOR(A): IRINICE DA CONCEICAO DO PRADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial c.c. pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em que sustenta possuir os requisitos legais para tanto. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a realização de perícia médica e de estudo psicossocial. Em contestação, a autarquia-ré alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora, sobretudo, a ausência de demonstração da deficiência com impedimento a longo prazo e por a parte autora não se enquadrar no conceito de miserabilidade, pois possui condições de prover o seu sustento. Subsidiariamente, indicou possível data para início do benefício, a forma de juros e honorários advocatícios e a dedução dos períodos em que a parte autora exerceu atividade remunerada e de valores pagos a título de benefícios inacumuláveis. Sobreveio laudo pericial e laudo social. Intimados, a parte autora concordou com o laudo social e impugnou o laudo pericial. A parte ré, por sua vez, concordou com o laudo pericial e pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da questão processual pendente Malgrado os argumentos da parte autora, prescinde o feito de nova perícia médica pois seus apontamentos não comprometem a higidez do laudo pericial realizado pelo(a) médico(a) perito(a) auxiliar de confiança do juízo, tendo em vista que suas conclusões técnicas, devidamente fundamentadas, possuem presunção de legitimidade, não podendo ser afastadas apenas pela discordância da parte, salvo se demonstrada falha grave, omissão relevante ou contradição insanável que comprometa a validade do trabalho, o que não se verifica de plano a ponto de justificar, neste momento, a desconsideração do laudo ou a realização de nova perícia. Ressalta-se que a existência de limitação e o manuseio contínuo de medicamento pela parte autora não tem por consectário lógico a concessão do benefício pleiteado, notadamente por ser sua limitação de grau leve, o que corrobora com os apontamentos feitos no relatório médico ao num. 172680390 pelo cirurgião vascular Dr. Rodolfo Quidá, CRM/MT 8352. Assim, as aparentes contradições mencionadas pela autora dizem respeito, em essência, à interpretação dos achados e à valoração do conjunto da prova, o que compete ao Juízo realizar no momento da sentença, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 479, CPC). II.2 - Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O art. 203 da CRFB/88 assegura a prestação de assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. A respeito, os arts. 2º, inciso I, alínea “e”, e 20 da Lei 8.742/93 possuem as seguintes redações: “Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.” “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” O art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) estabelece: “Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social”. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir serem dois os requisitos para a concessão do benefício pleiteado: a) Ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; b) Não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No particular, o perito foi conclusivo ao asseverar que a parte autora possui capacidade laboral, mesmo possuindo deficiência a longo prazo, uma vez que para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, referido impedimento, deve ainda, quando em interação com uma ou mais barreiras, obstruir a participação plena e efetiva daquele que pleiteia o benefício na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual ela não se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, na dicção do art. 20, § 2º, da referida Lei 8.742/93. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a concessão do amparo social ao portador de deficiência. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas, com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Intime-se o médico perito a respeito desta decisão e para informar os dados bancários para levantamento dos honorários periciais no prazo de 5 dias, expedindo-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais do médico perito, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002507-42.2025.8.11.0006

ID: 259400383

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002507-42.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUALTER DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002507-42.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: GUALTER DE OLIVEIRA NASCIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002507-42.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: GUALTER DE OLIVEIRA NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal Municipal manejado em desfavor Executado, devidamente qualificado nos autos. Com a distribuição dos autos, este Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição dos débitos. Instado, o exequente pugna pelo reconhecimento da prescrição ordinária do crédito de IPTU 2020. Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Passo a decidir. Sabe-se que a matéria de prescrição direta consiste na perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal contra o contribuinte cobrando o crédito tributário e está prevista no artigo 174 do CTN. Nesse diapasão, o STJ fixou a tese de que o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional referente ao IPTU se dá no dia seguinte ao vencimento da cobrança do tributo. Vejamos: Tema Repetitivo 980 – STJ, tese firmada: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (STJ Resp 1.641.011 – PA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, data de julgamento 14/11/2018). No mais, conforme mencionado acima, de acordo com o artigo 174 do Código Nacional Tributário dispõe que: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso dos autos, o vencimento do IPTU 2020 das CDAs nº 2751 / 2025 e n°2753 / 2025, deram-se em 09/03/2020 e a presente execução foi ajuizada em 21/03/2025, ou seja, 12 dias após o termo final do prazo prescricional, e desde a constituição/vencimento do crédito não houve qualquer ato jurídico capaz de interromper o prazo prescricional. Assim, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição desses débitos. Nesse sentido, também entende o TJMT: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DIRETA – AUSÊNCIA DE ATO JUDICIAL QUE ORDENE A CITAÇÃO – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106/STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da obrigação (Tema n.º 980, do STJ). 2. O prazo prescricional é interrompido pelo despacho que ordenar a citação, na forma do art. 174, inciso I, do CTN. 3. Proferido despacho de arquivamento provisório dos autos, com a devida intimação da Fazenda Pública, não é cabível a aplicação da Súmula n.º 106/STJ, mormente quando o ente público permaneceu inerte. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1025999-48.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) Dessa forma, como disposto alhures, o incontestável decurso do quinquênio prescricional verificado entre a constituição do crédito tributário e a presente data, autoriza a este juízo o reconhecimento da prescrição ex officio. Por todo exposto, e por tudo que mais consta nos autos, DECIDO: a) DECLARO a prescrição das CDAS CDA nº 2751/2025 e CDA nº 2753/2025, vencidas em 9 de Março de 2020. b) DETERMINO o prosseguimento do feito em relação as demais CDA's; c) INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cálculo atualizado do débito, descontando-se as parcelas prescritas, devendo os autos serem feitos conclusos para análise e recebimento da inicial. Após, conclusos. Cumpra-se. Às providências. Cáceres-MT , data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1002507-47.2022.8.11.0006

ID: 315154813

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002507-47.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANICE CAMPOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002507-47.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOANICE CAMPOS DA SILVA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002507-47.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOANICE CAMPOS DA SILVA Vistos. O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em desfavor de JOANICE CAMPOS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do mesmo Códex, e artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, em concurso material (artigo 69, Código Penal), com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) quanto a vítima mulher. Consta no incluso caderno informativo que, no dia 18 de março de 2022, por volta das 13h00min., na residência localizada na Rua São Pedro, n.º 1805, Bairro Cavalhada II, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, a denunciada Joanice Campos da Silva, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, ameaçou causar-lhe mal injusto e grave à vítima Em segredo de justiça, sua irmã, dizendo-lhe “eu vou te abrir”, bem como praticou vias de fato em desfavor desta e de seu filho e em desfavor da criança J.M., seu sobrinho, condutas perpetradas no âmbito das relações domésticas e familiares. A denúncia foi recebida em 24/01/2023, ID. 107871564. Devidamente citada em 07/03/2023, apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública. Decisão de saneamento e organização do processo em ID. 97262144. Laudo de insanidade mental em ID. 194517671. Audiência instrutória efetuada nos autos, ocasião em que foi ouvida a vítima Juliane. Alegações finais da acusação. Postulou pela absolvição imprópria da denunciada quanto a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” e absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com relação a vítima J. M., filho da vítima Em segredo de justiça e artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (vítima Em segredo de justiça). A defesa postulou em sede de alegações finais pela absolvição imprópria da denunciada. É o relato necessário. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada que tem por finalidade apurar a responsabilidade da denunciada pela prática de conduta que, em tese, nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do mesmo Códex, e artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, em concurso material (artigo 69, Código Penal), com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) quanto a vítima mulher. O processo encontra-se formalmente em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes preliminares ou nulidades, passo ao exame do mérito. 1º FATO. Da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. A existência material da infração penal descrita na denúncia ofertada pelo Ministério Público está sobejamente demonstrada nos autos, valendo referir, por essenciais à compreensão da dinâmica dos fatos, os seguintes elementos de convicção: boletim de ocorrência e oitiva da vítima. Aliados aos depoimentos judiciais, os referidos meios probatórios conferem densidade à acusação penal deduzida no processo. A autoria delitiva apresenta-se cristalina. Explico. A dinâmica foi descrita com riqueza de detalhes pela vítima. Não há nada nos autos para se alijar a veracidade de tais depoimentos, em especial porque amparados na substancial prova produzida sob o crivo do contraditório. Induvidosa, assim, a responsabilidade do réu. Em razão da inimputabilidade, a pretensão punitiva é improcedente. Insta pontuar que o elemento subjetivo que animou a conduta indicada está evidenciado nas circunstâncias fáticas debruçadas nos autos, a denotar vontade consciente de agredir a vítima. Ocorre que a ré é inimputável. O laudo pericial de ID. 194517671 do incidente atestou que, à época dos fatos, o denunciado tinha sua capacidade psíquica comprometida para determinar-se frente ao ilícito cometido. Logo, é isenta de pena (art. 26 do Código Penal). Nesse passo, ausente a culpabilidade, o pedido condenatório deve ser julgado improcedente, mas com imposição de tratamento ambulatorial. O art. 97 do Código Penal determina que, em se tratando de crime punido com reclusão, a medida de segurança aplicável seja obrigatoriamente a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Conforme o mesmo dispositivo legal, apenas quando se trata de crime punido com detenção, o juiz pode optar pelo tratamento ambulatorial. Ou seja, em caso de inimputabilidade do agente, a regra é a internação, abrindo-se a possibilidade de tratamento ambulatorial quando se tratar de crime punido com detenção. No caso concreto, tenho que a medida de tratamento ambulatorial é a mais indicada, tendo em conta que a infração penal praticada é apenado com pena de prisão simples, bem como que as atuais recomendações médicas dão preferência ao tratamento não manicomial. 2º FATO. Da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. É caso de absolvição. Isso porque o próprio titular da ação penal, qual seja, Ministério Público, postulou pela absolvição da ré. Ademais, a vítima não compareceu em juízo para ratificar as declarações prestadas em sede policial. A versão do réu não se viu confirmada nem infirmada em Juízo. Não há, destarte, maiores elementos para se concluir pela prática do delito pela acusada, diante dos elementos probatórios amealhados em juízo. Não foram ouvidas outras testemunhas. O que se encerra, então, é uma dúvida insanável e, diante do que foi colhido nos autos, do princípio do in dubio pro réu, e do pleito de absolvição pelo Ministério Público, impõe-se a absolvição da acusada. 3º FATO. Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. É caso de absolvição. Isso porque o próprio titular da ação penal, qual seja, Ministério Público, postulou pela absolvição da ré. Ademais, em juízo a vítima não trouxe em sua oitiva em que consistiu a ameaça. A versão do réu não se viu confirmada nem infirmada em Juízo. Não há, destarte, maiores elementos para se concluir pela prática do delito pela acusada, diante dos elementos probatórios amealhados em juízo. Não foram ouvidas outras testemunhas. O que se encerra, então, é uma dúvida insanável e, diante do que foi colhido nos autos, do princípio do in dubio pro réu, e do pleito de absolvição pelo Ministério Público, impõe-se a absolvição da acusada. DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e absolvo impropriamente a ré JOANICE CAMPOS DA SILVA da acusação contra ela formulada na denúncia com relação a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, uma vez comprovada à existência de circunstância que a isenta de pena (inimputabilidade), bem como absolvo, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausências de provas para condenação quanto as infrações descritas no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (vítima J. M., filho da vítima Em segredo de justiça), bem como artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (vítima Em segredo de justiça). Aplico a condenada , porém, medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, devendo ser reavaliada a periculosidade do agente a cada 06 (seis) meses. Poderá a sentenciada recorrer da presente sentença em liberdade, ante a ausência de requisitos para a decretação de prisão preventiva e pedido expresso do Ministério Público neste sentido. Ciência ao Ministério Público. Cientifique a vítima. Sem condenação em custas, por encontrar-se o condenado assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe e expeça-se o necessário à execução da medida fixada, constando da guia de internação o tempo de prisão provisória cumprido pela ré. Tudo concluído, arquive-se. P. I. C. Cáceres-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1002507-49.2016.8.11.0041

ID: 327863028

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002507-49.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEDEAO ROGERIO NOGARA MARIA DE LOURDES MACHADO LEITE MARTA LAURINDO DOS SANTOS SIRLEI MICHELAN GARCIA NOGARA

Decisão

Advogados:

NERIVAN CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002507-49.2016.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO; RECORRIDOS: MARTA LAURINDO DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES MACHADO LEITE, GEDEÃO ROGÉRIO NOGARA e SIRLEI MICHELAN GARCIA NOGARA. Trata-se de reexame da sentença proferida em mandado de segurança impetrado por SIRLEI MICHELAN GARCIA NOGARA, GEDEÃO ROGÉRIO NOGARA, MARIA DE LOURDES MACHADO LEITE e MARTA LAURINDO DOS SANTOS, contra o ato acoimado de ilegal atribuído ao SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO e ao SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, vinculados à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ). A pretensão do mandado de segurança objetiva a concessão da ordem para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar o ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia relativamente às unidades consumidoras n. 6/181724-6, 6/710170-2, 6/2118607-7, 6/1038002-0, 6/2056830-9 e 7484593. O Juízo a quo proferiu sentença para conceder parcialmente a segurança para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica das unidades consumidoras de número 6/181724-6, 6/710170-2, 6/2118607-7, 6/1038002-0, 6/2056830-9 e 7484593, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29/5/2024, em conformidade com os parâmetros fixados no referido julgado (Id. 297662886). Decorrido o prazo legal, não foi interposto recurso voluntário pelas partes. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela ratificação da sentença (Id. 299421871). É o relatório. Decido. Relembrando o histórico processual, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sirlei Michelan Garcia Nogara, Gedeão Rogério Nogara, Maria de Lourdes Machado Leite e Marta Laurindo dos Santos em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Superintendente Adjunto de Fiscalização e ao Secretário Adjunto da Receita Pública, vinculados à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ), a qual objetiva a concessão da ordem para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar o ICMS incidente sobre a TUST e a TUSD de energia elétrica relativamente às unidades consumidoras n. 6/181724-6, 6/710170-2, 6/2118607-7, 6/1038002-0, 6/2056830-9 e 7484593 (Inicial, Id. 297662399). O pedido liminar foi deferido em 14/3/2016, com o fim de determinar que as autoridades impetradas se abstenham de exigir o recolhimento do ICMS incidente sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST), relativamente referidas unidades consumidoras (Id. 297662861). O Juízo de primeiro grau proferiu sentença concedendo parcialmente a segurança, com a seguinte redação em seu dispositivo: [...] Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica das unidades consumidoras de número 6/181724-6, 6/710170-2, 6/2118607-7, 6/1038002-0, 6/2056830-9 e 7484593, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29.5.2024, em conformidade com os parâmetros fixados no referido julgado. [...]. (Sentença, Id. 297662886). No ponto, cumpre destacar que, de fato, a matéria atinente à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1692023/MT sob a sistemática dos recursos repetitivos, culminando na fixação da tese jurídica no Tema n. 986, no sentido de que: [...] A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. [...]. (STJ, Primeira Seção, REsp 1692023/MT – Tema n. 986, relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 29/5/2024). Entretanto, na mesma oportunidade, a Corte Superior modulou os efeitos do julgado, de modo a resguardar as situações jurídicas consolidadas por decisões judiciais concedidas até 27/3/2017, desde que vigentes. Tal medida visou assegurar segurança jurídica e preservar a confiança legítima depositada pelos jurisdicionados na estabilidade da jurisprudência anterior, então favorável à exclusão das tarifas da base de cálculo do tributo. [...] 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. [...]. (STJ, Primeira Seção, REsp 1692023/MT – Tema n. 986, relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 29/5/2024). No caso em exame, a liminar foi deferida em 14/3/2016, ou seja, em momento anterior à data de modulação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 986 (27/3/2017). Diante disso, a sentença está correta e não merece reparos, uma vez que observou fielmente os critérios de modulação temporal fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 986. Além disso, ao limitar os efeitos da exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS ao período entre 14/3/2016 (data de deferimento da liminar) e 29/5/2024, o decisum alinhou-se integralmente ao entendimento consolidado pela Corte Superior, demonstrando acerto na aplicação da tese firmada. Neste sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: [...] Tese de julgamento: “A TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, ressalvada a modulação temporal estabelecida pelo STJ para casos com tutela deferida até 27.03.2017”. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, embargos de declaração n. 1012347-83.2016.8.11.0041, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgamento em 30/6/2025). [...] Tese de julgamento: 1. As tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, nos termos da tese firmada no Tema 986 do STJ. 2. O contribuinte que, até 27/03/2017, obteve liminar ou tutela antecipada vigente, tem direito à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS até 29/05/2024, conforme modulação de efeitos fixada pelo STJ. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1014373-54.2016.8.11.0041, relator Desembargador Deosdete Cruz Júnior, julgamento em 10/7/2025). [...] Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos fixada no Tema 986 do STJ aplica-se às hipóteses em que a liminar foi concedida até 27/03/2017 e permaneceu eficaz até a publicação do acórdão paradigma em 29/05/2024, independentemente da existência de suspensão genérica sem efeito específico reconhecido no caso concreto.”. [...]. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, embargos de declaração n. 1013019-91.2016.8.11.0041, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 16/6/2025). Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos se mantiveram sólidos. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Giovanna De Oliveira Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263110328

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005178-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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RAFAELLA FANINI FRANKLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELLA FANINI FRANKLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1005178-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GIOVANNA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1005178-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GIOVANNA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1005178-53.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por GIOVANNA DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em razão do cancelamento de voo e atraso de 72 horas na chegada ao destino, alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado. A parte autora alega que adquiriu passagem aérea com saída de Fernando de Noronha/PE e chegada prevista em Cuiabá/MT no dia 04/01/2025, às 22h30. No entanto, após cancelamento do voo pela companhia aérea, a autora apenas conseguiu ser reacomodada três dias depois, chegando ao destino em 07/01/2025 às 21h. Narra ausência de assistência adequada e desorganização da ré, além dos transtornos vivenciados. A parte ré defende que o cancelamento se deu por motivo de manutenção não programada da aeronave e requer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), alegando fortuito externo e ausência de responsabilidade. A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a autora é destinatária final do serviço prestado, e a ré atua como fornecedora de serviços aéreos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, prevalece o CDC sobre o CBA, inclusive para voos nacionais: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre passageiros e empresas de transporte aéreo, ainda que internacional.” (STJ, REsp 1616604/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Insta esclarecer que, a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No caso, a ré admitiu que o voo foi cancelado por manutenção não programada, o que configura fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade econômica que não exime o transportador de sua obrigação de indenizar. A jurisprudência é firme ao considerar esse tipo de cancelamento como falha na prestação do serviço: “A manutenção não programada de aeronave, ainda que necessária, constitui fortuito interno, sendo risco do empreendimento. Inexiste excludente de responsabilidade da companhia aérea.” (TJMT, Apelação Cível 1041318-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 16/04/2024). “A ocorrência de problemas técnicos configura fortuito interno e enseja o dever de indenizar. Cancelamento e atraso de voo por mais de 19 horas. Dano moral presumido. Aplicação do CDC.” (TJMT, AC 1047005-26.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 14/05/2024). No tocante ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a autora comprovou nos autos que teve de arcar com custos de hospedagem do seu animal de estimação, em razão do atraso de 72 horas no voo originalmente contratado com a companhia aérea ré. Tais despesas decorrem direta e exclusivamente da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, cuja execução correta teria permitido o retorno da autora à sua residência na data inicialmente prevista. É fato notório e reconhecido jurisprudencialmente que o cuidado com animais domésticos é parte integrante da vida cotidiana das famílias brasileiras, sendo dever do prestador de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, reparar todos os danos materiais suportados pelo consumidor, inclusive os gastos colaterais e previsíveis decorrentes do inadimplemento. A jurisprudência a esse respeito nos mostra: “O cancelamento do voo que impede o passageiro de retornar ao lar na data planejada, gerando despesas com hospedagem de animal doméstico, configura dano material indenizável. O fornecedor responde objetivamente por todos os prejuízos suportados pelo consumidor, desde que comprovado o nexo de causalidade.” (TJ-RS, Recurso Cível nº 71008413424, Rel. Juiz Pedro Luiz Pozza, Turma Recursal Cível, julgado em 15/05/2019). Ademais, a previsibilidade do dano é elemento suficiente para autorizar a responsabilização. A jurisprudência reconhece que despesas razoáveis e diretamente ligadas ao não cumprimento do contrato de transporte, como alimentação, transporte e cuidados com pets, integram a obrigação de reparação integral, conforme o art. 944 do Código Civil: “O inadimplemento contratual por parte da companhia aérea, que ocasiona atraso ou cancelamento de voo, enseja o dever de indenizar pelas despesas comprovadamente realizadas pelo consumidor com alimentação, hospedagem ou cuidados com animal doméstico, desde que comprovada a relação direta com o evento.” (TJ-SP, Apelação Cível 1002507-96.2021.8.26.0016, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/03/2022). A documentação acostada aos autos demonstra que a autora, impedida de retornar à sua residência na data prevista, necessitou prolongar a estadia de seu pet em local apropriado, o que, além de necessário, é compatível com o padrão de razoabilidade. Portanto, reconheço o direito à reparação integral da quantia de R$ 400,00, valor suficiente e proporcional ao dano material comprovado, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. No que tange ao dano moral, a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, demonstrada nos autos, resultou em atraso de 72 horas para que a autora chegasse ao seu destino, sem que a companhia aérea ré tenha oferecido assistência adequada ou solução razoável para minimizar os efeitos do cancelamento. O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. A necessidade de manutenção não programada da aeronave, alegada pela ré, constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial, que não afasta o dever de indenizar. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que atrasos significativos, somados à ausência de atendimento adequado e descaso com o consumidor, ultrapassam os limites do mero aborrecimento, ensejando compensação por dano moral: “O atraso de voo por período superior a 24 horas, sem justificativa plausível e sem a devida assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por dano moral.” (TJ-SP, Apelação Cível 1009259-78.2022.8.26.0001, Rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/09/2023). “RECURSO INOMINADO Nº 1011495-59.2024.8.11.0015 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP RECORRENTE: GABRIELA LUZIA PALUDO DA SILVA RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO POSTERGADA POR DOIS DIAS. NOTIFICAÇÃO AUSENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO Nº 1011495-59.2024.8.11.0015 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP RECORRENTE: GABRIELA LUZIA PALUDO DA SILVA RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO POSTERGADA POR DOIS DIAS. NOTIFICAÇÃO AUSENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.” (N.U 1011495-59.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024). No caso concreto, a autora foi deixada em situação de completo desamparo, sendo informada do cancelamento apenas no aeroporto, enfrentando longa espera, insegurança, frustração e constrangimento, sem a devida atenção ou suporte da companhia aérea. O direito à dignidade, ao conforto e à previsibilidade mínima no cumprimento do contrato de transporte foi frontalmente violado. A situação vivida pela autora configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido pela própria gravidade do fato. Diante disso, entendo cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia razoável diante da intensidade do prejuízo experimentado, do caráter punitivo-pedagógico da medida, e da capacidade econômica da ré, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante ao exposto, julgo procedentes, os pedidos da inicial, para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1034974-29.2024.8.11.0000

ID: 257743132

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1034974-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034974-29.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034974-29.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JUIZO DA 4 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DE CUIABA (SUSCITANTE), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. V. V. - CPF: 099.217.791-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JONY DOS SANTOS VENTURA - CPF: 708.201.121-00 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 05.794.356/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ESTADUAL. MT SAÚDE. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá contra o Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor, em face do MT Saúde. A demanda busca o fornecimento de tratamento especializado para a requerente, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando que a obrigação discutida decorre de um contrato entre servidor público e a autarquia gestora do plano de saúde estadual, e não do dever estatal de prestação de saúde pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica discutida nos autos possui natureza eminentemente contratual, pois envolve a cobertura do plano de saúde gerido por autarquia estadual para servidores públicos, afastando-se a tese de que se trata de matéria de saúde pública em sentido constitucional. 4. A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 delimita a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública às ações que envolvem saúde pública em sentido estrito, não abrangendo litígios relacionados a contratos de planos de saúde destinados exclusivamente a servidores estaduais. 5. Precedentes desta Corte já estabeleceram que demandas envolvendo a cobertura de planos de saúde geridos por autarquias estaduais devem ser apreciadas pelo juízo competente para matérias contratuais e administrativas, e não pelo juízo especializado em saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda. Tese de julgamento: 1. A relação jurídica entre servidor público e autarquia estadual gestora de plano de saúde possui natureza contratual, não configurando matéria de saúde pública em sentido estrito. 2. A competência para processar e julgar demandas dessa natureza deve ser atribuída ao juízo especializado em Fazenda Pública responsável por questões contratuais e administrativas, nos termos da Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198. Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Conflito de Competência nº 1011043-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Julgado em 04/07/2024; TJ-MT, Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 06/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência (Processo nº 1002507-05.2023.8.11.0041), ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor Jony dos Santos Ventura, em face do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso (MT Saúde). O juízo suscitante argumenta que, embora a matéria envolva fornecimento de tratamento de saúde, a questão não trata de direito à saúde pública em sentido estrito, pois decorre de uma relação contratual entre o servidor público e a autarquia estadual MT Saúde. Segundo alega, a Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 estabelece que a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública somente é competente para causas relacionadas diretamente à saúde pública, o que não seria o caso em análise. Dessa forma, sustenta que a competência deve ser atribuída à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Recebido o conflito, o douto Relator que me antecedeu designou o Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública para decidir as medidas urgentes. (id 260105152) O Juízo suscitado, por sua vez, refuta a argumentação, destacando que a Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019, regulamentada pela Portaria nº 365/2019, determina expressamente que a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública é competente para processar e julgar feitos relacionados à saúde pública. Ademais, ressalta que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento do Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.8.11.0000, já havia declarado a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública para julgar a matéria em questão. Diante disso, pugna pela improcedência do presente conflito, reafirmando a competência do juízo suscitado. A ação subjacente versa sobre a negativa do plano de saúde MT Saúde em fornecer tratamento médico especializado à autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo psicoterapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia e hidroterapia. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. Flávio Fachone, opinou pela procedência do conflito, para reconhecer a competência do Juízo suscitado – 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. É o relatório. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes pares: Preliminarmente, cumpre destacar que o presente Conflito Negativo de Competência preenche integralmente os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. O presente incidente foi suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor, Jony dos Santos Ventura, contra o MT Saúde. A controvérsia central cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar a demanda, a qual tem por objeto a obrigatoriedade do MT Saúde, na qualidade de autarquia estadual, de fornecer tratamento especializado à requerente, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Juízo suscitante sustenta que a matéria não se insere no conceito de "saúde pública" em sentido estrito, tal como disciplinado pela Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019, e que, por envolver exclusivamente questões de cobertura contratual entre servidor e operadora de plano de saúde, a competência deve ser atribuída ao Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, pugnando pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado, ao argumento de que a relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza estritamente contratual, não se confundindo com o direito universal à saúde garantido constitucionalmente. Este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, quando a lide envolve a relação jurídica entre servidor e autarquia gestora de plano de saúde, a matéria não se confunde com a prestação estatal de saúde pública. Dessa forma, o simples fato de o MT Saúde possuir natureza jurídica de autarquia estadual não atrai, por si só, a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CUNHO REPARATÓRIO – RELAÇÃO ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E AUTARQUIA ESTADUAL OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MT SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – NÃO OBSERVÂNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE CIDADÃO E ESTADO GARANTIDOR – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE À RESOLUÇÃO TJ-MT/TP N° 04/19 – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Do exame da Anexo I, da Resolução TJ-MT/TP nº 4, de 14 de fevereiro de 2019, nota-se que, compete privativamente ao Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, processar e julgar as ações relacionadas à Saúde Pública. Não há subsunção da hipótese em apreço, ao ato normativo supracitado, uma vez que a questão de fundo, não abarca o direito Constitucional à Saúde Pública – o que ensejaria a competência na Resolução TJ-MT/TP nº 4, de 14 de fevereiro de 2019 –, mas sim, relação entre servidor e operadora de plano de saúde fornecido pelo Estado de Mato Grosso, a saber: MT Saúde, - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - Mato Grosso Saúde - autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público. Inexiste configuração da clássica relação entre o cidadão e o Estado garantidor do direito social à saúde. Conflito julgado procedente.” (N.U 1011043-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024) A propósito, a ratio decidendi desse julgado reforça o entendimento de que não há identidade entre a prestação de serviços por um plano de saúde estatal e a obrigação estatal de assegurar políticas públicas de saúde. O MT Saúde atua como entidade autárquica gestora de plano de assistência suplementar à saúde, com regras contratuais próprias e regime jurídico diferenciado, de modo que não há como equipará-lo ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 delimita, de maneira clara e objetiva, que a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública se restringe às demandas relacionadas à saúde pública em sentido estrito, o que não ocorre na presente hipótese. Aqui, discute-se unicamente a obrigação contratual da autarquia em relação aos servidores do Estado de Mato Grosso, razão pela qual a competência deve ser atribuída à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, a matéria objeto da ação de origem não guarda relação com o direito constitucional de acesso à saúde, previsto no artigo 198 da Constituição Federal, mas sim com a contraprestação devida pelo plano de saúde disponibilizado aos servidores estaduais, sendo, portanto, um vínculo de caráter eminentemente contratual e administrativo, não público em sua essência. Neste aspecto, bem situou a questão o douto Procurador de Justiça: “Como se vê, o argumento do juízo suscitante é que o caso em análise não se enquadra na regra disposta pela Resolução TJ-MT/TP nº 04 de 14 de fevereiro de 2019 que, ao disciplinar a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública estabeleceu: ‘Processar e julgar os feitos em geral da Fazenda Pública Estadual e Municipal, bem como as cartas precatórias cíveis de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Varas Esp. da Fazenda Pública; e privativamente, as ações relacionadas à saúde pública, mediante compensação, na mesma proporção da distribuição de novos feitos que envolvam as demais matérias. (Alterada pela Resolução 4/2019 –TP)’. A matéria objeto da ação de origem nada tem relação com o direito constitucional de acesso à saúde previsto no artigo 198 da Constituição Federal, mas sim, uma contraprestação ao fornecimento de determinado tratamento em razão do vínculo existente entre o plano de saúde disponibilizado para aqueles que integram o quadro de servidores do Estado de Mato Grosso.” Ressalto, por derradeiro, que no Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.811.0000, suscitado na mesma ação de base, a discussão se restringiu apenas a ser ou não da competência do Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude, tal como consignado na ementa: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE RISCO OU VULNERABILIDADE DO MENOR - DISCUSSÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 98 E 148 DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO PROCEDENTE. É competente para processar e julgar Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela criança - representada por seu genitor Jony dos Santos Ventura - em face do MT Saúde, o Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.” (N.U 1019111-67.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Diante de todo o exposto, resta inequívoca a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda, haja vista que: 1. A relação jurídica discutida é de natureza eminentemente contratual, afastando-se a tese de que se trata de matéria de saúde pública no sentido constitucional; 2. A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 restringe a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública aos casos de saúde pública em sentido estrito, o que não se verifica na presente hipótese; 3. Esta Corte, em julgado anterior, reconheceu que litígios envolvendo a cobertura de planos de saúde geridos por autarquias estaduais devem ser apreciados pelo Juízo da Fazenda Pública competente para questões contratuais e administrativas, e não pelo juízo especializado em saúde pública. Assim, JULGO PROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência, reconhecendo a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1034974-29.2024.8.11.0000

ID: 257743137

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1034974-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034974-29.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034974-29.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JUIZO DA 4 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DE CUIABA (SUSCITANTE), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. V. V. - CPF: 099.217.791-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JONY DOS SANTOS VENTURA - CPF: 708.201.121-00 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 05.794.356/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ESTADUAL. MT SAÚDE. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá contra o Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor, em face do MT Saúde. A demanda busca o fornecimento de tratamento especializado para a requerente, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando que a obrigação discutida decorre de um contrato entre servidor público e a autarquia gestora do plano de saúde estadual, e não do dever estatal de prestação de saúde pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica discutida nos autos possui natureza eminentemente contratual, pois envolve a cobertura do plano de saúde gerido por autarquia estadual para servidores públicos, afastando-se a tese de que se trata de matéria de saúde pública em sentido constitucional. 4. A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 delimita a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública às ações que envolvem saúde pública em sentido estrito, não abrangendo litígios relacionados a contratos de planos de saúde destinados exclusivamente a servidores estaduais. 5. Precedentes desta Corte já estabeleceram que demandas envolvendo a cobertura de planos de saúde geridos por autarquias estaduais devem ser apreciadas pelo juízo competente para matérias contratuais e administrativas, e não pelo juízo especializado em saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda. Tese de julgamento: 1. A relação jurídica entre servidor público e autarquia estadual gestora de plano de saúde possui natureza contratual, não configurando matéria de saúde pública em sentido estrito. 2. A competência para processar e julgar demandas dessa natureza deve ser atribuída ao juízo especializado em Fazenda Pública responsável por questões contratuais e administrativas, nos termos da Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198. Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Conflito de Competência nº 1011043-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Julgado em 04/07/2024; TJ-MT, Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 06/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência (Processo nº 1002507-05.2023.8.11.0041), ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor Jony dos Santos Ventura, em face do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso (MT Saúde). O juízo suscitante argumenta que, embora a matéria envolva fornecimento de tratamento de saúde, a questão não trata de direito à saúde pública em sentido estrito, pois decorre de uma relação contratual entre o servidor público e a autarquia estadual MT Saúde. Segundo alega, a Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 estabelece que a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública somente é competente para causas relacionadas diretamente à saúde pública, o que não seria o caso em análise. Dessa forma, sustenta que a competência deve ser atribuída à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Recebido o conflito, o douto Relator que me antecedeu designou o Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública para decidir as medidas urgentes. (id 260105152) O Juízo suscitado, por sua vez, refuta a argumentação, destacando que a Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019, regulamentada pela Portaria nº 365/2019, determina expressamente que a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública é competente para processar e julgar feitos relacionados à saúde pública. Ademais, ressalta que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento do Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.8.11.0000, já havia declarado a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública para julgar a matéria em questão. Diante disso, pugna pela improcedência do presente conflito, reafirmando a competência do juízo suscitado. A ação subjacente versa sobre a negativa do plano de saúde MT Saúde em fornecer tratamento médico especializado à autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo psicoterapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia e hidroterapia. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. Flávio Fachone, opinou pela procedência do conflito, para reconhecer a competência do Juízo suscitado – 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. É o relatório. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes pares: Preliminarmente, cumpre destacar que o presente Conflito Negativo de Competência preenche integralmente os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. O presente incidente foi suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor, Jony dos Santos Ventura, contra o MT Saúde. A controvérsia central cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar a demanda, a qual tem por objeto a obrigatoriedade do MT Saúde, na qualidade de autarquia estadual, de fornecer tratamento especializado à requerente, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Juízo suscitante sustenta que a matéria não se insere no conceito de "saúde pública" em sentido estrito, tal como disciplinado pela Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019, e que, por envolver exclusivamente questões de cobertura contratual entre servidor e operadora de plano de saúde, a competência deve ser atribuída ao Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, pugnando pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado, ao argumento de que a relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza estritamente contratual, não se confundindo com o direito universal à saúde garantido constitucionalmente. Este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, quando a lide envolve a relação jurídica entre servidor e autarquia gestora de plano de saúde, a matéria não se confunde com a prestação estatal de saúde pública. Dessa forma, o simples fato de o MT Saúde possuir natureza jurídica de autarquia estadual não atrai, por si só, a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CUNHO REPARATÓRIO – RELAÇÃO ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E AUTARQUIA ESTADUAL OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MT SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – NÃO OBSERVÂNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE CIDADÃO E ESTADO GARANTIDOR – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE À RESOLUÇÃO TJ-MT/TP N° 04/19 – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Do exame da Anexo I, da Resolução TJ-MT/TP nº 4, de 14 de fevereiro de 2019, nota-se que, compete privativamente ao Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, processar e julgar as ações relacionadas à Saúde Pública. Não há subsunção da hipótese em apreço, ao ato normativo supracitado, uma vez que a questão de fundo, não abarca o direito Constitucional à Saúde Pública – o que ensejaria a competência na Resolução TJ-MT/TP nº 4, de 14 de fevereiro de 2019 –, mas sim, relação entre servidor e operadora de plano de saúde fornecido pelo Estado de Mato Grosso, a saber: MT Saúde, - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - Mato Grosso Saúde - autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público. Inexiste configuração da clássica relação entre o cidadão e o Estado garantidor do direito social à saúde. Conflito julgado procedente.” (N.U 1011043-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024) A propósito, a ratio decidendi desse julgado reforça o entendimento de que não há identidade entre a prestação de serviços por um plano de saúde estatal e a obrigação estatal de assegurar políticas públicas de saúde. O MT Saúde atua como entidade autárquica gestora de plano de assistência suplementar à saúde, com regras contratuais próprias e regime jurídico diferenciado, de modo que não há como equipará-lo ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 delimita, de maneira clara e objetiva, que a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública se restringe às demandas relacionadas à saúde pública em sentido estrito, o que não ocorre na presente hipótese. Aqui, discute-se unicamente a obrigação contratual da autarquia em relação aos servidores do Estado de Mato Grosso, razão pela qual a competência deve ser atribuída à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, a matéria objeto da ação de origem não guarda relação com o direito constitucional de acesso à saúde, previsto no artigo 198 da Constituição Federal, mas sim com a contraprestação devida pelo plano de saúde disponibilizado aos servidores estaduais, sendo, portanto, um vínculo de caráter eminentemente contratual e administrativo, não público em sua essência. Neste aspecto, bem situou a questão o douto Procurador de Justiça: “Como se vê, o argumento do juízo suscitante é que o caso em análise não se enquadra na regra disposta pela Resolução TJ-MT/TP nº 04 de 14 de fevereiro de 2019 que, ao disciplinar a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública estabeleceu: ‘Processar e julgar os feitos em geral da Fazenda Pública Estadual e Municipal, bem como as cartas precatórias cíveis de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Varas Esp. da Fazenda Pública; e privativamente, as ações relacionadas à saúde pública, mediante compensação, na mesma proporção da distribuição de novos feitos que envolvam as demais matérias. (Alterada pela Resolução 4/2019 –TP)’. A matéria objeto da ação de origem nada tem relação com o direito constitucional de acesso à saúde previsto no artigo 198 da Constituição Federal, mas sim, uma contraprestação ao fornecimento de determinado tratamento em razão do vínculo existente entre o plano de saúde disponibilizado para aqueles que integram o quadro de servidores do Estado de Mato Grosso.” Ressalto, por derradeiro, que no Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.811.0000, suscitado na mesma ação de base, a discussão se restringiu apenas a ser ou não da competência do Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude, tal como consignado na ementa: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE RISCO OU VULNERABILIDADE DO MENOR - DISCUSSÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 98 E 148 DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO PROCEDENTE. É competente para processar e julgar Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela criança - representada por seu genitor Jony dos Santos Ventura - em face do MT Saúde, o Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.” (N.U 1019111-67.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Diante de todo o exposto, resta inequívoca a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda, haja vista que: 1. A relação jurídica discutida é de natureza eminentemente contratual, afastando-se a tese de que se trata de matéria de saúde pública no sentido constitucional; 2. A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 restringe a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública aos casos de saúde pública em sentido estrito, o que não se verifica na presente hipótese; 3. Esta Corte, em julgado anterior, reconheceu que litígios envolvendo a cobertura de planos de saúde geridos por autarquias estaduais devem ser apreciados pelo Juízo da Fazenda Pública competente para questões contratuais e administrativas, e não pelo juízo especializado em saúde pública. Assim, JULGO PROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência, reconhecendo a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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